4819566
# Numero do processo: 10580.010788/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.
Correta a decisão que excluiu do lançamento nota fiscal cancelada ou de competência outra, e receitas estranhas à contribuinte.
DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, dentre elas a referente à Cofins, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Art. 64 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. É devida a exclusão da base de cálculo dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, quando devidamente comprovada a sua retenção.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSÓRCIO.
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Apurada a falta de recolhimento ou insuficiência de recolhimento do tributo, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
PROVA.
O ônus da prova cabe a quem alega. Meras alegações não são capazes de modificar o entendimento firmado anteriormente quando desacompanhadas de documentos que façam prova inconteste.
DILIGÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS.
Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos encerrados até setembro de 1997. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer, que votaram pela tese dos 10 anos; e b) por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os valores retidos na fonte por órgãos públicos
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819451
# Numero do processo: 10580.006499/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESA. Ocorrida a descaracterização, torna-se exigível a contribuição sobre a receita bruta conhecida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04822
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4818759
# Numero do processo: 10480.000963/89-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão Singular que não se conforma com o disposto no artigo nº 31 do Decreto nº 70.235/72, no que respeita a conclusão e a ordem de intimação. Nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05605
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817247
# Numero do processo: 10215.000250/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - E contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05072
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817114
# Numero do processo: 10183.004398/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado
Numero da decisão: 202-09464
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817420
# Numero do processo: 10280.002647/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTNm. O valor da terra nua atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08912
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818209
# Numero do processo: 10380.004040/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS: ainda que concedidos incondicionalmente, não podem ser excluídos da base de cálculo do imposto, ex-vi do art. nº 15 da Lei nº 7.798/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06693
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817422
# Numero do processo: 10280.002702/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09268
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818707
# Numero do processo: 10467.005222/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07984
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819075
# Numero do processo: 10480.015207/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07809
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO