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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744582 #
Numero do processo: 10167.001446/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PROFISSIONAL FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E PESSOA FÍSICA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação autoriza a desconsideração de negócios jurídicos com a caracterização de relações empregatícias para fins de incidência da obrigação tributária previdenciária principal e acessória. Para tanto, necessário se faz a comprovação da condição de empregados dos contratados pelo Município. O lançamento fiscal decorrente de caracterização de trabalhador como empregado é viável, desde que presentes os elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego. Ante a existência de provas e a demonstração pormenorizada do vínculo empregatício por parte do auditor fiscal, tem-se por válida a desconstituição da relação jurídica existente entre o Município recorrente e os prestadores de serviços, formalizada por “Termo de Credenciamento Profissional”, para caracterizá-los com empregados para fins de incidência previdenciária.
Numero da decisão: 2301-002.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PROFISSIONAL FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E PESSOA FÍSICA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação autoriza a desconsideração de negócios jurídicos com a caracterização de relações empregatícias para fins de incidência da obrigação tributária previdenciária principal e acessória. Para tanto, necessário se faz a comprovação da condição de empregados dos contratados pelo Município. O lançamento fiscal decorrente de caracterização de trabalhador como empregado é viável, desde que presentes os elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego. Ante a existência de provas e a demonstração pormenorizada do vínculo empregatício por parte do auditor fiscal, tem-se por válida a desconstituição da relação jurídica existente entre o Município recorrente e os prestadores de serviços, formalizada por “Termo de Credenciamento Profissional”, para caracterizá-los com empregados para fins de incidência previdenciária.

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MUNICIPIO DE RIO QUENTE PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRATO  DE  CREDENCIAMENTO  PROFISSIONAL  FIRMADO  ENTRE  MUNICÍPIO  E  PESSOA  FÍSICA.  PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO  DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  legislação  autoriza  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  com  a  caracterização de relações empregatícias para fins de incidência da obrigação  tributária previdenciária principal e acessória. Para tanto, necessário se faz a  comprovação da condição de empregados dos contratados pelo Município.  O  lançamento  fiscal  decorrente  de  caracterização  de  trabalhador  como  empregado  é  viável,  desde  que  presentes  os  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores da relação de emprego.  Ante  a  existência  de  provas  e  a  demonstração  pormenorizada  do  vínculo  empregatício por parte do auditor­fiscal, tem­se por válida a desconstituição  da relação jurídica existente entre o Município recorrente e os prestadores de  serviços,  formalizada  por  “Termo  de  Credenciamento  Profissional”,  para  caracterizá­los  com  empregados  para  fins  de  incidência  previdenciária.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10167.001446/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.260  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte MUNICÍPIO  DE RIO QUENTE, contra decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento  referente às contribuições devidas à Seguridade Social, em decorrência da não comprovação do  recolhimento no período de 1/2004 a 12/2005.   2. De acordo com o Relatório Fiscal da Notificação de Lançamento de Débito  Fiscal  (NFLD), o  contribuinte não  recolheu as  contribuições devidas  à Seguridade Social. A  exação teve como fato gerador as remunerações pagas pela recorrente a segurados empregados  da  área de  saúde, no  caso  agentes  comunitários  de  saúde,  auxiliares,  enfermeiros, médicos  e  odontólogos admitidos mediante contratos de credenciamento (ff. 32 a 87).  3.  A  ementa  do  julgamento  de  origem,  que  apreciou  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, foi assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Comprovada a ocorrência dos  requisitos do art.  12,  I, “a”, da  Lei  8.212/91,  resta  caracterizada  a  condição  de  segurado  empregado  e  obrigatório  o  lançamento  das  contribuições  incidentes sobre sua remuneração.  ÓRGÃO  PÚBLICO.  EMPREGADOS  NÃO  SUJEITOS  AO  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Após  a  alteração  da  Constituição  Federal  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo público estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência  Social  –  RPPS.  Os  demais  empregados  contratados,  qualquer  que  seja  a  forma de  contratação,  sujeitam­se  ao Regime Geral  da Previdência Social – PGPS.  Lançamento Procedente”  4. O Município, então, em suas razões recursais, se insurgiu contra a decisão  recorrida, apontando os seguintes argumentos:  a)  sustenta  a  incompetência do  Instituto Nacional  do Seguro Social  (INSS)  para declarar a existência ou não de vínculo empregatício; e  b)  argui  que  não  restou  comprovado  o  vínculo  empregatício  dos  segurados  empregados  nos  autos  da  presente  NFLD,  em  desrespeito  ao  Decreto  70.235/1972, devendo ser declarada a sua nulidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10167.001446/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.260  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MÉRITO RECURSAL  DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E LANÇAR DÉBITOS  2. O Município recorrente alega irregularidade em razão da caracterização de  vínculo empregatício pela fiscalização, em detrimento da competência constitucional da Justiça  do Trabalho para reconhecimento do vínculo laboral.  3.  O  CARF,  em  sentido  oposto,  entende  que,  uma  vez  constatada  alguma  irregularidade  na  contratação  de  trabalhadores  pela  fiscalização,  é  plenamente  cabível  a  exigência da contribuição social previdenciária do contribuinte, tomador da força de trabalho.   4.  O  art.  37  da  Lei  n°  8.212/91  (alterado  pela  Lei  n.  11.941/2009)  expressamente  autorizou  a  lavratura  do  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  de  débito,  quando  constatado  o  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  acessória  das  contribuições previdenciárias, não declaradas na forma do art. 32 da Lei. Da mesma forma, o  parágrafo único do art. 116 do CTN, acrescido pela Lei Complementar nº 104/2001,  também  autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária.  5. Assim, não há que se falar em violação da legislação tributária como quer  o recorrente.  DO LANÇAMENTO  6. E seguindo a legislação posta, após a análise dos autos, vê­se que o Fisco  estabeleceu a condição de empregado dos profissionais municipais da saúde, verbis:  “Com  relação  à  caracterização  dos  Profissionais  da  Saúde,  constantes  no  levantamento  desta  NFLD,  na  qualidade  de  segurados empregados, servimo­nos do artigo 6º, incisos XXVI e  XXIX,  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  03  de  14  de  julho  de  2005...” (g.n., f. 33).  7. A desconstituição dos atos praticados pela administração municipal (ff. 47­ 87)  para  se  configurar  a  relação  de  emprego  –  pressuposto  de  incidência  da  contribuição  –  depende da verificação dos elementos ensejadores da relação de emprego.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 8. Pela  legislação previdenciária,  empregado é aquele que presta  serviço de  natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante  remuneração (art. 12, I, ‘a’ da Lei 8.212/91). A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que  também  se  aplica  ao  caso,  por  ser  tratar  de  norma  de  regência  das  relações  trabalhistas,  assevera em seu art. 3º que “considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.  9. Assim, verifica­se que a  fiscalização formalizou devidamente a descrição  individual de cada “empregado”, com o detalhamento da caracterização empregatícia, ou seja,  a demonstração da  existência dos  elementos básicos da  relação de  emprego:  alteridade, não­ eventualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade (ff. 32­39).  10.  O  lançamento  fiscal  decorrente  de  caracterização  de  trabalhador  como  empregado é viável, desde que presentes os elementos fático­jurídicos ensejadores da relação  de emprego. O CARF tem entendimento sedimentado neste sentido:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  30/06/2004  CUSTEIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­­  SEGURADO  EMPREGADO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  É  atribuída  à  fiscalização  da  SRP  a  prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os  requisitos  do  art.  12,  I,  "a",  da  Lei  n.  8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente  demonstrados  no  relatório  fiscal  da  NFLD.  Recurso  Voluntário  Negado”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  20600979  do  Processo  37299000092200552  Data05/06/2008)  11.  A  Relatora  do  aresto  supracitado,  Conselheira  BERNADE'TE  DE  OLIVEIRA BARROS, no bojo do voto condutor, foi categórica:  “A  fiscalização  constatou  e  provou,  por  meio  da  documentação  anexada aos autos, que os segurados relacionados no Anexo I (fl. 35)  prestaram  serviços  à  empresa  notificada  na  condição  de  empregados.  Restou  comprovada,  nos  autos,  a  ocorrência  de  todos  os  requisitos  necessários para a  caracterização da  relação de  emprego, exigidos  pelo art.  12,  I,  "a" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 9.  °,  I,  "a",  do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  quais  sejam,  a  não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. [...]  Portanto,  como  já  exposto  acima,  a  autoridade  fiscal  agiu  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  o  lançamento,  discriminando  clara  e  precisamente  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  já  que  o  relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais do Débito, relaciona a legislação que fundamenta cada urna  das  contribuições  que  constituem  o  presente  lançamento,  além  do  dispositivo legal que confere ao INSS a competência para fiscalizar e  atuar.”.  12.  Da  análise  do  relatório  fiscal  fica  claro  que,  de  fato,  a  autoridade  que  lavrou o  lançamento caracterizou comprovadamente a condição de  segurados empregados da  recorrente. (ff. 32 a 39)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10167.001446/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.260  S2­C3T1  Fl. 4          7 13. Ante a existência de provas e a demonstração pormenorizada do vínculo  empregatício por parte do auditor­fiscal, tem­se por válida a desconstituição da relação jurídica  existente entre o Município recorrente e os prestadores de serviços, formalizada por “Termo de  Credenciamento  Profissional”,  para  caracterizá­los  com  empregados  para  fins  de  incidência  previdenciária.  CONCLUSÃO  48.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos alinhavados acima.  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4748757 #
Numero do processo: 10675.005335/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventuais irregularidades na emissão do mandado de procedimento fiscal não induzem a nulidade do auto de infração, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituíla. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.435
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 471          1 470  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.005335/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.435  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  CLÁUDIO RODRIGUES ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  VÍCIO  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  Eventuais irregularidades na emissão do mandado de procedimento fiscal não  induzem a nulidade do auto de infração, pois o MPF é mero instrumento de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as preliminares  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente       Fl. 488DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.005335/2007­10  Acórdão n.º 2101­01.435  S2­C1T1  Fl. 472          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 459/469) interposto em 22 de setembro de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora/MG (fls. 441/455), do qual o Recorrente teve ciência em 22 de agosto de 2008,  sexta­feira (fl. 458), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de  infração de  fls.  04/10,  lavrado  em 27 de dezembro de 2007,  em decorrência de omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, verificada no ano­calendário  de 2003.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  LEGAIS.  INCOMPETÊNCIA  DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS.  Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de  ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando nos autos as causas apontadas rio artigo 59 do Decreto n° 70.235/72,  não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero instrumento de controle administrativo.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  A autoridade  julgadora de primeira  instância somente determinará, de oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.005335/2007­10  Acórdão n.º 2101­01.435  S2­C1T1  Fl. 473          3 Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96  a  partir  de  01/011997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física o jurídica, regularmente  intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar  e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê­lo  em outro momento processual.  MULTA MAJORADA.  Aplica­se a multa majorada de 112,5% nos casos em que o contribuinte não  atenda, no prazo legal estipulado, a intimação fiscal que lhe foi encaminhada.  Lançamento procedente” (fls. 441/442).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  459/469, por meio do qual basicamente repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente, cumpre analisar a primeira preliminar de nulidade da autuação  suscitada pelo Recorrente, por suposta ofensa ao art. 7º, § 2º, do Decreto n.º 70.235/72, uma  vez que o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  teria perdurado por 120 dias, o dobro do  permitido pelo ato normativo.  No que atine a supostos vícios relacionados ao MPF, cumpre esclarecer que  este é  instrumento  interno de planejamento e  controle das atividades e procedimentos  fiscais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  ainda  que  houvesse  qualquer  irregularidade, não ensejaria a nulidade do lançamento tributário.  Nesse  sentido,  cumpre  referir  que  no  processo  administrativo  fiscal  vige  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas  e  da  verdade  material,  de  tal  sorte  que  meras  irregularidades não acometem o auto de  infração de qualquer nulidade,  a menos que possam  gerar prejuízo para a defesa do contribuinte. Além disso, os casos de nulidade vêm dispostos  no  art.  59  do  próprio Decreto  n.º  70.235/72,  que  fala  em  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  decisões  proferidas  por  pessoa  incompetente  e  com  preterição  do  direito  de  defesa, o que não é o caso.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.005335/2007­10  Acórdão n.º 2101­01.435  S2­C1T1  Fl. 474          4 A meu ver, pois, não restou comprovado qualquer prejuízo para a defesa do  Recorrente,  até  porque  eventual  inexistência  de  prorrogação  do MPF  não  teria  o  condão  de  eivar de nulidade o lançamento, posto que este constitui atividade plenamente vinculada, a teor  do art. 142 do CTN.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  consoante  se  extrai  do  acórdão  a  seguir  colacionado,  seguido  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. Constituindo­se  o MPF  em elemento  de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual  irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem  de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.” (Recurso 145.566,  Acórdão n. 106­15259, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, j. 25/01/2006)    “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. INSTRUMENTO DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela Administração Tributária  para  dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu  da  Administração  a  incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  A  inexistência  de  MPF  para  fiscalizar  determinado  tributo  ou  a  não  prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui  em  ato  obrigatório  e  vinculado.  Recurso  do  Contribuinte negado, com retomo dos autos à DRJ para exame das demais questões.  Tendo os autos retomado à origem para exame das demais questões, neste momento,  resta  prejudicada  a  análise  do  recurso  da  Fazenda  Nacional.”  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  Especial  do  Procurador  n.º  147.655,  Acórdão  n.º  9202­00.637,  j.  em  12/04/2010)  Por  outro  lado,  como  bem  consignado  na  decisão  recorrida,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  matéria  de  índole  constitucional,  caso  das  alegadas violações aos princípios da motivação, segurança jurídica, contraditório e legalidade,  tanto é que foi editada a Súmula CARF n.º 02, que tem a seguinte redação:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não  obstante,  ainda  que  ultrapassado  o  lapso  temporal  de  60  dias  entre  o  recebimento,  pelo  contribuinte,  do  Termo  de  Início  e  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  44/45,  em  11/04/2007,  e  a  prorrogação  deste,  datada de  20/07/2007,  o  contribuinte,  a partir  desta  data,  readquiriu a espontaneidade, como frisado na fl. 447, podendo recolher o imposto devido sem  o acréscimo da multa de ofício.   Entretanto, o Recorrente não se utilizou desse direito legalmente assegurado,  estando  ele  precluso  a  partir  do momento  em  que  a  fiscalização  emitiu  outro  ato  oficial  de  impulso  ao  procedimento  administrativo;  portanto,  descabe  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário, pleitear­se o recolhimento do tributo sem a multa (fl. 461).  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.005335/2007­10  Acórdão n.º 2101­01.435  S2­C1T1  Fl. 475          5 Superadas  e  afastadas  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  passa­se  agora ao exame do mérito propriamente dito que, como frisado alhures, concerne à omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, com espeque no art. 42 da  Lei n.º 9.430/96, sobre o qual cumpre tecer breves esclarecimentos. Assim preceitua o referido  artigo, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  Consoante a teoria estática da distribuição do ônus da prova, consubstanciada  no art. 333 do CPC pátrio, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito,  ao passo que ao réu cumpre trazer provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do  direito  daquele.  Nesse  contexto,  considerando­se  que  o  motivo  da  presente  autuação  foi  a  constatação de omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada, incide in casu a inteligência do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o qual estabelece uma  verdadeira presunção relativa,  invertendo, destarte, o onus probandi, cabendo ao contribuinte  desconstituí­la.   A  2ª.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  sua  vez,  já  consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a  presunção  em  referência,  sendo  ônus  do  Recorrente  desconstituí­la  com  a  apresentação  de  provas suficientes para tanto, não havendo que se falar em arbitramento. É o que se depreende  das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.005335/2007­10  Acórdão n.º 2101­01.435  S2­C1T1  Fl. 476          6 “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)  “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  A comprovação da origem, pois, deve ser  interpretada como a apresentação  pelo contribuinte de documentação hábil  e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o  valor e a data e, principalmente, que demonstre de forma  inequívoca a que  título os créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente. Há  necessidade  de  se  estabelecer  uma  relação  biunívoca  entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e  valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou  rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta.  Necessário  se  faz  portanto  analisar  as  provas  constantes  dos  autos  para  verificar se o Recorrente, efetivamente, comprovou a origem dos recursos, bem como o trânsito  deles pelas contas correntes invocadas.  Consoante  se  depreende  dos  autos,  o  contribuinte  acosta  à  sua  impugnação  cópia da relação de bens de sua propriedade (fls. 316/320) e “livros­caixa comprobatórios de  toda a movimentação financeira do peticionário junto a agências bancárias” (fls. 321/430).  Ocorre, entretanto, que o motivo da autuação foi a constatação de depósitos  bancários com origem não comprovada, devendo o contribuinte, uma vez intimado, comprová­ los, sendo despicienda qualquer documentação que busque comprovar os dispêndios realizados  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.005335/2007­10  Acórdão n.º 2101­01.435  S2­C1T1  Fl. 477          7 por ele durante o período fiscalizado ou aponte sinais exteriores de riqueza, muito menos que  justifique  a  ocorrência  de  aumento  patrimonial  (“APD”),  motivo  pelo  qual  não  são  considerados  como  “documentação  hábil  e  idônea”  a  afastar  a  presunção  iuris  tantum  que  milita em face do Fisco as despesas registradas em livro­caixa.  O Recorrente, pois, deveria trazer aos autos contraprovas dos depósitos tidos  por injustificados, de tal modo a permitir à autoridade fiscal a identificação da fonte do crédito,  do valor, da data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente.  A  despeito  de  pretender  “provar  o  alegado  pelos  documentos anexos”, não foi acostado ao presente recurso voluntário qualquer documento que  permita  referida  identificação.  Aliás,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  que  norteiam  o  processo  administrativo,  não  haveria  que  se  cogitar  de  preclusão para a produção de prova, mas o contribuinte não logrou exercê­la.  Por  fim,  tampouco  merece  ser  reparada  a  decisão  recorrida  no  tocante  à  aplicação da multa de ofício agravada. Isso porque, efetivamente, o Termo de Intimação Fiscal  de  fls. 60/61 e de Reintimação Fiscal de  fl. 89 não  foram atendidos pelo contribuinte, muito  embora devidamente cientificado, conforme ARs juntados às fls. 87 e 88 dos presentes autos.  Isto posto, considerando­se que não houve a produção de qualquer prova ou  juntada  de  documento  novo  apto  a  comprovar  a  efetiva  origem  dos  recursos  das  contas  do  Recorrente, não merecem prosperar as razões para reforma da decisão a quo.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4748694 #
Numero do processo: 11610.010462/2001-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Para o preenchimento da DCTF, nos casos do IRRF, com período de apuração semanal, a semana começa no domingo e termina no sábado e o mês terá tantas semanas quanto o número de sábados dentro do mês. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da DCTF. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2102-001.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 214          1 213  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.010462/2001­62  Recurso nº  171.748   De Ofício  Acórdão nº  2102­01.744  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRRF ­ Falta ou insuficiência de acréscimos legais  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR.  Para  o  preenchimento  da  DCTF,  nos  casos  do  IRRF,  com  período  de  apuração  semanal,  a  semana  começa  no  domingo  e  termina  no  sábado  e  o  mês  terá  tantas  semanas  quanto  o  número  de  sábados  dentro  do  mês.  Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da DCTF.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/02/2012       Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11610.010462/2001­62  Acórdão n.º 2102­01.744  S2­C1T2  Fl. 215          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  18/21,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte (IRRF), relativa ao primeiro e ao segundo trimestre de 1997, no valor  total de R$ 1.335.165,26, incluindo multa de ofício, juros de mora e multa e juros isolados.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  falta  de  recolhimento  (anexo  III  do Auto de  Infração) e  recolhimentos efetuados  fora do prazo  legal  (anexo  IV do  Auto de Infração).  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/05,  esclarecendo que não  houve  falta  de pagamento  ou  pagamento  em  atraso  e  que  o  lançamento resultou de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF).  A autoridade  fiscal,  revisando o  lançamento,  despacho,  fls.  87,  cancelou  os  créditos  tributários,  relativos  à  infração  de  falta  de  recolhimento  (anexo  III  do  Auto  de  Infração).  Ato  contínuo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  a  impugnação,  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOI  nº  16­18.677,  de  25/09/2008,  fls.  187/195,  e  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  em  razão do  limite de  alçada estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal, em 31/10/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 206.  É o Relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11610.010462/2001­62  Acórdão n.º 2102­01.744  S2­C1T2  Fl. 216          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  Do relatório acima verifica­se, em resumo, que a autuação se deu em razão de  auditoria  interna na DCTF, apurando­se (i)  falta/insuficiência de recolhimento de IRRF e (ii)  recolhimento de IRRF com atraso, desacompanhado da multa e dos juros de mora.  Revisando  o  lançamento,  a  autoridade  fiscal  cancelou  o  crédito  tributário  relativo à falta/insuficiência de recolhimento de IRRF e a decisão recorrida cancelou o crédito  remanescente,  decorrente de  recolhimento de  IRRF com atraso,  desacompanhado da multa e  dos juros de mora.  Na impugnação, a contribuinte esclareceu que o lançamento decorreu de erro  de preenchimento da DCTF e que todos os pagamentos foram efetivados dentro do prazo legal.  Informou,  ainda,  que  considerou  a  semana  de  26/01/1997  (domingo)  a  01/02/1997  (sábado)  como sendo a quinta semana de janeiro, quando o correto seria a primeira semana de fevereiro  de 1997. Assim, todas as semanas de fevereiro foram informadas na DCTF com antecipação de  uma semana e equívoco semelhante ocorreu no mês de março de 1997.  Para análise da questão  importa observar que conforme disposto no art. 83,  inciso  I,  “d”,  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  o  pagamento  do  IRRF  deverá  ser  efetuado  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Importa, ainda, saber que para o preenchimento da DCTF, nos casos do IRRF, com período de  apuração  semanal,  a  semana  começa  no  domingo  e  termina  no  sábado  e  o  mês  terá  tantas  semanas quanto o número de sábados dentro do mês.  Nessa  conformidade,  e  considerando  os  documentos  acostados  aos  autos,  observa­se que assiste razão à contribuinte. De fato, tem­se que o lançamento decorreu da erro  de preenchimento da DCTF no que diz  respeito à  informação equivocada da semana do mês  em que ocorreu o fato gerador, sendo certo que todos os recolhimentos foram efetivados dentro  do prazo legal.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11610.010462/2001­62  Acórdão n.º 2102­01.744  S2­C1T2  Fl. 217          4                 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4746269 #
Numero do processo: 13558.001078/2003-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário:2000 FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 9101-000.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIÃO BAIANA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.   A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  base  de  cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa  de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  e  Leonardo  de  Andrade Couto.  (documento assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente),  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Viviane  Vidal  Wagner,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Susy  Gomes  Hoffman  (Vice­Presidente),  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Karen Jureidini Dias  e Valmir Sandri.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13558.001078/2003­48  Acórdão n.º 9101­00.888  CSRF­T1  Fl. 349          2 Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de  2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso em face do acórdão nº 105­16.819 (fls. 318/328), de  06/12/2007,  proferido  pela  Quinta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  assim ementado, na parte que interessa a esta instância recursal:  “(...)   MULTA ISOLADA ­ Incidindo sobre o valor da insuficiência de  recolhimento  no  ano  calendário  já  exigido  no  mesmo  auto  de  infração representa dupla penalização e deve ser afastada.”   Em  sede  de  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  o  afastamento  da  multa  isolada  lançada  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  ao  argumento de que as  infrações sancionadas pela “multa de ofício” e pela “multa  isolada” são  diferentes. A primeira decorre do não pagamento do tributo pelo contribuinte e a segunda do  descumprimento do regime de estimativa.   Por meio do despacho PRESI nº 133/2008, o Presidente da Quinta Câmara do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso.   Regularmente  intimada  em  05/05/2008  (fls.  345/346),  a  contribuinte  não  ofereceu contrarrazões, sendo os autos distribuídos para este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Relator  O  recurso da Fazenda é  tempestivo e demonstra a suposta contrariedade do  acórdão recorrido à lei ou à prova dos autos. Dele, portanto, tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  submetida  a  este  Colegiado  consiste  em  perquirir  se  é  legítima, ou não a aplicação concomitante da multa de ofício prevista no art. 44, inciso II, da  Lei nº 9.430/1996, atual art. 44, § 1º, da mesma Lei, com a multa isolada de que trata o art. 44,  § 1º, inciso IV, atual art. 44, inciso II, alínea “b”, ambos da mesma Lei.  A  decisão  recorrida  afastou  a  incidência  da  multa  aplicada  isoladamente  sobre  a  falta  de  recolhimento  por  estimativa  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2000. O  voto condutor menciona que está “consolidado no âmbito do Conselho de Contribuinte e desta  Câmara Superior de Recursos Fiscais “o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação  conjunta, sobre mesma base de cálculo, das multas previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei  nº 9.430/96, com aquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa (art. 44, §1º,  IV), prevista para aplicação isoladamente do tributo” (fls. 2.945).  Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que as infrações  apenadas  pela  chamada  ‘multa  de  ofício’  e  pela  ‘multa  isolada’  são  diferentes.  A multa  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13558.001078/2003­48  Acórdão n.º 9101­00.888  CSRF­T1  Fl. 350          3 ofício  decorre  do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte.  Já  a multa  isolada  decorre do  descumprimento do regime de estimativa.” Aduz que a Lei nº 9.430/96 prevê claramente que a  multa decorrente do descumprimento do regime de estimativa não possui nenhuma relação com  o pagamento ou não de imposto pelo contribuinte.  Não obstante a argumentação trazida pela Fazenda Nacional, entendo que não  assiste razão à recorrente pelas razões que seguem.  O  disposto  no  inciso  IV,  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/961,  na  redação  vigente à época dos fatos, estabelecia sanção a ser aplicada na hipótese do sujeito passivo não  promover  o  recolhimento  mensal  das  antecipações  de  um  provável  imposto  de  renda  e  contribuição social. Para que  incida, a  sanção é condição que ocorram dois pressupostos:  (a)  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços  ou balancetes mensais,  que o valor  acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Em torno desse dispositivo  legal,  inúmeros debates  instalaram­se no âmbito  desse  Conselho,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções  nele  prevista.  Em  alguns  julgados,  tem sido sustentada a aplicação da multa  isolada em todos os casos em que  não houver recolhimento da estimativa. Tais decisões se fundamentam no fato de que a sanção  foi  estabelecida  para  assegurar  efetividade  do  regime  da  estimativa  e  preservar  o  interesse  público.   Como bem destacou o i. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima2, cuja  argumentação acerca do assunto, adoto como razão deste voto,   “a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao  regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o  sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto  legal.  Por  força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham  penalidades  deve  ser                                                              1 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;          II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art.  8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  fazê­lo, ainda que não  tenha apurado  imposto a  pagar na declaração de ajuste;  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;  (...)”    2 Acórdão n° CSRF 01­05.838, de 15 de abril de 2.008.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13558.001078/2003­48  Acórdão n.º 9101­00.888  CSRF­T1  Fl. 351          4 atenta  ao  que  dispõe  os  textos  normativos  e  esses  oferecem  limites à construção de sentidos."   Pois  bem,  a  partir  da  literalidade  dos  textos  legais  acima  transcritos,  resta  evidente que o caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre  a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §  1º,  IV,  referem­se  todas  à  falta  de  pagamento  de  tributo.  Assim,  ambas  as  penalidades  discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base de cálculo.   Com  efeito,  em  que  pesem  as  argumentações  da  recorrente,  no  âmbito  do  nosso  ordenamento  jurídico,  não  há  como  sustentar  a  incidência  concomitante  das  duas  penalidades,  aplicadas  sobre  a mesma  base  de  incidência,  quando  os  fatos  que  ensejam  a  penalidade  estão  relacionados.  Seguindo  o  mesmo  entendimento  do  voto  condutor  do  Acórdão CSRF  nº  01­05.838,  relativo  ao  processo  nº  13629.000292/2003­04,  da  lavra  do  i.  conselheiro Marcos Vinícius Neder  de Lima,  peço  licença  para  transcrição  dos  fundamentos  daquela decisão:  “Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido  ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo – só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício, momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sob  bases  estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.   O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a  interpretação  que  alcance  a  coerência  interna  do  conjunto,  por  isso  a  construção  lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo  e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura  de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de  ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo de  aplicação  de penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.   Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material  da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora da conduta ilícita).   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13558.001078/2003­48  Acórdão n.º 9101­00.888  CSRF­T1  Fl. 352          5 Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por  outro lado, a conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e  percentuais  idênticos em duas  regras  sancionadoras  faz pressupor  a  identidade ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio,  corresponder  a  idêntica conduta ilícita.   Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda,  em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são  atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade  punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 pelo não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da  estimativa). Em certos casos, a penalidade  isolada chega a  ser  superior a multa de  oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das  sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma  natureza para a prática da infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. A  primeira  conduta é, portanto, meio de execução da segunda.   Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário,  e o bem  jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o  que os penalistas denominam "princípio da consunção".   Segundo as lições de Miguel Reale Junior3: "pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave..."  E  prossegue  "no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o  menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave". (grifou­se)  Deste  modo,  a  multa  isolada  e  a  multa  de  oficio  não  podem  ser  exigidas  concomitantemente  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada,  porquanto  estar­se­ía  aplicando duas penalidades distintas para ilícitos materialmente ligados, de forma de que um                                                              3 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13558.001078/2003­48  Acórdão n.º 9101­00.888  CSRF­T1  Fl. 353          6 (falta de  recolhimento do  imposto  anual devido no ajuste) é  consequência do outro  (falta de  recolhimento  dos  valores  estimados  devidos  mensalmente).  É  cabível,  portanto,  apenas  a  multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.   Além  destes  argumentos,  é  necessário  destacar  que  a Medida  Provisória  nº  351, de 22 de  janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, veio a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  oficio  pela  Administração  Pública  Federal.  A  partir  de  janeiro  de  2007,  o mencionado  art.  44  passou  a  apresentar a seguinte redação, verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13558.001078/2003­48  Acórdão n.º 9101­00.888  CSRF­T1  Fl. 354          7 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.” (destacou­se)  Da comparação  entre  a  redação  vigente  e  a  anterior  do mesmo dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  "sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo",  mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as  penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou­se o percentual da multa  pela falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o  contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.   Desta  forma,  a  penalidade  isolada  aplicada  em  procedimento  de  oficio  em  função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos  casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tomar  a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas  no  procedimento de ofício passaram a viger somente a partir de janeiro de 2007, portanto, após os  fatos de que tratam os autos.   No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  2000,  a  contribuinte  foi  autuada  para  exigir  principal  e  multa  de  oficio  em  relação  IRPJ  não  recolhido  ao  final  do  exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa  isolada sobre a mesma base estimada não  recolhida. Como  exposto,  essa  dupla  penalização  sobre  ilícitos materialmente  relacionados  e  por força do princípio da consunção, não pode subsistir.   Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, mantendo afastada a aplicação da multa isolada.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                          Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13558.001078/2003­48  Acórdão n.º 9101­00.888  CSRF­T1  Fl. 355          8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 14485.001909/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FOLHA DE PAGAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS DIRETORES EMPREGADOS SALÁRIO INDIRETO PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/12/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2401-002.123
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001909/2007­79  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2401­02.123  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ ALIMENTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU SEGUROS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  DIRETORES  EMPREGADOS  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  O  lançamento  foi  efetuado  em  27/11/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  05/12/2007. Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 01/1995 a 12/1996, o que fulmina em sua  totalidade o direito  do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento  por homologação ou de ofício.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 136DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 137DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.001909/2007­79  Acórdão n.º 2401­02.123  S2­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  O  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  35.808.738­4,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados  não  descontada  em  época  própria,  parcela  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas  sobre os valores pagos à título de alimentação paga aos segurados empregados no período de  01/1995 a 12/1996.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 14/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/12/2005.  Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 75 a  89.  Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que determinou a improcedência da  notificação, conforme fls.117 a 124, tendo em vista o alcance da decadência quinquenal.   A  DRFB  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho,  sem  o  oferecimento  de  contra­razões.  É o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c art. 1º da portaria nº 3 de 3/1/2008  do Ministro da Fazenda.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Com  fundamento na Súmula nº 08 do STF, prolatou a autoridade  julgadora  decisão,  no  sentido  de  determinar  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  totalidade  do  mesmo  encontra­se  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal.  Neste  sentido,  entendo que razão assiste ao julgador nos termos abaixo propostos.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.001909/2007­79  Acórdão n.º 2401­02.123  S2­C4T1  Fl. 3          5 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.001909/2007­79  Acórdão n.º 2401­02.123  S2­C4T1  Fl. 4          7 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.001909/2007­79  Acórdão n.º 2401­02.123  S2­C4T1  Fl. 5          9 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 27/11/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  05/12/2007.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1996, sendo assim, irrelevante a apreciação de  qual dispositivo  legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de  ser declarada por  qualquer das teorias existentes.   CONCLUSÃO:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  RECURSO DE  OFÍCIO  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                 Fl. 145DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746704 #
Numero do processo: 13819.003512/2003-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – A atividade de podologia não pode ser caracterizada como atividade regulamentada, e não se equipara à atividade de médico ou enfermeiro. Uma atividade não pode ser livremente equiparada, devendo ser comprovado que o contribuinte exerce atividade regulamentada ou assemelhada.
Numero da decisão: 9101-001.004
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ALEGRIA DOS PÉS PODOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  –  A  atividade  de  podologia  não  pode  ser  caracterizada como atividade regulamentada, e não se equipara à atividade de  médico  ou  enfermeiro. Uma  atividade  não  pode  ser  livremente  equiparada,  devendo ser comprovado que o contribuinte exerce atividade regulamentada  ou assemelhada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes  Hoffmann,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório     Fl. 363DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13819.003512/2003­14  Acórdão n.º 9101­01.004  CSRF‐T1  Fl. 2          2   Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  União  Federal  (fls.  62/76),  contra  o  Acórdão  nº.  303­35.091  (fls.  50/57),  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  O  processo  se  refere  ao Ato Declaratório  Executivo  nº.  474.905,  de  07  de  agosto de 2003 (fls. 07 do Processo Administrativo apensado de nº. 13819.002998/2003­65),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  ALEGRIA  DOS  PÉS  PODOLOGIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS PREVENTIVOS LTDA., ora Recorrido, foi excluído do programa SIMPLES de  recolhimento  de  tributos  federais,  nos  termos  do  artigo  9º,inciso  XIII;  artigo  12;  artigo  14,  inciso I e artigo15, inciso II, todos da Lei nº. 9.317/96, bem como da Instrução Normativa SRF  nº. 250, de 26/11/2002, artigo 20, inciso XII; artigo21; artigo 23, inciso I; artigo 24, inciso II, e  parágrafo único.   Em síntese, o contribuinte  foi excluído do SIMPLES, por meio do referido  Ato Declaratório, sob o argumento de exercer a atividade econômica vedada, qual seja, “Outras  Atividades relacionadas com a atenção à saúde” – Código CNAE 8516­2/99.  Cientificado  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação em 10.11.2003 (fls. 01), argumentando, em suma que (i) a empresa, sob própria  orientação  da  Receita  Federal,  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES;  (ii)  a  empresa  não  pode ser excluída do Simples, pois sua atividade não depende de registro em qualquer órgão  regulamentador, bastando ter curso profissionalizante para estar apto a exercê­lo; (iii) por dois  anos  consecutivos,  após  a  entrega  da  Declaração  Simplificada,  em  consulta  com  fiscal  da  Receita  para  verificar  se  não  havia  impedimento,  foram  orientados  que  não  havia  nenhuma  restrição e o sistema não deixava de recepcionar a Declaração, apesar de acusar que o CNAE  não pode ser optante; (iv) solicitando, por fim, seu enquadramento no SIMPLES.  Na sequência, às fls. 32/35, foi proferido despacho decisório nº. 175/2004, no  qual  foi  proposta  a  manutenção  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  bem  como  encaminhou a análise da Impugnação a Delegacia de Julgamento da Receita Federal.  Notificado  do  despacho  decisório  nº.  175/2004,  o  contribuinte  apresentou  nova Impugnação que em síntese solicitou a alteração do seu CNAE­fiscal de 8516­2/99 para  9305­5/02  para  que  possa  continuar  exercendo  suas  atividades  até  o  julgamento  final  do  presente processo.    Foi  proferido  acórdão  pela 1ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  em Campinas (fls. 44/47) sob o nº. 05­15.051, no dia 01.11.2006, com a seguinte ementa,  in  verbis:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PODOLOGIA. VEDAÇÃO.  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13819.003512/2003­14  Acórdão n.º 9101­01.004  CSRF‐T1  Fl. 3          3 Pessoa  jurídica  que  presta  serviços  profissionais  de  podologia  não pode optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida  A  ciência  do  Acórdão  nº.  05­15.051  se  deu  em  30.01.2007  (fls.  49).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  23.02.2007  (fls.  50/61),  ao  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em síntese, o contribuinte alegou que:   (i) Em matéria tributária prevalece o principio da legalidade estrita, art. 150,  1  da  Constituição  Federal,  sendo  vedada  a  analogia  ou  qualquer  interpretação,  sobretudo  quando o contribuinte poderá ser prejudicado, desta forma, não pode a Administração Pública  determinar  de  oficio  a  exclusão  do  contribuinte,  visto  que  a  atividade  exercida  por  este  não  consta no rol das atividades vedadas.  (ii) A leitura do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, indica, por si só,  que a atividade de podologia não se  encontra nas vedações contidas na norma e o  termo  'ou  assemelhados', contido no  inciso em questão seja suficiente para vedar a opção pelo Simples  para a ora Recorrente;   (iii) Não pode a  autoridade  fazendária utilizar­se da  interpretação analógica  para impedir que a Recorrente se utilize de tratamento especial que lhe faculta a Constituição  Federal,  uma  vez  que  não  bastam  as  atividades  serem  assemelhadas,  devendo,  ao  mesmo  tempo, a profissão depender de habilitação legalmente exigida.  (iv) A profissão de podólogo não depende de habilitação legalmente exigida  de tal modo que a contribuinte não estaria impedida de realizar a opção pelo Simples.  (v) A  jurisprudência  já pacifica de nossos  tribunais perfilha o entendimento  que  mesmo  os  hospitais  podem  fazer  a  opção  pelo  Simples,  não  havendo  que  se  falar  em  "semelhança" entre a atividade do hospital e aquela exercida por médicos e enfermeiros.  Sobreveio  o  Acórdão  nº.  303­35.095  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa, in verbis:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  "PODOLOGIA". LC 123,  de 14/12/06. Nos  termos  da Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo  17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades  que  se  dediquem  exclusivamente  à  prestação  de  outros  serviços que não  tenham sido objeto de vedação expressa  no caput deste artigo".  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13819.003512/2003­14  Acórdão n.º 9101­01.004  CSRF‐T1  Fl. 4          4 O Recurso Especial da União Federal alega, primeiramente, que o Acórdão  recorrido  contraria  o  artigo  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  n°.  9.317/96;  os  artigos  88  e  89,  da  Lei  Complementar nº. 123/2006; o artigo 106 do CTN e o art. 94 do ADCT.  Em  síntese,  afirma  que  o  Acórdão  ora  recorrido  se  valeu  da  Lei  Complementar  nº.  123/06,  ainda  não  existente  à  época  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  aplicando­a  retroativamente  e,  por  conseqüência,  afastando  a  Lei  n°.  9.317/96,  então  em  vigor.  Neste  sentido  alegou  ainda  que  haja  jurisprudência  pacificada  do  STJ  no  sentido de que as regras introduzidas no sistema jurídico nacional, no que tangem a opção pelo  SIMPLES, só poderiam ser utilizadas a partir da vigência da norma e não de forma retroativa.  Alega, por fim, que a qualificação da atividade de podologia já foi objeto de  consulta no âmbito da Receita Federal, e naquele momento houve o entendimento de que essa  atividade se assemelha à de médico, enfermeiro, fisicultor etc, de modo que o contribuinte não  poderia ser optante do SIMPLES.  O  Despacho  de  admissibilidade  de  fls.  78/79  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial e o contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 82/91.  É relatório.                            Voto             Fl. 366DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13819.003512/2003­14  Acórdão n.º 9101­01.004  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  lhe  foi  dado  seguimento  em  despacho  de  admissibilidade,  pelo  que  dele conheço.  No  tocante  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  a  atividade  do  contribuinte é considerada atividade vedada para a opção do SIMPLES.  Nesse  sentido,  de  um  lado,  o  contribuinte  reitera  que  não  há  similaridade  entre os serviços de podologia com o de médico e enfermeiros.  Desse modo,  entende o  contribuinte que sua  atividade não  se  enquadra nas  atividades  descritas  no  artigo  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº.  9.317/96,  o  qual  determina  que  qualquer  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  a  pessoa  jurídica  não  poderia  optar  pelo  SIMPLES.  Nesse  sentido,  reproduzo  a  norma  acima  citada:  Artigo  9°.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  atividade  do  contribuinte  é  atividade  que  é  vedada  para  adesão  ao  SIMPLES.  Além  disso,  aduz  que  o  Acórdão ora recorrido se valeu da Lei Complementar nº. 123/06, ainda não existente à época  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  aplicando­a  retroativamente  e,  por  consequência,  afastando  a  Lei  n°.  9.317/96,  então  em  vigor.  Neste  sentido  alegou  ainda  que  haja  jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que as regras introduzidas no sistema jurídico  nacional,  no  que  tangem  a  opção  pelo  SIMPLES,  só  poderiam  ser  utilizadas  a  partir  da  vigência da norma e não de forma retroativa.  Primeiramente,  no  que  tange  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  acerca  da  aplicação da Lei Complementar nº. 123/2006, entendo que a discussão acerca da retroatividade  dessa  norma  não  vem  ao  caso,  uma  vez  que  o  objeto  da  Lei  Complementar  nº.  123/2006  é  diverso da discussão objeto do presente Processo Administrativo, sendo que a menção efetuada  equivocadamente  pelo  acórdão  recorrido  é  insuficiente  a  determinar  o  cancelamento  do  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13819.003512/2003­14  Acórdão n.º 9101­01.004  CSRF‐T1  Fl. 6          6 decisum,  já que mesmo  sob a  égide da Lei nº 9.317/96, não há  semelhança  entre  serviço de  médico e enfermeiro e a atividade exercida pela Recorrente.   Passado  este  ponto,  cumpre  averiguar  a natureza da  atividade  desenvolvida  pelo contribuinte. A atividade de podologia não se assemelha a de médico ou de enfermeiro,  bem  como  não  prescinde  de  habilitação  para  seu  exercício,  tendo  em  vista  não  existir  legislação regulamentando­a.  Neste sentido, não há que se  falar que o contribuinte estaria enquadrado no  artigo 9º, inciso XII, da Lei nº. 9.317/96. A par da argumentação da d. Procuradoria da Fazenda  Nacional, a citação de página da internet do SENAC, para o curso de podologia, demonstra que  este  é profissionalizante  e que  em nada  envolve  profissão  regulamentada. E muito menos  se  poderia comparar a uma atividade de médico ou de enfermeiro, estas últimas sim prescindem  de habilitação para regular exercício.   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.24 de maio de 2011                                Fl. 368DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 17883.000300/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO. ERROS. O lançamento inquinado de vários erros que o tornem imprestável à cobrança e prejudicial à defesa deve ser cancelado.
Numero da decisão: 1302-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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SANTA LUCIA AGRO­INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  LANÇAMENTO. ERROS.  O lançamento inquinado de vários erros que o tornem imprestável à cobrança  e prejudicial à defesa deve ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 17883.000300/2005­16  Acórdão n.º 1302­00.784  S1­C3T2  Fl. 303          2 Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu, por unanimidade, julgar procedente em parte o lançamento, para considerar devidas as  exigências abaixo, que deverão ser acrescidas de multa de ofício de 75% e de juros de mora:  IRPJ: R$ 70.316,39  PIS: R$ 19.968,11  CSLL: R$ 35.010,65  COFINS: R$ 92.160,58.  O acórdão seguiu assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001  NULIDADE. ERROS DE CÁLCULO.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade  competente  em  consonância  com  a  legislação  de  regência. Eventuais  erros de  cálculo  não  tornam o  lançamento  tributário  nulo,  ensejando,  tão­somente,  a  retificação  do  montante apurado.  JUNTADA DE PROVAS.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Rejeita­se  o  pedido  de  perícia,  se  prescindível  a  solução  do  litígio.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001  DECADÊNCIA. IRPJ.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  10  (dez)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 17883.000300/2005­16  Acórdão n.º 1302­00.784  S1­C3T2  Fl. 304          3 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PAGAMENTOS  EFETUADOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Mantém­se o lançamento, quando não comprovada a origem dos  recursos  financeiros  utilizados  nos  pagamentos  efetuados  em  nome do Interessado.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  REAJUSTE  DO  LUCRO  REAL.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  A omissão de receita enseja o reajuste do lucro real. O reajuste  deve  ser  considerado  no  cálculo  da  compensação  do  prejuízo  fiscal.  OMISSÃO DE RECEITA. REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO  DA  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DE CSLL.  A  omissão  de  receita  enseja  o  reajuste  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  O  reajuste  deve  ser  considerado  no  cálculo  da  compensação da base de cálculo negativa da CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz em razão da relação de causa e efeito que  os vincula.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Volta Redonda/RJ (fls. 01/192), o qual foi cientificado ao interessado em  19/12/2005,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  de  R$  750.004,93,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  de  R$  19.968,11, Contribuição Social de R$ 276.481,75, Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social – COFINS de R$ 92.160,58 e acréscimos legais, totalizando o  crédito tributário de R$ 3.010.126,24 (fls. 05).  2.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  002  (fls.  160/162)  e  na  descrição dos fatos do auto de infração, constatou a seguinte irregularidade:  3.  –  Omissão  de  Receita:  configurada  por  pagamentos  efetuados  com  recursos  de  origem  não  comprovada,  no  montante  de  R$  2.512.365,10  (ano­ calendário 2000) e R$ 559.654,67 (ano­calendário 2001), conforme demonstrativos  às fls. 162/163.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 17883.000300/2005­16  Acórdão n.º 1302­00.784  S1­C3T2  Fl. 305          4 4.  Em  decorrência  da  infração  acima  foram  lavrados  autos  de  infração  de  CSLL, PIS, COFINS.  5. O enquadramento  legal da autuação encontra­se descrito às  fls. 166, 171,  174, 177, 180, 184, 187, 190.  6.  O  interessado,  cientificado  em  22/12/2005  (fl.  193),  apresentou,  em  17/01/2006, impugnação (fls. 197/211), na qual alega, em síntese, que:  7. – a autuação é nula em razão de erro no cálculo do IRPJ e da CSLL, visto  que os resultados informados nas DIPJs, assim como os prejuízos acumulados foram  ignorados;  8. – parte dos créditos lançados se encontram atingidos pela decadência, visto  que o fato gerador é trimestral, sendo o prazo decadencial contado a partir de cada  trimestre, na forma do art. 150, § 4o. do CTN;  9. – em relação às contribuições (CSLL, PIS e COFINS) não se aplica o art.  45 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme jurisprudência administrativa;  10. – “a Fiscalização confundiu o procedimento do lançamento do IRRF nos  casos de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  indeterminado  (art.  61  da Lei  nº  8.981,  de  1995)  com  o  caso  do  IRPJ  em  casos  de  omissão  de  receita  (caso  dos  autos)”;  11.  –  mantém  com  a  empresa  TIC  Administração  e  Participações  Ltda  contrato de conta­corrente, conforme cópia em anexo;  12.  –  após  formalização  do  contrato,  fez  o  primeiro  lançamento  na  conta­ corrente que mantém com a empresa TIC LTDA, por meio de nota de débito emitida  em 06/11/1998 e aceita pela contratante na mesma data;  13. – deste primeiro lançamento, originou­se saldo credor em seu favor, que a  empresa  TIC  LTDA  vem  amortizando  ao  longo  dos  anos,  conforme  extrato  em  anexo;  14.  –  sempre  que  necessita  de  recursos  para  realizar  seus  pagamentos,  o  Interessado  requer  que  a  empresa  TIC  amortize  parte  de  seu  saldo  devedor,  registrados  no  conta­corrente  através  de  “notas  de  débito”  emitidas  pela  empresa  TIC LTDA;  15.  –  tais  valores  não  transitaram  no  caixa  ou  em  conta  bancária  do  Interessado, uma vez que foram imediatamente utilizados nos pagamentos realizados  pela empresa;  16. – todos os movimentos foram formalmente registrados na escrita contábil  tanto da Impugnante quanto da empresa TIC Ltda;  17.  –  a  fiscalização  não  pode  desconsiderar  e  taxar  como  imprestável  a  documentação apresentada de acordo com sua vontade, é preciso que se prove sua  inidoneidade;  18. – os documentos apresentados são válidos e atestam uma realidade fática;  19.  –  a  situação  pessoal  e  a  contabilização  do  resultado  da  TIC  LTDA  é  matéria estranha ao feito e não diz respeito ao Interessado;  20. Cita jurisprudência administrativa e judicial.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 17883.000300/2005­16  Acórdão n.º 1302­00.784  S1­C3T2  Fl. 306          5 21.  Solicita  a  realização  de  perícia,  informa  assistente  técnico  e  apresenta  quesitos (fls. 210/211).  22. Encerra requerendo a procedência da impugnação, para extinguir o crédito  tributário,  informando  que  provará  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  em  especial  pelos  documentos  anexados,  pela  perícia  e  pela  juntada  posterior de documentos, face ao exíguo prazo concedido para impugnação.  23. Acosta ao processo documentos às fls. 212/318.  24.  O  Interessado  apura  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  pelo  lucro  real  anual,  conforme  cópias  das  declarações  de  rendimentos dos anos­calendário 2000 e 2001, acostadas às fls. 10/79.  A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado, a autoridade fiscal não efetuou a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas  de  CSLL  acumuladas,  nem  considerou  o  resultado  negativo  apurado  pelo  contribuinte  no  período.  Neste  sentido,  foram  refeitos  os  cálculos,  considerando­se  o  resultado  negativo  apurado  pelo  autuado  e  foram  também  procedidas  as  compensações  de  prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL até o percentual de 30% das novas bases de cálculo obtidas,  computadas as omissões de receita apuradas.  O  demonstrativo  III,  descrito  no  voto­condutor  do  acórdão  sintetizou  os  valores mantidos, na forma abaixo:  TRIBUTO /  CONTRIBUIÇÃO   VALOR  LANÇADO    VALOR  EXONERADO   VALOR  MANTIDO    IRPJ (R$)    750.004,93   679.688,54   70.316,39   CSLL (R$)    276.481,75   241.471,10   35.010,65   PIS (R$)    19.968,11  0,00   19.968,11   COFINS (R$)    92.160,58   0,00   92.160,58   TOTAL (R$)   1.138.615,37   921.159,64   217.455,73    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  Preliminarmente,  ­  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  indeferimento  da  prova  pericial;  ­  verificou­se  decurso  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituição  do  crédito tributário;  No mérito,  ­ o procedimento por amostragem viola o princípio da tipicidade cerrada;  ­  os  documentos  utilizados  na  autuação  são  provenientes  de  contabilidades  alheias. Ao usá­los, a fiscalização transferiu indevidamente ao sujeito passivo o ônus da prova;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 17883.000300/2005­16  Acórdão n.º 1302­00.784  S1­C3T2  Fl. 307          6 ­ o lançamento é baseado em operações bancárias, sendo ilegítimo, conforme  a jurisprudência do antigo 1º Conselho de Contribuintes.  É o relatório.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 17883.000300/2005­16  Acórdão n.º 1302­00.784  S1­C3T2  Fl. 308          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O  recurso  de  ofício  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o  montante do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I,  do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.    Desconsideração do resultado do exercício na apuração do lucro real  O acórdão recorrido reformou o auto de infração lavrado, por ter a autoridade  fiscal feito os levantamentos em desconformidade com o lucro real apurado pelo contribuinte,  calculando  os  tributos  com  base  na  base  de  cálculo  apurada  exclusivamente  com  base  nas  receitas omitidas.  Tal decisão está corretamente lastreada no art. 247 do RIR/99, verbis:  Art. 247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  Desta  forma,  andou mal  a  fiscalização  ao  desconsiderar  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pelo  RIR/99,  ao  calcular  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado,  pois  caso  tivesse dúvidas acerca da legitimidade dos fatos contábeis declarados deveria ter aprofundado  as investigações para esclarecê­los. É correta, portanto, a retificação procedida pela DRJ.      Desconsideração dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL  A  turma  julgadora  houve  por  bem  considerar  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL obtidos pela  recorrente em anos­calendário  anteriores,  para  considerá­los  na apuração do lucro real e valores de IRPJ e CSLL devidos, limitados ao percentual de trinta  por cento, partindo do entendimento que a dedução constitui faculdade do contribuinte.  Tal procedimento está em consonância com o que prescrevem os art. 15 e 16  da Lei nº 9.065/95, in verbis:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 17883.000300/2005­16  Acórdão n.º 1302­00.784  S1­C3T2  Fl. 309          8 cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.    Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.      Não vislumbro reparos ao decisum, neste tópico.    O recurso voluntário é tempestivo, e portanto, dele também conheço.    O  lançamento  é  baseado  em  operações  bancárias,  sendo  ilegítimo,  conforme a jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes. Os dispositivos argüidos não  dão amparo ao lançamento feito (art.249, II, 278, 279,280 3 288).    A  situação  coligida  pela  fiscalização  foi  a  existência  de  pagamentos,  efetuados  em nome da  empresa  Santa Lúcia,  cuja  origem dos  recursos  não  foi  devidamente  comprovada, uma vez que ficou demonstrado que a possível detentora do numerário utilizado,  a “TIC”, não possuía lastro para suportar os respectivos desembolsos (fl.162).  Assim, vê­se que a situação é de presunção de omissão de receitas. No caso, a  conhecida presunção hominis,  pois  a hipótese não é  amparada por nenhum dispositivo  legal.  Nem  mesmo  a  hipótese  do  art.  281,  II,  do  RIR/99  foi  utilizada  pela  fiscalização  em  sua  fundamentação, verbis:  Art. 281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  ...  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 17883.000300/2005­16  Acórdão n.º 1302­00.784  S1­C3T2  Fl. 310          9 O  lançamento  ainda  contou  com  o  erro  na  identificação  do  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  a  autoridade  fiscal  consignou  como  data  de  ocorrência  dos  fatos geradores os encerramentos de períodos trimestrais, fato que levou à requerente a postular  a sua decadência de acordo com os fatos lançados, ou seja, no encerramento dos trimestres.  Além  disso,  conforme  supracitado,  houve  ainda  a  desconsideração  da  apuração do lucro real procedida pelo contribuinte e de seus prejuízos acumulados e bases de  cálculos negativas de CSLL acumuladas.  Por se tratar de presunção hominis, acredito que além do fato indiciário dever  estar solidamente estabelecido, bem como a situação de causalidade entre este e o fato gerador  consignado  na  lei,  a  peça  acusatória  também  deve  delimitar  com  precisão  as  circunstâncias  temporais e materiais do fato gerador, situação que não se vê.  Desta forma, ainda antes de adentrar ao mérito da defesa, entendo que a peça  acusatória  é  vulnerada  por  tantos  erros  que  a  tornam  imprestável  para  consubstanciar  um  lançamento, com a certeza que lhe impõe o art. 142 do CTN, bem como, ela chega até mesmo a  prejudicar a ampla defesa do contribuinte por dificultá­la, devido aos erros contidos.  Assim, voto para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao  recurso voluntário, para cancelar os autos de infração lavrados.  Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10675.905360/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS VALORES DECLARADOS EM DCTF RETIFICADORA. OBRIGATORIEDADE. O direito de pleitear a repetição de indébito não está condicionado à retificação, antes da transmissão do Pedido de Restituição, de DCTF que contenha erro material. Ao apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade competente manifestarse sobre a legitimidade dos valores declarados em DCTF retificadora apresentada antes da emissão do Despacho Decisório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 121          1 120  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905360/2009­67  Recurso nº  881.332   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.297  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  PONTO FORD COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  OS  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF  RETIFICADORA. OBRIGATORIEDADE.  O  direito  de  pleitear  a  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  retificação,  antes  da  transmissão  do  Pedido  de  Restituição,  de  DCTF  que  contenha  erro material. Ao apurar a  liquidez  e certeza do  crédito pleiteado,  deve a autoridade competente manifestar­se sobre a legitimidade dos valores  declarados em DCTF retificadora apresentada antes da emissão do Despacho  Decisório.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 14/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  No  dia  14/12/2004  a  empresa  PONTO  FORD  COMÉRCIO  LTDA.  apresentou PER/DCOMP pleiteando a restituição de PIS pago a maior no dia 15/04/2004 (PA  03/2004) por erro de apuração.  A  RFB  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob a alegação de que o pagamento  indicado no PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP, conforme Despacho Decisório emitido no  dia 09/06/2009 (fl. 04).  Na DCTF  original,  apresentada  no  dia  14/05/2004,  foi  declarado  débito  do  PIS do PA 03/2004 no valor de R$ 1.191,33 e vinculado pagamento no mesmo valor de R$  1.191,33.  A DCTF  retificadora  foi  apresentada no dia 30/06/2008 e nela  a  recorrente  declarou  débito  do  PIS  do  PA  03/2004,  no  valor  de R$  364,49,  e  vinculou  a  este  débito  o  pagamento no valor de R$ 1.191,33.   Ciente,  a empresa  interessada apresenta manifestação de  inconformidade na  qual alega, em síntese, que errou no cálculo do PIS e que o  crédito  é  legítimo e passível de  compensação  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF  para  sanar  a  inconsistência  que  teria  provocado a rejeição da compensação.  A DRJ em Juiz de Fora  ­ MG  indeferiu a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 09­30832, de 11/08/2010 ­ fls. 53/55.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  16/09/2010  e,  não  se  conformando,  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  14/10/2010  (fls.  58/67), no qual alega que:  1)­  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  receita  de  venda  de  peças  para  veículos,  produtos  com  tributação  monofásica  (demonstra  a  base  de  cálculo  que  considera  correta) e informou tal valor na DCTF.  2)­  em  30/06/2008  apresentou DCTF  retificadora,  após  ter  identificado  um  erro na apresentação da DCTF original enviada no dia 14/05/2004.  3)­  em  09/06/2009  a  RFB  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando a compensação pleiteada.  4)­ os erros de natureza meramente  formal cometidos pelo contribuinte não  devem ensejar imposição fiscal, conforme jurisprudência administrativa que cita.  É o relatório do essencial.  Voto             Fl. 126DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.905360/2009­67  Acórdão n.º 3302­01.297  S3­C3T2  Fl. 122          3 Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  PIS  e  o  utilizou  para  compensação  de  débitos  seus,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP  sem,  contudo,  efetuar previamente  a  retificação da DCTF, vindo a  fazê­lo  em  momento posterior, mas antes do exame do seu pedido e da emissão do competente despacho  decisório.  Ao  apreciar  o  pedido  da  recorrente  a  autoridade  da  RFB  não  levou  em  consideração a DCTF retificadora e comparou o pagamento  tido como a maior com o débito  declarado  na  DCTF  original.  Com  este  procedimento  a  RFB  constatou  que  o  valor  do  pagamento  (Darf)  informado  pela  recorrente  fora  integralmente  aproveitado  no  débito  de  mesmo valor  informado na DCTF original  e,  por  esta  razão, não  reconheceu a  existência de  crédito e não homologou a compensação declarada.  Por  seu  turno,  a  decisão  recorrida  sustenta  a  improcedência  do  pedido  da  recorrente pelas seguintes razões:  A  manifestação  de  inconformidade  não  traz  elementos  que  comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB  em  data  anterior  à  transmissão  da  DCOMP  n°  40910.79733.141204.1.3.04­4484, ou que houve erro de fato na  informação  prestada  na DCTF  original,  contrariando  assim,  o  inciso III do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/93,  que  estabelece  que  "a  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Considerando que a DCTF constitui­se em confissão de divida,  os  débitos  nela  declarados  e  não  pagos  são  exigíveis,  sendo  passíveis  de  inscrição  em  Divida  Ativa  da  Unido  para  futura  execução  fiscal.  Assim  o  pagamento  efetuado  foi  corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato  saldo  disponível  a  ser  usado  em  compensação,  na  data  da  transmissão da DCOMP em análise.  [...]  A legislação vigente a época da transmissão da DCOMP trazia  que:  1) Com fulcro no parágrafo 14°, do artigo 74 da Lei 9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação",  foi  emitida  a  Instrução Normativa SRF n° 210/2002, cujo artigo 28 estabelece  que "na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  de  n°  460/2004,  que  por  sua  vez  foi  revogada  pela  de  n°  600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo  28.  [...]  Assim não resta dúvidas de que a compensação se dá na data da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  ali  informado,  ou  seja:  na  data  da  transmissão  da  DCOMP não havia crédito liquido `e certo para proporcionar a  extinção do débito nela declarado.  A empresa recorrente sustenta que o crédito efetivamente existe, a retificação  da DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  e,  por  fim,  que  erro  de  natureza  meramente  formal  cometidos pelo  contribuinte não deve  ensejar  lançamento de ofício.  Junta  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo,  com  a  exclusão  da  receita  com  a  venda  de  autopeças, que tem tributação monofásica.  Com razão a recorrente.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria tributária, a  verdade material  deve  ser  sempre  perseguida,  isto  sem  afastar  as  normas  procedimentais  da  RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  art.  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  diz  respeito  à  valoração  do  crédito  e  não  tem  relação  com  as  condições  para  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado em Pedido de Restituição, como sugere a decisão recorrida.  Portanto, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF antes  da manifestação da Autoridade Administrativa sobre a existência ou não do direito creditório  pleiteado, ou seja, antes da emissão do competente Despacho Decisório.  Além disto, a retificação de DCTF tem efeitos desconsiderados pelo acórdão  de primeira instância.  Pelas disposições contidas no art. 18 da Medida Provisória no 2.189­49/2001,  a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original.  De acordo com o  art.  9º,  I,  da  IN RFB no  1.110/2010,  somente não  seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, o que não é o caso dos autos, uma vez que o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  retificação da DCTF que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação à débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF retificadora.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.905360/2009­67  Acórdão n.º 3302­01.297  S3­C3T2  Fl. 123          5 Desta  forma,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  outrora constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de saldo  de crédito e, portanto deveria ter sido considerado pelo despacho decisório e não o foi.  Particularmente,  frente  a  inexistência  de  normativo  ou  lei  condicionando  o  reconhecimento  do  indébito  à  retificação  de  DCTF  antes  da  apresentação  do  pedido  de  restituição e os efeitos da DCTF retificadora admitida, tenho manifestado o entendo de que o  fato  de  a  RFB  vir  a  conhecer  do  erro material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP, especialmente por meio de DCTF retificadora, não exclui o direito da recorrente  à repetição do indébito. Ao decidir, a autoridade fazendária deve levar em consideração todos  os fatos que sejam do seu conhecimento, relacionados ao pedido do contribuinte, a exemplo de  DCTF retificadora apresentada antes da emissão do competente Despacho Decisório.  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN RFB  nº  600/2005. Portanto, deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na  DCTF  retificadora  apresentada  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir e homologar as compensações realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário,  ou seja, não apurando crédito a restituir ou apurando em valor inferior ao pleiteado, dar ciência  de  sua  decisão  à  recorrente,  abrindo­lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  Concluindo:  à mingua  de  previsão  legal,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora, ou a sua apresentação antes ou após a emissão do Despacho Decisório, por si só,  não se constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente,  para  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa da RFB apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando todas as  provas  trazidas aos autos e outras que  julgar  imprescindível para apurar a verdade material e  formar sua convicção.  Reconhecido a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da  RFB homologar as compensações declaradas até o limite do crédito apurado. Caso contrário,  ou  seja,  não  apurando  crédito  líquido  e  certo  a  favor  da  recorrente,  ou  apurando  em  valor  inferior  ao  pleiteado,  deve  a  autoridade  da  RFB  dar  ciência  de  sua  decisão  à  recorrente,  abrindo­lhe prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar que a autoridade da RFB apure a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela  recorrente, considerando as provas trazidas aos autos e outras que julgar conveniente, e, se for  o caso, homologue as compensações declaradas pela recorrente.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva              Fl. 129DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6                 Fl. 130DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4744309 #
Numero do processo: 13888.001658/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1997 LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento quando o contribuinte comprova que apresentou, anteriormente ao lançamento, pedido de compensação dos débitos lançados, deferida pela autoridade fiscal. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a ato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 113          1 112  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001658/2003­01  Recurso nº  267.768   De Ofício  Acórdão nº  3302­01.196  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CATERPILLAR BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1997  LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO.  Cancela­se  o  lançamento  quando  o  contribuinte  comprova  que  apresentou,  anteriormente ao lançamento, pedido de compensação dos débitos lançados,  deferida pela autoridade fiscal.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  comine  penalidade menos  severa  que a vigente à época do lançamento.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13888.001658/2003­01  Acórdão n.º 3302­01.196  S3­C3T2  Fl. 114          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão no 14­19.985, de 08 de agosto  de  2008,  da  4ª  Turma da DRJ/RPO  (fls.  79  a  83),  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins  dos  períodos  de  setembro  a  novembro  de  1997,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1997 a 30/11/1997  LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO.  Cancela­se  o  lançamento  quando  o  contribuinte  comprova  que  efetuou a compensação dos débitos lançados.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  comine  penalidade  menos severa que a vigente à época do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  18  de  julho  de  2003,  de  acordo  com  o  termo de fls. 7 a 9.  Cientificada do teor do acórdão em 18 de outubro de 2008, a Interessada, em  19 de novembro, comunicou o recolhimento da diferença mantida pela DRJ (fl. 88), restando  em julgamento o recurso de ofício em relação à compensação e à multa cancelada.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente  ao  período  entre  setembro  de  novembro  de  1997,  exigindo­se­lhe  contribuição de R$ 848.442,83, multa de ofício de R$ 636.332,12  e  juros  de  mora  de  R$  942.837,76,  perfazendo  o  total  de  R$  2.427.612,71.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 6.  O lançamento deve­se à não­comprovação de compensação sem  Darf  informada  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF), no período acima.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando que  os débitos relativos aos meses de outubro e novembro de 1997,  foram  objeto  de  parcelamento,  conforme  pedidos  de  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13888.001658/2003­01  Acórdão n.º 3302­01.196  S3­C3T2  Fl. 115          3 compensação  e  documentos  comprobatórios  de  compensação,  que anexa a fls. 13 a 43.  Com relação ao valor de R$ 2.008,81, referente a de setembro de  1997,  alega  que  o  valor originalmente  declarado nesse mês de  R$  278.331,90  foi  alterado,  conforme DCTF  retificadora,  para  R$ 276.323,09, e a diferença, R$ 2.008,81, foi objeto de pedido  de compensação com parte do débito de novembro.   Sendo  assim,  o  presente  foi  baixado  em  diligência  que  a  fiscalização  se  manifestasse  quanto  aos  documentos  comprobatórios  de  compensação  de  fls.  25,  34,  38  e  43,  bem  assim  se  a  alegada  diferença  de  setembro  estaria  compensada  em novembro.  Após a diligência, foram anexados os documentos de fls. 62 a 76.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  devendo­se  tomar  conhecimento.  A DRJ, recebendo os autos, determinou a realização de diligência, conforme  esclarecido  na  fl.  61,  para  verificar  a  autenticidade  do  documento  comprobatório  de  compensação ­ DCC apresentado pela Interessada na impugnação.  A  diligência  confirmou  a  compensação  alegada  (fl.  77),  realizada  anteriormente ao lançamento, conforme documentos de fls. 62, 65, 67, 69 e 72.  Em relação à multa, já é pacífico o entendimento no Carf de que o art. 90 da  MP no 2.158­35, de 2001,  tendo sido alterado pelo art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, com a  redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, apenas se refere ao lançamento da multa isolada nos  casos de falsidade de declaração de compensação.  Dessa  forma, aplica­se  retroativamente  tal disposição, com base no art. 106  do CTN.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco              Fl. 127DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13888.001658/2003­01  Acórdão n.º 3302­01.196  S3­C3T2  Fl. 116          4                 Fl. 128DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4744823 #
Numero do processo: 13727.000149/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000 AUTUAÇÃO ENCAMINHADA POR VIA POSTAL AO DOMICÍLIO DO ANTIGO SÓCIO ADMINISTRADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EIVADA DE VÍCIO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. INVALIDADE. A intimação para ciência da autuação lavrada contra empresa que comprovadamente informou ao fisco domicílio tributário inexistente, é válida quando realizada no domicílio fiscal do responsável, sócio administrador. A alteração do contrato social, em que o sócio administrador foi substituído por outro sócio, caracterizado este como interposta pessoa, encontra-se eivada de vício e, portanto, carece de validade quanto aos seus efeitos.
Numero da decisão: 1202-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Gilberto Baptista, que davam provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da impugnação.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.036        1 1.035  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13727.000149/2004­87  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.577  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO­SIMPLES  Recorrente  ESTEVES TRÊS RIOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  AUTUAÇÃO ENCAMINHADA POR VIA POSTAL AO DOMICÍLIO DO  ANTIGO  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL  EIVADA  DE  VÍCIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INVALIDADE.  A  intimação  para  ciência  da  autuação  lavrada  contra  empresa  que  comprovadamente informou ao fisco domicílio tributário inexistente, é válida  quando realizada no domicílio fiscal do responsável, sócio­administrador.  A alteração do contrato social, em que o sócio­administrador foi substituído  por  outro  sócio,  caracterizado  este  como  interposta  pessoa,  encontra­se  eivada de vício e, portanto, carece de validade quanto aos seus efeitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo Martins Neiva Monteiro  e Gilberto  Baptista,  que  davam  provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da impugnação.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.     Fl. 1036DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13727.000149/2004­87  Acórdão n.º 1202­00.577  S1­C2T2  Fl. 1.037        2   Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Gilberto Baptista.    Relatório  Trata  o  processo  da  lavratura  de  Autos  de  Infração­Simples,  IRPJ,  CSLL,  PIS, Cofins e INSS, relativo ao ano­calendário de 2000, de fls. 480 a 511, pela constatação de  omissão de receita evidenciada por depósitos bancários não escriturados, conforme descrito no  Termo  de  Constatação  Fiscal­TCF,  de  fls.  468  a  472.  Ao  crédito  tributário  lançado  foi  acrescida a multa de ofício qualificada agravada, no percentual de 225%, pela ocorrência, em  tese, de crime contra a ordem tributária e pela  falta de atendimento das  intimações efetuadas  pela fiscalização, além dos juros de mora, pela taxa Selic.  No  TCF,  a  autoridade  fiscal  autuante  relatou  que  foi  constatado  que  a  interessada  não  exercia  suas  funções  no  endereço  do  cadastro  junto  à  Receita  Federal,  bem  como não atendeu à intimação efetuada por Edital. Por esse motivo, a  fiscalização  intimou o  sócio  Alexandre  Lopes  dos  Santos  a  apresentar  a  documentação  contábil/fiscal.  Diante  do  silêncio, foram lavrados os presentes autos de infração.  Passo a transcrever parte do relatório constante do Acórdão nº 12­17.445 da  DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 911 a 917, o qual adoto:  “Em razão da  falta de  impugnação  tempestiva,  foi  declarada a  revelia e os débitos inscritos em divida ativa (fls. 515/599).  Em 25/08/2006, foi apresentada impugnação de fls. 661/675, em  que a interessada suscita a tempestividade, uma vez que só teria  tomado  ciência  do  lançamento  em  26/07/2006.  Alega,  em  preliminar,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  Alexandre Lopes dos Santos não seria mais sócio por ocasião da  ciência dada em 05/08/2004, conforme a 9ª alteração contratual  (fls. 677/678); que a intimação deveria ter sido feita por edital.  No mérito, diz que a fiscalização não considerou que os cheques  poderiam  ter  sido  utilizados  para  pagamento  de  fornecedores;  no que se refere à multa de oficio, diz que o autuante não teria  comprovado o evidente intuito de fraude exigido.  Pede a nulidade ou o cancelamento do auto de infração e que as  intimações  devem  ser  mandadas  para  o  novo  sócio,  Isaías  Marques, na Rua José Kalil, 560, Boa União­Três Rios.  Em  razão  da  tempestividade  suscitada  na  impugnação,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Petrópolis  cancelou as inscrições do débito do presente processo na Dívida  Ativa (fls. 788).  Em razão  de  pesquisas  aos  sistemas  informatizados da Receita  Federal  do  Brasil  feitas  já  no  âmbito  deste  julgamento,  foi  apurado que o novo sócio Isaías Marques não informou em sua  declaração  de  pessoa  fisica  do  ano­calendário  de  2003  a  aquisição das  cotas da  sua nova empresa. Por  esse motivo,  foi  solicitado  da  DRF  Volta  Redonda,  via  canal  de  comunicação  Fl. 1037DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13727.000149/2004­87  Acórdão n.º 1202­00.577  S1­C2T2  Fl. 1.038        3 interna,  que  procedesse  a  diligência  a  fim  de  verificar  a  consistência  da  9ª  alteração  contratual  apresentada  pela  interessada na impugnação.  Às  fls.  846/909  foi  juntada  documentação  relativa  à  diligência  efetuada pela DRF Volta Redonda. No termo de constatação de  fls.  900/901, o auditor  fiscal diligenciante,  informa, em  síntese,  que:  ­  o  novo  sócio  Isaías  Marques  não  é  proprietário  das  firmas  Esteves Três Rios Materiais de Construção Ltda e Nova Mundial  Materiais de Construção Lida;  ­  presta  serviços  como  caseiro  a  Fernando  Assad  Esteves,  na  residência  desse  último,  na  Rua  dos  Ipês,  435,  bairro  Nova  União,  Três  Rios,  RJ  (fotografias  às  fls.  904/905),  há  aproximadamente  16  anos;  que  assinou  diversos  documentos  sem saber do que se tratava;  ­ na Rua das Amendoeiras nunca funcionou empresa de material  de  construção,  além de  não  existir,  nessa  rua,  os números  110  nem 111;  ­ na Rua das Amendoeiras, s/n existe uma casa (fotografia de fls.  903)  que  serve  de  moradia  para  caseiros,  e  que  está  sendo  ocupada por Aline Moraes dos Santos, que não se encontrava no  momento da diligência;  O auditor fiscal diligenciante tirou fotografias em que constam a  casa em que reside  Isaías Marques  (fls. 907/909),  na Rua José  Kalil,  500,  Três  Rios,  RJ.  Em  seu  relatório  de  fls.  851,  a  autoridade fiscal observou que a 9ª alteração contratual carece  de veracidade quanto aos endereços informados da matriz e da  filial e dos sócios retirante e ingressante.”  Na sequência,  a DRJ/Rio de  Janeiro  I  proferiu  o Acórdão nº 12­17.445, de  fls. 911 a 917, cuja ementa abaixo se reproduz:  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  NOTIFICAÇÃO  ENVIADA  PARA  SÓCIO.  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL  NO  CURSO  DA  AÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO.  Desconsidera­se  a  alteração  contratual  feita  no  curso  da  ação  fiscal,  na  qual  consta  exclusão  do  sócio  de  empresa  não  localizada,  para  o  qual  se  mandavam  as  intimações  e  notificação,  tendo  em  vista  ficar  constatado  que  foram  usados  sócios "laranja" para confundir o fisco.  Em  conseqüência,  a  ciência  dada  ao  sócio  constante  da  alteração  contratual  anterior  é  válida,  e  a  impugnação  apresentada  dois  anos  depois  é  intempestiva,  pelo  que  se  desconhece do mérito da impugnação.  Impugnação não Conhecida  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido,  são transcritos a seguir:  “Alega a  interessada que não  teria  sido regularmente  intimada  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  a  notificação  foi  endereçada  para  a  residência  de  Alexandre  Lopes  dos  Santos  (AR  de  fls.  514,  de  04/08/2004),  que  havia  se  retirado  da  Fl. 1038DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13727.000149/2004­87  Acórdão n.º 1202­00.577  S1­C2T2  Fl. 1.039        4 sociedade  desde  1°  de  abril  de  2003,  conforme nona alteração  contratual  (fls.  677/678).  Acrescenta  ainda  que  estava  dispensada  de  prestar  tal  informação  à  Secretaria  da  Receita  Federal em  face do disposto no art. 61 da Lei n° 8.934/1994 e  que,  na  impossibilidade  de  intimação  pessoal,  postal  ou  eletrônica,  deveria  a  autoridade  fiscal  tê­lo  feito  por  edital,  de  acordo com o art. 23, § 1°, do Decreto no 70.235/1972.  De  fato,  a  nona  alteração  contratual  (fls.  677/678),  levada  a  registro  em  07/08/2003,  atesta  a  retirada  do  então  sócio  Alexandre Lopes dos Santos e o ingresso do sócio­administrador  Isaías  Marques,  CPF  081.730.747­80,  residente  na  Rua  José  Kalil, 560, Boa União, na cidade de Três Rios­RJ.  Entretanto,  o  resultado  da  diligência  efetuada  pela DRF Volta  Redonda,  em  atendimento  à  solicitação  desta  DRJ/RJ1,  é  abundante em fatos que contrariam a veracidade do conteúdo da  9a  alteração  contratual.  Tal  documento  pode  estar  perfeito  em  sua  forma,  tanto  assim  que  foi  devidamente  registrado. Mas  é  nulo em sua essência, tendo em vista que os elementos de prova  arrecadados  pelo  diligenciante  demonstram  às  escâncaras  a  situação  engendrada  para  manter  as  receitas  auferidas  à  margem do fisco.  O  novo  sócio  Isaías Marques  é  pessoa  evidentemente  humilde,  sem recursos e que desconhece os documentos que assinou. Está  claro  que  foi  usado  para  promover  a  alteração  contratual,  na  clássica condição de "laranja".  Além  disso,  quem  elaborou  a  9ª  alteração  contratual  se  "descuidou"  quanto  aos  endereços  da  interessada  e do  próprio  sócio  ingressante:  o  endereço  da  Rua  das  Amendoeiras,  110,  informado  da  9ª  alteração  contratual  e  —  pasme  —  da  impugnação, não existe. Como constatado pelo diligenciante, o  que  existe  nessa  rua  é  uma  casa  sem  número,  em  que  reside  outra caseira do sr. Fernando Assad Esteves, e também "sócia"  da  interessada,  Aline Moraes  dos  Santos.  No  que  se  refere  ao  endereço  do  "sócio"  Isaías  Marques,  a  9ª  alteração  também  aponta  imprecisão  quanto  ao  número  da  residência,  indicando  "Rua José Kalil, 560", enquanto o número correto é 500.  (...)  Portanto,  desconsidero  a  9ª  alteração  contratual,  por  ser  falsa  em  sua  substância,  para  considerar  válida  a  ciência  dada  ao  sócio  Alexandre  Lopes  dos  Santos,  mediante  notificação  recebida em 04/08/2004 (fls. 479).  (...)  No  que  se  refere  ao  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  intimação  consubstanciada  no  AR  de  fls.  514  é  perfeitamente  válida,  uma  vez  que  foi  feita  ao  sujeito  passivo,  a  saber,  a  interessada,  na  pessoa  de  seu  sócio,  atendendo,  assim,  ao  disposto no inciso II do citado artigo.  Desta  feita,  uma vez aperfeiçoado o  lançamento pela  ciência à  interessada,  na  pessoa  de  seu  sócio  constante  da  8ª  alteração  contratual,  em 04/08/2004  (fls. 514), uma quarta­feira, o prazo  para  apresentação  da  defesa  administrativa  se  expirou  em  Fl. 1039DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13727.000149/2004­87  Acórdão n.º 1202­00.577  S1­C2T2  Fl. 1.040        5 03/09/2004, sexta­feira. Tendo em vista que a impugnação só foi  protocolada em 25/08/2006, verifica­se assim a intempestividade  da defesa apresentada.  Uma vez intempestiva a impugnação, de seu mérito não se toma  conhecimento, por não instaurar a lide, como previsto nos arts.  14 c/c 15 c/c 17 do Decreto n°70.235/1973.”  A  ciência  do  referido  Acórdão  ocorreu  em  24/03/2008,  declaração  de  fls.  923.   Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado,  por meio de  seu procurador,  instrumento de  fls.  948, mediante  arrazoado, de  fls.  932 a 947,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  da  peça  impugnatória,  assim  sintetizadas:  i)  requer  a nulidade da  intimação para  ciência das  autuações  enviadas  a  sócio que  já não mais  pertencia à sociedade; ii)  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  face à intimação errônea de ex­sócio, e nulidade do acórdão recorrido por considerar válida a  ciência dos autos de  infração;  iii) pugna pela validade da 9ª  alteração contratual  registrada  e  deferida  pela  JUCERJA,  não  podendo  prevalecer  o  entendimento  firmado  na  decisão  de  1ª  instância  no  sentido  de  que  o  art.  61  da  Lei  n°  8.934/94  não  pode  ser  usado  em  favor  da  recorrente;  iv) a fiscalização também não procedeu de acordo com a norma prevista no § 1°,  art. 23, do Decreto n°70.235/1972, qual seja, na impossibilidade da intimação pessoal, por via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  deveria  tê­lo  feito  por  edital;  v)  suscita  a  ocorrência  do  transcurso do prazo decadencial, posto que a impugnante só teve ciência do Auto de Infração  na data de 26 de julho de 2006, para exigir créditos tributários com fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 2000, ou seja, após transcorridos mais de 5 (cinco) anos dos respectivos  fatos  geradores;  vi)  no  mérito,  contesta  o  lançamento  com  base  na  omissão  de  receitas  por  depósitos bancários não contabilizados, face a violação do princípio da verdade material, uma  vez  que  muitos  dos  depósitos  bancários  eram  créditos  de  desconto  de  títulos  que,  posteriormente, não  foram honrados pelos sacados e acabaram gerando uma dívida perante a  instituição bancária em nome da empresa; vii) a aplicação do agravamento de multa de oficio  ocorrida no presente lançamento é flagrantemente incabível, tendo em vista que a empresa não  se  negou  a  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  eis  que  desconhecia  por  completo a intimação para fazê­lo; e viii) inaplicável a qualificação da multa prevista no inciso  II, art. 44, da Lei 9.430/96, mencionando que em nenhum momento a fiscalização comprovou  nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/64.    Requer,  ao  final,  seja  acolhido  como  tempestivo  seu  Recurso  Voluntário,  frente  as  patentes  nulidades  das  intimações  supostamente  efetuadas,  bem  como,  acolhida  a  preliminar de decadência suscitada, e se ultrapassada esta, o cancelamento integral dos Autos  de Infração frente às razões de mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Conheço do recurso voluntário, por tempestivo e nos termos da lei.  A controvérsia do presente processo trata de se afastar, ou não, a preliminar  exposta  pelo  representante  legal  da  empresa,  em  fase  recursal,  referente  à  possibilidade  de  invalidar  a  intimação  para  ciência  dos  Autos  de  infração  da  empresa  autuada,  porque  as  Fl. 1040DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13727.000149/2004­87  Acórdão n.º 1202­00.577  S1­C2T2  Fl. 1.041        6 autuações foram encaminhadas para o domicílio do sócio­administrador da interessada, e não  ao domicílio da empresa.  Conforme  relatado,  os  Autos  de  Infração  da  empresa  autuada  foram  encaminhados  para  a  residência  do  sócio,  Sr.  Alexandre  Lopes  dos  Santos,  e  recebidos  por  Angélica Sobreira dos Santos, conforme AR datado de 05/08/2004, fls. 514.   Os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  assim  proceder  se  devem  a  três  motivos  principais  que,  em  síntese,  se  encontram  descritos  nos  "Termos  de  Constatação  Fiscal", lavrados em 26/03/2003, e assinados pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal Edmilson  Gonçalves de Gondra, fls. 89 e 92.  i)  a  empresa  não  foi  localizada  no  endereço  indicado  nos  registros  da  Receita Federal, Rua das Amendoeiras nº 110, Bairro Monte Castelo,  Três Rios/Rio de Janeiro;  ii)  segundo  apurado  junto  aos moradores  locais,  no  bairro Monte  Castelo  nunca  funcionou  a  empresa  Esteves  Três  Rios  Materiais  de  Construção Ltda;  iii)  de acordo com o declarado pelo Sr. Mário Jorge Soares de Azevedo, no  endereço  indicado  como Av. Condessa  do Rio Novo,  nº  1773,  Três  Rios/Rio  de  Janeiro,  encontrava­se  funcionando,  em  26/03/2003,  a  empresa  GMF  Azevedo  Tintas  Ltda.  onde,  em  data  anterior,  teria  funcionado  a  empresa  autuada,  Esteves  Três  Rios  Materiais  de  Construção  Ltda.,  sem  que  a  primeira  tivesse  assumido  os  ativos  e  passivos da autuada, fls. 92;  Dessa forma, diligenciado e não localizado o endereço da autuada, a fim de  dar andamento ao procedimento fiscal, entendeu a  fiscalização por encaminhar as  intimações  fiscais,  solicitando  esclarecimentos/documentos  da  fiscalizada,  via  correspondência  ao  endereço  do  sócio,  Sr.  Alexandre  Lopes  dos  Santos,  que  foram  regularmente  recebidas,  mediante AR. Como se mostraram improfícuos os meios de localização da empresa, e do sócio  Alexandre  Lopes  dos  Santos,  e  considerando  que  nenhuma  das  intimações  enviadas  à  residência  do  sócio  teria  sido  atendida,  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar  documentos/esclarecimentos por meio do edital no. 09/2003, datado de 31 de março de 2003,  com data de afixação de 01/04/2003, conforme descrito no item 9 do TCF, fls. 469.  Já  a  defesa  alega  que  o  sócio,  Sr.  Alexandre  Lopes  dos  Santos,  havia  se  retirado da sociedade, desde 01/04/ 2003, conforme 9ª alteração contratual (fls. 677/678), não  podendo mais se responsabilizar pela ciência porque não mais representava a empresa quando  das autuações, o que configuraria a  invalidade/nulidade da ciência das autuações. A empresa  autuada  alega  também,  que  só  obteve  conhecimento  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  26/07/2006  (fls.  632/634),  mediante  vista  dos  autos  por  meio  do  seu  procurador,  tendo  apresentado sua impugnação, tempestivamente, em 25/08/2006.  Para melhor análise da questão, convém transcrever o art. 23 do Decreto nº  70235, de 1972, que disciplina a forma como deve se proceder na intimação do sujeito passivo  dos atos emanados pela administração tributária, com a redação que se encontrava vigente na  data da ciência das autuações, AR de 04/08/2004:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  Fl. 1041DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13727.000149/2004­87  Acórdão n.º 1202­00.577  S1­C2T2  Fl. 1.042        7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II.  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)   § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei)  Como já mencionado, o endereço do domicílio tributário da empresa autuada  foi  informado  à  Receita  Federal  como  sendo  a Rua  das Amendoeiras  nº  110,  Bairro Monte  Castelo,  Três  Rios/Rio  de  Janeiro,  consoante Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  emitido  em  03/12/2002, fl. 01.  Com efeito, constatado pela fiscalização que o domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo  (§  4º  ,  art.  23  do  Decreto  70235/72)  não  existia  (fls.  89)  ou  foi  informado  erroneamente  à Receita Federal,  fls.  89  e  92  e  item  6  do TCF,  fls.  468,  a  intimação,  com  a  ciência das autuações, foi feita no endereço da pessoa do Sr. Alexandre Lopes dos Santos, sócio  administrador  da  empresa,  cujo  AR  foi  assinado  e  o  conteúdo  recebido  regularmente  por  Angélica Sobreira dos Santos, fls. 514.  Sobre essa matéria, cumpre esclarecer ao recorrente, que ao contrário do que  alega,  a  intimação  por  Edital  somente  deve  ser  realizada  quando  resultarem  improfícuos  os  meios utilizados para intimação pessoal ou postal, consoante inciso III, art. 23 do Decreto nº  70.235,  de  1972  acima  transcrito. No  presente  caso,  a  ciência  por  via  postal  das  intimações  fiscais  e  das  autuações,  mediante  AR,  obtiveram  sucesso  junto  ao  sócio­administrador  Sr.  Alexandre Lopes dos Santos, tendo sido recebidas na residência desse sócio, presumindo­se a  aceitação tácita na condição de sócio­responsável pela empresa.  Dessa forma, a fiscalização ficou desobrigada de se utilizar da publicação de  Edital  previsto no  inciso  III,  art.  23 do Decreto  nº 70.235, de 1972, porque o meio utilizado  para  a  intimação,  por  via  postal,  não  restaram  improfícuas,  mas  ao  contrário,  obtiveram  sucesso, o que faz cair por terra a alegação da recorrente de que a intimação por Edital deveria  ser obrigatoriamente atendida.  Fl. 1042DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13727.000149/2004­87  Acórdão n.º 1202­00.577  S1­C2T2  Fl. 1.043        8 Por fim, quanto a este ponto, segundo pacífica interpretação dada ao artigo 23  acima transcrito, registre­se que o porteiro de prédio ou de estabelecimento comercial, qualquer  preposto da empresa ou mandatário, estão habilitados, por força da norma processual, a tomar  ciência, em lugar da contribuinte, do Auto de Infração contra aquela lavrado. Quanto mais será  cabível  enviar  intimações  para  o  endereço  do  sócio­administrador  da  empresa,  que  regularmente  recebeu  as  intimações  fiscais  anteriores  à  autuação.  Afinal,  a  empresa  é  uma  ficção  jurídica  representada por pessoas naturais que  agirão  em seu nome,  como no caso, na  pessoa do seu sócio­administrador.  Inconteste  nos  autos  que  a  administração  da  empresa  autuada  era  exercida,  isoladamente, pelo sócio Alexandre Lopes dos Santos, consoante cláusula sexta da 8ª alteração  do Contrato Social, datada de 30/11/2002, fls. 122.   A defesa alega que de acordo com a 9ª alteração do Contrato Social, datada  de  01/04/2003,  a  administração  da  sociedade  passou  a  ser  exercida  pelo  Sr.  Isaias Marques,  consoante  cláusula  sexta  da  referida  alteração  contratual,  fls.  949,  cujo  registro  ocorreu  em  07/08/2003, fls. 950. Portanto, a ciência das autuações teria sido encaminhada a ex­sócio, que  não mais representava a empresa na data da ciência das autuações.  Creio não assistir razão à recorrente.   Conforme  relatado  na  Diligência  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  ficou  perfeitamente  evidenciado  que  o  Sr.  Isaías  Marques,  que  pretensamente  consta  como  administrador  da  empresa  autuada,  consoante  9ª  alteração  contratual,  foi  utilizado  como  interposta  pessoa  (laranja)  na  empresa  autuada.  É  o  que  se  depreende  do  seu  próprio  esclarecimento prestado à fiscalização, fls. 903, assim resumido:  ­  o  sócio  Isaías  Marques  não  é  proprietário  das  firmas  Esteves  Três  Rios  Materiais de Construção Ltda e nem da empresa Nova Mundial Materiais de Construção Ltda;  ­ Isaias Marques presta serviços como caseiro a Fernando Assad Esteves, na  residência desse último, na Rua dos Ipês, 435, bairro Nova União, Três Rios, RJ (fotografias às  fls. 904/905), a aproximadamente 16 anos;   ­ que assinou diversos documentos sem saber do que se tratava;  ­  na  Rua  das  Amendoeiras  nunca  funcionou  empresa  de  material  de  construção, além de não existir, nessa rua, os números 110 nem 111;  ­ na Rua das Amendoeiras, existe uma casa (fotografia de fls. 903) que serve  de moradia para caseiros, e que está sendo ocupada por Aline Moraes dos Santos, que não se  encontrava no momento da diligência;    Registre­se,  por  oportuno,  que  a  9ª  alteração  contratual  (fls.  677/678),  informando  a  retirada  do  então  sócio  Alexandre  Lopes  dos  Santos  e  o  ingresso  do  sócio­ administrador  Isaías Marques (laranja) foi  levada a registro em 07/08/2003,  tem como data o  mesmo dia em que foi afixado Edital para solicitação de documentos, em 01/04/2003, ou seja,  no  decorrer  da  fase  procedimental  de  fiscalização,  evidenciando  a  intenção  do  pretenso  ex­ sócio de se eximir das suas obrigações fiscais.    Assim, uma vez que ficou identificada/confirmada a utilização de interposta  pessoa  (laranja),  na  condição  de  administrador  da  empresa  autuada,  não  pode  esse  órgão  julgador compactuar com as informações constantes da 9ª alteração contratual, reconhecendo a  pessoa do Sr. Isaías Marques como sócio administrador da autuada. Trata­se de vício que não  era possível ser aferido pelo órgão que efetuou o registro da 9ª alteração contratual (JUCERJ),  Fl. 1043DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13727.000149/2004­87  Acórdão n.º 1202­00.577  S1­C2T2  Fl. 1.044        9 mas que foi provado pela fiscalização ter sido utilizada interposta pessoa (laranja) como sócio,  mecanismo veementemente repudiado pelo direito.    Aliás,  como  sabido,  existe  um  princípio  geral  de  direito  o  qual  reza  que  ninguém  pode  se  beneficiar  da  própria  torpeza,  muito  menos  para  se  eximir  da  exigência  tributária. Assim, não pode o antigo sócio­administrador, Sr. Alexandre Lopes dos Santos, se  beneficiar  de  uma  alteração  contratual  eivada  de  vício  para  fugir  da  obrigação  tributária  devidamente imposta, devendo assumir todas as conseqüências dos seus atos.  Ao meu  ver,  agiu  acertadamente  a  autoridade  fiscal  ao  enviar  os Autos  de  Infração  ao  endereço  do  sócio­administrador  da  empresa,  não  correndo  riscos  de  enviar  as  autuações para um endereço (da empresa) que  inexistia de fato e que  inevitavelmente seriam  devolvidas  pelos  Correios  sem  sucesso  de  entrega,  fato  não  ocorrido  com  a  entrega  de  intimações  fiscais,  regularmente  recebidas pelo  sócio­administrador Sr. Alexandre Lopes dos  Santos.      Da mesma maneira entendeu o acórdão recorrido, nos termos do que se  transcreve do voto condutor:  “Entretanto, o resultado da diligência efetuada pela DRF Volta  Redonda,  em  atendimento  a  solicitação  desta  DRJ/RJ1,  é  abundante em fatos que contrariam a veracidade do conteúdo da  9a  alteração  contratual.  Tal  documento  pode  estar  perfeito  em  sua  forma,  tanto  assim  que  foi  devidamente  registrado. Mas  é  nulo em sua essência, tendo em vista que os elementos de prova  arrecadados  pelo  diligenciante  demonstram  às  escâncaras  a  situação  engendrada  para  manter  as  receitas  auferidas  à  margem  do  fisco.O  novo  sócio  Isaías  Marques  é  pessoa  evidentemente  humilde,  sem  recursos  e  que  desconhece  os  documentos  que  assinou.  Está  claro  que  foi  usado  para  promover  a  alteração  contratual,  na  clássica  condição  de  "laranja”.    Jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  também  decidiram  no  mesmo  sentido,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  191­00049,  sessão  de  11/12/2008, abaixo transcrita, na parte que interessa:  AUTUAÇÃO  ENCAMINHADA  VIA  POSTAL  AO  DOMICÍLIO  DO  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  PESSOA  JURÍDICA  EXISTENTE  DE  FATO,  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR.  VALIDADE.  A  intimação para  ciência da  autuação  lavrada  contra  empresa  que solicitou e teve deferida a baixa na inscrição estadual, mas  que continua a operar irregularmente, na qualidade de empresa  de  fato,  é  válida  quando  realizada  no  domicílio  fiscal  do  responsável,  sócio­administrador,  informado  à  Secretaria  da  Receita Federal.  Por  último,  quanto  à  aplicabilidade  ao  caso,  do  art.  61  da Lei  nº  8.934,  de  1994,  que  prevê  que  o  fornecimento  de  informações  cadastrais  aos  órgãos  executores  do  Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desobriga as firmas individuais e  sociedades  de  prestarem  idênticas  informações  a  outros  órgãos  ou  entidades  das  Administrações  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  alega  a  recorrente  que  não  poderia  a  fiscalização desconhecer a mudança de sócio  levada a efeito pelo 9ª alteração contratual  (em  1°/04/2003), e intimar pessoa que não mais pertencia ao quadro societário da empresa.   Fl. 1044DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13727.000149/2004­87  Acórdão n.º 1202­00.577  S1­C2T2  Fl. 1.045        10 A esse respeito, cumpre dizer que a matéria já foi devidamente abordada nos  itens anteriores deste voto, ao reconhecer a impossibilidade do antigo sócio­administrador, Sr.  Alexandre Lopes  dos Santos,  se  beneficiar  de  uma  alteração  contratual  eivada de  vício  para  fugir da obrigação tributária devidamente imposta. Em assim sendo, perde totalmente sentido a  recorrente  invocar  a  aplicação  dos  preceitos  do  referido  dispositivo  legal  pertinentes  aos  pretensos sócios (laranja) da empresa autuada.    Pelas  razões  apresentadas,  entendo  que  não  merece  reparos  o  acórdão  recorrido,  que  entendeu  esgotado  o  prazo  da  impugnação,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  cientificada  à  interessada,  na  pessoa  de  seu  sócio­administrador  constante  da  8ª  alteração  contratual, em 05/08/2004 (fls. 514), e o prazo para apresentação da defesa administrativa se  expirou em 06/09/2004, uma segunda­feira. Uma vez que a impugnação só foi protocolada em  25/08/2006, verifica­se assim a intempestividade da defesa apresentada.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  asseguradas a todos aqueles que exercem o seu direito no prazo fixado nas normas legais.  Assim,  considero  válidos  os  atos  praticados  no  procedimento  fiscal  pela  autoridade competente, na forma em que foram realizados, e reputo perfeita a forma de ciência  da autuação objeto deste litígio, afastando totalmente as preliminares de nulidade suscitadas.  Face  ao  acima  exposto,  fica  prejudicado  o  exame  das  demais  matérias  levantadas no recurso (preliminar de decadência e o mérito da autuação).  Dessa  forma,  constatado  que  a  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente, voto no sentido de manter a decisão proferida no Acórdão nº 12­17.445  da DRJ/RJ1, que não tomou conhecimento da impugnação, para que seja negado provimento  ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 1045DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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