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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669408 #
Numero do processo: 10768.028010/99-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REMANESCENTE DE 1987 -– A consideração de zero de realização em 1990, em procedimento de revisão sumária de declaração, quando a declaração não foi encontrada, sem a verificação dos livros fiscais, estabelece incerteza ao lançamento, tornando-o improcedente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 107-06540
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0(,( rdsÉcL.--visfidArEs? • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 27 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , Processo n° : 10768.028010/99-87 • Acórdão n° : 107-06.540 Recurso n° : 128734 Recorrente : SERRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher o valor de R$ 166.722,71 relativo à IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e 1 acréscimos legais, referente ao exercício de 1996. Nos termos do auto de infração de folhas 01/05, a exigência foi formalizada em virtude de: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. A infração foi enquadrada nos artigos 3° inciso II da Lei n° 8.200/91, 195, inciso II, 417, 419 e 426 § 3° do RIR/94, arts. 4° e 5 0, caput e § 1° da Lei n° 9.065/95. A contribuinte impugnou o lançamento fls. 18 e 19, argüindo em síntese: a) erro de fato no preenchimento da declaração relativa ao ano calendário de 1988, entregue apenas em 1990, onde utilizou a moeda NCZ$, e informado como realizado o valor de NCZ$ 131.174,00 enquanto que na realidade em CZ$ foram realizados, CZ$ 131.174.000, em moeda de 1988. Faz demonstrativo de realização onde informa Ter realizado o total do lucro inflacionário. O julgamento de primeira instância considerou como realizado em 1988 o valor correto, de CZ$ 131.174.000,00, elaborou novo demonstrativo onde adiciona, no ano calendário de 1995 o valor de R$ 14.647,77 referente ao lucro inflacionário não realizado, ainda remanescente de 1987. í5 - • ,- Processo n° : 10768.028010/99-87 - Acórdão n° : 107-06.540 Inconformada com a decisão monocrática, a empresa apresentou petição recursal de folhas 43/44, onde afirma que não há mais lucro inflacionário de 1987 a realizar visto que o remanescente de 1989 fora realizado em 1990, cuja declaração a repartição alega não ter localizado em seus arquivos e que infelizmente não a possui em seus, em virtude de ter se passado mais de dez anos e que encontra-se totalmente inativa. É o Relatório. / i IIIPP íj / _ • Processo n° : 10768.028010/99-87 ' Acórdão n° : 107-06.540 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. De longa data, venho me manifestando nesta corte administrativa que o julgamento do processo, quer na primeira instância, quer em grau de recurso, deve iniciar pela apreciação do lançamento. Precisa o julgador indagar se os requisitos legais, contidos no CTN e no PAF foram atendidos, sob pena de, ocorrendo erro de interpretação ou qualquer outro no curso do processo, estar-se exigindo imposto indevido, ou deixando de exigir valores por meros enganos. Feitas essas considerações iniciais e, considerando a correção de valores realizados pela primeira instância, examinemos o lançamento bem como o remanescente de crédito depois da decisão ora apreciada. Examinando os autos verifico na fl. 08, que no DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, a fiscalização considerou em relação ao período base de 1990, ZERO de realização de lucro inflacionário, e consta no lugar do n° da declaração a observação: DECLARAÇÃO NÃO ENCONTRADA. A primeira pergunta que deve ser feita: _IP O lançamento preenche os requisitos do artigo 142 do CTN? • . ,- Processo n° : 10768.028010/99-87 -• Acórdão n° : 107-06.540 .." Em relação à consideração de zero de realização em virtude de não se Ter encontrado a declaração na verdade o lançamento não preenche os referidos requisitos, especialmente quanto à determinação da matéria tributável. IPara melhor entendimento transcrevamos o referido dispositivo legal. I I Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 . Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento no momento da sua realização não pode guardar dúvida quanto a exata matéria tributável. A fiscalização tinha meios para determinar os verdadeiros percentuais de realização, mediante a solicitação ao contribuinte dos livros comerciais e fiscais, especialmente o LALUR, onde na sua parte "B", poderia tranqüilamente, ou ainda através de uma diligência, porém ao procurar o caminho mais fácil, estabeleceu-se a dúvida quanto ao verdadeiro valor da matéria tributável, o que vicia o lançamento. Mas não é só, nos termos do artigo 23 da Lei n° 7799/89, existia um percentual mínimo de realização do lucro inflacionário em 1990, que deveria ser verificado pela fiscalização dentro do período decadencial. Não realizada tal auditoria é pacífica a jurisprudência que, a fiscalização deve considerar como realizado o percentual mínimo de realização fora do qüinqüênio determinado pela lei. Compulsando os autos yi verifico que tal realização mínima não foi considerada. _ Processo n° : 10768.028010/99-87 • . ' Acórdão n° : 107-06.540 Concluindo o lançamento na parte remanescente depois da decisão de primeira instância não pode permanecer pela incerteza estabelecida quanto à determinação da matéria tributável. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, DOU-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002. I J? S CLÓVIS ALV S / Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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4668572 #
Numero do processo: 10768.008186/2004-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese não há falar em decadência em relação a fato gerador ocorrido em 1999, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu antes de 31 de dezembro de 2004. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA -INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Argüição de decadência rejeitada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.762
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', .. 1 SI" --- =•-• QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.008186/2004-69 Recurso n° 148.389 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 104-22.762 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente LEILA MACHADO PICANÇO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese não há falar em decadência em relação a fato gerador ocorrido em 1999, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu antes de 31 de dezembro de 2004. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Argüição de decadência rejeitada Preliminares rejeitadas. yoji Recurso negado. ft_ _ _ . Processo n.° 10768.008186/2004-69 Acórdão n.' 104-22.762 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILA MACHADO PICANÇO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. areA H LENA COTTA CAR-ecittè")." rp.. 9esidente P OPA lAft:PtA/Lor?1190AIL LO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 13 No v 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10768.008186/2004-69 Acórdão n.° 104-22.762 Fls. 3 Relatório Contra LEILA MACHADO PICANÇO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 31/35 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF acrescido de multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 29/10/2004, nos seguintes valores: Imposto, R$ 3.437,50; Juros de Mora, R$ 2.675,75; Multa de Oficio, R$ 2.578,12; perfazendo um valor total de R$ 8.691,37. •Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada pelo depósitos de R$ 25.000,00 creditado na conta corrente n°52299732, mantida pela contribuinte no Citibank, em 05/11/1999. Tal conta era mantida em conjunto com o Sr. Lúcio Manoel dos Santos Picanço, CPF 036.200.937-68. A contribuinte regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessa operação. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 53/61 onde argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento por quebra indevida do sigilo bancário. Argúi também preliminar de decadência. Argumenta que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que, portanto, a contagem do prazo decadencial rege- se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Sustenta, em complemento, que o imposto, no caso de lançamentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é devido mensalmente e menciona, especificamente, o § 4° do referido artigo 42. Diz que o lançamento, considerando o ajuste anual, se deu em desacordo com a legislação de regência. Quanto ao mérito, a Contribuinte insurge-se contra a exigência sob o argumento de que, segundo sua interpretação do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só seria admitido o lançamento no caso de a soma total dos depósitos de origem não comprovada ultrapassar R$ 80.000,00 por ano. Nas palavras da própria Contribuinte: "Logo, o lançamento impugnado não pode prosperar, tendo em vista que o valor que serve de base de cálculo para esta parte da exigência não alcança R$ 80.000,00. A tributação incide sobre a base de cálculo apontada de R$ 12.500,00 e somente sobre este valor, nada havendo que ampare a pretensão fiscal de fundamentar a exigência no artigo 42, da Lei n°9.430/96." Processo n.• 10768.008186/2004-69 Acórdão n.° 104-22.762 Fls. 4 Por fim, insurge-se a Contribuinte contra a exigência de juros calculados com base na taxa Selic sob as razões assim resumidas pela própria Recorrente: Em resumo, a taxa SELIC não pode ser aplicada pelos seguintes motivos: (1) A taxa não foi criada por lei; (II) a taxa SELIC é indevidamente aplicada como sucedáneo dos juros morató rios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária; wo Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; (IV) Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo sem lei especifica a respeito. A DIWRIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o art. 150, § 4° não é aplicável ao presente caso, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, e que, nesse caso, a forma de contagem do prazo decadencial é a prevista no art. 173, I do CTN; - que o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria, então, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que, neste caso, como o lançamento refere-se ao ano-calendário de 1999, o termo inicial seria 01/01/2001; - que, portanto, o lançamento foi realizado dentro do prazo qüinqüenal; - que no lançamento não há vícios que comprometa sua validade; - que sobre a alegação de quebra irregular de sigilo bancário, deve-se notar que os extratos bancários que serviram de base para o lançamento, foram obtidos judicialmente, no IPL relativo ao Sr. Lúcio Manoel dos Santos Picanço; - que, no mérito, a alegação de que o lançamento não poderia ter se realizado com depósitos totais inferiores a R$ 80.000,00 não procede; - que o 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 se refere ao somatório de depósitos individuais inferiores a R$ 12.000,00, o que não é o caso; - que também não procede a alegação de que o lançamento não poderia ter sido feito com base na tabela progressiva anual; - que, conforme artigos 11 e 12 da lei n°8.134, de 1990 o saldo do imposto a pagar deve ser apurado no ajuste anual; - que como a Contribuinte não comprovou a origem do depósito bancário, estão dadas as condições para o lançamento com base na presunção de omissão de rendimentos; - que o objeto da autuação não é o depósito em si, mas a omissão de rendimentos exteriorizada por ele; - que a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora tem previsão em disposição expressa de lei, cuja validade não pode ser negada pela Administração. Recurso Processo n.° 10768.008186/2004-69 Acórdão n.° 104-22.762 Fls. 5 Cientificada da decisão de primeira instância em 25/07/2005 (fls. 88), a Contribuinte apresentou, em 17/08/2005, o Recurso de fls. 89/95 onde repete, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. Diligência O presente processo foi incluído na pauta deste Quarta Câmara do dia 24/01/2007 que decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem prestasse esclarecimentos a respeito de fato noticiado pela Recorrente a respeito de restrição imposta por decisão judicial acerca da utilização de informações fornecidas por instituição financeira estrangeira e que teriam servido de base para o lançamento. Cumprida a diligência, a autoridade administrativa expediu o relatório de fls. 125 no qual concluiu que a autuação baseou-se exclusivamente em dados fornecidos por instituição financeira brasileira, em relação aos quais não havia restrição. É o Relatório. Processo n.° 10768.008186/2004-69 Acórdão n.° 104-22.762 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de decadência. O Recorrente argúi a preliminar de decadência combinando as teses de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, em qualquer caso, seria a data da ocorrência do fato gerado, com a tese de que, sendo devido mensalmente o imposto, essa data ocorre a cada mês. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de casa ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a difèrença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11 - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observáncia das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. g5?) Processo n.° 10768.008186/2004-69 Acórdão n.° 104-22.762 Fls. 7 Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então, 31/12/1999 encenando-se em 31/12/2004, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (02/12/2004). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 40 do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16a edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173,1 do CTN. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Relativamente à alegação de quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Processo n.• 10768.008186/2004-69 Acórdão o.° 104-22.762 Fls. 8 Lei n°4.595. de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (-) ii — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8021. de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias Processo n.° 10768.008186/2004-69 Acórdão n.° 104-22.762 Fls. 9 úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n°105, de 2001:• Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e ?desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em fimção de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, no caso presente, como ressaltado na decisão de primeira instância, a conta-corrente em questão era mantida em conjunto com o Sr. Lúcio Manoel dos Santos 714 Processo n.°10768.008186/2004-69 Acórdão n.° 104-22.762 Fls. 10 Picanço e o acesso às movimentações bancárias deste foi autorizada judicialmente. O fato de a ora Recorrente ser pessoa distinta em nada muda esse fato. Vale ressaltar, ainda, que, conforme esclareceu a diligência, em especial a certidão de fls. 124 e o relatório de fls. 125, o lançamento tomou por base, exclusivamente, dado bancário fornecido por instituição financeira brasileira em relação aos quais havia expressa autorização judicial para sua utilização por parte da Receita Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, como bem examinado na decisão de primeira instância, incorre em equívoco a Recorrente quando interpreta que o § 3° restringe a possibilidade do lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apenas quando o total destes ultrapassa a soma dos R$ 80.000,00. O referido dispositivo estabelece esse limita apenas para o caso dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, o que não é o caso. Também não procede a alegação de que o lançamento deveria ser feito mensalmente, e não com base no ajuste anual. Como já analisado acima, embora o Imposto de Renda seja devido mensalmente, a sua apuração definitiva só é feita no ajuste anual. Quanto à possibilidade jurídica do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual, para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica: Processo n.° 10768.008186/2004-69 Acórdão n.° 104-22.762 Fls. II 11 -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ,§* .5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3* Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo júris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, não comprovada a origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão . • . Processo n.° 10768.008186/2004-69 Acórdão n.° 104-22.762 Fls. 12 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. 3),ala das Sessões, em 1081 outubro de 2007 l' . P DRO PAULO PEREIRA ARBOSA Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.001058/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. A Lei Complementar nº 70/91 é constitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC nº 1-1/DF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15768
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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'MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. Segundo Conselho de ContrIbUlritle- 2e n:'"4, Publicado no Diário Oficial da Unii0 2° CC-MF 4:::p.„( Ministério da Fazenda...2..-?,:„ %. oè_j_CJ (26 I aoor Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;;C:tr:.> data'ad1149-- , 1 - VISTO Processo n° : 10821.001058/2001-50 Recurso n° : 123.995 Acórdão n° : 202-15.768 Recorrente : SAMBURA HOTÉIS E TURISMO S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não MIN. DA :7t-T .n ri - 2 1 CG relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para 1 IC ---- R O 4 - :':A pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da BRAS CO:. ..: :. ii • 1 -R•'), , O ti _ data do pagamento que se considera indevido (extinção do!' IA .frl 44 crédito tributário). • COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI VISTO COMPLEMENTAR N° 70/91. A Lei Complementar n° 70/91 é constitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento 1 da ADC n° 1-1/DF. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMBURA HOTÉIS E TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 4 --e--..,-/--.~A "'Cie ;•., 4:-/--1:577",... ennque Pinheiro Torres Presidente Lik 4 ‘1011b -I Da . _ - . ;201:re - • • - iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 22 CC-MF- Ministério da Fazenda reiN. A r , _ re 1 Fl.fr 'r.,•4- Segundo Conselho de Contribuintes Et .; jy4 .0q Processo n° : 10821.001058/2001-50 Recurso n° : 123.995 ViST0 Acórdão n° : 202-15.768 Recorrente : SAMBURA HOTÉIS E TURISMO S/A RELATÓRIO Em 20/12/2001, a interessada, contribuinte que explora o ramo de hotelaria com restaurante, ingressou com pedido de restituição " ... dos valores recolhidos a titulo de COFINS ..., bem como para que se possa proceder à imediata compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente, de tributos arrecadados e administrados pela SRF ." (fl. 09). O aludido pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 54 a 61, sob o fundamento de que somente"... ps recolhimentos efetuados em 1997 não foram atingidos pela decadência", assim como as alegações de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 não tem fundamento" (fl. 61). Inconformada, a interessada impugnou a mencionada decisão argumentando que (i) a LC no 70/91 é inconstitucional, a partir do momento que concedeu tratamento anti- isonômico às instituições financeiras em detrimento dos demais contribuintes; (ii) a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que resulta num prazo de 10 anos, portanto não decaídos os recolhimentos efetuados antes de 1997; e, (iii) a aplicação do artigo 138 do CTN, em face da denúncia espontânea que se afigura nos autos. A Quinta Turma da DRJ em Campinas - SP, à unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação formulado em sua integralidade, argumentando que o prazo decadencial é de 05 anos para os pedidos de restituição/compensação, a matéria de fundo estaria sendo analisada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a denúncia espontânea reclamada é assunto que não guarda consonância com o tema discutido nestes autos. No recurso de fls. 121/142, manifestado contra o Acórdão DRJ/CPS 3.715/2003, a interessada repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. C}.1/49 2 2°CC-MF - -t a Ministéno da Fazendawtrj;„-:Fl. Segundo Conselho de Contribuintes —21 P r:— rj A. 4 :',4,11f4);,5, c , • 014Processo n° : 10821.001058/2001-50 EIH Recurso n° : 123.995 'ceP Hatxtrk-' Acórdão n° : 202-15.768 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso interposto preenche os pressupostos para sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Com relação ao " ... direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário." (fi. 77), tenho que o acórdão recorrido julgou de forma correta a matéria levada à sua análise, pois decaída a possibilidade de se restiWir/compens' ar os valores recolhidos até dezembro de 1996. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência deste Colegiado: "Ressaltou a autoridade local, com apoio na Nota Conjunta SRRF/8° RF — DISIT/DIFIS/SAR, de 15/06/99, que a decisão que prolatou levou em consideração o , disposto na parte final do artigo 2° da indigitada IN/SRF n° 67/98: "...poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente", o que, em se tratando de restituição, acarretaria a aplicação do art. 168, inciso I, do CTN, consoante orientação da aludida Nota Conjunta. Por sua vez, a recorrente, alega que por força da presunção de legalidade da legislação de regência (artigo 2° da Lei n° 8.393/91 c/c Decreto n° 420/92), promoveu o recolhimento do IP1, mediante a aplicação da alíquota de 18%, e que só com a edição da 1N/SRF n° 67/98, que correspondeu a um autêntico reconhecimento acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de IPI nesses termos, é que caracterizou como indevido o recolhimento de IPI que efetuou no período de 01/01/92 a 31/12/97, surgindo, a partir de então, o direito de pleitear o indébito tributário. Outra não teria sido a razão da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSI]; à qual compete determinar a aplicação uniforme da legislação tributária, nos termos do regimento da SRF, de expedir o Parecer COSI?' n° 58/98 dispondo que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Invoca, também, a recorrente, para refutar a extinção do direito a pleitear a restituição, a tese dos dez anos (5 + 5) do direito do contribuinte repetir o indébito tributário, no caso de lançamento por homologação, extraída da interpretação conjunta dos artigos 168 e 150, § 4°, do CTN, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Já a decisão recorrida, trazendo a colação o fato de a IN/SRF n° 67/98 estar na ocasião com a sua eficácia suspensa pelo Ato Declaratório Normativo no 3 Ministério da Fazenda PA r , 22 CCMF til um: Fl. ti:Pjf.;;}!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10821.001058/2001-50 Recurso e : 123.995 VISTO r-- Acórdão no : 202-15.768 42, de 02/06/2000, tendo em vista liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 11° Subseção Judiciária, Manha, São Paulo, 1° Vara, nos autos da Ação Civil Pública n° 2000.61.11004241-5, considerou que apenas em função desse provimento judicial, que atingiria a todos os processos não julgados definitivamente (CTN, art. 105), o presente pleito já deveria ser indeferido, uma vez que o direito creditário inexistiria, porquanto estaria a instância administrativa impedida de reconhece-10 por força da aludida liminar. Ademais invoca o entendimento estabelecido no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com fulcro no Parecer PGFN/CAT n°1.538/99: I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou tem recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (eine()) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e , 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II— Quanto ao Parecer COSIT n° 58/98, ele teria tratado especificamente de restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o que não se aplicaria ao presente caso. Além disso, o entendimento nele esposado encontraria superado pelo aludido ADN SRF n° 96/99, exarado por autoridade superior à que produziu o PN COSIT n° 58 e em data posterior. De fato, em primeiro lugar, releva examinar qual o alcance do Parecer COSIT n°58/98 e se o disposto na Instrução Normativa SRF n° 67/98 tem pertinência com a hipótese versada naquele parecer, tendo em vista a jurisprudência até aqui prevalecente neste Colegiado a respeito da extinção do direito de pleitear a restituição nos casos em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do então Conselheiro José Antonio Minatel. Do exame do Parecer COSIT n° 58/98 resta evidente, como salientado pela decisão recorrida, que ele só tratou de hipóteses de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, como indicado no topo de sua ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. H 1 4 , -ècfa MIN. P F" - C C CC-NIFMinistério da Fazenda rtf:-:;‘: Segundo Conselho de Contribuintes CC Fl. ',;;1;41‘6K 21 4 0(1`." Processo n° : 10821.001058/2001-50 Recurso n° : 123.995 VISTO Acórdão n° : 202-15.768 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. Vejamos, agora, se a IN SRF n° 67/98 cuidou da hipótese de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Tenho que não. Com efeito, da análise da fundamentação legal adotada nesse ato administrativo] o que sobressai é a adoção do entendimento de que a tributação do açúcar de cana pelo IPI, no regime da Lei n° 8.393/91, só incidiria com as novas aliquotas sobre os tipos de açúcares submetidos à política de preço nacional unificado de açúcar de cana, a que se refere o artigo 20 daquele preceptivo, verbis; Art 2° Enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, a aliquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento, assegurada isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Parágrafo único. Para os Estados do Espirito Santo e do Rio de Janeiro, é o Poder Executivo autorizado a reduzir em até cinqüenta por cento a aliquota do IPI incidente sobre o açúcar nas saídas para o mercado interno. (g/n) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o an. 100 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 82, inciso 1, alínea "i", da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e considerando que a partir de janeiro de 1992, por força do Decreto n°420, de 13 de janeiro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1992, e fimdamentado na Lei n° 8.393, de 30 de dezembro de 1991, as saldas de açúcares de cana promovidas pelas refinarias autônomas do País passaram a ser tributadas, conforme o caso, às aliquotas de 18% (dezoito por cento) e de 9% (nove por cento), exceto as saldas do açúcar refinado do tipo amorfo, não submetido à política nacional de preços unificados, miara da Portaria MF n°4 de 14 de janeiro dç 1992 (sic), garantida a isenção para as saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais sediados nas áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, considerando que, com a publicação no Diário Oficial da União, em 6 de julho de 1995, da Portaria Ml' n° 189, de 5 de julho de 1995, permaneceram submetidas às allquotas de 18% (dezoito por cento) e de 9% (nove por cento) apenas as saldas do açúcar do tipo cristal standard, porquanto submetido esse açúcar à política nacional de preços unificados, considerando que o mencionado tratamento tributário permaneceu inalterado até a edição da Medida Provisória n° 1.602, de 14 de novembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1997, resolve: //( 5 22 CC-MF,,;.•-sieç Ministério da Fazenda ML t nr - CC zr t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . j)) )4 ; ét• Processo n° : 10821.001058/2001-50 trOti,C011Recurso? 123.995 VISTO Acórdão n° : 202-15.768 Esse novo tratamento tributário para o açúcar na área do IPI foi afinal estabelecido pelo Decreto n°420, de 13 de Janeiro de 1992: Art. 1" Ficam elevadas para 18% (dezoito por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e 1 701.99.0100 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n°97.410, de 23 de dezembro de 1988. Art. 2° Fica criada a seguinte nota complementar ao Capítulo 17 da referida Tabela de Incidência: WC(1 7-1) Ficam reduzidas de 50% as alíquotas do IPI incidente sobre as mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e 1701.99.0100, quando produzidas por estabelecimentos industriais localizados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro'. Daí a exceção à tributação para as saídas do açúcar refinado do tipo amorfo, classificado na' posição 1701.99.0100 2 da TIPI/88, porquanto não indicado entre os tipos de açúcares relacionados no item II do Anexo à Portaria MEFP n°07, de 06/01/92 (DOU 07/01/92) 3, conforme previsto no seu art. 2°: "Art. 2° - Os preços de faturamento dos açúcares de todos os tipos na condição PVU (Posto Veiculo Usina) são os indicados no item lido anexo a esta Portaria," (.) Com o advento da Portaria ME n°189, de 05 de julho de 1995, somente para o açúcar cristal "standard" foi estabelecido preços, segundo o disposto no seu artigo 2°: Art. 2 0 - Os preços de faturamento do açúcar cristal standard, na condição PVU (Posto Veiculo Usina), são os indicados no item II do anexo a esta Portaria, neles já incluídos os tributos incidentes sobre operações de venda do produto, inclusive COFINS e PIS, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados — IR!, que será calculado pelas aliquotas estabelecidas no Decreto n°420, de 13 de janeiro de 1992. Portanto, da mesma forma, à luz do critério adotado — tipos de açúcares submetidos à política de preço nacional unificado de açúcar de cana — a IN n° 67/98 considerou que a partir de 06 de julho de 1995 (data da publicação da Portaria ME n° 189) os açúcares excluídos dessa política, quais sejam os açúcares do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial 2 --- Açúcar refinado, mesmo em tabletes. 3 [note-se que a IN 67/98 cita equivocadamente o número e a data desta Portaria, porquanto a citada Portaria MF 4, de 14 de janeiro de 1992, inexiste, sendo que a Portaria MEFP n°04 de 06/01/92 trata dos preços de derivados de petróleo] 6 -sitit-hç-b. Ministério da Fazenda r 2 CC-MF 'r1;71,..:*“ Segundo Conselho de Contribuintes C - i neir BR.. }/1 oq — Processo n° : 10821.001058/2001-50 ROCuta.. Recurso n° : 123.995 visyro Acórdão 0 : 202-15.768 extra e refinado granulado, conseqüentemente, também ficariam excluídos do regime de tributação estabelecido pela Lei n°8.393/91. Por fim, a IN n° 67/98, considerando que o mencionado tratamento tributário permaneceu inalterado até a edição da Medida Provisória n° 1.602, de 14 de novembro de 1997 (convertida na Lei n° 9.532/95), publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1997, que o extinguiu, em razão de no seu artigo 73, '7" (Lei n°9.532/95, art. 82, "i") ter revogado o artigo 2° da Lei n° 8.393/91, no qual, como assumido, repousaria esse regime especial de tributação pelo IPI, em função da política de preço nacional unificado de açúcar, considerou o dia 16 de novembro de 1997 (data que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97) como termo final de vigência daquelõ regime. Esse foi o motivo de o art. 20 da IN n° 67/98 considerar a possibilidade de os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e ao açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que tenham promovido seu recolhimento, poderem solicitar, na forma da legislação vigente, a restituição dos valores pagos. E, paralelamente, de exigir daqueles que deram saída a esses açúcares nos períodos assinalados, com indicação ou destaque do 1PI nas correspondentes notas fiscais, sem a promoção de seu recolhimento, o oferecimento dos recursos assim registrados à tributação do IRPJ, da CSL, quando cabíveis, e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (art. 1 d), bem como convalidar o procedimento daqueles que, em igual situação, não destacaram em Nota Fiscal o IPI (art. 3°5). Com isso, tenho como demonstrado que o entendimento expresso na IN n° 67/98 e no qual a recorrente ampara o seu pleito nada tem a ver com juízo sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que regia a tributação dos açúcares de cana no período em comento, a despeito das inúmeras ações judiciais intentadas pelos contribuintes alegando esses vícios pelos mais variados motivos, o que afasta, sem maiores delongas, o supedâneo 4 An. I° Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ou com indicação do imposto tendo em vista decisão judicial, e que não tenham promovido seu recolhimento, deverão oferecer à tributação e recolher ao Tesouro Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, quando cabíveis, e as Contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), respeitados os períodos de apuração do imposto e de cada contribuição. s Art. 3° Fica convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo dememra, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, c a açúcar remado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI. 7 e--"&-f I 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.tp,'t Segundo Conselho de Contribuintes alM-1,'?•4 ),,,P;TS 11 r. • e .. 14 Processo n° : 10821.001058/2001-50 ki)(44.0-1 Recurso n° : 123.995 ;TC' Acórdão n° : 202-15.768 do indigitado ato administrativo no art. 4° do Decreto n° 2.346/97 6 e, por conseguinte, do âmbito do Parecer COSIT n° 58/98, especialmente, no que aqui interessa, do estabelecido na alínea "c" de suas conclusões: c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CI7V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/19971 art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: (•••) • Num outro giro, o entendimento expresso na IN n° 67/98 situa nas cercanias da denominada construção do sentido na exegese dos textos legais, que segundo a abalizada doutrina de Paulo de Barros Carvalho, pode apontar para mais de uma interpretação possível, sem implicar necessariamente em questionamento de legalidade dos veículos das normas introduzidas. Dessume daí que não é aceitável a alegação da recorrente de que por força da presunção de legalidade da legislação de regência (art. 2° da Lei n° 8.393/91 c/c Decreto n° 420/92) promoveu o recolhimento do IPI, no período de 01/01/92 a 31/12/97, mediante a aplicação da alíquota de 18% e que a IN n° 67/98 expressa o reconhecimento autêntico acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da exação nesses termos, de sorte que só a partir de então teria surgido o seu direito de pleitear o indébito tributário. Ou seja, nada impedia que a recorrente também exercitasse a construção do sentido das normas em apreço e chegasse a um entendimento dentro dos parâmetros legais postos que apontasse para um tratamento tributário mais favorável para determinados tipos de açúcares, recorrendo ao instituto da consulta para assegurar a sua conformidade com o entendimento da administração tributária. 6 Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competancias e com base cm decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - Mo sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendátia, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declamado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. C"-f 8 • - n '' C 29 CC-MF •••• :&-:;•?• Ministério da Fazenda • Fl. "VPZ--...C -tr Segundo Conselho de Contribuintes )A }4 et/ Processo n° : 10821.001058/2001-50 .-9.tetmosti ,Recurso n° : 123.995 ISTO Acórdão n° : 202-15.768 Aliás, isso ela afinal fez, talvez tardiamente, como nos dá conta a Decisão DIANA/SRRF/8° RF n° 281 de 10/06/98, acostada às .11.s-. a qual classifica os açúcares de cana, no estado sólido, do tipo cristal, sem adição de aromatizantes ou corantes, apresentando leitura no polarímetro superior a 99,5°S, no código TIPI 1701.99.00, seja na TIPI/88 ou na TIPI/96. Portanto, tenho como não ajustada ao caso a jurisprudência até aqui prevalecente neste Colegiado a respeito da extinção do direito de pleitear a restituição nos casos de tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. No que diz respeito à tese dos dez anos (5 + 5) do direito do contribuinte repetir o indébito tributário em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritas respectivamente nos arts. 150, ,+' 4° e 168, I, do C77V, adotada pelo STJ, da mesma forma que a decisão recorrida, não compartilho dessa tese, a despeito da respeitável corrente doutrinária que a suporta. Em adição aos argumentos da decisão recorrida, trago a colação os seguintes suprimentos doutrinários. Alberto Xavier7 assinala que a construção jurisprudencial em prol da tese (5 + 5) "se baseia na atribuição de um exagerado significado à literalidade da expressão 'definitivamente extinto o crédito' ...". Aponta, ainda, a contradição lógica incorrida pelo CTN de considerar o pagamento anterior ao lançamento como pagamento antecipado sujeito a "condição resolutiva de ulterior homologação do lançamento": - a haver condição resolutiva, destrutiva da eficácia do pagamento — esta residiria precisamente na hipótese de não homologação e não na hipótese inversa, de ato positivo de homologação que, ao contrário, confirma aquela eficácia. Não obstante o renomado mestre ressalta que "a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia". Prossegue Alberto Xavier: Dispõe o artigo 119 do Código Civil 'se for resolutiva a condição, enquanto essa não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos se extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é seu efeito liberatório, imediato é seu efeito atinam imediata a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar. ' Do lançamento teoria gemi do ato do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro, Forense, 2002, pp. 95/100. 9 it Ministério da Fazenda r CC-MF _ , _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > eu. ///1 1.) 04- Processo n° : 10821.001058/2001-50 .4*,,e0ketts Recurso n° : 123.995 VISTO Acórdão n° 202-15.768 Depois de enquadrar em quatro alternativas o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte, posto em contacto com a norma jurídica que o regula (ou é um pagamento indevido, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente), afirma: Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vistas a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga. Arremata afinal., O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata. O que poderá dizer-se é que, antes do decurso daquele prazo, o crédito, embora definitivamente extinto, não se encontra definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita'. Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. No mesmo sentido vale, ainda, transcrever excerto de artigo do douto Eurico Marcos Diniz Santo., 8.8. A tese dos dez anos do direito do contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento da matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos arts. 150, ,§* 4° e 168, I, do CTIV, não procede em razão dos motivos seguintes: 8.8.1 O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não de dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. 8.8.2. Interpretou-se o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. e Decadência e prescrição no Direito Tributário. Max Limonad, 2000, pp. 291/292. 10 Cul /7 L CC-MF Ministério da Fazendabnert "PP ji7-4.r:ã" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;"4:141> C' ' r Processo n° : 10821.001058/2001-50 t/V/04£02... Recurso n° : 123.995 Acórdão n° : 202-15.768 Por tudo isso, considerando que o presente pedido de restituição/compensação, formulado em 30.09.1998, refere-se ao IPI destacado em notas fiscais emitidas no período de janeiro/92 a julho/93, correlacionado com recolhimentos realizados de 31/03/92 a 13/08/93, verifica- se que de fato in casu operou a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168, inciso I, do C7'N. De qualquer maneira, mesmo se assim não fora, merece ser destacado a total incerteza e iliquidez do aqui postulado, em razão da não observância dos efeitos decorrentes do princípio da não-cumulatividade na apuração do pretenso indébito, bem como de disposições da legislação do 1PL então vigente, no que concerne a estorno de créditos relativos a insumos aplicados em produtos tributados à alíquota "O". Em outras palavras, em virtude de particularidades do regime jurídico do IPI a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. No caso presente, por exemplo, o fato de se ter destacado IP1 em notas fiscais correspondentes às saídas de produtos tributados à alíquota "0" não implicaria somente na desconsideração desses destaques, mas também na anulação, mediante estorno na escrita fiscal do crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, desses produtos afinal revelados como tributados à alíquota "0", por força do disposto no art. 100, inciso I, alínea "a" do RIP1/82 9 (Matriz legal: Lei 4.502/64, art. 25, § 3°, com a redação dada pelo DL n° 1.136/70, art. 1°, modificada pelo art. 12 da Lei n° 7.798/8910). Abrindo um parénteses, impende observar que obrigatoriedade da anulação dos créditos relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota "O" vigeu até a edição da Lei n°9.779, de 19.01.99, a partir da qual pela dicção de seu artigo 11 11 a administração tributária 9 A1. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I - relativo a rnatérias-pánas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, Mo-tributados, ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; 10 Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saldos do estabelecimento, em cada rnés, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no ITICS010 período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. 3' O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o :estabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à allquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de tuna operação no matado interno equiparada á exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. 1 I Art. I I - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inc lusive de orodum isento ou~grisui agn, que o contribuinte não puder compensar com o IP1 devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com 11 f • 2° CC-MF a'afe., Ministério da Fazenda í n • ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10821.001058/2001-50 ... - Recurso n° : 123.995 Acórdão n° : 202-15.768 1/2 entendeu que não mais prevaleceria essa anulação no concernente a produtos tributados à alíquota "0" e isentos, mantido este comando só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento veio a ser consolidado nos RIPIs posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 4.544/200212. Só por aí se vê que a atuação daqueles dois efeitos de sentido contrário (anulação de débito X anulação de crédito) terá como resultado, em cada período de apuração, de um valor distinto do obtido pela simples soma dos débitos anulados. Enfim, atendendo ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que se reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o resultado nela provocado pela confluência dos aludidos efeitos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que possibilitaria à recorrente invocar direito ao crédito a ser restituído/compensado. De se notar, também, que, à evidência, essa reconstituição da conta gráfica do IPI deveria ser feita contemplando esses efeitos na sua totalidade e de uma só vez, de sorte a prevenir distorções nos resultados obtidos pela consideração parcial e em etapas de conjuntos de notas fiscais alusivas aos mesmos períodos de apuração em processos distintos, como é o caso deste e o processo de n° 13826.000460/98-26, o que por si só é outro fator de incerteza do presente pleito. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. ..., à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais de IPI destacados num conjunto de notas fiscais alusivas às saídas de tipos de açúcares reputados pela IN SRF n°67/98 como tributados à alíquota "0", não se presta ao fim pretendido. Isto posto, seja por ter operado a extinção do direito de pleitear a restituição em tela, nos termos do art 168, inciso I, do CTIV, seja pelo pedido não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, voto pelo indeferimento do recurso." (destaque:). No que diz respeito à matéria de mérito sustentada pela recorrente, ou seja, ser a mesma creditória de valores a compensar/restituir, a titulo de recolhimentos a maior da o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Fedaal - SRF, do Ministério da Fazenda. (g/n) 12 Ari 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n°4302, de 1964, art. 25, 3°, Decreto-lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8', Lei n°7.798, de 1989, art 12, e Lei n°9379, de 1999, art. II): 1- relativo • MP, PI e ME, que talham sido: a) empregados na indinni nlivarin. ainda WIC para acondicionamento de produtos não-tributados (g/r) 12 Ministério da Fazenda r r% - C CC-MF C Fl.A" Segundo Conselho de Contribuintes ;CRT— :Ag 11: 1A.:4'77—,"0I ,isti-• n•• Processo n° : 10821.001058/2001-50 Recurso n° : 123.995 „ - . c-- Acórdão n° 202-15.768 COFINS, uma vez que a Lei Complementar n° 70/91 seria inconstitucional ao dispor de forma anti-isonômica em favor das instituições financeiros, tenho que a mesma é de toda improcedente. Este Segundo Conselho de Contribuintes, à exaustão, já firmou o entendimento de que a "... Lei Complementar nr. 70/91 é constitucional, conforme já decidiu o STF na ADC-1-1-DF." 13, daí que, sem maiores arrazoados, entendo cair por terra toda a alegação sustentada pela recorrente em seu apelo voluntário, pois que se sustenta na tese de suposta inconstitucionalidade da LC n° 70/91. Assim, voto pelo não provimento do recurso voluntário manejado a este Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 the "? DAL è - _ • ..1r---oRn • • DE MIRANDA 13 Acórdâo 201-71.120, Recurso Voluntário n° 101.198, relator o Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho. 13

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Numero do processo: 10820.001183/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12207
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDAwt. ks-sin- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" '-'0''- 9? SEXTA CÂMARAPh..., .. ,;.„.. +Processo n°. : 10820.001183/00-18 Recurso n° : 126.333 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : EDNA DOS ANJOS CASSADO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.207 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA DOS ANJOS CASSADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Bueno Gonçalves e Wilfrido Augusto Marques. M7 ,---ICNO---E1 ---- ARTINS MORAIS PRESIDENTE r RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 0U12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001183/00-18 Acórdão n°. : 106-12.207 Recurso n°. : 126.333 Recorrente : EDNA DOS ANJOS CASSADO RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo fixado na legislação tributária. A contribuinte devidamente notificada e inconformada com a autuação apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/02, alegando que: - seu rendimento tributável no ano-calendário fora "de R$ 1.200,00 — condição universal de isenção de apresentação da Declaração; e - apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que a recorrente estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos e que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. (fls. 22/24). Dessa decisão tomou ciência conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 29 e, observando o prazo regulamentar, protocolizou tempestivamente recurso anexado às fls. 31/35, reiterando os argumentos aventados por ocasião da \ 2 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001183/00-18 Acórdão n°. : 106-12.207 impugnação, acrescentando que o Secretário da Receita Federal não teria competência para instituir condições de obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, sendo a Instrução Normativa n° 105, de 1994, um ato nulo. Anexa comprovante da realização do depósito recursal (fl. 30). É o relatório. 11/4\ 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001183/00-18 Acórdão n°. : 106-12.207 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 62, de 25 de novembro de 1996, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1997, a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 1996: I - recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 10.800,00; II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 80.000,00; III - participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio; (...)"(grifei). A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: k\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001183/00-18 Acórdão n°. : 106-12.207 "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; (...)" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (..)" Dos dispositivos transcritos, conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 62, de 1996, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, e estando a recorrente alcançada pelas hipóteses elencadas - participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, no ano-calendário de 1996 - sujeitou-se a obrigatoriedade de apresentação da declaração em tela. Quanto a ser o Sr. Secretário da Receita Federal competente para estabelecer as condições de obrigatoriedade em tela, cumpre trazer a lume os atos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001183/00-18 Acórdão n°. : 106-12.207 legais que lhe garantiram tal competência, ou seja o Decreto-lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, e a Portaria do Ministério da Fazenda n° 371, de 30 de julho de 1985. O Decreto-lei n° 401/1968 no art. 28 conferiu ao Ministro da Fazenda competência para estabelecer as condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal mediante a Portaria MF n° 371, de 1985, atos vigentes à época da edição da IN SRF 62, de 1996. Portanto, o ato combatido pela Recorrente, IN SRF 62/1996, foi editado por autoridade competente e observando os ditames legais. Resta tratar do litígio a questão de estar, ou não, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos alcançada pelas disposições do art. 138 do CTN. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: sifk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001183/00-18 Acórdão n°. : 106-12.207 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontánea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o beneficio da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo. kt\ 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001183/00-18 Acórdão n°. : 106-12.207 Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3- Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01-03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: 66`IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001183/00-18 Acórdão n°. : 106-12.207 De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão, bem assim pela impossibilidade deste Colegiado de proceder a dispensa da penalidade imposta por força de lei. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 --XIACVVOGS77IVARTIN' 5 MORAIS 9 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002248/00-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEDUÇÃO DO IMPOSTO - REQUISITOS - A partir do ano-calendário 1996, para serem dedutíveis, é necessário que as doações tenham sido efetuadas aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente, que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Assim, descumpridos os requisitos previstos na legislação tributária, procede a glosa da dedução de incentivo pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, descumpridos os requisitos previstos na legislação tributária, procede a glosa da dedução de incentivo pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINÊS SANTAROZA PEREIRA SANTUCCI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁVAWr. dÉneaFt-g516-- PRESIDENTE N ELSY, STANNqr FORMALIZADO EM: t) JUN ?007 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002248100-40 Acórdão n°. : 104-22.338 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002248/00-40 Acórdão n°. : 104-22.338 Recurso n°. : 149.051 Recorrente : MARINÊS SANTAROZA PEREIRA SANTUCCI RELATÓRIO MARINÊS SANTAROZA PEREIRA SANTUCCI, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 007.143.128-43, residente e domiciliado na cidade de Santo André, Estado de São Paulo, à Rua Xingu, n°. 215- Apto 122- Bairro Vai. Paraíso, jurisdicionado a DRF em Santo André - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 25/27, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasllia - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/33. Contra a contribuinte foi lavrado, em 20/07/00, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02), com ciência através de AR em 18/09/00, glosando o valor de R$ 902,12, lançado a título de dedução de incentivo deduzido diretamente do imposto devido, relativo ao exercício de 1999 correspondente ao ano- calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que houve dedução indevida do imposto devido quanto a quem foi efetuada a doação no caso, diretamente a uma instituição e não conforme determina a legislação. Infração capitulada nos artigo 12, incisos 1 a III e § 1 0, da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 22 da Lei n°. 9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/07, apresentada, tempestivamente, em 21/11/00, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo „.......----------`7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002248/00-40 Acórdão n°. : 104-22.338 que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, no argumento de fez doações, conforme estatuto da criança e do adolescente para a Legião da Boa Vontade - CNPJ 33.915.604/0001-17 no valor de R$ 858,00 e para o Projeto "JEDA" - CNPJ 55.032.338/0001-17 no valor de R$ 840,00. