4817608
# Numero do processo: 10283.001802/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - A inobservância do disposto no inciso VII do art. 242 do RIPI/82 sujeita aos que derem saída a produtos isentos às penalidades estabelecidas no art. 364, incisos II ou III, nos termos do parágrafo 1o., inciso I, deste artigo do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07155
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817822
# Numero do processo: 10283.005956/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07717
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817790
# Numero do processo: 10283.005283/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.
Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não
implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada
identificação do produto, não autoriza a que a operação seja
considerada como importação sem Guia de Importação, não se
caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A.. Recurso
provido
NULIDADE. Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o
julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar
as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a
nulidade pretendida, em atendimento ao princípio da economia
processual.
Numero da decisão: 302-32665
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4819062
# Numero do processo: 10480.014993/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Dec. nr. 72.103/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5, DL. nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07920
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817761
# Numero do processo: 10283.004419/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. A
cláusula "Shippers Load and Count/Said to Contain, firmada no contrato
de transporte, aliada à condição de inviolabilidade do lacre de origem
do cofre de carga, eximem o transportador de responsabilidade quanto
as faltas de volumes apontadas pela Fiscalização Aduaneira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33130
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817234
# Numero do processo: 10215.000233/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05143
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816397
# Numero do processo: 10120.001589/89-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: 1) COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - São consideradas como pagas com receitas omitidas; 2) PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações pagas e não baixadas no passivo são consideradas como liquidadas com receitas mantidas à margem da escrituração; 3) SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem dos recursos supridos ao caixa e da sua efetiva entrega à empresa presume-se como retorno de receitas omitidas. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-05624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exighncia a parcela indicada no votá do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817922
# Numero do processo: 10283.008491/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira e Conferência Final de Manifesto. Procedimentos
distintos que devem ser feitos em autos distintos. Notificação de
lançamento autuada.
Numero da decisão: 302-33193
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4818799
# Numero do processo: 10480.003530/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.058
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de apurar o indébito com base no PIS/Repique. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819387
# Numero do processo: 10580.003277/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK
1. A adimplemento do compromisso de exportação, firmado em ato
concessório do regime especial de drawback, pressupõe o empregado da
totalidade dos insumos importados nos produtos exportados.
2. São, portanto, devidos os tributos incidentes sobre matéria-prima
não empregada na produção exportada.
3. Excluída a penalidade capitulada no artigo 526, IX, do R.A., eis
que não afetado o controle administrativo das importações.
4. Os juros moratórios incidem sobre o débito somente após decorridos
30 (trinta) dias após vencido o prazo para exportação.
5. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33333
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO