4700384
# Numero do processo: 11516.001948/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Não se pronunciam nulidades se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, ex vi do art. 59, § 3º, do PAF.
SIMPLES - EXCLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - Não descrevendo a Ato Declaratório qual a atividade desenvolvida pela empresa e não comprovado nos autos o exercício de atividade vedada para opção pelo SIMPLES, a exclusão é incabível.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
4695458
# Numero do processo: 11050.000266/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II e IPI. DECADÊNCIA. No caso de isenção BEFIEX, em que não é efetuado o pagamento do imposto antes do registro da declaração e do desembaraço aduaneiro, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, inciso I, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
ISENÇÃO. TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Não tendo sido reconhecida a relação entre o cargo waiver e o conhecimento de transporte pelo Departamento de marinha Mercante, não há como acatar aquele documento para efeito de liberação da carga.
MULTA DE MORA. A parte da decisão em que é agravado o lançamento sem a emissão de auto de infração ou notificação de lançamento e sem a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30378
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial apenas para excluir a multa de mora. O economista Gerci Carlito Reolon – CREP 747 fez sustentação oral
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4698216
# Numero do processo: 11080.006580/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. ANOS DE 1995 E 1996. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. No caso de antecipação indevida do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, apurada em desacordo com as regras que regem a antecipação nos anos de 1995 e 1996, os juros incidem a partir do mês seguinte ao do vencimento da parcela do imposto que deixou de ser recolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09834
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator) e Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: César Piantavigna
4696554
# Numero do processo: 11065.002658/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO P/ESTIMATIVA - Efetuado o lançamento de ofício após o encerramento do período de apuração, e neste verificado a existência de prejuízo, sob pena de irregular transformação da exigência de imposto em instrumento de punição (CTN art. 3º) é incabível a cobrança do imposto estimado não antecipado, relativo a este período.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18448
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4694222
# Numero do processo: 11020.002532/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05700
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4694119
# Numero do processo: 11020.002195/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05796
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4698408
# Numero do processo: 11080.008763/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à contagem do prazo para a Fazenda Nacional formular a exigência tributária segue a regra do art. 173 do CTN.
SIGILO BANCÁRIO - A garantia quanto ao sigilo bancário não é absoluta e encontra seus limites no interesse público.
OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de escrituração de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.
OMISSÃO DE RECEITA - QUANTIFICAÇÃO POR EXTRATOS BANCÁRIOS - Uma vez provada a ocorrência de omissão de receita, seu quantum pode ser avaliado com base em valores de extratos de movimentação bancária.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de atos legais ou administrativos.
INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM IMÓVEIS - O faturamento decorrente da venda de imóveis comercializados por quem exerce tal atividade sujeita-se à incidência da COFINS.
PROCEDIMENTO DECORRENTE - CSLL, PIS E COFINS - Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, providos o primeiro, igual tratamento se impõe aos lançamentos reflexos.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADO - Configurado evidente intuito de fraude por situação definida no art. 71 da Lei nº 4.502/64, aplica-se o agravamento da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.
PERÍCIA - Não se configura cerceamento do direito de defesa a negativa de pedido de diligência ou perícia, quando a recorrente não traz aos autos elementos que demonstrem a necessidade da sua realização. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21427
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado que deram provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de lançamento "ex officio". A contribuinte foi defendida pelo Dr. Carlos Alberto Forracha de Castro, inscrição OAB/PR nº 20.812.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4696556
# Numero do processo: 11065.002661/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO PIS/COFINS - CUSTOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A base de cálculo do crédito presumido será determinada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não estão contemplados pela lei os serviços de industrialização feitos por encomenda.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4698076
# Numero do processo: 11080.005017/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na substituição tributária a relação jurídica tributária ocorre entre o substituto legal tributário e o sujeito ativo. Não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível a este excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, parcelas que a seu juízo referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário, sob alegação de ser distribuidor e, portanto, substituto tributário do comerciante varejista. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa punitiva de 75%, em conformidade com o art. 44, I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08540
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4694506
# Numero do processo: 11030.000580/97-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Compete ao Poder Judiciário, de forma exclusiva, a apreciação e decisões das questões que versem sobre a ilegalidade ou constitucionalidade das leis. Preliminar rejeitada. PIS - RECOLHIMENTO - A base de cálculo do PIS, para as empresas exclusivamente prestadora de serviços, passou a ser a receita bruta de 01.03.1996. COMPENSAÇÃO - Compete aos Delegados da Receita Federal a seção de tributos e contribuições administradas pela SRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07320
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini