4818422
# Numero do processo: 10384.000214/2002-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
CPMF. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006 E 351/2007. PARECER PGFN Nº 2.237/2006.
Com o advento das Medidas Provisórias nºs 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.822
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Dicler de Assunção.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4824250
# Numero do processo: 10835.001652/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação judial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede. Contudo, deve a Administração acercar-se da extensão do que veio a transitar em julgado, conferindo a certeza e liquidez dos indébitos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4755561
# Numero do processo: 10675.001776/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2002
NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Na apreciação de impugnação ou de recurso, o julgador, embora
tenha a prerrogativa de formar livremente a convicção, está
obrigado a apreciar todas as questões trazidas a debate, bem como fundamentar a decisão, sob pena de macular com o vicio
insanável de nulidade o julgado. Comprovado o cerceio de
defesa, deve o julgador ad quem, em sede de preliminar, decretar
a nulidade do processo a partir do ato viciado.
Processo anulado.
Numero da decisão: 204-02.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4837483
# Numero do processo: 13884.004928/2001-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DE NORMA PELOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Excede a competência dos julgadores administrativos, por exclusiva do Poder Judiciário, o afastamento de norma legal regularmente editada e em vigor, sob alegação de inconstitucionalidade. Norma Regimental: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 55/98.
RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. A exigência de multa de mora nos pagamentos efetuados fora do prazo decorre de expressa disposição legal, a que os julgadores administrativos não podem negar validade seja por inconstitucionalidade, seja por conflito com o CTN.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear restituição de tributos, mesmo os sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos e se conta do pagamento indevido seja qual for a sua causa, nos temos do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS A COMPENSAR. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do CPC, é ônus do contribuinte que alega compensação a prova da liquidez e certeza dos seus créditos, exigidas pelo art. 170 do CTN. A tanto não se presta a constatação da existência de pagamentos não alocados a débitos no sistema informatizado de controle da SRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4832816
# Numero do processo: 13056.000700/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA. Não se conhece do recurso quando a recorrente dele desiste expressamente. A desistência do recurso interposto torna definitiva na esfera administrativa a decisão proferida em primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.765
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por desistência da Recorrente.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4632376
# Numero do processo: 10768.100224/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatadas contradições e omissão no Acórdão proferido por
este Colegiado, é de se receber os presentes embargos para saná-las.
Embargos acolhidos com efeitos infringentes para determinar que conste da parte dispositiva do Acórdão o provimento parcial da parte conhecida do recurso interposto, para se aplicar a decadência aos fatos geradores ocorridos até nov/97, inclusive, nos seguintes termos: "II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, para declarar a decadência do crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até nov/1997, inclusive. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), que davam provimento total ao recurso interposto, na parte conhecida."; e que seja alterado no voto condutor do citado Acórdão a expressão "aos fatos geradores ocorridos até 26/12/97" para a expressão "aos fatos geradores ocorridos até novembro/97, inclusive".
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 204-03.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758646
# Numero do processo: 16327.002660/2003-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contai da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadêncial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu.
Recurso Negado.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIMENTO POR PERDA DO OBJETO Quando o recurso de oficio versa sobre multa aplicada ao principal, e este é excluído pelo reconhecimento da decadência, há desaparecimento do seu objeto, não podendo o recurso ser conhecido.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso voluntário quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan quando a decadência e Júlio César Alves Ramos quanto à necessidade de lançamento e, também, pelas conclusões Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto; e II) em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4706921
# Numero do processo: 13603.000597/00-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIAL DE ANÁLISE DE MÉRITO. AFASTAMENTO. Uma vez afastada a prejudicial de análise de mérito que motivou as decisões proferidas nos autos, devem estes retomar à unidade de origem para que nova decisão seja prolatada, com enfrentamento do mérito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que seja examinado o mérito do pedido. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4830535
# Numero do processo: 11065.001612/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade fiscal, em pedido de ressarcimento do PIS recolhido sob o regime não-cumulativo, subtrair parcela relativa à transferência de créditos de ICMS, sob o fundamento de que esses valores integram o faturamento e compõem a base de cálculo da Contribuição devida. Nessa hipótese, seria imprescindível o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4756586
# Numero do processo: 10930.002051/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2001, 01/08/2003 a
31/08/2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Nos termos da consolidada jurisprudência oriunda da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, é de cinco anos o prazo de que
dispõe a Fazenda Nacional para a constituição de créditos
tributários relativos à contribuição PIS/Pasep.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
Consoante dispõe o art. 333 do CPC é da contribuinte o ônus de
provar ter efetuado os depósitos integrais capazes de suspender a
exigibilidade do crédito tributário.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Nos termos da Lei n° 9.715/98, constitui base de Cálculo da
contribuição PIS/Pasep o preço dos serviços prestados, o qual
consiste no valor recebido em contrapartida do serviço, mesmo
que este seja prestado a uma empresa interligada que apenas o
remunere pelo exato valor dos custos incorridos
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.160
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência no período de abril/97 a julho/99, inclusive.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS