4835105
# Numero do processo: 13738.000133/89-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Descrição insuficiente do suporte fático no Auto de Infração enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa. Inobservância do disposto no art. 10, inciso III, do Decreto no. 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-04576
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835028
# Numero do processo: 13710.001224/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07837
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4839249
# Numero do processo: 16327.001343/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2003
Ementa: JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO INTEGRAL.
Não cabe a exigência de juros moratórios no auto de infração destinado a prevenir a decadência, se os créditos tributários foram depositados integralmente antes da constituição do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17575
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4838481
# Numero do processo: 13971.000131/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência que tem por base o aviso de cobrança. Não formalização da exigência do crédito tributário nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-05395
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835221
# Numero do processo: 13769.000081/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Inaplicável a redução do imposto na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores (Decreto nº 84.685/80, art. nº 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05961
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837780
# Numero do processo: 13893.000075/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08329
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834871
# Numero do processo: 13708.001672/92-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991 deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nr. 8.218/91 e, tendo em vista que a Lei nr. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nr. 8.177/91 (artigo 9), considerando indevidos tais encargos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07380
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838086
# Numero do processo: 13921.000018/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pela isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação patria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte para excluir a TRD.
Numero da decisão: 202-08585
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4835356
# Numero do processo: 13805.001048/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações posteriores, não autoriza a prorrogação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07345
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836749
# Numero do processo: 13855.000054/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO DE CONSULTA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Após tomar ciência da decisão proferida em primeira instância, o recurso voluntário relativo à parte que não beneficiou a consulente, deve ser manifestado pela mesma dentro do prazo legal. O recurso de ofício é atividade vinculada da autoridade fazendária, porquanto dos prazos a ele inerentes não se beneficia o contribuinte. Na espécie, é inaplicável o disposto no item 4 da IN/SRF nº 59, de 26/07/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06661
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO