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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661307 #
Numero do processo: 10660.002262/00-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - PRELIMINAR - COMPROVAÇÃO DE ERRO PARA RETIFICADORA - EXEGESE DO ART. 147 DO CTN - Inexiste obrigação legal para lavratura, em separado, da multa e juros lançados. A autuação fiscal tem elementos suficientemente claros e fundamentados legalmente para afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa no caso de aplicação da multa e juros, pelo que se afasta a preliminar suscitada nesse sentido. O art. 147 do CTN autoriza a retificação, com todos os seus efeitos, desde que se comprove o erro de fato ou de direito que afete o teor da declaração apurada, sendo certo que o mero erro de procedimento de apresentação, confirmando a omissão de fatos geradores, não tem o condão de justificar a aplicação do citado dispositivo legal, ainda mais quando, em diligência processual, não se revela o alegado erro de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13733
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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A autuação fiscal tem elementos suficientemente claros e fundamentados legalmente para afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa no caso de aplicação da multa e juros, pelo que se afasta a preliminar suscitada nesse sentido. O art. 147 do CTN autoriza a retificação, com todos os seus efeitos, desde que se comprove o erro de fato ou de direito que afete o teor da declaração apurada, sendo certo que o mero erro de procedimento de apresentação, confirmando a omissão de fatos geradores, não tem o condão de justificar a aplicação do citado dispositivo legal, ainda mais quando, em diligência processual, não se revela o alegado erro de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCELO DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r/ JOSÉ R AM t( A EaOS PENHA PRESIDENTE ) I/ I ORLANDO •S G• ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262/00-44 Acórdão n° : 106-13.733 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, f justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262100-44 Acórdão n° : 106-13.733 Recurso n° : 128.463 Recorrente : JOSÉ MARCELO DE FIGUEIREDO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por omissão de rendimentos na atividade rural, em decorrência de apuração de diferença entre a Declaração de Produtor Rural — DPR (fis 18/19), da Repartição Estadual do Estado de Minas Gerais e a Demonstração da Receita da Atividade Rural no exercício de 1997. Na DPR consta a receita no valor total de R$ 212.767,00 e na Demonstração da Receita o valor de R$ 143.229,62, gerando uma diferença omitida de R$ 69.537,38. A fiscalização relatou também, que o Sr. Contribuinte, apurado o equívoco, apresentou declaração retificadora de sua declaração de IRPF e, bem como, uma nova Declaração de Produtor Rural, mas que, por intempestividade e por estar em procedimento fiscal, não foram considerados pela autoridade. O Contribuinte ofereceu sua impugnação alegando o seguinte: - em preliminar, nulidade do auto de infração eis que houve cerceamento do direito de defesa pois não consta o demonstrativo da multa e juros aplicados,ou melhor, que o auto de infração não demonstra, em apartado, a data da incidência, valores e fundamentação legal da multa e juros de mora; - quanto ao mérito alega que a apuração incorreta do resultado da atividade rural decorreu de comprovado erro de fato do mesmo, o que autoriza, mesmo após início de procedimento fiscal, a retificação conforme efetuada. Em suas palavras comenta: - "O contribuinte, ora impugnante, é produtor de café em grão, cujo destino da safra é único, ou seja, a sua venda só se destina às 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262100-44 Acórdão n° : 106-13.733 cooperativas do ramo, não tendo qualquer outro tipo de venda, muito menos a varejo, a particulares. Este aspecto há que ser enfaticamente acentuado, pois, dai decorre uma conseqüência de vital importância ao deslinde do presente processo. Assim é que as declarações de aquisição das safras de café prestadas pelas cooperativas são um testemunho vivo e inquestionável da receita auferida pelo produtor, pois, repete-se, não há qualquer outro tipo de venda a não ser para as próprias cooperativas. Dessa forma, as cooperativas declaram que, no ano x, adquiriram do produtor tantas sacas de café, pelo preço total de y, a receita total do produtor é aquela mencionada pelas cooperativas adquirentes. - O Impugnante, antes da retificação efetuada, equivocou-se nos valores mencionados tanto com relação ao Estado quanto á Receita Federal. Questionado pela Receita Federal quanto à divergência de valores havida, buscou os dados junto às cooperativas (documentos já ofertados e, novamente, em cópias anexas). Assim pode fazer as retificações adequando os dados à realidade. E o resultado fora até menor do que, anteriormente, havia mencionado? - alega, ademais, que não houve renda e nem acréscimo patrimonial e não há o que ser tributado; A DRJ de Juiz de Fora julgou o lançamento procedente. Quanto a preliminar declara que o contribuinte, teve ciência da descrição das infrações imputadas, bem como da fundamentação legal constante da "descrição dos fatos e enquadramento legal", inclusive com os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. Assim como esteve assegurado ao sujeito passivo ter vista dos autos, no órgão preparador,no prazo a que dispunha para impugnar a exigência. Assim rejeita a preliminar argüida. 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262/00-44 Acórdão n° : 106-13.733 Quanto ao mérito, asseverou o seguinte: - não ocorrência do erro de fato, mas simples inexatidão material incorrida na apresentação da Declaração de Produtor Rural originariamente prestada à fiscalização estadual, pois, no entendimento fiscal, caracterizaria erro de fato aquele que altera a realidade fática sendo, no entanto, facilmente perceptíveis. Assim não se constatou erro de transcrição, de digitação ou de inversão de valores, facilmente perceptível ou detectável e nem se demonstra um erro de cálculo, aliás, em momento algum o Contribuinte demonstra qual foi seu erro e permanece no plano das meras alegações. Com efeito não restou provado ou inequivocamente demonstrado o cometimento de erro de fato no preenchimento da declaração; - por fim, com base no disposto no art. 832 do RIR199 e observando-se que a retificação foi efetivada em data posterior ao início da ação fiscal, não pode a retificação ser aceita como prova a favor do interessado, uma vez também afastada a configuração de erro de fato. O Sr. Contribuinte apresenta seu inconformismo com base nas seguintes razões: - em preliminar, nulidade do auto de infração eis que houve cerceamento do direito de defesa pois não consta o demonstrativo da multa e juros aplicados,ou melhor, que o auto de infração não demonstra, em apartado, a data da incidência, valores e fundamentação legal da multa e juros de mora; - quanto ao mérito, reproduz seus argumentos alinhavados na peça inicial de defesa, aduzindo ainda que o Fisco Estadual aceitou plenamente a retificação de sua Declaração de Produtor Rural. Invoca ainda, em sua defesa, o reconhecimento processual do princípio da . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262100-44 Acórdão n° : 106-13.733 verdade material e que, a manter o lançamento, estar-se-á ferindo o principio da moralidade, por enriquecimento sem causa do Fisco. - Inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa "selic" como juros de mora, tecendo considerações doutrinárias sobre a natureza dessa cobrança, de caráter remuneratório e não de juros de mora. Ademais ainda fere o disposto no artigo 192, parágrafo 3° da Cada Magna, pois ultrapassam o limite máximo de 12% (doze por cento), assim como não pode ser superior a 1% ao mês, nos termos do art. 161, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, citando arestos judiciais do TRF da 1' Região e do E. STJ em reforço de seu entendimento. O Termo de Arrolamento de Bens , conforme IN- SRF n° 26/2001, se verifica a fls.176/178. Mediante a Resolução n° 106-1.192 de 16 de outubro de 2002, foi suspenso o presente julgamento, a fim de se diligenciar a fim de se intimar o Sr. Contribuinte para fornecer a este Conselho o resultado, comprovado, da apresentação de sua DPR retificadora, a fim de se apurar o correto tratamento da situação perante o fisco estadual, confirmando, ou não a aceitação das informações nela constantes, oficialmente. Após o que deve ser dado ciência ao digno representante da Fazenda Nacional, para sua manifestação como de direito. (fls. 182/187) Em cumprimento à solicitação, foi expedida carta de intimação ao Contribuinte, que, em resposta apresentou os documentos de fls. 196/207. Resumidamente esclarece que: - A declaração válida tem no verso carimbo com data recente. No caso, a declaração fornecida foi datada de 26.03.2003, com cópia da Declaração do Produtor Rural do ano base de 1996, com data atual e carimbo de protocolo de 24.08.2000; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262/00-44 Acórdão n° : 106-13.733 -certidão negativa de débito, até a presente data; -Notas Fiscais da Secretaria da Receita Estadual, permitindo o depósito do ano junto das Cooperativas; - Cópia do cartão de inscrição de produtor rural. Eis o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262/00-44 Acórdão n° : 106-13.733 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR Alega, em suas razões recursais, a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, em razão de alegada falta do demonstrativo em apartado da multa e juros, ou seja, inexiste a data de incidência, valores e detalhes em discriminativo separado, que prejudicam a defesa do Contribuinte. Em que pese o esforço do Sr.Contribuinte, dele discordo haja vista que no auto de infração, e basta uma singela leitura, a fls. 04 até 06, conhece-se, claramente, a discriminação da cobrança lançada, para se verificar o desacerto da preliminar suscitada. Consta no auto de infração o valor da multa e dos juros e os fundamentos legais, nos termos do que exige o art. 10, inciso IV do Decreto n° 70.235112, perfeitamente legitimo para a defesa do Contribuinte. Tal dispositivo normativo não determina que se elabore demonstrativo em apartado, com detalhes, como pretende o Contribuinte. Tanto isso é verdade que, não prejudicou a defesa do mesmo haja vista que, no mérito, insurge-se contra a cobrança de juros de mora com base na taxa "selic". Ora se não pudesse se defender, porque o fez minuciosamente nesse aspecto em sua peça inicial e em suas razões recursais? . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262/00-44 Acórdão n° : 106-13.733 Desta feita, não cabe acolhimento à pretensão de nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, notadamente quando o Sr. Contribuinte exerceu plenamente seu direito com o conhecimento das infrações e penalidades imputadas de acordo com a legislação que rege a matéria, mormente o aludido Decreto n° 70.235/72. Rejeito, pelos motivos acima, a preliminar suscitada. DO MÉRITO No mérito, o núcleo da argumentação do Sr.Contribuinte reside na alegação de cometimento de ERRO DE FATO quanto as informações declaradas e, posteriormente, em fase de procedimento fiscalizatório, oferece a retificadora de sua declaração. A questão se resume em se acolher a constatação ou não de ERRO DE FATO nas informações prestadas originalmente pelo Contribuinte, tanto assim que se propôs diligência processual, em busca da verdade material, para se conferir o resultado do processamento da Declaração de Produtor Rural no âmbito estadual, com o fito de apurar se o erro alegado também restou comprovado no documento citado. Bem se verifica, e o Sr. Contribuinte declara a fls. 66 que por um lapso próprio, deixou de apresentar a declaração em modelo completo e o fez em modelo simplificado, acarretando a falta de informações sobre sua atividade rural, o que, na verdade, configura um ERRO sem dúvidas, mas que não se pode afirmar, com segurança, que se trata de erro de direito, o quanto muito erro quanto ao procedimento, erro de meio de apresentação, mediante o qual omitiu-se as informações fáticas, reais, existentes em seu patrimônio. 9 lj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262/00-44 Acórdão n° : 106-13.733 Ora, o Sr. Contribuinte equivocou-se e confessou tal engano quando utilizou-se de declaração em modelo simplificado ,ao invés, pelo que estava obrigado por seu faturamento na atividade rural, de informar seus rendimentos pelo modelo completo, inegavelmente. Portanto, o erro de procedimento cometido restou patente no processo, seja pela declaração do Contribuinte, seja pela documentação oferecida, como prova de sua declaração retificadora. Por outro lado, a digna fiscalização, assim como a autoridade julgadora de primeira instância, agiram corretamente ao cumprirem o que determina o Art. 832 do Decreto n° 3.000/99 — RIR, que autoriza a retificação quando comprovado o erro na declaração, antes de iniciado o processo de lançamento de oficio, posto que o Sr.Contribuinte efetivamente apenas apresentou sua retificadora após iniciado o procedimento fiscalizatório e foi intimado para prestar informações à fiscalização, conforme Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Reiteração, constantes dos autos. E, ademais, a digna autoridade julgadora "a quo" não reconheceu, a meu ver acertadamente, o alegado "erro de fato", mas simplesmente alegações sem força para autorizar o que estabelece o preceito normativo acima aludido, vez que se apurou o mero erro de procedimento. Sou do entendimento, pela leitura das peças processuais e pelo resultado da diligência, que nada trouxe de substancialmente importante para o deslinde da matéria julgada, vez que não se verifica nos documentos juntados a comprovação necessária do erro de fato alegado, mas somente se ratificou o quanto já existia no processo. No sentido acima, o CTN em seu art.147, parágrafo primeiro, declara expressamente: io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262/00-44 Acórdão n° : 106-13.733 "Parágrafo primeiro A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Comparativamente ao que dispõe o invocado Art. 832 do Decreto n° 3.00/RIR/99, transparece uma discrepância nas expressões adotadas, o que, neste processo administrativo fiscal, gera um efeito muito particular e distinto para o deslinde da questão em julgamento. Assim, o RIR/99, em seu art. 832 adota a expressão "antes de iniciado o processo de lançamento de oficio" e o CTN, a expressão "antes de notificado o lançamento". São duas situações claras e tecnicamente distintas. A primeira diz respeito desde o momento do início do procedimento fiscalizatório até a lavratura do auto de infração com a ciência do mesmo ao contribuinte, e a sua impugnação, quando se instala o contencioso administrativo e se instaura o processo administrativo fiscal. A segunda, por sua vez, significa um momento muito específico da notificação do lançamento, ou seja, da ciência ao contribuinte da lavratura do lançamento de oficio, conclusivamente, eis que no decorrer dos procedimentos fiscalizatórios não existe a configuração legal do lançamento, mas somente o itinerário procedimental que objetiva o lançamento de oficio e que se caracteriza com a lavratura do competente instrumento formal do auto de infração e a ciência, para o pagamento ou impugnação, do Sr. Contribuinte. Portanto, duas situações jurídicas diferentes, com efeitos diferentes no campo da interpretação e aplicação da legislação tributária. No tocante ao ceme do presente processo, o Sr. Contribuinte, após notificado para prestar documentos e informações, apresentou sua declaração retificadora, alegando erro, não confirmado pela diligência realizada na originalmente entregue, o que, em meu entendimento, não está autorizado pelo preceito normativo estabelecido no art. 147 do CTN, vez que esse expressamente menciona comprovação . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262100-44 Acórdão n° : 106-13.733 de erro, que não restou demonstrado, pois se verificou, tão-somente, erro de procedimento e não erro de fato ou de direito sobre o conteúdo da declaração, haja vista que o lançamento tributário fundamenta-se na OMISSÃO, o que, de fato, está plenamente configurada. Concordo assim, com o entendimento da digna autoridade de primeira instância. Como preleciona a Dra. Misabel Abreu Machado Derzi em Nota ao citado Art. 147, em Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, 11' ed. 1999, Forense, p.817: " Tanto o lançamento por declaração,como o lançamento por homologação repousam no dever de colaboração com a Administração, que a lei pode criar. Mas o lançamento, em qualquer de suas modalidades, é ato privativo da autoridade administrativa, como estabelece o art. 142. Afaste-se, portanto, terminologia buscada na doutrina estrangeira, inaplicável ao ordenamento positivo nacional, segundo o qual o lançamento disciplinado no art 147 seria misto, porque realizado pela Administração e pelo contribuinte. As informações e declarações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado apenas servem de suporte ou base para a prática do ato administrativo. Antecedem, portanto, ao lançamento como ato administrativo, que se aperfeiçoa posteriormente. Elas integram o procedimento para lançar, mas não o lançamento em si, como ato. O Contribuinte pode retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento (art. 147. parágrafo 1°). O erro tanto poderá ser erro de fato ou de direito "(grifei) Assim ensina a doutrina diante à previsão legal aludida,e destarte, com a falta de comprovação do erro (entendendo-se erro de fato e de direito sobre a situação que deveria ser declarada perante a Fazenda Nacional e não o mero erro de procedimento que apenas confirmou a omissão apurada) cometido pelo Sr. Contribuinte, entendo que sua pretensão no tocante a considerar a retificadora apresentada, não pode ser acolhida com base no art. 147, parágrafo primeiro do 12 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002262/00-44 Acórdão n° : 106-13.733 Código Tributário Nacional o que produz, portanto, o efeito justificador para manter a imputação de omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural, afetando o objeto principal da presente autuação,vez que não descaracterizada tal imputação fiscal pela diligência verificada neste julgamento. Com esse fundamento, sou por negar provimento integral ao recurso voluntário, no mérito, uma vez rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. A D g,Pim /u? .:. ORLAND JOSÉ ey ÇALVES BUENO 13 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4659968 #
Numero do processo: 10640.001431/93-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II “c” do CTN e em consonância como ADN nº 01/97. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18420
Decisão: POR MAIORIA UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.370, DE 26.02.97; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991 E CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES (RELATOR) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÃO ADMITIRAM A UNIFORMIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS.DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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decisao_txt : POR MAIORIA UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.370, DE 26.02.97; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991 E CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES (RELATOR) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÃO ADMITIRAM A UNIFORMIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS.DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:33:10Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:33:10Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:33:10Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:33:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:33:10Z; created: 2009-08-04T15:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:33:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640/001.431/93-75 Recurso n°. : 08.345 Matéria : IRPF - EXS: 1989 A 1992 Recorrente : MARIA APARECIDA CASAL! LIMA JACOMETTI Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão De :28 DE FEVEREIRO DE 1997 Acórdão N°. :103-18.420 WS? I \ co IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância como ADN n°01/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA CASAL! LIMA JACOMETTI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.370 de 26.02.97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por centO inos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Relator) que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. ." Le • RO NEUBER ESlDENTE 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10640/001.431/93-75 Acórdão n°. :103-18.420 I-- - • 2- tz- )1ARCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: jul._ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Laia Meira, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elit Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 10640.001431193-75 ACÓRDÃO N°: 103-18.420 RECURSO N°: 8.345 RECORRENTE: MARIA APARECIDA CASALI LIMA JACOMETTI RELATÓR/0 Trata-se de lançamento decorrente da autuação sofrida por JACOMETTI & CIA LTDA., processo n.° 10640.001426/93-35, no qual a empresa sofreu o arbitramento de seus lucros nos exercícios 89, 90, 91 e 92. Sendo a contribuinte acima mencionada sócia da empresa, sujeitou-se à tributação por presunção de distribuição automática de lucros, sendo lançado crédito tributário de UFIR 3.321,02. Irresignada, contestou o lançamento utilizando basicamente os mesmos termos do processo principal. Protestou, ainda, contra o fato de não ter o fisco comprovado a efetiva distribuição dos referidos lucros. Requer sejam sustados os efeitos deste lançamento até a solução do processo principal. É o Relatório. fi f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10640/001.431/93-75 Acórdão n°.: 103-18.420 VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio Machado Caldeira, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consta do relatório do ilustre Conselheiro Dr. Murilo Rodrigues da Cunha Soares, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Jacometti & Cia. Ltda., que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1990 a 1992. Julgado por esta mesma Câmara o recurso interposto no processo da pessoa-jurídica logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18.370. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez que o argumento distinto, referente a prova da distribuição dos lucros não pode prosperar. Trata-se de uma presunção legal do artigo 9 ° do Decreto-Lei n° 1.678/78, transcrito no artigo 403 do RIR/80. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e convolar a multa de 100% para 75%.. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997 oe/7./dÁ"-°`- (L-k aCHADO CALDEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA s . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001431/93-75 ACÓRDÃO N°: 103-18.420 VOTO VENCIDO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente é decorrente da ação fiscal que resultou na exigência de IRPJ formalizada no processo n.o 10640.001426/93-35, objeto do recurso 111.588, no qual foi mantida, em parte, a infração que repercute neste processo, nos termos do Acórdão 103-18.370. Os argumentos utilizados na peça recursal já foram apreciados no processo matriz, exceto quanto ao questionamento da distribuição de lucros ao sócio. De fato, não constam dos autos provas da efetiva distribuição ao sócio. Contudo, essa distribuição decorre de presunção legal estabelecida pelo art. 403, do RIR-80 (DL 1.678/78, art. 9.°), prescindindo da referida prova. Assim, não há equívocos na exigência, pois segue estrita ordem legal. Dessa forma, a mesma sorte reservada ao processo matriz se estende ao presente, pois não há fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento parcial, para excluir a incidência dos juros de mora calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 e convolar a multa aplicada no exercício 92 de 100% para 75%. Sal as Sess $ (DF), 28 de fevereiro de 1997. 1— D UE C NHA SOARES- RELATOR R Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000654/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31590
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por perempção.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:25:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:25:10Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:25:11Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:25:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:25:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:25:11Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:25:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:25:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:25:10Z; created: 2009-08-06T23:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:25:10Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:25:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000654/2001-93 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.590 RECURSO N° : 127.201 RECORRENTE : ESTÂNCIA LAGOA DA PEDRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n 9 70.235/72. 411 Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 • ‘. OTACÉLIO D AS/f/ ARTAXO Presidente • VALMAR FO *. C Ni E MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) mn 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.201 ACÓRDÃO N° : 301-31.590 RECORRENTE : ESTÂNCIA LAGOA DA PEDRA LTDA RECORRIDA : DRUBRASILIA/DF RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a interessada identificada no preâmbulo foi lavrado, em • 13/07/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/12 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Marimbo", cadastrado na SRF, sob o n° 2545088-3, com área de 1.339,0 ha, localizado no Município de Riacho dos Machados/MG. O crédito tributário constituído compõe-se de diferença apurada de ITR no valor de R$ 10.094,53 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/06/2001 (R$ 7.239,79), da multa proporcional (R$ 7.570,89) e da multa regulamentar (R$ 1.964,48) perfaz o montante de R$ 26.869,69. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, multa de oficio, juros de mora e multa regulamentar encontram-se descritos às fls. 04, 06 e 07. A ação fiscal iniciou-se em 04/04/2001, com intimação à empresa interessada (fls. 21/22) para, relativamente a DITR/1997, apresentar Ato Declaratório Ambiental do MAMA ADA, matrícula do imóvel contendo a averbação da área de • reserva legal e cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em atendimento, foram apresentados os documentos de prova de fls. 25/26, incluindo o ADA. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DIT12/1997 ("telas" de fls. 13/20), a fiscalização constatou a protocolização intempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA, a ausência de averbação da área de reserva legal (300,0 ha) e a não comprovação do rebanho de 180 animais de grande porte e 12 de médio porte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (130,0 ha) e de utilização limitada (300,0 ha), e também a área de pastagens (732,0 ha), com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável/alíquota aplicada no lançamento e redução do grau de utilização do imóvel.Das alterações efetuadas resultou na apuração de imposto suplementar no valor de R$ 10.094,53, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 05. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.201 ACÓRDÃO : 301-31.590 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 19/07/2001 (fl. 29) ingressou a interessada, através de procurador legalmente constituído (doc. de fl. 24), com as razões de impugnação (entregue via postal) e documentação de fls. 30/48. Em síntese, alega e solicita que: o imóvel objeto do presente pleito, é uma área constituída parte por Cobertura Vegetal de RESERVA LEGAL, devidamente reconhecida pelo INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, com planta topográfica, processo 41, n° 092/1991, numa extensão de 268,0 ha (duzentos e sessenta e oito) hectares, de conformidade com o que dispõe as legislações Florestais e ambientais vigentes, (.) com exploração racional de recursos naturais renováveis, com AUTORIZAÇÃO para Exploração Florestal (extração de carvão), devidamente expedida pelo IEF, sob o número 13117, de 04/07/91, com área de 990,0 hectares, conforme faz certos o Laudo Técnico de Utilização do Imóvel, Planta; além da área de reserva legal, a propriedade possui ainda uma área de 35,73 ha (trinta e cinco hectares e setenta e três ares) consideradas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, na forma da legislação que rege a matéria; • embora a documentação solicitada fosse apresentada, cuja averbação da reserva legal a margem do registro • encontrava-se em fase bastante adiantada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que termo de RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO FLORESTAL, foi assinado entre as partes (IEF e proprietária) em 04/07/1.991, a peticionária teve glosada as informações prestadas de reserva legal e preservação permanente, culminando com a improcedência das provas documentais, não sendo portanto, apreciada por essa autoridade julgadora, sob a alegação de que o prazo para a apresentação do ADA, expirou-se em 21.09.98, o que não podemos concordar, já que o dispositivo legal que rege a matéria não obriga os detentores de imóveis rurais à averbação de área de reserva legal, mas sim alerta, que deverá ser averbada, o que deixa a critério sua averbação, não impondo qualquer penalidade ao detentor do imóvel rural, pelo não cumprimento ao disposto na legislação; 3 I r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.201 ACÓRDÃO N° : 301-31.590 - preceitua a lei 71° 9.393/96, a obrigatoriedade da apresentação do ATO DECLARA TORTO AMBIENTAL, mas não prescreve, o mesmo diploma legal, que a não apresentação dentro do prazo estabelecido, na Instrução Normativa n° 073/2.001, que revogou a IN. 67/97, dessa Secretaria da Receita Federal, implica na perda da concessão do beneficio estabelecido pela lei n° 8.847/96, que trata do • I7R; - a Portaria n° 162/97 do IBAMA, determinando que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) é de sua responsabilidade, tanto na impressão quanto na expedição e controle do • formulário, não faz menção a penalidadexestrição ou impedimento quando da sua apresentação, junto aquele Órgão; ▪ a exigência dessa Repartição Fazendária, contraria a jurisprudência dominante de nossos tribunais, em especial as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - não se pode negar a existência material das áreas florestais de Preservação Permanente e Reserva Legal. Não se pode desconsiderar as áreas de cobertura Floristica de Preservação Permanente ou Reserva Legal, pelo simples fato de não ter em tempo hábil, protocolizado um documento junto a um órgão público, em atendimento a uma INSTRUÇÃO NORMATIVA, cujo próprio nome já define sua função; • • de nada adiantará, para fins de apuração do ITR, que o contribuinte venha a comprovar a existência material das citadas áreas. Como já se afirmou, sobre elas incidirá o ITR, mesmo que, o contribuinte a mantenha averbada ou não em sua matricula imobiliária, mas que não comprove a protocolizaçã o tempestiva do ADA; - é público e notório que as áreas consideradas de Preservação Permanente, na forma do art 2°, da Lei 4.771/65, c/c o art. I°, parágrafo 2° da Medida Provisória n° 2.080/60-2.001, não estão sujeitas á averbação a margem do registro imobiliário, nem tão-pouco, a registro em órgão Público, mas sim, que sejam efetivamente preservadas, com a função de preservar os recursos naturais, a paisagem, a estabilidade ecológica, a biodiversidade, o fluxo (Oda) de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 127.201 ACÓRDÃO N' : 301-31:590 populações humanas, como é o caso da empresa peticionaria; - não será mera Instrução Normativa expedida por um Órgão Público, a sobrepor a Lei; - se anteriormente, com a informação das áreas declaradas como sendo Reserva Legal e de Preservação Permanente, sem a devida comprovação, o imóvel obteve a aliquota de 0,45% (zero virgula quarenta e cinco) por cento, como pode, as informações atualmente prestadas e devidamente comprovadas e mantido o mesmo rebanho bovino, o imóvel obter uma alíquota ião exorbitante, e um Grau de Utilização • menor, o que obviamente não podemos concordar; - se a tributação incide sobre a área aproveitável do imóvel e, deduzindo-se as áreas de reserva legal, preservação• permanente, interesse ecológico e reflorestadas com essências nativas, como pode um imóvel rural com todas essas características cujas informações são comprovadas através de Laudo Técnico expedido por profissional devidamente habilitado, na forma da Lei, não pode jamais ter uma aliquota tão elevada e uni Grau de Utilização tão irrisório; deixou o julgador de observar o art. 50 da Legislação Federal citada (Lei 8.847 de 28 de janeiro de 1994), de que, para se chegar a área aproveitável do imóvel, exclui-se as áreas não aproveitáveis e sobre estas NÃO incidem tributos; • - para fins de cálculo do 17R teremos área de Pres. Permanente de 35,7 ha, área de Resenv Legal de 268,0, pastagens 990,0 ha, área não utilizada 40,3 ha, sendo que as áreas utilizadas como pastagens são também as mesmas áreas contidas na Autorização para Exploração Florestal; • - por fim, requer sejam consideradas para efeito de cálculo do ITR, as informações aqui prestadas e devidamente comprovadas sobre as áreas de RESERVA LEGAL e PRESERVAÇÃO PERIVIANEN7E, e também consideradas os animais apascentados, num total de 192 (cento e noventa e duas) cabeças, entre grande e médio porte. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.201 ACÓRDÃO N° : 301-31.590 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório, junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.Comprovado o não atendimento da exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 110 DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovado, através de documentação hábil e idónea, o rebanho informado no correspondente DIAT/1997, cabe ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não cabe a aplicação simultânea das multas de oficio e por atraso na entrega da declaração. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 78, inclusive repisando argumentos. • É o relatório. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.201 ACÓRDÃO N° : 301-31.590 VOTO Preliminarmente, verifica-se que, conforme Aviso de Recebimento — AR, de fl. 77, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 25 de novembro de 2002. O prazo para interposição do recurso voluntário está previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72, a seguir transcrito: • "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Os termos inicial e final para contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal são estabelecidos pelo artigo 5 . do mesmo decreto, da forma a seguir: "Art. 5 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõem os artigos acima citados, venceu em 26 de dezembro de 2002, levando-se em conta que o dia • 25 daquele mês é dia de Natal. No entanto, a interessada apresentou seu recurso, fl. 78, no dia 30 do mesmo período. Sendo o recurso extemporneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em O de d- embro de 2004 VALM " • D MENEZES - Relator 7 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000428/2005-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – GLOSA – DESPESA MÉDICA – Nos termos do art. 80, § 1º, inc. III do RIR/99, o recibo de prestação de serviços é documento hábil a comprovar a efetividade de despesas médicas efetuadas pelos contribuintes, desde que dele constem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do profissional prestador de serviço. Não pode a fiscalização desconsiderar recibos que preencham os requisitos da lei pelo simples fatos de o contribuinte não ter apresentado o comprovante do pagamento do valor objeto do recibo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.122
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • N's 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t°Pgitia,), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000428/2005-36 Recurso n°. : 149.811 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001, 2002 e 2003 Recorrente : CARLOS ESTEVES RODRIGUES DE ALMEIDA Recorrida : V TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.122 IRPF –* GLOSA – DESPESA MÉDICA – Nos termos do art. 80, § 1°, inc. III do RIR/99, o recibo de prestação de serviços é documento hábil a comprovar a efetividade de despesas médicas efetuadas pelos contribuintes, desde que dele constem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do profissional prestador de serviço. Não pode a fiscalização desconsiderar recibos que preencham os requisitos da lei pelo simples fatos de o contribuinte não ter apresentado o comprovante do pagamento do valor objeto do recibo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ESTEVES RODRIGUES DE ALMEIDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 4 JOSÉ RI A ILRROS PENHA PRESIDENTE OBERTA E AdÁZIes‘4E EDO FERREIRA PAgif—G I RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 0111 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.00042812005-36 Acórdão n° : 106-16.122 Recurso n° : 149.811 Recorrente : CARLOS ESTE VES RODRIGUES DE ALMEIDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10 para exigência de IRPF em razão da glosa de dedução com despesas médicas, no valor total de R$ 20.742,69. Foi aplicada ao lançamento a multa qualificada de 150%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que instrui a autuação, a fiscalização em face do contribuinte teve início em razão do montante das despesas por ele declaradas, as quais tinham como beneficiários 2 clinicas objeto de investigação pela DRF em Montes Claros pela emissão de inúmeros recibos a contribuintes da região. Foi apurado também que uma das beneficiárias — a Sra. Lucineide Ribeiro da Silva não era psicóloga, mas sim massagista e esteticista. Da mesma forma, ao motoboy Gilson Soares da Cruz foi atribuído o título de fisioterapeuta. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 54/62 na qual alega que o fato de terem sido constatadas irregularidades com algumas das despesas médicas por ele efetuadas não significa que todas elas fossem irregulares, como no caso das profissionais Maria Cândida Dourado Pacheco e Marialva Carvalho Mota, que não atenderam às intimações da fiscalização. Alegou que quanto a estas profissionais, foram juntados aos autos os recibos por elas emitidos, dos quais consta, inclusive, o tipo de tratamento a que o contribuinte foi submetido. Afirma que o Termo de Verificação Fiscal não faz qualquer prova das acusações feitas a ele. Quanto à multa qualificada, alega que não houve evidente intuito de fraude, e por isso a mesma não poderia ser exigida. Pugnou, por fim, pela improcedência da glosa relativa às despesas médicas nos valores de R$ 8.137,00 no ano-calendário 2000, R$ 2.850,00 no ano- calendário 2001 e R$ 3.400,00 no ano-calendário 2002, bem como a exoneração da multa de 150%. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:f-efittej, SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10670.000428/2005-36 Acórdão n° : 106-16.122 Os membros da DRJ em Juiz de Fora mantiveram o lançamento na parte impugnada (glosas relativas ás profissionais Marialva e Maria Cândida) e consideraram não impugnada a outra parcela do lançamento. Não se conformando, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 94/100, no qual alega que existe nos autos prova material da existência dos negócios jurídicos (recibos) e que não foram levadas em consideração as provas trazidas aos autos que as profissionais Marialva e Maria Cândida efetivamente prestaram os serviços cuja dedução é pleiteada. Afirmou, ainda, que não poderia ser obrigado a efetuar o pagamento destas despesas em cheque, ou mesmo através de transferências bancárias. Por fim, afirma que o ônus da prova da inocorrência da prestação dos serviços seria da Receita Federal, e não dele, e que não poderia ser penalizado pelo fato de que as profissionais não declararam os rendimentos pagos por ele. Pugnou, por fim, pela exclusão da multa qualificada. É o relatório. (78 3 C:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';i:' CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:tOzt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000428/2005-36 Acórdão n° : 106-16.122 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos da lei quanto à tempestividade e foi efetuado o arrolamento de bens do valor correspondente a 30% da exigência fiscal, razão pela qual o mesmo preenche os requisitos do Decreto n° 70.235/72, e por isso deve ser conhecido. A matéria trazida a este Conselho diz respeito à glosa de despesas médicas efetuadas com as profissionais Marialva Carvalho Mota (fisioterapeuta) e Maria Cândida Pacheco (dentista). Constam dos autos, às fls. 66/76, os recibos fornecidos pelas referidas profissionais. De fato, os mesmos preenchem os requisitos previstos no art. 80, § 1°, inc. III, do RIR199, que são: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. FP, inciso II, alínea "a. § 19 O disposto neste artigo (Lei n 9 9.250, de 1995, art. 8, § 22): 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 4 . . .0>b:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11) S. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000428/2005-36 Acórdão n° : 106-16.122 A fundamentação utilizada pela fiscalização para desconsiderar tais recibos foi a suspeita de fraude relativa aos demais recibos apresentados pelo contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal, a única menção feita a estas profissionais é o seguinte trecho (fls. 12): Devidamente intimadas, as Sras. Maria Cândida Dourado Pacheco e Marialva Carvalho Mota também não atenderam às intimações. Os membros da DRJ, por seu turno, mantiveram esta parte do lançamento sob os seguintes argumentos (fls. 89): Conforme pode se depreender da legislação acima transcrita, é prerrogativa da autoridade lançadora decidir se cabe ou não exigir a comprovação de uma dedução pleiteada. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Todavia, existindo dúvida quanto à veracidade do teor do documento, pode a fiscalização, como o fez, solicitar provas da efetividade do pagamento, como também outras que julgar necessárias. Caberia, então, ao defendente exibir, além dos recibos, outros documentos que lhes dessem suporte, como comprovação do dispêndio. Tal conduta é amplamente respaldada no Conselho de Contribuintes, como se vê pelas ementas de acórdãos, a seguir: E ainda: Há detalhes utilizados pelo Fisco como motivadores do presente lançamento, que, se analisados separadamente, de fato não seriam motivos relevantes, mas analisados conjuntamente, formam um todo comprometedor. Entretanto, ainda que o conjunto não fosse comprometedor De acordo com tal decisão, tais detalhes consistiriam no fato de o contribuinte não ter apresentado à fiscalização a prova do pagamento dos recibos em questão. Com efeito, apesar dos indícios de fraude apurados pela fiscalização no que diz respeito aos demais profissionais e empresas cujos pagamentos o contribuinte 111 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA is .ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000428/2005-36 Acórdão n° : 106-16.122 pretendeu deduzir do IR devido (os quais motivaram a autuação), não são eles suficientes a justificar a glosa das despesas efetuadas com as referidas profissionais. Isto porque o Recorrente trouxe aos autos os recibos de comprovação de tais despesas, os quais preenchem os requisitos da lei (art. 80 do RIR/99). Ademais, tais profissionais quedaram-se inertes ao receberem intimação da fiscalização, sendo certo que os fiscais autuantes deixaram de proceder à quaisquer novas intimações e também de efetuar quaisquer outras diligências que comprovassem eventuais fraudes em relação a estes recibos trazidos pelo Recorrente. Não tendo sido realizado este trabalho pela fiscalização, não podem ser desconsiderados os documentos apresentados pelo Recorrente e por isso a glosa das referidas despesas não pode prevalecer. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para restabelecer as glosas das despesas médicas efetuadas com as profissionais Maria Cândida e Marialva. Sala das Sessões - DF, em 28 de Fevereiro de 2007. 1 1 A-4,41 OBERTA DE AZ ri- EDO FERREIRA PAG I 6 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000269/2006-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de que tais documentos não sejam idôneos, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais de prova da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - A utilização de documentos inidôneos para pleitear a dedução de despesas médicas, que o Contribuinte sabe não ter realizado, constitui evidente intuito de fraude, passível de sanção mediante qualificação da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de que tais documentos não sejam idôneos, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais de prova da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - A utilização de documentos inidôneos para pleitear a dedução de despesas médicas, que o Contribuinte sabe não ter realizado, constitui evidente intuito de fraude, passível de sanção mediante qualificação da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado.

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CCOI/C04 n&1 MINISTÉRIO DA FAZENDA mt .; :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Mieft.a>--, ..-- QUARTA CÂMARA Processo n° 10650.000269/2006-99 Recurso n° 153.856 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.947 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente JOÃO FERREIRA DA SILVA Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de que tais documentos não sejam idôneos, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais de prova da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos. LANÇAMENTO - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÕNEOS - A utilização de documentos inidôneos para pleitear a dedução de despesas médicas, que o Contribuinte sabe não ter realizado, constitui evidente intuito de fraude, passível de sanção mediante qualificação da multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO r kFERREIRA DA SILVA. /111V 1 Processo n* 10650.000269/2006-99 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.947 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - HELENA COTTaA CARtgit esidente (A,C(AAA 3). P RO PA O PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: ti MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10650.000269/2006-99 CCO1 /034 Acórdão n.° 104-22.947 Fls. 3 Relatório Contra JOÃO FERREIRA DA SILVA foi lavrado o auto de infração de fls. 03/07 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 6.875,00 que, acrescido de multa de oficio, qualificada, no percentual de 150% e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 22.982,43. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS — Glosa de deduções de despesas médicas relativas a supostos atendimentos pelo profissional ATHAIR MARIANO DE QUEIROZ, CPF n° 137.805.571-34 no ano e valor abaixo relacionados. Exercício 2001 — ano-calendário 2000 — Valor: RS 25.000,00. Ressalte-se que os recibos de prestação de serviços emitidos pelo profissional ATHAIR MARIANO DE QUEIROZ, CPF n° 137.805.571- 34, foram considerados iniclôneos para todos os efeitos tributários, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, conforme contido no processo administrativo n° 10140.003628/2004-58, na Súmula Administrativa de Documentos Tributariamente Ineficaz e no Ato Declaratório Executivo n° 48, de 29/12/2004, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS e publicado no D.O. de 30/12/2004 (fls. 34). Vale, ainda, destacar que não houve, por parte do contribuinte ora autuado, a comprovação da efetividade dos tratamentos e pagamentos declarados, motivo que ensejou o lançamento com multa majorada de 150%, pelo uso de recibos inidõneos, e a correspondente protocolização de Processo de Representação Fiscal para Fins Penais. O presente auto de infração é decorrência de trabalho especial realizado pela Delegacia da Receita Federal em Uberaba/MG e em Campo Grande/MS, relativo a deduções fraudulentas de despesas médicas (efetuadas com médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos e demais profissionais da área de saúde, hospitais e assemelhados), onde constatou-se que uma grande quantidade de profissionais estava envolvida com a atividade de distribuição de recibos falsos e, por isso, foi efetuada a glosa do abatimento, excluído os valores usados indevidamente. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 38/46 na qual aduz que comprovou a efetividade dos serviços pelos citados profissionais; que apresentou os recibos Processo e 10650.000269/2006-99 CCO I/C04 Acórdão o.° 10422.947 Fls. 4 comprobatórios dos pagamentos, mas que a autoridade fiscal pediu a comprovação da efetividade dos tratamentos, sem indicar que documentos seriam esses; que não sendo demonstrada a falsidade dos recibos, está comprovada a despesa. Argumenta que laudos médicos e radiografias, exigidos pelas autoridades administrativas, são documentos sigilosos e ficam em poder dos profissionais; que os pagamentos foram feitos em espécie; que está convencido de que atendeu a todos os requisitos pedidos pelos atos que regulamentam as despesas médicas. Questiona o fato de um ato administrativo ter declarado inidôneos os documentos emitidos pelos profissionais e com base nesse ato cobrar multa majorada, de 150%. Argumenta que um ato administrativo não poderia contrariar a lei e defende que com a aplicação das súmulas deveria ser cobrado apenas o imposto, sem multa e juros, conforme art. 100, § único, do CTN. Insiste que não há nada nos recibos apresentados que os tornem inidôneos e que não se cogita, no caso, de inversão do ônus da prova. Defende que, como, segundo o art. 144 do CTN, o lançamento rege-se pela legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador, os atos declaratórios que declararam inidóneos os recibos fornecidos pelos profissionais não poderiam retroagir para alcançar fatos anteriores a suas emissões. Por fim, pede a anulação do processo de representação fiscal para fins penais. Decisão de Primeira Instância A DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a autoridade fiscal, diante de suspeitas em relação à idoneidade de recibos apresentados, pode exigir a comprovação adicional da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos efetuados; - que assim procedeu a autoridade fiscal ao intimar o Contribuinte a comprovar a efetividade dos dispêndios e a detalhar a forma de pagamento; - que o Contribuinte alegou que os pagamentos foram feitos em espécie o que, embora não seja defeso, é uma opção insólita; - que a existência de súmula administrativa declarando a inidoneidade dos recibos emitidos por determinado profissional invalida esses documentos para fins de dedução; - que não procede a manifestação da defesa quanto à inaplicabilidade retroativa do ato declaratório que declarou a inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional; - que segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello os atos administrativos declaratórios afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito e, portanto, só poderia se referir a situações pretéritas; Processo n° 10650.000269/2006-99 CO) 1/C04 Acórdão n.° 104-22.947 Fls. 5 - que a multa qualificada, de 150%, tem previsão legal expressa no art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996, que se reporta aos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964 e que, no caso sob exame, está caracterizada hipótese prevista nas normas em questão; - que a representação fiscal para fins penais, da mesma forma, está devidamente regulamentada em atos legais e infralegais aplicáveis ao caso; - que a invocação do art. 100 do CTN, por parte do Contribuinte, baseia-se em pressuposto equivocado de que teria ele observado as normas ali referenciadas; - que a cobrança dos juros com base na taxa Selic tem previsão em disposição expressa de lei e tem natureza indenizatória pela mora; - que a autoridade administrativa deve dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentam durante a execução de suas atividades administrativas. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — É de se manter a glosa de despesas médicas quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e o contribuinte não comprovar por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA — Cabível o agravamento da multa de oficio, quando caracterizado o intuito defraude, por parte do contribuinte. JUROS DE MORÁ TAXA REFERENCIAL° SELIC — Havendo previsão legal da aplicação da taxa Selic, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção. Lançamento Procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2006 (fls. 62v), o Contribuinte apresentou, em 30/05/2006, o recurso de fls. 63/90 no qual reitera as alegações e argumentos da impugnação quanto à não incidência de multa e juros em face da aplicação da súmula que declarou a inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional e quanto à irretroatividade do ato declaratório e, ainda, reafirma que apresentou documento hábil a comprovar a despesa deduzida. Por fim, formula pedido nos seguintes termos: Diante dos fatos apresentados, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera-se e requer que: I) seja acolhido o presente recurso; 2) que sejam aceitos os documentos que comprovam o efetivo serviço praticado pelo profissional e o pagamento em espécie, por serem o que a Lei determina que seja apresentado como prova do serviço prestado; 3) Caso não decidam pelo cancelamento do débito fiscal reclamado e ainda optem por persistir nesta cobrança, que sejam observados e • . . Processo,? 10650.000269/2006-99 CCO 1/C04 Acórdão n.• 104-22.947 Fls. 6 respeitados os ditames dos artigos 103 do CTIV (o qual define a vigência dos atos administrativos), 59 da CF, 96 e 100, § único, também do CTN (que determina a não cobrança de penalidades nas aplicações de atos administrativos); 4) seja remetida uma cópia dos autos para que a autoridade competente declare nulo o respectivo processo originado pela representação fiscal para fins penais que foi intempestivamente apresentada. ?5r. É o Relató 6 Processo n° 10650.000269/2006-99 CC01/C04 AcOrdào n.° 104-22.947 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RELATOR O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria objeto do recurso diz respeito à glosa de dedução de despesa médica referente, especificamente, aos valores declarados como tendo sido pagos ao profissional ATHAIR ADRIANO DE QUEIROZ, no valor de R$ 25.000,00. Como fimdamento para a glosa, a autoridade administrativa reporta o fato de ter sido expedido ato declaratório considerando inidôneos os recibos emitidos pelo referido profissional e o de o Contribuinte, intimado, não ter comprovado a efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados. Contrariamente ao que afirma o Recorrente, os recibos, por si só, não comprovam a efetividade das despesas e garantem o direito à dedução. É certo que os recibos fornecidos pelos profissionais, em regra, são documentos hábeis a comprovar as despesas neles indicadas, mas, diante de indícios da inidoneidade desses documentos, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais de prova da prestação dos serviços e da efetividade dos pagamentos. No caso presente, o fato de o profissional que emitiu os recibos ter sido objeto de ação fiscal que constatou a emissão de recibos graciosos, resultado na expedição de ato declaratório da inidoneidade dos tais recibos, somente com a efetiva comprovação, por parte do Contribuinte, da efetividade dos pagamentos e dos serviços, poderia ser admitida a dedução. No caso, o que se verifica é que o Contribuinte não apresentou tais provas. A afirmação de que os pagamentos foram todos feitos em dinheiro não ajudam a defesa. Embora tal atitude não seja vedada, é inverossímil e injustificada. Por outro lado, a realização de procedimentos odontológicos orçados em R$ 25.000,00, em um ano, deveria ser comprovada com outros elementos além do simples orçamento que, vale ressaltar, foi assinado pelo mesmo profissional que assinou os recibos cuja idoneidade está sendo questionada. Portanto, sopesando os elementos disponíveis, por um lado, o procedimento fiscal instaurado que concluiu pela inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional e, por outro lado, a total ausência de provas da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos referentes às despesas deduzidas, é de se concluir pela não comprovação da despesa e, conseqüentemente, pela manutenção da glosa. Relativamente à incidência da multa e juros, data venta, os dispositivos legais e constitucionais invocados não têm nenhuma aplicação ao caso sob exame. Inicialmente quanto aos efeitos, no tempo, do ato que declarou a inidoneidade dos documentos emitidos pelo profissional, o Contribuinte confunde a vigência da norma com a sua eficácia no tempo. Tratando-se o ato declaratório, como o próprio nome sugere, de ato meramente declaratório de lir A . . • Processo n° 10650.000269/2006-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.947 p, uma situação de fato, não faz nenhum sentido pretender que sua eficácia alcance apenas os atos praticados após sua vigência. É claro que a declaração da inidoneidade dos recibos emitidos por determinado profissional só poderia se referir a recibos já emitidos. Assim é que o ADE n° 48 declarou a inidoneidade dos documentos emitidos no período de 01/01/1999 a 31/12/2002 (fls. 34), que compreende o ano objeto da autuação. Também não é o caso aqui de se aplicar o art. 100, parágrafo único, do CTN. A invocação desse dispositivo decorre de um raciocínio circular no qual o Contribuinte toma como pressuposto o fato de que agiu de acordo com as normas mencionadas nos incisos desse artigo, mas não é esse o caso. A multa aqui decorre, precisamente, da dedução indevida de despesa que reduziu o valor do imposto a pagar, situação típica definida no art. 44 da lei n° 9.430, de 1996, inclusive quanto ao agravamento da qualificação da multa de oficio. Quanto aos argumentos relativamente à hierarquia das normas, não vislumbro neste caso qualquer irregularidade. Os atos administrativos em questão estão em perfeita sintonia com as leis. Sobre a qualificação da penalidade, a utilização de documentos inidôneos para pleitear a dedução de despesas que o Contribuinte sabe não ter realizado com o propósito de reduzir a base tributável constitui hipótese referida nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964 a ensejar a qualificação da penalidade, conforme foi exposto na decisão recorrida. A inidoneidade dos documentos apresentados está comprovada pelo procedimento fiscal anterior realizado em face do profissional e pela falta de comprovação por parte do Contribuinte da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços. Finalmente, quanto aos juros de mora, estes, da mesma forma, decorrem de disposição expressa de lei e são aplicáveis no caso de falta de pagamento ou de pagamento fora do prazo de tributo ou contribuição. Decorre, portanto, da mora, perfeitamente configurada neste caso. Sobre a legalidade da aplicação dessa taxa e não de outra qualquer, a matéria já foi objeto de pacificação neste Conselho de Contribuinte que editou súmula, aplicável ao caso, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Sobre a representação fiscal para fins penais, refoge à competência deste Colegiado examinar o pedido do Recorrente. Esclareça-se, contudo, que a representação é peça meramente informativa, a ser examinada por autoridade competente para decidir sobre a pertinência de se promover ou não ação penal em face do representado. Conclusão e . • " . . . Processo e 10650.000269/2006-99 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.947 Fls. 9 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2008 RP f ,&tAitko ? .().7cutA-Nr\/i iói\PA 2 2O PEREIRA BARBOSA 9 _

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4661007 #
Numero do processo: 10660.000907/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12144
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. De .... 4___/ 20D0 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C%. . Rubrica z_z--41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f" Processo : 10660.000907/98-91 Acórdão : 202-12.144 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 110.792 Recorrente : IRMÃOS COSTA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF — É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues Sala da/s Se 7- • 1 em 10 de maio de 2000 g Mar is 'tnicius Neder de Lima Pr de te Ct- Maria T a Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ovrs 1 á. • .7.1k MINISTÉRIO DA FAZENDA y:÷51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<ilE - • Processo : 10660.000907/98-91 Acórdão : 202-12.144 Recu rso : 110.792 Recorrente : IRMÃOS COSTA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi imposta multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referente aos meses de janeiro a junho/94. A contribuinte apresenta, tempestivamente, impugnação de fls. 16/23, na qual alega, em apertada síntese que: - a multa aplicada é ilegal, conforme tem-se manifestado os Tribunais. Ilegal é a criação de obrigação tributária acessória por ato de autoridade incompetente para tal, não se podendo delegar matéria de competência do Congresso Nacional, através de Instrução Normativa, que é um ato meramente administrativo, emanado por delegação ao Secretário da Receita Federal; - que as IN SRF rrs 08/94, 15/94 e 53/94, além de baixarem sensivelmente os valores que servem de parâmetros para entrega das DCTF, ainda retroagiram a obrigatoriedade a janeiro/94, ferindo os princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade das leis, conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 150. - que se não bastassem os argumentos anteriores, alega "a autuada assim que foi consultada sobre a entrega, providenciou-a imediatamente sanando a falha cometida servindo portanto a presente como denúncia espontãnea, FIOS termos do artigo 138 do Cm". A autoridade singular, através da Decisão DRJ/JFA-MG n° 0045/99, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigido: "MATÉRIA E EMENTA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por atraso na entrega ida 19C7F — É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. 2 Q30 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t'-‘: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000907/98-91 Acórdão : 202-12.144 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Responsabilidade por Infrações - Denúncia Espontânea- Não deve ser considerado como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da pontualidade do contribuinte. Lançamento procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde, além de reiterar os argumentos expostos anteriormente, traz algumas decisões do Tribunal Regional da 1a Região, dando pela ilegalidade da DCTF. Conclui ainda que: (sic) "a uma : mesmo não tendo sido entregue no tempo regular as DCTFs, não houve prejuízo ao Fisco, pois os tributos lá informados foram todos recolhidos normalmente. a duas: o descumprimento se deu porque a IN/94 editada no início de março daquele ano, retroagiu seus efeitos a janeiro do mesmo ano, num flagrante desrespeito a irretroatividade das leis. a três: como todos os tributos que deveriam ter sido informados na DCTF já estariam recolhidos por ocasião do cumprimento daquela obrigação acessória, não haveria até mesmo o prejuízo quanto a informação pois esta no próprio recolhimento onde consta códigos já estaria sendo informado". Às fls. 26, liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.006711-3, dispensando a contribuinte do depósito administrativo, como condição do seguimento do recurso administrativo. É o relatório. 3 tj MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Y-.51149/1115. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000907/98-91 Acórdão : 202-12.144 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso interposto atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e portanto merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pelo interessado, verifica-se que duas questões foram invocadas pela autuada: a primeira diz respeito a ilegalidade da DCTF, e a segunda questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas somente após o inicio do procedimento fiscal por meio de intimação de fl. 05. No que diz respeito a ilegalidade das normas, em que pesem os argumentos sustentados pela recorrente, há de se ponderar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a ilegalidade das normas, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Nunca é demais ressaltar que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 e parágrafo único do CTN). Por outro lado, os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da norma, em todas as suas especificações onde a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater á enumeração minuciosa do Direito Positivo'. Compulsando os autos, verifico estar perfeito o lançamento efetuado pela autoridade fiscalizadora, ao considerar, para a contagem do atraso, na entrega dos documentos fiscais, a prorrogação dos mesmos, através da IN/SRF n° 53/94 (períodos de jan/94 até jun/94; 29/07/94) e já com a redução da multa em 50% (28,67) No que pertine à segunda questão, referente a "denúncia espontânea", preceitua o parágrafo único do artigo 138 do CTN que: Meirelles. Helly Lopes, Direito Adm. Brasileiro. 19' ed. - São Paulo, Revi. dos Tribunais. 1994, pág. 101. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?5;a:fe4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000907/98-91 Acórdão : 202-12.144 "Não se considera espontánea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Portanto, tendo em vista que a entrega das declarações verificou-se após o inicio da fiscalização, desprovido de qualquer fundamentação em torno da suposta "denúncia espontânea". Por outro lado, mesmo que o contribuinte tivesse apresentado as DCTFs antes de qualquer procedimento fiscal, ainda assim, apenas para argumentar, nenhuma sorte lhe adviria em razão das constantes decisões sobre a matéria. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente2, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § I°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal de conduta. Decidiu a Egrégia Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, pelo seguinte: "71UBÚ7AI?10. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM A 7RA SO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. Al?T. 88 DA LEI 8.981 95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 2 No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/I999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - l' Quinzena de set/99 - cad. I, pag 533. 5 f( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4241fr tal SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000907/98-91 Acórdão : 202-12.144 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981,95, por não entrar em conflito com o art. 138, do Cl?'!. Os referidos dispositivos tratam de entidadesjurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2° Turma, através do RESP 2080971PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Consta da Decisão AG 2445231PR (1999/0048685-5) em que foi relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CM, não tem a elasticidade dada pelo are.sto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do C17V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias cmlánoma.s não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000907/98-91 Acórdão : 202-12.144 disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. Portanto, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 pkt MARIA TEREII,ARTINEZ LÓPEZ 7

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4661139 #
Numero do processo: 10660.001268/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74869
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo : 10660.001268/99-80 Acórdão : 201-74.869 Recurso : 114.777 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : LIMA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o F1NSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIMA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge reir—e - Presidente • Antonio Mário cl, Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 , t . , I. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001268/99-80 Acórdão : 201-74.869 Recurso : 114.777 Recorrente : LIMA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme Planilha de fls. 02 e 03, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660.042/2000 (fls. 71/72), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 e no Ato Declaratório SRF n°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 75 a 80, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 82/84, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha — MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 88/91, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. I I,' # 1;1 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4757S.7. Processo : 10660.001268/99-80 Acórdão : 201-74.869 Recurso : 114.777 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4— da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria.k 3 Vi MINISTÉRIO DA FAZENDA JOA • ." TO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( n'• ft-t%• Processo : 10660.001268/99-80 Acórdão : 201-74.869 Recurso : 114.777 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 23/07/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MT n° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos cf..; ados no procedimento. Sala das Sessões, - O • 4 junho de 2001 ff/ ANToNio MÁRIO DE ABREU PINTO 4

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Numero do processo: 10665.001002/00-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18847
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : ANTÔNIO COELHO DA SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.847 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO COELHO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. r LEI MA - IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ‘,/-e-e2161, -Y-ge MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AN RADE RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. .4t14.1,"* n1, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •';'n :»-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘)I-.¡I;1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001002/00-39 Acórdão n°. : 104-18.847 Recurso n°. : 127.444 Recorrente : ANTÔNIO COELHO DA SILVA RELATÓRIO ANTÔNIO COELHO DA SILVA, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01/02), alegando, em síntese, que: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, com um dia apenas de atraso em 29/04/00, sábado, pois entregou sua declaração via intemet e não conseguiu acesso ao site da Receita Federal, devido ao grande congestionamento; - que o fato fora levado ao conhecimento da Receita Federal em Divinópolis, que já tivera conhecimento através do seu plantão fiscal e nos orientara a promover um comunicado do ocorrido à Receita Federal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001002/00-39 Acórdão n°. : 104-18.847 - a Internet, habilmente utilizada pelo poder público, contém inúmeros recursos como o acesso a informações, entretanto, por ser uma tecnologia nova, portanto sem nenhuma disciplina e controle sobre seu uso, faz com que fique sujeita a erros e enganos e o administrador público pode e deve utilizar de seu poder discricionário para localizar a Justiça; - ao remetermos as informações no dia seguinte, sábado, o que não gerou nenhum prejuízo nas funções controlísticas e arrecadadoras do fisco. Anexa à fl. 03, um comunicado da empresa Visão Contabilidade Ltda., que relata o mesmo fato alegado pelo impugnante e relaciona um lista nominal de seus clientes em idêntica situação. Requer seja cancelado o Auto de Infração. Às fls. 08/09, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que decide julgar procedente a exigência fiscal, sob os argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar." Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 13/14, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). 3 =•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA :g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"';‘§;-9);ZI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001002/00-39 Acórdão n°. : 104-18.847 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•,g; :2 .:::;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001002/00-39 Acórdão n°. : 104-18.847 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 12-v, em 21/06/01 e recorreu a este Colegiado aos 16/07/01 (fls. 13). Logo, tempestivamente., conforme consta de fls. 16. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa da recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ç CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001002/00-39 Acórdão n°. : 104-18.847 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retomo ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores, dos quais fui relatora, relativos à dispensa da multa em face do disposto no art. 138 do CTN, nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que me submetia ao entendimento da CSRF. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001002/00-39 Acórdão n°. : 104-18.847 estabelecido, não a exime do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não a exime da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, a alegação de congestionamento na "Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, por si só, não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF ,/ em 20 de junho de 2002 (4/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000188/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. Entretanto a área de reserva legal existente na propriedade segundo o laudo técnico apresentado é de 436,38 hectares. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PASTAGEM. O contrato de comodato é início de prova que necessita de complemento pela comprovação de efetiva utilização das pastagens. Ausente qualquer evidência da existência de gado para pastar no período-base de 1996, na área especificada. Não se pode aceitar a informação quanto ao rebanho de terceiros, previsto no Contrato de Comodato, como prova de utilização da área de pastagem existente no imóvel. O referido Contrato apenas poderia servir para vincular o rebanho de terceiros à propriedade sob exame, abstratamente estabelece uma autorização para a pastagem de 450 cabeças de gado bovino, porém nada comprova quanto a uma efetiva e concreta utilização da propriedade no ano de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos -rejeitar a preliminar de incompetência da DRJ/Brasília e a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar tão somente a área de utilização limitada constante do laudo de avaliação apresentado com o recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. Entretanto a área de reserva legal existente na propriedade segundo o laudo técnico apresentado é de 436,38 hectares. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PASTAGEM. O contrato de comodato é início de prova que necessita de complemento pela comprovação de efetiva utilização das pastagens. Ausente qualquer evidencia da existência de gado para pastar no período-base de 1996, na área especificada. Não se pode aceitar a informação quanto ao rebanho de terceiros, previsto no Contrato de Comodato, como prova de utilização da área de pastagem existente no imóvel. O referido Contrato apenas poderia servir para vincular o rebanho de terceiros à propriedade sob exame, abstratamente estabelece uma autorização para a pastagem de 450 cabeças de gado bovino, porém nada comprova quanto a uma efetiva e concreta • utilização da propriedade no ano de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos -rejeitar a preliminar de incompetência da DRJ/Brasília e a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar tão somente a área de utilização limitada constante do laudo de avaliação apresentado com o recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 •.414 MA/ 4 .. . 1. . . .— , .. '.. > • MINISTÉRIO DA FAZENDA :. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 A I° ANELP DAUDT PRIETO Presiden e 1 1 t " 4 ? P n• / , • DO LOIBMAN, • : tor 410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. Fez sustentação oral o advogado ANDRÉ LISBOA SIMÕES DA ROCHA, OAB 83916/MG. IP 2 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 RECORRENTE : A.L.V. PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRYBRASILIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 08/05/2001 o auto de infração de fls. 01/11, para exigir o ITR/1997, acrescido de multa de oficio e juros legais calculados até 30/04/2001, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Rio Formoso" cadastrado na SRF sob o n° 3104183-3, com área total de • 2.181,9 hectares, localizado no Município de Buritizeiro/MG. O crédito foi constituído devido à glosa da área declarada como de utilização limitada/reserva legal (530,0 há) porque não foi comprovada a averbação à margem da matrícula do imóvel; houve também a glosa do rebanho informado de 327 cabeças de grande porte por não ter sido apresentado documento comprobatório exigido, com o que a área servida de pastagem aceita foi reduzida a zero. Com isso houve aumento na área aproveitável do imóvel, apresentando-se uma redução no grau de utilização da propriedade de 81,3% para 0%, o que levou à aplicação da alíquota máxima de 8,6% sobre a nova base de cálculo do ITR. A descrição dos fatos que originaram o auto de infração está às fls.04/08, constando o embasamento legal para a autuação. Inconformada com a exigência a interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 34/48, na qual em resumo apresenta as seguintes alegações: 1. Ainda que a Lei 4.771/65 determine a averbação da área de reserva legal, em nenhum momento determina que a ausência de registro no Cartório competente implique descaracterizar a sua condição de reserva legal, ou seja, o registro não é e nem nunca foi requisito necessário à configuração da reserva; 2. Independentemente de averbação, a área de reserva legal deve ser preservada e conseqüentemente deduzida da base de cálculo do ITR. Em consonância com essa tese transcreve entendimento do 2° Conselho de Contribuintes consubstanciado nos 8 acórdãos enumerado às fls. 61; 3. Além disso a alteração do Código Florestal pela MP 1.956-51, de 26/06/2000, a área de reserva legal foi definida como área de preservação, não tendo nem sequer sido mencionada a necessidade de averbação, confirmando que o registro realmente não é elemento inerente à reserva legal; 3 • - ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 4. cabe destacar que nem o Código Florestal nem a Lei 9.393/96 impuseram qualquer sanção para a hipótese de não-averbação, não sendo permitido ao intérprete a seu talante estabelecer punição onde a lei não a previu. Contesta a plicação da IN SRF 43/97 como fundamento a essa penalidade, posto que sanção não pode ser instituída por IN, conforme art. 97, V do CTN, e sem lei que determine a tributação de área de reserva legal não registrada, isto não pode ser feito por norma oriunda do Poder Executivo; 5. Requer a juntada a posteriori de laudo técnico atestando o estado de conservação da área de reserva legal em causa; 6. Quanto à comprovação do rebanho existente na propriedade há • de se admitir qualquer tipo de prova, nenhuma das leis ou instruções normativas que tratam do 1TR são tão exclusivas quanto pretende a fiscalização; 7. O Conselho de Contribuintes quanto a essa matéria fala em prova idônea e laudo técnico, e em estrito cumprimento da lei aceita qualquer modalidade de prova do exercício da atividade pecuária. Esta posição é corroborada pela IN SRF 73/2000, art. 21, § 1 0, H, que permite que área arrendada a terceiros seja deduzida do cálculo do ITR; 8. A atividade de pecuária foi desenvolvida por um fazendeiro da região (que recebeu a área em comodato), e por isso a declaração de produtor rural não pode ser exigida da impugnante, que a mesma não é produtora rural; 9. A impugnante não possui poder de polícia e não pode obrigar o comodatário a fornecer-lhe os tais documentos, havendo mesmo a hipótese de o comodatário não ter apresentado suas declarações de produtor rural, não podendo a • impugnante ser punida por tais fatos; 10. Cita a CF/88, art. 5 0, II e julgado do 1° Conselho de Contribuintes para fundamentar a alegação de que o fisco não pode exigir documento a cuja apresentação o contribuinte não está obrigado. Conclui que o fisco deve se contentar com o único documento exigível da autuada, qual seja o Contrato de Comodato cujo objeto é a utilização das áreas de pastagens, comprometendo-se também a fornecer endereço e telefone do produtor rural que utilizou as pastagens, a ser juntado a posteriori; 11. O ADN 05/90 impede a exigência de multa de mora do contribuinte do ITR antes da decisão administrativa definitiva, conforme jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes; Pede a improcedência da autuação. 4 • - •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 A DRJ/Brasília/DF, por meio da ia Turma de Julgamento, por unanimidade de votos decidiu por ser procedente o lançamento. A fundamentação, em resumo, foi a seguinte: a) A obrigação de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel está prevista no Código Florestal, c/a redação dada pela Lei 7.803/89, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei 9.393/96 está condicionando implicitamente a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência; b) Com base nas IN SRF 43/97 e 67/97, com as disposições da Lei 9.393/96, as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão 111 reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. O contribuinte terá o prazo de 6 meses, contado da data da entrega da declaração ITR para protocolar requerimento do ADA junto ao 1BAMA. Se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a SRF fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Daí que as áreas - especificadas somente serão excluídas da tributação do ITR se forem reconhecidas mediante ADA expedido pelo IBAMA e/ou órgão competente estadual, até a data do fato gerador do ITR, ou ainda, se o contribuinte comprovar que protocolou requerimento do ADA àqueles órgãos no prazo de 6 meses a partir da data da entrega da DITR/97; c) A averbação da área de reserva legal não é mera formalidade, é ato necessário, entre outras coisas, para que o Estado dela tome ciência e possa, a partir daí punir eventual desmatamento irregular. O art. 16 da Lei 4.771/65 impõe a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. • d) A cobrança de imposto correspondente à área não averbada não constitui sanção, o que há é a exigência de imposto sobre área indevidamente excluída da tributação do ITR nos termos da lei. A sanção no caso é a cobrança de multa e juros sobre o valor suplementar do imposto; e) lembra-se que os julgados do Conselho de Contribuintes não possuem efeito vinculante nem constituem normas complementares da legislação tributária; f) Quanto à glosa do rebanho de 327 cabeças de grande porte, a matéria está disciplinada na IN SRF 43/97 c/ a redação dada pela IN SRF 67/97, na qual se define a área de pastagem aceita. Para comprovar a existência desse rebanho na propriedade no ano-base de interesse a impugnante apenas alega que o rebanho pertence a um fazendeiro da região que recebeu área em comodato ficando de • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO : 303-31.738 apresentar a posteriori o referido contrato. Ocorre que não consta dos autos a apresentação do tal contrato ou qualquer outro documento que pudesse ser considerado a favor de suas alegações; g) Diga-se, porém, que o contrato de comodato serve apenas para vincular o rebanho de terceiros ao imóvel do comodante, desde que devidamente comprovado através de documentos hábeis e idôneos a tal prova, como ficha de vacinação e movimentação de gado, Cartão de Vacina do IMA, Declaração de produtor rural, Nota Fiscal de Aquisição de vacinas, etc. Portanto o Contrato não autoriza a aceitação do rebanho informado na declaração; h) Ainda é preciso ressaltar que o ônus da prova neste caso cabe à impugnante, que deveria instruir adequadamente sua impugnação, estando o contribuinte obrigado por lei a guardar os documentos relativos ao autolançamento por pelo menos cinco anos. Não há nos autos prova hábil e idônea da existência na propriedade no ano de 1996 do rebanho declarado; i) Há um equívoco na impugnação de multa de mora, a multa lançada é de oficio nos termos da Lei 9.393/96, art. 14, § 2°, que remete à Lei 9.430/96, art. 44, I, sendo de 75% sobre a diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento e nos de declaração inexata. Irresignada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 19/12/2002, que não reconheceu a isenção para efeito de ITR da área de reserva legal e desconsiderou o rebanho declarado, determinando a cobrança de acréscimos legais, a saber multa de oficio e juros de mora, a interessada comparece aos autos para apresentar seu recurso voluntário, ao Conselho de Contribuintes, datado de 16/01/2003 e constando às fls. 74 informação apócrifa de que "envelope no outro processo postado em 17/01/03", supostamente firmado por funcionário da repartição de origem. No recurso além das alegações já antes produzidas acentua que: 1. Levanta preliminar de nulidade do julgamento pela DRJ/BSA por incompetência, sob a alegação de que a autoridade administrativa competente para julgar a impugnação do ITR é aquela que jurisdiciona o município de localização do imóvel; 2. Há impossibilidade do recorrente responder pelo ITR/97 posto que o imóvel rural a que se refere foi alienado aos Srs. Felisberto Brant de Carvalho Filho e Ziara Checchia Brant de Carvalho e devidamente registrado no CRI competente, não podendo a recorrente responder pelo ITR ora exigido; (ALEGAÇÃO NOVA) 3. Do Código Florestal, art. 16, não deixa margem a dúvida, a área de reserva legal é aquela não inferior a um quinto da área total do imóvel, onde não é 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 permitido corte raso da vegetação. Havendo cobertura vegetal superior a 1/5 do imóvel, tem-se automaticamente área de reserva legal que, independentemente de qualquer averbação deve ser preservada e conseqüentemente deduzida da base de cálculo do ITR; 4. Junta laudo técnico elaborado por engenheiros agrônomos que aponta a existência de área de reserva legal de 436,38 ha, com tipologia localizada, existente hoje e, portanto, existia em 1996; 5. A IN SRF 43/97 não é hábil a regrar validamente a penalidade de incluir na base de cálculo área com isenção legal. É imperioso ressaltar que a fiscalização não questiona a existência das características naturais que configuram área de reserva legal, apenas se prende a formalidade impertinente; 6. A não averbação constitui mero descumprimento de obrigação acessória, não podendo fundamentar a perda do direito de isenção 7. Também quanto aos índices de lotação pecuária se desrespeitou o comando legal. Os índices de lotação pecuária foram estabelecidos em total desacordo com a Lei 9.393/96, posto que para sua fixação deveria ser ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, este requisito não foi cumprido e é a própria IN SRF 60/2001, art. 24 que deixa isso claro; 8. Quanto a apenas ser considerado como da existência de rebanho a declaração de produtor rural e o cartão de vacinação, nenhuma das leis ou IN's sobre ITR são tão exclusivistas. É necessário tão-somente que o contribuinte faça prova do exercício da atividade pecuária no imóvel, é nesse sentido a jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes, que fala em prova idônea e laudo técnico. Tal • posição é corroborada pelo § 5 0 do art. 21 da IN SRF 73/2000, e por outro lado, a IN SRF 43/97 permite que a área arrendada a terceiros seja deduzida do cálculo do ITR; 9. Caberia ao comodatário apresentar documentos sobre a produção rural, o recorrente não possui poder de polícia para obrigá-lo, o fisco deve se contentar com o único documento exigível da autuada, o contrato de comodato que está em anexo, inserido no laudo técnico, que constituem prova suficiente do exercício da atividade rural. Seja como for, se VV.SSas. entenderem que o contrato não é suficiente, há o laudo técnico de fls. 34/36 que faz prova cabal da existência dos animais declarados na DITR. Pede que seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, anular, cancelar ou julgar improcedente o auto de infração. 7 . • - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 O despacho de fls. 168 da DRF/Curvelo atesta que o contribuinte arrolou bens para garantia de instância. Informa que o arrolamento está sendo controlado pelo Processo 10620.000273/2003-81. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. Há duas preliminares argüidas pelo recorrente: P) Incompetência da DRJ/BSA. Alega que o imóvel rural em apreço está situado em Minas Gerais, e não poderia ser competente a DR.T/BSA porque a autoridade administrativa competente para conhecer e julgar a impugnação • relativa ao ITR seria aquela que jurisdiciona o município de localização do imóvel, poderia ser a DRJ/Belo Horizonte ou a DRJ/Juiz de Fora mas jamais a DRJ/B rasí li a/DF . Adoto aqui as razões apresentadas em outro processo pelo ilustre Conselheiro Sérgio Castro Neves para rechaçar preliminar em termos semelhantes, conforme segue: "Não deixa de ser curioso, pela absoluta originalidade, o raciocínio desenvolvido sobre a incompetência da autoridade recorrida, por conta de sua localização geográfica. Trata-se sem dúvida de portentoso exercício de criatividade, especialmente ao buscar fundamento em insólita hermenêutica das garantias constitucionais. Nada obstante, e sem qualquer desapreço pela pitoresca construção, devo rejeitar o argumento. Faço-o, em primeiro lugar, pelo temor de que aceitá-lo seria condenar à nulidade, antecipada e automaticamente, a grande maioria das decisóes prolatadas por • este mesmo Conselho, que é sediado em Brasília e, portanto, apenas episodicamente no domicílio fiscal dos contribuintes que a ele recorrem. Em segundo lugar, pela razão maior de que o exame de constitucionalidade é matéria estranha à competência deste Colegiado" Acrescenta-se que a competência em razão da matéria foi atribuída legalmente às DRJ, a distribuição de matérias entre as DRJ se fez conforme conveniência administrativa, absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico brasileiro, que em nada prejudica o contribuinte. Rejeito, pois, esta preliminar. 2') ilegitimidade Passiva. Alega a ALV Participações Ltda que alienou o imóvel objeto deste processo, em 30/09/2002, com o devido Registro no CRI competente em 15/10/2002, 9 • . , • MNISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 conforme documentos de fls. 96/100. A alienação foi feita aos Srs. Felisberto Brant de Carvalho Filho e Ziara Checchia Brant de Carvalho. Observa-se, inicialmente, que os adquirentes do imóvel rural são precisamente, segundo o documento de fls. 50/53, registrado na JUCESP, os únicos sócios, portanto, únicos proprietários da empresa em causa. Em segundo lugar que o valor do tributo devido a título de ITR/97, foi objeto de lançamento tributário por meio do auto de infração sob análise, cuja ciência foi dada à empresa em 16/05/2001, conforme documento de fls. 33. Em terceiro lugar que a afirmação feita pelos alienantes na Escritura Pública de Dação em Pagamento, quanto à quitação do ITR/97 carece de boa-fé, em que pese seja declaração prestada aos adquirentes que representam as mesmas pessoas dos únicos sócios Felisberto Brant de Carvalho Filho e Ziara Checchia Brant de Carvalho. A manobra não merece ser tutelada com base no direito civil brasileiro vigente, nem tampouco com base no direito tributário. O art. 357 do Código Civil (CC) estabelece que determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Por outro lado o art. 502 do CC, quanto à compra e venda de imóvel, estabelece que o vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. Na data de lavratura da Escritura referida a ALV Participações Ltda. tinha plena ciência do lançamento suplementar de ITR/97. Ademais não é defensável a postura assumida pela interessada no recurso voluntário, como se quisesse transferir aos outorgados credores do imóvel dado em pagamento, que eventualmente são exatamente as mesmas pessoas dos únicos sócios da empresa em causa, a responsabilidade pelo tributo relativo à propriedade rural, no exato momento em que estava sob análise a impugnação apresentada perante a SRF. Lembra-se aqui o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional que especifica que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Ora, na escritura a empresa ALV Participações Ltda, representada pelos sócios proprietários afirmaram estar a outorgante devedora "quites (sic) com os exercícios de 1988-1999-ITR DA GLEBA N° 01-30515378, quites (sic) com os exercícios de 1997/2001-ITR DA GLEBA N° 02-31041833...". Evidentemente a circunstância da ciência do auto de infração em maio/2001 e também a apresentação de impugnação perante a DRJ, em 13/06/2001, caracterizam a permanência da responsabilidade tributária por parte da empresa em causa em relação ao TTR/97 da propriedade rural objeto do lançamento. Proponho que se afaste também esta preliminar. io fr)e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 Vamos ao mérito. São duas as questões que compõem o presente litígio. A primeira questão diz respeito à não averbação da área declarada de 530,0 hectares a título de área de reserva legal. É questão sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no Registro Imobiliário não se deu no prazo suposto legal pela fiscalização, sendo este até a data especificada pela administração tributária. A segunda questão é referente à glosa de área da propriedade rural em causa, declarada como de pastagem utilizada para criação de rebanho de grande porte por parte de terceiros. Inicialmente devo dizer que a matéria quanto à averbação esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por muito tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente, conforme faz a decisão recorrida, levantou-se neste plenário uma questão sobre nova interpretação para o § 7° do art. 10, introduzido na Lei 9.393/96, pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Analisemos, pois, ainda essa vez, com o cuidado devido. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 da Lei • 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem do mesmo diploma legal, destinasse comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 70 do art. 10, com a determinação expressa de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1 0 do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que • existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal, de preservação permanente ou de servidão florestal, deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 70, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. • Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Ressalta-se que no caso concreto não se comprovou nenhuma falsidade de declaração. A documentação apresentada, notadamente o laudo técnico de fls. 101/138, é em princípio competente e suficiente para identificar a efetiva situação das áreas do imóvel, não apenas no sentido topográfico e geológico, mas também para atestar conforme a definição legal estabelecida no Código Florestal, sua caracterização como área sob reserva legal, por determinação legal isenta de ITR. A fiscalização não se deu por satisfeita quanto à comprovação da área de uso limitado, não porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque tal área não 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo, ou, pelo menos, até antes da data limite para protocolização de requerimento de ADA ao 1BAMA, nos termos dispostos em IN SRF. Não se pode admitir sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de uso limitado como condição ao reconhecimento de serem isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de 411 servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento jurídico nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou, pelo menos, incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo 111 crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Não resisto à tentação de analisar a curiosa e criativa justificativa, entretanto, insustentável diante da lógica elementar, elaborada pelo ilustre relator do voto condutor do Acórdão exarado pela DRYBSA, para sem razão, justificar o que ao seu ver seria de fácil compreensão. Afirmou o ilustre julgador de primeira instância que a averbação da área de reserva legal constitui um compromisso público firmado pelo proprietário do imóvel de que a área indicada será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Até aqui perfeito, nada a objetar, ao contrário, é de se confirmar a assertiva, apenas com o complemento necessário de que a averbação à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente visa precipuamente a prevenir a responsabilidade de eventuais adquirentes, que mesmo sem firmar diretamente compromisso algum, diante do registro público firmado pelo proprietário original, não poderia alegar validamente desconhecimento da impossibilidade, total ou parcial, conforme o caso, de utilização da área sob reserva legal. Mas o ilustre julgador a quo continua o seu raciocínio para afirmar que é fácil compreender que o compromisso resultaria inócuo enquanto incentivo à preservação do meio ambiente, se fosse se admitir o aproveitamento pelo contribuinte 411 da isenção relativa ao ITR em seguidos exercícios, sem que providenciasse a averbação exigida em cartório, que se assim fosse nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o Poder Público ao permitir a utilização do beneficio da isenção fiscal sem a averbação não teria mais qualquer garantia, o que ao seu ver não ocorre quando existe a averbação da área no registro de imóveis. Ora, ora, amicus Plato, sed magis arnica ventas! Em que pese a criatividade, com todo o respeito, este último parágrafo representa um redondo equívoco, além de ser uma falácia. Pretende o relator da decisão recorrida que a isenção legal destinada a áreas definidas no Código Florestal como de utilização limitada, seja uma espécie de incentivo ao contribuinte para que colabore com a preservação ambiental, que a Receita Federal seja o xerife dessa preservação, de modo que o órgão tributário possa definir a seu critério, discricionariamente, quem pode ou não usufruir a isenção em comento, e, ao que pude compreender, derivaria da inusitada interpretação forjada, • que a averbação, por si só, representa uma garantia de preservação da área. Nada sobra para ser aproveitado. A premissa de ser a isenção em foco um incentivo ao proprietário rural para que colabore com a preservação ambiental é falsa. Há neste caso, claramente, um impedimento legal para utilização, em variados limites, de certas áreas precisamente definidas no Código Florestal, independentemente da vontade do particular, ou do Fisco, é norma cogente, heterônoma, que vai ao encontro do interesse público definido constitucionalmente de preservação ambiental, ecológica, de patrimônio nacional. Aquele que infringir a norma de preservação ambiental expressa na Lei 4.771/65 com as alterações posteriores incorre em crime ambiental. Por se tratar de área submetida a um constrangimento legal é que a norma tributária, veiculada na Lei 9.393/97, c/a redação dada pela MP 2166-67/2001, garante a isenção do ITR sobre tais áreas, independentemente de prévia comprovação na declaração ao fisco, porém estabelecendo a responsabilidade tributária, civil e penal do declarante diante de 14 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 posterior flagrante de falsidade da declaração por parte da autoridade administrativa. Registra-se que a falsidade prevista é da declaração quanto ao estado da área discriminada, de ser ou não efetivamente área de preservação permanente, ou de reserva legal ou de interesse ecológico, etc. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, apenas complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica, ou pelo menos principal, de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que 411 constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco, do 1BAMA ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive à administração pública, de preservação de tal área. E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR. Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do 1BAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. Ademais soa demasiadamente ingênuo imaginar que o simples ato de averbação à margem da matrícula do imóvel pudesse servir de garantia à preservação ambiental. Há, ou pode haver, áreas averbadas que não constituem efetivamente área de utilização limitada, como também há, ou pode haver, áreas que sendo de reserva legal não estão averbadas. • A decisão a quo deixa entender que havendo o registro competente da averbação, a partir de então poderá a SRF considerar a isenção da referida área de reserva legal, antes não. A interpretação equivocada tornaria absolutamente irrelevante o texto legal. Com todo o respeito, data venta, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário. Não há no nosso ordenamento jurídico, conforme buscamos demonstrar antes, nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. Por outro lado, quando a partir de informações do proprietário, o MAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 apenas atua em auxilio ao reconhecimento de existência da área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) prestada perante a SRF e as informações fornecidas pelo interessado ao IBAMA na ocasião em que protocola o pedido de Ato Declaratório Ambiental ao MAMA. Nem uma coisa nem outra deve dispensar nem a SRF e nem o MAMA das respectivas atividades fiscalizadoras sob suas competências. A SRF pelas implicações tributárias da isenção do ITR, por definição legal, e ao MAMA, pela necessidade de preservação ambiental. A despropositada pretensão das IN SRF 47/97 e 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA em documento de comprovação da existência de área de uso limitado é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR . Nada impede, portanto, aliás, seria de se exigir, que eventualmente havendo dúvida quanto à informação declarada, a administração tributária aprofundasse a fiscalização de forma a verificar se efetivamente se trata de área legalmente isenta. Esse tipo de fiscalização não se poderia contentar com o mero protocolo de requerimento de ADA e nem tampouco com o próprio ADA, mesmo se esse tipo de ato declaratório decorresse de alguma investigação ambiental in loco e não apenas reproduzisse as informações ditadas pelo interessado. À SRF cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para • eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. Registre-se, entretanto, que nem o Código Florestal, nem a Lei 9.393/97, mormente após a redação dada ao seu art. 10, pela MP 2166-67/2001 representam embasamento legal para exigência de averbação prévia ou requerimento do ADA para fins de reconhecimento de isenção das áreas de reserva legal ou de preservação permanente. Há ainda, quem desdenhe do caráter interpretativo da redação determinada pela MP ao art. 10, § 7 0, da Lei 9.393/96. Ora, o próprio Decreto 4.382/2002 citado por alguns como suposta base da exigência de averbação, foi 16 PISÉ° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 AC ORD N° : 303-31.738 antecedido de exposição de motivos, a EM 217/MF que, nos seus parágrafos 2°, 3 0 e 4°, explicita que desde a criação do ITR, sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração não haviam sido objetos de regulamentação específica, e a adoção do Regulamento ora proposta (Decreto 4.382/2002) objetiva regulamentar a Lei 9.393/96, que não traz inovações quanto aos dispositivos vigentes, mas tão-somente cumpre a sua finalidade esclarecedora, tanto para o contribuinte quanto para o próprio Fisco. O Anexo à EM 2171MF corrobora o antes exposto. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada, já fossem veiculados desde a Lei 8.847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito.• De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que, de resto, sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e exemplos sobre a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito. O raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do ITR. A Lei 9.393/96 deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, com as novas redações, posteriores à Lei 10.165/2000, de forma sistemática, • e não autoriza a exigência de averbação da área de reserva legal na data do fato gerador do tributo para fins de isenção do ITR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art. 12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ 1° e 2°, posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor 17 rig\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal), suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Neste ponto o Regulamento evoca a Lei 4.771/65, art. 16, § 10, c/a redação dada pelo art. 1° da MP 2.166-67/ 2001, e além de recair na interpretação mais plausível já afirmada, mais uma vez fica evidenciado o caráter elucidativo e interpretativo da MP O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o • caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Diga-se, em conclusão, que as disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do ITR. Lembra-se, entretanto, que o laudo técnico apresentado pelo recorrente, aponta, à fl. 134, que a área de reserva legal na propriedade em causa é de 436,38 hectares e não de 530,0 hectares como antes declarado. Vamos à segunda questão: da glosa da área de pastagem aceita. Neste ponto estou de pleno acordo com a conclusão da decisão recorrida. O recorrente juntou aos autos o documento de fls. 151, cópia não autenticada de um Contrato de Comodato entre a ALV Participações Ltda. e o Sr. Elmi Chaves da Cunha, tendo por objeto a cessão gratuita de "gramado com capim nativo e, destinado a pastagem de bovinos em 450(quatrocentas e cinqüenta) cabeças", e que segundo o interessado não fora juntado aos autos ao tempo da impugnação porque a avença não fora encontrada em tempo hábil. O prazo do contrato é indeterminado, teria sido assinado em 08/09/1994 e não especifica a área de gramado. No entanto a DITR/97 apontou uma área declarada de 1.300,00 hectares de pastagem. A área total do imóvel em causa é de 2.181,90 hectares, sendo declarados 48,0 hectares a título de área de preservação permanente e de 530,0 hectares a título de área de utilização limitada, porém conforme vimos antes, por meio do laudo técnico de fls. 101/138, foi atestada área de reserva legal de 436,38 hectares, área de interesse ambiental de preservação permanente de 28,32 hectares (vide fls. 134), área de benfeitorias de 7,836 hectares. Há divergências com as informações declaradas quanto a estas três últimas áreas, porém para o fim de demonstrar o 18 tr)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 equívoco do laudo técnico quanto ao cálculo da área de pastagem aceita, tomaremos por base as informações defendidas pelo recorrente no laudo técnico apresentado. O laudo parte da informação constante do Contrato de Comodato, supondo ser de 450 cabeças de gado bovino, a média do rebanho que teria utilizado os pastos da propriedade. Considera que a "densidade populacional referente à ZP-4 (Zona Pecuária 4) é de 0,25 cabeças por hectare", e desse modo retira a conclusão de que "as 450 cabeças ocuparam uma área de 1.800,00 hectares". (vide fls. 134/135). Com o devido respeito os autores do tal cálculo demonstraram não ter completa compreensão do que estavam a dizer. Em primeiro lugar, deixando de lado as possíveis dúvidas quanto à idoneidade do documento de fls. 151, quanto a ser real e quanto a ser na data que afirma, a minuta simplesmente prevê uma quantidade de cabeças de gado bovino que estará autorizada a pastar na área cedida, de forma alguma garante ou comprova que algum gado tenha efetivamente transitado naquela pastagem, e se transitou, de forma alguma assegura que tenham sido em média 10, 100, 327 (conforme constou na DITR/97) ou 450 (quantidade admitida na avença, podendo até ser entendido como número máximo autorizado). Por outro lado o quadro, constante à fl. 136, intitulado "Demonstrativo da situação do rebanho durante o ano de 1996" é inverossímil, não serve como documento descritivo de realidade fática verificada no período indicado, pela simples razão de que aponta o mesmo número abstratamente previsto no Contrato como saldo de cabeças existentes em cada um dos doze meses do ano de 1996, sem que tenha havido um único nascimento, uma única baixa, morte, venda, compra, etc., permanecendo estático, inacreditavelmente inalterado, registrando o 110 mesmo redondo número de 450 cabeças mencionadas no Contrato de Comodato, em dissonância até mesmo com a informação declarada na DITR/97 de que a média anual teria sido de 327 cabeças de animais de grande porte. Os ilustres laudistas nem mesmo se aperceberam do despautério da conclusão afirmada às fls. 135, que corresponde a que a área utilizada pela atividade pecuária representara 105,30 % da área total aproveitável. Se fosse consciente, seria um insulto à inteligência alheia. Não há mínima possibilidade de aproveitamento de imóvel superior a 100%. O erro se deu por ter considerado premissas equivocadas e dados incorretos, a saber, primeiro o chamado índice de lotação legal mínimo pecuária/ha é de 0,5v cabeça/hectare, e não 0,25, este seria o fator para cálculo do n° de cabeças ajustadas para animais de pequeno porte. Para gado de grande porte o fator para 19 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 cálculo do n° de cabeças ajustadas é 1,0, e deve ser multiplicado pelo n° médio anual de cabeças por categoria (grande ou pequeno porte). Em segundo lugar multiplicar o índice de lotação pelo n° de cabeças de gado previsto no contrato, como autorizado a pastar na propriedade, a rigor nada significa. O laudo indica a multiplicação de 0,25 (índice inclusive incorreto) por 450, para inconsistentemente concluir com isso que teriam sido utilizados 1.800,00 hectares com o pastoreio. Se utilizarmos como guia a Lei 9.393/96, que conforme dissemos acima pode ser utilizada, por seu caráter interpretativo, para elucidar o cálculo do GU para este processo, teríamos que o cálculo da área utilizada pela atividade rural deve levar em conta as áreas que tenham servido de pastagem, nativa ou plantada, observados os índices de lotação de gado. Seguindo as orientações da Lei 9.393/96 e as emanadas de manual de perguntas e respostas sobre o ITR, divulgado pela SRF na Internet, em 04/07/2001, que também auxiliam o contribuinte a proceder aos cálculos, servindo de guia, observa-se que: 1) o imóvel em foco tem área de 2.181,9 hectares, estando, portanto sujeito à aplicação de índice de lotação por zona de pecuária; 2) a área servida de pastagem "aceita" será a menor entre a área de pastagem declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal; 3) para se obter o rebanho ajustado para cálculo da área de 110 pastagem aceita deve-se, no caso, contar os animais do rebanho de grande porte, determinar o número médio anual e em seguida, a quantidade de cabeças ajustadas, resultado da multiplicação do n° médio de animais de grande porte pelo fator de ajuste 1,0. Raciocinemos em seguida a partir de outro referencial, servindo-nos da orientação emanada da SRF, via internet, já citada, para calcular a área de pastagem aceita, e assim poderemos retirar posterior conclusão sobre o grau de utilização da propriedade. A área de pastagem declarada com relação ao exercício base de 1996 foi de 1.300,00 hectares de pastagem, porém o laudo aponta para esse item 1.800,00 ha. 20 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 No entanto o resultado de 1.800,00 ha, indicado no laudo à fl. 134, mais se parece com uma "conta de chegar", representa tão-somente o resultado da multiplicação de 0,25 por 450 e nada mais, em hipótese alguma representa o cálculo da área de "pastagem aceita", conforme definido na legislação de regência. Contudo, apenas para explicitar o raciocínio, tomemos os 1.800,00 ha como sendo a área de pastagem indicada via laudo. A partir dos dados fornecidos pelo laudo apresentado, a área aproveitável e a área de pastagem aceita deveriam ser calculadas da forma seguinte: (1)Área Total : 2.181,90 ha (2)Área de Pres.Perm. : 28,32 ha • (3) Área de Res.Legal : 436,38 ha (4) Área Benfeitorias 7,84 ha (5) Área Aproveitável : 1.709,36 ha [(1) — (2)-(3)-(4)] Área Pastagem declarada : 1.800,00 ha Média de gado bovino: 450 cabeças (só para raciocinar, porque a DITR/97 indicou em média 327 cabeças, porém na verdade não há nos autos nenhuma comprovação quanto a este dado) Fator de Ajuste: 1,0 índice de lotação legal pecuária (mínimo/ ha): 0,50 cabeças/ha (0,25 seria para gado de pequeno porte) N° de cabeças ajustado: 450 X 1,0 = 450 cabeças Cálculo da área de pastagem aceita: a) rebanho ajustado (450 X 1,0) = 450,0 cabeças b) índice de lotação legal mínimo = 0,50 cabeças/ha c) área de pastagem obtida : 450/ 0,50 = 900,0 hectares d) área de pastagem declarada (no laudo): 1.800,0 hectares. Portanto a área de pastagem aceita, deve ser a menor entre a declarada e a calculada, ou seja, 900,0 hectares. Ocorre que a área utilizável seria 1.709,36 ha. Se considerássemos a área de 900,0 hectares de pastagem aceita, e uma área aproveitável de 1.709,36 hectares, então teríamos o seguinte grau de utilização (GU): GU =(900: 1.709,36) = 52,65% (isto se fosse de se aproveitar os dados do laudo para o cálculo da pastagem aceita; daí resultaria um grau de utilização da propriedade .conforme indicado). 21 ‘\ • - •; • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 E se considerássemos que a média apontada na DITR/97 foi de 327 cabeças, aí o grau de utilização cairia, seria menor, da ordem de 38,25%. Os cálculos acima servem apenas para demonstrar o equívoco cometido no laudo quanto a este aspecto. Efetivamente não se pode aceitar a informação quanto ao rebanho de terceiros, número de cabeças de gado prevista no Contrato de Comodato, como prova de utilização da área de pastagem existente no imóvel. Conforme destacou a decisão recorrida o referido contrato apenas poderia servir para vincular o rebanho de terceiros à propriedade sob exame, que abstratamente estabelece uma autorização para a pastagem de 450 cabeças de gado bovino, porém nada comprova quanto a uma efetiva e concreta utilização da propriedade no ano de 1996. O Sr. Elmi Chaves da Cunha, comodatário, ao firmar o contrato em 1994, poderia ainda nem possuir qualquer cabeça de gado e somente ter a pretensão de adquirir, ou poderia ter algumas, ou talvez dispusesse mesmo das 450 cabeças, ou talvez até mais, porém a estes autos não foi trazida nenhuma prova documental quanto ao dado de que qualquer cabeça de gado tenha concretamente transitado e se alimentado nos pastos da propriedade em foco em 1996. E não seria apenas a declaração de produtor, o único documento idôneo a essa comprovação, ainda que isso pudesse ajudar, aliado ao Contrato, não foi apresentado nenhum outro documento que, por exemplo, demonstrasse a real movimentação de gado ao longo de 1996 na propriedade em exame, que indicasse o saldo no início do ano e ao longo do período-base referendasse o n° de nascimentos, • de mortes, de vendas, de compras, quanto ao gado vinculado à propriedade rural. Que permitisse se conhecer também a média anual, a partir do gado existente em cada mês. Mas poderia alternativamente, por exemplo, serem trazidos registros de vacinação, obrigatórios, controlados por órgãos ligados às Secretarias estaduais ou municipais de agricultura, ou notas fiscais de compra de ração, ou outra qualquer comprovação aceitável da existência de tal rebanho na propriedade, ainda que sendo de terceiros, no ano de 1996. Ainda que o gado pertencesse a terceiro, a propriedade rural era do recorrente e a ele, recorrente, que havia declarado um rebanho médio de 327 cabeças de gado bovino, diante da fiscalização empreendida, cabia apresentar documentos comprobatórios da utilização de sua área de pastagem, a fim de que se pudesse aferir o grau de utilização, e não logrou fazê-lo. De forma que quanto a este ponto, voto pela procedência da autuação, devendo ser glosada a informação referente ao rebanho. 22 • • • • 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.502 ACÓRDÃO N° : 303-31.738 Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a área de 436,38 hectares de reserva legal, independente da averbação, a ser considerada como isenta de ITR no cálculo da área aproveitável, mas devendo ser glosada a informação quanto ao rebanho de gado bovino não comprovado. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 Z LOIBMAN - Relator 111 23

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4660748 #
Numero do processo: 10660.000063/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da inciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) . Todavia, se o indébito se exterioza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida ( Acórdão nº 108-05.791, 1º CC, Sessão de 13/07/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07698
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 'S.&? Processo : 10660.000063/00-47 Acórdão : 203-07.698 Recurso : 114.904 Sessão • 19 de setembro de 2001. Recorrente : AUTO POSTO PARANAGUÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem. em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga ~nes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional. ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n" 108- 03.791, 1° CC, Sessão de 13/07/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PARANAGUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala dast. - sões, em 19 de setembro de 2001 W\ 0‘Otacilio Dan.. Cartaxo Pizide;e 1.' ato ScalcjI‘uP1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000063/00-47 Acórdão : 203-07.698 Recurso : 114.904 Recorrente : AUTO POSTO PARANAGUÁ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Pedido de Restituição de fls. 01, formulado pela interessada acima identificada, dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. O Delegado da DRF em Varginha — MG, pelo Despacho Decisório de fls. 35, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo de cinco anos, contados do recolhimento do indébito, para se pleitear sua restituição, tendo, portanto, decaído o direito. Evoca, como fundamento legal, os artigos 168 e 165 do CTN, assim como o Ato Declaratório n° 96/99. Inconformada com a decisão da autoridade fiscal, a interessada propôs recurso dirigido à DRJ, na qual sustenta que o prazo somente poderia ser contado a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade das leis que majoraram indevidamente a alíquota do FINSOCIAL, que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° Alternativamente, pede a contagem do prazo segundo o entendimento manifestado pelo STJ em relação ao lançamento por homologação, somando-se os prazos de cinco anos para a homologação e outros cinco de decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, pela Decisão de fls. 43, manteve o despacho decisório recorrido, repisando os mesmos argumentos contidos na referida decisão, no sentido da decadência do direito de pleitear a restituição. Mais uma vez, mostrando inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso, desta feita dirigido a este Colegiado (fls. 48), no qual reitera seus argumentos já expendidos nas peças anteriormente citadas É o relatório. 2/1A •2 _ 1 - .1k5C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000063/00-47 Acórdão : 203-07.698 Recurso : 114.904 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCAL.00 ISQULERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia central do presente processo diz respeito aos critérios para contagem do prazo decadencial para requerer a repetição dos valores pagos indevidamente de FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento corrente para essa questão é no sentido de que o referido prazo somente passa a fluir a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da exação. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado, cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, 1° CC, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO: 1/ O MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000063100-47 Acórdão : 203-07.698 Recurso : 114.904 "[..-i. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 4 3Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000063/00-47 Acórdão : 203-07.698 Recurso : 114.904 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus dans-tis, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária". Na primeira hipótese (incisos I e H) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 5 b)1 ) ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • '7 ^2tWir 41:)2”1:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000063100-47 Acórdão : 203-07.698 Recurso : 114.904 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselc, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição pleiteada, assim como da compensação do respectivo crédito, quando igualmente requerido. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 6

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