4694343
# Numero do processo: 11020.003087/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcança também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12737
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4697309
# Numero do processo: 11075.002078/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ATIVIDADE AGRÍCOLA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZOS E DO EXCESSO DE REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - A Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para o exame dos livros e documentos do contribuinte, com o fito de revisar o saldo de prejuízos e de excesso de redução por investimento, apurados nos exercícios de 1989 e 1990 e devidamente declarados. Incabível a glosa da correção monetária do saldo de prejuízos e do excesso de redução por investimento, constante da Declaração de Ajuste Anual.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-46.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4697171
# Numero do processo: 11075.000030/00-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incide o Imposto de Importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, que tenha sido exportada a título definitivo, quando da sua reimportação. Decreto-lei 37/66, art. 1º, § 1º.
PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO (Art. 44, I, Lei 9.430/96).
Pertinente, na espécie, face ao lançamento de ofício efetuado pela Fiscalização Aduaneira.
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros
Faria Júnior e Sidney Ferreira Batalha que davam provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4695125
# Numero do processo: 11040.001356/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO 1994
NULIDADE
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Anulado o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35088
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4696697
# Numero do processo: 11065.003707/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório
Data do fato gerador: 31/07/2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38.668
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
4696302
# Numero do processo: 11065.001677/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessárias ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. MULTA DE MORA. CRÉDITO DECLARADO COMO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. Os valores que foram objeto de pedido de compensação, indeferido definitivamente na esfera administrativa, sujeitar-se-iam à aplicação da multa de mora apenas dentro do prazo dado pela Lei à contribuinte para recolhê-los. Vencido o prazo sem que haja recolhimento a contribuinte perde o benefício da denúncia espontânea, sendo devida à aplicação da multa de ofício.
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO JULGADO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA ADMINIS-TRATIVA. Não pode a autoridade julgadora manifestar-se sobre o mérito de pedido de ressarcimento já julgado anteriormente em caráter definitivo na esfera administrativa.
Preliminares rejeitadas. PERÍCIA. Incabível pedido de perícia acerca de matéria que não é objeto do lançamento, ainda mais quando todos os elementos que ensejaram a autuação encontram-se presentes nos autos. Pedido negado. ANÁLISE DE MÉRITO DE PROCESSO DE RESSARCIMENTO JULGADO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação de argumentos acerca do mérito de pedido de ressarcimento de IPI, parcialmente deferido, julgado definitivamente na esfera administrativa em virtude da não interposição de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte acerca da decisão proferida pela DRF competente, em Auto de Infração versando sobre falta de recolhimento da COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Vencido o prazo regulamentar para que a contribuinte recolhesse com multa moratória os valores objeto de compensação definitivamente julgada e deferida parcialmente na esfera administrativa, constatando-se a falta do recolhimento é devida à aplicação da multa de oficio sobre os valores objeto de Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declararam-se impedidos de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4697897
# Numero do processo: 11080.004291/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10367
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4696634
# Numero do processo: 11065.003125/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida em bingos realizados por entidades desportivas, ou à sua ordem. NÃO-CUMULATIVIDADE. A Cofins é cumulativa, não cabendo o aproveitamento de valores pagos por outrem no curso do processo econômico, para deduzir os valores devidos. JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15960
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4695272
# Numero do processo: 11041.000166/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1997
Ementa:
DECADÊNCIA
IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o
crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, §, 4º, do CTN).
Ano-calendário: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS — CRITÉRIOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
- Em face da alegação de que os fatos não ocorreram conforme presumiu o legislador, cabe ao julgador, diante da prova carreada aos autos, formar convencimento para, diante do caso concreto, decidir se a presunção estabelecida pelo legislador corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento.
- A formação do convencimento de quem julga deve ser feita com base em todas as circunstâncias que cercam o caso. A presunção em relação aos depósitos bancários é que eles constituem rendimentos do seu titular, presunção esta que, dadas as provas dos autos, tenho como não verificada no caso concreto.
Preliminar acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência, cancelando a exigência referente ao ano-calendário de 1997. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não acolhe a preliminar de decadência. No
mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4696149
# Numero do processo: 11065.000843/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14418
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar