Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737739 #
Numero do processo: 19647.010993/2004-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E DECLARADO. Constatada divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos, é procedente o lançamento da contribuição devida em relação as diferenças apuradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente se estabelece o cerceamento de defesa após o encerramento do procedimento fiscal que tem caráter inquisitório. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES. A argüição de compensação com créditos tributários anteriores em sede de impugnação administrativa, somente é admissível mediante comprovação inequívoca do crédito líquido e certo e efetivo atendimento das normas que regem a compensação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Consoante dispõe a Súmula Carf nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E DECLARADO. Constatada divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos, é procedente o lançamento da contribuição devida em relação as diferenças apuradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente se estabelece o cerceamento de defesa após o encerramento do procedimento fiscal que tem caráter inquisitório. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES. A argüição de compensação com créditos tributários anteriores em sede de impugnação administrativa, somente é admissível mediante comprovação inequívoca do crédito líquido e certo e efetivo atendimento das normas que regem a compensação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Consoante dispõe a Súmula Carf nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19647.010993/2004-92

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4652527

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.736

nome_arquivo_s : 180300736_19647010993200492_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 19647010993200492_4652527.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

id : 4737739

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849757065216

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-21T17:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2610955_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-21T17:49:22Z; Last-Modified: 2011-01-21T17:49:22Z; dcterms:modified: 2011-01-21T17:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2610955_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0afd385f-e8ad-4901-a645-a6e7b437112b; Last-Save-Date: 2011-01-21T17:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-21T17:49:22Z; meta:save-date: 2011-01-21T17:49:22Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2610955_0.doc; modified: 2011-01-21T17:49:22Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-21T17:49:22Z; created: 2011-01-21T17:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-21T17:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-21T17:49:22Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 280 1 279 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.010993/2004-92 Recurso nº 174.756 Voluntário Acórdão nº 1803-00.736 – 3ª Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO CSLL Recorrente ORGANIZAÇÃO DE PETROLEO SHOPPING LTDA Recorrida 2ª TURMA DRJ BELO HORIZONTE (MG) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E DECLARADO. Constatada divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos, é procedente o lançamento da contribuição devida em relação as diferenças apuradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente se estabelece o cerceamento de defesa após o encerramento do procedimento fiscal que tem caráter inquisitório. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES. A argüição de compensação com créditos tributários anteriores em sede de impugnação administrativa, somente é admissível mediante comprovação inequívoca do crédito líquido e certo e efetivo atendimento das normas que regem a compensação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Consoante dispõe a Súmula Carf nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 21/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório ORGANIZAÇÃO DE PETROLEO SHOPPING LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05 para exigência de Contribuição Social, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/09/2004, no montante de R$18.656,33, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2001 e 2004 (anos calendários 2000 e 2003). Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago —CSLL (verificações obrigatórias): durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados, tudo devidamente apurado em planilhas de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, e descrição em Relatório de Trabalho Fiscal em anexo. No citado Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 13/17), foram explicitados os procedimentos fiscais, com destaque para a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal e do MPF, as intimações expedidas, além das respostas, documentos e declarações apresentados pelo contribuinte. Analisados os elementos coletados, a autoridade fiscal discorreu acerca da apuração do PIS, Cofins e da CSLL. No caso específico da Contribuição Social de que trata o presente processo, a fiscalização ressaltou que foi constatado que a empresa não declarou nem recolheu na sua totalidade a contribuição em tela, tendo sido elaborada a Planilha de Apuração da CSLL — Lucro Real para o AC 2000 e 2003, Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.010993/2004-92 Acórdão n.º 1803-00.736 S1-TE03 Fl. 281 3 baseada no Demonstrativo de Apuração de Resultados escriturado no livro Diário. Os demais documentos que fundamentam a exigência constam das fls. 18/203. Cientificado do lançamento em 11/11/2004, conforme consignado no auto de infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 205/286, em 13/12/2004, cujo resumo é feito em seguida. 1 — Da tempestividade da presente impugnação Neste tópico, o contribuinte sustenta que a impugnação é tempestiva. 2 — Do cerceamento do direito de defesa Salienta o impugnante que ficou surpreso com o resultado da fiscalização, haja vista que não lhe parecia possível a existência de tantos valores de débitos tributários a serem pagos, até mesmo porque a maior parte dos tributos é paga sob a forma de tributação concentrada no que toca às vendas de combustíveis que perfazem a maior parte do seu faturamento. Justamente por essas razões, já durante o curso da fiscalização, se prontificou a apresentar a demonstração da base de cálculo utilizada para a apuração dos valores de PIS e Cofins tendo lhe sido informado pela Auditora que esta se basearia simplesmente no livro de apuração de ICMS. Ao receber a autuação, verificou que os valores de débitos que tem relevo referem-se a um período compreendido entre os anos de 2000 e 2001. Novamente foi oferecida à Auditora a apresentação dos valores de base de cálculo, haja vista que os dados por ela utilizados eram desproporcionais à realidade da empresa que, em suma, obtém cerca de 90% do seu faturamento da venda de combustíveis que, como já foi dito anteriormente, já tem a tributação do PIS e da Cofins realizada diretamente na refinaria. Salienta o defendente que a Auditora orientou o contribuinte a questionar administrativamente o lançamento no caso de apurar diferenças nas bases de cálculo. Destaca que a maior parte da autuação refere-se, exclusivamente, a erros de transcrição no livro de Apuração do ICMS que podem e serão demonstrados pelos registros e documentos dos livros de saída de mercadorias, movimentação de combustíveis e de registros dos cupons fiscais emitidos. 3 — Da multa de 75% Com relação à imposição de multa no montante de 75% do valor do tributo, argumenta o impugnante que esta exigência exorbita os limites da razoabilidade e proporcionalidade que regem o direito. Desta forma a multa toma-se uma forma de tributação, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 haja vista que o valor impingido ao contribuinte é desproporcional ao dano. A não observância de uma proporcionalidade na previsão das multas fiscais pode levar à. aplicação de multas confiscatórias, ensejando, se assim for, a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por violação expressa ao art. 150, IV, da CF/88. Requer a sua redução para o percentual de 20%. 4 — Da compensação realizada com os créditos de pagamentos a maior da CSLL do ano de 1999 Sustenta o impugnante que no ano de 1999, com a edição da Lei n° 9.718/98 e, posterionnente, da Instrução Normativa n° 06/99, foi estabelecido, em relação à legislação da Cofins, entre outras coisas, o aumento de sua alíquota para 3% a partir de fevereiro de 1999 e a • possibilidade de utilização de um terço dos valores pagos para compensação com os valores devidos apurados a titulo de CSLL. No caso dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo, tendo em vista que o recolhimento da Cofins para as vendas de combustíveis passou a ser realizado diretamente pelas distribuidoras, foi facultado a estas empresas que utilizassem um crédito calculado no percentual de 1% do valor das vendas de combustíveis Acontece que, durante o ano de 1999, não foi do conhecimento da empresa que poderia ser realizada tal compensação. Assim, apenas no início do ano de 2000, verificou que teria realizado pagamentos a maior de CSLL, haja vista que não havia utilizado o permissivo legal. Desta forma, realizando a compensação dos créditos da Cofins com a CSLL apurada encontrou os valores relativos a pagamentos a maior de CSLL durante o ano de 1999, conforme tabela apresentada à fl. 210. • De posse desses valores, a empresa passou a utilizá-los para compensar com a CSLL devida no ano de 2000, razão pela qual não realizou recolhimentos a tal título no ano de 1999, pois os créditos foram suficientes para quitar todos os débitos daquele ano sobrando apenas um diminuto saldo que não foi mais utilizado pela empresa. Ressalta ainda que todos esses procedimentos foram realizados na sistemática da Lei n° 8.383/91, art.66, haja vista que tanto os créditos como os débitos eram de CSLL e poderiam ser compensados diretamente na contabilidade da empresa. Sendo assim, após a redução do percentual das multas aplicadas, requer a empresa que sejam considerados extintos os débitos de CSLL do ano de 2000, haja vista que foram integralmente compensados à época com os pagamentos a maior de CSLL do ano de 1999. 5 — Do pedido De todo o exposto, requer o autuado: a) seja julgada improcedente a presente autuação, para que sejam extirpados os equívocos cometidos quando da autuação inicial, conforme peticionado e demonstrado nos itens antecedentes, para que a tributação a ser imposta à empresa seja compatível com os efetivos valores de faturamento e que, Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.010993/2004-92 Acórdão n.º 1803-00.736 S1-TE03 Fl. 282 5 mais das vezes, já justificaram os corretos pagamentos realizados pela empresa; b) seja reduzida a multa aplicada à empresa para o percentual de 20%, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; c) sejam considerados extintos os débitos de CSLL objeto do presente auto, haja vista que foram compensados com os créditos de CSLL do ano de 1999, na forma do art. 66. da Lei n°8.383/91. 6 — Documentos anexados por cópia pelo impugnante - documento de identificação pessoal e contrato social: fis. 212/220; • - auto de infração e demonstrativos fiscais: fls. 221/239; - D1PS 2000— ano-calendário de 1999: fls. 240/286. À fl. 288, foi anexado despacho atestando a tempestividade da impugnação, tendo sido feito o encaminhamento do processo para a DRJ/RCE. De acordo com o despacho de fl. 289, o processo foi encaminhado DRJ/BHE/MG para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFS n° 10.619, de 04/07/2007. A DRJ BELO HORIZONTE/MG, através do acórdão 02-17.306, de 26 de fevereiro de 2008 (fls. 309/314), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando o acusado é cientificado dos fatos que lhe são imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifesta contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. FALTA DE PROVA - COMPENSAÇÃO Deve ser mantido o lançamento quando o impugnante alega ter efetuado a compensação dos débitos exigidos no auto de infração com supostos créditos a que teria direito, sem cuidar de provar os fatos com • documentação hábil, atestando que a compensação foi efetivamente levada a efeito de acordo com as normas vigentes e antes de iniciado o procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001, 2004 DIFERENÇA APURADA ENTRE O ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO Constatada divergência entre os valores Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 escriturados e os declarados/pagos, é lícito o lançamento da contribuição devida em relação as diferenças apuradas. MULTA DE OFICIO Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 23/05/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 306), apresentou o recurso voluntário em 20/06/2008 - fls. 309/314, onde reitera os argumentos da inicial de cerceamento de defesa, compensação com créditos do ano de 1999 e caráter confiscatório da multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração CSLL, relativo aos períodos trimestrais de mar/2000, junho/2000, setembro/2000, dezembro/2000 e setembro/2000, lavrado em virtude da constatação de divergência entre os valores apurados na escrituração e os declarados na DCTF. Alega a recorrente em síntese: a) cerceamento de defesa pois a auditora responsável pelo procedimento não atendeu aos apelos de verificar a correta base de cálculo dos tributos; b) compensação dos débitos com créditos de CSLL relativos ao ano calendário 1999; c) caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, devendo ser reduzida para 20%, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não assiste razão à interessada. Com efeito, de início não se vislumbra nem de longe qualquer cerceamento de defesa pois este somente se caracteriza no impedimento ao regular acesso ao processo e pleno exercício do direito de defesa no bojo do processo administrativo fiscal. No período de desenvolvimento da ação fiscal, caracterizado por ser inquisitório, não há que se falar em cerceamento de defesa. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.010993/2004-92 Acórdão n.º 1803-00.736 S1-TE03 Fl. 283 7 Rejeito portanto a alegação de cerceamento de defesa. Com relação a suposta compensação com créditos do ano calendário 1999, tampouco procedem as alegações da recorrente. Conforme se constata dos elementos coligidos ao processo, após o término da ação fiscal em 11/11/2004 e por ocasião da impugnação, apresentou a recorrente em 12/12/2004 uma DIPJ retificadora (fls. 242/286), reduzindo a zero a CSLL devida nos 04 (quatro) trimestres de 1999. Além de não haver qualquer evidência da correção do procedimento, constata-se que os 03 primeiros trimestres, encerrados em 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999, já se encontravam atingidos pela decadência, sendo intempestiva a retificação pretendida, já decorridos mais de 05 (cinco) anos do fato gerador. Por outro lado, não apresentou a recorrente qualquer comprovação da aludida compensação contábil dos créditos dos períodos anteriores e tampouco esclareceu e demonstrou, os motivos de ter declarado somente parte dos valores devidos à título de CSLL na DCTF, sem informar qualquer compensação. Outrossim, considerando-se que os créditos que teriam sido apurados em 1999, são superiores aos valores devidos no primeiro e segundo trimestre de 2000, apurados na escrituração, nada seria devido e declarado em DCTF, considerando as alegações de compensação defendidos pela recorrente. Destarte, rejeito igualmente as alegações de compensação com créditos de período anterior, seja pela ausência de comprovação de crédito líquido e certo, bem como pela falta de comprovação da efetiva compensação contábil e demonstração nas DCTFs apresentadas. Com relação ao suposto caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, a matéria implica na apreciação da constitucionalidade da lei tributária, o que é defeso ao julgador administrativo, consoante disposição regimental e súmula administrativa deste colegiado administrativo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

score : 1.0
4737462 #
Numero do processo: 10650.001265/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado.
Numero da decisão: 2201-000.925
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gustavo Lian Haddad. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10650.001265/2006-28

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4847637

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.925

nome_arquivo_s : 220100925_10650001265200628_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10650001265200628_4847637.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gustavo Lian Haddad. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737462

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849765453824

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-13T21:04:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2530495_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-13T21:04:50Z; Last-Modified: 2011-01-13T21:04:50Z; dcterms:modified: 2011-01-13T21:04:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2530495_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:bfcaf5f4-b2db-49d9-92c8-9c48909a9e81; Last-Save-Date: 2011-01-13T21:04:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-13T21:04:50Z; meta:save-date: 2011-01-13T21:04:50Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2530495_0.doc; modified: 2011-01-13T21:04:50Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-13T21:04:50Z; created: 2011-01-13T21:04:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-01-13T21:04:50Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-13T21:04:50Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10650.001265/2006-28 Recurso nº 179.579 Voluntário Acórdão nº 2201-00925 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARCOS VALERIO SEABRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gustavo Lian Haddad. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 06/11), no valor total de R$ 14.544,33, calculados até 31/07/2006. A fiscalização efetuou a glosa a título de despesas médicas dos profissionais Edson Milton Santos Leal, Júlio Cláudio Souza e Paulo Sergio Amparado, posto que regularmente intimado, o contribuinte não apresentou comprovação dos pagamentos efetuados aos mesmos. Cientificado da exigência, o autuado apresenta tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância: 1) primeiramente, relata os fatos que antecederam à lavratura do presente auto de infração e afirma que em atendimento à primeira intimação fiscal apresentou os recibos de pagamento, relatório de relatório de serviços e extratos bancários, para comprovação dos pagamentos para o profissional Paulo Sérgio de Almeida Amparado; 2) não atendeu a segunda intimação fiscal que lhe solicitou a apresentação dos recibos de pagamento para os profissionais Júlio Cláudio Souza e Edson Milton Santos Leal, devido a diversos motivos, tais como: 2.1) O endereço do profissional Paulo Sérgio de Almeida Amparado não foi informado porque não existia na via de recibo campo impresso para preenchimento deste endereço; 2.2) mudança de seu domicílio tributário e perda dos recibos de pagamento ao profissional Edson Milton Santos Leal; 2.3) grande dificuldade para a localização do profissional Edson Santos, devido também à mudança de endereço e telefone, uma vez decorridos quatro anos; 2.4) o contribuinte trabalha como assistente técnico e permanece fora de Uberaba por longos períodos entre 15 e 20 dias; 3) apresenta, agora, a documentação solicitada e acresce que os pagamentos foram feitos em dinheiro, “numerários que foram sacados eletronicamente nos caixas eletrônicos ou cheques em espécie na boca do caixa, tais valores foram identificados nos extratos, as datas dos pagamentos talvez não coincidam totalmente porque os recebimentos do contribuinte também não possuíam sempre uma data fixa, pois as fontes de renda eram diferentes”. Assim, afirma que em síntese, são os seguintes os pontos de discordância apresentados na impugnação: Os serviços foram comprovados na 1ª notificação. Os endereços dos profissionais não foram pedidos já na 1ª notificação. A notificação dos saques não foi solicitada. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10650.001265/2006-28 Acórdão n.º 2201-00925 S2-C2T1 Fl. 2 3 Todos os recibos estão sendo agora apresentados. Tais serviços foram realizados devido a um acidente que o contribuinte sofreu em 1998, que deixou seqüelas na dentição, maxilar e nariz, seqüelas corrigidas neste ano de 2002 quando o contribuinte possuiu condição financeira para tal; em anexo estão as fotos deste acidente relatado pela Polícia Militar de Frutal, no ano de 1998. Instruem a defesa os documentos de fls. 12 a 39. A 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente em parte o lançamento, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. Lançamento Procedente em parte Em relação ao julgamento, destaca-se: (...) Submetidos esses extratos novamente à apreciação neste julgamento, confirma-se a informação da autoridade lançadora de não constarem débitos compatíveis com os recibos apresentados, à exceção dos seguintes valores: 1) saque efetuado em 23/04/2002, no valor de R$ 500,00, que pode ter sido utilizado pelo contribuinte para pagamento da importância de R$ 250,00 ao Dr. Edson Milton Santos Leal (recibo de fls. 14, datado de 23/04/2002); 2) saque de R$ 600,00 efetuado em 07/08/2002 que pode ter sido utilizado para pagamento da importância de R$ 625,00 ao Dr. Júlio Cláudio Sousa (recibo de fls. 34, datado de 10/08/2002). (...) Em síntese, as provas trazidas aos autos foram conhecidas e avaliadas nesta primeira instância de julgamento, todavia insuficientes para afastar a glosa das despesas médicas, à exceção da parcela de R$ 850,00, acima discriminada. (...) Intimado da decisão de primeira instância em 21/01/2009 (fl. 94), Marcos Valerio Seabra apresenta Recurso Voluntário em 29/02/2009 (fls. 94/98), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Insurge o recorrente contra a glosa das suas despesas médicas solicitando seu restabelecimento, conforme cópias dos recibos de pagamentos, bem como declarações dos prestadores de serviços. A autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas a título de despesas médicas relativa ao ano-calendário de 2002, o que nos leva a reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) O artigo 11, § 4º do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, assim estabelece: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acôrdo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. (grifei) Da análise dos dispositivos supracitados, depreende-se que cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Primeiramente, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, tais como radiografias, exames, laudos médicos, etc. Em relação aos extratos carreados da conta nº 8.982-6, Ag. 2124-5, do Bradesco, andou a bem a autoridade recorrida no momento em que aceitou como prova de pagamento os seguintes valores: 1) saque efetuado em 23/04/2002, no valor de R$ 500,00, que pode ter sido utilizado pelo contribuinte para pagamento da importância de R$ 250,00 ao Dr. Edson Milton Santos Leal (recibo de fls. 14, datado de 23/04/2002); 2) saque de R$ 600,00 efetuado em 07/08/2002 que pode ter sido utilizado para pagamento da importância de R$ 625,00 ao Dr. Júlio Cláudio Sousa (recibo de fls. 34, datado de 10/08/2002). Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10650.001265/2006-28 Acórdão n.º 2201-00925 S2-C2T1 Fl. 3 5 Neste mesmo sentido, analisando detidamente os extratos carreados da conta nº 8.682-6 do Bradesco não identifiquei novas vinculações de saques aos pagamentos descritos como realizados em moeda corrente, com justaposição ou pelo menos com proximidade entre datas e valores. Relativamente à comprovação do pagamento das despesas médicas, impende reproduzir as importantes observações do relator, quando do julgamento de primeira instância: Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e esse não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Ainda que se admita, na presente situação que ficou comprovada a realização dos serviços, efetuados em virtude do acidente automobilístico sofrido pelo contribuinte, restaria ao impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimado a fazê-lo. Dadas as expressivas quantias mensais envolvidas (conforme constam dos indigitados recibos), é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em moeda corrente, como quer fazer crer o(a) contribuinte. E se o foram, em remota possibilidade, poderia o(a) autuado(a) ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Em face dos valores questionados, estes só poderiam sair de alguma instituição financeira na qual a contribuinte movimentou, por exemplo, os rendimentos que percebeu, no ano-calendário fiscalizado, da Sociedade Educacional Uberabense e/ou da empresa Valmont Indústria e Comércio Ltda. Poderia, ainda, o interessado ter apresentado outros elementos que julgasse convenientes, desde que surtissem os efeitos legais desejados. Vale observar, por oportuno, que o uso de dinheiro em espécie em qualquer tipo de operação não se sujeita a nenhum impeditivo legal; entretanto, como as transações efetuadas dessa forma são de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige, não pode tal fato ser considerado provado sem um aprofundamento maior na análise do poder probante de simples recibos firmados nesse sentido; logo, a vinculação de saques bancários aos pagamentos ditos como realizados em moeda corrente, reitere-se, com coincidência, ou pelo menos com significativa proximidade entre datas e valores, deve ser incontestável para que tenham validade perante a autoridade tributária. Na hipótese de tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em cheques, os extratos bancários comprovariam os desembolsos, via compensação desses cheques. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Não se pode perder de vista que o livre convencimento é direito do julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70.235, de 1972, in verbis: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 6 Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Neste diapasão, cumpre citar as prescrições constantes do art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diferentemente do entendimento defendido pelo recorrente o simples recibo, ainda que acompanhado de declaração do suposto prestador de serviço, não é hábil para comprovar a efetividade da prestação de serviço. Sobre a matéria já manifestou este Conselho Administrativo, consoante às ementas transcritas: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1ºCC 102-44154) IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º CC 102-43935) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1º CC 104-16647) Em que pese alegue o contribuinte tenha juntado aos autos declarações firmadas pelas profissionais, fls. 99/100-107, nas quais confirmam a prestação de serviços, bem como o recebimento em dinheiro, tem-se que tais providências, desacompanhadas dos comprovantes da efetividade dos pagamentos, são insuficientes para infirmar as glosas efetivadas no lançamento. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10650.001265/2006-28 Acórdão n.º 2201-00925 S2-C2T1 Fl. 4 7 remédios e outras. Destarte, as simples declarações unilaterais firmadas não têm o condão de suprir as provas mencionadas. Além do mais, as declarações de partes contratantes são documentos particulares, e, como tal, não provam, contra terceiros (incluído o Fisco) a veracidade das afirmativas nela contidas, somente tendo o condão de produzir prova entre as partes contratantes (C.P.C, art. 368 e parágrafo único), quando autênticos. Portanto, para ver restabelecida a dedução das despesas médicas bastava que o contribuinte juntasse aos autos provas do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços, posto que o ônus da prova recai sobre aquele cujo benefício se aproveita. Ante ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4735026 #
Numero do processo: 36624.002453/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.780
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36624.002453/2007-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4443285

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.780

nome_arquivo_s : 240100780_152086_36624002453200765_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 36624002453200765_4443285.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4735026

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849776988160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T22:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T22:26:41Z; Last-Modified: 2009-12-28T22:26:41Z; dcterms:modified: 2009-12-28T22:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T22:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T22:26:41Z; meta:save-date: 2009-12-28T22:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T22:26:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T22:26:41Z; created: 2009-12-28T22:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-28T22:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T22:26:41Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 345 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'' ' ''• ':1('::: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 36624.002453/2007-65 Recurso n° 152.086 Voluntário Acórdão o° 2401-00.780 — 4a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - GFIP Recorrente FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribu" - te, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n' 9.430, de 1996, deduzidos os valores levant, do' a título de multa na NFLD correlata. í , ELIAS S . .k ` % O FREIRE - Presidente \\kk k: h % KLEB F ERREIRA DE - .' ' ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36624.002453/2007-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.780 Fl. 346 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n° 37.014.215-2, com lavratura em 22/02/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.638.491,19 (um milhão seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos e noventa e um reais e dezenove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06 a empresa deixou de) ) declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP a parcela da remuneração de seus empregados relativa à alimentação. Afirma-se que a empresa mantém em suas dependências restaurantes contratados para fornecimento de refeições, todavia, não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. A autuada apresentou impugnação, fls. 44/52, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 187/192. Verifica-se dos autos que, após apresentar a impugnação, a empresa atravessou petição fl. 197, requerendo a juntada de decisão proferida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, fls. 199 /230, determinando o arquivamento dos autos do processo n.° 020/2007, sob a justificativa de que a entidade notificada cumpre os seus objetivos sociais e detém os requisitos necessários para se beneficiar da imunidade prevista no art. 195, § 7. 0 da Constituição Federal, contando com direito adquirido de entidade filantrópica. Não se conformando com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 237/249, no qual alega, em síntese que: a) deixou de efetuar o depósito prévio com base em decisão judicial que acolheu sua pretensão; b) inexistiu a infração, posto que não incidem contribuições sobre as verbas apontas, haja vista que as mesmas não possuem natureza salarial, independentemente da empregadora ser inscrita ou não no PAT; Requer, ao final, o cancelamento da autuação. É o relatório. .\->\ Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O único argumento apresentado pela recorrente diz respeito à não incidência de contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados, independentemente do empregador estar ou não inscrito no PAT. Colaciona farta jurisprudência para abonar sua tese. De acordo a alínea "d", do 5 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991 1 , somente deixam de integrar o salário de contribuição, os valores fornecidos a título de alimentação de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, para atender a condição necessária a afastar a incidência da contribuição previdenciária, a empresa deverá estar inscrita no PAT e fornecer a alimentação de acordo com qualquer das modalidades previstas no programa. No caso, a recorrente reconheceu não estar escrita no programa e, ainda que afirme que a jurisprudência dos tribunais pátrios seja uníssona em não considerar os pagamentos efetuados como integrantes do salário de contribuição, nesta instância administrativa não é possível considerar tal argumento, uma vez que a autoridade administrativa não pode se afastar das disposições legais, em razão da vinculação de sua atividade. É esse o entendimento que tem prevalecido nesse colegiado conforme se vê do Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/05/2002 Ementa:AWdLIO-ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) c) a parcela "ia natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; (.--) 4 Processo n° 36624.002453/2007-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.780 Fl. 347 inconstitucionalidade.AFERIÇÃO INDIRETA.Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL A falta de gerenciamento adequado dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, leva à incidência da contribuição adicional para o financiamento de aposentadoria especial dos segurados expostos. Recurso Voluntário Provido em Parte (grifos n ossos). (Acórdão 205-01284 do Segundo Conselho de Contribuintes- Quarta Câmara. Rel Conselheira Ana Maria Bandeira, sessão de 04/11/2008). Embora não suscitada, a decadência do direito do fisco de lançar a multa deve ser reconhecida, embora que, parcialmente. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (---) Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.°, uma vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de oficio. Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 22/02/2007, pelo critério acima, o período da autuação, 01/2001 a 12/2005, já estava parcialmente alcançado pela decadência. Nesse sentido, já não poderia mais ser lançada a multa relativa às infrações ocorridas no período de 01 a 11/2001, devendo essas competências serem expurgadas do AI sob cuidado. 4?\ Há ainda um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), não devendo nesse caso ser deduzido o valor da multa presente na NFLD correlata (DEBCAD 37.077.142-7), haja vista que no julgamento da mesma, procedido nesta sessão, determinou-se a exclusão da mesma. - Voto, assim, pelo provimento parcial do recurso, para que sejam excluídas do crédito as competências 01 a 11/2001, por estarem decadentes e para adequação da multa, nos termos do parágrafo precedente. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 KLEBER FERREIRA D: RAÚJO - Relator 6

score : 1.0
4737470 #
Numero do processo: 11610.004908/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 106, II, b - RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Com a edição da Instrução Normativa - RFB nº 1.007/2010, a participação no quadro societário de empresa, para o exercício de 2010, não é mais condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajuste. Portanto, aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de tratar a omissão como infração, conforme determina o comando do art. 106, II, b, do CTN.
Numero da decisão: 2201-000.926
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 106, II, b - RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Com a edição da Instrução Normativa - RFB nº 1.007/2010, a participação no quadro societário de empresa, para o exercício de 2010, não é mais condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajuste. Portanto, aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de tratar a omissão como infração, conforme determina o comando do art. 106, II, b, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11610.004908/2003-81

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4847664

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.926

nome_arquivo_s : 220100926_11610004908200381_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 11610004908200381_4847664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737470

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849816834048

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-13T21:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2530573_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-13T21:23:35Z; Last-Modified: 2011-01-13T21:23:35Z; dcterms:modified: 2011-01-13T21:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2530573_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d4dbfcab-047f-44e9-b447-9b0ce8c3152f; Last-Save-Date: 2011-01-13T21:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-13T21:23:35Z; meta:save-date: 2011-01-13T21:23:35Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2530573_0.doc; modified: 2011-01-13T21:23:35Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-13T21:23:35Z; created: 2011-01-13T21:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-13T21:23:35Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-13T21:23:35Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11610.004908/2003-81 Recurso nº 162.433 Voluntário Acórdão nº 2201-00926 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria Obrigações Acessórias Recorrente MARIA VANIDI MACEA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 106, II, b - RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Com a edição da Instrução Normativa - RFB nº 1.007/2010, a participação no quadro societário de empresa, para o exercício de 2010, não é mais condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajuste. Portanto, aplica- se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de tratar a omissão como infração, conforme determina o comando do art. 106, II, b, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Fl. 31DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Maria Vanidi Macea recorre a este Conselho contra notificação de lançamento de fl. 03, emitida em 13/03/2003, relativa multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74, referente ao exercício de 2002. Intimada do lançamento, a autuada apresentou tempestivamente impugnação de fl.01, solicitando o cancelamento da multa, alegando, em apertada síntese, atraso na entrega devido a problemas de saúde. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ-SPO-II, por unanimidade de votos, considerou integralmente procedente o lançamento, conforme dispõe o inciso III do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 110/2001. Inconformada com a decisão de primeira instância, Maria Vanidi Macea apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, exatamente os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De um lado, recorre a suplicante contra a multa imposta pelo atraso na entrega da sua Declaração de Ajuste Anual - exercício de 2002, assevendo, essencialmente, que por problemas de saúde deixou de entregar sua Declaração de Ajuste. Por outro lado, autoridade recorrida manteve a exigência sob o argumento de que as pesquisas de fls. 10/11 dão conta que a contribuinte consta como sócia das empresas Maria Vanidi Macea Me - CNPJ 52.844.750/0001-43 e Opção Boutique Ltda Me – CNPJ 55.915.078/0001-28 e desta forma “... encontra-se ela sujeita à hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 110, de 28/12/2001, art. 1º, inciso III.” Pois bem, de início cumpre reproduzir o que determina a Instrução Normativa RFB nº 1.007, de 9 de fevereiro de 2010, relativamente à obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009: Fl. 32DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11610.004908/2003-81 Acórdão n.º 2201-00926 S2-C2T1 Fl. 2 3 Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2009: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; IV - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 (oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009; V - teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 31 de dezembro; VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou VII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física: I - no caso do inciso V, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e II - que se enquadrar em uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. § 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. Fl. 33DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Pelo que se colhe do excerto legal reproduzido a participação no quadro societário de empresa, a partir do exercício de 2010, não é mais condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajuste. Assim, a alteração expressa por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.007/2010, tem aplicação retroativa aos processos não definitivamente julgados, em razão da determinação contida na alínea b, do inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172 de 25/10/1996: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, a norma nova deverá ser aplicada retroativamente, posto que, nestas condições (participação no quadro societário de empresa), não há mais cominação de penalidade ante a falta de entrega da Declaração de Ajuste. Esta regra baseia-se no princípio da isonomia tributária presente na Constituição Federal/88 (art. 5.º - caput e I, art. 19 - III e art. 150, II, CF) que garante a igualdade de tratamento aos contribuintes que se encontram em situações idênticas. Assim, estando o crédito tributário impugnado administrativamente, demonstrando o inconformismo da contribuinte com a exigência, a retroatividade benigna prevista pelo Código Tributário deverá ser implementada com fito de extinguir o feito. Destarte, não sendo mais a omissão tratada como infração, não há como aplicar a penalidade. Ante ao exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 34DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11610.004908/2003-81 Acórdão n.º 2201-00926 S2-C2T1 Fl. 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 11610.004908/2003-81 Recurso nº: 162.433 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00926. Brasília/DF, 02 de dezembro de 2010. ______________________________________ FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador (a) da Fazenda Nacional Fl. 35DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4736652 #
Numero do processo: 10980.008542/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998, 01/05/2006 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL- SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 30/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 06/07/2006. Os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.431
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas até 12 198; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998, 01/05/2006 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL- SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 30/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 06/07/2006. Os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10980.008542/2007-72

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5035348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.431

nome_arquivo_s : 240101431_10980008542200772_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980008542200772_5035348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas até 12 198; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4736652

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849844097024

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-21T11:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-21T11:21:31Z; Last-Modified: 2011-09-21T11:21:31Z; dcterms:modified: 2011-09-21T11:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b6d8c52f-531c-4223-986c-3714799e27d2; Last-Save-Date: 2011-09-21T11:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-21T11:21:31Z; meta:save-date: 2011-09-21T11:21:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-21T11:21:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-21T11:21:31Z; created: 2011-09-21T11:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-09-21T11:21:31Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-21T11:21:31Z | Conteúdo => S2-C411 Fl. 1.166 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008542/2007-72 Recurso n° 150.801 Voluntário Acórdão n° 2401-01.431 — Camara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria PRODUÇÃO RURAL, DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS Recorrente CONDOR SUPER CENTER LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998, 01/05/2006 a 31/05/2006 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL- SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributdrio " . O lançamento foi efetuado em 30/06/2006, tendo a . ientificação ao sujeito passivo ocon-ido em 06/07/2006. Os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância corn os tennos da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ELIAS SA FREIRE - Presidente LE—eRIST1NA-1\TIONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas até 12 198; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Ciistina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalbaes de Oliveira. 2 Processo n0 10980.008542/2007-72 S2-C4T1 Acáidiio n " 2401-0L431 FL 1 167 Relatório O presente NFLD de n, 35.882.497-4, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa referentes a contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição de Produção Rural diretamente de Pessoa Física — Produtor rural; Contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT - e As entidades chamadas °Terceiros" Contribuição sobre a comercialização da Produção Rural — Produtor Rural Pessoa Física). As contribuições apuradas referem-se ao período de 01/1996 a 12/1998, bem como Diferença de Acréscimos Legais — DAL na competência 05/2006. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em .30/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 06/07/2006. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 278 a280. O processo foi baixado em diligência para emissão de relatório fiscal complementar, fls. 970 a 972, tendo a autoridade fiscal se manifestado As fls. 97.3 a 976. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fis, 982 a 987. Não concordando corn a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 993 a 1028. Requer o recorrente: "Diante de tudo o que foi expendido na presente peça recursal, a recorrente solicita seja o presente recurso voluntário recebido e processado, julgando-se inicialmente a PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, por apresentar ela abrangência maior,' já que, uma vez acolhida supera as demais nulidades apontadas na presente peça e evita o refazimento de lançamentos ilegais. Se, porém, alegando pelo absurdo, tal preliminar seja ultrapassada, é de se declarar a nulidade do lançamento ou o provimento no mérito, que igualmente fulmina a imposição, ou, se não acolhidas, se declare a nulidade da decisão recorrida para que o processo retorne a trilhos que garantam o efetivo direito de defesa, iniciando-se pela declaração de nulidade da decisão recorrida ou pelo acolhimento da transformação do julgamento ern diligência, não sem antes devolver o prazo faltante na apresentação do recurso. A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este Conselho para Julgamento, sem o oferecimento de contra-razões. A o relatório. 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à if 993, onde identificasse a data do recebimento do recurso. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência . Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vhiculante 11 0 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do ai tigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula v̂ inculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos . Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplica-la de pronto, mesmo nos casos em que não argiiida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provoca cão, mediante decisão de dois terços dos seus membros-, após jeitejadas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a pai fir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la 4- Processo n" 10980 008542/2007-72 S2-C41. 1 Acárcno o' 2401-01.431 Fl 1 168 Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. 1SS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CD,4. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EX7'ENSIV,4, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS., FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,sç 3." DO ART 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO S7:I DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. 0 Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónoma, coin ou sem estabelecimento fixo 2 A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n," 406/68, para .fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afii de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do Si'?: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02 2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10 2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3 Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Sei-viços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicrivel ante a incidência da Súmula 7/ST1 (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no al de 2610.2006; e 1?Esp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matétia .[ático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Sumula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observado,s- nos autos de process° administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam. a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de blfi-agio que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6 Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticio.s não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser 5 adotado como base de cálculo o valor dodo ci causa ou condenação, nos termos do artigo 20, § 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623 659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7 A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixa cão dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento simulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários- de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordincii io" 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173.. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ti ibutário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados - I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; If - da data cm que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refei e este al tigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " 9 A decadência ou caducidade, no ambit° do Direito Tributin io, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributcirio pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas' gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de langar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exagão devida; (iv) regra, da decadência do direito de langar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória, e (v) regra da decadência cio direito de lançar perante anulação do langaniento anterior Decadência e Prescrição no Direito Tributálio, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs 163/210), 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte aquae em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTIV), o prow qüinqüenal papa o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagam emito antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, son a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No pai ticular, cunipre enfatizar que "o primeiro dia do exei cicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 6 Processo n° 10980 008542/2007-72 S2-C411 Acórdão n." 2401-01.431 Fl 1 169 efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicagdo cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,Y; 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a langamento por homologação, a filn de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que in ocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispeasável ao lançamento, .fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo I 73, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a honzologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do -prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se .simultaneaniente homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Mamas Diniz de San/i, 3"Ed., Max . Limonad , Fig 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior langamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com ,fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadeiicial, in cam, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fortnalizadora do ilícito, operar-se-á ao MeS1710 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial 7 inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casa: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obi gação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou crdimplida, no que concerne aos linos geradores ocorridos no periodo de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, den-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributriveis, pelo 1SSQN, as- atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01 09,1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos .fatos imponíveis apurados), donde se dessume a lgigidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GR1FOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, corn o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se da com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito 'Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed,, Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do credito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 8 Processo n° 10980 008542/2007-72 S2-C4T1 Acórd5o n ° 2401-01.431 F1 1.170 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio.formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer' medida preparatória indispensável ao lançamento," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato eat que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer alas anteriores it homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. y - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, s6 assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 30/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 06/07/2006. Os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1996 a 12/1998, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado em relação ao mencionado período, haja vista que a decadência lid de ser declarada por qualquer das teorias existentes. Deve-se observar, porém que no lançamento em questão encontramos a remanescência da competência 05/2006, onde restaram apuradas contribuições de "Diferenças de Acréscimos Legais" — DAL, mesmo que em valor irrisório. DO MÉRITO No recurso em questão, em relação a parte remanescente, qua! seja Diferença de Acréscimos Legais — DAL — 05/2006, não houve impugnação sendo que o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal e a decadência, sem manifestar-se a respeito. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação na competência remanescente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento todas as contribuições do período de 01/1996 a 12/1998, exceto para competência 05/2006, fora do alcance da decadência qüinqüenal e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 EL—AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10980.008542/2007-72 Recurso n°: 150.801 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Act:51 -dd° n° 2401-01.431 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA- ILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declara 0o Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4737723 #
Numero do processo: 10730.002622/2005-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e OutrosExercício: 2002Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.ORIGEM DOS DEPÓSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.731
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e OutrosExercício: 2002Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.ORIGEM DOS DEPÓSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10730.002622/2005-02

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4667837

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-000.731

nome_arquivo_s : 180300731_10730002622200502_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10730002622200502_4667837.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

id : 4737723

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849872408576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002622/2005­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­000.731  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de dezembro 2010  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  R LIMA BASTOS ME.  Recorrida  4ª TURMA ­ DRJ  RIO DE JANEIRO I / RJ    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Exercício: 2002  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de 01/01/97,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ORIGEM  DOS  DEPÓSTOS  BANCÁRIOS  EFETUADOS.  ÔNUS  DA  PROVA . Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a prova da origem dos  recursos utilizados para acobertar  seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 10730.002622/2005­02  Acórdão n.º 1803­000.731  S1­TE03  Fl. 2          2 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório    Trata­se de autos de infração lavrados através da sistemática do Simples, por  meio dos quais constituíram­se créditos tributários relacionados ao IRPJ, PIS, CSLL, COFINS  e  INSS,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  3.826,99;  R$  3.826,99;  R$  8.654,56;  R$  18.140,21 e R$ 23.391,52, todos acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora.    Em breve síntese, assim se pronunciou o fisco sobre os fatos (fls. 17):    a)   A  empresa  interessada  já  havia  encerrado  suas  atividades.  Por  tal  razão  a  titular  da  empresa recebera a intimação acerca do início dos trabalhos fiscais;    b)   O  contribuinte  apresentou  o  Livro  Caixa  e  os  documentos,  exceto  os  extratos  bancários, o que fez mais adiante, através de segunda via;    c)   Tais extratos apresentaram movimentação (créditos) em totais mensais que superaram  as  receitas  mensais  escrituradas  no  Livro  Caixa  e  declaradas  na  Declaração  Simplificada;    d)   Em conseqüência da discrepância entre os valores depositados nas contas correntes e a  receita  declarada,  foi  elaborado  um  demonstrativo  contendo  os  depósitos  bancários,  diante  do  qual  fora  o  contribuinte  intimado  a  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados na conta corrente;    e)   Entretanto,  em  sua  resposta  não  conseguiu  justificar,  de maneira  plausível,  a  origem  dos recursos depositados;    f)  Assim,  os  totais  depositados  mensalmente  nas  contas  correntes  deduzidos  dos  totais  mensais lançados como receita na Declaração Anual Simplificada, foram considerados  como receita omitida;    g)   Em  face  da  infração  supra,  que  gerou  novas  bases  de  cálculo,  houve  alteração  nos  percentuais  de  apuração  do  Simples  incidentes  sobre  as  receitas  declaradas,  os  quais  também se exige de ofício.  Devidamente cientificada do lançamento em 01/06/2005 (fls. 16; 25; 33; 41 e  49),  a  interessada,  em  29/06/2005  (fls.  138/142),  apresentou  impugnação,  instruída  com  a  documentação de fls. 143/150, por meio da qual traz os seguintes argumentos de forma sucinta:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 10730.002622/2005­02  Acórdão n.º 1803­000.731  S1­TE03  Fl. 3          3   a)   Em face de sérios problemas familiares, foi a empresa em questão constituída,  já que  através  dela,  segundo  sua  titular,  haveria  a  possibilidade  de  se  obter  empréstimos  bancários, os quais se efetivariam através de descontos de cheques;    b)  O cheque para a obtenção do empréstimo foi emitido por terceiro próximo à família;    c)  Diariamente,  esta  operação  era  renovada  através  de  outro  cheque,  e  assim por  diante  durante algum tempo, até que, com o apoio de parentes, a empresa conseguiu doações  para que fosse possível quitar a obrigação total com o banco;    d)  Em  nenhum momento  houve  omissão  de  receita,  visto  que  esta  operação  de  crédito,  uma operação bancária de empréstimo,  teve por escopo quitar a dívida de um viciado  em drogas, membro da família;    e)  Essa modalidade de desconto utilizada pela  titular é um recurso adequado a pequenas  empresas, as quais, por  não disporem de um mecanismo apropriado de crédito, servem  para obter quantias necessárias e urgentes;    f)  Não se pode vincular o valor dos empréstimos bancários a receitas. Tal forma de agir  fere o artigo 150, inciso III da Constituição Federal;    g)  Requer, ao final, que seja excluído do cômputo do auto de infração os valores relativos  às operações de empréstimo efetuadas no Banco Bradesco.      A 4ª TURMA – DRJ – RIO  DE JANEIRO I – RJ, por meio do acórdão 12­ 18.421, de 27 de fevereiro de 2008 (fls. 152/161), julgou procedente o lançamento, ementando  assim a decisão:      “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida em instituição  financeira, em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO.  CABIMENTO.  O  lançamento  com  base  em  presunção  é    completamente  aceitável  em nosso  ordenamento  jurídico. Nas  presunções  "juris  tantum",  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  infirmar o fato indiciário caracterizador da presunção.  OMISSÃO DE RECEITA SOB A ÓTICA SIMPLIFICADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 10730.002622/2005­02  Acórdão n.º 1803­000.731  S1­TE03  Fl. 4          4 A  inferência  pelo  fisco  de  omissão  de  receitas,  quando  integradas  à  sistemática  simplificada,  ao  gerar nova  base  de  cálculo  com  a  conseqüente  utilização  de  novos  percentuais  sobre  as  alíquotas,  necessário  se  torna  o  respectivo  ajuste  através  da  exigência  de  oficio  das  diferenças não recolhidas.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa,  com   fundamento  em  juízo  sobre  constitucionalidade  de  norma  tributária,  negar  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto.  Prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  por  força  de  dispositivo constitucional.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:  2001  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  COFINS. CSLL. INSS.  Ao subsistir o lançamento principal,  igual sorte colhem os  lançamentos dele reflexos.  Lançamento Procedente.”    Ciente  da  decisão  em  23/05/2008,  conforme  AR  constante  às  fls.  184,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/04/2008,  onde  repete  parcialmente  os  argumentos  da  inicial  alegando,  em  síntese,  que  a  comprovação  e  justificativa dos  depósitos  realizados na  conta  corrente da  empresa  foram devidamente  esclarecidos na  impugnação   de  fls. 138 a 150 e tiveram como objetivo a  recuperação de um dependente químico da família,  através  empréstimos  realizados  junto  a  instituições  financeiras  com  base  em  descontos  de  cheques emitidos por familiares próximos.    É o relatório. Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Conforme se depreende dos autos, o contribuinte, notificado a apresentar os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  fiscal,  bem  como  a  comprovação  dos  depósitos  bancários de origem não comprovada, teve tais receitas tratadas como omissas no teor do artigo  42, caput, da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 10730.002622/2005­02  Acórdão n.º 1803­000.731  S1­TE03  Fl. 5          5 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.”    Seguindo  orientação  consagrada  neste  colegiado,  e  em  obediência  aos  ditames do dispositivo supra referenciado, a Fazenda, antes de utilizar o produto dos depósitos  bancários para definição da base imponível dos lançamentos, intimou a empresa contribuinte,  em  19/05/05,  para  que  esta  comprovasse,  documentalmente,  a  causa  dos  creditamentos  bancários arrolados em fls. 115/116.   As alegações do contribuinte  baseiam­se na necessidade de angariar recursos  em favor de um membro da família com sérios problemas de dependência química. Segundo  informado, a sociedade utilizou um banco a fim de realizar operações de desconto de cheques.  Em que pese os argumentos da recorrente, verifica­se que o caso em análise  encontra­se inserido na hipótese autorizadora do citado artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Destaque­ se  que  o  mencionado  dispositivo  determina  a  devida  comprovação  da  origem  dos  recursos  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Não  trouxe  a  interessada  qualquer  elemento  que  corroborasse  suas  alegações.  Não  há  prova,  por  exemplo,  da  efetiva  origem  dos  cheques  creditados  em  sua  conta  corrente,  os  quais,  segundo  suas  afirmações,  foram depositados  por  parentes  e  amigos.  Meras  alegações  não  podem  ser  tratadas  como  provas  suficientes  para  comprovar a origem dos recursos.  A falta de comprovação de maneira eficaz dos depósitos efetivados autoriza à  fiscalização a presunção de omissão de receitas, cujo posicionamento encontra­se convalidado  pelo CARF, nos seguintes termos:         “ACÓRDÃO 1101­09.326     Órgão 1º Conselho de Contribuintes  ­ 1a. Turma da 1 a. Câmara Decisão  CARF 1º Seção  / 1a. Turma da 1 a. Câmara  / ACÓRDÃO 1101­09.326 em  09/07/2010   ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  ano­ calendário: 1999  Omissão  de  receitas. Depósitos  bancários,  origem não  comprovada. A LEI  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Contribuintes optantes pelo simples, a LEI 9.317, de 1996, em seu  art.  18,  determina  a  aplicação  das  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  na  legislação  do  IRPJ  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte.   (...)  Publicado no DOU em: 17.09.2010.”     “ACÓRDÃO 106­16.649    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 10730.002622/2005­02  Acórdão n.º 1803­000.731  S1­TE03  Fl. 6          6 1º  Conselho  de  Contribuintes  /  6a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  106­16.649  em  05.12.2007   (...)  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de omissão  de  rendimentos  com base  em  depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras  alegações.   Recurso voluntário negado.   Publicado no DOU em: 20.06.2008.”     Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  as  alegações  da  recorrente  são  genéricas e não embasadas em provas documentais e que o contribuinte não  logrou êxito em  explicar,  de maneira minimamente detalhada e  verossímil,  as  causas  e  origens dos depósitos  bancários constatados, deve­se manter o lançamento nos termos efetuados.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 15 de dezembro 2010.    (assinado digitalmente)   BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES

score : 1.0
4736217 #
Numero do processo: 13897.000143/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não há como prosperar a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, mormente quando os rendimentos tributáveis percebidos pela contribuinte são inferiores ao limite estabelecido para apresentação da Declaração Anual de Ajuste – exercício 2004. Além do mais, não há nos autos prova de que a recorrente foi de fato responsável pela entrega da DAA.
Numero da decisão: 2201-000.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não há como prosperar a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, mormente quando os rendimentos tributáveis percebidos pela contribuinte são inferiores ao limite estabelecido para apresentação da Declaração Anual de Ajuste – exercício 2004. Além do mais, não há nos autos prova de que a recorrente foi de fato responsável pela entrega da DAA.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13897.000143/2005-39

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4846348

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.862

nome_arquivo_s : 220100862_13897000143200539_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 13897000143200539_4846348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao Recurso Voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4736217

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849888137216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-02T20:13:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2154473_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-02T20:13:28Z; Last-Modified: 2010-12-02T20:13:28Z; dcterms:modified: 2010-12-02T20:13:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2154473_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3244658a-5ef1-42f8-89b4-10569c23d9be; Last-Save-Date: 2010-12-02T20:13:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-02T20:13:28Z; meta:save-date: 2010-12-02T20:13:28Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2154473_0.doc; modified: 2010-12-02T20:13:28Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-02T20:13:28Z; created: 2010-12-02T20:13:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-02T20:13:28Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-02T20:13:28Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13897.000143/2005-39 Recurso nº 162.419 Voluntário Acórdão nº 2201-00.862 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ANA MARIA GENTILE Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não há como prosperar a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, mormente quando os rendimentos tributáveis percebidos pela contribuinte são inferiores ao limite estabelecido para apresentação da Declaração Anual de Ajuste – exercício 2004. Além do mais, não há nos autos prova de que a recorrente foi de fato responsável pela entrega da DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao Recurso Voluntário. Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator (Assinado Digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste - exercício 2004. Inconformada, a autuada apresenta Impugnação alegando que nunca esteve obrigada a apresentação de declaração de imposto de renda, e, por essa razão, apresentou a Declaração Anual de Isento, conforme recibo colacionado à fl. 04. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ - São Paulo/SP II julgou integralmente procedente o lançamento, sob o argumento de que a recorrente auferiu rendimentos tributáveis superiores ao limite estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 393, de 2004, art.1º. Cientificada da decisão de primeira instância, Ana Maria Gentile apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, exatamente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Insurge a suplicante contra a multa imposta pelo atraso na entrega de sua Declaração de Ajuste Anual - exercício de 2004, asseverando, que “ ... nunca declarei imposto de renda, pois nunca tive rendimentos para isso (...) o valor de R$ 15.800,00 apresentado na folha 10 não se refere a rendimento e sim a uma pesquisa da declaração feita por alguém que desconheço...” . Pois bem, em pesquisa aos sistemas informatizados da SRF verifico que a recorrente efetivamente recebeu no ano-calendário de 2003, a importância de R$ 1.058,00, valor este inferior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 393/2004 para apresentação da Declaração Anual de Ajuste – exercício 2004. Por sua vez, no dia 03 de setembro de 2004 a contribuinte efetuou a entrega de sua Declaração de Isento, conforme comprovante carreado à fl. 04. Portanto, como não há nos autos prova de que a recorrente foi de fato responsável pela entrega a destempo da Declaração de Ajuste, à fl. 15, não há como prosperar o referido lançamento. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13897.000143/2005-39 Acórdão n.º 2201-00.862 S2-C2T1 Fl. 2 3 Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Eduardo Tadeu Farah (Assinado Digitalmente) Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 13897.000143/2005-39 Recurso nº: 162.419 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00.862. Brasília/DF, 20 de outubro de 2010. ______________________________________ FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção (Assinado Digitalmente) Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4737017 #
Numero do processo: 13629.000639/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e os valores declarados ao Fisco caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, durante a fiscalização, não implica a inexistência de dolo, tampouco elide a prática dolosa anterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e os valores declarados ao Fisco caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, durante a fiscalização, não implica a inexistência de dolo, tampouco elide a prática dolosa anterior. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13629.000639/2006-53

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 4746502

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.299

nome_arquivo_s : 140200299_13629000639200653_201011.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Antonio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13629000639200653_4746502.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4737017

