4824342
# Numero do processo: 10840.000673/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Comprovada nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06423
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823926
# Numero do processo: 10831.000084/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O não atendimento das condições e prazos estabelecidos nos termos
da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a realização de importação sem
cobertura de G.I.
2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do
Decreto nr. 91.030/85.
4. A moeda negociada deverá ser convertida à taxa cambial vigente na
data do registro da D.I.
5. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33042
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4823699
# Numero do processo: 10830.004983/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Só se verifica o cerceamento do direito de defesa quando ao interessado é negada a oportunidade de combater as informações da fiscalização e quando não lhe é dado oportunidade de manifestar-se de forma plena no processo. Da mesma forma, a produção de prova pericial só deve ser deferida quando absolutamente necessária, diante de fatos que atestem imprecisão e/ou contradição nos elementos dos autos, e ainda assim quando devidamente fundamentado o requerimento efetuado em seu favor.
PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN.
O prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o PIS deve ser contado com base no art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
LANÇAMENTO. DCTF.
A apresentação de DCTFs retificadoras a destempo não elide o lançamento.
RECOLHIMENTOS A DESTEMPO.
Os recolhimentos do tributo efetuados após a apuração do tributo devido devem ser computados a fim de se apurar o real montante devido pelo contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822128
# Numero do processo: 10768.032605/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Elaboração de relatórios técnicos e projetos de engenharia não se caracteriza como industrialização, segundo os artigos 2o. e 3o. do Decreto Nr. 87.981/82. Incabível o crédito-prêmio à exportação (Decreto-Lei 491/69). Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03324
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823936
# Numero do processo: 10831.000214/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE G.I. Mercadoria importada ao amparo
do art. 2., letra "c" e parágrafo único, da Portaria DECEX n. 15/91.
G.I. apresentada à Repartição Aduaneira mais de cinco meses após a sua
emissão, com prazo de validade por 15 (quinze) dias, não produzindo
qualquer efeito prático, deve ser considerada como inexistente,
configurando-se o caso de importação sem Guia, sujeitando o Importador
à penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33056
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824110
# Numero do processo: 10831.002026/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Constitui descumprimento de obrigação acessória a apresentação de G.I.
fora do prazo legal, e a perda de sua validade jurídica enseja a
aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do R.A., por
inexistente.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33053
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822548
# Numero do processo: 10805.004159/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel rural (arts. 485 e 524, CCB) objeto do lançamento do tributo, o mesmo é considerado parte ilegítima no feito fiscal. Por aplicação dos princípios que conceituam o fato gerador e o contribuinte do imposto (arts. 29 e 31, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09182
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820217
# Numero do processo: 10660.000621/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Passivo Fictício. Lançamento reflexo do apurado em fiscalização de IRPJ. Comprovada em parte a inexistência de passivo fictício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05850
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4823757
# Numero do processo: 10830.005730/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a muita de mora
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819920
# Numero do processo: 10630.001150/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09621
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO