4818187
# Numero do processo: 10380.002685/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS.
Constitucionalidade da revogação, pela Lei nº 9.430/96, da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar nº 70/91. A norma revogada – embora inserida formalmente em lei complementar – concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do princípio da reserva constitucional de lei complementar, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 419.629, DJ de 30/06/2006).
JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.
É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice.
MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
O motivo da aplicação da multa de ofício não é o fato de ter sido ou não informado o débito na DIPJ. Não tendo sido recolhido o tributo devido, sendo necessário o lançamento de ofício por meio de auto de infração, para a exigência do crédito tributário, deve ser aplicada a multa de ofício, por força do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18529
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4818793
# Numero do processo: 10480.002821/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CAIXAS DE PAPELÃO - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DOS INSUMOS - O direito ao crédito do imposto previsto no Decreto-Lei nr. 1.803/80 é um incentivo fiscal voltado para o produto, não sendo alcançado pelo artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da Constituição Federal de 1.988, que trata dos incentivos de natureza setorial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07956
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816602
# Numero do processo: 10140.001018/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05378
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819048
# Numero do processo: 10480.014922/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08006
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818700
# Numero do processo: 10467.004573/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 202-08510
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818326
# Numero do processo: 10380.009857/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispõe de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, situação que alcança a hipótese de ela ter sido destruída ou extraviada antes da revisão fiscal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal. LUCRO ARBITRADO - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APçS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - Superveniência de regularização de escrita após a lavratura do auto de infração como arbitramento de lucro, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05809
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819407
# Numero do processo: 10580.004244/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Aquisição de partes e peças para reposição, não elencadas pela Portaria MF 349/80. Creditamento indevido, à míngua de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05015
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818927
# Numero do processo: 10480.010892/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO CPA - Não apresentada pela Importadora a G.I. expedida pela
CACEX declarando, expressamente, a inexistência de similar nacional,
como exigido nas Resoluções CPA nºs. 14-1034/86 e 14-1302/87, não se
aplica a redução do I.I. pretendida pela Recorrente. Juros e Multa de
Mora só incidem a partir da constituição definitiva do Crédito
Tributário devido, quando não satisfeita a exigência pelo sujeito
passivo no prazo estabelecido. Incabível a exigência de tais
acréscimos quando do lançamento do débito, uma vez não configurada a
"mora" do sujeito passivo em tal oportunidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33089
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817032
# Numero do processo: 10183.002517/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09057
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816944
# Numero do processo: 10168.012537/84-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) PENALIDADES: A prevista no art. 368 do RIPI/82 ao adquirente de produto em situação irregular, quando há a interveniência de mais de um industrial ou remetente, independe da prévia punição destes pela mesma irregularidade; II) EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO: Os fornecimentos de máquinas e equipamentos, efetuados diretamente por fabricantes nacionais a empresa que tenha projeto incentivado, somente são alcançados pelo benefício quando atendidos os requisitos estabelecidos no ato concessivo expedido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, sendo extensíveis a fornecimentos indiretos (subfornecedores), desde que autorizados expressamente por aquela autoridade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08532
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro