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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670491 #
Numero do processo: 10805.001492/2003-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo esta ser esclarecida, mantendo-se, contudo, o teor do anteriormente acordado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.926 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO — INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo esta ser esclarecida, mantendo-se, contudo, o teor do anteriormente acordado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L 444ADIV PRESO -E4TE dl. 1 I • T Arre IAS PESSOA MONTEIRO " LATORA FORMALIZADO EM: 7 11 4 60 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA ROJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001492/2003-08 Acórdão n°. :108-08.926 Recurso n°. :138.632 Embargante : DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interposto por DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.103, de 01/12/2004, f. 514-18, e com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Pretende a embargante sejam os presentes acolhidos, conferindo- se efeitos infringentes para a reforma do julgado. Haveria necessidade de ser aclarada e suprida no acórdão a questão colocada nos seguintes termos: "Deveras, a Embargante não sustentou que tem o direito de deduzir custos da sua receita bruta, mas sim que os valores reembolsados pelos tomadores de serviço, seus clientes, não são receita: não atendem ao conceito de "receita". e assim, não podem ser tomados como base de cálculo do tributo em questão". Com base no artigo 27, § 2°, do RICC, os autos foram restituídos para examinar os embargos de declaração opostos e, se necessário submeter à deliberação do Colegiado proposta de correção do acórdão. Com a conclusão do mandato do Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator do recurso, fui designada para relato, conforme despacho de fls. 545. É o Relatório. rn 2 -et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001492/2003-08 Acórdão n°. :108-08.926 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Foi matéria remanescente do litígio as diferenças apuradas entre valores de receitas escrituradas e declaradas para o IRPJ, nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 (DIPJs e DCTFs), correspondente a locação de mão de obra temporária pela qual era a embargante responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador e recebia de outras empresas pelo serviços prestados. O embargante arguiu que no acórdão vergastado o Relator não abordara a questão posta em sua razões recursais no tocante a matéria do litígio. Não sustentara que teria o direito de deduzir custos da sua receita bruta, mas sim que os valores reembolsados pelos tomadores de serviço, seus clientes, não seriam receitas. Como tal não poderiam ser tomados como base de cálculo do tributo em questão. O decisão combatida deslocara a discussão quando concluíra que pretendera deduzir "custos" de "receitas", quando, na verdade, emitira raciocínio inverso, ou seja: demonstrara que o reembolso recebido não teria natureza de receita, para fins tributários, na sistemática de apuração de lucro escolhida: "lucro presumido". Com todo respeito aos argumentos expendidos nas razões de embargos, delas discordo. O encaminhamento doutrinário pretendido não se compagina com a sistemática de opção da apuração dos resultados utilizada pela embargante. 3 L: 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA '941,; it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4e;>. OITAVA CÂMARA Processo ri°. :10805.001492/2003-08 Acórdão n°. : 108-08.926 Foi objeto do litígio os valores recebidos pelos serviços prestados, (postos à disposição de outras empresas trabalhadores temporários, devidamente qualificados, contratados pela Embargante.) A DRH Mão de Obra Temporária Ltda realizava a contratação, registrava os empregados, pagando salários e encargos sociais, colocando-os à disposição da tomadora dos serviços. Findo o prazo da obra pagava todas as verbas rescisórias aos direito esses trabalhadores. A tomadora deste serviço manteve contrato de prestação de serviços com a Embargante, pagando todas as despesas que esta teve com os empregados temporários (salários, encargos sociais, etc..), e mais uma remuneração pela prestação de serviços prestados. Quando prestou o serviço a DRH teve dois comportamentos distintos, a saber: a) - nos serviços prestados de janeiro de 1998 a março de 1999, os valores escriturados nas primeiras vias das notas fiscais, destinadas aos tomadores de serviços (clientes), era muito maior do que os valores escriturados nas segundas vias das notas fiscais (fisco), e terceiras vias da notas fiscais (arquivo), conforme comprovam as notas fiscais anexas às folha 41 a 212 deste processo. Através dos sistemas da Receita Federal foram checados os valores dos serviços prestados e do imposto de renda retido na fonte (IRRF) informados pelos tomadores dos serviços em suas DIRFs (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), valores selecionados pelos pagamentos efetuados com o código do DARF do IRRF igual a 1708, que correspondeu a Remuneração de Serviços Prestados por PJ, conforme telas às folhas 221 a 264 (ano de 1998), e 267 a 298 (ano de 1999) deste processo. A receita bruta real partiu dos valores pagos a DRH Mão de Obra Temporária Ltda pelos tomadores de serviços, em cada mês, no ano de 1998, planilha de folhas 265 e 266 deste processo, e a planilha contendo a receita auferida no primeir trimestre 4 .t.:::Kt . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA '"-- -•• Processo n°. :10805.001492/2003-08 Acórdão n°. :108-08.926 do ano de 1999 ,fl. 299 deste processo (esta parcela foi objeto de parcelamento — PAES, Lei 10.684/2003, não fazendo parte do litígio); b) Nos serviços prestados a partir de abril de 1999, não houve utilização de notas calçadas, mas o valor do faturamento foi decomposto em duas partes: b.1) receita de prestação de serviços; b.2) valor do reembolso da mão de obra aplicada, informando nas Declarações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ, como sendo receita bruta, apenas a parcela da receita denominada de prestação de serviços, não considerando as demais receitas recebidas pelos valores dos reembolsos da mão de obra aplicada, que foram omitidas de seu faturamento. A diferença é a causa dos embargos, ou seja o que seria receita tributável. Entendeu a embargante que o lançamento não verificou a efetiva atividade, e que o reembolso dos custos com os trabalhadores não representaria receita tributável,pois, como atuaria no ramo de locação de mão-de-obra temporária, apenas o valor correspondente à taxa de administração integraria a base de cálculo do imposto, em face de terem sido cobrados da empresa tomadora do serviço a título de reembolso e, dessa forma, não representariam acréscimo patrimonial. Mas, na sistemática de presunção a receita bruta é composta do somatório de todos os ingressos oriundos da atividade operacional,além das outras receitas definidas na lei como tributável, como adiante se verá. Descaberia o oferecimento à tributação apenas da parcela correspondente à taxa de administração cobrada pelo agenciamento dos trabalhadores temporários. O invocado Decreto n.° 73.841, de 13 de março de 1974, que regulamentou a Lei n.° 6.019, de 1974, dispôs sobre as obrigações trabalhistas e não tributárias. A fim de esclarecer possíveis dúvidas sobre a conceituação e interpretação da locação de mão-de-obra, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação assim esclareceu no Parecer Cosit n.° 69, de 10 de novembro de 1999: iv If) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " % '111YW., OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001492/2003-08 Acórdão n°. :108-08.926 "2. A legislação trabalhista e civil, que trata dos contratos relativos à prestação de serviços, não tem acompanhado com a mesma velocidade as mudanças ocorridas nessas relações, sobretudo em função da reorganização das empresas aos atuais modos de produção, ficando a cargo da doutrina e da jurisprudência a análise dos avanços ocorridos. 3. Em termos genéricos, a prestação de serviços pode ser promovida diretamente pelos empregados vinculados à empresa ou por meio da contratação de mão-de-obra externa ao ambiente da empresa. O contrato com terceiros é uma tendência moderna na contratação de serviços, onde determinadas empresas especializam-se na execução de algumas tarefas, adquirindo know- how correspondente. Dada a especialização, muitas empresas têm optado pela contratação de terceiros na realização de determinadas tarefas, buscando desse modo economia tanto em salários diretos, quanto em encargos trabalhistas. 4. A contratação de terceiros para a execução de serviços pode ser feita mediante a contratação de autônomos ou de pessoa jurídica prestadora do serviço. Interessam à análise as pessoas jurídicas prestadoras de serviço, haja vista que os autônomos serão tributados de acordo com as regras aplicáveis ao imposto de renda das pessoas físicas. (...) 2. No caso da locação, o Código Civil Brasileiro só define a de coisas. Trata-se de conceito que não guarda consonância com as atuais relações de trabalho. Dado a esse fato, recorreremos a uma definição mais abrangente e atual, como a de Clóvis Beviláqua: "Locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração, que a outra paga, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo: o uso e gozo de uma coisa fungivel (locação de coisa); ou a prestação de um serviço (locação de serviço); ou a execução de algum trabalho determinado (empreitada)". 3. Em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação 6 . . . •-• ‘: tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001492/2003-08 Acórdão n°. :108-08.926 de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços? Assim, como locadora de mão-de-obra temporária, é em seu nome que o serviço é prestado e ela quem recebe por esses serviços e o conceito tributário de receita bruta, vem do artigo 224 do RIR de 1999: "Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°8981/95, art. 31). Parágrafo único — Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." (Lei 8981, de 1995, art.31, parágrafo único)." O conceito de base de cálculo nas atividades de locação de mão de obra, se não bastasse o texto da Lei, no âmbito da 7 a Região Fiscal da Receita Federal, foi exarada a decisão de solução de consulta SRF/7 a RF/DISIT n° 13 de 25/01/2002, que bem espelha a posição da administração tributária, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ementa: BASE DE CÁLCULO (Locação de mão-de-obra) Não são considerados reembolsos valores constantes do faturamento representativo de gastos realizados por conta e de exclusiva responsabilidade da contratada. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão-de-obra contratada temporariamente é o total contratado e faturado com os tomadores de serviços. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (CTN), art. 111; Lei n° 5.474/1968, art. 20, § 2°, RIR/1999, arts. 279, 280 e 290; Lei n° 7.689/1988; Lei n°8.981/1995, art. 57? O RIR/99 ao conceituar receita bruta assim versou: 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?-ziteft5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001492/2003-08 Acórdão n°. :108-08.926 "art.519 - Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art.224 e parágrafo único." E por sua vez o dispositivo anterior, do mesmo Regulamento, ao tratar da base de cálculo do imposto disse: "art.518 - A base de cálculo do imposto e adicional (541 e 542),em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o §7° do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei 9249,de1995,art. 15 e Lei 9430, de1996,art. 1° e 25 e inciso 1)". Por isto acolho os embargos para esclarecer o conceito de receita para fins de presunção, sem contudo, alterar a decisão anteriormente proferida. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. ,0 • -2 TE M jr,".• AS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4670518 #
Numero do processo: 10805.001577/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - CONTROVÉRSIA - DECRETO-LEI Nº 2.124/84 - IN SRF 77/98 - Não há se falar em dispensa de lançamento de créditos declarados, se há controvérsia em torno do quantum debeatur. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GREGÓRIO GOMES CAMACHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁLIttlrEL IAA-51É0L-TA CARDO% Z PRESIDENTE (}AGlAiliat MARIA BEAT "C\4áRVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: i g AC 200Ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001577/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.678 Recurso : 141.990 Recorrente : JOSÉ GREGÓRIO GOMES CAMACHO RELATÓRIO José Gregório Gomes Camacho inconformado com o v. Acórdão prolatado pela 3a Turma da DRJ de Brasília às fls. 52/56 que julgou procedente, em parte, exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de IRPF (fls. 27/33), lavrado em 3 de julho de 2002 (lançamento original eletrônico declarado nulo por vício formal - Decisão de n° 11175/01/GD/2.226/97 - fls. 7), exercício 1995, ano-calendário 1994, decorrente de verificação do cumprimento de obrigações tributárias na declaração de ajuste anual onde se apurou deduções da base de cálculo, pleiteada indevidamente, em torno de despesas médicas. O v. acórdão acolheu parcialmente a preliminar de decadência no que concerne a aplicação da multa de ofício em razão de não ter sido lançada à época do lançamento original, rejeitou as preliminares suscitadas e no mérito julgou procedente o lançamento. Em suas razões, aduz, em síntese, que o vício contido do primeiro lançamento é material e não formal apoiado em lição de José Eduardo Soares de Mello. Aduz de outro lado, não ser possível acolher o entendimento do acolhimento da decadência tão só em torno da multa de mora, ora "se a aparente benesse teve como fundamento a circunstância de não haver cobrança anterior, também mereceria o mesmo destino a cobrança dos juros de mora, que foram inexplicavelmente mantidos" daí conclui que o "lançamento por inteiro não merece a menor condescendência, tendo em vista lavrado em completa ilegalidade, como exaustivamente demonstrado". Aponta violação ao art. 5°, do Decreto-lei n° 2.124/84, por entender que a Declaração de Rendimentos tem a mesma natureza jurídica de declarações de débitos - DCTF, apoiado no entendimento firmado no âmbito do STJ quando do julgamento do REsp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001577/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.678 de n° 389.089-RS. Aduz que a DCTF nada mais é do que um similar da declaração de rendimentos razão pela qual entende, não caber "maiores reflexões a respeito do tipo do vício que contaminou o aludido lançamento de ofício, posto que somente importa o resultado do mesmo, qual seja, a nulidade do ato praticado de ofício". Daí aduz que a prescrição nos termos do disposto no art. 174, do CTN, se interrompe com o lançamento válido, que redundaria na expedição de CDA e posterior citação judicial do recorrente, o que não ocorreu. Diante do exposto requer a nulidade do lançamento fiscal, sem análise do mérito, ou "no mínimo" seja afastada a incidência de juros de mora tal qual ocorreu com a multa de mora. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001577/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.678 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A controvérsia submetida a exame deste Colegiado gira em torno de exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de IRPF (fls. 27/33), lavrado em 3 de julho de 2002, em razão de o lançamento original ter sido declarado nulo por vício formal - Decisão de n° 11175/01/GD/2.226/97, fls. 7. Não merece reforma o v. acórdão guerreado. A uma, porque dúvida não há de que se trata de vício formal, vez que a decisão analisa tão só os requisitos da formação do ato nestes termos: "(....) Ocorre que a Instrução Normativa (IN) do Secretário da Receita Federal (SRF) n° 54, de 13/06/97, publicada no Diário Oficial da União em 16/06/97, traz em seu art. 6°, orientação administrativa no sentido de que, quando impugnadas, as notificações desta natureza que não contenham os requisitos do art. 142 da Lei n° 5.172/76 (Código Tributário Nacional — CTN) e do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sejam declaradas nulas pelos titulares das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; Isto posto, e Considerando que a notificação de fls. 02 não contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima referidos e que se encontram reproduzidos no art. 5° da IN SRF n° 54/97, especialmente por não descrever a matéria tributável e não tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001577/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.678 Considerando que as orientações contidas em instruções normativas têm caráter interpretativo, aplicando-se, portanto, desde a data da vigência dos dispositivos interpretados, conforme, aliás, acha-se expressamente consignado no art. 6°, § 2° da citada IN, quando estende sua aplicação aos processos pendentes de julgamento; Considerando tudo o mais que do processo consta, Declaro Nula a notificação de lançamento de fls. 2." (fls. 7). A duas, porque o próprio recorrente demonstra a ocorrência, no caso, de vício formal ao transcrever as considerações tecidas por José Eduardo de Soares em face "de um segundo julgamento" nestes termos: "Nesta situação, o Fisco realiza o lançamento, que, em razão de impugnação do sujeito passivo, ou espontânea manifestação fazendária, implica ulterior decisão (administrativa ou judicial), que julga pela sua impropriedade de cunho formal, como é o caso de preterição de direito de defesa. Em conseqüência, ao Fisco é reaberto um novo prazo de cinco anos para proceder a novo lançamento, sanando a irregularidade (formal), revelando-se nítida a excepcional interrupção de decadência, uma vez que se reinicia toda contagem desse prazo, desprezando-se o lapso de tempo anterior. Inaplicável essa diretriz se a decisão julgou a insubsistência do lançamento por vício material, analisando o conteúdo da exigência tributária. È o que se dá quando inexistem provas da prática do fato gerador; a atribuição de responsabilidade tributária a quem não a tenha legalmente; situações de imunidade, isenção etc. Se a decisão for proferida após cinco anos dos fatos, opera-se a decadência". (in Curso de Direito Tributário, 3a ed., Dialética, pág. 266). A três, o Conselho de Contribuintes ao examinar a questão assim tem se manifestado, confira-se dentre muitos: "IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado" (Ac. 104.17.147); — 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001577/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.678 "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001. Declarada a nulidade da notificação de lançamento por unanimidade." (301.30.590). A quatro, a decadência cravada para a multa de ofício não pode ser aplicada para os juros de mora vez que esses estão atrelados ao lançamento original nos termos do disposto no art. 161 do CTN, ou seja, o acessório segue o principal. A cinco, não se aplica o disposto no art. 5°, do Decreto-lei de n° 2.124/84, in verbis: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983". Por sua vez, a IN de n° 77/98 ao disciplinar a questão assim estabelece (redação dada pela IN de n° 14/2000), in verbis: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001577/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.678 legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Art. 2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF n's 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998". Daí claro está que a dispensa do lançamento só ocorre quando não há controvérsia sobre o quantum debeatur, assim aqui tem plena aplicação o disposto no art. 2°, da IN 77/84, violação não configurada. Ademais cabe ressaltar, em torno do precedente colacionado, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Salta aos olhos que o precedente decorre de condições diversas das aqui examinadas, situações dispares redundam em decisões diversas. Isto, posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 W) CUL. WiOUVÁJ(Ç MARIA BEATRIZ ANDRAD EO CARVALHO 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015454/99-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WARBURG DILLON READ CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7(. MANOEL ANTÔNIO GADELHA 51A 'S PRESIDENTE QNIA KOETZ3ÕRIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 MAP. 2801 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10768.015454/99-06 Acórdão n° : 108-06.416 Recurso n° : 123.529 Recorrente : WARBURG DILLON READ CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano de 1991 e 1° semestre de 1992, decorrente da glosa da compensação de prejuízo fiscal oriundo do ano de 1990, corrigido pela aplicação do IPC, ao invés do BTNF. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal e na Certidão de fls. 51, a autuada ajuizou ação declaratória contra a União Federal, objetivando "a declaração do direito de compensar o prejuízo apurado pela aplicação do IPC no lugar do BTNF — como fator de correção das demonstrações financeiras no período-base de 1990 — com os resultados de 1991 e/ou subseqüentes, nos termos do art. 382 do RIR'. Em sentença de primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, do que a interessada apresentou apelação. Esclarece ainda o Termo de Verificação que a matéria havia sido objeto de lançamentos suplementares, formalizados em notificações eletrônicas, distintas para cada período, lançamentos estes anulados por vício formal, por não atenderem aos requisitos contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Tempestiva Impugnação às fls. 77/81, alegando em preliminar a decadência do direito de constitui o crédito tributário, em vista do artigo 173 do Código Tributário Nacional. No mérito, cita jurisprudência deste Colegiado no sentido de acolher a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTNFICO 2 Processo n° : 10768.015454/99-06 Acórdão n° : 108-06.416 Decisão singular ás fls. 93/94 deixa de conhecer da Impugnação, pela concomitância de ação judicial, e declara definitivamente constituída, na esfera administrativa, o crédito tributário lançado. Ciência em 24.04.2000. Recurso Voluntário protocolizado em 24 de maio seguinte, dizendo, inicialmente, que a ação judicial de que se cuida foi julgada procedente, antes mesmo do lançamento discutido, conforme documento que anexa. Por isso, não se pode entender tenha havido a renúncia à esfera administrativa. No mérito, transcreve novamente jurisprudência deste Conselho admitindo a correção monetária das demonstrações financeiras, no ano de 1990, pelo IPC em lugar do BTNF, com a apropriação das despesas decorrentes já no ano de 1990 e seguintes. Os autos sobem a este Conselho acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. 3 Processo n° : 10768.015454/99-06 Acórdão n° : 108-06.416 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, é de se notar que a decisão judicial a que alude a Recorrente, juntada às fls. 116, não diz respeito ao assunto tratado nestes autos (diferença IPC/BTNF no ano de 1990), mas sim à diferença de correção monetária de janeiro de 1989, oriunda do chamado "Plano Verão". De outro lado, não consta que a Recorrente fizesse parte daquela ação. A medida judicial impetrada pela Recorrente em relação ao assunto aqui tratado é a Ação Declaratória juntada por cópia às fls. 27/36, cujo processo foi julgado extinto, sem julgamento de mérito (fls. 38/39). A autora apresentou apelação, sendo que a última informação acostada aos autos (fls. 99/101), datada de 16.03.2000, dá conta que o processo ainda se encontra no TRF/2 8 Região. Trata-se, por conseguinte, da apreciação ou não, na esfera administrativa, de matéria objeto de ação judicial impetrada pelo sujeito passivo. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacifica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera A 4 Processo n° :10768.015454/99-06 Acórdão n° :108-06.416 administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, reporto- me ao parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78, in verbis: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, pata ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 11-1 34. Inadmissível j"„.), por ser ilógica e injurldica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (grifei) Valho-me também do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n° 03/97), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declara tória de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação especifica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias 6r,2 diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza". 7p5 Processo n° : 10768.015454199-06 Acórdão n° : 108-06.416 No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juizo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É insito ao direito processual evitara concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Em suma, não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a discussão concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. No caso da Recorrente, poder-se-ia argumentar que a decisão de primeira instância proferida na ação judicial foi pela extinção do processo sem julgamento de mérito, o que afastaria a apreciação da matéria naquela esfera. No entanto, houve apelação, ainda em andamento, implicando a possibilidade de que, ao final, venha a ser prolatada decisão de mérito que, na linha do que acima explanado, há de prevalecer. Pelo exposto, meu voto é no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 Gr.° LinT ia Koetz Mo irá 6 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4671634 #
Numero do processo: 10820.001343/00-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18737
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AMARAL CATIJA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA E# AND4? / RELATORA FORMALIZADO EM: 03 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ott: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001343/00-92 Acórdão n°. : 104-18.737 Recurso n°. : 126.631 Recorrente : ANTÔNIO AMARAL CATIJA RELATÓRIO ANTÔNIO AMARAL CATIJA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração. Requer, ao final, a nulidade do presente Auto de Infração. 2 0,;?n.;44i - MINISTÉRIO DA FAZENDA '=90_,I.i z7-1.4.kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001343/00-92 Acórdão n°. : 104-18.737 Às fls. 13/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que, após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento cita a legislação de regência, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/27, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória 'e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1fk.,..tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001343/00-92 Acórdão n°. : 104-18.737 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 22, em 09/04/01 e recorreu a este Colegiado aos 11/05/01 (fls. 23), tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito à exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. Argúi o contribuinte espontaneidade e invoca o artigo 138 do CTN para desconstituir a penalidade. A exigência constituída nos autos, partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 .- O valor mínimo a ser aplicado será: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA stit41:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001343/00-92 Acórdão n°. : 104-18.737 a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita-o à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da penalidade pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retorno ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos relativos à dispensa da multa em face ao art. 138 do CTN nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, no momento em que entende oportuno, além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, não o dispensa do pagamento da multa pela inadimplência. Ademais, nada impede de o Fisco intimar o contribuinte a apresentar a declaração correspondente ao período em que se manteve omisso e ai sim, quando então estaria sujeito à penalidade de oficio. 5 &A.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001343/00-92 Acórdão n°. : 104-18.737 A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o isenta da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 2002 .40 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6

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4671960 #
Numero do processo: 10820.002765/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Descabida a declaração de ofício, da nulidade de lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. CONSTITUCIONALIDE. Á autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ordinária sob a aleação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da mesma. VALOR DA TERRA NUA mínimo. Apresentado laudo não convincente, incabível para a revisão do VTNm constante da Instrução Normativa nº 42/96, utilizado no lançamento efetuado pela SRF em consonância com o previsto na Lei nº 8.847/94. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30220
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, por unanimidade de votos não se conheceu da argüição de inconstitucionalidade; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE. • autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ordinária sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da mesma. VALOR DA TERRA NUA mínimo. Apresentado laudo não convincente, incabível para a revisão do VTNm constante da Instrução Normativa n.° 42/96, utilizado no lançamento efetuado pela SRF em consonância com o previsto na Lei n.° 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, por unanimidade de votos, não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 JOÃO HO NDA COSTA Presidente 25 U AR 2tXO ANELISE DA T PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 RECORRENTE : NELSON PIRES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO DO LANÇAMENTO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Arapongas", situado no município de Serranópolis-GO, com área total de 1.210,0 ha, cadastrado na SRF sob n.° 1340669-8, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, num montante de R$ 1.721,01, relativo ao exercício de 1995. A exigência fundamentou-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n.° 9.065/95, no Decreto-Lei n.° 1.146/70, art. 5.°, c/c Decreto-Lei n.° 1.989/82, artigo 1.° e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-Lei n.° 1.166/71, artigo 4.0 e parágrafos. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte impugnou o feito, afirmando que o lançamento trouxe majoração no valor em UFIR de 81,1%, expressiva em relação a 1994. Em relação a 1993, tal majoração foi de 164,2%. Quanto ao Direito, apresentou longo arrazoado contra a cobrança do ITR e das contribuições, cuja síntese é: 1- Defeitos contidos na lei A Lei n.° 8.847/94, ao estabelecer, em seu artigo 6.°, uma espécie híbrida de lançamento, misto de oficio e com base na declaração, permitindo ainda a modalidade por homologação, feriu de forma flagrante as normas contidas nos artigos 147 a 150 do CTN. Como tais normas do CTN vêm sendo consideradas constitucionais em face de sucessivas Cartas Magnas, está-se diante de inconstitucionalidade da lei ordinária, implícita, indireta, que afronta o espírito da Lei Maior por via de sua lei complementar. Não pode ser definido que o lançamento será realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com a cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e não tomar por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTNA.Car 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 "No artigo 18 da Lei n.° 8.847 está a afirmação de que nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. Mas, quando o imóvel está subavaliado? Quando serão incorretos os valores? Para dizer que estão subavaliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. E a propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (artigo 148) é diferente desse do art. 18 da lei ordinária, qual deverá prevalecer? A mesma lei que no artigo 6. 0 prescreve que o lançamento será • efetuado de oficio, no artigo 20 estabelece hipóteses de lançamento de oficio com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Só que para lançar por arbitramento ou de oficio o poder tributante terá de se valer da declaração do sujeito passivo, visto que sem ela não terá condições de saber se ele possui imóvel, onde fica, se é dotado de reserva legal, se possui benfeitorias, se emprega pessoas, qual a taxa de utilização, o grau de eficiência, enfim, aquelas infindáveis informações de que depende o lançamento tributário em causa. O fisco, ao se valer das demais informações do declarante e arbitrar o valor da terra nua, incide no preceito do artigo 148 do CTN. E no entanto, com base em dispositivo de lei ordinária, a de n.° 8.847/94, pensa poder dispensar o processo regular de que fala o dispositivo da lei complementar, ferindo fundo o mandamento contido no inciso LV do art. 5 0 da Carta Magna. • É claro que na hipótese se está diante de arbitramento, porque o ITR tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel rural. E o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, quer arbitrar o valor do imóvel, sem, no entanto, seguir as regras ditadas pelo artigo 148 do Código Tributário Nacional. Só que apenas o valor fundiário está sendo arbitrado, sendo o lançamento, nos demais aspectos, realizado com base na declaração do sujeito passivo. Aliás, de outra forma, como poderia o fisco ao menos saber que propriedades ele tem, o que, digamos, existe de benfeitorias, de reserva legal, e assim por diante? O lançamento instituído é, pois, uma figura" terat°16gican 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que viria ao encontro do que defende. 2- Erros na aplicação das disposições da lei O artigo 3.°, parágrafo 2.°, da Lei n.° 8.847/94, fala em levantamento de preços do hectare de terra nua dos diversos tipos de terra existentes no município. No entanto, a autoridade fixou um preço único para todas as terras, independente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso. Além disso, existem erros na atribuição da IN SRF n.° 42/96: a comparação entre valores atribuídos para terras de Ribeirão Preto com os de • Araçatuba é estarrecedora. É inadmissível a aplicação dessa tabela, mesmo que tivesse sido instituída conforme nosso ordenamento jurídico. 3- Majoração do tributo mediante instrução normativa Se, de um ano para outro a tabela for corrigida em percentuais acima dos índices oficiais de reconhecimento da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, estará configurada a majoração do tributo, figura que depende dos requisitos constitucionais da legalidade e da anterioridade, conforme artigo 150, incisos I e III, O art. 97 do CTN, em seu parágrafo 1. 0, estabelece que "equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em tomá-lo mais oneroso" e seu parágrafo 2.° dispõe que "não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". 411 A jurisprudência no sentido da impossibilidade da majoração da base de cálculo em percentual acima do índice que mede a perda do poder aquisitivo da moeda é copiosa. Cita dois acórdãos do Supremo Tribunal Federal. A tabela com os valores que integram a base de cálculo, veiculada mediante mera Instrução Normativa, a IN SRF n.° 42/96, foi publicada somente em 22/07/96. Ainda que se tratasse de lei, a publicação nessa data não poderia amparar cobrança de imposto no exercício de 1995. Segundo o artigo 104 do CTN, somente no exercício de 1997. 4- Falta de lei aplicável para 1995 A Lei n.° 8.847/94, embora com seus defeitos, existe e, no que não colidir com a ordem jurídica, surtirá efeitos, tendo inclusive renovado as demais disposições, no campo da lei ordinária, concernentes à tributação da propriedade territorial rural. Da mesma forma, tiveram validade as normas da Medida Provisória AX2P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 convertida naquela lei, lembrando-se que, mesmo que não acatadas pela Lei, antes disso terão operado plenamente. Essa MP, em seu artigo 27, revogou expressamente, em 1993, as disposições acerca da tributação da propriedade rural. Estando revogada a legislação anterior à Lei n.° 8.847/94, e não se podendo aplicar a nova lei à tributação pretendida, tanto em razão de seus defeitos intrínsecos como dos erros perpetrados em sua aplicação, tem-se que não existe norma a amparar a taxação impugnada. 5- O verdadeiro percentual de majoração A Medida Provisória 399, publicada em 29/12/93, convertida na Lei n.° 8.847/94, foi republicada no DOU de 7/1/94. Como a nova publicação, que 111 consubstancia a tributação renovada, contendo exclusão de incentivos, aumento do tributo e introdução de novos critérios, só ocorreu em 1994, as novas disposições só poderiam embasar tributação no exercício de 1995. Portanto, a cobrança de 1995, feita com base na IN n.° 42/96 deve ser comparada com o imposto lançado em 1993, sendo a majoração sem base em lei, portanto, muito mais expressiva, conforme visto anteriormente. 6- Das contribuições Como a cobrança da Contribuição para a CNA está atrelada à do ITR, a nulidade que inquina majoração do tributo contamina a contribuição. Estabelecido o VTNm pela IN SRF 42/96, ficou ferido o disposto na Constituição Federal, artigo 150, incisos I e III, "a". Discorda do argumento de que não compete à Administração discutir questões constitucionais. Em primeiro lugar porque existem vários julgados 111 administrativos contrariando tal evasiva, posição que a doutrina, constituída inclusive com expressivos nomes que são que foram ligados ao fisco federal, também adota. Além disso, a matéria não é somente constitucional, pois ocorreram agressões também ao Código Tributário Nacional. Finalmente, "não seria nem lógico nem moral o fisco, por meio de instrumento de sua própria lavra, a instrução normativa, majorar tributo, para depois alegar que o debate em tomo dessa possibilidade encerra discussão sobre matéria constitucional, alheia à sua competência. A cobrança da Contribuição para a CNA e da Contribuição para o SENAR têm fundamento em decretos-lei, o que representa uma restrição insuperável, imposta pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988: a de não ser a matéria, objeto de ato normativo (decreto-lei), da competência do Poder Executivo (CF/88, art. 84), e de não haverem sido os Decretos-leis n."s 1.166/71, 1.989/82 e 1.146/70 apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do ADCT, estando, pois, rejeitado:fie? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 Outro óbice diz respeito ao fato de que até o advento da Carta Magna de 1988 as contribuições não tinham natureza tributária, tanto é que o CTN, que tem hoje status de lei complementar, dispõe em seu artigo 3.° que tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A atual Carta Magna, em seu artigo 149, ordenou que fosse observado o disposto no artigo 146, III, que reza que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, essa nova ordem não permite que haja cobrança desses tributos em que se constituem as contribuições em geral sem as prévias definições estabelecidas em lei complementar. A legislação atinente às contribuições exigidas junto com o ITR não foram recepcionadas pela nova Carta, até porque isso exigiria disposição constitucional expressa, como verifica-se, por exemplo, no caso da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e outros. • Essa legislação com que se pretende embasar a cobrança trata de contribuições sociais compulsórias em favor de entidades diversas, devidas pelo proprietário rural e pelos empregados, a serem destes posteriormente descontadas pelo empregador, quando se sabe que a CF assegurou a liberdade de associação (art. S.°, LVII a XX), inclusive sindical, e que não deixou margem a cobranças compulsórias, senão aquelas que expressamente nominou. Intimado a instruir os autos com laudo técnico de avaliação, juntou o Laudo de Vistoria Técnica em Imóvel Rural de fls. 32/37. DA DECISÃO SINGULAR A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma: "VTI4m. REVISÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. 411 A ausência de Laudo Técnico de avaliação do imóvel rural, acompanhado da respectiva ART, impossibilita a revisão do VTN tributado. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá, a prudente critério, rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.p 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores ruruais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a entidades sindicais." DO RECURSO VOLUNTÁRIO Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que repetiu as alegações trazidas na impugnação. Além disso, afirmou que a autoridade julgadora, no que concerne à • constitucionalidade, estaria a confundir competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e recurso extraordinário com dever de apreciar questões levantadas com base em infringência à Constituição e que, segundo seu entendimento, nem o Poder Judiciário teria competência para apreciar aquelas questões, com exceção do STF. Entretanto, o procurador da Recorrente obteve sentenças favoráveis em instâncias inferiores, no Judiciário. No que concerne ao VTN, afirmou que a autoridade singular, ao dizer que poderia deixar de calcular o imposto com base no VTNm se ficasse provado que as terras do imóvel do recorrente são de valor inferior às de padrão médio do município, confessa a arbitrariedade do critério adotado pela Secretaria da Receita Federal. Significaria que fixou o VTNm com base no valor médio das terras de cada município, agindo às avessas de Robin Wood: prejudicando os que têm terras de valor inferior e beneficiando os que têm terras de valor superior. Dessa forma, os que estiverem pagando menos que o devido não terão o que reclamar e os que estiverem pagando mais que o devido deverão arcar com o elevado custo da prova em contrário. • A decisão a quo afirmou que o reajuste do VTNm não implicou majoração do tributo, mas sim atualização de sua base de cálculo, conforme previsto na legislação (não especificada). Com isso, referiu-se à atualização monetária. Entretanto, a variação do imposto cobrado, de 153,3% em relação a 1994, foi acima da inflação. Inadmissível que venha a defender tal aumento, argumentando com o parágrafo 4.° do art. 7.° do Decreto 84.685/80. Tal dispositivo era de flagrante inconstitucionalidade, já que deixava na mão do INCRA o poder de aumentar a base de cálculo do imposto de todos os imóveis a partir da majoração do valor da terra nua por ele determinada, e ficou revogado com a edição da Lei n.° 8.847/94. Adicione-se a isto que não faria sentido uma majoração uniforme para todos os imóveis da localidade, como ocorrido. Quanto às contribuições para a CNA e a CONTAG, apresenta razões que, a ser ver, devem ser analisadas pelo julgador mesmo não tendo sido apresentadas em primeira instância. Insurge-se contra a base de cálculo das mesmas, fixada por Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal, ao arrepio dos princípios da fi Cf' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 anterioridade e da legalidade, previstos nos artigo 150, inciso I e III, alínea "b", da Constituição Federal. Pede a declaração de nulidade da decisão de Primeira Instância, que não apreciou fundamentos da defesa, com base na alegação de que não lhe compete apreciar questões ligadas à inconstitucionalidade das leis. Caso contrário, que sejam consideradas as alegações do recurso e da impugnação e que seja anulado o débito fiscal. No Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista de fl. 51 consta crédito tributário composto, além da receita dos impostos e contribuições constante na notificação, de multa e juros de mora. • Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório.fige 1111 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de • Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 1111 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do /4912e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de urna decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O principio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.' ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: 'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.' REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. I. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. Alge lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por falta de identificação da autoridade lançadora. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.847/94 O contribuinte pede também que seja decretada a nulidade da decisão de Primeira Instância, que deixou de manifestar-se sobre a alegada inconstitucionalidade das leis. Além disso, aduz que a Lei n° 8.847/94, ordinária, teria ferido o disposto nos artigos 97, 147 a 150 do CTN, que tem status de lei complementar. No que concerne à Constituição Federal, a lei estada contra o artigo 150, incisos I e III. A cobrança das contribuições também seria inconstitucional. Em primeiro lugar, importa deixar claro que não se está a discutir, de forma alguma, a possibilidade de, na instância administrativa, ser decretada, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei. O que está em pauta é a possibilidade das instâncias administrativas federais, tanto as delegacias de julgamento quanto os conselhos de contribuintes, deixarem de aplicar lei ordinária por que a consideram ilegal perante norma • complementar ou inconstitucional. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3' ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)". Aduz ainda que lei ordinária que ofende uma lei complementar vulnera a própria Constituição pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao princípio da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida — a Constituição. Adoto os mesmos argumentos e sigo a conclusão do importante Constitucionalista, defendendo que o conflito de uma lei ordinária com uma lei complementar é caso de controle de constitucionalidade das leis, com todas as suas conseqüências. Então, no âmbito do Poder Executivo, que não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei, poder-se-ia questionar somente se os Conselhos de Contribuintes podem deixar de aplicar leis sob alegação de inconstitucionalidade se o Supremo Tribunal Federal ainda não houver se manifestado sobre o assunto e, se houver, em que casos tais decisões daquela Corte influenciam as deste Colegiado. E, nesse diapasão, a jurisprudência desta Câmara tem sido de que não lhe é permitido rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, com algumas exceções para casos em que o STF já tenha se manifestado. Comungo com ela. Nesse sentido, trago a lume o festejado e atualissimo constitucionalista Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 7 a ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 556/557), que afirma ser obrigatório, tanto para o Poder Executivo quanto para os demais poderes, pautar sua conduta pela legalidade, devendo ser observado, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Não haveria, portanto, como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entendesse flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negá-lo, sem prejuízo de exame 111 posterior pelo Poder Judiciário. Entretanto, como bem recordaria Elival da Silva Ramos (A inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238): "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vício