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que uma que não consta nos autos à ciência do Auto, considera-se ocorrido o fato na data da entrega da impugnação (Nota/COSIT/Assessoria n°. 423/94, item 3). Logo, a impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235, de 1972 e dela toma-se conhecimento para apreciar as razões de defesa; - que trata o presente processo de glosa da dedução de incentivo compensada pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1999. Em sede de impugnação, contesta a glosa sob a alegação de que as doações foram efetuadas conforme Estatuto da Criança e do Adolescente; - que se destaca que a partir de 1° de janeiro de 1996, com a vigência da Lei n°. 9.250, de 1995, somente são dedutíveis do imposto, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do PRONAC, e os investimentos feitos a titulo de incentivo às atividades audiovisuais, não sendo mais possível deduzir na declaração de rendimentos o valor das contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, entre outras; - que os valores passíveis de deduções estão sujeitos à comprovação do seu pagamento por meio de documentos emitidos pelos Conselhos Controladores dos ------1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002248/00-40 Acórdão n°. : 104-22.338 Fundos beneficiados pelas doações, como normatiza a Instrução Normativa SRF n°. 86, de 1994; - que conforme se depreende da análise dos documentos de fl. 7, as referidas doações não se enquadram na legislação regente, uma vez que essas devem ser feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. É devida, portanto, a glosa. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 07/11/05, conforme Termo constante às fls. 28/30, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (06/12/05), o recurso voluntário de fls. 31/33, instruído com os documentos de fls. 34/42, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 46 a observação que de acordo com a IN SRF n°. 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito' não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002248/00-40 Acórdão n°. : 104-22.338 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os ' pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do processo, se verifica que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que houve dedução indevida do imposto, já que a doação foi efetuada diretamente a uma instituição e não conforme determina a legislação, infração capitulada nos artigo 12, incisos I a III e § 1°, da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 22 da Lei n°. 9.532, de 1997. Como se vê, a discussão, nestes autos, se restringe à glosa da dedução de incentivo compensada pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1999. Em sede de recurso voluntário, contesta a glosa sob a alegação de que as doações foram efetuadas conforme Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme se verifica no relatório, no julgamento em Primeira Instância a autoridade julgadora embasou as suas razões para indeferir o pedido sob o argumento de que a partir de 1° de janeiro de 1996, com a vigência da Lei n°. 9.250, de 1995, somente são dedutíveis do imposto, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002248/00-40 Acórdão n°. : 104-22.338 PRONAC, e os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, não sendo mais possível deduzir na declaração de rendimentos o valor das contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, entre outras. Ora, com toda vênia dos que assim não pensam, não há como discordar desta linha de pensamento, tendo em vista que a legislação que rege o assunto é clara quanto à imposição de limites e normas para a redução do imposto apurado mediante a dedução por incentivo fiscal. Com a edição da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, as normas para dedução do imposto de renda, passaram a vigorar de conformidade com o que determina o artigo 12 do referido diploma legal, que diz: "Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:" Pela leitura do dispositivo retro transcrito, depreende-se que a contribuição deve ser feita diretamente aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e os pagamentos devem ser comprovados através do recibo emitido pelos referidos conselhos. Corrobora tal entendimento o disposto no art. 6°. Da IN SRF n. 86, de 26 de outubro de 1994, in verbis: "Art. 6°. Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, deverão emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome, o CGC ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002248/00-40 Acórdão n°. : 104-22.338 Verifica-se, portanto, que, a partir do ano-calendário 1996, foram alteradas as normas para que o contribuinte possa fazer uso da dedução das doações na declaração. É necessário que as doações tenham sido efetuadas aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os recibos, para que possam ser aceitos, devem ter sido emitidos pelos Conselhos controladores dos fundos, obedecendo aos requisitos elencados no artigo 6. Da IN SRF n. 86, de 1994, e não pelas entidades assistenciais. Assim, pela inexistência, na forma pretendida, de previsão legal para dar sustentação à dedução pleiteada pela contribuinte, já que os requisitos formais da legislação não foram cumpridos, é de se manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 8 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4670187 #
Numero do processo: 10805.000084/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos no quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08447
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:53:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:53:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:53:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:53:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:53:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:53:54Z; created: 2009-10-24T12:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T12:53:54Z; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:53:54Z | Conteúdo => ME - Segundo Consei no c e Gootountles „ . PUblifig0 no DIfujopficial dtkk) União 2' CC-MF • ••••. ct,ix- Ministério da Fazenda de k„) I fot Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubricyl 'r.'"r171r. Processo n2 : 10805.000084/00-43 Recurso n2 : 118.967 Acórdão n2 : 203-08.447 Recorrente : BASF POLIURETANOS LTDA Recorrida : DRJ em Campinas — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n o 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASF POLIURETANOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das th ;es, em 18 de setembro de 2002 '111, Otacilio Di .s 1 atino Presidente cZà:03=hocCi-- António Augusto rges orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Rosa da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Imp/cf 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Vp 711.5.1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.000084/00-43 Recurso n2 : 118.967 Acórdão n9 : 203-08.447 Recorrente : BASF POLIURETANOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 125/129 interposto contra a decisão de Primeira Instância de fls. 116/119, que considerou procedente o lançamento efetuado para prevenir decadência relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL no período de 07/91 a 03/92. A empresa impugnou a autuação, alegando, que: 1 — em face do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL, ajuizou Medida Cautelar Inominada, seguida de Ação Ordinária, visando a compensação dos valores recolhidos a maior (diferença entre 2% e 0,5%) com débitos do próprio FINSOCIAL, o que foi feito em relação aos débitos objeto do lançamento impugnado: 2 — o direito à compensação é previsto no art. 66 da Lei n° 8.383/91; é compensação de débitos de um mesmo tributo; e 3 — o crédito está extinto pela compensação. À fl. 111 a fiscalização informa que os valores não recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior. A decisão recorrida manteve o lançamento, com base no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°03, de 14/02/96, por opção pela via judicial. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar não existir concomitância entre o processo administrativo e o judicial, pois possuem objetos diferentes. É o relatório. 2 CC-MF • `4"-•';='.7;," Ministério da Fazenda, Fl. Ztri:•:;.':ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10805.000084/00-43 Recurso n2 : 118.967 Acórdão n2 : 203-08.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Esta Câmara já decidiu, no julgamento do Recurso n° 116.433, sendo Relatora a ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 384/94, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal. No seu voto, assim se pronunciou a ilustre Conselheira: "Vigente, à época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu art 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art 50 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: — julgar, em primeira instância, processos e relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei' Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor- Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. Renato Álessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pie tro, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: Decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. É inderrogável, seja pela vontade da '1 administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. Pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' E mais, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (artigo 69), estabelece que: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II — a decisão de recursos administrativos.' Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria n° 32, de 24/07/1998... encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federá Portanto, a autoridade julgadora monocrâtica, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, proferiu 3 Á ir' Astr. l orfir • - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e --- • Processo n2 : 10805.000084/00-43 Recurso na : 118.967 Acórdão n2 : 203-08.447 um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72" Em face de todo o exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 -e4aEw-cott-53 ANTÔNIO AUT R ES TORRES 4

score : 1.0
4671266 #
Numero do processo: 10820.000605/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72808
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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Numero do processo: 10830.002244/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaia MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos conttra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08332
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda• de -.1 -k- I Onl icgoo '5 Rubrica 01911 ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002244/96-97 Recurso n° : 118.828 Acórdão n° : 203-08.332 Recorrente : TÊXTIL DIAN LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, e Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex trino, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 TÊXTIL DIAN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das % z k , kik em 10 de julho de 2002 1p1 Otacilio D. . s Ca axo Presidente cfi, Maria Ter Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de 1 Albuquerque Silva. lao/cfrjá 1 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,1:T.s, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002244/96-97 Recurso n° : 118.828 Acórdão n° : 203-08.332 Recorrente : TÊXTIL DIAN LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o PIS no período de 01/06/1995 a 31/03/1996. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde aduz, em apertada síntese, o seguinte que: 1 - tais obrigações não são devidas pela contribuinte, pois foi autorizada a compensação prevista na Lei n° 8.383/91 pela l a Vara da Justiça Federal de Campinas - SP; 2 - a compensação tributária é um direito e não uma benesse concedida em situações especiais; que o auditor fiscal estabelece que a impugnante possui um crédito de R$75.372,12, quando no processo judicial fazia jus a um crédito favorável de 174.342,72 UFIR; e 3 - o emantam do crédito tributário deve ser o estabelecido nos autos do Processo n°94.06015223-6, da P Vara da Justiça Federal de Campinas - SP. Por meio de Delegação de Competência, através da Portaria DRJ/032/1998 (DOU de 24/04/1998), a autoridade de primeira instância manifestou-se, por meio da Decisão DRJ/CPS n° 000599, de 4 de maio de 2001, pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1995 a 31/03/1996 Ementa: LC n° 7/70. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45/95 do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445/88 e 2.449/88 o PIS deve ser recolhido segundo a LC n° 7/70 e alterações da legislação superveniente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". ( 2 22CC-MF • 4r. ;'•-:air Ministério da Fazenda ,Ner : 'O, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002244/96-97 Recurso n° : 118.828 Acórdão n° : 203 -08.332 Às fls. 57/77, a contribuinte apresenta Recurso, onde, em síntese, solicita (sic). "a - reformar a Decisão DRJ/CPS n° 509, proferida nos autos do Processo Administrativo 10830.002244/96-97, no sentido de declarar a nulidade do lançamento efetuado e a conseqüente cobrança do alegado crédito tributário, haja vista a inexistência de débitos a serem adimplidos pela empresa-contribuinte; b - em sendo considerado o lançamento como forma legal de fiscalização e apuração do crédito/débito do contribuinte, reformar a decisão no que diz respeito à exigência dos valores compensados, por estarem sob o amparo legal, haja vista a existência de processo judicial, através das ações retro mencionadas, cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu, bem como a perfeita consonância do procedimento às normas legais (Lei 5.172/66 e Lei 8.383/91); c - ainda, em sendo considerado válido o lançamento nos moldes do item anterior, reformar a decisão no sentido de deferir ao contribuinte o direito de ter os cálculos refeitos pela Administração Fazendária, com a inclusão de todos os índices legalmente reconhecidos, apurando, finalmente, a inexistência de quaisquer débitos; d - em sendo declarada a nulidade do lançamento, bem como a cobrança dos valores até aqui julgados devidos, seja extinto o Processo Administrativo e anulado o DARF I correspondente à cobrança do referido débito, por ser medida de lídima Justiça!". Às fls. 105/10g, sentença judicial permitindo a subida dos autos 11 independentemente do depósito a que alude o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 3 , . 2' CC-MF -",". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10830.002244/96-97 Recurso n° : 118.828 Acórdão n° : 203-08.332 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Como questão preliminar à análise do mérito da matéria colocada em discussão, há de se averiguar se presentes estão todos os pressupostos informadores do processo administrativo fiscal, em especial, no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto à observância e à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regrada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Hely Lopes Meirelles I assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, signcando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Meirelles, Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro -22° ed. - Malheiros Editores: 1992, p. 101 4 29CC-MF Ministério da Fazenda 4k. Fl. '=',`,PNA'20 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10830.002244/96-97 Recurso n° : 118.828 Acórdão n° : 203-08.332 Compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência (Portaria DRJ/032/1998 - DOU de 24/04/1998), fato que (na época do acontecido) devia ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinava, in litteris: 'A ri. 2 ° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" (grifamos) O inconformismo do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. No entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais, e nesse sentido, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Vigente, a época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. Si São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I —julgar em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." (grifei) Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. 5 29 CC-MFt;irtk,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes s,tidte Processo n° : 10830.002244/96-97 Recurso n° : 118.828 Acórdão n° : 203-08.332 Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2, é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocaçélo, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado, subsidiariamente, ao PAF (artigo 69), estabelece que: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II- a decisão de recursos administrativos." (negritei) Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, artigo 1°, 1, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8,748/93 e da Portaria MF n° 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. 3 A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme lições do já citado doutrinador Hely Lopes Meirelles 4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.I56. 3 Nesse mesmo entendimento são as conclusões externadas pela Conselheira-Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no Voto proferido no Acórdão n° 202-13.025 (Sessão de 24 de maio de 2001) julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4n';:firit,;" Processo n° : 10830.002244196-97 Recurso n° : 118.828 Acórdão n° : 203-08.332 "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a luva/idade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex (une, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Em face de todo o exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 jtcM MARIA TERES ' TíNEZ LÓPEZ 7

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Numero do processo: 10805.001221/2002-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da &retroatividade da Lei no 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I st. -.....; MINISTÉRIO DA FAZENDA zVP-j" .t it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5 r'thett ›.PP' " • ‘---E; " •11 SEXTA CAMA Rà Processo n• 10805.001221/2002-63 Recurso n° 150.240 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.788 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente JOSÉ CARLOS VIANA Recorrida P TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tern por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas fimções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CM, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a titulo desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de .?;.,rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que e . .4 i Processo o° 10805.001221/2002-63 CCOVC06 Acórdão e 106-16185 l Fls. 2 tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS VIANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da &retroatividade da Lei n o 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada ANAU _ A4EIRO gie S'REIS Presidente "rilL° 112ciascla"N%dEL-OLÍMPIO OLANDA Relatora FORMALIZADO EM: 05 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Lumy Miyario Mizulcawa, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O auto de infração de fls. 393 a 396 exige do sujeito passivo acima identificado o valor de R$ 17.109,58, referente a imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregando, recebidos de pessoa jurídica, com base legal os artigos I° a 30 e §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1°a 30 da Lei n°8.134, de 27/12/1990; artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 27/05/2002, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 401 a 422. 2 Processo Kr 10905.001221/2002-63 CCOVC06 Acórdão a? 108-16.788 nt. 3 3. Os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) não acataram as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, acordaram por dar o lançamento como procedente. 4. Intimado aos 05/01/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 445 a 479, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 481 a 482. 5. Na petição do apelo, o recorrente apresenta considerações de defesa que podem, em apertada síntese, ser resumidas como a seguir I - a incompetência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) para se manifestar sobre o litígio; II - a inctioatividade da Lei n° 10.174, de 2001, para os fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor, ifi - nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ou existência de processo instaurado; IV - a nulidade do lançamento, vez que a tributação deveria ter ocorrido nos termos do artigo 42, § 4° da Lei n° 9.430, de 1996, com a tributação em bases mensais. 6. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio, recebidos de pessoa jurídica, com base legal os artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22/1211988; artigos 1° a 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990; artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. • Primeiramente, o apelante insurge-se contra o fato de que o julgamento de primeira instância ocorrera por órgão distinto daquele afetado pelo seu domicílio fiscal. As Delegacias de Julgamento, órgão competentes para o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, foram instituídas por força do artigo 2° da Lei n°8.748, de 09/12/1993, nos seguintes moldes:At. 3 Processo tr I0805.001221/20C243 OCOI/C06 Acari:Tilo o.° 106-16.788 Ha 4 Art. 7 São criadas dezoito Delegadas da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes aojulgarnento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o jidgamento, em primeira instância, daqueles processos. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08t2001, em seu artigo 237, estabeleceu a delegação da competência ao Secretário da Receita Federal para proceda a alterações nas matérias constantes dos anexos daquele Regimento, como a seguir Art. 237. Fica delegada competência ao Secretário da Receita Federal para proceder a alterações nas matérias constantes dos anexos deste Regimento Interno. O Anexo V daquela Portaria tratava da localização e da distribuição de competência das Delegacias de Julgamento, sendo que, o tratamento acerca da alteração de tais matérias, em decorrência do artigo 237, supra citado, teve sua competência delegada ao Secretário da Receita Federal. Com base em tal delegação de competência, o Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria SRF n° 1.515, de 23/10/2003, em seu artigo 1°, VI, transferiu a competência para julgamento de processos administrativos fiscais da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II (SP) para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Santa Maria (RS), que observassem os seguintes requisitos: Art. I°. Tramferir a competência para julgamento de processos administrativo-fiscais, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, da seguinte forma: (.) VI - da DAI São Paulo II para a DRJ Santa Maria os processos relativos a autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPP), aguardando julgamento nesta data, que atendam cumulativamente às seguintes condições: a)formalizados de 01/01/2001 a 31/12/2002; b) valor original dos autos de infração de R$15. 000,01 a R$ 50.000,00; Os presentes autos têm sua data de protocolo aos 27/05/2002, sendo pertinente a transferência da competência para seu julgamento para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) a partir da edição da Portaria SRF n° 1.515, de 23/10/2003, como foi prolatora a decisão vergastada. Com efeito, sem pertinência as considerações do recorrente. Outra argumentação do recorrente diz da nulidade do auto de infração, vez que os elementos para a sua elaboração foram colhidos em afronta ao principio da irretroatividade da lei tributária, pois que aplicados os mandamentos da Lei n° 10.174, de 2001, para os fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor. . <3 4 Processo n° 10805.00122112002-63 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.788 Fls. 5 Nesse tocante, impende observar que, embora a exação lavrada diga respeito à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio, recebidos de pessoa jurídica, os dados que originaram a ação fiscal foram decorrentes de movimentação de numerários em contas bancárias do recorrente. Nesse sentido, o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira (CPMF), vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidad e Processo n° 10805.001221/2002-63 CCO /CO6 Acórdão n.° 106-16.788 Fls. 6 Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. g I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorréncia do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § I° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem- se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. 4, . 6 Processo n° 10805.001221/2002-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.788 Fls. 7 A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relat'vas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a alegativa de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O argumento de defesa seguinte defende a nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ou existência de processo instaurado. Cabe, nesse ponto, que se teçam considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte trazendo à baila o citado artigo 6° a Lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (destaques da transcrição) Por outro lado, consoante o artigo 1 0, § 30, III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal., 7 _ _ Processo n°10805.001221/2002-63 CCOI/COn Acórdão n.° 106-16.788 ns. 8 Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 40, do mesmo artigo 1°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. Por derradeiro, argüi ainda o recorrente a nulidade do lançamento, vez que a tributação deveria ter ocorrido nos termos do artigo 42, § 4° da Lei n° 9.430, de 1996, com a tributação em bases mensais. Como antes enfatizado, embora a origem da ação fiscal tenha se embasado nas informações bancárias do sujeito passivo, o auto de infração tomou por base a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, vez que o agente fiscal considerou que apenas um percentual dos depósitos bancários configurariam renda auferida e que não houvera sido oferecida à tributação. O deslinde desta controvérsia perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9°c 11 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. 5 "cf 8 Processo n° 10805.001221/2002-63 Cal/C06 Acórdão n.° 106-16.788 Fls. 9 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (.) Art. 9". As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas fisicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo II. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano- calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.1951PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme 9 • •• Processo n° 10805.001221/2002-63 CCO 11C06 Acórdão n.° 106-16.788 Fls. 10 determinado na Constituição Federal, é anual Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas fisicas. Forte no exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008.4- —AnaCOlimto olanda 10 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011233/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPPF- DECORRÊNCIA- Ressalvados os casos especiais, os autos de infração reflexivos colhem a mesma sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo PRESIDENTE DA 9 a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON PER 7DRIGUES PRESIDENTE — SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 4 r: ,nrinx I J' ,JE Luvo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. ROCESSO N°. : 10980.001426/00-11 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.332 Recurso n°. : 126.933 (EX OFF/C/O) Recorrente : 9a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO Artur Osório Marques Falk foi autuado em tributação reflexa, conforme auto de infração de fls. 11/12, tendo-lhe sido exigido Imposto de Renda de Pessoa Física o período-base de 1994, exercício de 1995, no montante de R$ 871.233,82, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento é decorrente do Processo n° 10.768.011232/98-43, e a acusação é de não oferecimento à tributação, na declaração de rendimentos do exercício de 1995, de lucros recebidos da Interunion Capitalização S/A, da qual é acionista controlador, os quais foram lhe distribuídos disfarçadamente sob a forma de ágio pago na negociação das quotas da empresa Tulo Transportes Internacionais, que a ele pertenciam. Encontra-se às fls. 16/19 Auto de Infração Complementar, com exigência de R$ 18.162,38 a título de imposto de renda, acrescido de juros de mora e multa por lançamento de ofício. Por determinação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, conforme despacho de fl. 20, datado de 08/06/98, foi dada ciência ao contribuinte do auto de infração complementar e reaberto o prazo para impugnação. Assim, constam dos autos duas impugnações, a primeira em 24/04/98, referente ao auto de infração original, e a segunda em 31/08/98, referente ao auto de infração complementar. Em conjunto, as impugnações alegavam, basicamente, ter havido prejuízo de R$ 722.814,00 na venda da participação societária, e não lucro, como entendeu o autuante, porque seu custo corrigido superou o valor de alienação, e postulavam se oficiasse à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para que fossem fornecidas, por cópias, as alterações contratuais da empresa Tulo Transportes Internacionais. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a diligência postulada, e julgou procedente o lançamento. Apreciando o recurso voluntário interposto, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho anulou a decisão, conforme Acórdão 101-93.712, de 25/02/2002, assim ementado: ROCESSO N°. : 10980.001426100-11 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.332 IRPF- TRIBUTAÇÃO REFLEXA- A decisão de anulação da decisão de primeiro grau no processo principal — IRPJ; igual sorte atinge o lançamento reflexo; (sic) Retornado o processo à Delegacia de Julgamento para nova decisão, foi julgado improcedente o lançamento, tendo sido interposto recurso de ofício. É o relatório. .V- ROCESSO N°. : 10980.001426/00-11 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.332 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A tributação em questão deu-se com base no artigo 437 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041/94, que determina que "o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica ou auferiu os benefícios econômicos da distribuição,...". No voto condutor do acórdão recorrido, registra o relator: Ressalvados os casos especiais, os autos de infração reflexivos colhem a mesma sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. O presente auto de infração é um exemplo bastante ilustrativo de caso especial. Embora o lançamento do qual decorre tenha sido julgado procedente em parte, ele, porém, é improcedente, por refletir apenas uma acusação que foi rejeitada: Consta declaração de voto vencido, argumentando que, não obstante ter sido julgado improcedente o lançamento original do IRPJ, pois o enquadramento legal e a data do fato gerador estavam errados no Auto de Infração original da Interunion, e o Conselho de Contribuintes ter anulado o lançamento complementar, a distribuição sempre foi considerada pela DRJ como tendo ocorrido. Com a vênia do ilustre Presidente da Junta Julgadora, prolator do voto vencido, não há como acatar seu posicionamento. É de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Assim, a ação fiscal para caracterização da distribuição disfarçada de lucros é instaurada e julgada contra o autor da ROCESSO N°. : 10980.001426/00-11 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.332 irregularidade, descabendo tributar a pessoa física se, por qualquer motivo, aquela ação for julgada improcedente. Pelas razões explanadas, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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