Numero do processo: 10907.000541/97-01

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

Numero da decisão: 303-28981

Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

Numero do processo: 13866.000135/2001-26

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 203-13812

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

Numero do processo: 11065.003089/2005-41

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 203-13087

Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais

Numero do processo: 10980.009767/2003-12

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 203-13057

Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte

Numero do processo: 11065.000701/2003-61

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento. valores corno o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese. para a exigência da!, Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que e negar a mesma regra para a espécie (restituição). Recurso provido.

Numero da decisão: 203-11.744

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara de Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a partir da protocolizarão do pedido e o Conselheiro -Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da Taxa Selic

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva

Numero do processo: 19515.002011/2002-22

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 203-13355

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Numero do processo: 13502.000031/2006-55

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Afastam-se as prejudiciais de nulidade alegadas pela não concretização dos efeitos que estariam a macular o lançamento, quais sejam, o cerceamento ao direito de defesa, a falta de verificação concreta da ocorrência do fato gerador e a duplicidade na exigência das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002 DÉBITOS CONSTANTES DO LANÇAMENTO. AUTO COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Despropositada a alegação de que os débitos do auto de infração já se encontravam quitados pela auto compensação realizada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, especialmente por não ter sido comprovada, nem, tampouco, ter sido observada a regra contida naquele dispositivo e na ação judicial que lhe reconhecera o direito ao crédito, qual seja, de que a compensação se desse somente com entre débitos da mesma espécie. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3°, § 1°, LEI N°9.718/98. A base de cálculo da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do § 6° do art. 150. da Constituição Federal, qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII. Não há na legislação do PIS/Pasep e da Cofins dispositivo expresso que estabeleça a isenção dessas contribuições no caso das receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AL1QUOTA ZERO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. . O art. 3° da Lei n° 10.485, de 2002, na sua redação original, reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de vendas de autopeças, rubrica essa que, tendo constado destacadamente das informações prestadas pela autuada ao Fisco, merecia urna análise e motivação especifica para sua inclusão na base de cálculo. Se, de um lado, o contribuinte não trouxe ao processo provas documentais acerca de tais receitas, de outro, o Fisco, mesmo delas tendo sido informado, não se quedou a expor - as razões pelas quais ignorou o dispositivo legal que reduziu à zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A multa de oficio de 75% incide sobre o montante das diferenças - apuradas em procedimento de oficio, não cabendo, por outro lado, a este Colegiado, manifestar-se sobre a inconstitucionalidade de leis, a teor da Súmula n° 2. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2001 a 30/11/2002. DÉBITOS CONSTANTES DO LANÇAMENTO. AUTO COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Despropositada a alegação de que os débitos do auto de infração já se encontravam quitados pela auto compensação realizada nós termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, especialmente por não ter sido comprovada, nem, tampouco, ter sido observada a regra contida naquele dispositivo e na ação judicial que lhe reconhecera o direito ao crédito, qual seja, de que a compensação se desse somente com entre débitos da mesma espécie. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3°, § 1°, LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da Cofins é a receita bruta assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e. a classificação contábil adotada para as receitas. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS POR EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS. A isenção do PIS/Pasep e da Cofins, concedida às operações de exportação, também deve ser concedida para as operações de vendas realizadas para as empresas da Zona Franca de Manaus, a partir de 21/12/2000, data em que foi foi publicada a Medida Provisória n° 2.037-25 de 2000. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. O art. 30 da Lei n° 10.485, de 2002, na sua redação original, reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de vendas de autopeças, rubrica essa que, tendo constado destacadamente das informações prestadas pela autuada ao Fisco, merecia uma análise e motivação específica para sua inclusão na base de cálculo. Se, de um lado, a contribuinte não trouxe ao processo provas documentais acerca de tais receitas, de outro, o Fisco, mesmo delas tendo sido informado, não se quedou a expor as razões pelas quais ignorou o dispositivo legal que reduziu à zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A multa de oficio de 75% incide sobre o montante das diferenças apuradas em procedimento de oficio, não cabendo, por outro lado, a este Colegiado, manifestar-se sobre a inconstitucionalidade de leis, a teor da Súmula n° 2. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre Os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 203-13.051

Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, afastou-se a prejudicial de nulidade; II) quanto ao alargamento da base de cálculo, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita operacional da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) quanto a isenção- pleiteada, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça para redigir voto vencedor; IV) quanto à incidência monofásica sobre as receitas de vendas de autopeças, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso; e V) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

Numero do processo: 16327.003577/2003-81

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

Numero da decisão: 203-12019

Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

Numero do processo: 13973.000109/2003-42

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 203-13414

Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção

Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais

Numero do processo: 13629.000365/97-69

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998

Numero da decisão: 203-03770

Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES