4816208
# Numero do processo: 10074.000535/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. A Portaria MEFP nº 594/92, em seu parágrafo único do artigo 13 determina que os tributos não recolhidos deverão se pagos na forma do art. 59 da Lei 8.383/91 não havendo a multa prevista no art. 4º da Lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28336
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4818617
# Numero do processo: 10425.000983/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RETENÇÃO NA FONTE. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO.
O valor retido pela fonte pagadora, de forma conjunta com os demais tributos calculados, somente é considerado pago pelo contribuinte, para todos os efeitos, na proporção das receitas que compõem o valor total da retenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79334
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818445
# Numero do processo: 10384.002094/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1998
Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-79452
Decisão: ACORDAM Oos membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816317
# Numero do processo: 10120.000327/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de Cálculo. Omissão de receita apurada por suprimentos à caixa, pelos sócios, sem comprovação de origem dos recursos. Insuficiente a alegação de capacidade econômica dos sócios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818335
# Numero do processo: 10380.010420/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de Receita. A omissão nos registros fiscais e contábeis, importa em reduzir a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte, face as provas dos autos.
Numero da decisão: 201-67336
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819325
# Numero do processo: 10540.001245/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte ( § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71903
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818237
# Numero do processo: 10380.004844/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta de passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem reais obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67582
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819303
# Numero do processo: 10540.000241/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário manifestado e protocolado após ter exaurido o prazo legal de trinta dias estabelecido pelo artigo 33, do Decreto No. 70.235, mantendo-se, como consequência, a autuação.
Numero da decisão: 201-67378
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4818082
# Numero do processo: 10320.001191/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO - Comprovado nos autos o pagamento
indevido, reconhecido pela recorrente, negado provimento ao recurso,
para restabelecer a decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 301-28054
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4816385
# Numero do processo: 10120.001399/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78895
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO