4761570
# Numero do processo: 13709.001205/87-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81385
Nome do relator: Não Informado
4761397
# Numero do processo: 10835.001101/90-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82702
Nome do relator: Não Informado
4761335
# Numero do processo: 00930.050304/82-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74790
Nome do relator: Não Informado
4750572
# Numero do processo: 10980.007583/2003-18
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Ano-calendário: 1998
FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS, Constatada a falta de
pagamento de estimativas, deve ser aplicada a multa isolada, não sendo permitido pela legislação a exigência da própria estimativa após encerramento do exercício, tendo em vista que aquela interfere na apuração do IRPJ e/ou da CSLL do período.
Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 1302-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4761294
# Numero do processo: 10875.002816/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87091
Nome do relator: Não Informado
4751733
# Numero do processo: 10880.061283/92-43
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992
Anistia Fiscal e Competência dos Colegiados administrativos.
Competência não se adquire nem se presume, se é atribuída, expressamente, por ato normativo. Sem essa atribuição, competência não há. Se a matéria versada no recurso especial não se encontra na competência específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do CARF, mas por força de decisão judicial deva ser apreciada por esse órgão, o
julgamento deve ser realizado no Colegiado que detenha a competência residual, in casu, a Primeira Seção de Julgamento, e, por conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial, para declinar competência em favor da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4759413
# Numero do processo: 10980.009122/92-20
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89836
Nome do relator: Não Informado
4760553
# Numero do processo: 13603.001081/92-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86196
Nome do relator: Não Informado
4759507
# Numero do processo: 10840.000652/93-89
Data da sessão: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87820
Nome do relator: Não Informado
4752732
# Numero do processo: 10314.000011/96-52
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/12/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
No recurso voluntário contra decisão que declare a intempestividade da impugnação é requisito essencial que seja suscitada a tempestividade corno preliminar.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.097
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari