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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694590 #
Numero do processo: 11030.000924/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se o relatório e voto e ratifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-14.013 de 16/6/2004. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial não comprovada, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos anteriormente oferecidos a tributação. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.013, de 16.06.2004, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial não comprovada, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos anteriormente oferecidos a tributação. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.013, de 16.06.2004, nos termos do voto da Relatora. JOSÉ RIBAM BIRROS PENHA PRESIDENT" 14 0/ 47(41°b EFIG is • a b BRITTO R2LATOr • FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rits.r> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Recurso n°. : 134.346- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA RELATÓRIO Retomam os autos para exame, em razão dos embargos propostos pelo recorrente, e acolhidos nos termos do despacho de fls. Passo ao relato e exame da matéria pela ordem cronológica dos acontecimentos registrados nos autos. 1.Do lançamento. Nos termos do auto de infração e anexos de fls.3 a 5, o imposto lançado é decorrente de omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de outubro e novembro de 1997, respectivamente, nos valores de R$ 85.280,00 e R$ 18.399,20. 2.Da impugnação. Alega o contribuinte, em resumo: > inconsistência formal do lançamento os motivos que formalmente, determinam a inconsistência do auto de infração; o primeiro motivo decorre da falta de distinção entre Declaração de Rendimentos e Declaração de Bens; > enquanto a primeira é regida por dispositivos legais específicos que disciplinam a tributação dos rendimentos e recolhimento do IRPF sob um regime mensal, a declaração de bens destina-se a fornecer à Receita Federal os elementos necessários ao acompanhamento anual da evolução patrimonial dos contribuintes; ç4. 2 .5 1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,,(1,NO> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 > o segundo motivo reside no fato de que inexiste norma legal específica que autorize a presunção de omissão de rendimentos, calcada apenas na diferença entre as disponibilidades e aplicações no ano; > o enunciado do parágrafo único do artigo 855 do RIR/1994 incide em equívoco quando dispõe que o "acréscimo da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório" visto que o dispositivo regulamentar no qual se baseia (art. 115, § 1°, e, do RIR/1994), não traduz o que prescreve o artigo 8° da Lei n° 7.713/1988 e, muito menos, o disposto no artigo 52 da Lei n°4.069/1962; > o terceiro motivo é que se tal procedimento fosse realmente previsto e autorizado em lei, na prática geraria distorções como a de ser exigido, de oficio, com a elevada multa de 75%, um alto valor de imposto em determinado mês, sendo que todo ou parte do mesmo deve ser restituído, pelo fato de que o imposto anual, apurado na Declaração de Ajuste, é inferior ao cobrado; > o acréscimo patrimonial apurado foi simplesmente agregado aos rendimentos líquidos declarados, sem reconstituição da base de cálculo do imposto, ou seja, sem o cômputo do novo valor do desconto padrão decorrente da reconstituição da base tributável; > nos termos do artigo 3° do Código Tributário Nacional, a exigência de qualquer tributo não pode ter caráter punitivo, o lançamento do tributo sem o cômputo redutor da base de cálculo (desconto padrão) que a lei prevê, evidencia uma imposição mais gravosa de tributo que tipifica o caráter punitivo de que se reveste a autuação fiscal; > a inconsistência factual do lançamento como acréscimo patrimonial a descoberto em outubro e novembro de 1997; ». para levantar o acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização realizou o confronto dos ingressos e desembolsos havidos até o referido mês; > ocorre, todavia, que não foram computadas as disponibilidades de recursos financeiros existentes em períodos anteriores; > a efetividade da existência de tais recursos será demonstrada posteriormente, em face das dificuldades em localizar os documentos probatórios. 3. Da decisão de primeira instância. Os fundamentos da decisão da 2°. Turma da DRJ em Santa Maria para manter a exigência podem assim ser resumidos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA " Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 > entende o autuado que há distinção entre a declaração de rendimentos e declaração de bens. Alega que, embora paralelas, a primeira destina-se a apurar o tributo no regime de caixa mensal, enquanto a segunda destina-se a fornecer à Receita Federal elementos quanto à evolução patrimonial dos contribuintes, não havendo previsão legal para apuração patrimonial por períodos mensais; > a partir da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a apuração e o pagamento do imposto de renda passaram a ser em regime de caixa mensal, é óbvio que os acréscimos patrimoniais são tributados mensalmente como rendimentos, conforme determina o art. 3° da Lei n.° 7.713, de 1988; 3> o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme determina o § 1° do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 1988. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio; > o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Nesse caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa; > não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal e não pessoal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros; > provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados; > a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), arts. 58, XIII, e 855, parágrafo único; 3> não basta questionar graciosamente os argumentos do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos; 7> análise da variação patrimonial é procedida mês a mês, computando-se os dispêndios (aplicações) e os recursos (origens) mensais. E, para esse efeito, são aceitas as sobras de rendimentos verificadas em meses anteriores do ano-calendário fiscalizado. No 4 4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 entanto, não há como justificar gastos com recursos auferidos em meses posteriores; > o contribuinte alega que não foram computadas as disponibilidades de recursos financeiros existentes. No entanto, não traz aos autos nenhum documento que possa comprovar esses recursos; > conforme o disposto no artigo 16, inciso III do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte, quando impugnar o lançamento, apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, > a prova documental é a de maior importância no processo administrativo tributário. Invariavelmente, a descoberta da verdade depende, fundamentalmente, do exame dessa prova; », a apresentação de provas pelo impugnante, essa deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997; 3> como o acréscimo patrimonial a descoberto evidencia a obtenção de recursos de origem não conhecida pelo fisco, não há que se falar em dedução de 20% desses rendimentos; > observe-se que o contribuinte pode deduzir 20% da soma dos rendimentos tributáveis na declaração, ou seja, da soma dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, rendimentos recebidos de pessoas físicas, recebidos do exterior e do resultado tributável da atividade rural; 3%, o método empregado pela fiscalização na apuração do presente crédito tributário tem amplo amparo legal e jurisprudencial. 4. Do recurso voluntário. Além dos argumentos anteriormente registrados, o recorrente alega em resumo: > com o objetivo de suprir a deficiência alegada pelo julgador de primeira instância, quanto a aquisição do apartamento 707 e BOX 56 do Edifício Costa Bela, o recorrente junta aos autos:a) cópia do Contrato de Compra e Venda com quitação de Preço, comprovando que a data da transação foi 2413/97; b) cópia do Recibo n° 82845 do Banco do Brasil que comprova que o pagamento (quitação do preço) do imóvel em referência, em cumprimento ao contrato supra mencionado, ocorreu, de fato, em 24.03.97; c) cópia do extrato da conta poupança n° 13.612-5, do Banco do Brasil que demonstra que o f ett , *A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p‘ta-JJ- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 valor utilizado no pagamento dos imóveis foi retirado da mesma, observado que uma parte dos recursos correspondia a saldos desta mesma conta existente em 31/12/96, e outra de aplicações financeiras também existentes em 31/12/96, transferidas para a poupança em janeiro de 1997; > para levantar o acréscimo patrimonial a descoberto em novembro de 1997, a fiscalização não levou em consideração o saldo disponível do mês anterior, > em se computando os saldos de poupança e de aplicações financeiras existentes em 31/12/96 não existe acréscimo patrimonial a tributar. 5. Da diligência determinada pela Resolução n° 106-01.224, sessão de 10/9/2003. A autoridade fiscal executora da diligência, após examinar os documentos juntados às fis.60/76 e às fls. 95/98 prestou as seguintes informações, em síntese: > o diligenciado atendeu tempestivamente a intimação, apresentando cópias autenticadas dos documentos solicitados nos itens 5.1, 5.2 e 5.3 da intimação de fls. 94 a 98; > os documentos apresentados são idênticos àqueles apresentados na fase de recurso, restando assim, comprovada a sua autenticidade; > trata-se de documentos apresentados apenas em grau de recurso; > observa-se que estes documentos não guardam qualquer relação 1 com os rendimentos, bens e direitos declarados, uma vez que nag 1 DIRPF dos anos-calendário de 1996 e 1997 (dos. fls. 31 a 33), não há qualquer informação sobre a existência da conta bancária e de saldo em valores tão expressivos; > o "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial", onde se verificou e acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1997, foi elaborado com base nos rendimentos, bens e direitos declarados, sendo impossível considerar o que não consta na DIRPF apresentada. O montante dos valores (saldos) constantes dos documentos bancários, mantidos a margem da DIRPF, é muito significativo, em relação aos valores declarados, representando mais de dez anos de rendimentos tributáveis, conforme consta das DIRPF, docs. de fls. 31 a 33; > em atendimento a intimação durante o procedimento da fiscalização, 1 o contribuinte apresentou cópia autenticada de Nota Promissória de um 1 empréstimo (doc. fls. 11), que consta da DIRPF pertinente ao ano- 6 n 14.t MINISTÉRIO DA FAZENDA rig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vn141;" • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 calendário de 1997, para justificar a origem dos recursos utilizados na variação patrimonial daquele ano. Os documentos anexados as fls. 24 a 26 dos autos comprovam a inexistência do alegado empréstimo. Do resultado da diligência o recorrente foi cientificado (AR de fl.102) e não se manifestou. O recurso foi examinado pelos membros dessa Câmara, na sessão de 16/6/2004, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso (Acórdão n° 106- 14.013, fls. 104 — 111). Em 22/10/2004 o contribuinte, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs embargos de declaração de fls. 117-125. Pelo despacho de fl. 127, os autos foram encaminhados a Conselheira Relatora que nos termos do despacho de fls. propôs o acolhimento dos embargos. Aceitos os embargos pelo Presidente desta Câmara, retomam os autos para as correções necessárias a serem feitas no relatório e voto que integram o Acórdão n° 106-14.013. É o Relatório. II to. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr....tin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ri•-... Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1.Dos fatos. O contribuinte foi intimado diversas vezes, a comprovar as origens dos recursos aplicados, no ano-calendário de 1997, com as compras do apartamento número 707 e Box 56, do edifício Costa Bela em Porto Alegre e do automóvel Vectra CD ano 1997, modelo 1998. Da analise dos documentos apresentados durante o procedimento fiscal, e anexados às fl. 10/24, a autoridade fiscal apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de novembro e dezembro de 1997, respectivamente, nos i 1 valores de R$ 85.280,00 e R$ 18.399,20 (fls. 28). 2.Da legislação aplicável a espécie.I ! I O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, em vigor na época do fato gerador assim disciplina a II matéria: Art. 837. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do impostoI a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12). I 85237e -wi /= MINISTÉRIO DA FAZENDA VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 11030.00092412001-64 Acórdão n° : 106-14.613 § 1° Juntamente com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as pessoas físicas apresentarão declaração de bens (Lei n° 4.069/62, art. 51). Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, § 1°). Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 1151 § 1°, e), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens , não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). Art. 883. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 74). § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2° A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste regulamento (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 74, § 10). (..) Art. 887. As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 80, e Lei n°5.172/66, art. 43). Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-Leis n°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49. -Vriv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrfflpi. ror SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 I - não apresentar declaração de rendimentos; II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (original não contém destaques) Dessas normas têm-se que: 1) a declaração de bens é parte integrante da declaração de rendimentos, portanto, sujeita-se as mesmas regras; 2) o fisco pode exigir a comprovação de todas as informações prestadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos e na declaração de bens; 3) a tributação do acréscimo patrimonial segue a regra geral para a tributação dos demais rendimentos auferidos pela pessoa física. Dessa forma, o fato de o contribuinte estar obrigado a apresentar apenas anualmente a declaração de bens, não autoriza a conclusão de o Fisco deve adotar o critério anual para o levantamento patrimonial. to .• rpf:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•4.? SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 2. Do critério para apuração de rendimento omitido caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto. Desde a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 7° disciplinou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. Ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. A aplicação da norma transcrita e que continua em vigor até hoje, foi tranqüila enquanto o critério de apuração do imposto de renda pessoa física era anual. Em dezembro de 1988, foi editada a Lei n° 7.713/88, que no seu art. 2° determinou: o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, com isso o imposto de renda para pessoa física passou a ser considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. O imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas na referida lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. 11 ..eisk44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;sy.i).tt SEXTA CÂMARAi‘c• Processo n0 : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 determinando que: Art. 2° - O imposto de renda pessoa física será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) ‘? 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 A palavra mês foi suprimida, contudo, o momento de incidência do imposto continuou sendo o da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Quanto a tributação na declaração anual, o legislador deixou claro que a base de cálculo do imposto seria a diferença entre as somas dos seguintes valores: a) de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; b) das deduções definidas no artigo 8° da lei indicada. Dessa forma, a regra continuou sendo a tributação do rendimento no momento da percepção, e como exceção a tributação no final de doze meses ou seja na declaração. À época, como hoje, todos os rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física estavam sujeitos a tributação na fonte de forma definitiva ou a título de antecipação do imposto devido no ano. Disso se infere, que o contribuinte só poderá oferecer a tributação anual o rendimento que LEGALMENTE deixou de ser tributado no momento de sua percepção. Exemplos dessa hipótese são os rendimentos de atividade rural e rendimentos recebidos de várias fontes, que isoladamente considerados, são inferiores ao limite mensal fixado para fins de incidência do imposto. Sendo a regra o regime de caixa (momento do ingresso do recurso), para que o auditor fiscal, que tem atividade obrigatória e vinculada (art. 142 do CTN), adote o regime de competência (ano — calendário e exercício) para a tributação dos rendimentos auferidos pelo recorrente deve existir uma norma legal válida e eficaz que autorize a sua adoção. 13 t.pe...4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Constatada pela fiscalização omissão de rendimento, por meio direto ou indireto de prova (presunção legal), independentemente de o contribuinte ter apresentado a declaração de ajuste anual, o montante omitido deve ser tributado de ofício, na data do efetivo ingresso do rendimento ou da revelação do acréscimo patrimonial a descoberto. Essa é a melhor interpretação, diante da norma do art. 43 do C.T.N, que determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não justificados pela renda, e das normas fixadas posteriormente pelas leis ordinárias de que o momento da incidência do imposto é a percepção do rendimento (regime de caixa). Considerado o lançamento do imposto de renda para pessoa física por homologação, não se pode mais falar em OMITIDO NA DECLARAÇÃO, mas sim OMITIDO DE TRIBUTAÇÃO. Dessa forma, ao falar em rendimento omitido refiro-me aquele percebido e não oferecido a tributação no momento próprio ou seja na percepção do mesmo. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador e está obrigado a apresentar a declaração anual (obrigação acessória). Caso o contribuinte não a apresente, o fisco pode de imediato notificá-lo para pagar o imposto A obrigação da autoridade lançadora é pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira do contribuinte, e, se for o caso, lançar de ofício o imposto. Na espécie, lançamento por homologação, entende-se, por óbvio omitido da tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) ,,.,rty>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 declaração, uma vez que esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. Permitir a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto somente no final do ano é, antes de tudo, concordar sem autorização de lei, com a postergação do pagamento do imposto, e dar um tratamento privilegiado e desigual para o contribuinte que omite rendimentos, em detrimento daquele que obedece às normas tributárias e paga o imposto no mês, ferindo o principio de igualdade ( C.F art. 150, III). Disso se conclui que, no caso de presunção legal de omissão de rendimentos, o momento de incidência do imposto será o mês que a autoridade fiscal prova o fato que dá origem a mesma. Ao apurar a existência de acréscimo patrimonial mês a mês, o auditor fiscal agiu de acordo com a lei , e à autoridade julgadora ao adequar o lançamento, agiu em consonância da Instrução Normativa SRF n ° 46/97. A tributação do rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial não justificado pela soma dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, está prevista em lei, portanto, é uma presunção legal. Essa presunção é a denominada condicional ou relativa, e admite prova em contrário (juris tantum). Isso significa: provada a existência do acréscimo patrimonial a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o acréscimo patrimonial apurado tem justificativa na soma dos rendimentos auferidos no período examinado. O acréscimo patrimonial é fato gerador de imposto como se depreende do art. 43 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional que determina: 15 . - ,4**.:o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, - :1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.„rtrie> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (original não contém destaques) No artigo seguinte o legislador autoriza que a base de cálculo do imposto seja presumida: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) A autoridade fiscal provou que os rendimentos registrados na Declaração de Ajuste Anual SIMPLICADA, apresentada pelo recorrente em 29/4/98, cópia anexada às fl. 33, não justificam parte do aumento de seu patrimônio no ano calendário de 1997. . 3. Dos documentos que integram os autos. il1 1.Contrato de Compra e Venda com Quitação do Preço (fls. 61 a 66), que prova que a compra do apartamento número 707 e Box 56, do edifício Costa Bela I 1 em Porto Alegre foi realizada em, 24 de março de 1997, e compromisso de que o pagamento de R$ 100.000,00, como depósito em dinheiro em conta bancária da • vendedora, se realizasse até o dia 24 de março de 1997; 2. Recibo de depósito na conta de Miojama Empreendimentos Imobiliários Ltda (fis.67/98) no valor de R$ 100.000,00 na data de 24 de março de i 1997; (.. I 7if 1 16 i i i ! I j9:kii‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 2. Escritura Pública, que registra a data do pagamento do referido no valor no dia de sua assinatura, ou seja no dia 26 de setembro de 1997(fl.16); 3. Extratos da Conta de Poupança Banco do Brasil (fis.68/95 e 96) em nome do recorrente comprovando um depósito em 22 de janeiro de 1997 no valor de R$ 100.000 1 00 e o saque do referido valor em 24 de março de 1997; 4. Informe de rendimentos financeiros, acusando os seguintes saldos: em 31/12/1995 conta de poupança R$ 84.838,59 e outras aplicações R$ 22.064,91 (fls.69); em 31/12/1996 conta de poupança R$ 98.677,47 e outras aplicações R$ 99.537,25 (fls.95); em 31/12/1997 conta de poupança R$ 133.437,57 e outras aplicações R$ 22.313,51 (fls.96). 5. Comprovantes de transferência da conte de poupança n° 13.612-3 para a conta corrente n°010.013.612-5 do valor de R$ 100.000,00 em 22/1/97 (fls. 70/ 71/97). Na declaração de rendimentos, relativa ao ano-calendário de 1997, consta as seguintes informações: a) rendimentos tributáveis R$ 14.580,00; b) rendimentos isentos no valor de R$ 22.208,21. Os rendimentos tributáveis foram distribuídos nos doze meses do ano de acordo com a informação prestada pelo contribuinte a fl. 7. Com relação ao montante declarado como rendimentos isentos, mesmo intimado a comprovar durante o procedimento fiscal (item 1, f1.6), o contribuinte nada trouxe. Ao ser intimado para justificar as compras constatadas no ano —-. calendário de 1997, o recorrente informou as fls. 8 (item 2) de que o valor gasto na aquisição do imóvel tinha origem no empréstimo obtido junto à empresa BALDO S/A — ; IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, como prova juntou a cópia da nota promissória de fl. ir11. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA v,... 114- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Intimada a referida empresa, em correspondência anexada às fls. 26, informou que não fez qualquer empréstimo ao contribuinte em agosto de 1997 ou qualquer outra data. Os documentos trazidos aos autos em grau de recurso são provas a favor do fisco pois confirmam que: a) desde o inicio do procedimento o contribuinte está prestando declarações inveridicas; b)nas declarações de ajustes anuais dos anos - calendário de 1996 e 1997 (fl.31 e 33), o contribuinte prestou declarações inveridicas uma vez que nelas não constaram os rendimentos descritos no item 4. c) a transferência da conta de poupança n° 13.612-3 para conta corrente n° 010.013.612-5, indicada a fl. 70 e o comprovante de depósito de fl. 67, confirmam que para pagar o imóvel (fls.60 a 66) utilizou rendimentos não declarados previamente ao fisco, porque descontado o cheque pelo pagamento do imóvel restou um saldo de R$ 104.551 1 75 (f1.68). e) o valor omitido é muito maior que aquele apurado pelo fisco, porque em 31/12/ 1997, a referida conta de poupança ainda apresentava um saldo de R$ 133.437,56, também não mencionado na respectiva declaração de ajuste anual. No caso em pauta, não há mais que se falar em presunção de omissão, mas em omissão de rendimentos devidamente comprovada pelos documentos juntados pelo recorrente. 1 O fato de o valor de R$ 100.000,00 estar depositado na conta de poupança não implica em reconhecer que o rendimento é isento. O que são isentos são os rendimentos produzidos pelo capital aplicado. 18 d: MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,Airp‘r> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Diante da postura do contribuinte de prestar informações inexatas ao fisco, não basta a prova da existência de recursos é preciso provar que os recursos apresentados já foram submetidos a tributação ou são isentos. Nesse sentido é o comando do §1° do artigo 3° da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, que assim preceitua: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (original não contém destaques) O princípio que vigora no processo administrativo fiscal é a verdade material e foi em nome dele que a diligência foi realizada. A confirmação de que os comprovantes anexados eram verdadeiros as informações neles inseridas são tidas como verdadeiras e por isso comprovam a omissão de rendimentos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972). Também restou comprovado que o dispêndio de R$ 100.000,00 ocorreu em 24/3/1997. Como o montante de recursos disponíveis apurados até o indicado mês era de R$ 11.159,00, apropriar o pagamento no mês do efetivo desembolso teria as seguintes conseqüências: aumento do valor do acréscimo patrimonial a descoberto em março de zero para R$ 89.084,00; redução do acréscimo patrimonial a descoberto em outubro de R$ 85.280,00 para zero; redução do acréscimo patrimonial a descoberto em novembro de R$ 18.399,20 para R$ 15.739,90. O resultado desse novo cálculo seria um aumento na base de cálculo do imposto de R$ 1.144,70, como a autoridade julgadora não pode agravar o lançamento, mantém-se o valor lançado. Co. êr 19 f MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Pleiteia o recorrente a consideração do desconto simplificado equivalente a 20% dos rendimentos tributáveis (limitado a R$ 8.000,00). Esse desconto da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.250 de 1995 e art. 12 da Medida Provisória n° 1.753-16, incide somente sobre os rendimentos oferecidos espontaneamente a tributação via declaração de ajuste anual. Assim sendo, voto por retificar o relatório e os fundamentos registrados no acórdão n° 106-14.013 de 16/6/2004, e ratificar a decisão por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. I hJhiI BRlTrO Ií j" 20 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000123/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição dos créditos tributários incluídos no pedido de desistência apresentado pela interessada antes do julgamento a quo não pode ser objeto de julgamento por este Colegiado, tendo em vista a preclusão da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PAF. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A restituição dos créditos tributários incluídos no pedido de • desistência apresentado pela interessada antes do julgamento a quo não pode ser objeto de julgamento por este Colegiado, tendo em vista a preclusão da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 111° JOÃO ACOSTA Preside te ‘v ANELISE DAUDT PRIE, Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOlBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "O contribuinte supracitado solicitou, em 25/01/1999, restituição de Finsocial exigido com aliquota superior a 0,5% (zero virgula cinco por cento), conforme demonstrativo, de fls. 03 e 04, respaldando o pedido no art. 18 da MP 1.699-40/1998 e no art. 12 da IN SRF n° • 21/1997. Posteriormente, solicitou compensação dos valores anteriores pedidos em restituição, com IRPJ, CSL, COFINS e PIS, de acordo com os Pedidos de Compensação, recebidos em janeiro e outubro de 1999 e de junho de 2000, de fls. 02, 47 e 55. Apresentou desistência do pedido de restituição de Finsocial referente aos meses de setembro de 1989 a fevereiro de 1990 e de junho de 1991, conforme solicitação de fl. 278. 2. Em 10/03/2000, o contribuinte, em litisconsórcio, entrou com ação judicial, na espécie do Mandado de Segurança Preventivo, solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de Finsocial com base no prazo decadencial de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador e a afastabilidade do Ato Declaratório n° 96/99, na apreciação dos pedidos de restituição e compensação. Obteve sucesso parcial no julgamento do Mandado, tendo a sentença determinado o direito do contribuinte compensar os • créditos de Finsocial no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de março de 1990. O Recurso de reexame necessário foi indeferido, tendo sido mantida a decisão do Juizo monocrático pelo Tribunal. Não houve recurso do Acórdão, tendo este transitado em julgado. Todo o desenrolar do processo judicial está contido nas fls.74 a 281. 3. Diante destes fatos, a DRF de origem apreciou o pedido do contribuinte, indeferindo-o, conforme Parecer DRF/PEL/SAORT/034/2002, de fls. 282 a 290, com a seguinte ementa: "DE ACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TEM O CONTRIBUINTE REQUERENTE O DIREITO A COMPENSAR O CRÉDITO DE FINSOCIAL, EM NÃO HAVENDO HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA, DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS, A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO „ 3 •• • •+. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 GERADOR, A PARTIR DE MARÇO DE 1990, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NA FUNDAMENTAÇÃO, ESTÁ EXPRESSO QUE O DIPLOMA LEGISLATIVO EFETIVAMENTE APLICÁVEL AO CASO É A LEI N°8.383/1991. A COMPENSAÇÃO EMBASADA NA LEI N° 8.383/1991, POR FORÇA DO SEU § 1 SOMENTE PODERÁ SER EFETUADA ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. NOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ANEXADOS AO PRESENTE 111 PROCESSO NÃO CONSTA NENHUM VALOR REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DA MESMA ESPÉCIE À QUE SE REFERE O CRÉDITO. 4. Inconformado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls. 293 a 301, contestando a decisão prolatada pela DRF de origem. Começa com uma descrição sucinta dos fatos, da solicitação de restituição e compensação até a concessão da sentença judicial. Informa que a ação judicial não versa sobre o mesmo assunto que o processo administrativo, pois tem causa de pedir e pedido diferentes, não havendo concomitância de pretensão na via administrativa e na via judicial. 5. Ataca a decisão da DRF de origem, pois esta indeferiu a compensação pelo fato de que a decisão judicial teria condicionada a aplicação daquela nos termos do § 1 0 do art. 66 da Lei 8.383/1991. • Segundo o litigante, a decisão judicial de 10 Grau da Justiça Federal não poderia ter se pronunciado sobre a Lei aplicável à compensação porque o pedido foi para conceder o prazo decadencial de dez anos do fato gerador do crédito tributário para reconhecer o direito de Finsocial e a não-aplicação do Ato Declaratário n° 96/1999, nada mais sendo solicitado. Logo, como o pedido administrativo foi fundamentado na Lei 9.430/1996, regulamentada pela IN SRF n° 21/1997, com redação dada pela IN SRF n° 73/1997, e não houve referência no pedido da ação judicial à norma que trata de compensação de tributos entre espécies iguais ou diferentes, não poderia ser condicionada o direito de compensação a este aspecto da fundamentação da sentença. 6. Aliás, segundo o contribuinte, quando o Juizo Monocrático se manifestou na sentença afirmando que os impetrantes do Mandado de Segurança embasaram o requerimento de compensação em . 5' 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 diploma legislativo diverso ao efetivamente aplicável -- Lei 9.430/1996 ao invés da Lei 8.383/1991 -- , este erro, segundo o próprio magistrado, não constituía óbice ao reconhecimento do procedência do pedido (prazo decadencial de dez anos do fato gerador do crédito tributário para reconhecer o direito de Finsocial e a não-aplicação do Ato Declaratório n° 96/1999). 7. Caso fosse aplicável a Lei n° 8.383/1991, não haveria motivo de solicitar a inaplicabilidade do Ato Declaratório n° 96/1999, pois este somente se aplica a processos administrativos, enquanto aquela trata de compensação realizada diretamente pelo contribuinte, sem • processo administrativo. Ademais, se a interpretação do Fisco estivesse correta, deveria ser permitida a compensação de Finsocial com COFLNS, já que a Justiça está considerando ambas as contribuições como de igual espécie tributária. 8. Por conseguinte, segundo o contribuinte, a decisão administrativa descumpriu a decisão judicial transitada em julgado, favorável a este, devendo ser tornada sem efeito e deve ser concedido o solicitado no processo administrativo de restituição e compensação." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINS OCIAL — CRÉDITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - SENTENÇA JUDICIAL DETERMINANDO PRAZO DECADENCIAL EM 10 ANOS - COMPENSAÇÃO El= TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - LEI n° 9.430/1996 — Os valores devidamente pagos e comprovados de Finsocial à alíquota superior a 0,5%, no período de 1989 a 1992, devem ser creditados ao contribuinte, consoante jurisprudência e legislação atinente ao assunto. Tendo a decadência do direito de compensação de créditos de Finsocial favoráveis ao contribuinte sido estabelecido no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de março de 1990, através de decisão judicial transitada em julgado, não cabe mais discutir o assunto na esfera administrativa. A compensação de valores favoráveis ao contribuinte com valores de tributos de diferentes espécies é possível quando o pedido foi realizado,. ikilda - . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 vigência da Lei n° 9.430, de 19/12/1996, regulamentada pelo Decreto 2.138, de 29/01/1997, e pela 1N SRF n° 21/1997, com redação dada pela IN SRF n° 73/1997. Os créditos não compensados não podem ser restituídos, pois não consta tal determinação na sentença judicial favorável ao contribuinte, tendo havido a decadência do contribuinte de solicitar a restituição." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, argüindo, em suma: a-) O objeto do processo administrativo é a inexigibilidade da • alíquota superior a 0,5% do Finsocial, com pedidos de restituição e compensação comfulcro na Lei 9.430/96. No processo judicial discutiu a questão das normas atinentes à prescrição e à decadência nas compensações realizadas. Como os objetos são diferentes, não houve a desistência do processo administrativo, que deveria ter sido apreciado normalmente, porém com a aplicação do instituto da decadência nas compensações conforme decisão judicial transitada em julgado. b-) A retirada dos DARFs originais do Finsocial do processo não foi concretizada pela Receita Federal, o que tornou sem efeito o pedido de desistência dos respectivos créditos. c-) O pedido de restituição dos créditos do Finsocial correspondentes aos fatos geradores de set/1989 a fev/1990 e jun/1991 é pretensão administrativa não contemplada no acórdão atacado e tampouco objeto do processo judicial. lik d-) O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição seria a publicação em 10/04/97 da IN SRF n° 31, pois foi este o ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da exação tributária. Tem o direito de pleitear a restituição de 10/04/97 a 10/04/02, uma vez que seu pedido foi protocolado na Receita Federal em 25/01/99. Finalmente, solicita seja o recurso provido, "no sentido de reconhecer o direito à restituição dos créditos do Finsocial, correspondentes aos fatos geradores doS períodos de set/1989 a fev/1990 e jun/1991, pleiteada tempestivamente quanto ao prazo decadencial e não objeto do processo judicial, fazendo-se, assim, JUSTIÇA FISCAL." É o relatório. fd 6 __ , ‘• IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 VOTO O presente recurso versa tão-somente sobre pedido de restituição de Finsocial exigido com aliquota superior a 0,5% (zero virgula cinco por cento), referente aos meses de setembro de 1989 a fevereiro de 1990 e junho de 1991. Consta da fl. 278 requerimento com o seguinte teor: • "HERBISUL PRODUTOS AGRÍCOLAS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ n° 91564518/0001-03, vem através de seu representante legal abaixo assinado solicitar a retirada no processo 11040.000123/99-02, dos DARF's originais abaixo relacionados, autorizando para tanto o Sr. Adilson Leontino Souza Falcão, dando recibo no processo. FG Data pgto. Valor pago 09/89 03/10/89 678,29 10/89 03/11/89 8.914,67 11/89 04/12/89 9.587,80 12/89 03/01/90 11.114,15 01/90 05/02/90 4.273,93 02/90 05/03/90 915,30 Outrossim, abrimos mão do crédito correspondente aos DARF's 10 acima, neste processo, bem como solicitamos anulação da correspondência enviada e protocolizada em 13/11/2001, na qual eram solicitados, também, vários DARFs." É clara a desistência do pedido de restituição de Finsocial referente aos meses de setembro de 1989 a fevereiro de 1990 e junho de 1991. O argumento de que a não retirada dos DARFs do processo teria tornado tal pedido sem efeito carece de solidez. Primeiro, porque o pedido não fazia tal condicionamento. Segundo, porque tal solicitação foi tacitamente ratificado por meio da manifestação de inconformidade, eis que em momento algum este documento fez ressalva sobre o assunto. Em decorrência, a autoridade recorrida acatou a desistência e, como admitido pela própria recorrente, aquele acórdão não contemplou o pedido de restituição dos créditos do Finsocial correspondentes aos fatos geradores de set/1989 a ffev/1990 e jun/1991fi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 Ora, fica evidente a preclusão da matéria. Como bem ensina Moacyr Amaral dos Santos" preclusão é a inadmissibilidade da prática de um ato que não foi praticado no prazo devido. É a perda de uma faculdade ou direito processual, que, por haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportunos, fica praticamente extinto. No caso, não há decisão singular em face de um ato da própria interessada. Não havendo posicionamento quanto à matéria, não há como recorrer a esta esfera administrativa. Ou seja, no caso a empresa perdeu o direito de pleitear a restituição dos valores em pauta, neste processo. 110 À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 20 a ed. Saraiva: São Paulo, 1998. p. 305. 8 • , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 4u,r.n 4:1Z-:. 11 §5 ?' TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:11040.000123/99-02 Recurso n.° :127.509 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.302 Brasília - DF 16 de junhode 2004 Jo- ol da Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: \ 6[06 1090°4 • • mu CECILIA BARBOSA Procuradora da Fazenda Nacional 0A8/MG 65792 -Mat. 1436782 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001259/2003-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Verificado que ação fiscal observou os requisitos legais, não há que se alegar nulidade do auto de infração. DENUNCIA ESPONTÂNEA - para caracterizar a denúncia espontânea é necessário que o tributo seja pago, acrescido dos encargos legais, antes do início do procedimento fiscal, o que não se verificou no caso em tela. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - A solução dada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se integralmente ao lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Oen. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,; ns QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Recurso n° : 142.532 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Recorrente : LOJAS VOLPATO LTDA. Recorrida : 1a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.257 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Verificado que ação fiscal observou os requisitos legais, não há que se alegar nulidade do auto de infração. DENUNCIA ESPONTÂNEA - para caracterizar a denúncia espontânea é necessário que o tributo seja pago, acrescido dos encargos legais, antes do início do procedimento fiscal, o que não se verificou no caso em tela. PERECIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LEQUIDO - CSLL - A solução dada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se integralmente ao lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS VOLPATO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' tegr r o presente julgado. / U• ' LóVIS AL ES //PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2teg:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 ,,eate-teXcri-ersV DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.fp 2 JÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 117;;;Ckti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t",> QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 Recurso n° : 142.532 Recorrente : LOJAS VOLPATO LTDA. RELATÓRIO LOJAS VOLPATO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 01/07/2003, relativamente ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/05), no valor total de R$ 187.769,76 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) e Contribuição Social (fls. 06/08), no valor de R$ 60.086,32 (sessenta mil, oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), neles incluídos o principal, a multa e os juros de mora calculados até 30 de junho de 2003. Os Autos de Infração descrevem as seguintes irregularidades: "001- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária lançado em 02/1999, gerando uma diminuição no lucro liquido do exercício, que deveria ter sido adicionada para efeito de tributação. Foi constatado que a empresa impetrou mandado de segurança n° 98.1204172-9 insurgindo-se contra a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras de que tratavam as Leis n° 7.799/89 e 8.200/91, determinada pelo art. 4° da Lei 9.249/95, alegando, em síntese, que tal medida era ilegal e inconstitucional, haja vista a inflação ocorrida nos anos de 1996, 1997 e parte de 1998, que acabou motivando distorções na realidade patrimonial da empresa, produzindo lucro irreal e, assim, objetivava ficar reconhecido o direito à utilização, como índice de correção monetária, dos percentuais de inflação medidos pelo IPC em suas contas contábeis e integrantes do Patrimônio Liquido e do Ativo Permanente, na realização dos Balanços Contábeis Patrimoniais encerrados em tais exercícios, e a compensar os valores pagos a mais em virtude da não dedução integral da despesa de correção monetária, bem como a dedução dos encargos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7•t. CONSELHO DE CONTRIBUINTES ter-4,- QUINTA CÂMARA L. Processo n° : 11030.00125912003-98 Acórdão n° : 105-15257 com despesas de depreciação no LALUR, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que isto implicasse em redução, ou não, de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro a ser recolhidos, em função da despesa lançada, com os tributos vincendos da mesma espécie e em espécie diversas, tudo corrigido monetariamente e com a incidência de juros Selic. Conforme mapa de aproveitamento fiscal dos efeitos inflacionários constantes no processo judicial, a impetrante entendia que teria direito a efetuar um lançamento de despesa da variação patrimonial (correção monetária) correspondente a R$ 319.948,52. O pedido de liminar foi indeferido em 13/10/1998. Na decisão de l a instância foi denegada a segurança. Em virtude da apelação da impetrante o processo foi remetido ao TRF da 4 Região. Em 30/11/2000 o Tribunal negou provimento ao apelo. Os embargos de declaração interpostos foram acolhidos para o fim de prequestionamento. O recurso extraordinário interposto foi admitido. No Supremo Tribunal Federal foi negado seguimento ao recurso extraordinário, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 15/03/2003. Em análise às demonstrações contábeis (balancetes mensais) foi constatado que a empresa lançou em 0211999 o valor de R$ 319.948,52, correspondente a despesas de correção monetária. Tendo em vista de que a discussão da legalidade ou não da referida despesa foi motivo de ação judicial e de que o referido mandado de segurança transitou em julgado favoravelmente à Fazenda Nacional, autuamos o valor indevidamente lançado de despesa de correção monetária". Irresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 194/229), requerendo a improcedência do auto de infração, alegando, em síntese, que: a) O auto de infração deve ser anulado, já que não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria. O auto não discrimina os índices e os fundamentos legais aplicados a titulo de correção monetária, multa, juros moratórios, alíquotas e bases de cálculos das contribuições referidas no lançamento fiscal; f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. L--si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w rz. •otr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 b) Para informar a origem e a natureza do débito, não basta simplesmente fazer referência a várias leis e, tampouco, apresentar valores resultantes em seus totais, eis que o impugnado deve discriminar os valores e especificar os períodos em que os mesmos são devidos, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa; c) À impugnante não foi assegurado o direito da ampla defesa e nem o direito ao contraditório, visto que lhe foram imputados valores, sobre os quais ela tenta se defender, sem possuir a certeza do que realmente está sendo cobrado, sendo-lhe cerceada tal defesa; d) É inadmissível a aplicação de multas sobre débitos espontaneamente confessados, quando prevista literalmente no artigo 138, do CTN a exclusão de responsabilidade do contribuinte toda vez que informar sua obrigação fisca, mesmo que calcada em disposição ilegal, através do preenchimentos dos documentos fiscais exigidos pelo fisco. e) Com relação à espécie de multa cabível de exclusão é pacifico na doutrina e na jurisprudência que tanto a multa moratória como a punitiva devem ser excluídas quando há denúncia espontânea; f) Ainda que se admita a aplicação da multas, essas devem ser reduzidas para patamares menores, eis que a estipulação de multa em 75% mostra-se totalmente confiscatória, ofendendo os princípios de direito de propriedade e proibição de tributo com efeito de confisco; g) As multas que excedem a 20% constituem-se em verdadeira forma de confisco e expropriação patrimonial; 5 ..4f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .7ift,n". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 h) O Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e, portanto, com natureza indisponível, limita a multa, nas relações de consumo, ao percentual máximo de 20% do valor económico da parcela do contrato que envolve a infração contratual e/ou de consumo — art. 52, parágrafo 1°, do CDC. A Constituição Federal de 1934, em seu artigo 185, sabidamente já limitava a multa derivada por infração, ao limite de 20% sobre o valor principal do imposto devido ao Fisco. A CF de 1988, no artigo 150, inciso V, veda, expressamente, que a Constituição Federal utilize o tributo com efeito de confisco; i) Nesse sentido está o julgamento do STF — ADIN n° 551-1991, relatado pelo Ministro limar Gaivão; j) A multa moratória deve respeitar os princípios da legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva e econômica. k) Também deve ser considerado nulo o auto de infração em decorrência da aplicação da Taxa Selic, já que esta foi criada para regrar índices remuneratórios e ainda por cima não foi criada por lei complementar; I) Existe enriquecimento sem causa por parte da Secretaria da Receita Federal, já que sobre as multas moratórias são aplicados juros, o que constitui verdadeiro bis in idem; m) Deve ser assegurado ao contribuinte, o direito de conhecer na íntegra as exigências fiscais da Fiscalização Federal, de vez que quando não há certeza e liquidez é lícito ou a realização de prova pericial; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 Em 09 de junho de 2004, a 1 8 Turma da DRJ de Santa Maria/RS, julgou o lançamento procedente (fls. 246/252), conforme ementas abaixo transcritas: " CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não ocorre o cerceamento do direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa. PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.23511972, e alterações posteriores. Além disso, é desnecessária constarem nos autos os elementos necessários para a análise do litígio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA É indispensável para caracterizar a denúncia espontânea que o tributo seja pago espontaneamente, acrescido dos encargos legais, antes do início do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA LANÇAMENTO A multa de ofício e os juros de mora calculados pela taxa Selic decorrem de expressa disposição de lei, sendo, pois, de aplicação obrigatória pela autoridade administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria atinente à constitucionalidade ou legalidade de normas legais, ficando adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. LANÇAMENTO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL A solução dada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se integralmente ao lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 259/287), reiterando as alegações contidas na impugnação e acrescentando que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 'worrP• 4.4, - • • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;L;(51-tivt. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 a) Apesar de arrolar bens para o conhecimento do recurso, conforme determina a Lei 10522/002, considera inconstitucional essa exigência, que afronta as determinações contidas no inciso V, do artigo 5 0 , da CF; e b) O Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar um dispositivo legal, em virtude de considerá-lo inconstitucional. Nesse sentido, cita as determinações contidas no acórdão n° 108-01.182, da 8 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 12 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens para garantia de seu seguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Todavia, não merece qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ em Santa Maria, já que em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. DO ARROLAMENTO DE BENS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO O primeiro ponto a ser apreciado diz respeito às alegações da recorrente no que concerne à ilegalidade/inconstitucionalidade do arrolamento de bens para garantia do conhecimento do recurso apresentado. Segundo alega a recorrente, a exigência supra consistiria em clara afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e direito de propriedade. Em que pese o esforço da requerente, a constitucionalidade da determinação supra mencionada já foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no seguintes termos: "Não ofende a Constituição a exigência de depósito recursal de parte do valor discutido na esfera administrativa para o recebimento de recurso (Precedentes: ADInMC 1.922, ADInMC 1.976, RE 169.077 e AGRAG 344.702). 2. Agravo regimental improvido". AI 390708 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE , Julgamento: 05/11/2002 órgão 9 La MINISTÉRIO DA FAZENDA F I. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4A-nzt"". QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 Julgador Primeira Turma, Publicação: DJ 07-02-2003 PP-00034 EMENT VOL-02097-09 PP-01761 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que o auto de infração deveria ser anulado, já que não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria. Segundo diz, o auto não discriminaria os índices e fundamentos legais aplicados a título de correção monetária, multa, juros moratórios, aliquotas e bases de cálculos das contribuições referidas no lançamento fiscal. Em que pesem as alegações da recorrente, não se vislumbra nos autos nenhuma dificuldade para a correta identificação das imputações feitas à recorrente. Ao contrário, a autoridade fiscal descreveu minuciosamente na parte relativa à "descrição dos fatos" o motivo da autuação. Conforme descrito pela autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em sua pretensão de ver declarada a inconstitucionalidade da correção monetária das demonstrações financeiras de que tratavam as Leis 7.799/89 e 8.200/91. Antes do julgamento de mérito dessa ação e sem existir decisão liminar concedida, a recorrente lançou como despesa de correção monetária o valor de R$ 319.948,52, reduzindo, dessa forma, o lucro real do período e a base de cálculo para a contribuição sobre o lucro líquido, diminuindo, assim, o Imposto de Renda e a Contribuição sobre o Lucro Líquido. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 A fiscalização, constatando a dedução indevida, adicionou o referido valor às bases de cálculo do IRPJ e CSLL, constantes do LALUR e na DIPJ/2000 e recalculou os referidos tributos, conforme fls. 183 e 185. A falta de indicação dos índices de correção utilizados, bem como maior detalhamento da multa de ofício e dos juros foram claramente superados, já que o contribuinte em sua impugnação demonstrou, ao contrário do alegado, conhecimento sobre a matéria e pleno exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre mencionar que as hipóteses de nulidade do auto de infração encontram-se elencadas no artigo 501 , da Instrução Normativa da SRF n° 94/97 e no artigo 59, do Decreto 70.235/72, as quais não se verificaram no caso em comento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O artigo 138, do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". ' "An. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - C77V) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; II- a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; iii - a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AF7'N autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento". E 11 1 sys:: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Zet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t . `,.? QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 O entendimento jurisprudencial atual é de que o instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é que a infração não tenha sido identificada pelo fisco e nem que se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte, e ainda que esta (denúncia espontânea) venha acompanhada do pagamento do tributo e encargos devidos, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Considerando que, no presente caso, não existiu o pagamento do tributo e que houve a fiscalização, não poderá ser aplicado o instituto da denúncia espontânea. DA PERÍCIA TÉCNICA Por fim, quanto ao pedido de diligência e perícia contábil, correto também o julgamento "a quo". A DRJ, ao apreciar o pedido elaborado pela recorrente, achou por bem indeferi-lo, tendo em vista que estes só se justificariam na hipótese de serem necessários esclarecimentos adicionais referentes à prova contida nos autos. 1 Ademais o requerimento não foi adequadamente realizado, consoante 1 determina o artigo 16, do Decreto 70.235/72. Razão assiste à Delegacia de Julgamento. São claros os termos do artigo 16, do Decreto 70.23572: "Art. 16. A impugnação mencionará: e IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Kr '445 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Como se nota pela análise desse dispositivo, para que se admita o pedido de produção de provas e diligências, este deve vir instruído com o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito e, ainda, com os quesitos que se pretende ver respondidos. No presente caso, a recorrente não alegou e não demonstrou qualquer uma dessas condições, devendo ser mantida a decisão da Delegacia de Julgamento. DA MULTA MORATÓRIA E DA TAXA SELIC O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. E A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo • natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e não moratória como alega a Recorrente. 13 e -1 &At MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„1.:ãok QUINTA CÂMARA• Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Nesse sentido, já se encontra pacificada a aplicação da Taxa Selic nos créditos tributários, senão vejamos: "JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional." (Acórdão n° 107.06872, da P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional CTN sobre juros de mora, por se trará de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força de Lei n° 9.065/95, art. 13 em consonância com o art. 161, § 1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei". (Acórdão n° 107-06943, do Primeiro Conselho de Contribuintes). 1 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. a 71 / DANIEL SAHAGOFF - e 14 “i ,1 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000088/2003-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO - É de se excluir dos fatos geradores apurados pela fiscalização, os valores devidamente comprovados. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO - É de se excluir dos fatos geradores apurados pela fiscalização, os valores devidamente comprovados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANE BERTOL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 117, JOSÉ RIBAM • P‘ ARROS PENHA PRESIDENTE -2P2a-0— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 'o 1 AH 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MITSA .-44°n MINISTÉRIO DA FAZENDA te.-- ..+1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :21/4ir ,;;;Ilree> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Recurso n° : 142.192 Recorrente : FABIANE BERTOL RELATÓRIO Trata o presente de retomo de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.286, de 13 de abril de 2005, acostada às fls. 129-142 O fundamento da lide já foi objeto de relatório acostado naquela Resolução que leio em sessão, acrescentando-lhe os desdobramentos seqüenciais. Por ser oportuno, cabe destacar que a Recorrente, em grau de recurso, na tentativa de comprovar a origem dos depósitos bancários, carreou para os autos os documentos de fls. 122-126, quais sejam: a) cópias dos cheques nos valores de R$ 460.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 150.072,50, emitidos por terceiros; b) correspondência datada de 17 de junho de 2004, assinada pelo Senhor Dárcio Vieira Marques endereçada à recorrente, onde afirmou ter transferido da sua conta de poupança para um fundo de reserva. Assim, no sentido de confirmar a autenticidade dos documentos juntados em grau de recurso, bem como a veracidade das operações, é que os Membros desta Câmara, na sessão de 13 de abril de 2005, acordaram em converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106-01.286— fls. 139-142). Em cumprimento da referida diligência, foi emitido, em 10/06/2005, o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 10.1.04.00-2005-00225-5 e o Termo de Intimação Fiscal em nome da autuada, fls. 147-148, para a apresentação de documentos, no que fora atendido às fls. 151-155. Às fls. 156-157, consta à emissão de outro Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência 10.1.04.00-2005-00236-0 e Termo de Intimação Fiscal em nome do Sr. Dárcio Vieira Marques, solicitando a apresentação de 2 • J/:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA --: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA"- Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 diversos documentos, também atendido com a juntada dos documentos às fls. 159- 205. • Após a verificação dos documentos e informações apresentadas, o Auditor Fiscal diligente lavrou o Termo de Diligência Fiscal de fls. 226-229, com breve relatório dos procedimentos adotados na diligência e concluiu que, verbis: Diante do acima exposto, tendo em vista as respostas evasivas (sem objetividade/clareza) e da análise dos documentos apresentados pelos diligenciados e pesquisas internas na SRF, acostados aos autos, temos a informar o seguinte: a)Que em relação à diligência junto a Fabiane Bertol, não obtivemos nenhum documento ou informação nova que pudesse esclarecer e/ou comprovar as suas alegações de que se tratava da formação de um fundo de emergência para uma possível cirurgia de transplante, bem como nenhum documento que comprovasse a devolução do dinheiro. b) Que em relação aos depósitos, tendo em vista a coincidência de datas e valores, há indícios de que realmente os valores foram repassados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques para Fabiane Bodo!, conforme documentos acostados. c) Regularmente intimado para comprovar a devolução (recebimento) do alegado empréstimo, não apresentou nenhum documento neste sentido, limitando-se a informar que os recursos • lhe foram integralmente devolvidos. d) Causou estranheza o fato do Sr. Dárcio possuir os recibos de depósitos e talonários de cheques em nome de Fabiane Bertol e não mais possuir as Declarações do seu Imposto de Renda, onde deveriam constar estes empréstimos, que na época dos fatos, atingiam o montante aproximado de um milhão de dólares. e) Analisando os dados da DIRPF do Sr. Dárcio, relativos a 1998, ano em que teria emprestado os valores a Sra. Fabiane, constam bens e direitos no montante de R$ 896.238,07 e R$ 1.090.477,50 em 1997 e 1998, respectivamente, entre bens móveis, imóveis (quase a totalidade) e alguns direitos, sem variações significativas no período. A base de cálculo declarada de IRPF de R$ 132.779,12 e R$ 422.634,91 em 1997 e 1998, respectivamente, conforme doc. fls. 206 a 209. f) Diante do acima exposto, concluis-se que: se os recursos foram efetivamente depositados pelo Sr. Dárcio, tratam-se de recursos •mantidos a margem da DIRPF, uma vez que este não tinha capacidade econômica-financeira, naquelas datas dos depósitos, par 3 •P•e k 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA1 Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 dispor as quantias alegadas, com base em recursos declarados a SRF. g) Foi motivo de estranheza também, a alegação que o referido empréstimo seria para formação de um fundo para realização de uma possível cirurgia, que posteriormente não teria sido realizada ou não teria precisado destes recursos para sua realização, uma vez que o paciente (ou possível paciente) é titular (diretor e maior acionista) da Empresa Bertol SIA, dono de um patrimônio de R$ 18.470.931,04 em 31/12197 e com rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 3.008.602,28 no ano de 1997, conforme cópias da DIRPF doc. fis. 210 a 225, portanto, muito superior aos do suposto supridor de recursos para a finalidade alegada. h) o Sr. Ivo Belfo', informou na DIRPF 2000 AC 1999, doc. lis. 221 a 225, despesas médicas de R$ 174.895,83, ano em que foi realizada a dita cirurgia de transplante. Diante do seu patrimônio e renda, o valor informado como despesa médica naquele ano, coloca em dúvida a necessidade de formação de um fundo de valor tão elevado no ano anterior. ...(destaque do original) A Recorrente foi notificada da diligência efetuada, para que no prazo de 30 dias, pudesse manifestar-se sobre os resultados apurados. A Senhora Fabiana informou à fl. 234 que irá manifestar-se perante a colenda Sexta Câmara, pelo que protesta pela juntada naquela instância superior as suas razões. Às fls. 237-241, apresentou sua manifestação a respeito da diligência efetuada, nos seguintes termos: - as conclusões da diligência não condizem com a realidade constante do processo e não verdadeiras; - é absolutamente certo e comprovado que seu pai, Ivo Bertol, foi paciente de um transplante de fígado, também, é correto que os recursos foram depositados pelo Dr. Dárcio Vieira Marques, assim como que os recursos foram devolvidos ao mesmo; - no mais, são pequenos detalhes formais que nem sempre é possível reconstituí-los depois de 7 anos, ainda mais, tendo os bancos encerrados suas atividades em todo o país;Ip 4 • »4? "e_ MINISTÉRIO DA FAZENDA rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 - tratou-se de uma operação de absoluta confiança e de espírito de ajuda, sem qualquer preocupação documentária; - efetivamente os recursos foram devolvidos e as constas encerradas; - a declaração de quem emprestou (Dr. Dárcio) e recebeu de volta é insofismável e prova suficiente; - não há como fazer prova negativo; - a fiscalização investigou tudo, quebrou o seu sigilo bancário, sem qualquer autorização judicial; - no relatório da diligência se revela parcial na medida em que não diz que os cheques que foram juntados pelo Dr. Dárcio estavam totalmente em branco e somente assinados; - também é necessário refutar a afirmação do auditor, de que se tratavam de "respostas evasivas", o que não é verdade, pois foram respostas dadas de acordo com os elementos que possuía e totalmente consistentes, coerentes com tudo o que se disse desde o inicio; - o auditor reconhece que os valores foram depositados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques, entretanto, não reconhece a dificuldade de ir buscar documentos de 7 anos passados; - não se sabe como o auditor conseguiu raciocinar para chegar à cifra de um milhão de dólares, pois não houve empréstimo nesta moeda, nem cobrança de juros ou quaisquer outros encargos; - ainda, é preciso ressaltar que o que está em discussão é a sua declaração e não do Dr. Dárcio; - o certo é que o depósito foi efetuado pela pessoa indicada (Dr. Dá rcio); - contesta pelos termos usados na diligência sobre "suposta cirurgia"; 5 1 I •„. 44 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . “ I.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 - também, protesta sobre as conclusões apontadas na diligência sobre a situação financeira de seu pai (Ivo Bertol), pois segundo consta dos autos, exceto sua residência, seus bens resume nas ações da própria empresa, que vivia naquele momento, uma situação de extrema dificuldade financeira, até mesmo com execuções; - o auditor fala em despesas médicas, mas se esqueceu que das outras despesas realizadas, tais como: transporte e outras despesas paramédicas; - por fim, tudo isso foi resolvido, tanto que os mesmos recursos emprestados foram devolvidos, como também declarados pelo próprio emprestador. É o Relatório.n 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;":797P 1,121/4r). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o presente tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/STM n° 2.782, de 09 de junho de 2004, fls. 79-91, prolatado pelos Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS, que julgaram procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04-05, proveniente omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada correspondente ao ano-calendário de 1998. De inicio, cabe destacar que o lançamento em discussão é fruto da constatação de 03(três) depósitos efetuados nos seguintes valores de: - R$ 460.000,00, realizado na conta n° 308209540 — Banco Banrisul, no data de 27/01/1998; - R$ 50.000,00, realizado na conta n° 32134096 — Banco BBV, na data de 27/01/1998; - e, R$ 150.072,50, realizado na conta n° 32134096 — Banco BBV, na data de 14/10/1998. A autoridade lançadora asseverou que a autuada não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem desses depósitos, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 06-10, parte integrante do Auto de Infração. 7 ‘t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-st. „J.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 E, ainda, (Termo de Verificação Fiscal - fl. 08) a fiscalizada alegou em suas respostas às intimações fiscais, que estes recursos (depósitos bancários), verbis: "...tem origem na constituição de fundos para atendimento da cirurgia de transplante de meu pai, valendo-se recursos (poupança) de pessoas amigas, que depositaram em minha conta os referidos valores, para gastos que se sabia existiriam e seriam emergenciais". Em sua peça impugnatória a contribuinte justificou a origem dos recursos depositados, quando afirmou que se tratava de depósitos de terceiros, que como filha mais velha, ficaria com a titularidade de uma conta bancária, com o objetivo de constituir um fundo de emergência para o transplante de seu pai, organizado pelo Sr. Nédio Bertol, que veio a falecer o que de certa forma dificultou a busca das provas necessárias para esclarecer tal situação. As autoridades julgadoras de Primeira Instância rejeitaram a preliminar de inconstitucionalidade e nulidade do lançamento, para no mérito, manter integralmente o lançamento, sob o fundamento de que a efetividade das operações deveria estar !astreada por elementos que comprovassem a efetiva transferência dos recursos e a que titulo teria sido efetuada. A Recorrente em sua peça recursal argumentou que somente agora conseguiu identificar que os depósitos efetuados foram feitos pelo Dr. Dárcio Vieira Marques, e com a colaboração deste, rastreou todas as contas junto aos bancos e no intuito de comprovar, exatamente o que dissera anteriormente, ou seja, que os depósitos foram feitos por solicitação do Sr. Nédio Bertol, juntando não só os cheques que foram depositados em suas contas, como também declaração do Sr. Dárcio esclarecendo exatamente a origem do depósito que fez, e a restituição ocorrida. Assim, a recorrente entendeu que a origem dos depósitos fora devidamente documentada, fls. 122-126, de modo hábil e idôneo, com os depósitos bancários e com o encerramento das contas bancárias, sem que tivesse havido um só fluxo de saques. 8 • L: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘"/ n;tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Da análise dos documentos apresentados pela recorrente, pode-se extrair: - à fl. 122, consta cópia de cheque no valor de R$ 460.000,00, emitido pelo Sr. Dárcio Vieria Marques, datado de 27/01/98 nominal à empresa Bertol S/A — Ind. Com. E Export., com endosso da empresa, e, ainda, a cópia do extrato bancário da conta do emitente do cheque, constando o débito do mesmo valor e data de emissão. - fl. 123, de forma idêntica consta cópia do cheque emitido pelo Sr. Dárcio no valor de R$ 50.000,00, datado de 27/01/98, nominal à Senhora Fabiane Bertol, constando ainda na cópia do verso do referido cheque o carimbo do banco na mesma data, com a identificação da conta bancária n° 00321309-6, onde fora depositada. - fl. 124, consta cópia do cheque no valor de R$ 150.072,40 de emissão do Sr. Dárcio, datado de 09/10/98, agora nominal a ele próprio, com endosso no verso - fl. 125-126 correspondência assinada, com reconhecimento da firma, pelo Sr. Dárcio Vieira Marques endereçada à recorrente, onde o subscritor relatou os fatos já conhecidos sobre os cheques por ele emitidos, e, ainda, confirmando que os valores foram a ele integralmente devolvidos. Os Membros desta Câmara, na sessão de 13 de abril de 2005, acordaram em converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106-01.286 — fls. 139-142), no sentido de confirmar a autenticidade dos documentos juntados em grau de recurso, assim como a veracidade das operações mencionadas. Após o retomo dos presentes autos à repartição de origem com o objetivo de providenciar a realização da diligência solicitada, foram expedidas as intimações de fls. 148 e 157-158, em nome da contribuinte e do Sr. Dárcio, no sentido de que estes providenciassem a apresentação de novos documentos. 9 414 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k•' 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Em atenção ao solicitado, foram juntados aos autos: - a contribuinte apenas apresentou cópia de Solicitação de Encerramento de Conta Corrente — Cliente dirigida ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, fl. 153, e, novamente juntou cópia da correspondência já existente nos autos às fls. 125-126. - o Senhor Dárcio respondeu às fls. 159-161, juntando o original do Extrato de Depósito do valor de R$ 460.000,00, efetuado em nome de Fabiane Bertol (fl. 162) e dois talonários de cheques, onde constam cheques cuja numeração é o 0001, no sentido de demonstrar que não foram emitidos cheques, fls. 163-164; - fl. 165, correspondência assinada pela empresa Bertol S/A — Ind. Com. E Exp. ao Sr. Dárcio, com o envio de cópias do Livro Diário dos dias 26, 27 e 28 de janeiro de 1998, no intuito de demonstrar que não houve a entrada de qualquer ingresso de recurso na empresa no valor de R$ 460.000,00, relativo àquele cheque (fl. 122) emitido em nome da referida empresa, fls. 166-205. Após a análise das informações prestadas pelos diligenciados e dos documentos apresentados, o Auditor Fiscal lavrou o Termo de Diligência Fiscal, fls. 226-229, cujas conclusões estão devidamente transcritas no presente relatório. Dentre às diversas conclusões apresentadas pelo diligenciante, entendo que uma delas guarda uma correlação direta para a solução do caso em tela, ou seja: b) Que em relação aos depósitos, tendo em vista a coincidência de datas e valores, há indícios de que realmente os valores foram repassados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques para Fabiane Bertol, conforme documentos acostados. (destaque posto) Pelos fatos já anteriormente descritos, meu entendimento é no mesmo sentido da conclusão apresentada pela autoridade fiscal diligenciante, onde estão evidenciadas as coincidências de datas e valores entre os cheques emitidos pelo Sr. Dárcio os quais foram repassados e depositados nas contas bancárias da Senhora Fabiane Bertol, o que vem a demonstrar as origens dessas operações financeiras. to " ,,S,L•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "*4 Prê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr n4: -‘0"4 ‘b • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Embora não se possa afirmar que tais créditos decorrem efetivamente de empréstimo, haja vista os fatos já expostos, e outros históricos que se assemelham, há que se acolher como justificados os depósitos efetuados pela recorrente junto às instituições financeiras no ano-calendário de 1998. Assim, pelas razões já expostas anteriormente, e com base nos documentos acostados aos autos, há de se considerarem justificados os depósitos efetuados no Banrisul (Caixa Económica Estadual do Rio Grande do Sul), em 27/01/98, no valor de R$ 460.0000,00; BBV (Banco Excel Econômico), em 27/01/98 no valor de R$ 50.000,00, e, também, neste último banco, em 14/10/98, o valor de R$ 150.072,50, uma vez que tiveram esses depósitos origem em remessas de valores efetuados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques, pelos cheques emitidos que comprovam a natureza jurídica das operações realizadas. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. • LUIZ AN ONIO DE PAULA 11 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001657/2006-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta daquela discutida na via judicial (Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes). SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real.
Numero da decisão: 103-23.161
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001657/2006-50 Recurso n° 154.308 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL' Acórdão n° 103-23.161' Sessão de 9 de agosto de 20077 Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP- Recorrida 58 TURMA/DRJ/PORTO ALEGRE-RS - AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta daquela discutida na via judicial (Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes). SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os _presentes autos de recurso interposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO. • " Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 lis. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR -- CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 00Ir fr-, e er -~- .„..,,,,es et-a...r--,,,-....-cr---;..... — --- ---..- ...i -....--- -- --s• --, giewito • so • I I ES NE R:,.- Presidente i R. ALOY • ojin + IO DA SILVA ou Relator FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2nn7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nasci nto.1) i . Processo n.° 11065.001657/2006-50 CGOI/CO3• . Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 3 . - Relatório Trata-se de recurso voluntário oposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA ,, SÃO PAULO - CELSP contra o Acórdão DRJ/POA n° 10-9.286/2006 (fls. 301), da 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS. O contexto do lançamento foi assim descrito no relatório do aresto contestado: "As razões da autuação encontram-se no relatório do Trabalho Fiscal, de - fls. 201 a 215, e estão a seguir relatadas. A fiscalizada teve suspenso o gozo da imunidade tributária em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para os anos-calendário de 2000 a 2003, através do Ato Declaratório n° 06, de 24 de janeiro de 2005, conforme consta do Processo Administrativo n° 11065.004851/2004-25. Idêntico procedimento foi adotado em relação à isenção condicionada relativa ao IRPJ e à CSLL, através . do Ato Declaratório n° 06, de 23/01/2006, conforme Processo Administrativo n° 11065.003499/2005-91. A fiscalização relata que, através do Oficio SRP/POA/RS/N° 091/2005, foi informada pela Secretaria da Receita Previdenciária que a fiscalizada teve cancelada, também, a isenção de contribuições previdenciárias, através do Ato Cancelatório n° 19.421- 4/001/2002, por ter infringido o disposto nos incisos IV e V, do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048, de 1999, ficando assim sujeita à CSLL. Pelos motivos acima, foram exigidos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ambos os tributos / relativos ao ano-calendário de 2001 e apurados de acordo com a sistemática do Lucro Real. A sistemática do Lucro Real foi utilizada pela fiscalização, para o lançamento de oficio, porque, apesar de terem sido feitas intimações específicas, para que a fiscalizada se manifestasse sobre o regime de apuração a ser utilizado, não foi apresentada resposta direta. Pelo fato da receita total da fiscalizada ultrapassar o limite anual para opção pelo Lucro Presumido, bem como pelo fato da fiscalizada não ter incorrido nas condições para arbitramento do lucro, restou ao fisco a hipótese de tributação com base na sistemática do Lucro Real. O período de apuração considerado foi o trimestral, de acordo com o disposto no art. 2° da Lei 9.430, de 1996, pois a sistemática do Lucro Real anual é alternativa opcional, que somente pode ser exercida pelo contribuinte. De acordo, ainda, com o disposto no item 10.19.1.3 da NBC T 10.19, foi z considerado como lucro o resultado apresentado na contabilidade da fiscalizada sob a denominação "superávit". A fiscalização relata que, quanto a adições ou exclusõe ao Lucro Liquido, para apuração do Lucro Real, apesar de ter realizado i . ações especificas, .. " Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 4 houve falta de manifestação da fiscalizada e que, pela análise dos balancetes apresentados, foi realizada — de oficio — a adição da despesa contabilizada com "Brinde". Não foram identificados quaisquer outros ajustes ao resultado , contábil apresentado — para apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Quanto a compensações de prejuízos fiscais, a fiscalização relata tê-los realizado — de oficio — no limite legalmente permitido de 30%." Após regular impugnação (fls. 220), o órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme acórdão assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IMUNIDADE CONDICIONADA SUSPENSA. ISENÇÃO CONDICIONADA SUSPENSA. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso de suspensão da imunidade e da isenção, por ato declaratório, emitido por autoridade competente e devidamente fundamentado, resta necessária a constituição do crédito tributário mediante auto de infração. No caso, houve atos declaratórios suspendendo respectivamente a imunidade e a isenção; ambos impugnados pela interessada, porém mantidos pela autoridade julgadora de primeira instância. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E AO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E DE ISENÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. O julgamento do auto de infração decorrente da suspensão da imunidade ou da isenção deve ser compatível com o entendimento da autoridade julgadora acerca das respectivas imunidade e isenção. Daí a necessidade de julgamento conjunto da impugnação ao ato declaratório que suspender a imunidade ou a isenção e da impugnação ao auto de infração. No caso, entretanto, não cabe a reunião da presente impugnação àquela referente ao ato declaratório que suspendeu a imunidade da interessada; pois, na data do julgamento da impugnação ao citado ato declaratório a presente impugnação não havia sido sequer interposta. Cumpre referir que a presente decisão está de acordo com o entendimento desta mesma Turma acerca da suspensão da imunidade da interessada. No mesmo sentid considerando que a 4fr • Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 5 presente impugnação não foi juntada à impugnação contra o ato que suspendeu a imunidade da interessada, deixa também de ser formalmente juntada à impugnação contra o ato que suspendeu sua isenção. Porém, a presente decisão é também v decorrente do mesmo entendimento, desta Turma, acerca da suspensão de isenção, julgada nesta mesma data e com decisão no mesmo sentido." Cientificada do acórdão em 23/08/2006 (fls. 309), a interessada apresentou o recurso voluntário em 21/09/2006 (fls. 310), no qual informa que a expedição do ato declaratório de suspensão da imunidade decorreu de autuação de IRRF (processo n° 11065.004850/2004-81), sob acusação de pagamento sem comprovação da operação ou de sua causa, devidamente impugnada, encontrando-se atualmente em grau de recurso na Sexta Câmara deste Conselho, sob o n° 147631. De igual modo, o ato declaratório suspensivo de isenção é conseqüência da mesma autuação, contra o qual foi interposto recurso voluntário (154475), atualmente aguardando julgamento desta Câmara. Requer a reunião dos processos segundo prescrição da Lei 9.430/96, art. 32, § 9°. No mérito, reafirma a improcedência da ação fiscal baseada nos atos declaratórios referidos, "cujas acusações restaram completamente infirmadas nas razões recursais, cujas cópias pede venha para anexar, esperando que, afinal, restabelecida a sua - imunidade e a sua isenção nos Processos n° 11065.004851/2004-21 e 11065.003499/2005-91, seja a presente ação fiscal julgada improcedente, como medida de direito e de justiça." Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento controlado no processo n° 13002.000317/2005-91 (fls. 363). É o Relatório. • • Processo n." 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 6 . - Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator t- O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. ' Conforme relatado, o crédito tributário discutido neste processo decorre de suspensão de imunidade e isenção em razão de falta de comprovação da causa de diversos ,. pagamentos realizados pela recorrente, caracterizando desvio de recursos que deveriam ser integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. O processo no qual se discute a suspensão da imunidade (11065.004851/2004- 25) foi juntado, por apensação, ao de n° 11065.001030/2005-18, que trata de exigência de IRPJ e CSLL, segundo consta do relatório integrante do Acórdão n° 103-22.812/2006 (fls. 365); proferido no julgamento desses dois processos. No mesmo acórdão, consta registro de informação do órgão preparador acerca da propositura pela recorrente de ação judicial com o - fim de obter reconhecimento da sua imunidade relativa a impostos e contribuições sociais, no período de 2000 a 2005, e de tomar nulos quaisquer lançamentos tributários em sentido contrário. Na verdade, as questões de mérito relativas a imunidade e apuração do crédito tributário segundo o regime de tributação com base no lucro real já foram enfrentadas por esta' Câmara no referido acórdão, negando-se provimento ao recurso, de n° 152670, conforme decisão unânime assim resumida: "AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do ,- processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autorida e Iscai a escrituração g • • Processo n.° 11065.001657/2006-50 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 7 . • contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos__ necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real." / Da mesma forma, com idêntica decisão, o Acórdão n° 103-22.813/2006 (fls., 374), relativo ao Recurso n° 152671;da mesma entidade ora recorrente. No exame do mérito relativo à suspensão da isenção, esta Câmara negou provimento ao recurso n° 154475, por intermédio do Acórdão n° 103-23.160/2007 (fls. 422),A assim ementado: "ATO SUSPENSIVO DE ISENÇÃO E LANÇAMENTO DE IRRF. PROCESSOS DISTINTOS. A exigência de crédito de tributário de IRRF de entidade isenta, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, prescinde da existência de ato administrativo de suspensão de isenção, uma vez que não se trata de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre - a renda de terceiros. Nos casos de suspensão de isenção, descabe reunir num único processo o auto de infração e o ato suspensivo de isenção, não se aplicando o comando do art. 32, § 9°, da Lei 9.430/96. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária." Na mesma linha, a e. Sexta Câmara deste Conselho negou provimento ao Recurso n° 147631;no processo que tem por objeto auto de infração de IRRF com base nos , mesmos fatos que motivaram a suspensão da isenção da recorrente. O acórdão, colhido por unanimidade de votos, recebeu o n° 106-16.121/2007 (fls. 383).y Assim, como bem observado pela recorrente, as decisões colhidas nos citados processos devem igualmente ser adotadas no julgamento do presente recurso, haja vista a ' identidade de questões em julgamento, sendo desnecessária a sua repetição, uma vez que são de pleno conhecimento da interessada. Quanto à apuração pelo regime de tributação pelo lucro real, constata-se que a p contabilidade dispunha dos elementos suficientes para tal, confo e balancetes mens v ais , • Processo n.• 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 8 . • constantes dos autos (fls. 60/143), a exemplo de lançamentos correspondentes a receitas, despesas, custos, apuração de resultado de venda de ativo imobilizado, amortização de software, depreciação, mútuo, reavaliação de ativo permanente, créditos incobráveis, etc. Observe-se que na tabela n° 13 do relatório fiscal (fls. 213), foram consideradas adições e compensações nas apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A interessada requereu a reunião dos processos haja vista a determinação contida no art. 32, § 9°, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: "§ 9°. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Percebe-se, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, que a reunião em um único processo deve ocorrer nos casos em que a exigência de crédito tributário se dá como conseqüência de suspensão de imunidade ou de isenção, a exemplo de IRPJ e CSLL exigidos de entidades que se desviaram de suas finalidades não lucrativas. Nesses casos, o lançamento tributário nasce em função da expedição de ato administrativo de suspensão da imunidade ou isenção. Com efeito, a tramitação em processos apartados dos mencionados atos e declaratórios e das exigências de créditos tributários decorrentes está em desacordo com o comando legal acima transcrito. No entanto, todos os processos foram devidamente contestados pela interessada e julgados, restando assegurados defesa plena e contraditório em todos eles, inexistindo quaisquer das hipóteses de nulidade mencionadas no art. 59 do Decreto 70.235/72. A meu ver, os feitos devem prosseguir apartados haja vista o adiantado estágio processual em que se encontram. Reuni-los agora resultaria em inevitáveis atropelos para a própria interessada. Sobre o processamento do ato declaratório suspensivo de isenção e do lançamento de crédito tributário de IRRF em autos distintos, é bem verdade que ambos têm por fimdamento os mesmos fatos caracterizados das respectivas infrações. No entanto, têm-se por igualmente verdadeiro que a exigência de crédito tributário de IRRF independe de suspensão de isenção, dela guardando autonomia e subsistindo, em tese,Vé a eventualidad4e d . Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 9 cancelamento do ato declaratório. Isso porque o IRRF deve ser exigido de entidades imunes ou isentas, eis que não se trata de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre a renda de terceiros que dela recebem pagamentos, recaindo sobre a entidade a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, por disposição legal, mesmo sem figurar na condição de contribuinte. Dessa forma, como visto acima, o comando do art. 32, § 9°, da Lei 9.430/96 não se aplica ao auto de infração de IRRF, cujo crédito tributário independe da existência de ato administrativo suspensivo de isenção. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço das razões de recurso submetidas ao exame do Poder' Judiciário e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 ALOYSI? JO DA SILVA Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001263/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10544
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLWADO NO D. O. U. c22_,92 . 2.9 Da 15 / O 3 / 1955 c 5Voicet.U.u..,- C Rubrica , /'==i, •̀ : \=4..â MINISTÉRIO DA FAZENDA ki Ç ,•'*\-é' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 -Sessão . 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.607 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho det, e, Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e 16 de setembro de 1998 / ,i7 ,Ck.2 .rco i f inicius Neder de Lima iii P e 'dente fl --- Maria Ter sa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. OVRS/cgf 1 kfrt) 7-1,çP MINISTÉRIO DA FAZENDA t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Recurso : 107.607 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de crédito proveniente de Contribuições Sociais, com TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; que o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através da Decisão DRJ/SERCO/PAE n° 14/122/98, desfavorável, negando o pedido formulado, por entender tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. Em síntese, assim se manifestou: a) que o estabelecimento requereu a compensação do valor de TDAs, adquiridos por cessão, com débitos de tributos, inclusive provenientes de parcelamentos descumpridos, relativos aos períodos que menciona; 2 -47)1714: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 b) que a compensação do valor de TDAs com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese — salvo casos de restituição ou ressarcimentos oriundos de pagamento de créditos tributários — de compensação possível na área tributária; c) que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários; d) que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de TDAs, com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de créditos oriundos do pagamento de tributos; e) que, além disso, tais créditos são administrados por outro órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.107 do Código Civil, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido; f) que o Segundo Conselho de Contribuintes já indeferiu pedidos anteriores com o mesmo objeto, ratificando os argumentos aqui expostos; e g) que, enfim, os pedidos dessa natureza não conferem espontaneidade à contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN (Súmula n° 208 do extinto TRF), nem têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do artigo 151 do CTN, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído, não de créditos que o contribuinte reconhece existentes. É o relatório. 3 .• 30.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA = : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''14%411~ . Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; 11—Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. 4 3 Q3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '/» • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \k$z6. Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due proces.s qf law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. 5 Jcn MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim; fi — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 30 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de unia mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 6 3ns MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Nigdy Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° -As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 7 , 3 os _ , 1#5,, - v`--§ .Á, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -':".:-:',:: -: Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o capa do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. I Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. 1\1° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. 8 I 1 304 A- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..4ii Processo : 11020.001263/97-39 I Acórdão : 202-10.544 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. 9 ( 4: • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos de pagamento e ou compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre - RS. ( 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de crédito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 MARIA TERESffM2rRTINEZ LÓPEZ 11

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4695520 #
Numero do processo: 11050.000750/2005-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/2005 Vício formal: Denominação do Procedimento: Demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, demonstrando os elementos de fato e de direito que levaram à sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão de incompleta denominação do procedimento de Conferência Final de Manifesto. Prazo de Impugnação: O erro na indicação do prazo de impugnação não anula o procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a peça que deu início à fase litigiosa, em que rebate os elementos de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ilegitimidade Passiva. O agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei nº 2.472, de 1988. Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância. O limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.265
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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A. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Data do fato gerador: 10/03/2005 Vício formal: Denominação do Procedimento: Demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, demonstrando os elementos de fato e de direito que levaram à sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão de incompleta denominação do procedimento de Conferência Final de Manifesto. Prazo de Impugnação: O erro na indicação do prazo de impugnação não anula o procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a peça que deu início à fase litigiosa, em que rebate os elementos • de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ilegitimidade Passiva. O agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei n° 2.472, de 1988. Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância. O limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.265" Fls. 80 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANE,J4DT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. 2 Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.285 Fls. 81 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se da exigência do imposto de importação, no valor de R$ 8.301,14, incidente sobre falta de mercadoria transportada a granel, constatada em ato de Conferência Final de Manifesto. Segundo consta dos autos, de um total manifestado de 32.057.000 kg faltaram 751.629 kg do produto denominado uréia granulada. O crédito tributário exigido foi calculado com base na falta de 430.420 • kg da mercadoria, em face do abatimento da franquia legal de 1% da quantidade manifestada do granel, sobre a qual não há incidência tributária. Em impugnação tempestiva, a notificada, preliminarmente, protestou pela nulidade do lançamento, por entender que os fatos apontados deveriam ter sido objeto de vistoria aduaneira e por entender que, tendo atuado nos estritos limites de suas funções de Agente Marítimo, não responde pelas infrações cometidas pelo transportador. No mérito, argumenta que no caso de mercadoria a granel, os tributos deveriam incidir somente sobre a quantidade que excedesse a 5% do total manifestado, previsto como quebra natural para fins de exonerar o contribuinte de penalidade e que, se ainda assim, for, na espécie, considerado devido algum tributo, este não poderá incidir sobre a franquia legal de 1% do total manifestado. Argumenta, também, que em se tratando de despacho antecipado, a quantia agora exigida já foi objeto de pagamento efetuado pelo importador, por ocasião do registro 411 da respectiva Declaração de Importação, de modo a não mais existir crédito tributário a ser satisfeito. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de P instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 10/03/2005 CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. O Ato de Conferência Final de Manifesto não se confunde com o Ato de Vistoria, para cuja impugnação ao Termo foram facultados cinco dias, contados de sua ciência a quem tiver sido nomeado responsável pela varia constatada. Esse prazo não se confunde com o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação a exigências de crédito tributário. á./ Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.265 Fls. 82 A falta de mercadoria transportada a granel sujeita aquele que lhe tiver dado causa aos tributos incidentes sobre sua importação, ou que incidiriam não fosse a existência de beneficio isencional ou de redução de tributos. Esses tributos incidem sobre a quantidade que exceder à franquia de 1% do total manifestado. Responde pelo extravio de mercadoria o representante no país do transportador estrangeiro. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. É o Relatório • 4 . - , Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 1 .. Acórdão n.° 303-35.265 Fls. 83 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 61, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 18 de janeiro de 2006 e, no protocolo de fl. 62, apresentou suas razões de recurso em 17 de janeiro de 2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Penso que a decisão recorrida não merece reparos. Demonstro. , 1- Preliminarmente i 1.1 - Nulidade do Lançamento Em primeiro lugar, como bem lembrou o i. relator, houve um equívoco na definição do prazo concedido para a apresentação de impugnação quanto à exigência ,consignada na Notificação de Lançamento de fl. 01, lavrada em razão da conclusão de procedimento de Conferência Final de Manifesto. Com efeito, ao invés de consignar-se o prazo 30 dias, típico dessa modalidade de lançamento, concedeu-se o prazo de 5 dias, próprio da defesa prévia do procedimento de Vistoria Aduaneira. , IPor outro lado, conforme se observa na leitura da impugnação de fls. 13/23, dentre outros argumentos, alega a recorrente que desconhece a existência de processo de vistoria aduaneira em que lhe esteja sendo imputada responsabilidade pelo extravio, excesso ou avaria de mercadoria. 1 10 Penso, entretanto, que não se pode falar em nulidade da intimação por conta do equívoco perpetrado por ocasião da fixação de prazo, máxime quando a recorrente produziu 1sua peça impugnatória no prazo fixado, rebatendo os fundamentos da exigência decorrente de 1 Conferência Final de Manifesto, da qual, acrescente-se, teve ciência da realização em data anterior à sua conclusão, conforme se comprova por meio dos documentos de fl. 04 e 05 (frente e verso), que demonstram a intimação da recorrente para prestar esclarecimentos relativos à carga manifestada. Ou seja, a Notificação de Lançamento, a despeito do alegado, estava instruída com os elementos que formaram a convicção de seu signatário, conforme exposto no relatório de fls. 05 a 18, que detalha os elementos de convicção extraídos da correspondente Conferência Final de Manifesto. Nessa dimensão, independentemente da nomenclatura empregada, vejo aplicável o princípio da informalidade, disciplinado no inciso VIII do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999 1 , que orienta a condução da prática dos atos processuais, segundo as palavras,, ' Ali. 2°... 5 1 . • Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.265 Fls. 84 Bonilha, de maneira "simples e informal, sem que isso signifique, obviamente, a inobservância da forma e de requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõem o processo"2 Não haveria, portanto, que se questionar a inexistência de Termo de Vistoria nem a invalidade da intimação: a exigência debatida encontra-se calcada em Conferência Final de Manifesto, da qual a recorrente tomou conhecimento e o prazo de cinco dias foi suficiente para apresentação de robusta peça de defesa, recebida como impugnação, da qual, reforce-se, o presente Recurso Voluntário é praticamente uma cópia. 1.2 - Ilegitimidade do Sujeito Passivo Ainda em sede de preliminar, questiona a recorrente a sua indicação como sujeito passivo. Alega que não é, nem foi transportadora marítima, ou proprietária, armadora ou afretadora do navio onde as mercadorias objeto de exigência foram transportadas "Sea Front", atuando exclusivamente como agente marítimo quando de sua escala no porto de Rio Grande em 17/11/2003. Trouxe à colação a Súmula n° 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos3. Ocorre que esse entendimento jurisprudencial, publicado no DJ de 25 de dezembro de 1985, a meu ver, encontra-se superado pela edição do Decreto-lei n° 2.472, de 1988,4 que alterou a redação do art. 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, de modo a prever, dentre as hipóteses de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de importação, a do agente de carga, quando atua na qualidade de representante do transportador estrangeiro. Há que se afastar, ademais, qualquer raciocínio que pretenda limitar a responsabilidade em razão da ausência da condição de importador ou transportador, originalmente responsáveis pelo pagamento do tributo: o primeiro em ralação às mercadorias que despachar e o segundo, em relação aos excessos ou avarias nas mercadorias que transportar. Apesar da ausência de relação direta com o fato jurídico-tributário, conforme já se verificou, a recorrente preenche as condições para a assunção da condição de responsável solidário, quais sejam: a previsão abstrata na lei e a sua atuação como representante do transportador. Acerca da convivência das figuras do contribuinte e do responsável, pondera Maria Rita Ferraguts: Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 2Bonilha, Paulo Celso Bergstron. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo, Livraria dos Tribunais, 1' ed. p. 76 3 TFR Súmula n° 192 "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966" 4 Art . 32. É responsável pelo imposto: Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro 5Responsabilidade Tributária:Conceitos Fundamentais, in Responsabilidade Tributária. Coordenação: Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. São Paulo. Dialética, 2007 pp. 9 e seguintes 6 Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.265 Fls. 85 São dois aspectos distintos. O primeiro diz respeito ao sujeito realizador do fato previsto no antecedente da regra-irzatriz de incidência tributária, fato este que, como regra, se encontra indicado na Constituição. Já o segundo refere-se ao sujeito obrigado a cumprir com a prestação objeto da relação jurídica, ou seja, aquela pessoa que integra o pólo passivo da obrigação. Essa pessoa é a única obrigada ao pagamento do tributo, e pode ou não coincidir com o sujeito que realizou o fato jurídico revelador de capacidade contributiva: se realizou, será contribuinte; se não, responsável. Não identificamos qualquer inconstitucionalidade nessa regra.. (.) Os incisos 1 e lido parágrafo único do artigo 121 do CIN elegem duas espécies de sujeitos passivos para a relação jurídica tributária: o 110 contribuinte, identificado como sendo a pessoa que tem relação direta e pessoal com o fato jurídico, e o responsável, como sendo a pessoa que, embora não tendo relação direta e pessoal com o fato, é eleita pela lei para satisfazer a obrigação tributária. Nessa dimensão, considerando que a responsabilidade do agente não é subsidiária à do transportador, mas solidária, não há que se cogitar de irregularidade pelo fato do presente lançamento não ter sido lavrado contra a pessoa jurídica que teria dado causa ao excesso de mercadorias. Mais uma vez recorro à professora da PUC/SP para distinguir a responsabilidade subsidiária, modalidade que, pelo que se observa da leitura do recurso voluntário, entende a recorrente estar sujeita, da solidária, modalidade que lhe foi imposta pela alínea "h" do parágrafo único, do art. 32 do DL n° 37, de 1966, já transcrito anteriormente. Diz a mestre (op. cit. p. 12): • Será subsidiária se o terceiro for responsável pelo pagamento da dívida somente se constatada a impossibilidade de pagamento do tributo pelo devedor originário. E, finalmente, será solidária se mais de uma pessoa integrar o pólo passivo da relação, permanecendo todos eles responsáveis pelo pagamento da dívida. 2- Mérito No mérito, protesta pela aplicação do limite de tolerância de 5% para exclusão de penalidades por divergência no quantitativo de mercadorias transportadas a granel estabelecido no § 50 do art. 628 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 20026. Juntou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que dariam suporte à sua pretensão. 6 § 5° Para efeito da aplicação do disposto na alínea "d" do inciso III do caput, fica fixado o limite de tolerância de cinco por cento para fins de exclusão da responsabilidade do transportador, no caso de transporte de mercadoria a granel (Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 10). 7 Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.285 Fls. 86 Ocorre que, com o máximo respeito, entendo que tal pretensão também não merece ser acolhida. Demonstro: a uma, a incidência do imposto de importação sobre a mercadoria manifestada e extraviada está expressamente prevista no § 1° do 72 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, que regulamentou o § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nQ 2.472, de 19887; a duas, o extravio detectado supera o limite de tolerância de 1%, expressamente fixada no inciso II, do §2° do mesmo art. 72, que regulamentou o § 3° do art. 1° do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n' 2.472, de 19888; a três, o lançamento observou a regra de cálculo estabelecida no § 3° do mesmo art. 729. • 3- Conclusão Observada a inexistência de falha que conduzisse à nulidade do lançamento, bem assim, a ausência de suporte legal para a pretensão da recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. SalajÁiy. :,.-Rroz,wabril de 2008 • RCEL • GUERRA DE CASTRO - Relator 7 § 1° Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 1°, § 2°, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, art. 1°). 8 § 2° O disposto no § 1° não se aplica: (...) II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 1 0, § 3°, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o): • 9 § 3° Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2°, será exigido o imposto somente em relação ao que exceder a um por cento. 8

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Numero do processo: 11080.000421/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIFERENÇA IPC/UFIR GERADA PELO PLANO REAL - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade competente. IRPJ. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS. Não previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Clientes e Fornecedores ao valor presente, segregando as receitas e despesas financeiras para apropriação no momento de suas realizações. O ajuste admitido pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários não pode gerar efeitos tributários e constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação de pagamento de imposto, devendo o lançamento da diferença, porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no artigo 219 do RIR/94 e Parecer Normativo COSIT nº 02/96. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS DO ANO ANTERIOR. O ajuste ao valor presente de valores de vendas e compras, via LALUR, no ano subseqüente, constitui exclusão indevida e não comporta tratamento da irregularidade cometida pelo sujeito passivo como inexatidão quanto regime de competência e nem postergação de pagamento de imposto. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ NÃO CONTABILIZADA. Se o sujeito passivo não registrou a variação monetária ativa de crédito de imposto a recuperar, por pagamento indevido, não comporta sua exclusão, via LALUR. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. DEPRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. DIFERENÇA IPC/OTN. Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC que espelha o real indexador da infração e, conseqüentemente, da correção monetária do balanço das demonstrações financeiras. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.316/96, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contabilizado como despesa deve ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real. IRPJ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A dedução em dobro das despesas relativas ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador está limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável (art. 1º da Lei nº 6.321/76) que representa idêntico resultado se calculado no mesmo percentual sobre o imposto devido porquanto a única diferença entre uma e outra forma de cálculo é a repercussão no adicional do imposto de renda. Não comporta exclusão da parcela (PAT), via LALUR, quando no período mensal ou anual, o sujeito passivo apura prejuízo fiscal e não tem lucro tributável e nem imposto devido. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. Somente após a edição da Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela de nº 73/97, a compensação do direito de crédito reconhecido pelo Poder Judiciário passou a ser condicionada a despacho expresso da autoridade administrativa. IRPJ. IMPOSTO PAGO MENSALMENTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto quitado e relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, poderá ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIFERENÇA IPC/UFIR GERADA PELO PLANO REAL - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade competente IRPJ. DESPESAS INDEDUTIVEIS. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS. Não previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Clientes e Fornecedores ao valor presente, segregando as receitas e despesas financeiras para apropriação no momento de suas realizações O ajuste admitido pela CVM — Comissão de Valores Mobiliários não pode gerar efeitos tributários e constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação de pagamento de imposto, devendo o lançamento da diferença, porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no artigo 219 do RIR/94 e Parecer Normativo COSIT n o 02/96. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS DO ANO ANTERIOR. O ajuste ao valor presente de valores de vendas e compras, via LALUR, no ano subseqüente, constitui exclusão indevida e não comporta tratamento da irregularidade cometida pelo sujeito passivo como inexatidão quanto regime de competência e nem postergação de pagamento de imposto IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ NÃO CONTABILIZADA. Se o sujeito passivo não registrou a variação monetária ativa de crédito de imposto a recuperar, por pagamento indevido, não comporta sua exclusão, via LALUR IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. DEPRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. DIFERENÇA IPC/OTN. Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC que espelha o real 1 indexador da infração e, conseqüentemente, da corr ção monetária do balanço das demonstrações financeiras , PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 RECURSO N° . 122.599 RECORRENTE LOJAS RENNER S/A. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO.. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a vigência da Lei n°9.316/96, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contabilizado como despesa deve ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real IRPJ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A dedução em dobro das despesas relativas ao PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador está limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável (art.. 1° da Lei n° 6.321/76) que representa idêntico resultado se calculado no mesmo percentual sobre o imposto devido porquanto a única diferença entre uma e outra forma de cálculo é a repercussão no adicional do imposto de renda. Não comporta exclusão da parcela (PAT), via LALUR, quando no período mensal ou anual, o sujeito passivo apura prejuízo fiscal e não tem lucro tributável e nem imposto devido 1RPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. Somente após a edição da Instrução Normativa SRF n° 21/97, alterada pela de n° 73/97, a compensação do direito de crédito reconhecido pelo Poder Judiciário passou a ser condicionada a despacho expresso da autoridade administrativa IRPJ. IMPOSTO PAGO MENSALMENTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto quitado e relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, poderá ser atualizado monetariamente com base na variação da UF1R PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração Recurso voluntário provido em parte. / i i ;, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ;Al2I 1interposto por LOJAS RENNER S/A. e- PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 RECURSO N° 122.599 RECORRENTE LOJAS RENNER S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON P. •di.-'-<ODRIGUES P" 'ENTE KAZU" •; RA ELATOR FORMALIZADO EM 25 J A NI 7'3 g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, UNA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES F E ITOSA 3 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 RECURSO 122,599 RECORRENTE: LOJAS RENNER S/A RELATÓRIO A empresa LOJAS RENNER S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 92154.738/0001-62, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio constante destes autos refere-se as seguintes infrações: DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ANO- DISPOSITIVOS LEGAIS CALENDÁRIO INFRINGIDOS DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Ajuste ao valor 31/12/95, 31/12/96 e Arts 195, I, 193, 197, § único do RIR/94 presente de compras e vendas(item 1 do Al) 31/12197 EXCLUSÃO INDEVIDA - Ajuste de compras e vendas Arts. 193, 195, 196,1 e 197, § único do RIR/94 ao valor presente no LALUR relativo ao ano de 1984 31/12/95 (ITEM 4 do AI) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - 31/10/94, 31/12/94 e Arts 196, III, 197, § único, 502, 504 e 505 do Compensados em junho e julho de 1994 (item 2, do AI) 31/12/95 RIR/94 CORREÇÃO MONETÁRIA DE IRPJ 80/83 excluída Arts 193, 196, I e 197, § único do RIR/94 no LALUR e não contabilizada (item 3 do AI) 31/12/95 EXCLUSÃO INDEVIDA - Programa de Alimentação 31/01/94 A 31/12/94 e Arts. 193, 196, I, 197, § único, 585 e 586 do RIR/94 do Trabalhado (PAT) no LALUR (item 5 do AI) 31/12/95 e 31/12/96 PLANO VERÃO - Exclusão indevida da diferença de Arts 193, 196, I e 197, § único do RIR/94 correção monetária IPC/OTN de 1989 no LALUR (item 31/11/94 6 do Al) CORREÇÃO MONETÁRIA - Exclusão indevida da Arts 193, 196, I e 197, § único do RIR/94 diferença IPC/UFIR em julho e agosto de 1994 (item 7 31/12/96 do AI) DEPRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Arts 193, 196, inciso I e 197, § único do RIR/94 PLANO VERÃO (item 8 do AI) 31/12196 EXCLUSÃO INDEVIDA - Valor da CSLL da base de Arts 193, 196, I, 197, § único do RIR/94 e art. 1° e cálculo da IRPJ (item 9 do Al) 31/12/97 40 da Lei n° 9316/96, FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ - Em Arts 889, IV e 890 do RIR/94 e art. 97 da Lei n° decorrência de compensação indevida de IRPJ (item 31/12197 8.981/95 10 do AI) FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ compensação Arts. 889, IV e 890 do RIR/94 e arts 56 e 97 da Lei indevida de correção monetária/ IRPJ (item 11 do AI) 31/12/95 n° 8.981/95 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ - Arts 889, IV, 890 do RIR/94 e arts 56 e 97 da Lei Compensação indevida de IRPJ referente repetição de 31/12195 n° 8.981/95 indébito (item 12 do Al) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Lançada Arts 2°, 43, 44, § 1 0 , IV, 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° isoladamente sobre falta de recolhimento de imposto 31/05/97 a 31/97/97 e 9430/96 sobre base de cálculo estimada (item 13 do AI) 31/12/97 4 PROCESSO N": 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 No julgamento de 1° grau, este lançamento foi julgado procedente e a decisão foi resumida nos seguintes termos': "LUCRO REAL. APURAÇÃO DO RESULTADO. AJUSTE AO VALOR PRESENTE (A V" Não há previsão na legislação tributária para o AVP, previsto em Instruções da CVM Tal procedimento, redutor do resultado e do Lucro Real, fica sujeito a lançamento de oficio, com as penalidades devidas pela redução do tributo a ser recolhido no exercício. LUCRO REAL. LALUR. EXCLUSÃO. Não se admite a exclusão da correção monetária de valor reconhecido como receita de recuperação de encargos por falta de previsão legal. Descabe também a exclusão da CSLL, agora por expressa previsão legal. LUCRO REAL. DEDUÇÕES. INCENTIVOS. PAT O limite de dedução do PAT se ajusta ao limite de dedução global de incentivos; por esta razão se limita a 5%. CONSTITUCIONALIDADE. Quanto o contribuinte entende-se prejudicado por lei que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar se pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação da inconstitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. CORREÇÃO MONETÁRIA.. ÍNDICES (IPC/OTN). Não se admite a utilização de índices outros que não os estabelecidos na legislação tributária, não estando ao alvitre nem da administração nem dos contribuintes a escolha de índices aplicáveis aos tributos. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente; nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. LUCRO REAL. BASE ESTIMADA. RECOLHIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA„ Correção monetária de valores recolhidos/compensados em excesso àquele comprovadamente existente deve ser glosada„ LUCRO REAL„ BASE ESTIMADÁ. COMPENSAÇÃO. É indevida a compensação de valores cujo direito à restituição foi reconhecido em juízo, sem cumprir os requisitos das normas tributárias concernentes a ela. ,/ 5 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. A penalidade por falta de recolhimento do IRPJ sobre base estimada provém de hipótese de incidência distinta daquela da falta de recolhimento após declaração de ajuste anual, apesar de utilizar ai/quota idêntica e ter por base tributo de fato gerador único.. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls.703 a 768, encaminhado após providenciar o depósito de 30% do valor do litígio, a recorrente apresenta suas razões de defesa enfocando cada item da autuação que serão resumidas abaixo. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (itens 001 e 004 do Auto de Infração) Sobre esta autuação, a recorrente sustenta que o procedimento adotado está respaldado em Instruções Normativas n° 21190, 24/92 e 138/91, da CVM - Comissão de Valores Mobiliários que determina o ajuste de bens e direitos ao valor presente expurgando a perda do poder aquisitivo da moeda Esclarece que a determinação da CVM está consoante com os artigos 177, 183 e 184 da Lei das Sociedades Anônimas (adoção do regime de competência, provisões adequadas para ajuste-los ao valor provável de realização e aumentos de valor de mercado para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos) Entende a recorrente que de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto sobre a renda é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que, de conformidade com os artigos 116 e 117 do mesmo código, não pode remanescer dúvidas de que as receitas financeiras enquanto não realizadas, mediante seu efetivo recebimento, não se constituem em rendimento tributável, porquanto não represen a efetivo incremento patrimonial, menos, ainda, elemento demonstrador de gan o ( efetivo, com suporte em aquisição de disponibilidade financeira ou equivalente , 6 - , PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (item 005 do Auto de Infração) A autoridade lançadora limitou em 5% do imposto devido, a dedução a título de incentivo Fiscal do PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador, para os anos-calendário de 1995 e 1996 A recorrente sustenta que o procedimento adotado qual seja de excluir diretamente do lucro tributável, as despesas em dobro do PAT, tem amparo no artigo 1°, da Lei n° 6 321/76 Esclarece que a Lei n° 6 321/76 foi regulamentado pelo artigo 1°, do Decreto n° 78.676/76 e mantinha a exclusão do PAT limitando a 5% do lucro tributável mas, posteriormente, o artigo 1 0 , § 2°, do Decreto n° 5/91, com a redação dada pelo Decreto n° 349/91 veio a alterar a redação estabelecendo que a dedução do imposto de renda estará limitada a 5% do imposto devido em cada exercício, ou seja, em vez de 5% do lucro tributável, foi alterado para 5% do imposto devido Entende a recorrente que simples decreto não pode alterar o conteúdo de lei e cita doutrina e jurisprudência judicial sobre o tema e solicito cancelamento da exigência GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE (item 002 do Auto de Infração) Quanto a este item, a recorrente esclarece que se trata simples reflexo da glosa das deduções efetuadas a título de despesas e incentivos fiscais do Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT / Desta forma/com o provimento do recurso relativamente ao Programa de Alimentação o Trabalhador — PAT, deve ser cancelada exigência relativamente a este item / 7 , PROCESSO N": 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IRPJ DE 1980 E 1983 (item 003 do Auto de Infração) O Poder Judiciário reconheceu direito de restituição/compensação de IRPJ e Adicionais pagos a maior nos exercícios de 1980 e 1983, mas preferiu a opção pela compensação de tais valores com o IRPJ devido e reconheceu tais valores como receita de recuperação de custo, despesas ou encargos, como estabelecido no artigo 335, inciso II, do RIR/94. A recorrente explicita que como se trata de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, à época foi adicionada ao lucro real e, portanto, agora e quando restituída enseja sua exclusão na apuração do mesmo lucro real, inclusive quanto à correção monetária do mesmo imposto e adita o seguinte: "O procedimento é absolutamente correto e coerente, vez que a atualização no LALUR tem por finalidade compensar a correção monetária do balanço em razão da formação do patrimônio líquido a menor no período-base em que o imposto foi contabilizado, se trata da recuperação de uma despesa que na oportunidade foi adicionada ao lucro real para fins de incidência do IR131" EXCLUSÃO INDEVIDA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1989, CAUSADA PELO PLANO VERÃO (item 006 do Auto de Infração). Sobre o tema, a recorrente tece longas considerações sobre a evolução da legislação sobre a indexação da economia e correção monetária de tributos especialmente a Lei n° 7.777/89 e 7.799/89 e alterações posteriores (Lei n° 8.024/90, 8.030/90 e 8.088/90) para demonstrar que o IPC foi índice estabelecido para a correção monetária das demonstrações financeiras Assim, a exigência estabelecida pela administração fiscal para aplicar o BTNF como indexador das demonstrações financeiras através de ato -7) 8 , PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 normativos não tem amparo no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal Explicita a recorrente que este entendimento já está consagrado na jurisprudência administrativa e judicial de forma a não pairar qualquer dúvida sobre o tema DEPRECIAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA OCASIONADA PELO PLANO VERÃO (item 008 do Auto de Infração) A recorrente esclarece que a autuação constante deste item é uma decorrência da imputação contida no item 006, do Auto de Infração, ou seja, versa sobre a dedução da depreciação da diferença de correção monetária ocasionada pelo Plano Verão (diferença IPC/OTN) Insiste que a exemplo da autorização contida na Lei n° 8.200/91 e, também, de acordo com o disposto no artigo 219 e §§ do RIR/94, é perfeitamente possível a apropriação da despesa em 1996, de despesa que não foi deduzida em 1989 Acrescenta a recorrente que a Instrução Normativa SRF n° 51/95, em caráter nitidamente interpretativo que as exclusões do lucro líquido, em anos- calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista e, ainda, acrescenta mais que: "Deve-se atentar, repita-se, para o fato relevante de que o IRPJ deve incidir sobre o lucro da empresa, expresso através de acréscimos patrimoniais efetivos, nos termos da legislação societária, tributária, com observância, sempre dos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Entre estes, sobreleva considerar o que recomenda sejam as práticas contábeis consistentes, isto é, baseadas nos mesmos critérios, como sempre / foi a correção monetária das demonstrações financeiras, desde que iniciadas de forma obrigatória, com base na variação d ......- ti 9 _ , PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 ORTN, depois 0I7V, depois, BIN e por fim UFIR, que tiveram, sempre, como fatores de atualização a variação do 1PC. Os efeitos deletérios dos chamados Planos Econômicos, revelaram-se , justamente, porque insistiram, em suas instituições, em quebrar a consistência da utilização da variação do IPC, como instrumento consagrado na medição da inflação no País. Criou-se, nesses momentos, hiatos consideráveis no reconhecimento oficial da inflação, que resultaram do expurgo de valores substanciais, mandados reintegrar pela Justiça em relação aos contratos em geral e, também, em relação às demonstrações financeiras, o que ora impõe-se seja reconhecido também no vertente processo e, via de conseqüência, desconstituída a exigência fiscal." EXCLUSÃO DA DIFERENÇA DE IPC/UFIR GERADA PELA PLANO REAL (item 007 do Auto de Infração) A recorrente discorda da decisão recorrida porque lhe está sendo negado o direito ao devido processo legal, ou seja, de ver julgado o litígio perante o Conselho de Contribuintes, ainda mais quando recentes decisões proferidas pelos 1° e 2° Conselhos apontam no sentido de amparar a pretensão da recorrente A recorrente esclarece que a autuação deu-se após a ação judicial de iniciativa do contribuinte daí porque há um evidente equívoco no enquadramento da situação em comento à prevista no artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80. No mérito, a recorrente ataca o disposto no artigo 36 da Medida Provisória n° 434/94 que determinava fosse observada, na determinação do índice imputável ao mês da introdução da nova moeda, a prévia conversão para URV, dos preços originalmente coletados em cruzeiros reais e disseca os fatos que envolveram a implantação do Plano Real, nos seguintes termos: "Ora, transformar em URF os preços expressos em cruzeiros reais ou considerar igualmente em URV os preços adrede convertidos no referencial, dentro da equação que destinada a I determinar o índice de evolução dos níveis de preço, significa /) desprezar toda a parte maior da desvalorização suportada pela/ ./ moeda extinta no derradeiro período da sua agonia. Com tal/ lo _ • PROCESSO N I': 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 expediente, os índices dos primeiros meses de circulação da nova moeda não ficam (como não ficaram) sensibilizados pela inflação efetiva, mas tão-somente pela minúscula fração dela, excedente à variação da própria URV, configurando hipótese típica de expurgo. Com efeito, se a coleta de preços informadora do índice de julho de 1994 (mês de introdução da nova moeda — o real) foi encerrada no dia 15 desse mês (caso dos índices do IBGE), ou no dia 20 (caso dos índices da FGV), sendo, porém, considerados na elaboração do índice, por efeito do critério da média sobre média, os níveis de preços atribuíveis ao miolo do respectivo período de medição (30/06/94 para os índices do IBGE e 05/07/94 para os índices da FGV), fica claro que os índices do IBGE estavam referindo-se exclusivamente a preços cotados em cruzeiros reais, inteiramente submetidos ao processo inflacionário pertinente a tal moeda, sendo descabida a determinação no sentido de amolda-los à realidade do real, absolutamente estranha ao período da sua formação. No caso da FGV, apenas 5, em 30 dias do período de medição, estiveram afetados pelo comportamento da nova moeda, igualmente injustificando o expurgo integral da desvalorização do cruzeiro real nos 25 dias remanescentes. O IBGE, por pressões do Executivo, não divulgou o efeito do expurgo, mas fé-lo a FGV, apontando uma diferença de 3,19% em julho e de 3,48% em agosto de 1994, totalizando 38,86%, na aferição pelo IGP-M, e de 34,96% e de 5,17%, totalizando 41,94%, na aferição pelo IP-M. Em termos de correção monetária do balanço, os efeitos desse expurgo em nada divergem daqueles provocados em 1989, pelo Plano Verão, e em 1990, pelo Plano Collor„ A insuficiente indexação do balanço produziu um desvirtuamento do resultado do período, cuja conseqüência foi a tributação constitucionalmente desautorizada de parcela apresentada como lucro, mas que substancialmente correspondia a uma simples recomposição da desvalorização do capital próprio, frente ao processo inflacionário Esse fenômeno, num primeiro momento, afetou diretamente as empresas que possuíam patrimônio líquido superior ao ativo permanente, desde que, é fato, a correção monetária do balanço consubstancia procedimento voltado ao reconhecimento da perda inflacionária sobre o capital próprio, operando efeitos imediatos em relação à parcela correspondente ao capital de giro (saldo devedor da CMB). Entretanto, mesmo as empresas / com situação patrimonial adversa (ativo permanente superior ao / patrimônio líquido) expõem-se a uma afetação de médio e longV 11 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 prazo, pelo rebaixamento do valor dos seus ativos, com inevitável repercussão sobre as despesas com depreciações e baixas." A recorrente entende que o IPC-M da Fundação Getúlio Vargas é o índice apropriado porque era o indexador específico da UFIR, consoante expresso no Ato Declaratório n° 26/91, do Departamento da Receita Federal e, também, porque, posteriormente, a Lei n° 8.383/91, ao criar a UFIR, submeteu à atualização monetária pelo IPCA — Série Especial, a cargo do IBGE, mas concomitantemente delegou poderes à Secretaria da Receita Federal para eleger outro índice, tão logo fosse interrompida a divulgação do indexador oficial, o que foi feito pelo normativo mencionado COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA REFERENTE À AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (item 12 do Auto de Infração) A recorrente esclarece que o litígio contido neste item diz respeito apenas aos aspectos procedimentais de compensação já que o direito creditório já foi reconhecido pelo Poder Judiciário em processos judiciais transitado em julgado desde 31 de agosto de 1993. Entende a recorrente que o artigo 66 da Lei n° 8.383191, com a redação alterada pela Lei n° 9069/95 e, também, pelo artigo 39 da Lei n° 9250/95, autoriza a compensação efetivada pela mesma e que a jurisprudência judicial sobre o tema é pacífica e menciona diversas decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ (item 009 do Auto de Infração) A recorrente faz um longo relato sobre os c/u bs e as despesas necessárias para o desenvolvimento da atividade empresarial. 12 () PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Inclui entre as despesas necessárias, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo pagamento é obrigatório, por lei, e como tal a obrigatoriedade imposta pelo artigo 1° da Lei n° 9,316/96 contraria todas as regras de determinação e tributação do lucro Sustenta a recorrente a hipótese é a de tributar uma despesa operacional e que o Poder Judiciário está entendendo que o referido artigo contraria o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, conforme liminar concedida para suspender as disposições do artigo 10 e único da Lei n° 9.316/96 (AgRg no AI 97.04 10875-3/PR, TRF 4 a Reg 2a Turma, Relatora Juíza Tânia Escobar, vu 08.10.97, DJU II 03.12.97, pág. 104.985). COMPENSAÇÕES, EFETUADAS EM 1997, DE CRÉDITOS ORIGINADOS EM 1996(item 010 do Auto de Infração) Sobre este tópico, a recorrente explicita que constitui simples reflexo dos ajustes de base de cálculo do IRPJ, realizados pela fiscalização no ano- calendário de 1996, devendo ser cancelado o valor lançado vez que os ajustes são improcedentes CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IRPJ PROVENIENTES DA AÇÃO JUDICIAL (item 011 do Auto de Infração) Sobre este item, a recorrente expressa: "O que se discute é o procedimento levado a efeito pela fiscalização, absolutamente incompreensível, consistente em glosar, duplamente a correção monetária destes créditos até o mês de dezembro de 1995. Ora as compensações realizadas pela recorrente, nos meses de /janeiro, fevereiro, abril e maio do ano-calendário de 1995, repita-se, contemplavam a integral correção monetária dos créditos compensados, razão pela qual a glosa de tai compensações anula, de per si, a correção monetária efetuada/ / 13 , PROCESSO N": 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 A glosa repetida da correção monetária destes créditos, pois, deve ser atribuída a lapso da autoridade decisória, devendo ser prontamente descontituída " MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA (item 013 do Auto de Infração) Diz a recorrente que' 1 - a fiscalização, depois de computadas as infrações apuradas no ano-calendário de 1996, concluiu que todo o imposto pretensamente recolhimento a maior naquele ano restou consumido dentro daquele mesmo ano; 2 — por conseqüência, na reconstituição das bases de cálculo do ano-calendário de 1997, tendo glosado as compensações efetuadas pela Recorrente (saldo positivo do IRPJ recolhido em 1996), apurou, evidentemente, pagamento a menor deste imposto; 3 — sobre esta insuficiência de recolhimento a menor verificada na declaração de ajuste anual, como também, sobre as insuficiências de recolhimento realizadas em bases estimadas durante o ano-calendário de 1997, foi lançada a multa isolada de 75%. A recorrente sustenta que: "A dupla penaliza ção em tela, à toda evidência, não pode subsistir, porquanto o regime de recolhimento em bases estimadas trata-se de mera antecipação do valor do Imposto de Renda e CSLL devidos ao final do ano, Sobre o valor supostamente inadimplido em tal momento, diga-se de passagem, real momento de apuração dos tributos em tela, cabível a aplicação da multa de oficio, consoante procedeu a fiscalização no item 10 do Auto de Infração ora contestado, Aplicar a multa pelo não recolhimento do tributo ao final do / ano, no entanto, somada a multa pelo não recolhimento antecipado, em bases estimadas, deste mesmo tributo, é incorrei' 14 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 no odioso bis in idem, penalizando duas vezes idêntica infração, prática de há muito tempo já extirpado dos ordenamentos jurídicos dos povos civilizados." A recorrente acrescenta que a desproporção da multa sobre os valores não antecipados ao Fisco durante o ano de 1997 avulta clara quando se observa que a sua aplicação isolada, nos meses de maio, junho, julho e dezembro de 1997, alcança a cifra de R$ 774.770,00, ao passo que o valor efetivamente devido, ao final do ano, pouco supera a metade deste montante.. Com estas considerações, o pleito da recorrente é no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário para declarar a improcedência do auto de infração e desconstituídoj ,,)çi o cr do tributário lançado. É o relatório 7-2 1.5 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade tendo em vista que foi providenciado o depósito recursal, conforme cópia do DARF, de fl 769 As matérias versadas nestes autos podem ser classificadas em três categorias distintas de infrações. 1 — infrações que propiciaram alterações na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e que em virtude destas alterações, provocou compensação indevida de prejuízos fiscais (itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9); 2 — infrações que redundaram em constituição de crédito tributário apenas para prevenir a decadência tendo em vista que o sujeito passivo optou pela discussão da matéria no âmbito do Poder Judiciário (item 7 do Auto de Infração), 3 — infrações correspondentes à falta de recolhimento de tributos e multa de lançamento de ofício (itens 10, 11, 12 e 13 do Auto de Infração) Examinam-se inicialmente as irregularidades relacionadas com as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e apontados nos diversos tópicos da autuação, na seqüência adotada no Auto de Infração, agregando matérias afins ou que estejam relacionadas com o respectivo tópico As parcelas consideradas tributáveis no Auto de Infração podem ser resumidas no quadro abaixo . /- 7 16 , PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 INFRAÇÕES APURADAS Al MÊS ANO 1994 ANO 1995 ANO 1996 ANO 1997 Ajuste ao Valor Presente (vendas e compras) 001 O 1 515 297,55 1.566 586,51 1 163.961,41 Correção Monetária IRPJ(80 e 83), no LALUR 003 O 286.594,00 O O Ajuste ao Valor Presente (ano de 1984) 004 O 1.772.888,00 O O CMB/Plano Verão/dif IPC/OTN 006 NOV 4.466.301,00 O O O Depreciação CMB/Plano Verão/dif. IPC/OTN 008 O O 460 545,00 O Exclusão CSLL da base de cálculo IRPJ 009 O O O 981 750,00 PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador 005 JAN 3.316.414,00 O O O FEV 7 598 081,00 O O O MAR 11 .612.252,00 O O O ABR 20 .194 292,00 O O O MAI 34.124.914,00 O O O JUN 48 824.469,00 O O O JUL 26 .816,00 O O O AGO 31.781,00 O O O SET 31 947,00 O 0 O OUT 29.804,00 O O O NOV 37 534,00 O O O DEZ 99 799,00 708 272,00 855 542,00 0 Prejuízos compensados indevidamente 002 OUT 233 439,35 O O O DEZ 2 432.765,00 1.078 109,00 O 133.060.608,35 5.361 160,55 2 882 673,51 2 145.711,41 Identificadas as parcelas consideradas tributáveis, examina-se cada um dos itens da autuação. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VENDAS E COMPRAS (itens 001 e 004 do Auto de Infração). A autuada ajustava o valor das vendas a prazo e compras a prazo, expurgando as receitas ou despesas financeiras embutidas nos valores das mesmas vendas e compras e por ocasião do efetivo recebimento das vendas ou do pagamento das compras, apropriava as receitas financeiras ou as despesas financeiras, a partir do ano-calendário de 1994, sendo que as receitas ou despesas financeiras do ano-calendário de 1994 foram debitadas diretamente na conta de LUCROS ACUMULADOS, sem transitar pela conta de resultados. Em cumprimento as normas da CVM — Comissão de Valores Imobiliários, a autuada apropriava apenas uma parte do valor de vendas a prazo, n • - ,. 17 , _ PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 regime de competência e a parcela que corresponderia a receita financeira era apropriada por ocasião do efetivo recebimento Nas compras à prazo, apropriava como custo ou despesa operacional apenas uma parte do valor da compra e a parcela representativa de despesas financeiras era apropriada como receita e computada como despesas financeiras quando do efetivo pagamento Como as compras e as vendas eram realizadas com prazo de 30, 60 e 90 dias, após o decurso deste prazo, a totalidade das vendas estava apropriada como receita de vendas de mercadorias e receitas financeiras e a totalidade das compras estava apropriada como custos ou despesas operacionais e despesas financeiras O artigo 187, § 1°, da Lei n° 6.404176 estabelece.. "ss I° - Na determinação do resultado do exercício serão computados a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos." Como se vê, as receitas devem ser apropriadas para a determinação do resultado do exercício, independentemente de sua realização em moeda, ou seja, do efetivo recebimento e os respectivos custos e despesas correspondentes a essas receitas são consideradas incorridas. O ajuste procedido pela autuad?( nada mais é que uma provisão não autorizada pela legislação tributária federal e como tal não poderia ter sido computado na determinação do lucro real / /17.) 18 PROCESSO N°: 11080,000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Por outro lado, não há dúvida que a parcela da receita, segregada num determinado mês, foi registrado como receitas financeiras após 30, 60 ou 90 dias e, portanto, tratar-se-ia de hipótese de inexatidão quanto ao período de competência Se caracterizada a inexatidão quanto ao período de competência e constatado que nos anos subseqüente houve pagamento de imposto de renda de pessoa jurídica, tratar-se-ia de um caso de postergação de pagamento de imposto e como tal, a autoridade lançadora deveria ter observado o disposto no Parecer Normativo COSIT n° 02/96 Assim, não pode prosperar a exigência sob o fundamento de despesas indedutiveis como consta dos autos e opino pelo provimento do recurso voluntário relativamente a glosa de R$ 1.515.297,55, R$ 1.566 586,51 e R$ 1 163.961,41, respectivamente, em 31/12/95, 31/12/96 e 31/12/97, No Primeiro Conselho de Contribuinte já tem precedente sobre o tema quando examinou a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujo acórdão n° 103-20.475, de 07 de dezembro de 2000, tem a seguinte redação: -CSLL. APURAÇÃO DE RESULTADO. AJUSTE AO VALOR PRESENTE. Não há previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Fornecedores e Clientes ao Valor Presente.. Tal procedimento, mesmo que admitido pela CVM, tendo em vista que as normas daquele órgão não força para gerar efeitos tributários, constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação do pagamento da CSLL, devendo o lançamento da diferença porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no art. 219 do RIR/94 c/c o PN COSIT n° 02/96." Entretanto, a parcela de R$ 1 772.888,00 correspondente a Ajuste ao Valor Presente relativo ao ano-calendário de 1995 que a autuada debitou diretamente na conta de LUCROS ACUMULADOS no ano de 1995 permece tributável porquanto não se trata de inexatidão quanto ao período de competência e, portanto, não pode ser considerada postergação no pagamento de impostofl 19 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Assim, sou pelo provimento do recurso voluntário, relativamente ao item 001 e manutenção da exigência contida no item 004 do Auto de Infração EXCLUSÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IRPJ DE 1980 E 1983, DESCONTADO NO LALUR E NÃO ESCRITURADA NA CONTABILIDADE (item 003 do Auto de Infração) No mês de dezembro de 1995, a autuada excluiu no LALUR, a parcela de R$ 1.562 496,00 que corresponde a 1) R$ 1.175 902,00: contrapartida do valor lançado como receita (recuperação de imposto) em fevereiro de 1994 (não tributável); 2) R$ 286.594,00 . correção monetária do valor acima calculada até dezembro de 1994, sem contrapartida em conta de resultado (valor tributável) A fiscalização entendeu que a parcela de R$ 286 594,00 por não ter sido contabilizado como receita não poderia ter sido excluído do lucro líquido na determinação do lucro real, no LALUR A recorrente entende que como o valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é dedutível, quando do pagamento foi adicionado ao lucro real e, portanto, por ocasião de sua restituição ou compensação enseja sua exclusão na apuração do mesmo lucro real, inclusive quanto à correção monetária do mesmo imposto O entendimento exposto pela recorrente não merece acolhimento, De fato, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é dedutível . para a determinação do lucro tributável e, por isso, o valor contabilizado foi adicionado ao lucro real para neutralizar o registro contábil como custo ou despes , / /- 20 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Portanto, não foi tributada nenhuma parcela a maior e nem criou qualquer descompasso entre o ativo e o passivo Uma vez reconhecido pelo Poder Judiciário que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pago era indevido e uma vez compensado o valor correspondente, o sujeito passivo agiu corretamente quando contabilizou o valor como recuperação de despesa (receita) e, a rigor, a variação monetária ativa deveria ter sido reconhecido também como receita Este crédito, quando de sua recuperação, independentemente de sua natureza de crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, foi contabilizado como receita e para neutralizar esta receita contábil foi excluída, via LALUR, a receita contabilizada. Se a correção monetária não foi contabilizada, não há receita registrada no Diário a ser neutralizada, via LALUR, e, portanto, a exclusão da parcela de R$ 286.594,00 distorceu o resultado no período encerrado em 31 de dezembro de 1995 Por se tratar de correção monetária ativa e não sendo contabilizada a respectiva receita, não há dúvida que ficou caracterizada a exclusão indevida da parcela mencionada Nestas condições, sou pela manutenção do lançamento correspondente a este item PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — PAT (item 005 do Auto de Infração) O argumento expendido pela recorrente é o de qúe um simples decreto (Decreto n° 78 676/76) não pode alterar o conteúdo de ley 21 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 A decisão de 10 grau explicou de forma detalhada que o referido decreto não alterou o conteúdo da Lei n° 6.321/76 porque 5% do lucro tributável não tem qualquer diferença com 5% do imposto devido Em verdade, a recorrente pleiteou o benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador, em todos os meses do ano-calendário de 1994, mesmo que não tivesse apurado qualquer lucro tributável O demonstrativo abaixo comprova, de forma inequívoca que os argumentos expostos pela recorrente não coadunam com os fatos apurados pela fiscalização, PERÍODO LUCRO LÍQUIDO LUCRO REAL PAT DEDUZIDO 31/01/94 (432.517.707,00) (686 ,161 .848, 00) 3.316.414,00 28/02194 (530 112.829,00) (684.889.503,00) 7.598.081,00 31/03/94 11 985.626,00 (250.875.656,00) 11 612 252,00 30/04/94 (120„399. 947,00) (59.661.360,00) 20.194.292,00 31/05/94 (1 .003,771.982,00) (474 .238.064,00) 34..124 .914,00 30/06/94 2 .163.405.028,00 O 48.824.469,00 31/07/94 1„822.533,00 O 26.816,00 31/08194 1. 766.515,00 O 31.781,00 30/09/94 1.094.941,00 O 31.947,00 31/10/94 644.640,00 O 29.804,00 30/11/94 1.505.243,00 (2,556.343,00) 37.534,00 31/12/94 2.792.875,00 O 99.799,00 31/12/95 20.323.079,00 13.780.597,51 708.272,00 31/12/96 14.251.287,33 9.851.104,14 855.542,00 Nos anos períodos-base encerrados em 31/12/95 e 31/12/96, o sujeito passivo apurou lucro real (tributável) e calculou Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, devido nas declarações de rendimentos regularmente apresentadas, A Lei n° 6.321/76 estabelece "verbis": /"Art. 1° - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro ' tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, e yi z7 22 ),, PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o regulamento desta Lei. sç 1 0 - A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2° - As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subseqüentes." Como se vê, a Lei no 6.321/76 autorizou a dedução em dobro das despesas com alimentação do trabalhador e, como a despesa só pode ser contabilizada uma só vez, a dedução em dobro só poderia ser efetivada extracontabi !mente,. Entretanto, a exclusão da parcela relativa ao dobro da despesa, via LALUR, cria um impasse porque a lei impôs uma limitação em 5% (cinco por cento) do lucro tributável e este lucro tributável, no LALUR, só pode ser obtido após as adições e exclusões previstas em lei. O cálculo a ser efetuado para o cumprimento do limite legal como exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, deságua num cálculo circular e que só termina após dezenas, centenas ou milhares de tentativas, ou criar uma fórmula matemática que venha a solucionar o impasse, A metodologia para solucionar o impasse veio a ser estabelecido com o Decreto n° 78.676/76 que determinou seja calculado a dedução em exame, em forma de dedução do imposto devido. O Decreto n° 78,676/76 não limitou qualquer direito do sujeito passivo quanto à dedução em dobro das despesas comprovadamente realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador e, muito pelo contrário, permite o cumprimento, não só do limite isolado mas cumulativamente com os dema. 23 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 incentivos e, ainda, facilita a dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes de despesas não deduzidas As duas planilhas abaixo comprovam que a regulamentação pelo Decreto n° 78.676/76, não causou qualquer prejuízo ao contribuinte DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL MÊS LUCRO REAL PAT=5% DO LUCRO LUCRO REAL IR S/ L REAL ANO RECOMPOSTO TRIBUTÁVEL AJUSTADO 25%(94195) 15%(96) 0UT/94 263.243,32 13 162,17 250.081,15 62.520,29 DEZ/95 17 527 467,18 876.373,36 16 651 093,82 4.162.773,46 DEZ/96 14 655.492,00 732 774,55 13 922.716,45 2.088.407,47 DEDUÇÃO DO IMPOSTO MÊS LUCRO REAL IR S/ LUCRO REAL PAT = 5% DO IR DEVIDO LIQUIDO ANO RECOMPOSTO 25%(94/95) IMPOSTO DEVIDO MENOS PAT OUT/94 263 243,32 65 810,83 3.290,29 62.520,29 DEZ/95 17 527 467,18 4 381 866,80 219 093,34 4.162.773,46 DEZ/96 14 655.492,00 2 198 323,65 109.916,18 2.088.407,47 COMO se vê, não há qualquer diferença no valor do imposto líquido, entre os dois cálculos: a redução do lucro tributável da parcela correspondente ao dobro das despesas do PAT ou a dedução do imposto devido do valor correspondente ao PAT A única diferença entre um cálculo e outro é que no caso da redução do lucro tributável, o lucro real é afetado e em conseqüência, o sujeito passivo é beneficiado no cálculo do Adicional do Imposto sobre a Renda, mas é prejudicado nos demais incentivos incidentes sobre o imposto devido. Entretanto, como a recorrente utilizou-se de um expediente não previsto em lei, ou seja, exclusão do lucro real (quando deveria ter deduzido o PAT do lucro tributável) para abater o dobro das despesas com o Programa dp/ 24 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Alimentação do Trabalhador, independentemente da existência de lucro tributável e, também, porque não foi pleiteada a dedução do imposto a pagar, a fiscalização houve por bem glosar todas as exclusões do lucro real, relativamente aquele benefício e concedeu os benefícios, deduzindo-os do imposto a pagar no Anexo 8 que integra o Termo de Verificação Fiscal Nestas condições, a glosa do valor correspondente ao Programa de Alimentação do Trabalhador está correta porquanto tais benefícios não comportam exclusão do lucro real, mas sim dedução do lucro tributável que representa o mesmo que dedução do imposto devido, no percentual fixado em lei de no máximo 5% Entretanto e, tendo em vista a repercussão no Adicional do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.321/76, sou pelo provimento do recurso relativamente à tese de que as parcelas correspondentes as despesas (em dobro) de Programa de Alimentação do Trabalhador seja deduzido do lucro tributável A forma de cálculo do valor do PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador e do imposto a recolher, observado o critério adotado no Anexo 8 — Demonstrativo de Cálculo do Lucro Anual e pelo Balanço de Suspensão/Redução, de fl.. 49, deve ser respeitado o direito do sujeito passivo quando ao cálculo do Adicional com observância do disposto no artigo 1°, da Lei n°6 321/76 EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1989, EM 30/11/94 (item 006 do Auto de Infração) E DA DEPRECIAÇÃO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO (item 008 do Auto de Infração) A dedutibilidade da diferença IPC/OTN do Pla a Verão já foi examinada exaustivamente por diversas Câmaras do Prime o Conselho de Contribuintes e as decisões tem sido favoráveis ao sujeito passiv á. , 25 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 O entendimento firmado nas diversas Câmaras pode ser sintetizado nos seguintes tópicos. 1 - O Decreto-lei n° 2.341/87 disciplinou a sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1889, à época de publicação da Lei n° 7730/89, de 31 de janeiro de 1989 (DOU de 01/02/89) e lá se encontra a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa SRF n° 133, de 30/09/87, passou a ser efetuada na forma do artigo 19 do Decreto-lei n° 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC. 2 - A Instrução Normativa SRF n° 133/ 87 estabelecia. "Art. 1° - Com vistas ao disposto no artigo 40, da Lei n° 8.450/85, combinado com o item XXIII, da Resolução CMN n° 1.„395/87, a Secretaria da Receita Federal divulgará, antecipadamente, a partir de 01/01/87, os valores diários da Obrigação do Tesouro Nacional (0IN) pertinentes ao mês de referência, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado de conformidade com o disposto no artigo 19, do Decreto-lei n°2.336, de 12/06/87." 3 - Assim, a base de variação da OTN era, portanto, o IPC e em 31 de janeiro de 1989, estas normas estavam em pleno vigor. 4 - No dia 1° de fevereiro de 1989, foi publicada a Lei n° 7,730, assinada no dia 31 de janeiro do mesmo ano, com extinção da OTN e fixação do valor referencial (art. 15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989 (resultante da conversão da Medida Provisória n° 32, de 15 de janeiro de 1989, publicada no DOU de 16/01/89). 5 - Apesar da determinação legal de que o IPC seria o indexador da correção monetária do balanço, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetivando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionários do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultado f _. 26 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 e, indiretamente, aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, após a conclusão do fato gerador. 6 - Uma lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos ocorridos em janeiro, mês da manipulação de correção monetária de balanço. 7 - Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina fere a garantia constitucional contida no artigo 150, inciso III, letra 'a' que determina com clareza que a legislação tributária que aumenta o tributo só pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado Entre outros acórdãos, podem ser citadas as seguintes ementas que tratam da matéria em exame:: "IRIV. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. PLANO VERÃO. IPC x BTNF - Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC, real inderador da inflação e, conseqüentemente, da correção monetária de balanço. Recurso provido (Acs. 107-05.370/98 e 107- 05.988/2000)." "SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO„ A manipulação artificial dos índices de correção monetária de sorte a impedir o contribuinte de fluir do efetivo e real saldo devedor de correção monetária, e pertinente a despesa, não autoriza a manutenção do lançamento de oficio buscando a glosa dos valores além daqueles oficialmente admitidos pela autoridade monetária (Ac. 103-20.229/2000)„" "CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. O indexador da inflação com vista à correção monetária do balanço deverá incorporar a real variação verificada no período no Índice de Preços ao Consumidor - IPC (Ac,. 103-20.248/2000)." Quanto à depreciação da correção monetária sobre/ a diferença IPC/OTN, uma vez reconhecida a dedutibilidade da correção monerria de balanço, a dedutibilidade de sua depreciação constitui mera conseqüência, 27 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Desta forma, sou pelo provimento do recurso relativamente aos itens 006 e 008 do Auto de Infração. DEDUÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA (item 009 do Auto de Infração) A exigência fiscal está fundada no artigo 10 da Lei n° 9316, de 23 de novembro de 1996, com a seguinte redação. "Art. I° - O valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. 5S' único — Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e da sua própria base de cálculo." A proibição de dedução do valor da contribuição social sobre o lucro líquido está expressa, de forma literal, e não comporta outro entendimento tendo em vista que este dispositivo não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, de 1988 A autoridade julgadora de 1° grau examinou com muita cautela esta matéria, a fl.. 691, reportando-se as fls. 687 a 689, referindo-se ao Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 que traz recomendação sobre os procedimentos a serem adotados pela administração pública relativamente as leis julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e, também, ao Parecer PGFN/CRF n° 439196 que alerta para o fato de que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida e apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pel, 28 PROCESSO N": 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 pronunciamento final e definitivo do Supremo Tribunal Federal, é que deverá ela de merecer a consideração da instância administrativa, Assim, a decisão recorrida não merece qualquer reparo por parte deste Colegiada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (item 002 do Auto de Infração) Examinado litígio correspondente às bases de cálculo do Imposto sobre de Renda de Pessoa Jurídica remanescem tributáveis as seguintes parcelas: INFRAÇÕES APURADAS AI MÊS ANO 1994 ANO 1995 ANO 1996 ANO 1997 Correção Monetária IRPJ(80 e 83), no LALUR 003 O 286 594,00 O 0 Ajuste ao Valor Presente (ano de 1984) 004 O 1772888,00 O O Exclusão CSLL da base de cálculo IRPJ 009 O O O 981750,00 PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador 005 JAN 3 316.414,00 O O 0 FEV 7.598 081,00 O O O MAR 11 612 252,00 O O O ABR 20 194 292,00 O O O MAI 34124914,00 O O O JUN 48 824 469,00 O O O JUL 26 816,00 O O O AGO 31 781,00 O O O SET 31 .947,00 O O O UT 29 804,00 O O O NOV 37 534,00 O O O DEZ 99.799,00 708 272,00 855 542,00 O Prejuízo compensado indevidamente 002 OUT 233 439,35 O O O DEZ O 978 561,18 O O TOTAIS 126.161 542,35 3 746 315,18 855 542,00 981 750,00 Simultaneamente e observado a mesma metodologia de cálculo adotada pela fiscalização no quadro DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, de fls.. 53, 54 e 55, podem ser reconstituídos os valeres corespondentes aos prejuízos fiscais, em decorrência das alterações intr .°. zidas nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídia, como segue 29 PROCESSO N": 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 DESCRIÇÃO OUT/94 N0V194 DEZ/94 DEZ/95 SALDO ANTERIOR DE PREJUÍZO O O (2 556 343,00) (81 296,71) Fator de Atualização 1,0190 1,0295 1,0225 1,2245 Prejuízo do ano-calendário 94 595 446,65 O O O Total dos prejuízos compensáveis 595.446,65 O (2 613 860 ,71) (99 547,82) Resultado antes da compensação 828 886,00 (2.593.877,00) 2 432 765,00 14 859 261,00 Prejuízo compensado no período (828 886,00) O (2 432.765,00) (1.078 109,00) Lucro ou prejuízo do período O (2 593 877,00) O 13.781 152,00 Infrações apuradas no período 29 904,00 37.534,00 99 799,00 2 769 749,00 Resultado Ajustado 858.690,00 (2 556 343,00) (81 296,71) 16.550 901,00 Prejuízo compensado (1 078 109,00) Prejuízo a compensar (99 547,82) Glosa de prejuízos compensados indevidamente 233.439,35 O O 978.561,18 Como demonstrado acima, os prejuízos fiscais considerados indevidamente compensados remanescem apenas no mês de outubro de 1994 e no ano de 1996, respectivamente, nos montantes de R$ 233.439,35 e R$ 978..561,18. Desta forma, sou pelo provimento parcial ao recurso relativamente a este item (prejuízos fiscais compensados indevidamente) para excluir da tributação as parcelas de R$ 2.432.765,00, no mês de dezembro de 1994, e de R$ 99.547,82, no mês de dezembro de 1995.. LITÍGIO SUBMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO — IPC/UFIR GERADA PELO PLANO REAL (item 007 do Auto de Infração) Em 31/12/96, a fiscalizada excluiu do lucro real, via LALUR, a parcela de R$ 1.697.445,00, a título de diferença IPC/UFIR, no resultado de 1994 e impetrou Mandado de Segurança Preventivo, no processo n° 97..0007037-9, com o intuito de ser reconhecida a correção do seu procedimento, mas a liminar foi indeferida em 08/05/97, A segurança foi concedida em parte, em 19/08/97, para reconhecer o direito de utiliz r-se da UFIR, para corrigir monetariamente suas demonstrações financeiras p ra fins de apuração e pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 30 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 A exigência fiscal refere-se a mesma matéria, ou seja, a correção monetária pelo índice IPC/UFIR e, portanto, o litígio submetido ao crivo do Poder Judiciário diz respeito a mesma matéria tributável. Desta forma, andou bem a autoridade julgadora de 1° grau que não conheceu das razões expostas na impugnação, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 que orienta no sentido de que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Este posicionamento da administração fiscal está coerente e acompanha a melhor doutrina sobre o tema e entre outros estudos cita-se o pronunciamento do Professor Alberto Xavier, no seu livro Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário — edição Forense 1997, pág.. 282: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um principio optativo, segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originalmente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta." A decisão recorrida observou a orientação da Secreta r" da Receita Federal e está consoante, também, com a doutrina predominante mo Ivo porque sou pela negativa de provimento do recurso relativamente a este tópico 31 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA A fiscalização apontou falta de recolhimento de impostos nos itens 10, 11 e 12, do Auto de Infração que passo a examinar na seqüência FALTA DE RECOLHIMENTO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (item 010 do Auto de Infração) A fiscalização descreveu como compensação indevida de IRPJ pago a maior no ano-calendário de 1996 em montante superior ao cabível, tendo em vista a recomposição do lucro real no ano de 1996, conforme Anexos de 01 a 06 e 08. Total de IR lançado no ano-calendário 1997 R$ 1.033.029,06 Imposto de Renda por infrações R$ 536.427,85 IR não recolhido em função de compensações R$ 496.601,21 Desta forma, entendeu a fiscalização que houve insuficiência ou falta de recolhimento de R$ 496 601,21. Neste cálculo, qualquer alteração no valor tributável por infrações repercute diretamente no valor total a recolher de forma que qualquer que seja a modificação introduzida nos valores tributáveis, a diferença não recolhida não tem alteração. De fato, reconstituindo as planilhas 01 e 08, obtém-se o total de imposto de renda no ano-calendário de 1997, de R$ 742 038,71 e o imposto de renda em virtude de infrações passa a ser calculado sobre o valor tributável mantido neste julgamento de R$ 981 750,00 sobre o qual aplica-se a alíquota de 15% (R$ 147.262,50) e mais o adicional de 10% (R$ 98.175,00), totalizando R$ 245 437,50. Substituindo os valores utilizados pela fiscalização, obter-se—:: /- 32 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Total de IR lançado no ano-calendário 1997 R$ 742.038,71 Imposto de Renda por infrações R$ 245 437,50 IR não recolhido em função de compensações R$ 496.601,21 Assim, a diferença pela falta de recolhimento no ano de 1997, de R$ 496.601,21 deve ser mantida FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (itens 11 e 12 do Auto de Infração) A fiscalização entendeu que o sujeito passivo compensou indevidamente, sem autorização da autoridade administrativa, de valores de Imposto de Renda objeto de ações n° 6„835.252 e 6.830.757 ajuizados perante a 2 a e 7a Vara Federal em Porto Alegre(RS), as seguintes parcelas. R$ 215,686,00 — compensado em janeiro de 1995; R$ 482215,00— compensado em abril de 1995; e R$ 529.721,00 compensado em maio de 1995 Desta forma, para o período-base encerrado em 31/12/95, foi compensado indevidamente o montante de R$ 1.227.622,00.. Em virtude da glosa desta compensação, entende a fiscalização que estes valores (compensados) não poderiam ser corrigidos até o mês de dezembro de 1995, acarretando uma correção indevida de R$ 336.834,00, conforme demonstrado no Anexo 08 e que a nova correção dos valores recolhidos durante o ano foi demonstrado no Anexo 04 A descrição da irregularidade constante do Relatóri de Ação Fiscal, a fl. 17, é suscinta e de difícil compreensão porquanto diz 'verbis': 33 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 "Como a fiscalizada teve glosado os valores constantes no item 12 (próximo tópico do relatório) do Auto de Infração, estes valores também não puderam ser corrigidos até o mês de dezembro de 1995, acarretando uma correção indevida de R$ 336.834,00 (conforme Anexo 08). A nova correção dos valores recolhidos durante o ano pode ser examinada no Anexo 04." A fiscalização demonstrou a diferença a recolher como segue: Correção monetária apropriada pelo contribuinte R$ 336..834,00 Compensação cabível conforme Anexo 04 R$ 61.337,56 A autoridade lançadora não tem dúvida quanto ao direito creditório do montante compensado tendo em vista que foi reconhecido em decisão judicial transitado em julgado. A glosa deve-se tão somente em função de formalidade processual, ou seja, porque não foi observada determinação contida na Instrução Normativa SRF n° 21/97 alterada pela de n° 73/97 Por outro lado, o sujeito passivo agiu com boa fé porquanto mesmo com a decisão judicial favorável formulou consulta para a administração fiscal quanto ao procedimento de compensação e conforme transcrito pela autoridade lançadora, a fl. 17, a solução foi dada nos seguintes termos.: "51 compensação de crédito decorrente de sentença judicial em ação de repetição de indébito transitada em julgado somente passou a ser admitida a partir da edição da IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, nas condições por ela impostas, dependendo para sua efetivação, da apreciação da autoridade administrativa." Efetivamente, o sujeito passivo não formulou pedido especifico para o Delegado da Receita Federal solicitando a compensação, mas a autoridad 34 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 administrativa, no caso, os auditores fiscais examinaram a compensação realizada e como neste exame não levantou qualquer dúvida quanto ao direito creditório Nos meses em que o sujeito passivo efetuou a compensação (janeiro, abril e maio de 1995), as Instruções Normativas SRF n° 21/97 e 73/97 não estavam em vigor e, portanto, não poderia ter sido fundamento para a autuação e nem para a solução da consulta. Além disso, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, alterado pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95, e artigo 39 da Lei n° 9.250/95 não determinava a obrigatoriedade de que a compensação seja precedida de um pedido formalizado perante autoridade administrativa. Pelo contrario, tanto o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 como a nova redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95, diz textualmente: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. sç - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. sç 2' - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. sç 3 0 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. sç 40 - As Sfretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o I stituto Nacional de Seguro Social — INSS expedirão as instru oes necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 35 PROCESSO NP: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Desta forma e tendo em vista que a compensação foi efetuada pelo sujeito passivo com observância do artigo 66 da Lei n° 8,383/91 com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069195 e artigo 39 da Lei n° 9.250/95 e, ainda, porque a Instrução Normativa SRF n° 21 e 73 foram expedidas apenas no ano de 1997, não vejo como prosperar a exigência formulada no item 12 do Auto de Infração,. Quanto à correção monetária do imposto de renda, uma vez admitida a compensação, está caracterizada a quitação dos tributos devidos mensalmente e, face ao que dispõe o § 4°, do artigo 37, da Lei ° 8.981/95, resultante da conversão da Medida Provisória n° 812/94, o sujeito passivo tem direito à atualização monetária destes tributos e, portanto, a diferença de R$ 275.735,71, a título de falta de recolhimento de imposto deve ser cancelada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO LANÇADA ISOLADAMENTE O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, estabeleceu. "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido." Os dispositivos legais transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais declarados (inciso V) ou que deixou de efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma estipulada no artigo 2°, da Lei n° 9.430/96, ou sej 36 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 recolhimento por estimativa por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real.. No caso dos autos a fiscalização está aplicando a multa de lançamento de oficio, isoladamente, por entender que houve insuficiência ou falta de pagamento de imposto de renda de pessoa jurídica em decorrência de glosa de custos/despesas ou exclusões do lucro real, cujas parcelas já constituem bases de cálculo de imposto e contribuição social sobre o lucro líquido sobre os quais já incidem multa de lançamento de ofício Em verdade, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar a multa de lançamento de ofício incidente sobre imposto lançado, também de ofício, concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, isolada, sobre a insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração. Esta matéria já foi objeto de julgamento na Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e a decisão foi favorável ao sujeito passivo e o Acórdão n° 103-20.475, de 07 de dezembro de 2000, tem a seguinte redação. "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." Desta forma, sou pelo cancelamento da multa de ofício, lançada isoladamente sobre o valor do imposto por estimativa que deveria ter sido recolhido após os ajustes realizados nas bases de cálculo do imposto pela fiscalização, com a glosa de custos e/ou despesas operacionais, adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, por caracteriza dupla penalização de uma mesma infração. De todo o exposto e tudo o mais que constam dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a 37 PROCESSO N°: 11080.000421/99..17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 parcelas de R$ 4 466 301,00 e R$ 2.432.765,00, respectivamente no mês de novembro e dezembro de 1994 e de R$ 1.614.845,37, R$ 2.027,131,51, e R$ 1.163.. 961,41, anos de 1995, 1996 e 1997 e cancelar a exigência relativa à falta de recolhimento de imposto de R$ 1 998 357,71 em 31/12/1995 e a multa isolada, lançada de ofício e, ainda, observar o disposto no artigo 10 e seus parágrafos da Lei n° 6.321/76 para cálculo da dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador e, consequentemente, o Adicional do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Sala das Sessões - D, em 05 de dezembro de 2001 41,L\ KAZU•BARA R, LATOR 38 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000129/93-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A falta de cumprimento de todas as formalidades prescritas na legislação de regência tem, como conseqüência, a anulação do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: 102-43097
Decisão: POR UNANIMIADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:54:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:54:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:54:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:54:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:54:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:54:13Z; created: 2009-07-07T17:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:54:13Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:54:13Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Recurso n°. :11.838 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : ALBINO SCHADECK Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.097 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A falta de cumprimento de todas as formalidades prescritas na legislação de regência tem, como conseqüência, a anulação do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO SCHADECK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ /FREITAS DUTRA PRESIDENTE 414" feri NSEN RELA ORA FORMALIZADO EM: o DE 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNCIA MENDES DE BRITTO. 't k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .r;4.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘,, r * *•1/4 ?: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 Recurso n°. : 11.838 Recorrente : ALBINO SCHADECK RELATÓRIO ALBINO SCHADECK, inscrito no CPF/MF sob o n°. 007.881.200-34, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização. Segundo termos do Auto de Infração de fls. 156 e seus anexos, foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1989, ano-base 1988, em valor equivalente a 3.704,39 UFIR e correspondentes gravames legais, decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto tributável na cédula "H", no valor de CZ$ 43.449.686,13. Como enquadramento legal citam-se o artigo 39, inciso III, combinado com o inciso V do mesmo artigo, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Na impugnação de fls. 169/185, instruída com os documentos de fls. 186/204, apresentada por procurador, devidamente sintetizada na decisão recorrida, é questionado o lançamento como um todo — "inexistiu variação patrimonial a descoberto"- e a metodologia utilizada: entende ser descabido o arbitramento, que só poderia subsistir na hipótese de inexistência da documentação exigida por lei. Junta informação prestada pela empresa Itamar Engenharia Indústria e Comercio Ltda., responsável técnica pela obra e Recibos, bem como documentos diversos, fotos, outros recibos e demonstrativo 2 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA .=-=, ....K., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11070.000129/93-92 Acórdão n°. :102-43.097 Questiona a aplicação da TRD como índice de correção aplicado sobre valores em UFIR, e, em especial os cálculos efetuados, considerando que a obra foi iniciada em 1987 e sequer estava concluída até aquela data; foi administrada pelo proprietário, que possui equipamentos como caminhões, e para terraplanagem; que foram reutilizados materiais como tijolos, madeiras e outros, originários da demolição e casa e armazém de propriedade do contribuinte; que foram desconsiderados laudos do engenheiro que acompanhou a obra desde o início em detrimento de avaliação muito posterior; que não foram considerados recibos nem outros dados fornecidos. Atendendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, as Autuantes apresentam sua Informação Fiscal, juntada às fls. 210/214. A autoridade monocrática, apreciando os argumentos constantes da impugnação, rejeita as alegações de nulidade da notificação, mantém a aplicação da Taxa Referencial Diária e, no mérito, considera as despesas comprovadamente realizadas no ano de 1987, admite o abatimento dos materiais aproveitados resultantes das demolições e a dedução do valor relativo a pintura não realizada. Refazendo os cálculos, o acréscimo patrimonial a descoberto passa a ser de Nez$ 35.216,03, sendo retificada a exigência de Imposto de Renda de 3.074,39 UF1R para 2.988,09 UFIR e correspondentes acréscimos legais. Cientificado da decisão, e após solicitar cópia da Notificação de Lançamento do Processo, o contribuinte interpõe recurso a este Conselho, carreado aos autos às fls. 238 a 26t,,e 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 Em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 180/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-razões de fls. 274/275, e, após analisar as Razões apresentadas, entende que o Recorrente se limita a alegações genéricas e inconsistentes, todas adequadamente atacadas na decisão recorrida, devendo este, portanto, ser inecolhido e mantida a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É o Relatórtvi . 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. :102-43.097 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora PRELIMINARMENTE o contribuinte argüi a prescrição operada quanto ao direito de lançamento e de cobrança dos impostos pretendidos pelo órgão estatal, eis que nesta data são decorridos mais de cinco anos desde a ocorrência dos supostos fatos que embasaram a cobrança do imposto, conforme consta da INTIMAÇÃO recebida em 6 de novembro de 1996, firmada pelo Ilmo. Sr. VIRO JOSÉ ZIMMERMANN, DD. Sr. Agente, em que faz chegar às mãos do recorrente a decisão de fls., sem que o RECORRENTE jamais fosse notificado pessoalmente, como manda a lei, do lançamento referido." Relata que somente fora intimado em 21/10/91 para prestar esclarecimentos sobre fatos devidamente discriminados, relativos aos exercício de 1989 e 1991, anos-base de 1988 e 1990, na forma do artigo 677 e para os efeitos dos artigos 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Os documentos solicitados foram encaminhados e recebidos na ARF Santa Rosa em 14/11/91. (fls. 29 a 155). Naquele momento não era devedor e não estava sendo notificado ou citado para defender-se de qualquer lançamento ou cobrança de impostos. Às fls. 167 dos autos consta instrumento de "Procuração Particular" outorgando ao Dr. Horst Schadeck todos os poderes para representar o contribuinte e sua mulher em processos administrativos ou judiciais. A juntada deste documento consistiria prova suficiente a ser contraposta à argumentação do Recorrente rv MINISTÉRIO DA FAZENDA ty . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 sentido de que não tomara conhecimento do lançamento, salvo pelo fato de que ao referido advogado haviam sido outgorgados poderes para intervir, acompanhar e opor defesas em processos administrativos ou judiciais, não lhe sendo delegada autorização para receber intimações. Considerando que o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores, dispõe em seu artigo 11, verbis "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Considerando que da Notificação de Lançamento constam apenas as assinaturas do Srs. Auditores Fiscais autuantes, sem qualquer referência ao "chefe do órgão expedidor"; Considerando, ainda, que a Notificação foi entregue diretamente a advogado ao qual não haviam sido outorgados poderes para receber intimaçõe 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 Considerando o que mais dos autos consta, Voto no sentido de anular o lançamento por vício formal.. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. U"' Á NSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001616/91-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FRAUDE Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28618
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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E COM. DE CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS FRAUDE Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido a ‘;i0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1997 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE MÁRIO ' ODRI UES MORENO £uctono Cortei 'Porte Pontes .4‘ -cif 98 RELATOR %condoa da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). Re L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.718 ACÓRDÃO N° : 301-28.618 RECORRENTE : NORV1L IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Exportação , multas e acréscimos legais decorrentes de irregularidades apontadas nas exportações efetuadas através das GEs. N°. 0407- - 90/02255-0, 90-02258-5 e 90-02355-7. No ato de desembaraço das mercadorias foi colhida amostra do produto "sapatos de couro c/ sola de borracha" que posteriormente foi encaminhada ao então DECEX para análise dos preços declarados (US 4.00) o par. À consulta formulada, o Decex respondeu que pela análise da amostra encaminhada, o preço real para exportação situava-se na faixa de US 10.00 FOR o par (fis 4) Em razão da discrepância então apurada, foi lavrado o Auto de Infração. A tempestiva impugnação veio às fls. 31/43 na qual o contribuinte alega, em resumo, como preliminar que o Decex é incompetente para estabelecer preços na hipótese dos autos, pois tal prerrogativa seria somente quando houvesse fixação de preços mínimos e que a mesma Cacex liberou as GEs sem nenhuma exigência, não podendo posteriormente atribuir ao requerente atitude fraudulenta. Ainda em preliminar, que teve seu direito de defesa cerceado, considerando que o Decex fixou aleatoriamente o preço do produto sem audiência do exportador e que a aplicação da multa máxima sem razão justificada também caracteriza cerceamento. No mérito, que a afirmação constante do Auto de Infração de que as mercadorias não correspondiam àquelas descritas nas GEs não é correta pois em nenhum momento questionou-se a qualidade do produto e sim o preço e que não existe nos autos nenhuma prova que houve desvirtuamento da operação e que a Cacex autorizou a exportação sem nenhuma restrição, não podendo o fisco, baseado somente em correspondência da Cacex, sem nenhum outro elemento de convicção afirmar que o preço correto seria de US 10, ainda mais que tal informação foi prestada muito tempo depois da exportação. Cita ainda dispositivos da legislação e que dentro do princípio da livre concorrência contratou a venda pelo preço declarado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.718 ACÓRDÃO N' : 301-28.618 Que está claramente definida nos autos a operação de exportação e portanto não se pode falar em fraude, que pressupõe dolo, que efetivamente não ocorreu. Insurgiu-se ainda, contra a aplicação de diversas multas o que seria vedado pelo Art. 504 do Regulamento Aduaneiro e contra os cálculos dos impostos e multas cobrados. Às fls. 63/64 a DRJ - Porto Alegre determinou o retorno do processo à repartição de origem para realização de diligência junto ao Banco Central. Em sua resposta o Departamento de Cambio do Banco Central informa que o processo administrativo instaurado contra empresa e seus sócios encontra-se pendente de recurso apresentado pelo contribuinte junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro. Da juntada de tal documento foi dada ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo de defesa, não tendo havido manifestação. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência, cancelando a parte relativa a multa de mora e reduzindo a prevista no Art. 522 inciso I do Regulamento Aduaneiro ao percentual mínimo, considerando não existir nos autos fatos que justificassem sua majoração. Quanto a parcela mantida, fundamentou-se na legislação de regência, em especial, rejeitando as preliminares de incompetência da Cae,ex para fixação de preços de exportação e de cerceamento do direito de defesa, eis que, o contribuinte está exercendo no presente processo ampla defesa, tendo todas oportunidades para fazer as provas que entender necessárias para demonstrar a regularidade dos preços praticados. No mérito que a infração tipificada está amplamente comprovada nos autos, não sendo necessárias outras provas além das juntadas aos autos, pois é inadmissível que o preço declarado fosse o da efetiva transação, eis que o exame técnico procedido pela Cacex faz prova bastante da infração praticada. Corroborando tal situação, o contribuinte também foi condenado em primeira instância pelo Banco Central do Brasil. lrresignada recorre a este Conselho (fls. 86/96) atacando a decisão recorrida, em preliminar, que se confimde com o mérito, de que a fraude pressupõe dolo, o que não teria ocorrido, bem como de que a própria legislação utiliza a expressão "inequívoca", o que não seria o caso dos autos e da decisão de primeira instância, que estão findados em mera presunção ou simples indícios. Reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, em especial quanto a incompetência da Cacex para fixação de preços após a emissão da GE e que em um regime de livre concorrência as partes fixam livremente os preços das transações. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.718 ACÓRDÃO : 301-28.618 Tece ainda considerações sobre a constituição das obrigações tributárias e de que a prova incontestável da fraude seria a comprovação do recebimento de valores "por fora", o que não ocorreu. Faz ainda menção de que já teria pago a "multa fiscal" e que o comprovante estaria acostado aos autos que entretanto, não foi localizado por este relator. Reitera também que as multas não podem ser aplicadas cumulativamente à luz do Art. 504 do Regulamento Aduaneiro. Insurge-se ainda contra a base de cálculo utilizada para aplicação da multa do Art. 532 inc. I do Regulamento Aduaneiro , que seria somente sobre a diferença e não sobre o total do valor do produto. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.718 ACÓRDÃO N' : 301-28.618 VOTO A preliminar apresentada pelo contribuinte não argüida com clareza, confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A matéria de fato argüida da impugnação e no recurso está superada pela precisa decisão de primeira instância quanto a este aspecto. A questão central controversa, prende-se a validade da informação prestada pela Cacex, que atribuiu faixa de preço superior ao produto exportado, como prova inequívoca, ao teor do inc. I do Art. 532 do Regulamento Aduaneiro, da existência de fraude nas exportações apontadas. Embora os preços sejam díspares, não consta dos autos quais critérios utilizados pela Cace; se houve audiência da parte, análise dos custos dos insumos etc. Por outro lado, a fiscalização louvou-se exclusivamente na informação da Cacex, talvez um indício, não buscando outras provas que comprovassem de forma cabal que o preço declarado não era verídico. Vale salientar, que o delito fiscal tipificado no inciso I do Art. 532 do Regulamento Aduaneiro traz em seu bojo, de forma imperativa, que a fraude deve ser inequívoca, ou seja, que nenhuma dúvida deva pairar quanto a sua efetividade. A boa doutrina e iterativa jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem rejeitado a tese abraçada pelo fisco, isto porque, pela sua natureza dolosa, a fraude não pode ser presumida ou fundada em indícios, devendo estar inequivocamente provada nos autos. E nesse aspecto, entendo não ser possível aceitar como prova inequívoca de fraude a simples informação da Cacex de que a mercadoria estaria subfaturada, razão pela qual, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para reformar a decisão recorrida, cancelando-se integralmente a exigência. Sala das Sessões, '9 de dezembro de 1997 111011" del z". MÁRIO RO 'RIO 5 MORENO - RELATOR

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