Numero do processo: 10384.000392/2003-54

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007

Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTICIA - Comprovado que o contribuinte deduziu pensão alimentícia decorrente de ação de alimentos, por acordo devidamente homologado em Juízo, a glosa desses valores deve ser afastada. Dedução restabelecida. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 102-48.836

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de RS 2.256,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

Nome do relator: Silvana Mancini Karam

Numero do processo: 10925.001920/2002-47

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

Numero da decisão: 202-18453

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

Numero do processo: 13854.000048/98-23

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 202-18855

Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor..

Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero

Numero do processo: 10980.013968/2006-67

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 e 2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02. O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Preliminar Rejeitada FATO GERADOR INSTANTÂNEO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NA DATA DO FATO GERADOR. 2. Na hipótese de fato gerador instantâneo, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja norma exige que o sujeito passivo apure a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcule o valor do imposto devido, o marco inicial do prazo decadencial se dá na data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida em relação ao crédito tributário referente aos ganhos líquidos no mercado de renda variável especificados nos itens 02 e 03 do auto de infração. DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL — INAPLICABILIDADE. 3. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9' e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10° da Lei no 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de calculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma no= estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que a base de calculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. 4. 0 fato gerador decorrente de rendimento ou valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regulamiente intimado, não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações se consuma em 31 de dezembro e não na data em que o depósito foi realizado. 5. A consumação do fato gerador em 31 de dezembro torna-se mais evidente no momento em que se analisam as disposições do § 3 0, II, do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13.08.1997, que manda desconsiderar os valores inferiores a RS 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS E ELEMENTOS CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR 6. 0 fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos creditados em conta corrente. A omissão de rendimentos, por presunção legal, decorre da circunstancia de tratar-se de dinheiro creditado na conta bancária em que o titular, previamente intimado, não prova a origem dos recursos. 7. Na esteira da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONTA BANCARIA DE EMPRESA DA QUAL 0 SUJEITO PASSIVO É SÓCIO PARA A CONTA PARTICULAR DESTE — IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB 0 FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 8. A transferência de recursos da conta corrente da empresa para a conta corrente de seu sócio não enseja, em relação a este, a exigência de credito tributário com base no art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996. No caso de transferência bancária da conta da empresa para a conta de seu sócio, a origem está comprovada e, em sendo considerado pagamento sem causa, a constituição do crédito tributário, se for o caso, deve dar-se corn base no artigo 61, § 1 0, da Lei IV da Lei n°8.981, de 1995. TAXA SELIC- SÚMULA N" 4. 9. Nos termos da Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes, "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, h. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Preliminar de inconstitucionalidade não conhecida. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 102-49.494

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) NAO CONHECER da preliminar de inconstitucionalidade; b) ACOLHER a preliminar de decadência para o credito tributário referente aos ganhos líquidos no mercado de renda variável especificados nos itens 02 e 03 do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da base de cálculo correspondente a omissão de rendimentos, por depósitos bancários não justificados, o valor de RS 800.000,00 no ano-calendário de 2002 e RS 8.699,84 no anocalendário de 2003, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Niabia Matos Moura, Eduardo Ta u arah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que excluiam, apenas, 308.699,84.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva

Numero do processo: 11060.001197/2005-29

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A RS12.000,00. LIMITE DE RS80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a RS12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de RS80.000,00,dentro do ano-calendário. FATO GERADOR. RENDIMENTOS DEVOLVIDOS. A posterior devolução de rendimentos é irrelevante para descaracterizar o fato gerador do imposto de renda. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 102-49.478

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir da tributação a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de nos anos de 20pn 2001; b) excluir o valor de RS1.000,00 no ano calendário 1999, nos termos do voto da Relatora.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Núbia Matos Moura

Numero do processo: 11075.002500/99-04

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

Ementa: REIMPORTACÃO. MERCADORIA EXPORTADA A TITULO DEFINITIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide o Imposto de Importação sobre a mercadoria desnacionalizaste, ou seja, que tenha sido exportada a título definitivo, quando da sua reimportação. Decreto-lei 37/66, art. Iº, § 1º. PENALIDADE — MULTA DE OFICIO. No processo administrativo fiscal impera o principio da busca da verdade material onde cabe ao julgador verificar a efetiva ocorrência do fato gerador e, de acordo com os fatos, medir e valorar a aplicação de penalidades. Afinal, o Estado não vive de multas, e a penalidade, quando devida deve ser aplicada de acordo com a gravidade ou intenção do agente. A questão aqui tratada é bastante complexa, razão pela qual a multa deve ser exonerada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PELO VOTO DE QUALIDADE

Numero da decisão: 302-36.452

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que negavam provimento.

Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA

Numero do processo: 10980.007891/96-17

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Recurso não conhecido. Competência declinada

Numero da decisão: 302-34.191

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar argüida pelo Conselheiro relator no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Hora.

Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

Numero do processo: 11516.002846/99-02

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1997, 1998, 1999 VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da MP nº 1.725, de 29/10/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.716/98, a base de cálculo da Cofins nas operações de venda de veículos usados é a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição, COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a existência de créditos compensáveis. CRÉDITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFICIO. COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 2001. DESCABIMENTO. Descabe o lançamento de multa de oficio de créditos tributários declarados em DCTF anteriormente à vigência do art. 90 da MP nº 2.158-3512001. Recurso provido em parte

Numero da decisão: 202-18.819

Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir: 1) a multa de oficio em relação aos valores declarados em DCTF, considerando-se na imputação os pagamentos efetuados; 2) da base de cálculo as outras receitas que não sejam provenientes da venda de bens e serviços, nos termos da sentença judicial; e 3) da base de cálculo o valor dos veículos usados a partir de 30/10/1998, homologando-se o resultado da diligência efetuada. Fez sustentação oral a Dra. Cristine Regina de Pinho Antunes, OAB/SC nº 18.087 , advogada da recorrente.

Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

Numero do processo: 13839.000223/2003-17

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

Ementa: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Nos termos da legislação vigente, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. LEI 10.174/01. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, § 1°, do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). NULIDADE. Em hipóteses como a dos autos, em que a movimentação financeira do contribuinte não foi informada na declaração de ajuste anual, é legítima a expedição de RMF pela autoridade administrativa. LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INCONSTITUCIONAL1DADE. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRE UNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-Ia. Hipótese em que as provas produzidas conflitam com as justificativas apresentadas pelo Recorrente. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência desta 22. Câmara pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos cotitulares acarreta a nulidade do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n". 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 102-49.469

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor correspondente a conta corrente conjunta 0298-0-000753-7 Banespa, por falta de intimação do co-titular, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelam apenas 50% desses valores.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka

Numero do processo: 11050.000349/89-12

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 1990

Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 1990

Numero da decisão: 302-31781

Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES