4757076
# Numero do processo: 11070.001440/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
LANÇAMENTO. REVISÃO.
Após a apresentação da impugnação, compete aos
órgão julgadores administrativos a revisão do
lançamento.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS
FINANCEIRAS.
As receitas financeiras não compõem a base de
cálculo do PIS, excetuada a hipótese em que tais
receitas decorram da atividade empresarial típica da
contribuinte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
LEGITIMIDADE. SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os
débitos para com a União decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil com base na taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.584
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e cancelar a multa de oficio relativa aos valores do crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa; e II) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo os valores relativos a receitas financeiras auferidas pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios. (Suplente)
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4754883
# Numero do processo: 10183.003489/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002
COMPENSAÇÃO. COFINS E PIS.
Não há de se reconhecer o direito à compensação reclamada,
quanto este é ilíquido e em amparado em créditos não
reconhecidos em processos administrativos já julgados em
definitivo na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13582
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755873
# Numero do processo: 10814.004682/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28970
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755487
# Numero do processo: 10665.001601/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
INTEMPESTIVIDADE.
O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo,
sendo, portanto, intempestivo.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13208
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4755747
# Numero do processo: 10730.002994/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28755
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4756431
# Numero do processo: 10907.000045/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28744
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757520
# Numero do processo: 13052.000271/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA POR FALTA DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há que se cogitar de se proceder ao lançamento de oficio
previsto pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional quando,
na análise de pedido de ressarcimento de crédito presumido de
IPI (regime alternativo), se depara com valor indevidamente
incluído dentre as receitas de exportações, no caso as devoluções
de vendas.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM ATOS INFRALEGAIS. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR GLOSAS.
Originalmente prevista na lei que criou o beneficio a
possibilidade da edição de atos infralegais para trazer as
instruções necessárias, inclusive os requisitos e periodicidade
para a sua apuração e fruição, válida é a sua utilização e
fundamento para as glosas efetuadas.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS.
O valor da matéria-prima, do produto intermediário e de material
de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas
jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base
de cálculo do crédito presumido do IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO COOPERATIVAS.
Uma das condições para a fruição do beneficio é que os insumos
utilizados nos produtos exportados tenham sido gravados pela
incidência do PIS/Pasep e da Cofins na etapa anterior, o que, a
partir de 01/11/1999, passou a ocorrer nas vendas efetuadas pelas
cooperativas, em face da revogação expressa da isenção de que
gozavam. De se permitir, portanto, a inclusão dessas aquisições
no cálculo do crédito presumido de IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. EXPURGO DO AJUSTE OBRIGATÓRIO EM FACE DE INSUMOS EXISTENTES NOS ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E NO DE PRODUTOS NÃO ACABADOS. FORMA DE CÁLCULO
Correta a forma adotada pelo Fisco para proceder ao ajuste
determinado pelo artigo 11 da IN SRF n°69/2001, por conta da
existência de insumos adquiridos de pessoas físicas nos estoques
dos produtos acabados e dos produtos não acabados existentes em
30/09/2001.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. FRETES NÃO COBRADOS DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.
Para efeito do cálculo do crédito presumido, o valor do frete não
será excluído dos custos dos insumos somente quando cobrados
junto ao adquirente. No caso, trata-se de frete pago pela
interessada para a distribuição de ração a diversos produtores e
para a retirada de frangos vivos junto a esses produtores para o
abate em seu estabelecimento.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES.
A devolução de uma venda importa no cancelamento desta, razão
pela qual, para fins de cálculo do crédito presumido, as
devoluções de venda não podem ser incluídas dentre as Receitas
de Exportação, sob pena de propiciar, em tese, o locupletamento
sem causa, caracterizado pelo ressarcimento em duplicidade do
beneficio.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.746
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento par 1 ao Recurso no sentido de admitir apenas a inclusão das aquisições de cooperativas no cá o do crédito presumido do IP1. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4754848
# Numero do processo: 10166.011848/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 2004
COFINS. COMPENSAÇÃO.
Em tendo sido recolhidos valores indevidos a titulo de CPMF,
pois que pagos em operações sujeitas à alíquota zero da exação,
necessário se faz deferir a compensação reclamada destes valores, convertidos em créditos, para com débitos da COFINS, em limite
a ser devidamente apurado pelo Fisco.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13651
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Cleuter Simões Mendonça declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756947
# Numero do processo: 11050.001285/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28698
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4757536
# Numero do processo: 13055.000061/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
SÚMULA N°01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.778
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial .
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva