4818191
# Numero do processo: 10380.003075/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS DO IMPOSTO: a) vedada a utilização dos créditos do IPI referentes aos recipientes e embalagens não computados na base de cálculo do imposto cobrado dos adquirentes de bebidas, nos termos do art. 72 do RIPI/82; b) indevido o crédito lançado equivalente ao valor pago na aquisição do selo de controle, por falta de amparo legal. SELO DE CONTROLE - DESPERDÍCIOS - Desperdícios de selos de controle em quantidades superiores à quebra legal admitida (0,1%) caracteriza venda de produtos selados sem emissão de nota fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07077
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817786
# Numero do processo: 10283.005163/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. IMUNIDADE.
As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que reconheciam que a empresa deveria recolher na modalidade PIS — Folha de Pagamento. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da C. a .:., redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816895
# Numero do processo: 10168.000878/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - FALÊNCIA DA EMPRESA - Aplicação da norma do artigo 23, parágrafo único, inciso III do Decreto-Lei nr. 7.661/45. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08480
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817636
# Numero do processo: 10283.002725/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.
FALTA DE VOLUMES.
- Contêiner recebido sem ressalva por parte do depositário.
- Elementos de segurança intactos.
- Conhecimento marítimo com cláusula "house to house".
- Não e responsável o transportador por extravio de mercadoria constatado após a descarga.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4816911
# Numero do processo: 10168.001402/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Constitui infração às normas contidas na Resolução/BACEN nr. 2.122, de 24.01.92, o fato de a Administradora não entregar as respectivas cartas de crédito a consorciados contemplados, dentro das condições e prazos estabelecidos naquele normativo. REDUÇÃO DA MULTA. Não é concedida quando dos autos constam situação agravante (denúncia de consorciado). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09115
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819161
# Numero do processo: 10510.001071/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS: Contribuem para o Finsocial/Faturamento, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05942
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817940
# Numero do processo: 10283.009143/89-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - A presunção de omissão de receita, caracterizada por subfaturamento, necessita ser apurada e comprovada pelo Fisco Federal. Ante à não comprovação do ilícito, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05906
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
9639102
# Numero do processo: 10930.002806/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-02.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade da votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
9639100
# Numero do processo: 10930.002045/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
9686680
# Numero do processo: 10830.004926/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 1996, 1997, 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
Constatada a existência de erro material na decisão embargada, é de se acolher os embargos de declaração interpostos, mesmo que disso resulta em efeitos infringentes ao julgado.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.
A falta de recolhimento do tributo enseja seu lançamento pela autoridade competente.
NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE
COM 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial.
Embargos de declaração acolhidos
Numero da decisão: 2101-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o erro material no Acórdão n° 202-17.536, alterando o resultado daquele julgamento para: " Recurso não conhecido por renúncia à via administrativa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR