4819430
# Numero do processo: 10580.005317/88-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Nulidades. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-67524
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818311
# Numero do processo: 10380.009314/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 02/01/1989 a 20/04/2000
Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO.
A contagem do prazo de cinco anos para escrituração e aproveitamento dos créditos de IPI inicia-se no final do período de apuração da entrada dos insumos que dão direito ao crédito.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios nos casos de creditamento extemporâneo de créditos de IPI e de pedido de ressarcimento.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 02/01/1989 a 20/04/2000
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Os insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79792
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818172
# Numero do processo: 10380.001630/2005-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004
Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO.
O pedido de perícia contábil deve ser rejeitado quando o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão.
LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.
Na apuração da base de cálculo da PIS foram considerados os valores registrados pelo contribuinte e declarados em DIPJ.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80632
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816570
# Numero do processo: 10140.000175/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PAGAMENTO DECLARADO NA DCTF E NÃO COMPROVADO.
Inexistindo o Darf de pagamento informado na DCTF, cujo saldo devedor declarado foi nulo, caracteriza-se declaração inexata, devendo a contribuição para o PIS informada ser lançada com multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79098
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816584
# Numero do processo: 10140.000604/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de PIS recolhido com base na legislação inconstitucional extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº
118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. RESTITUIÇÃO.
Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70, não havendo irregularidade na incidência posterior a tal data da contribuição para o PIS a justificar a restituição ou compensação dos valores recolhidos.
PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79168
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4818480
# Numero do processo: 10410.000096/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - ESPONTANEIDADE - Praticado ato pela fiscalização a contribuinte perde a esponeidade. OMISSÃO DE RECEITAS - Inexistindo documentação hábil, não estão elididos os fatos do auto de infração.
Numero da decisão: 201-67782
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816714
# Numero do processo: 10166.002455/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Base de cálculo - Passivo não comprovado - a falta de comprovação do valor constante do passivo circulante no balanço, ou a indicação de obrigação já paga autoriza a prescrição de omissão de receita. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67373
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817195
# Numero do processo: 10183.006038/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70008
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4819444
# Numero do processo: 10580.005954/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Data do fato gerador: 16/08/1993
IOF. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.
O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição, será restituído com os mesmos índices oficiais observados por este órgão na cobrança dos créditos tributários.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81345
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4816519
# Numero do processo: 10120.005855/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.
A base de cálculo do IPI é o valor da operação. Não integrando o valor da operação os descontos incondicionais, não podem os mesmos serem acrescidos à base de cálculo do imposto.
BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. ICMS.
Por definição legal, o ICMS integra o preço dos produtos e, conseqüentemente, o valor da operação, base de cálculo do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de conexão e nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) por maioria de votos, em dar, provimento parcial ao recurso para exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo. Vencidos, quanto a esta matéria, os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: José Roberto Vieira