Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835778 #
Numero do processo: 13816.000679/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. NULIDADE PARCIAL. Todas as infrações detectadas pela fiscalização devem ser perfeitamente tipificadas em lei, sendo nulo por vício de forma o lançamento na parte em que houve erro na motivação, por descumprimento de requisito essencial prescrito pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. JUROS DE MORA. DÉBITOS SUSPENSOS POR DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. No lançamento destinado a prevenir a decadência, de crédito tributário suspenso por depósito integral, não cabe a exigência de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18432
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. NULIDADE PARCIAL. Todas as infrações detectadas pela fiscalização devem ser perfeitamente tipificadas em lei, sendo nulo por vício de forma o lançamento na parte em que houve erro na motivação, por descumprimento de requisito essencial prescrito pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. JUROS DE MORA. DÉBITOS SUSPENSOS POR DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. No lançamento destinado a prevenir a decadência, de crédito tributário suspenso por depósito integral, não cabe a exigência de juros de mora. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13816.000679/2003-45

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4122104

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18432

nome_arquivo_s : 20218432_137238_13816000679200345_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 13816000679200345_4122104.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4835778

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655036887040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:10Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:11Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:11Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:10Z; created: 2009-08-05T15:35:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:10Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:10Z | Conteúdo => 4 . Car2K:02 Fls. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :P ., 4 dt-s-r• #)n .."-j"j: 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13816.000679/2003-45 Recurso n° 137.238 Voluntário Matéria Auto de Infração - PIS Acórdão n° 202-18.432 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente TOPEMA COZINHAS PROFISSIONAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRI em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. NULIDADE PARCIAL. Todas as infrações detectadas pela fiscalização devem ser perfeitamente tipificadas em lei, sendo nulo por I 4l -£) vicio de forma o lançamento na parte em que houveo erro na motivação, por descumprimento de requisito i : i - essencial prescrito pelo art. 10 do Decreto n2 ^ i a e 70.235/72. El 11 c..4. i ei ã os . á;vii; LANÇAiVIENTO. ART. 90 DA MP N2 2.158- 35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE.a 11 si { 2 De acordo com o disposto no art. 90 da Medida 1 I 2. Provisória n2 2.158/2001, serão objeto de lançamento, e k ce de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. JUROS DE MORA. DÉBITOS SUSPENSOS POR DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. No lançamento destinado a prevenir a decadência, de crédito tributário suspenso por depósito integral, não cabe a exigência de juros de mora. 0Recurso provido em parte. , / \\ • Processo n.• 13816.000679/2003-45 VI -11EGUNDO CONSELHO DE COIIIRIDUDIT ES CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-18.432 ~EU COM O ORIGINAL Fls. 2 Ivan* Cláudia Silva Castro „s../ MM. Sia 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o lançamento relativo aos fatos geradores de novembro e dezembro de 1998, devido a erro na motivação, bem como para excluir os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário remanes e:— // r ANT6NIO CARLOS ATU IM Presidente 99,51 A ti NIO ZO ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. , 4 Processo n.• 13816.000679/2003-45 CCO2/CO2 DE CONTWalian$Acórdão n.° 202-18.432 if -1E6~0 CONSEU0 . Fls. 3coNFERE cal o oftsm B III*. SI 1--L--"--..-----°‘- Relatório lavanaCaltia.usdiaS19 1v2a136Castrow, m Trata o presente processo do auto de infração decorrente de revisão interna de DCTF, relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, lavrado em virtude da inexistência dos pagamentos informados pela contribuinte nos meses janeiro a março de 1998 e pela não confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados nos meses de novembro e dezembro de 1998. A ciência da contribuinte deu-se por via postal em 18/07/2003. Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando que depositou judicialmente os valores questionados, razão pela qual a exigência é totalmente improcedente. Em análise prévia das alegações da impugnante, a autoridade preparadora confirmou a existência dos depósitos judiciais (lis. 62/70). A DRJ em Campinas — SP julgou o lançamento parcialmente procedente, excluindo a multa de oficio, tendo em vista a comprovação do depósito do montante integral. No recurso voluntário, a empresa repisa seus argumentos de defesa, pugnando pelo cancelamento integral do lançamento. É o Relatório,) t • ç I\ v • Processo n.• 13816.000679/2003-45CCr2 _IEGLIND0 C01488-H0"""Pliftrj CCO2/Acórdão n.• 202-18.432 CONFERE COMO 011113111AL Fls. 4 Etras1118. latina Claudia Silva Castro Mat. SI • . 2136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Parte dos valores lançados decorrem da suposta inexistência do processo judicial e outra de ter a contribuinte informado como pagamento valores que haviam sido objeto de depósito judicial. Na verdade, todos os valores lançados foram depositados integralmente. Do lançamento relativo aos meses de novembro e dezembro de 1998 Em relação aos valores relativos aos meses de novembro e dezembro de 1998, informados nas DCTF como depositados judicialmente, não há dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que a existência real do processo judicial, dito não comprovado, restou demonstrada nos autos. Para estes fatos geradores, a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofendeu o art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no • local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [•..] III - a descrição do fato;" (destaquei) Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. Examinando situação semelhante a esta, a eminente Conselheira Maria Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão n 2 202-17.721, de 25/05/2006): "A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para à correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício fonnal. Sob o pretexto de corrigir o vicio formal detectado no auto de infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vicio apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. w ...Lampo cocam oae0g1mBuogra • Processo n.• 13816.000679/200345MIEM COM O 01140110.1. CCO2/CO2 orn& ijiLica. ../...______ON"Acórdão II, 202-18.432 e III Fls. 5 Ivan* Cláudia Silva Castro ....., taa ia . • 213. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 09 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 10 e 11) que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n2 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, bastando citar aqui, a titulo de exemplo, as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vicio de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão 106-10.087, de 15/04/1998). . "RECURSO "FJC OFFICIO" — IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO — NULIDADE — É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso II! do Decreto n°70.235/72." (Acórdão 107-07.740, de 12108/2004). "NULIDADES. Anula-se o auto de infração eivado de vicio na motivação. Recurso provido." (Acórdão n2 202-16.967, de 28/03/2006). Ante o exposto, deve ser anulado o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1998, por erro de motivação. Do lançamento relativo aos meses de janeiro a março de 1998 Quanto ao lançamento referente aos meses de janeiro a março de 1988, a motivação do lançamento está correta, uma vez que a contribuinte equivocou-se ao informar os valores depositados como se fossem pagamentos, não fazendo qualquer menção à existência do processo judicial nas respectivas DCTF. A previsão para a formalização da exigência, nestes casos, encontra-se no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as difèrenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei) Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória n2 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003), cujo art. 18 restringiu o lançamento a1/4f11 , apenas algumas hipóteses de compensação indevida e, mesmo assim, apenas da multa isolada. / MF -1E0000 comam) CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Proomso n.° 13816.000679/2003-45 Britain& 01.1 ‘" CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.432 Fls. 6 Ivana Claudia Silva Castro Mat. Siaps 92131 O presente lançamento foi cientificado à contribuinte em 18/07/2003, quando ainda vigia inalterado o disposto no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, supratranscrito, o qual impunha, em situações como a presente, a lavratura do auto de infração para exigência do tributo indevidamente compensado, com acréscimo da multa de oficio. A restrição imposta ao lançamento pelo art. 18 por outro lado tem aplicação retroativa apenas em relação à multa de oficio, que deve ser cancelada se não estiver presente nenhuma das novas hipóteses normativos que determinam a sua incidência, por força do disposto no art. 106, II, c, do CTN. Mas este não é o caso dos autos, pois a multa de oficio já foi excluída pelo órgão julgador de primeira instância, em razão da existência de depósito integral dos valores lançados. Mantém-se, pois, o lançamento da contribuição, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 1998, que seguiu rigorosamente o preceito legal vigente à época de sua constituição. Do cabimento do lançamento de juros de mora sobre os valores depositados integralmente O art. 63 da Lei n2 9.430/96 não impede a cobrança de juros de mora no período em que o débito estiver com a exigibilidade suspensa e o art. 161 do CTN dispõe que os juros de mora incidem sobre o tributo não pago no respectivo vencimento, qualquer que seja o motivo determinante da falta. - Nenhum desses dispositivos legais, no entanto, referiu-se, especificamente, ao caso em que os valores devidos tenham sido depositados tempestivamente e em montante integral, ou se intempestivos, com os devidos acréscimos legais. Sendo assim, revejo o meu posicionamento anterior — que era no sentido de que o lançamento dos juros não influenciaria o resultado final, uma vez que se o contribuinte fosse o vencedor da lide, todo o crédito tributário seria cancelado, e se fosse perdedor, sendo os depósitos integrais e tempestivos, o lançamento seria, igualmente cancelado —, para seguir a jurisprudência uniforme em todas as Câmaras deste Segundo Conselhos de Contribuintes, que é no sentido de que, no lançamento destinado a prevenir a decadência, quando os débitos estiverem suspensos por depósitos integrais, não cabe a exigência de juros de mora, como demonstram as seguintes ementas: "[..] DEPÓSITOS. LIMITES DA LIDE. EFEITOS. Os depósitos judiciais, efetuados nos limites da lide, reputam-se integrais e suspendem a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação." (Ac. n2 201-78.314, de 12/04/2005). 74 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de oficio e de juros de mora." (Ac. n2 202-16.805, de 08/1212005). "[..] JUROS DE MORA - Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de oficio, com os acréscimos moratórios pertinentes, excluem a exigência da multa de oficio e dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Entretanto, são (1\ [10 - MUNDO CONSELHO DE COBRO:UNTES • Processp n.° 13816.000679/200345 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 AcérdAo s.° 202-18.432 Brasília lb ) 2 ,ISL". Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro MM. Siava 92136 devidos os respectivos acréscimos em relação aos créditos não acobertados por depósitos judiciais." (Ac. /12 203-08.213, de 23/05/2005). "NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBUTIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITOS JUDICIAIS DE SEU MONTANTE INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA. Consoante farta jurisprudência administrativa, descabe a exigência de juros de mora nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude da realização, pelo contribuinte, de depósitos judiciais de seu montante integral." (Ac. n2 204-00.605, de 19/10/2005). Em relação aos valores cobertos por depósitos integrais, portanto, excluem-se do lançamento os respectivos juros de mora. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para anular o lançamento relativo aos fatos geradores de novembro e dezembro de 1998, devido a erro na motivação, bem como para excluir os juros de mora exigidos sobre a parcela remanescente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. jell ' I O O ZO 1 R Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4834652 #
Numero do processo: 13701.000113/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, de Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05692
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : NORMA PROCESSUAL - NULIDADE. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, de Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13701.000113/90-16

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 4700908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05692

nome_arquivo_s : 20205692_086328_137010001139016_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA

nome_arquivo_pdf_s : 137010001139016_4700908.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993

id : 4834652

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655040032768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:43:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:43:33Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:43:33Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:43:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:43:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:43:33Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:43:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:43:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:43:33Z; created: 2010-01-29T12:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:43:33Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:43:33Z | Conteúdo => . It3e '":"+:42.64:1: : (•• Ut) N,S) ;, , I i:_ 1 2:' I 11: 1:021g ' O 7 ., 9-,itu, a., --i1.5.7-+Avi.,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ,,,. ,, . ... - . i Processo no 13701..000113/90-1.6 Sessão de.; 27 de abril de 1973 ACORIDn no 20 .̀?----05.672 Reeptrso no:: SO .. 328 Recoi-ren te:, LEI REVIR:RE CONFEEÇOES L.TDA ., Recorrida .. DM': NO 1;.:.1:0 DE: NORMA I= ROCESSIJAI... -- MIA... :I: DADE: .. 1 ,: ',:, -t. (:) ,:s insruf :i ci. (r...n -- temer) te ri C-”E n r.:71 ? " 1 'LOS 1'1 C) él IA "I:. Cl cl C. in : fOr a...;:ao .:::on st :1. tuom cov coconen to ti c) Cl :I rei to de defesa e cem I' ir,k.kriAcn des CU /11 E) F" :i filen te:, cl tet, reg u. Á. s. i to et. sse... ci. ai e y. :i. p lir c, 1. o ar r., 10 ,, 1.1 cr no III „ de D e c: i'....1:. o n p 70 ., 23b/72 ., Prot.:esse anulado " a I) J. ri :i. ti. Vist os , rela 'Lati c'.)s e cl :i. s cuti ti DP, c:D: :r presentes aut. c)s de recurso. :in ter pus Lu por LIE Fn EVIERE COI,IF:"ECÇCIErS I_TDA .. ACORDAM oi: I TIernb 1' 05 da Sep Llrld a C '..:tmát r.... elo Set.41..41t1 o Dee sel. ho de Cor) t ri bkr:in tes „ por ar. irtrl i. mi. cl acle cl e votos „ em anular o processo " a b in i tio" - inalserste o cor, •“;?1 hc.,:i r . o demr: AN A:Mio ARociln DA CUNI--1A.. I. iisa a. das PesseSs. s. ,, eri ... -7 de a bir :1 .I. tio :1993.. / ft 'to. F•• n ]Flvivo E:s:,(3 ::no e 7-- <en...1...1:33 r.cisidente TERESA CR:1:3TIMÉ:, CO -, .4.1...vE:s Iz 'ANT(3....lia -. Iza.:.+1. a Vou a. ii 00......._ettc(ydif all •ip/,:rosE c• m...o (1 s ..-- rL..Mliifli I 1 , 110S -- A 1, -0 cl..11, -ii• clor-- --Re p I- e---- s en tan te cie. Z MI d .::‘ Nacional. „ nn VISTA Ell SDTEE:,,T) Dl: -7 l1 O DEZ [a ri. 1. ci. pi.‘ Dam i , Ainda, do prosc.:NI :1: c.: r o learrei . to ,, os COI 15e 3. lie :i. ros ELIO RO T/.. II::: ,, Akril:311.1 O CARLDS Ec tiERIO A I BE :C Ro,, f3svAI no 't AicRED0 Du: OL:RI IETRA „ TA RAS I O flittliPEl...0 BOI :il.-311S e JelSr: CAl1he)1... elle n S.:01::ANCL. 01:1R/e :i. as/AC: l. • 4 3 3 at X.:4-$:- •2...' • ..- ' &?-.54, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO...4.ri,.,.. .‘...a.P.Ár SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUMTES Processo no 13701.000113/90-16 Recurso rio:: 86.328 Acórdão Npu 202-05.692 Recorrenten LE REVIERE comrucçurs 1:11)A, RELATORI O decourencia da finicala-zadan do Imposto de Renda Pesooa jurlunco„ na qual -roí apUralla Ofili.55â.0 de, I-:- c::*:.:! ta !, no c-puí:o-cicio de .1988 „ com baSt: na e:ci .:r i:Mnc:ia CID depe551. tos 1:)-arlE4r -itn,, mantidos a margem da contabilidade, bem COMO, no exercício dm 1987, no qual a Autuada têve seu. lucro arbitrado em função da desciassificagão da nir,críta. ocasionando, em consegarnclo, :1. ri na determinação da base do cálculo do FINSOCIAL/FAIURAMENTfli A ora Recorrente interpOs. tempestivamente, sua Impugnação de fls.. 09, aríniunentando, que em face cio presente procedimento odministrativd ter sido lavrado em decorrendo do que restou apurodo na Açac Floral do iRPã, o mer.mo não dcrzeria ter- decisão até o julgamento do processo matriz. Veio aos autos a Informac.ão Fiscal de fls. 13/14, presumíndo-se ser a mesma. apresentada no processo origlmal, na qual e AF111 autuante opina pela manutenção da exigencia fiscal inicialmente lanc.ada- Anexou-se aos presentes autos, As fls. 15, a dedoão supgkilor Firo-ferida no processo do IRR .1. a qual., apoiada na Niformar:ão Fiscal de fis. 13/14, mantêm o Auto de Pifraçari oduinal. As fls. 16. -rei proferida A decisao rir:)n ivo A contribuição para. o PIS objeto do prezento procedimento administrativo fiscal, mantendo, igualmente, como Cei feito no processe do TRP .-1 o Auto de Infração de fls.. 01/04. sC) b Cl fundamento dr aplicar-se aos procedimentos intitulados docorrentes ou reflexas o decidido sobre a ãO -: -.21:D fiscal que lhes deu origem, por terem superie tático comum. Ern sess'ão rebli. .i. zad a no cila 1. 12/09/91, eSta CO.I.rndiâ C'àrn.ra dec. el :i.0 .. por unarri.filieRM:le de? votos converter o Ji LUSA:NUM te do rex:arruo em diligencia, para que fosse saneado o presente proceoso administrativo, haja vista. n'ão SOU possleol a identificação dv. qual o recurso eventualmente interposto, bew como poro que fosse anexado o v„ Acórdão proferido pelo C, Primeiro Conselho no prOCCI:51:“:1 original !, tend.c) a diligencia. sido suou:Lia, conforme Despacho de fls. 61,, tendo sido juntado o Acórdão no 101-82.445, de .fls. 52/59. r„.7. o relatório. 2 . ír ..~. ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4'"Itt'.;.44W'S SEGUNDOCONSELHODECON-MWUNTES Processo no: 13701.000113/90-16 Acórd5b npa 202-05.692 VOTO DA CONSELLIEIRA • 11CLATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA Trata e presente feito de autuaçâo dita firell.exa" à do IRPJ, raac pela eug l vale obserwar o que restou decidido, nci processo de origem, pelo Egróciic Tribunal Administrativo competente para. julgar a mate ria: H IRPj - Nulidade do autó. A autorizacWo, por escrito, do Suparin-C:indrânte), Delegado ou. Inspetor constitui .requisito indispensável ao lane,mminto tributário em auto do infrac2o complementar . . Sua falta implica a nulidade do referido auto, por vicio de forma. Nulidade da decisa:o. - e nula a decisD:o que Fiai., aprecia os argumentos de dolosa, là que tal procedimento acarreta cerceamento de defesa"„ Este Colegiado firmou c entendimento de que rna'a hâ reflemg do admircHsirativo de determána0o e emigencia da IRP3 sobre os procedimentos de exigencia de contribuieGes soe:faie (PIS/Faturamento e Finsocial) de IFI, pois c, imposto de renda. temi como fato gerador o 1GCMD real, ârtitrado 01, presumido, enquanto as referidas nintribuiefles, que e a hipótese dos autos, tem GOMO fato gerader o faturamento de mercadorias eu de . serviços. Assim tem decidido o Colegiado, em casos identices, verbis: "Com efeito, embora, Off, sentido latii„ ser admitido GOMO =mito o entendimento de que e procedimento sob exame é reflexo de aí,..5(e) fiscal especifica na Ares de OMUD2 tr~0 (1/Drà0S4S., sobre a r~la, no caso), n g:ci se pode, ao meu entender, tomá-lin CDMD reflexivo ou decortiinte no sentido estE ito do conceito adotado na admintstra0c fiscal. E cer to que sgIi decorrm.)tes nesse sentiiio eqtrito DS procedimentos que, tomando os mesmos- iWtos e elementos que instrviram outro procedifinnylo que. deneerimaram de 1 IwRtic i7 devem seciulr D mesmo diastino deste', lace á ii-g~tionavel relaijk) de cam-a e eteito, que entrelaça a situaçâo -Láctica, cama é de se cl.L.'„ MkS Aa525 fisciiiii em cgic: uchi vei apurado 'vero na pessoa Juridicâ pela adiç ge ao c.ta:v.1e desse tributo do receitas emitidas, calfeidera-~, por presunpe legal, que o valor dessa omissgb sela tomado como distribuido aos sócios,. Da misma forma,tenho que no caso da exigi:Meia de Fins'-ial lb, pol :.; . 43Ç- :44.,L.,.. .: • MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO •lho SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no il 13701.000113/90-16 Acórdào no:: (com base ne imposto de Venda -. Pd) e cle PIS/Ooduçao„ os fatos apreciadas no proced iimm.: to do IF:Fj possa-se considerar come coisa julgada em relaçao a essas contribrigóes devidas sobre o Ihd13.. O ima,mmi„ enitre1,mvU,„ nào sE, pude diper quando se trata de tributo diverso do IR eu de centribuicebs cale t gm por base o faturamento e, pois,, com normas legais próprias para aprecíaçào das quesWes de fato e de direito, a serem apuradas em pri=sso próprio e distoyto. por força do dis Posto no ar t. 92 do DPCI-P1 n2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como e O da presente hipótese, PM qUP os elementos materia:Ls de ,,,em scv. apreciados, segundo as normas próprias que nmpqm a mmteria tributaria, cada administrativo deVE, ser instruído com os seus elementos de convícçào, ainda que estes sejam comuns às diversas ex16ânrias. F certo que issm importará em duplicagàb de documwrtcàó, porém a :1, ai deste estorvo à agijizaçào do processe seiministvâtivo somente se podera dar por alteraçam do citada Decreto n2 70.235/72 (Processe AdminisLralivo IFid.a..11. h: isso se ima, sobretudo, quando as inel7Micias administrativas revisoras 52CD distintas em relacào aos diversos tributos e contribuicàes, pO is que a inittància revisora aprecia nào !só a cl ecisào recerrida, como OS argumentos tra,,j.dos ao recurso w es elementos de conviccào. Vaie dizer, sob pena de incidencÁâ. de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciac2o do recurso deve aprecia-10 ihitegnAlmente, nos seus efeitos srspensivb e devolutivo, verificando todos arwmveribm oferecidos a discussào e OS elementos de convicgào". O Auto de infragào de fls. 01/04 nào descreve OS i rinbi que teriam ensejado o riacolbimceito com insufici± kncia da centribriçào em tola no período fiscali:zado, 1. :1,a diger cicie se trata de lant*mmulto decurran te da 'f-j sea 1 1 •./. as.Vo do 1 RPj , na qual foi apurada omissàe de receitas operacionais. SOffielite CUfl a apresentagào da peça rocursal e dado a conhecer que a exigencial fiscal 5P refere à onissào, ne exercício de 1, receitas com base na existencia de 4 Wi' . iit'361 . , --..0 MMISTERM DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO -IMC'f 4 01 : 2 .. ' ;0440' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.--, . ....' Pra cesso no :: 13701.000113/90-16 AçõrSão nu: 202-03.692 depósitos bancarias -Li cl â. margem da contabilidade nac- 2:,'i Cri tOra d0,.'D .. e que, n :::L O X O r1::1 CA. (.-.-n de 1997, a Empres.,‘ tevc? smA lucre arbitrado, em funçaO d a des CWR ', n ,. n i i' 1 E ,fk {','.'.f,W da CSCrita A denrincia fiscal, nac atende, COMO SC O OSS I- V iii. !, aa disposto no item III „ de art. 10 do Decreto no 70.235/72, isto a, nao contém A descriçao do lato, requisito obrigatório e que. 'ima vec ocorrendo sua. prettação a invalida :juridicamente. Este Cólógiado, â certo, tem aceitado !, como atóndi.do o disposto no art. 10, it em LUE, do Decreto no 70.235/72 -- a descriptio do tato - quando o Auto de IntM2icao se repor . ta a. outro, a que denomiAam de "matri .s.", mas desde que tenha por base OS mesmos fatos :, e se anexe copia desse Auto de Infração, 011 de NelatarHm fiscal, com a descrlçXo dos fatos. Na hipótese dos autas isso ino Co rreup o Auto de Infraçait ó assim U~m.). Isto peste vo•ici, em preliminar ao móriti5, por anuII. ar, ab in i ti o • c:) presente oro ~i %O admimi iStrati VQ p E O. b en d o ji I autoridaxle lançadora, querendo, proceder a nava lançamento de erfi c: ia, na boa P devida forma. E o meu vota. Sala das. SessUes„ em 27 de abril de 1995. illek - ( ,CUL' k Ae TERESA CRISTINA GONÇAI .4 3 PANTO3A I P s

score : 1.0
4838290 #
Numero do processo: 13953.000101/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não comporta nulidade do auto de infração quando os fatos se encontrem narrados de forma sucinta porém precisa. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. A existência de saldo de indébito para realização da compensação deve ser provada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18950
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não comporta nulidade do auto de infração quando os fatos se encontrem narrados de forma sucinta porém precisa. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. A existência de saldo de indébito para realização da compensação deve ser provada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13953.000101/2002-33

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4123850

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18950

nome_arquivo_s : 20218950_132510_13953000101200233_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 13953000101200233_4123850.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4838290

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655052615680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:48:21Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:48:22Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:48:22Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:48:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:48:21Z; created: 2009-08-04T22:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T22:48:21Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:48:21Z | Conteúdo => , - - MF-Segundo. Conselho de . Contribuintes PubRert io no DMNficia) cot lèglp CCO2r02de j Fls. 127 , ~cie awl, '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA W 1. 7: » .:p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13953.000101/2002-33 Recurso n° 132.510 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.950 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JANDAIA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não comporta nulidade do auto de infração quando os fatos se encontrem narrados de forma sucinta porém precisa. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. A existência de saldo de indébito para realização da compensação deve ser provada. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - (_______ACORDA os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanin *dade de votos, em negar provimento ao recurso. MF -EMUNDO CONEELNO DE CONTRiGUINTEi. ANT&O ARL •S A e L1M CONFERE COMO ORIGINAL Presidente entorna, n9, ot , or 2_ ,. 4. .../ /11/RIAIA lvana Cláudia Silva Castro ,k_ Mat. Sia e 92136 CRISTINA RO A DA COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 Processo n° 13953.000101/2002-33 CCO2. CO2 Acórdão n." 202-18.950 MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 128 CONFERE COMO ORIGINAL E3ramMa. OS r_Q2: lvana Cláudia Silva Castro 4t., Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração decorrente de revisão interna de DCTF, cuja motivação descrita à fl. 15 foi "pagamento não localizado". Informa, ainda o relatório de Auditoria Interna (fl. 15) tratar-se de "Vai. Do débito inform. Na DCTF c/ vinculaçã o de DARF". Os créditos tributários exigidos são referentes aos períodos de apuração compreendidos entre outubro e dezembro de 1998. Notificada, a interessada apresentou impugnação alegando a efetivação de compensação dos débitos exigidos com indébitos do Finsocial. O relatório da decisão recorrida esclarece, ainda, que: "Em atendimento à Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n°32, de 19 de fevereiro de 2002, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR — DRF/MGA/Sacat prestou as informações de fls. 73/74, noticiando que a compensação pretendida pela contribuinte já foi objeto de uma auditoria que resultou na verificação dos períodos de apuração de janeiro de 1988 a fevereiro de 1998, em que restou demonstrado que a compensação efetuada foi indevida a partir de março de 1996, conforme documentos de fls. 68/70, ocasião em que foi lavrado outro auto de infração (Processo Administrativo Fiscal n° 10950.001513/98- 11, cujo crédito apurado foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa)." Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escudada nos seguintes fundamentos: "25. Uma vez não localizados os pagamentos e não tendo a impugnante contestado essa constatação, é correta a apuração fiscal e o lançamento por falta de recolhimento e declaração inexata." Decidiu, também, pela manutenção da multa de oficio e dos juros de mora. Cientificada da decisão em 12/07/2005, a interessada apresentou, em 11/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes alegando em defesa que: 1) em preliminar, descumprimento do disposto no inciso III do art. 10 do Decreto n 2 70.235/72 por ausência da completa descrição dos fatos; 2) no mérito, a efetivação de compensação da Cofins com o indébito do Finsocial, consoante sentença judicial favorável ao seu pleito, firmada em ação ordinária que impetrou. Reproduz legislação e jurisprudência acerca do direito de compensar o referido indébito, concluindo pela legitimidade da compensação efetuada e a obrigação da autoridade coatora (sic) de homologá-la, cancelando a exigência; 3) contesta a multa de oficio e os juros de mora em face da compensação efetuada. 2 Processo n° 13953.000101/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.950 Fls. 129 Alfim requer a nulidade do acórdão recorrido, negando-se provimento (sic) ao lançamento efetuado. É o Relatório. PO -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COIN O ORIGINAL Brasília. Ivana Cláudia Silva Castro 44_, Mat. Sia • e 92136 3 Processo n° 13953.000101/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.950 MF —*SEGUNDO CONSELHO DE CC1- i14rVuv e. Fls. 130 CONFERE COM O ORIGINAL Brami I ia, Oq 05 f 01( Ivana Cláudia Silva Castro 1 Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à preliminar argüida pela recorrente de ausência de completa descrição dos fatos, ouso divergir, em face dos elementos que compõem os autos e se mostram exaustivamente compreendidos pela recorrente. De fato, a descrição contida nos anexos ao auto de infração permite a perfeita compreensão dos motivos que ensejaram o lançamento de oficio. Não demanda nenhum esforço de raciocínio para apreender a linguagem sintética, mas clara, expressa no Anexo Ia — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF à fl. 15. Nele consta que a recorrente informou a extinção dos créditos tributários por meio de Darf, os quais não foram confirmados pelo sistema de controle de pagamentos de tributos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Efetuado o lançamento e oferecido o prazo para defesa, competia à recorrente infirmar os fatos narrados no anexo ao auto de infração, apresentando as respectivas provas. O fato de a informação haver constado de forma errônea na DCTF (extinção com Darf), em princípio, não invalida a extinção do crédito tributário por outras modalidades permitidas em lei e exercidas tempestivamente pelo contribuinte, in casu, pela compensação. A compensação entre tributos de mesma espécie diretamente na escrita fiscal do contribuinte foi autorizada independentemente de prestação de qualquer informação à Autoridade Tributária, pelo art. 14 da Instrução Normativa SRF n2 21/1997, vigente à época dos fatos. Assim, bastaria, apenas, que a recorrente comprovasse o registro da compensação em sua escrita fiscal à época em que apresentada a DCTF para que fosse sanada a irregularidade. Ocorre que, diversamente do que entendeu a decisão recorrida, a informação prestada pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR — DRF/MGA/Sacat de que por meio de auditoria realizada junto ao contribuinte restou comprovado que os indébitos decorrentes do recolhimento indevido do Finsocial estavam exauridos a partir do mês de março de 1996, é o fato definidor da impossibilidade de se acatar a alegada compensação. Tais fatos estão narrados e controlados pelo Processo Administrativo n2 10950.001513/98-11, sendo que o Termo de Verificação Fiscal dá conta de que os créditos relativos ao Finsocial foram totalmente utilizados na compensação com débitos apurados até março de 1996. Consta ainda dos autos que o crédito tributário exigido em razão da 4 MF -"SEGUNDO comais° DE. CCAll,.31.1, CONFEIW COM O ORIGUAL 5LProcesso n° 13953.000101/2002-33 Bras lia, ..12,9_,_2-1222.-(-- CCO2 CO2 Acórdão n.° 202-18.950 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia 92136 Fls. 131 inexistência de saldo de indébito, de abril de 1996 a fevereiro de 1998, foi encaminhado à Dívida Ativa da União em 23/09/1999. Esses fatos sequer foram considerados pela recorrente em sua defesa que não os refutou. Esclareça-se que, tratando-se de fiscalização efetuada junto à recorrente, a qual foi intimada e forneceu os dados, informações e documentos solicitados naquela ocasião, descabe alegar desconhecimento da matéria. Ademais a mesma foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna expressa a relação entre os fatos narrados naquele processo e neste. Portanto, em razão da inexistência de indébitos para efetuar a compensação, deve ser mantida a exigência fiscal. Quanto à multa de oficio e os juros de mora, sendo afastada a compensação em razão da inexistência de saldo de indébito relativo ao Finsocial, tais consectários legais passam a ser devidos por força do disposto no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996 e art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, para a multa de oficio, e do art. 13 da Lei n 2 9.065, de 1995, dc o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996, para os juros de mora. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008. Alae'. CRISTINA ROZA/4A COSTA • Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

score : 1.0
4835339 #
Numero do processo: 13804.007908/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada apenas em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. No caso, os pretensos créditos são do 1º trimestre de 1997 e o pedido foi formulado somente em 30/09/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11720
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada apenas em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. No caso, os pretensos créditos são do 1º trimestre de 1997 e o pedido foi formulado somente em 30/09/2003. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13804.007908/2003-91

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4125773

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11720

nome_arquivo_s : 20311720_135835_13804007908200391_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13804007908200391_4125773.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4835339

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655059955712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:21:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:21:58Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:21:59Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:21:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:21:59Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:21:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:21:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:21:58Z; created: 2009-08-11T12:21:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T12:21:58Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:21:58Z | Conteúdo => • • e a CCO2/CO3 Fls. I k •44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13804.007908/2003-91 Recurso n° 135.835 Voluntário de Contribuintes MF-Se9wid° C°Imierroficial d Ur4° Matéria IPI - Ressarcimento (Lei n° 9.779, art. 11) ~cedo no 014 a Acórdão n° 203-11.720 Rumam der Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (Sucessora de CIA. - SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • ' OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, pir A FarNnA - 2 CL quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem es.:,i.RE COMoo3 . o GRL-4% omissão ou contradição, embora matéria invocada .1bR AS11. tf o2-i . ab" apenas em sede recursal não tenha sido abordada ' porque não integrando o litígio. v iS II'!. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de 1PI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. No caso, os pretensos créditos são do 1° trimestre de 1997 e o pedido foi formulado somente em 30/09/2003. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13804.007908/2003-91 CCO2/CO3 Acórao n.° 203-11.720 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos seguintes termos: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e reconhecer a prescrição para todos os créditos objeto do pedido, prejudicada a análise de mérito. ANTONIgZERRA NETO Presidente ddCk\r"' DASS I GUERZONI HO Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Morais de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal MIN r' VAXENnA - 2.* CC CC.k O ORIC-INAL it te (73 _ .04 I, V :TO n PIOCCSSO n. 13804.007908/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-11.720 h • A n • AZEN ,t4 - 2.' CG Fls. 3 CO K. ofocn, sfy ki _ Relatório O Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI formulado pela empresa com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, apresentado em 30 de setembro de 2003, relativamente a supostos créditos do referido imposto calculados a partir de compras de insumos efetuadas durante o período de 1°/07/1997 a 30/09/1997 créditos estes no valor original de R$ 358.831,14. Segundo informações de seu pedido, a empresa tem por objeto a fabricação, o comércio, a importação e a exportação de celulose, papel e outros produtos oriundos da transformação de essências florestais, incluindo a reciclagem destes, bem assim de produtos relacionados ao setor gráfico; a formação e exploração de florestas homogêneas, próprias ou de terceiros, diretamente ou através de contratos com empresas especializadas em silvicultura e manejo florestal; prestação de serviços, a importação, a exportação e a exploração de bens relacionados ao objeto da sociedade; transporte por conta própria ou de terceiros, e a participação, como sócio ou acionista, de qualquer outra sociedade. Os créditos de IPI objeto do presente pedido são originários da aplicação da alíquota de 12% (prevista na TIPI para os produtos de sua fabricação) sobre os montantes das aquisições de insumos (não especificados) sobre os quais não houve a incidência do referido tributo, ou seja, são mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero. Para justificar a sua pretensão, argumenta a empresa em sua petição inicial que deve ser observado o princípio constitucional da não cumulatividade do 1P1, sobre o qual discorre dando exemplos do que ocorreria nas etapas que antecedem à venda de seus produtos; escora-se na doutrina de renomados tributaristas; invocando, ainda, o princípio da seletividade; e recorre a julgados do Supremo Tribunal Federal e deste 2° Conselho de Contribuintes. A DRF de Guarulhos/SP indeferiu o pedido sob o argumento de que, em razão de seu pedido ter sido formulado apenas em 30/09/2003, todos os créditos pleiteados, por se encontrarem em período anterior à data de 30/09/1998, estão prescritos, a teor do que dispõe o Decreto 20.910, de 1932, que fixa em cinco anos o prazo de prescrição de direitos patrimoniais contra a Fazenda pública. Além da prescrição, a DRF, invocando o art. 49, do CTN; o Art. 146, do Decreto n° 2.637/98; e o item 120 do Parecer PGFN n° 405, de 12/03/2003, concluiu que não assistiria direito ao ressarcimento do IPI, uma vez que não houve o pagamento de tal tributo nas aquisições dos insumos, vez que tributados à alíquota zero efou isentos. Inconformada, a empresa apresentou manifestação contrária ao indeferimento de seu pedido, repetindo, na sua essência, praticamente os mesmos argumentos já trazidos ao processo quando da formulação de seu pedido, qual seja, o de que deveriam ser respeitados os princípios constitucionais da não-cumulatividade e o da seletividade do IPI. Aduziu, entretanto, que o período não fora alcançado ainda pelo instituto da prescrição, vez que o correto seria a adoção da tese defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de que a perda do direito somente ocorreria após o transcurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. Aproveitou esta fase de impugnação, para pleitear a incidência de correção monetária ao seu crédito, invocando jurisprudência judiciária e administrativa neste sentido. Processo n.• 13804.007908/2003-91 CCO2/CO3 Acórclâo n.• 203-11.720 Fls. 4 A DRJ em Ribeirão Preto/SP, analisando os argumentos da empresa manteve o indeferimento do pedido, aduzindo, além dos argumentos já apresentados pela DRF de Guarulhos, que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, somente contempla o aproveitamento de créditos relativos aos insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999. Além disso, refutou os argumentos da empresa de que estariam sendo feridos os princípios constitucionais de não-cumulatividade e seletividade do IPI ao não se aceitar os créditos de insumos tributados à alíquota zero ou isentos. Ponderou, ainda, não caber àquele órgão colegiado o questionamento da legalidade o da constitucionalidade de qualquer comando legal. Por fim, afastou também a pretensão de incidência de correção monetária aos créditos pleiteados, pela falta de dispositivo legal específico neste sentido. Recurso Voluntário apresentado tempestivamente insiste no pleito, alegando preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, "por não ter se manifestado sobre o tema da Manifestação de Inconformidade pertinente à comprovada sucessão pela ora Recorrente, da então empresa requerente e por ter adotado como fundamento do pleito legislação não mencionada no mesmo, até porque não contemporânea ao trimestre considerado ( )" Quanto à prescrição, repete os mesmos argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, qual seja, em suma, pugnando pelo cabimento do posicionamento do STJ, de dez anos para a sua ocorrência. Segue transcrevendo excertos da decisão ora recorrida e passa a refutá-la, argüindo que não merece subsistir por violar, ostensivamente, o art. 11 da Lei n° 9.779/99, os princípios constitucionais da não-cumulatividade e seletividade do 1H, bem como o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. No mais, repisa os termos da Manifestação de ' Inconformidade. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2." Ce eartftp0M O ORK39.4.% ;: , 1,saj - Processo C13804.007908/2CO3-91 CCO2/0D3/- AZENC IA - 2.° CC Acórdão n.°203-11.720 Fls. 5 tOltiL CQW O OFeCINAL V. !: Q. ,-_q_%_(_, Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade previstas no Processo Administrativo Fiscal, devendo ser conhecido. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente está fundada em dois argumentos: o primeiro, de que a decisão recorrida não teria se manifestado sobre o comprovado processo sucessório havido por parte da Recorrente (Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A) junto à sucedida (Cia. Suzano de Papel e Celulose); e, o segundo, de que o Acórdão recorrido considerara como fundamento do pleito uma legislação não mencionada no mesmo. Rejeito sumária e enfaticamente o primeiro argumento, vez que o processo sucessório em nada afeta o resultado da questão, ao contrário, apenas reforça a solidez das normas tributárias que norteiam a sucessão de empresas, estando a comprovar isso o fato da sucessora estar pugnando junto à Secretaria da Receita Federal por um direito pleiteado pela sucedida Em outras palavras, a recorrente, na condição de sucessora da então requerente (sucedida), a substitui plenamente nos deveres e haveres, dentre estes os créditos ora discutidos. O segundo argumento que escora a pretensão de nulidade também não merece acolhimento. Ora, o Acórdão recorrido menciona como legislação na qual se baseou o pedido o artigo 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999 e é o que constou do item "14" do "Pedido de Ressarcimento de Crédito de TI" (fl. 1), bem como do final do primeiro parágrafo do documento de f1.1, ambos de responsabilidade da recorrente. Além disso, enfrentou as alegações de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Nenhuma ofensa ao devido processo legal ocorreu, portanto, devendo ser rechaçada a argüição de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, relembre-se neste ponto que o pedido versa sobre créditos "presumidos" de MI, calculados unilateralmente pela empresa mediante a aplicação de "12%" (é a alíquota incidente sobre os produtos que elabora) sobre o valor dos insumos empregados no seu processo produtivo, insumos esses, ressalte-se, isentos dou tributados à alíquota zero de IPX e, destaque-se, adquiridos durante o período de 1°107/1997 a 30/09/1997. Assim, não merece reparo a decisão recorrida. Primeiro, por restar configurada a prescrição para todos créditos pleiteados, vez que o pedido fora formulado somente em 30/09/2003, portanto, após ter transcorrido o lapso de cinco anos contados da data em que teriam se originados os pretensos créditos.Com efeito, ao presente caso aplica-se o disposto no Decreto n2 20.910/32, que, em seu artigo 1 0, estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, a entrada dos insumos no estabelecimento da recorrente. É esse, inclusive, o uníssono posicionamento dos tribunais superiores pátrios e deste Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos, literis: fl . • ' Processo n.° 13804.007908/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-11.720 Fls. 6 "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL 1PL CRÉDITO ESCRITURAL APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DECRETO N°20.910/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Traia-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Argumenta-se que o não- aproveitamento de eventual crédito escriturai de IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributários, qual seja, o CTIV. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Confiram-se: AgReg no Resp n" 507.313/PR As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CTN, mas a do Decreto n° 20.919/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. (...) (AgRg no Ag 7153801PR 2005/0171006-9. Relator Ministro José Delgado, julgamento em 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Resta prejudicada, portanto, a análise de mérito, devendo ser negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 'te ODASSI GUF-RZON ILHO mIN DA FATENnit - 2 . ° CG :,;;;- CON. O OR:UNAI. inc9..i • as__ 0-f, „ _ . ... . ISTO Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