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849923788800

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-05T22:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2458836_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-05T22:08:56Z; Last-Modified: 2011-01-05T22:08:56Z; dcterms:modified: 2011-01-05T22:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2458836_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d7513cfe-80a6-4033-9436-217be666d4ac; Last-Save-Date: 2011-01-05T22:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-05T22:08:56Z; meta:save-date: 2011-01-05T22:08:56Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2458836_0.doc; modified: 2011-01-05T22:08:56Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-05T22:08:56Z; created: 2011-01-05T22:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-01-05T22:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-05T22:08:56Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13629.000639/2006-53 Recurso nº 155.241 Voluntário Acórdão nº 1402-00.299 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - LUCRO REAL Recorrente LESTE ACO SUPERMERCADO LTDA-ME Recorrida 1ª TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e os valores declarados ao Fisco caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, durante a fiscalização, não implica a inexistência de dolo, tampouco elide a prática dolosa anterior. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório LESTE ACO SUPERMERCADO LTDA-ME recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Contra a contribuinte retro identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 07 a 23, referentes ao IRPJ e à CSLL, que lhe exigem um crédito tributário de R$ 1.693.052,97, com juros de mora calculados até 24/02/2006, assim discriminado: IRPJ 381.809,69 Juros de Mora 135.513,80 Multa Proporcional (passível de redução) 572.714,52 TOTAL 1.090.038,01 CSLL 211.131,46 Juros de Mora 75.186,32 Multa Proporcional (passível de redução) 316.697,18 TOTAL 603.014,96 Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, do Auto de Infração de IRPJ, foi apontado o seguinte ilícito: “001 - RECEITAS DA ATIVIDADE – A PARTIR DO AC 93 RECEITAS DA ATIVIDADE Receita da atividade, escriturada e não declarada, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal, anexo de fls. 24 a 30. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 224, 516, §§ 1º a 4º, 518, 519, 528, 541 e 542 do RIR/99.” A mesma infração foi apontada no lançamento da CSLL, que teve a seguinte base legal (fl. 17): art. 2º e §§, da Lei n.º 7.689/88; arts. 19 e 20 da Lei n.º 9.249/95; art. 29 da Lei n.º 9.430/96. A ação fiscal gerou ainda o processo de representação fiscal para fins penais n.º 13629.000637/2006-64 e o processo n.º 13629.000638/2006-17, relativo à exigência de PIS e Cofins. Por meio de procurador constituído à fl. 115, a autuada apresentou impugnação às fls. 98 a 112, na qual, após aduzir seus argumentos, pediu: a) – dentro do princípio do contraditório, art. 5º, Inc. LV da CF/88, seja determinado a realização de todas as provas necessárias e permitidas em direito, (documental e perícia contábil), em especial a testemunhal, para provar que a peça fiscal (AI) foi lavrado fora do estabelecimento; Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13629.000639/2006-53 Acórdão n.º 1402-00.299 S1-C4T2 Fl. 2 3 b) – todas as questões argüidas nesta impugnação, sejam objeto de apreciação, exame, decisão fundamentada e motivada, face ao que dispõe o art. 93, Inc. IX e X da CF/88 e acórdão 101-77.785, 1ª Câmara, DOU 26.7.88, página 12.983; c) – que o auto de infração seja julgado improcedente e insubsistente por ausência de desenvolvimento válido e regular (preterições de formalidades essenciais). Se ultrapassado a preliminar seja acolhida a presente impugnação, julgando insubsistente o auto de infração; d) – que a decisão não seja levada por impressões subjetivas e exame unilateral, mas que o convencimento seja formado e adequado em torno do material probatório dos autos; e) – E, finalmente, tudo que contém nos autos, em especial a matéria de mérito, seja o auto de infração julgado insubsistente por ser de merecida JUSTIÇA.” A decisão recorrida está assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e os valores declarados ao Fisco caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, durante a fiscalização, não implica a inexistência de dolo, tampouco elide a prática dolosa anterior. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deve ser lavrado no local de verificação da falta, que pode ser o estabelecimento do infrator, a repartição Fiscal, ou outro local, não ensejando, por conseguinte, a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. DECORRÊNCIA. CSLL. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência. Lançamento Procedente Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos da legislação, devendo ser conhecido. Conforme esclarecido no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização foi motivada por divergências entre as receitas de vendas declaradas à Fazenda Estadual e à Receita Federal. Durante o procedimento fiscal foi confirmada a omissão de receitas no período de janeiro/2003 a junho/2004, com base na diferença entre os valores escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS (informados ao Fisco Estadual) e os valores declarados em DIPJ e DCTF. Os valores encontrados pelo agente fiscal foram explicitados nos demonstrativos acostados às fls. 31 a 36, sendo que os documentos (livros, declarações etc) que os alicerçaram compõem o Anexo I do presente processo. Por outro lado, a interessada em nenhum momento aduziu provas ou apontou erros que pudessem macular o imposto e as contribuições apuradas pela fiscalização. Dessarte, não pairam dúvidas sobre as infrações que deram azo ao lançamento de ofício. Multa qualificada A impugnante alegou ser descabida a aplicação da multa no percentual de 150%, tendo em vista que: “não inseriu elementos inexatos em seus livros e documentos. Pelo contrário, todos os seus lançamentos fiscais inseridos nos livros (fiscais e contábeis) são fiéis aos documentos de origem; nenhum tem divergência de valor e/ou ato equivalente. A bem da verdade, como já mencionado anteriormente, a ocorrência tributária, fato gerador, base de cálculo e equivalente objeto do trabalho fiscal, pautou-se verdadeiramente nos documentos do contribuinte.” Consoante o enquadramento legal utilizado pela fiscal autuante, a multa qualificada no percentual de 150% tem fulcro no do art. 44, inciso II, da Lei n. o 9.430/96, que, com a redação vigente à época da autuação, assim dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – se setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ...” (grifei). Com o advento da Medida Provisória n.º 303, de 29 de junho de 2006, art. 18, foi dada nova redação ao art. 44 da Lei n.º 9.430/96: Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13629.000639/2006-53 Acórdão n.º 1402-00.299 S1-C4T2 Fl. 3 5 Art.18. O art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ... §1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ...” (grifei). Observo que para os casos de mera falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata será aplicada a multa de 75%, a menos que o fisco detecte e aponte as condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei n.º 4.502, de 1964, arts. 71 a 73: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” (Grifei). Por sua vez, na Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no âmbito do Direito Penal e, portanto, com reflexos no presente caso (aplicação de penalidade qualificada com conhecimento do Ministério Público para fins penais), a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária: “Art. 1o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Art. 2o Constitui crime da mesma natureza: Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; ...” (Grifei). O inciso I do art. 1 o , bem como o inciso I do artigo 2 , supra transcritos assemelham-se ao tipo penal previsto no artigo 299 do Código Penal, o qual descreve a conduta da falsidade ideológica, que também se materializa neste crime na sua forma omissiva – omitir informação – uma vez que a omissão da verdade pode interferir significativamente no resultado tributário. A importância das declarações entregues ao Fisco funda-se nas próprias bases do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece a primazia e importância das informações prestadas tanto pelos contribuintes como por terceiros, elementos estes decisivos no lançamento do crédito tributário. Lembro que a apresentação de declarações, sendo uma obrigação acessória, “decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” (CTN, art. 113, § 2º). Assim ressalva a importância da veracidade das informações prestadas, Alécio Adão Lovatto, in “Crimes Tributários”, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2000, pág. 84-86: “O Código Tributário Nacional prevê, como bem lembra Antonio Correa, que o ‘lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação’ (art. 147 CTN). Aliomar Baleeiro observa que ‘até prova em contrário (e também são provas os indícios e as presunções veementes), o Fisco aceita a palavra do sujeito passivo, em sua declaração, ressalvado o controle posterior, inclusive nos casos do art. 149 do CTN. E prossegue, ‘mas, em relação ao valor ou preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, o sujeito passivo pode ser omisso, reticente ou mendaz. Do mesmo modo, ao prestar informações, o terceiro, por displicência, comodismo ou conluio, desejo de não desgostar o contribuinte etc., às vezes deserta da verdade e da exatidão ... Daí que, ao assinar a declaração falsa, entregando-a ao Fisco, sendo ela capaz de reduzir ou suprimir tributo, configura-se o delito. Se o agente também falsificou um documento com a finalidade de comprovar perante o Fisco determinada despesa capaz de reduzir o tributo, a falsidade de tal documento fica absorvida pelo crime-fim, que é consumado com a entrega da declaração. Mas, pela sistemática da declaração do imposto de renda, é irrelevante para configurar o delito que a falsidade inserida na declaração encontre respaldo em outro documento falso.” (Grifei) Pelo exposto, com a supressão ou redução de tributo obtida através da falsidade ou omissão de prestação de informações na declaração de rendimentos e/ou bens e, concomitantemente, identificada a vontade do agente em fraudar o fisco, por afastada a possibilidade do cometimento de erro natural, independentemente de haver um outro documento falso, configura-se o dolo, a fraude, o crime contra a ordem tributária, o que dá ensejo ao lançamento de ofício com a aplicação da penalidade qualificada. Não resta dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo - elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal - Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13629.000639/2006-53 Acórdão n.º 1402-00.299 S1-C4T2 Fl. 4 7 também está presente quando a consciência e a vontade do agente para a prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurgem de atos que tenham por finalidade impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. Neste caso concreto, a autoridade lançadora apontou fatos, sem que haja qualquer prova em contrário, que afastam a possibilidade de simples erro e levam à qualificação da penalidade em virtude da prática dolosa. Para ilustrar o ocorrido, transcrevo excerto do relato fiscal: “1. As diferenças lançadas conforme descrito acima correspondem aos tributos calculados sobre um percentual médio de 84% do faturamento bruto que a empresa omitiu em suas declarações à Receita Federal, procedimento verificado de forma habitual nos seis trimestres de janeiro/2003 a junho/2004, em que a empresa apurou o lucro da forma presumida. ... (...) 3. A sociedade apresentou no período fiscalizado Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ com omissão de receitas, conforme quadros demonstrativos às fls. 35 a /, os quais discriminam sucintamente o valor dos tributos devidos trimestralmente, os respectivos valores declarados/pagos e as diferenças apuradas. O percentual omitido como se vê representou 87% em média das importâncias devidas. Sobre o valor do faturamento apurado, de janeiro/2003 a junho/2004, R$ 23.284.679,50, é devido o total de R$ 681.169,12 relativo ao imposto de renda e à contribuição social objeto do presente auto de infração. Deste montante o contribuinte declarou/pagou apenas R$ 88.226,88. O montante suprimido representou 87% do total, R$ 592.941,24, além das contribuições para o PIS e COFINS apuradas em outro processo.” Diante de tais circunstâncias, não se concebe que outra tenha sido a intenção do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, de modo a evitar seu pagamento, o que evidencia o intuito de fraude e obriga à qualificação da penalidade. Nesse sentido já se manifestou Egrégio Conselho de Contribuintes: “MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. Recurso ao qual se nega provimento.” (Ac. 203- Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 8 09129, sessão de 13/08/2003. No mesmo sentido: Ac. 202-14693, Ac. 202-14692 etc). “REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS - USO DE REDUTOR NO ENTE ACESSÓRIO - EXIGÊNCIA PERTINENTE - Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações - de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. Recurso negado.” (Ac. 107-06937 de 28/01/2003. Publicado no DOU em: 24.04.2003). Por fim, destaco que não se pode confundir embaraço à fiscalização com os casos descritos nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64. O primeiro pode levar ao regime especial de fiscalização e ao agravamento de penalidade (arts. 33 e 44, § 2º, da Lei n.º 9.430/96); o segundo leva à qualificação da penalidade (art. 44, § 1º, da Lei n.º 9.430/96, com a redação da MP n.º 303/2006) e à representação para fins penais ao Ministério Público (art. 83 da Lei n.º 9.430/96 e Decreto n.º 2.730/98). Assim, a colaboração com as investigações no curso da ação fiscal não implica a inexistência de dolo por parte da contribuinte, tampouco afasta prática dolosa anterior. In casu, pelo contrário, pois a escrituração da fiscalizada comprova o dolo e a fraude cometidos quando do lançamento por homologação do tributo, isto é, quando a contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou imposto e contribuições relativos a mais de 80% das receitas escrituradas. A autuada podia até o início da ação fiscal retificar suas declarações e pagar os tributos devidos, entretanto, assim não procedeu. Houvesse a administração tributária confiado passivamente nas informações prestadas pela contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, indiscutivelmente tal inércia resultaria em perda irremediável do crédito tributário exsurgido em decorrência do procedimento de ofício. A título de ilustração, cito manifestação do TRF da 4ª Região consentânea com o entendimento ora exposto: ‘PENAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE IMPOSTO DE RENDA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. ... 3. O dolo é genérico e inerente ao tipo penal do art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, que não prevê a modalidade culposa. 4. "A consumação do crime tipificado no art. 1º, caput, ocorre com a realização do resultado, consistente na redução ou supressão do tributo ou da contribuição social (evasão proporcionada pela prática da conduta fraudulenta anterior). (Andreas Eisele, em "Crimes Contra a Ordem Tributária", 2ª edição, editora Dialética, fl. 146). 5. Apelação improvida.’ (Apelação Criminal nº 2001.71.08.005548−2/RS, DJU de 29/10/2003) Do voto condutor do referido acórdão extraio o seguinte fragmento, por esclarecedor: Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13629.000639/2006-53 Acórdão n.º 1402-00.299 S1-C4T2 Fl. 5 9 ‘Sustentam os apelantes, no entanto, que não houve a intenção de sonegar porque reconheceram a existência de faturamento nos dois primeiros trimestres, que se deu através do pagamento dos respectivos tributos perante o fisco municipal. Tal conduta é irrelevante para a apuração do dolo no caso concreto, pois como já se disse anteriormente o dolo é genérico, tendo o crime se consumado no momento da entrega da declaração "zerada", sabidamente falsa, cujo propósito era a supressão dos tributos federais devidos. Sobre o momento da consumação do crime, mais uma vez os esclarecedores ensinamentos da doutrina de Andreas Eisele, na obra já citada, à fl. 146: "A consumação do crime tipificado no art. 1º, caput, ocorre com a realização do resultado, consistente na redução ou supressão do tributo ou da contribuição social (evasão proporcionada pela prática da conduta fraudulenta anterior). Portanto, o crime é classificado na modalidade material (apenas se consumando com a ocorrência do resultado danoso consistente na evasão tributária), e o momento consumativo não é o da realização da conduta antecedente e preparatória (descrita nos incisos do caput), mas o da expiração do prazo para o recolhimento do tributo (ou o de seu pagamento parcial, caso ocorra antes desse momento)."’ Portanto, deve ser mantida a aplicação da multa qualificada sobre os débitos autuados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0
4737374 #
Numero do processo: 36878.000096/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.521
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 36878.000096/2005-57

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4677706

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.521

nome_arquivo_s : 2401001521_36878000096200557_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 36878000096200557_4677706.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4737374

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849931128832

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-18T19:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2328475_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-18T19:32:17Z; Last-Modified: 2011-01-18T19:32:17Z; dcterms:modified: 2011-01-18T19:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2328475_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:05ae1e06-79fe-4011-a4f5-4daf7d0f0b3e; Last-Save-Date: 2011-01-18T19:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-18T19:32:17Z; meta:save-date: 2011-01-18T19:32:17Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2328475_0.doc; modified: 2011-01-18T19:32:17Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-18T19:32:17Z; created: 2011-01-18T19:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-01-18T19:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-18T19:32:17Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 469 1 468 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 36878.000096/2005-57 Recurso nº 144.036 Voluntário Acórdão nº 2401-01.521 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente JOAQUIM NETO DE ANDRADE SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Cleusa Vieira de Souza - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 19/01/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa física retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8212/91 O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei nº 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 19/01/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36878.000096/2005-57 Acórdão n.º 2401-01.521 S2-C4T1 Fl. 470 3 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal. Conforme relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei nº 8212/91 (in verbis). Art.41.O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Isto posto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Cleusa Vieira de Souza Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 19/01/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4736672 #
Numero do processo: 35138.000024/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - REMUNERAÇÃO. ALIMENTAÇÃO SEM PAT - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - SEGURADOS EMPREGADOS. No que tange ao auxílio alimentação, o dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976” Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A empresa não comprovou a renovação anual de sua inscrição no PAT, passando os valores a constituírem salário de contribuição. CUSTEIO - NFLD - CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Em constatando a autoridade fiscal que a prestação de serviços deu-se de forma diversa do pactuado, cumpre-lhe formar o vínculo empregatício para fins previdenciários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. CUSTEIO - NFLD - INDICAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - EXIGÊNCIA DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS - INAPLICÁVEL EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal Previdenciário, nos termos do art.. 660, da IN 03/2005, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;
Numero da decisão: 2401-001.426
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 01/1997.Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) , que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento; e II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - REMUNERAÇÃO. ALIMENTAÇÃO SEM PAT - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - SEGURADOS EMPREGADOS. No que tange ao auxílio alimentação, o dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976” Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A empresa não comprovou a renovação anual de sua inscrição no PAT, passando os valores a constituírem salário de contribuição. CUSTEIO - NFLD - CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Em constatando a autoridade fiscal que a prestação de serviços deu-se de forma diversa do pactuado, cumpre-lhe formar o vínculo empregatício para fins previdenciários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. CUSTEIO - NFLD - INDICAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - EXIGÊNCIA DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS - INAPLICÁVEL EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal Previdenciário, nos termos do art.. 660, da IN 03/2005, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35138.000024/2007-72

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4654941

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.426

nome_arquivo_s : 2401001426_35138000024200772_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 35138000024200772_4654941.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 01/1997.Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) , que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento; e II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4736672

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849957343232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2338506_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-21T11:47:07Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:47:07Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2338506_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:f7eb94d5-da83-4b96-8d57-9548231dcf90; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:47:07Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:47:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2338506_0.doc; modified: 2010-12-21T11:47:07Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-21T11:47:07Z; created: 2010-12-21T11:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-12-21T11:47:07Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:47:07Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 760 1 759 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 35138.000024/2007-72 Recurso nº 148.058 Voluntário Acórdão nº 2401-01.426 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente TECHBIZ INFORMÁTICA LTDA (ANTIGA TBA INFORMÁTICA LTDA) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - REMUNERAÇÃO. ALIMENTAÇÃO SEM PAT - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - SEGURADOS EMPREGADOS. No que tange ao auxílio alimentação, o dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976” Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A empresa não comprovou a renovação anual de sua inscrição no PAT, passando os valores a constituírem salário de contribuição. CUSTEIO - NFLD - CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Em constatando a autoridade fiscal que a prestação de serviços deu-se de forma diversa do pactuado, cumpre-lhe formar o vínculo empregatício para fins previdenciários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Fl. 496DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. CUSTEIO - NFLD - INDICAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - EXIGÊNCIA DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS - INAPLICÁVEL EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal Previdenciário, nos termos do art.. 660, da IN 03/2005, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 01/1997.Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) , que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento; e II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA – Relatora KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 497DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35138.000024/2007-72 Acórdão n.º 2401-01.426 S2-C4T1 Fl. 761 3 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/02/2002, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Foram 3 os levantamentos apurados: AL _ Alimentação sem PAT, período de 04/1996 a 12/1998, AT – Autônomos, período de 07/1998 a 12/1998, DA – Descaracterização de Autônomos no período de 07/1998 a 12/1998. Note-se que a NFLD em questão já foi alvo de apreciação por parte por parte do extinto 2ª CaJ, tendo sido o encaminhamento do julgamento no sentido de ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO, tendo em vista ausência de cientificação da notificada dos termos de diligência efetuada. Assim, para retornar aos termos do recurso adoto o relatório do voto até a referida decisão, ao qual transcrevo abaixo: A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados e a cargo da empresa incluindo a relativa ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros, sobre a remuneração paga a titulo de fornecimento de alimentação sem a devida formalização ao PAT. Também estão incluídos os pagamentos referentes aos trabalhadores' autônomos; caracterização de trabalhadores autônomos como segurados empregados (relatório fiscal àS fls: 36 á 40).' Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 45 a 59, juntando cópia de documentos às fls. 60 a 158. A Receita Previdenciária coma ndou ,diligência fiscal, conforme tl. 160. A fiscalização previdenclaria prestou as informações as fls, 162 a 164. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 167 a 175. Não concordando com a decisão da autarquia previdenciaria, foi interposto recurso, conforme fls. 182 a 209. Juntando copias às fls. 210a 569. • A empresa efetuou o recolhimento referente aos levantamentos AT (autônomos), fls. 572 a 573. Fl. 498DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 • A unidade da Previdência Social comandou nova diligência fiscal, fl. 572 a 573. Foram juntadas planilhas às fls. 575 a 592. Sendo prestada a informação fiscal às fls. 598 a 599, propondo a retificação do levantamento alimentação sem o,PAT. Nova Decisão-Notificação foi emitida mantendo,o lançamento em parte, fls. 601 a 607. Não concordando com a decisão' da autarquia previdenciária, foi interposto recurso conforme fls. 642 a 645. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Acredita ser de rigor excessivo a desclassificação do PAT feita pela auditoria do INSS; Desde o inicio de suas atividades a recorrente vem optando pela modalidade de convênio com empresa devidamente registrada no PAT; • A empresa fornecedora é quem deveria a cada ano estar renovando a adesão ao Programa; Somente após o cancelamento da inscrição é que a fiscalização poderia lavrar débito, na forma da Ordem de Serviço h 01/3/1997; • Requerendo por fim, que seja reconhecida a improcedência do lançamento. A unidade descentralizada da Receita Previdenciaria não apresentou contra-razões. É o Relatório. Após a recapitulação dos termos do relatório do acórdão que anulou a DN pela ausência de cientificação do recorrente dos termos de diligência fiscal, informo os eventos para reapreciação do feito. O recorrente foi devidamente cientificado dos termos da diligência, fl. 702, tendo se manifestado às fls. 708 a 713 Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 719 a 722. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 729 a 753, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Não concordando com a Decisão que tão-somente retifica o suposto débito apurado em razão de erros e equívocos de ordem material do Auditor Fiscal no tocante a apuração da suposta remuneração sob a forma de alimentação, a empresa, , reiterando as alegações da defesa e as razões do primeiro recurso, por acreditar ser DE RIGOR EXCESSIVO a desclassificação do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAI feita pela Auditoria do INSS simplesmente pelo fato de não ter encaminhado, a partir de 1996, a renovação da adesão ao PAT, sendo que Fl. 499DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35138.000024/2007-72 Acórdão n.º 2401-01.426 S2-C4T1 Fl. 762 5 tal renovação, por ser absolutamente inócua, já foi definitivamente ABOLIDA mediante • Portaria Interministerial em 1999. Quando um dispositivo legal é alterado e esta alteração vem beneficiar o contribuinte, é de direito que o novo comando legal seja aplicado para beneficiar, mesmo que o fato gerador tenha se consumado. No presente caso, nem se trata de retroagir os efeitos da Lei ou do seu Decreto Regulamentador, pois ambos não falam de obrigatoriedade da renovação anual do PAT. Esta foi disciplinada mediante ato normativo, no caso uma Portaria, cujas determinações e procedimentos podem ser alterados em razão de novas interpretações, inclusive foi o que ocorreu mediante a Portaria fnterministeria/ n° 5/99, que modificou o procedimento e este beneficia o contribuinte e por JUSTIÇA deve ser aplicado retroativamente. Da leitura do art. 3° da Lei n° 6.321/76 e da alínea "c", 5 9 0 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, depreende-se que só não integra o salário-de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Como pode um programa estar aprovado pelo simples envio de um formulário, sem qualquer controle de recebimento e sem retorno para a empresa? Analisando essas determinações legais, verifica-se a fragilidade da exigência para a adesão ao PAT. A simples remessa de um formulário, via ECT, que sabe-se lá, poderá nem chegar ao destino, coloca a empresa sujeita ou não, ao cumprimento de uma obrigação principal, qual seja, a de recolher contribuições sobre a parcela de alimentação que fornece ao seu empregado. Questiona o recorrente se a natureza do fornecimento da alimentação modifica-se em função da adesão ou não ao PAT ou de sua renovação. O salário in-natura sob o beneficio de alimentação não tem o caráter de contraprestação pelo trabalho prestado, mas, sim, natureza eminentemente alimentar. A empresa não está instituindo benesse por força do contrato de trabalho, mas, simplesmente, proporcionando conveniências aos seus empregados Se a inscrição ou não no PA?, nos termos das decisões jurisprudenciais não se mostra relevante, como recusar a interpretação jurisdicional pátria para admitir a incidência da penalidade com a cobrança da contribuição sobre o fornecimento de alimentação? Fl. 500DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 Por outro lado, entendendo o legislador que não havia razão para a exigência da renovação anual da adesão ao PAT, emitiu a Portaria Interministerial n° 5/99 dando novo entendimento, sendo criado, a partir do ano-base de 2000, um campo especifico na RAIS para registro das informações relativas ao PAT, suprindo a renovação anual. Entretanto, embora tenha a empresa, cumprido a determinação, informando no campo especifico da RAIS a adesão ao PAT a Fiscalização apurou contribuições até julho/2001 na NFLD 34.410.357-1. Relativamente ao débito proveniente da descaracterização dos segurados autônomos, no Relatório Fiscal o Auditor fala, de forma genérica, da presença de pessoalidade e subordinação dos prestadores de serviços, não demonstrando, de forma clara e precisa, a existência dos pressupostos e requisitos que caracterizam a relação empregatícia nos moldes que determinam a Consolidação das Leis do Trabalho,- CLT, em seus artigos 2° e 3°. impossível caracterizar nas relações de trabalho apontadas a existência dos requisitos legais configuradores de vinculo empregatício por tratar-se de profissionais especializados na área de informática, devidamente inscritos na Previdência Social na categoria de contribuintes individuais, posto que prestam seus serviços técnicos a várias empresas durante o mês, em caráter eventual, sem qualquer relação de emprego, conforme determina o disposto no art. 9 0 , inciso, V, alínea "j" da Lei n° 8.212/91. Nesta área específica de Informática não basta, portanto, a existência tão-somente da relação do serviço prestado com as atividades normais da empresa, como citado no Relatório Fiscal e na Decisão-Notificação. Para a caracterização do prestador de serviço como segurado empregado, torna-se necessário um maior aprofundamento na situação tática, especialmente no requisito SUBORDINAÇÃO que não se vislumbra, em hipótese alguma, na relação de trabalho. A empresa não concorda, portanto, com a decisão de ser mantido o débito apurado em decorrência da descaracterização de autonomia dos profissionais arrolados no Relatório Fiscal, porquanto não demonstrados os pressupostos legais configuradores do vínculo empregatício, principalmente no tocante à subordinação. Reitera a notificada o seu pedido no sentido de que: seja reformada a Decisão-Notificação 11.901.4/1270/2006 e o débito incluído na Notificação Fiscal julgado IMPROCEDENTE. Fl. 501DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35138.000024/2007-72 Acórdão n.º 2401-01.426 S2-C4T1 Fl. 763 7 A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este Conselho tendo apresentado contra-razões. É o relatório. Fl. 502DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 8 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 754. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO NO RECURSO VOLUNTÁRIO Apesar de no recurso em questão o recorrente não questionar a decadência cumpre-nos de ofício aprecipa-la. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Fl. 503DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35138.000024/2007-72 Acórdão n.º 2401-01.426 S2-C4T1 Fl. 764 9 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de Fl. 504DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 10 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos Fl. 505DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35138.000024/2007-72 Acórdão n.º 2401-01.426 S2-C4T1 Fl. 765 11 sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou Fl. 506DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 12 adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado Fl. 507DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35138.000024/2007-72 Acórdão n.º 2401-01.426 S2-C4T1 Fl. 766 13 da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu “desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa” para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. Fl. 508DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 14 De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento do fato gerador pelo recorrente e caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. No caso ora em análise, identificamos pagamentos de “prêmios”, ou seja salários indiretos, nos quais o próprio recorrente entende não existir contribuição, posto se tratar de pagamentos eventuais e pagos com liberalidade. Portanto, existe a demonstração do não reconhecimento do fato gerador, para que tenha existido antecipação do pagamento. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder. Ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 26/02/2002, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1996 a 12/1998, sendo assim, devem ser excluídas a luz do art. 173, I as contribuições até 11/1996. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Fl. 509DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35138.000024/2007-72 Acórdão n.º 2401-01.426 S2-C4T1 Fl. 767 15 A Decisão Notificação acabou por excluir do lançamento original diversos valores de Alimentação, tendo em vista ter o auditor após, reavaliar diversos documentos trazidos pelo recorrente na esfera recursal. Assim, procedeu a autoridade julgadora a exclusão no lançamento em questão dos valores nos quais foi detectada inconsistência por parte do lançamento original, principalmente no que diz respeito a parcela descontada dos segurados empregados. NO tocante a matéria objeto de recurso, toda a argumentação do recorrente pauta-se no rigor excessivo do fisco em incluir como salário de contribuição os valores pagos à título de alimentação, tendo em vista que a empresa não renovou no período objeto do lançamento a inscrição no PAT. Ressalta o recorrente que a partir do ano de 1999, restou expresso nos atos normativos que a inscrição realizada, valeria por prazo indeterminado, o que esse entendimento deve retroagir aos fatos geradores apurados nessa NFLD, uma vez que no ano de 1995 a empresa havia encaminhado formulário de inscrição. Alegou ainda o recorrente que o formalismo não possui o condão de desnaturar a natureza da alimentação fornecida. Contudo, apesar de todo o arrazoado da recorrente não há como lhe conferir razão. Conforme citado no seu próprio recurso, no que tange ao auxílio alimentação, o dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976” A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.” Por sua vez o Decreto nº 05/1991 que regulamentou a Lei nº 6.321/1976, define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis: “§ 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde” Portanto, enquanto a empresa não efetuar a apresentação do documento hábil, ao qual se refere o decreto encimado, não se pode dizer que seu programa de alimentação está aprovado pelo Ministério do Trabalho, para fins de não incidência da contribuição previdenciária. A legislação que determinou que o inscrição valeria por prazo indeterminado, só foi publicada em 1999, ou seja, posteriormente aos fatos geradores contidos nesta NFLD. Até então os atos normativos do Ministério do Trabalho exigiam a entrega anual. Fl. 510DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 16 DA DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS Quanto a este ponto o recorrente argumenta que no Relatório Fiscal o Auditor fala, de forma genérica, da presença de pessoalidade e subordinação dos prestadores de serviços, não demonstrando, de forma clara e precisa, a existência dos pressupostos e requisitos que caracterizam a relação empregatícia nos moldes que determinam a Consolidação das Leis do Trabalho,- CLT. Com relação a este ponto também não lhe confiro razão. Conforme descrito pela autoridade fiscal, não só a prestação de serviços ter se dado na atividade fim da empresa se prestou a caracterizar o vínculo trabalhista para efeitos previdenciários. Senão vejamos trechos do relatório fiscal, fl. 38 e das informações que destacam a matéria, fls. : 5. Considerações a respeito do levantamento Descaracterização de Autônomos (DA). O presente levantamento refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social sobre as remunerações de trabalhadores considerados indevidamente corno autônomos pela empresa, em decorrência dos elementos verificados pela fiscalização, constatando SEREM SEGURADOS EMPREGADOS, em observância à legislação previdenciária. Elencamos no Relatório de Fatos Geradores, os segurados que prestaram serviços não-eventuais, visando atender as atividades normais da empresa, notadamente atividades de treinamento, a qual esta relacionada diretamente com o fim econômico da empresa ora notificada, ou seja, aquele previsto em seus atos constitutivos. Salientamos que a natureza dos serviços prestados comporta verdadeira pessoalidade, o que se verifica com muita clareza nos recibos apresentados. A empresa em questão mantém departamentos especializados, integrados entre si para a tarefa de treinamento, não é admissivel, portanto, a manutenção de profissionais ligados às atividades desenvolvidas por tais departamentos na condição de autônomos. Portanto, tem-se por configurada a subordinação de tais trabalhadores, posto que participam integradamente do processo produtivo da empresa, cumprindo funções indispensáveis ao andamento rotineiro da notificada. A fl. 163 descreve a autoridade fiscal outras características do serviços prestado: 1.2 -DESCARACTERIZACAO DE AUTONOMOS A empresa TBA INFORMATICA LTDA, conforme em seu contrato social, destina se a prestar os serviços de treinamento e em suas dependências existem varias salas de aula e todos os aparatos necessários ao ensino, concluindo-se que se existe treinamento, esta atividade é executada em suas dependências, nos horários estabelecidos pela notificada e sob supervisão do diretor responsável pela área de ensino, conforme a fiscalização teve a oportunidade de presenciar durante todo o período de Fl. 511DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35138.000024/2007-72 Acórdão n.º 2401-01.426 S2-C4T1 Fl. 768 17 permanência na empresa (de 09111/2001 a 26/02/2002). Segundo os esclarecimentos da notificada existe uma serie de cursos oferecidos ao publico, porem raramente todos os horários são preenchidos e segundo ainda a própria notificada não haveria como contratar diversos profissionais e deixá-los a disposição para a eventualidade de cobrir todos os turnos, optando então por contratar os professores como autônomos e utilizando-os apenas naqueles períodos que seriam necessários. A descaracterização se fez necessária por entender que uma empresa que se constituiu para oferecer treinamento não contrata professores como seus funcionários e sim como autônomos, porem exige destes que cumprem uma carga horária diária em suas dependências, paga uma remuneração mensal, existe o fator pessoalidade, pois são contratados sem a possibilidade de substituição, e para o requisito da subordinação esclareço que cumprem horários, conforme verificado no plano de cursos oferecidos pela empresa e cumprem as determinações da notificada quanto ao conteúdo do curso. A fl. 599, em outra informação fiscal, esclarece novamente o auditor fatos relacionados a prestação de serviços: Quanto ao item 9 da folha 573, informo que no RELATORIO DE FATOS GERADORES está claramente especificado a competência, o nome de cada trabalhador e o valor pago. Quanto à natureza do serviço prestado informo que somente foram descaracterizados os funcionários cujos recibos estavam escritos claramente a palavra 418 "INSTRUÇAO" ou "CURSO" ou "TREINAMENTO" no campo referente à discriminação do serviço prestado (ver etn anexo folhas 593/596) o que se constitui em prova definitiva da natureza dos serviços prestados e completa assim toda a exigência da empresa notificada. Ou seja, ao contrário do entendimento do recorrente entendo que o auditor buscou caracteriza a existência da condição de empregado, sendo que o simples fato de tratar- se de profissionais especializados, “raríssimos” nas palavras da recorrente não afastam a natureza da prestação de serviços, onde restou descrito que existiam horários a serem cumpridos, a programação do curso partir da própria instituição contratante, inclusive sob a coordenação da mesma. Estes argumentos não foram rebatidos pelo recorrente. Assim, entendo que não existem fatos que demonstrem a fragilidade do lançamento, ou mesmo encontra-se a autoridade fiscal equivocada ou agindo com rigor excessivo.Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005: Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais Fl. 512DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 18 atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1996, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA – Relatora Fl. 513DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35138.000024/2007-72 Acórdão n.º 2401-01.426 S2-C4T1 Fl. 769 19 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito ao critério para fixação do prazo decadencial. Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira. A bem da verdade, tanto esse Conselheiro quanto a Ilustre Relatora entendemos que havendo recolhimento antecipado da contribuição, há de se contar o prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Divergimos, todavia, para os casos em que a empresa não reconhece a incidência de contribuição sob determinada rubrica. Nesses casos, a Conselheira Elaine Cristina pondera que as guias de recolhimento por ventura existentes, dizem respeito a outras rubricas, haja vista que, para as parcelas sobre as quais não se considerou a incidência tributária, não há o que se falar em antecipação de pagamento. Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS” – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as parcelas reconhecidas pela empresa, daquelas que não tenham sido tratadas como salário-de-contribuição. Verifica-se na espécie, que nem do Relatório, nem dos demais anexos, há como se concluir pela existência ou não de recolhimentos, haja vista que os fisco sequer se pronuncia sobre a análise de guias de pagamento. Nessas situações, o entendimento que tem prevalecido nessa Turma de Julgamento é que se aplique o § 4. do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial, posto que, não tendo o fisco expressamente se manifestado sobre a inexistência de pagamentos pela recorrente, deve a dúvida militar em favor dessa. Assim, considerando-se que a ciência do lançamento deu-se em 26/02/2002, e que as competências em discussão referem-se ao período de 04/1996 a 02/1998, voto pela declaração de decadência para as competências 04/1996 a 01/1997. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Redator Designado Fl. 514DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0