4758791
# Numero do processo: 19515.003631/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18966
Nome do relator: Antonio Zomer
4756352
# Numero do processo: 10880.008203/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19357
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755717
# Numero do processo: 10715.000011/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -Revisão Aduaneira.
-Infração Administrativa ao Controle das Importações.
-Divergência entre as informações constantes da DI que acobertou o
despacho de importação sob regime especial de Admissão Temporária
e do Conhecimento Aéreo que instruiu referida Declaração e aquelas
constantes da DI pela qual foi efetivada a nacionalização da
mercadoria e da GI que autorizou tal nacionalização.
-Inaplicável, na espécie, a penalidade capitulada no artigo 526, inciso
IX, do Regulamento Aduaneiro, por falta de tipificação legal.
-RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33587
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4756436
# Numero do processo: 10907.000100/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33623
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757515
# Numero do processo: 13051.000128/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IN. CRÉDITO PRESUMIDO INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO
CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS).
Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de
incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas
contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no
fornecimento ao produtor-exportador.
INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO.
Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não contribuintes, não seria lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores para alimentação dos suínos, vez que o produto final exportado não são porcos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do
reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção
monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido na matéria preclusa e negado na parte
conhecida.
Numero da decisão: 202-15.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na parte preciosa; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Cláudia de Souza Arzua (Suplente) quanto às matérias-primas adquiridas de não-contribuintes.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4756934
# Numero do processo: 11050.000599/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA Perdimento total de carga acondicionada
em conteiner "Reefer" (refrigerado). Descuido do depositário na
guarda do cofre de carga por não conectá-lo à energia elétrica.
Recurso improvido
Numero da decisão: 302-33.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4757677
# Numero do processo: 13558.000381/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12681
Nome do relator: Não Informado
4755861
# Numero do processo: 10814.000988/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32491
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4755628
# Numero do processo: 10680.009015/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — OMISSÃO DE RECEITA — Não procede o lançamento desacompanhado
dos elementos de prova necessários ao convencimento do julgador sobre a
existência de vendas não registradas na escrita fiscal do contribuinte. O registro
de valores a titulo de adiantamento de clientes sem a contrapartida em receita
operacional não configura indicio veemente a autorizar a presunção de omissão
de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12816
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4758115
# Numero do processo: 13819.002040/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15739
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado