4833901
# Numero do processo: 13609.000223/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias, consignado no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 202-09066
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4831362
# Numero do processo: 11080.009087/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS - Conferidas junto às instituições financeiras (exemplo: "over night") não sofrem incidência da contribuição por não decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Receitas com não-cooperados ensejam a exigência da contribuição, por fugir do seu escopo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05776
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833496
# Numero do processo: 13507.000022/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL.Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03639
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4831331
# Numero do processo: 11080.007818/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Pagamento indevido ou a maior. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de créditos tributários recolhidos indevidamente ou a maior deve ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cinco anos, à luz do art. 168 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.035
Decisão: ACORDAM , os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830679
# Numero do processo: 11065.002756/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05007
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4830990
# Numero do processo: 11075.002606/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. A incorreta
informação na G.I. do "INCOTERM" não caracteriza infração capitulada
no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, quando informações
essenciais estão corretas.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32436
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830281
# Numero do processo: 11060.000370/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO DO ARTIGO Nº 31 DA LEI Nº 4.864/65 (RIPI/82, ARTIGO Nº 45, VIII) - Para os produtos destinados às obras hidráulicas e de construção civil. Trata-se de incentivo de natureza setorial, revogado, em conseqüência do disposto no parágrafo 1º do artigo nº 41 do ADCT. A redução a zero da alíquota dos citados produtos, pelo Decreto nº 551/92, confirma esse entendimento, já que seria medida inócua se os produtos fossem isentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06906
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4830458
# Numero do processo: 11065.000886/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05009
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831186
# Numero do processo: 11080.003861/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05132
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832534
# Numero do processo: 13052.000199/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Caracterizado que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da - : Relatora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Simone Dias Musa