score : 1.0
4837725 #
Numero do processo: 13890.000138/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13890.000138/99-69

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4106661

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-80.163

nome_arquivo_s : 20180163_135286_138900001389969_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 138900001389969_4106661.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor

dt_sessao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4837725

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655063101440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:48Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:48Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:48Z; created: 2009-08-04T21:03:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:48Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:48Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSEWO CE CONTRIBUipi •' CONFERE CCM O ORIGNAL -• :4) Ministério daFazenda 2- 'Fl. 'fr...t;:... Segundo Conselho de Contribuintes Bre— _125 »4)- smo gtik iroOta Ma. SI*Pe 91745 Processo n2 : 13890.000138/99-69 Conselho da tono:Curtes Recurso n9 : 135.286 mf-s.gumboo ,~01tdad da • Acórdão n2 : 201-80.163 6entr--1-1 Rubdt 415 Recorrente RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas ão João S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de marçO de 2007. 16 0--a se 4, fa Maria Coelho Marques Presidente ' 1 WalbrJosé da S va Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keram Mauricio Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr O ORIGINa -0211Ina Ministério da Fazenda Eka-2, 1, o 5 CC-MF Re: Segundo Conselho de Contribuintes aná° 5tEtifriarbQS3 Mat. &sc., 91745 Processo n2 : 13890.000138/99-69 Recurso n2 : 135.286 Acórdão 122 : 201-80.163 Recorrente : R1CLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 266/288, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/POR n2 12.211, de 12/04/2006, constante de fls. 250/257, exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 145/157 (vol. I), declarando a defmitividade dos Despachos Decisórios n2s 13.888/205/00 (fls. 70/74, vol. I) e 1.388/132/2005 (fls. 107/112, vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, que, por sua vez, indeferiram o pedido de resssarcimento (fls. 01/02), através do qual a ora recorrente Pretendia o ressarcimento de créditos do IPI no valor de R$ 410.235,98 (art. 11 da Lei n2 9.779199 - 1 2 trimestre/99), mediante compensação de débitos próprios de tributos administrados pela SRF, objeto do pedido de compensação de fl. 03. Esclareça-se que os pedidos de ressarcimento e compensação foram inicialmente indeferidos através dos Despachos Decisórios n 2s 13.888/205/00 (fls. 70/74, vol. 1) e 1.388/132/2005 (fls. 107/112, vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos, respectivamente, sintetizados em suas ementas nos seguintes termos: "EMENTA: RESSARCIMENTO DE IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO -PLEITOS C744117, rfilyrn.v IVAN .g.CFER,AS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renuncia às instáncias administrativas, até porque a decisão judicial sobre o caso é soberana e prevalente sobre a decisão da Administração Pública. Inteligência do Ato Declaratório n° 3, de 1996, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO". "EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode ser reapreciado o pedido de rassarcimento de IPI em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa. PEDIDO IMPROCEDEIVTE". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 250/257, ora recorrida, da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, declarando a definitividade dos referidos Despachos Decisórios da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: kW- 2 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CO:4 E O ORIGINAL . r: Ministério da Fazenda Bra% 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Sslaarbosa k'er Mat.: :Impe 91745 Processo n' : 13890.000138/99-69 Recurso is' : 135.286 Acórdão Q : 201-80.163 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CONCOM1TÂNCL4. CARACTERIZAÇÃO. Quando na solicitação judicial é incluído o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação fica caracterizada a identidade de objetos e, conseqüentemente, a concomitãncia de pedidos entre as esferas judicial e administrativa. • CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 266/288, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando seus argumentos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida, por se ter omitido na análise de fato novo suscitado (desistência de ação judicial), o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 59, inciso II, §§ 1 2 a 32, do Decreto n2 70.325/72; b) no mérito, aduz que o ADN/Cosit n 2 03/96, invocado pela r. decisão recorrida, seria inaplicável ao caso, eis que seria taxativo ao determinar aplicação somente rios casos de julgamento de auto de infração, ao referir-se em autuação, e que não é esse o objeto do processo em discussão, uma vez que se trata de reconhecimento do direito do ressarcimento do crédito e, conseqüentemente, da sua utilização via compensação; c) que, em face da desistência da ação judicial homologada e oportunamente noticiada, seria impossível a sobreposição da decisão proferida no processo judicial sobre a administrativa; e d) que, nos termos do art. 149, VIII, do CTN, "o lançamento deve ser revisto quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", em razão do que propugna a análise do mento do pedido de ressarcimento objeto do presente recurso, conforme disporia o art. 59, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72. É o relatório. - 3 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE cogrRigulluts k CO: FFERE CO:41 O ONGINAL 22 CC-W Ministério da Fazenda Bras. 05 1 ri. ' Segundo Conselho de Contribuintes SjvioSA rsatbosa Mat.: slape91745 Processo n' : 13890.000138/99-69 •Recurso n' : 135.286 Acórdão n2 : 201-80.163 - VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece ser provido para anular a r. decisão exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. • Inicialmente, verifico que inocorre a alegada concomitância invocada pela r. decisão recorrida como pretexto para não examinar a matéria da impugnação, eis que, como registra a própria r. decisão recorrida, "em 01/12/2000, a manifestante protocolizou petição na 2 2 Vara da Justiça Federal de Piracicaba, solicitando desistência do MS 2000.61.09.001754-8 e requerendo que o mesmo fosse extinto sem julgamento de mérito" sendo certo que "tal pedido foi homologado judicialmente", donde decorre que desde aquela data, efetivamente, inexiste no caso a possibilidade de decisões conflitantes entre as instâncias administrativa e judicial. Assim, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 12 Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n 2 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer nos casos em que fato novo (desistência da ação judicial) elimina a possibilidade dc,. decisões eerçu `s-te..; entre -^ inztâncias bl in ial e gdm ir ;cfrgtivn irrnondn-se n exame de mérito por esta última, tal como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa não tomará conhecimento t..40 pedido frito nn rim erdminivrrntion em virtude da prevalência do que for decidido na via judiciaL No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (cf. Acórdão n2 201-73.131 da 1 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.054, Processo n2 10930.001840/97-49, em sessão de 15/09/99, rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, recorrente: PVC Brasil Ind. de Tubos e Conexões Ltda.) MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA - Ficando constatado que a medida judicial impetrada pelo contribuinte teve início e cabo antes da manifestação expressa das autoridades fiscais reconhecendo o seu direito, no caso em tela a Instrução Normativa SRF n r- 165, de 31 de dezembro de 1998, restaura-se a possibilidade da via administrativa, com fundamento em fato novo. )evi 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DZ. CONTRIBUINTES • CONgERE O ORIGINAI. Q.5Ministério da Fazenda Stas;,a, 2° CM t: •AB Fl. tr:"..0e Segundo Conselho de Contribuintes &Si 6tbosa „ tekre ma: SlaPe 91745 Processo n2 : 13890.000138/9949 Recurso n2 : 135.286 Acórdão n2 : 201-80.163 Decadência afastada." (cf. Acórdão n9 106-12.063 da 62 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 125.158, Processo n2 13811.002877/99-19, em sessão de 22106/2001. rel. Conselheiro Edison Carlos Fernandes, recorrente: José Luiz D'Angelo) Por seu turno, a omissão injustificada sobre ponto fundamental do contraditório instalado, pela r. decisão recorrida, obviamente, desatende aos requisitos essenciais que os mis. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher .os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - • Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazido no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 32 Turma da CSRF no Recurso de Divergência n2 301-122696, Processo n2 13)49.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão da CSRF/03-04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACLA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada era impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita federal cle julgamento, pois o omissão a respeito de quaisquer das matérias cegitat em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarado ao ensejo do exame da defesa do • contribuinte, toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (cf. Acórdão n2 203-09919, da 3 2 Câmara do 22 CC, Recurso 115 122.925, Processo ng 10830.005027197-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 0211212004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas). Decisão: 'Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATERL4 POSTA NA PEÇA IMPUGNATÓRL4 DETERMINA A NU-IDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01)" cf. Acórdão n2 103-20570, da 32 amara do 1 2 CC, Recurso n2 124.874, Processo n2 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19104/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.). Decisão: "Por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso para, acolhendo a" preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' e • @1. S MF - SEGUNDO CONSC CONTrdEsUI• CONFERE cOtil 1.; CR GiNAL - -.4.1rv 2° GG-N Ministério da Fazenda .L.s__)tBrasn'a Fi. 41,' Segundo Conselho de Contribuintes 45:14/eacsa '11 Ma: blre 91745 Processo n2 : 13890.000138/99-69 Recurso n2 : 135.286 Acórdão n2 : 201-80.163 determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP n° 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE- OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA M4TÉRL4 ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFES4 - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na • impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular." (cf. Acórdão n2 108-05949, da 82 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 120.305, Processo n2 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999). Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72, anular a r, decisão exarada pela 21! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de que outra seja proferida, analisando a questão de mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. 414/04/140S4d rtruN.Apiv0 Luiz. un GAIVIA LOBO D'EÇA CL:7 MF - SEGUNDO CONSELHO PE CONTaio. CONFERE- COM ')CR:GINAL Brasil:a. 9- CC-MF Ministério da Fazenda Ft, 4g" Segundo Conselho de Contribuintes Sibiabosa >;'Lennrk ;ta IM...,:ape 91745tsr-j.„, Processo n2 : 13890.000138/99-69 Recurso n2 : 135.286 Acórdão n2 : 20140.163 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA A lide deste processo, julgada pela DRJ recorrida, restringe-se à verificação da existência ou não de identidade entre os objetos do processo judicial e o administrativo e os efeitos da extinção do primeiro sem julgamento do mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de se apreciar o mérito, se for o caso, deverá ser feito pela autoridade administrativa. No recurso voluntário a recorrente acrescenta que a decisão recorrida estar eivada de nulidade porque, dentre outras coisas, não apreciou os efeitos do fato novo alegado, qual seja: a desistência do mandado de segurança. Discordo das conclusões do ilustre Conselheiro-Relator de que a decisão recorrida deve ser anulada por existência de vicio insanável - falta de análise de questão de mérito. É verdade que a decisão recorrida não apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um fato novo (desistência do processo judicial) e que não mais existiria óbice para análise do mérito e deferimento do pedido de ressarcimento de IPI. Tal omissão poderia ser entendida como cerceamento do direito de defesa. Mesmo admitindo esta alegação, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, com fulcro no disposto no § 32 do 0 '1. 5° dc nertr. nQ 70.n35/7". O cerne do litígio reside em se identificar os reais efeitos da desistência da ação judicial impetrada pela recorrente sobre os pedidos de ressarcimento de IPI e de compensação objetos deste processo. A desistência do mandado de segurança. que teve a liminar negada. ocorreu antes da sentença de mérito. Portanto, a extinção do processo judicial se deu sem o julgamento do mérito. Não vou discutir, por prescindível, a identidade de objeto dos processos administrativo e judicial. Mesmo admitindo que há identidade de objeto dos pedidos, isto, no entanto, não significa que a extinção do processo judicial antes da sentença de primeiro grau (sem julgamento do mérito) tenha o condão de tomar definitiva e irreformável a decisão administrativa que não analisou o mérito dos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI e de compensação, como entende a decisão recorrida que aplicou, por analogia, disposições do ADN Cosit n9 3, de 1996, e de pareceres da douta PGFN. Em primeiro lugar, o citado ADN trata da identidade de processo judicial com processo administrativo de lançamento de crédito tributário (auto de infração ou notificação de lançamento); em segundo lugar, os efeitos da extinção do processo judicial, nos processo' administrativos de exigência de crédito tributário, de pedido de ressarcimento de IP', ri repetição de indébito ou de compensação, não são os mesmos. A extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não autoriza a revi? do lançamento, que é definitivo. Sobre isto não há questionamentos (letra "e" do ADN Cosi, 3, de 1996). — CC-NiF Ministério da Fazenda MFSrDUCNODOCOrRcNSCEOLNOODeV3-01NANT-R: ES S tfr.:,:gs?r, Segundo Conselho de Contribuintes eu. 05. ,_ _ (;) 9 Lia n.- sim Oártosa Processo n9 : 13890.000138/99-69 ma: Sapo 9I745 Recurso n2 : 135.286 Acórdão n2 : 201-80.163 No entanto, a extinção. do processo judicial, sem julgamento de mérito, não extingue o direito à repetição de indébito, à compensação ou ao ressarcimento de crédito de IPI do contribuinte, cujo pedido não fora analisado pela autoridade administrativa em face da concomitância de objeto com o processo judicial. Mantido o entendimento da decisão recorrida, ocorreria a extinção do direito de repetição de indébito, de ressarcimento de créditos ou de compensação na hipótese de o contribuinte desistir de questionar tal direito judicialmente e antes de qualquer provimento judicial. Tal entendimento não encontra respaldo na legislação tributária pátria. Ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), a recorrente não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Também não está entre os efeitos da extinção do processo judicial a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados. Não vejo, portanto, como aplicar o disposto na letra "e" do ADN Cosit n g 3, de 1996, ao caso em tela. Também não há como atender ao pedido da recorrente para este Colegiado reconhecer, originariamente, seu direito creditório. A competência para reconhecer direito cradltiVir, ;5 da autor-idade ailn-,Inistrativa. Se cata 1.1rIJ apictsiou t, polido ICJUIL eill/C111.0 C1C crédito de IPI, não pode o Conselho de Contribuintes fazê-lo, por incompetente. Em conclusão, a decisão recorrida deve ser reformada para declarar o direito de a recorrente ver apreciados, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), seus pedidos de ressarcimento e de compensação, esclarecendo que, havendo reconhecimento do crédito pleiteado, os débitos devem ser compensados na forma do então vigente art. 13 da IN SRF n' 21197, com as alterações da IN SRF ri2 73/97, devendo ser canceladas as eventuais inscrições em divida ativa da Unido dos débitos objeto do pedido de compensação. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apreciação, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), do mérito dos pedidos de ressarcimento e de compensação da recorrente. Sala das Seles, em 27 dj março de 2007. WALBER OSÉ DA SILVA % .• 8 Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

score : 1.0
4836888 #
Numero do processo: 13857.000173/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80188
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13857.000173/99-21

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4104019

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80188

nome_arquivo_s : 20180188_134875_138570001739921_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138570001739921_4104019.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4836888

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655067295744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:36Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:36Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:36Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:36Z; created: 2009-08-04T21:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:36Z; pdf:charsPerPage: 811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:36Z | Conteúdo => CCO2./C01 RCIONGINTR ALBUINTES MF - SEGGU0NDNOFECROENScEolHmOoDit 42‘242-f Fls. 88 Wasibaa--1 •• • tn skraGarcia i I =4 em') • I A UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,w,414 • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13857.000173/99-21 Recurso»' 134.875 Voluntário t4tuiros flo, ur • Matéria IPI viss?'"notmlyr. In ta Acárdio 201-80.188 nono o...- Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ácio: 1997 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. smi AIF • ggra„„,..„ Processe 13857.0001 ' I -21 —",..,,....41-1CONSE/80 CCO2/C01 ~Mão o.°201-80.1813 asiiTitTÁ. Cairajeu Fls. 89a, uva, °Now Mn , ktercis 1°2AC; ki os 210 . • 4§r JRNIE r CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB .1? 41‘dade •e votos, em negar provimento ao Mal"). Á comocor •S A MARIA COELHO MARQ Presidente • MAURCIO TAVEtE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Virai= de Morais (Suplente) e Gileno Gorja° Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Venoso (Suplente convocado). Processo n.° 13857.000173/ CCO2C01 Acórdão n°201-80.188 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 90 CONF RE COM O ORIGINAL Brasília, Relatório Márcia Cris na eira Garcia Mal I 17502 IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de las. 79/85, contra o Acórdão n2 8.786, de 10/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 73/76, que indeferiu solicitação de atualização do ressarcimento/compensação de crédito de IN, fl. 01, referente ao ano-calendário de 1997. A DRF em Araraquara - SP homologou parcialmente as compensações pelo fato de o crédito anteriormente reconhecido (fl. 23) não ter sido suficiente para amortizar todo o débito pretendido, sendo efetivada, em conseqüência, a cobrança do débito remanescente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2003, alegando, em síntese, que a administração não aplicou sobre o saldo credor referente ao ressarcimento do IPI, deferido no presente processo, os juros relativos à taxa Selic, de modo a corrigi-lo, o que é tema pacificado no âmbito dos tribunais administrativos e judiciais. Ressaltou, ainda, que, segundo o art. 39 da Lei n 2 9.065/95, os juros calculados com base na taxa Selic seriam aplicados aos pagamentos indevidos, estabelecendo tratamento igualitário nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Por fim, solicitou a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação 39, y dá Lel Li 9.25C195, o itzGrIccirricrito inexisCrizia dr, d--.4— A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento é incabivel. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 23/05/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 79/85, apresentando os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. Alegou que, atendendo os princípios da isonomia e da legalidade, deve-se entender que a taxa Selic é uma via de mão dupla. Se, de um lado, serve-se o Fisco para cobrar tributos, de outro, o Erário Público deve desembolsá-la, nas hipóteses de compensação e restituição de tributos. Ao final, requereu, novamente, a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, e o reconhecimento da inexistência de saldo devedor. É o Relatório. "I 2jiej%'/6(7 Processo n.° 13857.0001731 — -7 CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-80.188 mF sEGUNDOONsE M O ORIGINAL . Fls. 91 2 CONFERE CO 0 C__LHO DE CONTRIBUINTES Bras114,2-1i - Voto Márcia Valts , M» :;..15rt.! Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. 1:r.rit Garcia Inicialmente cabe esclarecer que a contribuinte se insurge contra o fato de seus créditos não sofrerem atualização, tal como os seus débitos, de modo a corrigir seu direito creditório, matéria de competência deste Conselho, conforme art. V, parágrafo único, inciso II, da Portaria MI n2 55/98, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Conforme observa a recorrente às fls. 80/81, a administração efetuou corretamente a consolidação dos débitos que se encontravam vencidos, e, portanto, sujeitos aos àcréscimos legais, com os créditos a serem ressarcidos, por conseguinte, em seus valores históricos, ambos na data do pedido de ressarcimento, consoante determina o art. 13, § 3 2. I. "b", da IN SRF n2 21/97, com a redação dada pela IN SRF n2 73/97, que abaixo se transcreve: "§ 30 A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: a) do pagamento indevido ou a maior que o devida, na raça do restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; ". Os créditos reconhecidos em favor da contribuinte decorrem de ressarcimento, em espécie, de créditos de IPI, correspondente a insumos utilizados na fabricação de máquinas e equipamentos, com supedâneo na Lei n2 9.493/97. Bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, pois não há previsão legal de correção a ser aplicada em ressarcimento. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa, para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos, quer sejam incentivados ou básicos de IPI. 1 A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei ri2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto r E CONTRUOMIES ME - SEGUNDO CONSELHO D _ Processo n.° 13857.000173/ 9-21 O ORIG:21241d.. CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.188 Fls. 92 wasCOuitslatiFERE COL,{2 márc* Cris "e ira Garcia • S entre créditos e débi s em conta s ... n 011n' , • - mo. o a abater o imposto, correta e devidamente pago em ..erações anteriores, do imposto devido nas operações sübseqüentes, com fulcro no principio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Tendo em vista que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo legislador, não cabendo ao intérprete ir além do que foi estipulado. Ademais, nesse sentido expressamente já se manifestou a administração por meio da IN SRF n2 210/2002, art. 38, que assim dispõe: "Art. 3& As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para c; seu cálculo, o seguinte: (-) § 22 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IN." (grifei) No mesmo diapasão prescreve o § 3 2 do art. Si tia IN SRF n2 460/2004, que revogou a precitada 114 SRF n2 210/2002: "Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: § 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofias, bem como na compensação de referidos créditos." (grifei) Destarte, tendo em vista não haver previsão legal para aplicação de taxa Selic em ressarcimento de créditos de IPI, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. MAURÍCIO TAVElh E SILVA 441/4k.. Page 1 _0116800.PDF Page 1 _0117000.PDF Page 1 _0117200.PDF Page 1 _0117400.PDF Page 1

score : 1.0
4838575 #
Numero do processo: 13971.001340/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do benefício, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. O saldo negativo do crédito presumido deve ser deduzido dos créditos de períodos subseqüentes, até que se esgote completamente. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I)por unanimidade de votos, para suspender a exigibilidade do débito; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto aos demais itens. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento quanto a energia eletrica e combustíveis. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do benefício, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. O saldo negativo do crédito presumido deve ser deduzido dos créditos de períodos subseqüentes, até que se esgote completamente. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13971.001340/00-41

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4110013

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-79.845

nome_arquivo_s : 20179845_133319_139710013400041_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 139710013400041_4110013.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I)por unanimidade de votos, para suspender a exigibilidade do débito; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto aos demais itens. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento quanto a energia eletrica e combustíveis. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4838575

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655074635776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:28:18Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:28:18Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:28:18Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:28:18Z; created: 2009-08-04T21:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:28:18Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:28:18Z | Conteúdo => .. MF SELHO DE 2 CONTRIBUINTES CONF RE COM O ORIGINAL 9 CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CON A. ?f7.41t Segundo Conselho de Contribui tes erMasanrlia Crie)ir ina mira Garcia _._._._.__..ts • - ai 17so2 • Processo n2 : 13571.001340/00-41 Recurso ni : 133.319 Acórdão n2 : 201-79.845 Recorrente : KARSTEN S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS - TM. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Aos; Os insumos empregados nos produtos ex portados, para serem admitidos note: cálculo do beneficio, devem ser adquiridos no mercado interno, por f6iça da lei / R: • ‘ ie*/ de regência. de 4 CRÉD ITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. 4241/fire, Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. O saldo negativo do crédito presumido deve ser deduzido dos créditos de períodos subseqüentes, até que se esgote completamente. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. ' Recurso provido em parte. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICARSTEN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) .por unanimidade de votos, para suspender a exigibilidade do débito; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto aos demais itens. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que davam p rroviiiiento quanto 'a energia -eiarica e • combustíveis. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o yoto vencedor nesta parte. .. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. , , „ V.À.tiV I-4.‘i.. ilykj ,:yetv 't t.0 4) sefa aria Coelho Marques 1. • Piesidenty.77 ,s ,„... c<1 eira e-2 i r ,) Ma gorcto vt Sipva Rerator-Designak; k Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. .- çlt) 1 é E cLIONN, CONSELHO (Sr! G DoERCIGOINNT4RLIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vitra - Segundo Conselho de Contri idgsSG tf— ' Processo n2 : 13971.001340/00- 1 8Fas% /S_. ty0 Recurso n2 : 133319 Acórdão a9 201.779.845 Márcia Crát •rena Garciakla seupeoi17502 Recorrente : KARSTEN S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI (11.01), nos termos da Lei n2 9.363/96, formalizado em 28/11/2000, com o intuito de ressarcir os valores da contribuição para o PIS e da Cofias, incidentes na aquisição de insufles empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de julho a setembro de 2000, resultando em um montante de R$ 209.933,11. Em 26/09/2002 foi realizado complemento do referido pedido (fl. 105), no montante de R$ 23.138,16, totalizando R$ 233.071,27, referente ao 30 trimestre de 2000. O Despacho Decisório (fls. 252/257) deferiu parcialmente o pedido de , ressarcimento feito pela requerente até o montante de R$ 156.570,62. Foi alegado que as aquisições de combustíveis, energia elétrica e insumos adquiridos no mercado externo não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de 1P1. Cientificada em 24/05/2004, inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 270/276) em 23/06/2004, alegando, resumidamente, que o combustível e a energia elétrica, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção, sendo, portanto, indispensáveis na sua produção, e que os insumos adquiridos no mercado externo também compõem o referido cálculo, de acordo com a sua interpretação da legislação que rege a matéria. Por fim, alegou que a • Fiscalização, em seus cálculos, excluiu a totalidade das importações, inclusive aquelas que não entraram no cálculc -da impugnante, perfazendo-se assim a exclusão de valores que nem sequer eutauain no cálculo do credito presumido de IPI por ela realizado. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Em 19/12/2005.0 Acórdão da 1 ! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS (fls. 294/299) indeferiu a manifestação de inconformidade, sendo consideradas improcedentes as razões defendidas pela requerente quanto à adição de combustível, energia elétrica e insumos importados na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por ausência de amparo legal, além de confirmar os cálculos realizados pela Fiscalização. Cientificada em 06/02/2006 a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 303/310), tempestivamente, em 08/03/2006, trazendo suas razões contra a decisão a quo, alegando, em síntese, que o combustível e a energia elétrica são produtos intermediários consumidos durante o processo de produção, apesar de não integrarem o produto final, e • atendem aos requisitos exigidos para poder serem utilizados no cálculo do crédito presumido de In Alega ainda que os valores correspondentes à matéria-prima importada integram o custo do produto final exportado. Propôs novamente a aplicação análoga do tratamento dado às aquisições feitas a cooperativas e pessoas físicas. Afirma também que no cálculo da Fiscalização do crédito presumido referente ao 32 trimestre de 2000 foram erroneamente considerados valores do 1 2 e 22 trimestres de 2000, os quais ainda se encontram pendentes de decisões administrativas em processos próprios, de forma que não poderiam ensejar reflexos no presente processo. Alega ainda que a Fiscalização, em seus ki) 2 CONSELFIO DE CONTR/81.liNTES MF • SEGUNnO 29CC-MF ;I? Ministério da Fazenda t Fl. ti/ 1'0' Segundo Conselho de Contribu . Les CONFER,- - erhatsiá nraa:Cja - Processo n9 : 13971.001340/00-41 Recurso na : 133.319 ci Acórdão n2 : 201-79.845 Mi s. tra Garcja cálculos, excluiu a totalidade das importações, inclusive aquelas que não entraram no cálculo da impugnante, perfazendo-se assim a exclusão de valores que nem sequer entraram no cálculo do crédito presumido de. 1?!. Por fim, alega que a carta de cobrança e guia de Darf que exigem o saldo devedor está incorreto, visto que está sendo considerada a dedução de valores ainda pendentes de apreciação definitiva na esfera administrativa, relativos ao 1 2 e 22 trimestres de 2000, cuja exigibilidade estaria suspensa. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Pede pela reforma da decisão a quo e pelo deferimento do seu pedido de ressarcimento, ou, quando menos, sejam refeitos os cálculos efetuados pela Fiscalização, nos termos da fundamentação apresentada. • • Juntada de.s recursos voluntários apresentados nos Proccssos Administrativos n2s 13971.000766/00-87 e 13971.001144/00-11, realizada em 13/03/2006. É o relatório. • • . . 3 MF - SEGUND O ONSELHO DE CONTRIBUINTES fleti . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Conti buintes ;4W jeLac, Processo ng : .13971.001340/00 41 Brasilia Recurso ng : 133.319 Márda C istina oreira Garcia Acárdão n2 : 201-79.845 s • 0117502 VOTO CONSELI IEIRO-RELATOR GILENO GURJÁO BARRETO (VENCIDO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS) O recurso voluntário é tempestivo, reune os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em sua análise, quanto às aquisições de insumos importados, verifico que a legislação pertinente assim dispõe sobre o assunto: "Lei e 9.363/96 Art. P A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de . 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as • • respectivas aquirlções, no mercado interno de ~terias-pintas, pr .-damos intertnea'iários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..)". (grifos nossos) - Constato que está expresso na legislação que rege a matéria, que a base de cálculo do crédito presumido de IPI incluirá os insumos adquiridos no mercado interno, vedando expressamente a inclusão daqueles adquiridos no mercado externo. Não assiste razão, portanto, à contribuinte, que pretende incluir as aquisições no mercado externo na base de cálculo do crédito presumido de IPI, contrariando o que dispõe a Lei n2 9.363/96. Com relação à energia elétrica e aos combustíveis, a questão resume-se à possibilidade de os seus valores comporem ou não o cálculo do crédito presumido do Vejamos o que dispõe o art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001, reproduzido a seguir: "Lei e 10.276/2001 Art. Is Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoajuridica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P1S/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. 12A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no capta': I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e . . . combustíveis, _adquiridos no mercado interno-e' utilizados-no processo produtivo; (.,)". [sem destaques no original] Desta forma, apesar de b pedido de ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n2 10.276/2001, considero que esta veio, de fato, a reforçar o que considero a melhor interpretação, a interpretação sistemática do ordenamento relativo ao crédito presumido, 4 MF EGUNDO CONSLHO 3.4 CONFERE COM O ORIGNAL 22 CC-MF ? it. Ministério da Fazenda - E, tyri z:: Segundo Conselho de Contrib inies S DE CONTRIBUINTES Fl. ;:tikt2 8:::inja .0 na—C2t. reira Processo J : 13971.001340/004 Recurso n2 : 133319 Acórdão n2 : 201-79.845 ma St Hl I 7511) qual seja, o de que a Lei n2 9.363/96, em seus arts. 1 2 e 22, ao tratar da possibilidade de as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, virem a compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, também abarca as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem estes produtos intermediários, espécie do gênero insumos, que, embora não integrando diretamente o produto final, são imprescindíveis para a própria execução do processo. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos ais. 147 e 488 do Decreto n2 2.637/98 (Regulamento do IPD, vigente à época do pedido de ressarcimento: "Decráo n° 2.637/98 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n. 0 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (,) • Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 4 0 , inciso IV, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, dl. 1°): 1- as matérias-primas; 11- os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final. sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; (grifos nossos) Adicionalmente, como se não bastassem os argumentos ja trazidos, vejo que as referidas disposições da Lei n2 10.276/2001 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso, por força do art. 106, II, do CTN, verificando-se, assim, que a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior) aplica-se na espécie: "Código Tributário Nacional Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 6) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 5 IBLIINTES rviCO: Fria en. goto: O ORIGINAL CC-AIF se -•; .:.4 \e., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contr fdfniAEGUNO3 CONSELHO DE CONTN' Fl. ni,w,ifejty‘ PrUi:CSM) II 2 : 13971.001340/00 41 Brasilia Recurso o' : 133319 Acórdão n2 : 201-79.845 reira Garciaxta of 17502 Assim também entende o ilustre Hugo de Brito ac si, em "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: "Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna Quanto a esta última, não existem divergências dignas de nota." Além disso, este Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco os Recursos Voluntários n2s 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor. Transcrevo o primeiro deles a seguir: "IP1 r CRÉDITO PRESUANDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTIÚCA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96. Recurso voluntário provido." (Recurso n9 110.473, Acórdão n2 201-74.607, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa) Assim também entendo, pois, que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando-se assim de um produto intermediário. Com relação ao pleito a que se refere a dedução no 4 2 trimestre de 2000, do saldo negativo do crédito apurado no 1 2 trimestre de 2000, considero que inassiste razão à contribuinte, vez que a Fiscalização, ao realizar tal dedução, está em pleno desempenho de seus deveres e aplicou corretamente a Instrução Normativa da SRF n 2 103/97, em seu art. 52, conforme podemos ver a seguir: "Instrução Normativa SRF 103/97 Art. 5° A empresa que não tiver efetuado a exclusão de que traiu o 3" do art. 3° - da Instrução Normativa SRF n° 023 de 1997, deverá fazê-lo na apuração do crédito relativa ao mês de dezembro. § I° Se, da apuração, resultar valor positivo, este será considerado como crédito presumido do In a ser aproveitado segundo o disposto da Instrução Normativa SRF 021, de 10 de março de 1997. § 2° Se, da apuração, resultar valor negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subseqüente. § 3 0 Se, após a dedução a que se refere o parágrafo anterior, ainda restar saldo negatdo. , o valor será deduzido dos créditos relativos ao mês de fevereiro e, assim, sucessivamente, até seu completo aproveitamento." Apurou diligentemente a Fiscalização, já que, no exercício de suas atribuições, constatou saldo negativo do crédito presumido de IPI referente ao 1 2 trimestre de 2000 e corretamente o deduziu do crédito presumido relativo ao 2 2 trimestre desse mesmo ano. . . . .• 24 CC-NIF Ministério da Fazenda tjr Segundo Conselho de Cont IMO ),;:11;1rn LCONErvi ORIGINAO °SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES Fl Processo nfi 13971.00134M 1 Brasilia Recurso n-11 : 133.319 Acórdão : 201-79.845 Márcia Cr' ti oreira Garcia mat tape ui ;7502 Entretanto, considero adequado o entendimento da contr;buinte, quando requer a inexigibilidade do qUalltUM debeatur consignados nos Darfs emitidos e enviados, na parcela ainda pendente de decisão definitiva na seara administrativa. Tal entendimento resta claro pela simples leitura do Código Tributário Nacional, senão vejamos: "Código Tributário Nacional Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (.)". O Código Tributário Nacional dispõe, como podemos ver pelo texto legal retromencionado, que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Esse é, justamente, o caso da contribuinte no presente processo, de forma que os débitos glosados pela Fiscalização, os quais estão sendo discutidos no presente processo, estão com sua exigibilidade suspensa. Não pode, destarte, a Fiscalização exigir a imediata quitação dos documentos arrecadatórios emitidos, na parcela que ainda pendente de decisão administrativa definitiva, estando limitada a considerar a dedução do saldo negativo do crédito presumido de IPI a que se refere o processo do 1 2 trimestre de 2000 em seus cálculos, mas sem efetuar a respectiva cobrança, não enquanto não apreciados os recursos da contribuinte. Necessário é aguardar o trânsito em julgado destes processos, quando então se verificará, a partir do que . for decidido em catia-uni deles, o montante adequado a ser liquidado. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, negando provimento quanto às alegações acerca da inclusão de quaisquer aquisições de 111SLIMOS provenientes do mercado externo; e provendo-lhe quanto às pretensões da recorrente em ter reconhecido o seu direito quanto à possibilidade de obtenção do crédito presumido sobre aquisições de energia elétrica e de combustíveis. Finalmente, voto por dar provimento às pretensões dá recorrente quanto à inexigibilidade dos débitos cobrados pela Fiscalização enquanto perdurar a discussão administrativa consubstanciada no presente processo, com fulcro na Lei n2 9.430/96, no seu art. 74. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • ,,,e/ GIL961/97.1A0 ARRETO ki 7 • • 621/4 fita: 2°C.C-MF ' • fr Ministério da Fazenda; MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Convi. nuas . CO:FiFiE COMO1 O* IGINAL Brasili .2 Processo n2 : 13971.001340/00 1 Recurso n2 : 133.319 Márci. afrstina Moreira Garcia Acórdão n2 : 201-79.845 Mat Sun.: 0117912 • - VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA (DESIGNADO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto quanto aos insumos passíveis de serem admitidos no cálculo do crédito presumido. Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica e combustíveis, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias- primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizará, subsidiariamente, a :Pgislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através do art. 82, I, do RIPI/82, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embota não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decn rrênci?.. cnrtato di reto corri o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST 112 181/74, verbis: "B. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combusavek necessários ao seu adumam/do. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a decisão recorrida quanto à glosa efetuada, pois, conforme precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos produtos químicos consumidos na produção, assim como os produtos utilizados na / 8 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • t . • Fl. Segundo Conselho de Cont ibuintes CONF rARI5COM O ORIGINAL / çf ãeBrasiria Processo n2 : 13971.001340/00 , 41 Márcia Cris •n.tra Garcia Recurso n2 : 133.319 mal ui rsti: Acórdão 112 : 201-79.845 limpeza de máquinas e para o tratamento de água de refrigeração ou de geração de energia, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se corno co g tr, ir.dirc:c incorrida na prodeção. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário nesta parte. Sala das Sessões, em 07 de . dezembro de 2006. , MAUR ÍCIO AV RA E SILVA • . . .• • 9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

score : 1.0
4838507 #
Numero do processo: 13971.000398/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Recolhimento tardio. Imputação dos acréscimos devidos. Regularidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04990
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Recolhimento tardio. Imputação dos acréscimos devidos. Regularidade do lançamento. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13971.000398/90-41

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4697802

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04990

nome_arquivo_s : 20204990_087373_139710003989041_007.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 139710003989041_4697802.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992

id : 4838507

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655078830080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:46:30Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:46:30Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:46:30Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:46:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:46:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:46:30Z; created: 2010-01-29T11:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T11:46:30Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:46:30Z | Conteúdo => • 4 45 ,e IlIt , Intubt i :::9.!It --.- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ ‘Processo N. o 13.971-000.398/90-41 ‘ , I )í \, \, \ I n Sado d.....23._de...ahril do 19_92_ ACORDÃO N. 202-04.9901. , Remem e° 87.373 ‘ Rumente PH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \ 1 \ , Recua a DRF EM JOINVILLE - SC PIS -FATURAMENTO- Recolhimento tardio. imputação dos a- \, créscimos devidos. Regularidade do lançamento. Recurso \ negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LOIS DE MORAIS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Sala das Se- 6--, em 29 d00(c/il de 1992 HELVIO_:. •,• : .cE 7 ir- Presiente 1~0 .9,0024 ., /41 ACÁC~IA Pd: ,r.I•le: • o p z. ii, S - • atora 4,..." nTo JO' r . 41117.1":- ,ifilrIDA LEMOS - Procurador -Representan- I f te da Fazenda Nacional VIS ,' EM — SSÀO DE '12 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento„os Conselheinier-ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), RUBENS MT" DE SOUZA CAMPOS FILHO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. • • . . . -02- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.971-000.398/90-41 Recurso N2: 87.373 Acordão 212: 202-04.990 Recorrente: PH - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A Empresa PH Comércio e Serviços Ltda. recebeu o Aviso de Cobrança n9 90161600, fls. 05/13, -exigindo o pagamento da contribuição ao PIS, tendo em vista apresentação de DCTF sem a 0 conseqüente quitação do débito informado, referente ao período de apuração dos meses de abril, maio, julho a dezembro/89, nos valo- res equivalentes a 8.949,59; 9.129,79; 4.611,74; 5.118,55;493,55; 1.382,71; 2.148,97 e 11.711,58 BTNF, respectivamente, além de mui— ta e juros de mora. Em 29/11/90, a Empresa apresentou o documento de fls. 01/04, alegando, em síntese, que: a) o aviso de cobrança não atende os requisitos do processo administrativo fiscal estabelecidos pelo Decreto ns 70.235/72 -. art. 11, pois sequer indica os dispositivos legais supostamente infringidos; b) não houve intimação conforme determina o art. 23 do Decreto 70.235/72, mediante o qual se estabeleceria o prazo para cumprimento ou impugnação do feito fiscal; • c) a inobservância das regras do processo fiscal De -segue- • 155 SERVICO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n9 13.971-000.398/90-41 Acórdão n9 202-04.990 creto 70.235/72 configura cerceamento do direito de defesa do contribuinte; d) por fim, requer seja tornado insubsistente o aviso de cobrança, pelas razões acima expostas. 1 As fls. 28, a Divisão de Tributação/DRF em Joinville solicita que o contribuinte seja intimado para aditar seu pedido, sendo-lhe oferecido um prazo de 20 dias contados a partir da ciên cia, esclarecendo-se-lhe que, de acordo3 com o Decreto-Lei 1 no 2.124/84, se o débito estiver relacionado com DCTF, trata-se de confissão de divida e assim não há que se falar nos requisitospro cessuais de notificação, intimação ou cerceamento de defesa. As fls. 34, manifesta-se a requerente, reiterando e 411 ratificando o exposto no documento de fls. 01/04, através da afirmativa de que "o aviso de cobrança impugnado não é meio[ legal • para que a Receita Federal exija o pagamento de qualquer impor- ! tãncia, conforme exposto na exordial. Para cumprir a sua finalida de deve ser precedida de "lançamento", nos termos do CTN, além de assegurar o direito de impugnação pelo contribuinte lançado.," • A autoridade de primeira instãncia negou -provimento ao pedido de cancelamento do aviso de cobrança e manteve a exigén cia da contribuição ao PIS, pelos seguintes fundamentos: "- as DCTF apresentadas espontaneamente pela empresa indicam a existência de contribuição devida ao PIS; - a empresa não se dignou a discutir o mérito da questão; • - o disposto no art. 54, parágrafo primeiro,do creto Lei n9 2.124/84, que é de superior hierarquia com relação , ao 25R7T7 -segue- '15P -04-SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nD 13.971-000.398/90-41 Acórdão nV 202-04.990 Decreto 70.235/72: "Art. 52 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Fe- deral. Parágrafo primeiro - O documento que formalizar o cumprimento de obrigaçãov acessória, comunicando a e- xistência de crédito aibutário, constituirá confis- são de dívida e instrumento suficiente e hábil para a exigência do referido crédito"; - a citada determinação legal tem correspondência comi o art. 150 do Código Tributário Nacional, dispondo que "além do lançamento de oficio e por declaração, o lançamento é efetuadDpor homologação, quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujei to passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa"; 4r • a-ausênciade fundamentos fáticos ou jurídicos sufi- cientes a autorizar a revisão do aviso de cobrança." Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 43/44, no qual alega, em síntese, que: a) em momento algum foi solicitada a juntada do DARF I que comprovasse o pagamento da contribuição declarada; • b) a Receita Federal pretende cobrar um valor que já foi pago pela Recorrente, conforme comprovam os DARF constan- tes dos anexos IX a XVI (fls. 63/78); c) entende ser ilegal a exigência de qualquer tributo sem observância dos requisitos do processo administrativo fiscal estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Por fim, requer o cancelamento da exigência contidanD • aviso de cobrança 2.1S( 90161600, pelos motivos acima expostos. Inwermwdomi -segue- [ MANCO PUBLICO FEDMAL -05- Processo ng 13.971-000.398/90-41 Acórdão ng 202-04.990 O documento de fls. 87 informa que, tendo sido baixa do o processo em diligência, ficou demonstrado que os pagamentos argüidos pela Recorrente ocorreram depois de seus vencimentos, sem a inclusão de multa e juros de mora devidos. Em conseqüência, houve imputação proporcional dos acióscimos devidos, conforme determina o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais, resultando em saldos resi duais sem o correspondente pagamento (documentos de fls. 85 a 86). E o relatório. -segue- • MIMAM Nacional , mmcoweixonmmL -06- Processo no 13.971-000.398/90-41 Acórdão no 202-04.990 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE L.RODRIGUES Induvidosamente as contribuições ao PIS, realizadaspe la Recorrente, foram efetivadas a destempo. Basta que se cotejeas cópias de.00TEs de fls.46/62, com as cópias de DARFs de fls.64/78, para se constatar os atrasos no recolhimento. Dai, seguramente, :o lançamento dos acréscimos referentes à atualização monetária, mul ta e juros de mora. 1 A incompreensão demonstrada pelo aontribuinte, 4° entanto, tem lá sua razão de ser, tanto que em face das razões do Recurso e documentos que o instruem, a autoridade fiscal determi- nou a diligencia anotada a fls. 81, em razão do que foram elabora • dos os demonstrativos de fls. 85/86, chamados "Imputação Proporci onal de Pagamento", dos quais a Recorrente não teve vista. Quiçá, se a demonstração dos encargos exigidos tives- se sido desde logo apresentada ao contribuinte, sua defesa pudes7 1 se ser outra - ou talvez nem defesa houvesse, se ante a demonstra — cão o recorrente se convencesse da procedência da exigência. Entendo que, mesmo consistindo a exigência em acres- • cimos por atraso no recolhimento de contribuição objeto de confis são de divida, ao contribuinte assiste o direito de saber exata- mente o que lhe está sendo cobrado, até para conferir os cálculos' elaborados pelo Fisco. Contudo, embora o aviso de cobrança de fl. 05 não traga essa informação detalhada, o contribuinte deve saber da obrigatoriedade dos acréscimos legais decorrentes do atraso do pagamento, tanto quanto deve saber do prazo para recolhimento da contribuição. Por isso que o questionamento sobre a cobrança des- ses acréscimos deveria ser feito em termos objetivos, através dos quais o contribuinte demo asse inclusive o "quantum" que eu- -segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL -07- Processo no 13.971-000.398/90-41 Acórdão nS? 202-04.990 tende devido, em contraposição ao valor que lhe é cobrado. Por essas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992 ACK6WatLOU ES RODRIGUES 4t • • imprensa Nadonai

score : 1.0
4837342 #
Numero do processo: 13884.000958/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO. INCABÍVEL. A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao crédito do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11305
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO. INCABÍVEL. A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao crédito do IPI. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13884.000958/2002-14

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4127904

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11305

nome_arquivo_s : 20311305_132983_13884000958200214_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13884000958200214_4127904.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4837342

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655090364416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:33:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:33:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:33:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:33:52Z; created: 2009-08-05T18:33:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T18:33:52Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:33:52Z | Conteúdo => Fls. 229 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "st ,t4145 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.000958/2002-14 Recurso n° 132.983 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI n Acórdão n° 203-11.305 optsi ndo e oniilo atho Cantil; cibu1nta Rutflea Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida DR.I em Ribeirão Preto-SP IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não- cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de TI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. - 2.6 CC f Otht BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. A en" o °WS% CRÉDITO. INCABÍVEL A aquisição de bens cogE.Rf- 9j/M, ko IQ- destinados ao ativo permanente não gera direito ao figAsh.tA crédito do TI. v mio Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que dava provimento em relação às aquisições isentas. • Processo n.'135?-1. 000058 ,2 1X12-1-1, -- Acórdão n.° 203-11.305 Fls. 230 ANTONJ9 BEZERRA NETO Presidepte I IS VI, evu.ta,. sá BRITO O EIRA • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaallinp MIN trA è lla:Nr•A - 2 • ce CCNF€12€ cem O ORIG•Nse eR4Skra 42.b. / O /a-10 • 8,4 F EiARE 022)7 O ,c0RIGIlki% Processo n.' 3384. 000933,20C2- • Acórdão n.° 203-L1.305 frti A g. A 2e,,, ^Ln 'A 2. • cc Fls. 23 I CGN Relatório V la A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 20 de março de 2002, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao terceiro trimestre de 2000, decorrente da aquisição de Sumos isentos utilizados no seu processo produtivo. O pedido foi fundamentado no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e foi acompanhado de pedido de compensação com débitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José dos Campos-SP indeferiu o pedido e não homologou a compensação, com fundamento no Parecer de fls. 109 a 115, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto, que manteve o indeferimento, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 9.869, de 11 de novembro de 2005, assim ementado: CRÉDITOS DE IPL INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a Sumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELJC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da rara Selic sobre os montantes pleiteados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE. É incabível a homologação da compensação, instituto jurídico idóneo a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da referida atividade, se o direito creditário reclamado não for admitido à luz da legislação tributária. Solicitação Indeferida. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, ás fls. 182 a 218, para informar que acumula créditos do IPI em virtude de a quase totalidade de suas aquisições ser isenta desse imposto e de destinar ao mercado externo seus produtos, com gozo de imunidade, e para refutar as razões de decidir do colegiado de piso com as alegações que podem ser assim sintetizadas: I — as planilhas e os documentos apresentados pela recorrente indicam claramente a existência de Sumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero; irk Processo n:13884000958:2002-1-1 • Acórdão n:203-11.305 Fls. 232 II — conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados gera direito a crédito, não podendo norma infraconstitucional limitar a aplicação do art. 153, § 3 0, inc. II, da Constituição Federal; III — o direito ao aproveitamento dos créditos do 1:PI decorre de comando constitucional que garante a não-cumulatividade do imposto de forma incondicional e, portanto, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, é meramente interpretativo e foi editado para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo; IV — não é necessário que ocorra efetivo pagamento de IPI na operação anterior para gerar direito a crédito; V — o fato de o IN não ser imposto sobre valor agregado não lhe subtrai a característica ínsita de incidir em cada operação apenas sobre o valor agregado, pois, se incidisse sobre o valor total da operação, seria um imposto cumulativo; e VI — os créditos pleiteados devem sofrer a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em observância ao princípio da isonomia, visto que o Fisco aplica essa taxa a todos os débitos do contribuinte. Por fim, solicitou a recorrente a reforma da decisão da l' instância para reconhecer-lhe o direito aos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo permanente e de insumos isentos, imunes ou tributados a alíquota zero e para homologar as compensações pleiteadas. 1111É o Relatório.-AN,— .4.,gp 11~2"1" CONFERE COM O OFUGINS. BRASUA 0261 O 12 1/41 vire' • Processo n.° 13884.000958/2002-14 Acórdão n.° 203-11.305 • 21: .A 2.• Fls. 233CC COM-En€ Com o S/LIA c, ORIGIPZÉ agi / . . Voto vi- Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, por isso, dele conheço. À primeira alegação da recorrente, formulada para contraditar afirmativa do julgador da instância de piso de que grande parte de suas aquisições estariam abrangidas por outras causas de não aproveitamento do crédito, tais como: imunidade, aliquota zero e destinação ao ativo fixo, opõe-se, além das cópias do Livro Registro de Apuração do IPI acostadas aos autos, a solicitação final constante da sua peça recursal, da qual transcreve-se o seguinte trecho: (..) pleiteia a reforma integral da decisão administrativa de primeiro grau para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento aos créditos de IP1; oriundos de operacões de aquisição de ativo permanente. insumos isentos. imunes ou tributados à alíquota zero de qualquer natureza, relativos ao terceiro trimestre de 1998, (..) (Grifou-se) Destarte, considerando a patente contradição do pedido final com a alegação recursal e, ainda, que trata-se de alegação de matéria de fato cuja prova é indispensável e a que se tem nos autos não laboram em prol da assertiva da recorrente, despiciendo seria tecer aqui considerações minudentes para refutar essa razão recursal. Todavia, relativamente às aquisições destinadas ao ativo fixo, cabe lembrar a existência de expressa vedação legal ao crédito do IPI contida no art. 147, inc. I, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 - Regulamento do LH (RIPI/98), e, quanto às aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, por bem esclarecer a matéria e por abordar todas as razões recursais destes autos, com entendimento de que comungo, reproduzo trecho do voto condutor do Acórdão n° 203-10.288, de 7 de julho de 2005, da lavra do Presidente desta Câmara, Antonio Bezerra Neto, proferido no julgamento do recurso n° 129.820: INSUMOS COM ALlQUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um sé direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois I PrOCCUO n.°13884.000958/2002-14 • Acórdão n: 203-11.305 1 Fls. 234 não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 1 Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao zijel • imposto. • — o t — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": 5 o \ o confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total z 2 incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de 0%. imposto a recolher.C.) tà.,; ca ti. z ce)o 4 Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (C77V) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: Constituição Federal "An. 153 (...) § 3° - O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; 1/ • . . Processo n.° 13884.000958/2002-14 • Acórdão n.°203-11.305 Fls. 235 II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IP! fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do C7N A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas. e tão- somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os Ir casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. 1 I Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a : não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada0 1 C`é com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas • O O anteriores. 4 0 o — Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate na-o comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em tu 4 c:4 questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro Z (1) é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode a cà olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindos, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a onera ção da parcela agregada na etapa. 1. Processo n.° 13884.00095812002-14 • Acórdão a.° 203-11.305 Fls. 236 Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; C.? C.1 C I o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação Css 2 de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se , 5 tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências o especificas, pontuais, de modo a cada uni deles, inclusive o 11'1, possui a 4- ;IT.) um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.);w — e z to -- o itt a cier o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-' cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3°, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: Rip Processo n.° 13884.000958/2002-14 Acórdão fl. 203-11.305 Fls. 237 "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade. Ela lhe dá o complemento, para dizer corno essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade', quais sejam, 'imposto sobre imposto', 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTN e a Legislação do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nzú operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou —não de valor acrescidaJ- (...)" — — — Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não- cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação o anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — c.) <t 1 não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", aoz 2.1 0 revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto • 0 industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da tr o interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se o(- r.)4X9 vs utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, 1,LJ principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor 1C agregado. o Cj rc Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual - todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. II da Lei n°9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os IN" Processo 13884.000958/2002-14 Acórdão n.° 203-11.305 " Fls. 238• produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-cumulatividade, destaca-se agora afoita de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à aliquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscaL_Quando tais operações . .. _ São desoneradas do- imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à aliquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". ic Dessa forma, o art. II da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre • 11 aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumosen CD ce utilizados na fabricação de Produto industrializado, inclusive quando O wt este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido . cp o dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento N" 14 industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos -z ir et dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto - O et nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumosfr co entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, conto quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou ah-quota zero). ns ‘spin _ .- Processo n.° 13884.000958/2002-14 Acórdão 11.'203-11.305 Fls. 239 Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculcuues, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do Cl?!). Destaque-se ainda que, em face de sua vincula pio ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. _ _ _ - Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, ficando pois prejudicada a análise da matéria relativa à incidência da taxa Selic. Sala d. essões, em 19 setembro de 2006. 14 ‘44.4. S OLI ERA a 2.. CC a * At141" 000t t ° C0t4f I tkaAS‘ th‘ essb• " •i% Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4838007 #
Numero do processo: 13908.000003/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar, valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto-Lei nr. 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural; III) ACRÉSCIMOS LEGAIS - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07639
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar, valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto-Lei nr. 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural; III) ACRÉSCIMOS LEGAIS - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13908.000003/93-16

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4698331

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07639

nome_arquivo_s : 20207639_097351_139080000039316_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 139080000039316_4698331.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995

id : 4838007

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655116578816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:06:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:06:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:06:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:06:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:06:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:06:35Z; created: 2010-01-30T04:06:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T04:06:35Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:06:35Z | Conteúdo => n . I' (115 nc O 6 / Dc5ç / i 9 Cieg C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica , \ ii i, -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„2 , ..• 'kti, rr Processo n' : 13908.000003/93-16 Sessão de : 31 de março de 1995 . Acórdão n' : 202-07.639 . Recurso n' : 97.351 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar, valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto-Lei n' 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural; III) ACRÉSCIMOS LEGAIS - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736/79, art. 5 2), Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGHEL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 d. v arço de 1995 i Helvio 7 . ledo 'Bar-c . los Presi, e . - Ant. , s{ á ri .s : eno ' 'beiro • .' ator / driannueiroz de Ca ---4 (-À. LI»''42 • filo4. I is rocuradora-Representante da Fazenda Nacional fet VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros: Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13908.000003/93-16 Acórdão n° : 202-07.639 Recurso n' : 97.351 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 08/14: 'O interessado, através da petição de fls. 01, impugna parcialmente o lançamento de Cr$ 317.620,00, relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA e CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, correspondentes ao exercício de 1992 e constantes da Notificação/Comprovante de Pagamento fls. 02. O lançamento fundamentou-se nos seguintes dispositivos e diplomas legais: artigos 49 e 50 da Lei n' 4.504/64, com a redação dada pela Lei n' 6.746/79; artigo 5' do Decreto-lei n' 57/66, combinado com o artigo 2 e alíneas do Decreto-lei n' 1.989/82; artigo 5' do Decreto-lei n' 1.146/70, combinado com o artigo 1 2 e parágrafos do Decreto-lei n' 1.989/82; artigo 4' e parágrafos do Decreto-lei n' 1.166/71; Decreto n" 84.685/80 e Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Na impugnação, apresentada dentro do prazo legal, o contribuinte alega que: -o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo do ITR e da Contribuição CNA está em desacordo com o que dispõe o parágrafo 4' do artigo 7' do Decreto n' 84.685/80; -o VTN utilizado está muito acima do de outros municípios se comparado com a de áreas idênticas às de sua propriedade; -`13 levantamento que deu base a elaboração da Instrução Normativa n°- 119 de 18 de novembro, demonstra total desconhecimento do que é Terra Nu preceituada no Artigo 7' do mesmo Decreto"; 2 Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 st t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000003/93-16 Acórdão n° : 202-07.639 - o valor da Contribuição CNA teve como base de cálculo um VTN fora da realidade e a tabela foi atualizada até a data do lançamento; - a Contribuição Sindical (CNA) sempre foi lançada com base no valor referencial de janeiro de cada ano. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o mês de janeiro para os empregadores (art. 587); e • - em razão da propriedade classificar-se como empresa rural (Decreto n' 84.685/80, art. 22, inc. III), a Contribuição Parafiscal está sendo cobrada indevidamente ferindo o disposto na alínea 'V do parágrafo 3°-do artigo 1°-do Decreto-lei n2 1.989/82; Anexa a petição a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/92, apresentada em 22.06.92 (fls. 03)". A Autorida.de Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento em foco, assim ementando a dita decisão: "I T R - 1992 VTN TRIBUTADO: artigo 72, parágrafos 2' e 32 do Decreto n' 84.685/80, artigo 1 2 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n 2 1.275/91 e Instrução Normativa SRF n2 119/92. CONTRIBUIÇÃO CNA: artigo 4 2, parágrafo 1 2 do Decreto-lei n' 1.166/71 e artigo 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL: comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no inciso IH, letras 'W e 't" do artigo 22 do Decreto n° - 84.685/80, o contribuinte faz jus à isenção dessa contribuição. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/19, onde, em suma, aduz que: 3 A Q13• . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000003/93-16 Acórdão n° : 202-07.639 a) a SRF quer (embora não conste da decisão) que o Contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados, somados com todas as penalidades e acréscimos previstos em lei para contribuintes inadimplentes, desconsiderando sua falha na notificação; b) nessas condições, a quitação do débito corresponde a aceitar a classificação do imóvel como "latifúndio por exploração"; c) a majoração do VTN, com base na IN SRF, n 119/92, em mais de 2.000%, contra uma inflação de 475,11% (INPC), fere o art. 150, inciso I, da Constituição Federal/88 e o art. 97 do CTN, pois: - inexiste lei que autorize a majoração do ITR em 1992; - a IN SRF n' 119/92 (publicada no DOU em 19.11.92) é um ato administrativo que não tem força de lei, além de inobservar os princípios da anualidade e anterioridade (a notificação objeto do recurso foi emitida em 26.11.92, portanto antes da publicação em DOU da Instrução Normativa SRF n° 119/92); - a SRF fixou o VTN/93 com o reajuste de 200% (IN n' 86/92, DOU. 26.10.93) contra uma inflação em tomo de 2.000%, confessando, dessa forma, que houve incorreções em ' 1992; d) diante de tais fatos, recolheu os valores apurados conforme a decisão recorrida (comprovante anexo) e requer: - que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento encerrando, assim os processos; - caso contrário, que seja julgado o mérito conforme as alegações apresent;,::_las. É o relatório. 4 A "• -ate 1-40 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000003/9346 Acórdão n° : 202-07.639 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se rejeitar o requerimento do Recorrente no sentido de ser desobrigado do pagamento dos acréscimos inerentes ao crédito tributário apurado na decisão recorrida. Em primeiro lugar, o fato de o Contribuinte ter sido intimado a fazer o recolhimento, segundo a sistemática usual adotada pela SRF através de DARF, ao invés da reernissão da Notificação, não implica de forma alguma que esteja aceitando a classificação do imóvel como 'Latifúndio por Exploração", haja vista o acolhimento pela Decisão Recorrida de sua impugnação, neste particular, com o conseqüente reconhecimento de ser indevida a cobrança da contribuição parafiscal originariamente exigida Em segundo lugar, saliente-se que os acréscimos legais incidentes sobre o valor originário do crédito tributário determinado pela Decisão Recorrida, mesmo que ela não os mencione, são devidos, pois decorrem de legislação autônoma reguladora dos débitos para com a Fazenda Nacional, a qual estipula que a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto Lei n' 1.736/79, art. 59. Quanto ao mérito, no que diz respeito à fixação dos valores do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm através da IN SRF n' 119/92, não há como acolher a argumentação do recorrente, à vista da jurisprudência firmada em inúmeros acórdãos, de falecer competência a este Conselho para cávaliar e mensurar" os valores constantes do referido instrumento, uma vez que foram estabelecidos pela autoridade administrativa competente, com base em delegação legal para tanto, em que pesem excessos eventualmente cometidos no entender do Recorrente. Da mesma forma, no que concerne à Contribuição para a CNA, eis que o seu lançamento se deu nos exatos termos do Decreto-Lei n' 1.166/71, que tratou especificamente sobre o enquadramento e a Contribuição Sindical Rural, o que faz com que as suas disposições prevaleçam sobre as estabelecidas em caráter geral pelo capítulo HI da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, como é o caso do estabelecido em seu artigo 5 2, verbis: - A contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei, será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir". 5 • iics5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000003/93-16 Acórdão n° : 202-07.639 São essas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 de março de 1995 ANT8 iP n • • OS BUENO RIBEIRO 6

score : 1.0