de inconstitucionalidade legislativa deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até pra fins de uniformidade da ação administrativa." Alexandre de Moraes, que conclui que o chefe do Poder Executivo poderá determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar V 9 aP 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais, traz também a posição do Ministro Moreira Alves, que relatou no STF-Pleno, a Adin n° 221/DF-medida cautelar, onde ficou ressaltado que: "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, pode tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais". As posições supra referidas, tanto da doutrina como da jurisprudência mais qualificada, vão no sentido de que a determinação para que os • subordinados deixem de aplicar lei tida como inconstitucional deve partir do Chefe do Poder Executivo. Porém, verifica-se que, no âmbito federal, restringindo-as, o legislador ordinário entendeu ser também necessário que a Lei autorizasse o Presidente da República a, em matéria tributária, estabelecer os casos em que a administração poderia abster-se de constituir, retificar o valor ou declarar extintos créditos tributários, bem como desistir de ações de execução. E que, em tais casos, já deveria ter ocorrido manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma. E o que consta do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I -abster-se de constituí-los; 411 II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." A partir dessa autorização, o Presidente da República, por meio do Decreto n° 2.194, de 7/4/97, dispôs sobre a adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstivessem-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, em 10/10/97, por meio do Decreto 2.346, o Chefe do Poder Executivo Federal dispôs sobre as providências a serem observadas pela Administração Pública Federal, tanto em caso de créditos tributários como nos t/narri 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 demais, consolidando normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Transcrevo alguns trechos a seguir: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n°8 213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 4° da Lei n°9.469, de 10 de julho de 1997, Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de • Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1° A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26/3/1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001 de 26/3/1999 ,,,,, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver • impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (.--)" Portanto, estão aí definidos todos os casos em que é possível ao julgador do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a lei em virtude de entender por sua inconstitucionalidade e eles estão sempre atrelados a alguma decisão definitiva do STF, inclusive àquelas que ainda não têm eficácia erga omnes, por não haver Resolução do Senado Federal, caso em que deverão ser observados determinados requisitos. No caso, em que não há pronunciamento da Corte Maior a respeito do lançamento do ITR, não compete a este Colegiado deixar de aplicar a lei ordinária por entender que ofende a lei complementar e, portanto, à Constituição Federal. Muito • menos ainda deixar de aplicar lei por entender que ela fere a dispositivo constitucional. Então, rejeito, também, a preliminar de nulidade da decisão singular e todas as alegações supracitadas envolvendo a impossibilidade a aplicação da Lei n° 8.847/94 por ilegalidade ou inconstitucionalidade, bem como as manifestações quanto a possível inconstitucionalidade das normas relativas às contribuições. Portanto, tendo sido demonstrado ser descabida a negativa de aplicação da referida lei por parte deste Colegiado face aos argumentos levantados, passo à questão da legalidade o lançamento. Importante ressaltar que a questão relativa à data da publicação no DOU da retificação da Lei n° 8.847/94, em 7 de janeiro de 1994, não afeta o lançamento do exercício de 1995 de que se cuida. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/95 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: "Art. 30 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: • I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da 4111 prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias2stra7 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.844 ACÓRDÃO N° : 303-30.220 Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1.0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. • In casu, o laudo apresentado com a impugnação não me convence porque não atende aos quesitos, sendo que sequer refere-se à data da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista que consta da fl. 51. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além do tributo e das contribuições que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta explicitamente a exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se ai um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. • Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, inciso III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, por voto não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerte às arguições de inconstitucionalidade das leis, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::gla,71,5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.002765/96-91 Recurso n.°:. 122.844 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.220 Brasília- DF 19 de março de 2003 Joã landa Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: as /b3 >azos ,p (1)\_ prN obt- Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000497/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10791
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. .2 19,51 C C Xubrica----- , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.3r — - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.000497/97-02 Acórdão : 202-10.791 Sessão : 09 de dezembro de 1998 Recurso : 108.535 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess: . = 09 de dezembro de 1998 r. •M. Neder de Lima Pr cite Ri , ardo Leite ' &Ligue -/ a or— - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 602-Lf - 12._ MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . .M4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10825.000497/97-02 Acórdão : 202-10.791 Recurso : 108.535 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/31: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 2,21 0,00 2,21 Contr. Sind. Empregador 33,01 0,00 0,00 Valor Total 35,22 0,00 2,21 À fl. 04, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 04) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e 2 14-1/ 6•2,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.000497/97-02 Acórdão : 202-10.791 alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 05) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805203.0 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 17), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 19 a 21), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-066 (fl. 18), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário ementando assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua ('VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 13-11-LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000497/97-02 Acórdão : 202-10.791 Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/41, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o Recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; - d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 5444' 4 et,4-1_ , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . . edf . _ _ _SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _. '-•=..•,,,i, Processo : 10825.000497/97-02 Acórdão : 202-10.791 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O Recorrente questiona, na fase recursal, o Valor da Terra Nua - VTN e o porquê do juiz singular dizer, em sua decisão, que as contribuições constantes da Notificação ora contestada não foram impugnadas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão ré 20, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do Recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do 1TR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao Recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não I, organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4° , § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do Recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNinínimo do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4P do art. 3' da Lei ris' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do 5 Gt28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000497/97-02 Acórdão : 202-10.791 Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 P integrada com as disposições do Decreto n' 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o Recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 19/21, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 18), 6 6.2.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.000497/97-02 Acórdão : 202-10.791 que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 PO / RI *ARDO LE P ROD GUE - _ 7

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Numero do processo: 10805.000270/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12325
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C)• 2 7/-52-2-/219°,S2 -.; • '.7, 4i,ét . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrico Processo : 10805.000270/99-12 Acórdão : 202-1 2.325 Sessão 06 de julho de 2000 Recurso : 112.867 Recorrente : ESCOLA EXPERIMENTAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIQUINHO DE GENTE S/C LIDA_ Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA EXPERIMENTAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIQUINHO DE GENTE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess .. s, em 06 de julho de 2000 À gf Mar os -r nicius Neder de Lima Pr nte Maria Te a Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas 1 2 9 w1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA V4.1,0 7/01.7; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L• tIY Processo : 10805.000270/99-12 Acórdão : 202-12.325 Recurso : 112.867 Recorrente : ESCOLA EXPERIMENTAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIQUINHO DE GENTE S/C LTDA.. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 134.493, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317196, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da Igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à. atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional_ Alega, ainda, que com a edição da Lei n° 2 _ b75- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;jrv,S • 7fit"-.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000270/99-12 Acórdão : 202-12.325 7.256/84, inciso VI, do artigo 3°, a mesma situação ocorreu, tendo decidido o Conselho de Contribuintes pelo enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00701/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, 1, "a", III da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegado inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SEVEM-ES. ATO DECLAMATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 I 76` MINISTÉRIO DA FAZENDA • # Ptit-4.e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000270/99-12 Acórdão : 202-12.325 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que; 4 iy*• MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000270/99-12 Acórdão : 202-12.325 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, caittor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fi'sico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma' e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. r, XIII, da Lei n° 9.317/96, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso xm do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege, como fundamental, a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar, pelo que dispõe a Lei n° 9.394196 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)2, ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (C19PL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317196, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Cont (13.1 19/12/97'). 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico. 5 /3:". • irtg.4.: MINISTÉRIO DA FAZENDAir ',et> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000270/99-12 Acórdão : 202-12.325 Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 MARIA TEREI/. ARTINEZ LÓPEZ intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Ari. 30. A educação infantil será oferecida em: 1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 6

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4668742 #
Numero do processo: 10768.011581/98-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LEI N.º 9873/99 – INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei nº 9.873/99, utilizada como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5º, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica aos processos administrativos fiscais. IRPJ E CSL – DEVOLUÇÃO DE CORRETAGEM – NECESSIDADE DA DESPESA NÃO PROVADA – GLOSA. Correta a glosa de despesa derivada da devolução de corretagem quando a Recorrente não demonstra, à saciedade, a necessidade da realização de tal despesa, caracterizando-se, em verdade, como mera liberalidade. - PUBLICADO NO DOU DE 12/07/05, FLS. 45 a 51.
Numero da decisão: 107-07733
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Ex.:1996 Recorrente : MULTISTOCK S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES (SUCESSORA DE STOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS) Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n.° : 107-07.733 PRESCRIÇÃO I NTERCORRE NTE - LEI N.° 9873/99 - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei n° 9.873/99, utilizada como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica aos processos administrativos fiscais. IRPJ E CSL -DEVOLUÇÃO DE CORRETAGEM - NECESSIDADE DA DESPESA NÃO PROVADA - GLOSA. Correta a glosa de despesa derivada da devolução de corretagem quando a Recorrente não demonstra, à saciedade, a necessidade da realização de tal despesa, caracterizando-se, em verdade, como mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por MULTISTOCK S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES (SUCESSORA DE STOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . . • Processo n° : 10768.011581/98-92 do,Acórdão n° : 107-07.733 ?_ Meia ;:,10tr f IUS NED • R D LIMA -‘; SI P r / / nas OCTAVIO CAMP• FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 F Ey 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10768.011581/98-92 Acórdão n° : 107-07.733 RELATÓRIO - RELATÓRIO A MULTISTOCK S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES (SUCESSORA DE STOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS) foi autuada em 25 de maio de 1998, pelo não pagamento de IRPJ e CSL, constando do Lançamento: (i) Glosa de Despesas com devolução de corretagem, concedida por mera liberalidade do contribuinte, durante o ano calendário de 1995. Enquadramento legal: Arts. 195, I, 197 e parágrafo único, 242, 243 do RIR/94. (ii) Glosa de despesas pagas à empresa Investidor Profissional Ltda., por falta de efetividade dos serviços prestados. Enquadramento legal: Arts. 195, I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/94. No Termo de Verificação, a Fiscalização relatou que (i) a Recorrente era administradora do fundo institucional estrangeiro The First Stock Equity Fund Ltda e creditou determinados valores a este, efetuando lançamento em conta de Repasse de Corretagem, a titulo de devolução de emolumentos cobrados a maior em operações junto à BVRJ e à Bovespa. Que (ii), após intimado para demonstrar a realização das operações que geraram a cobrança dos emolumentos e corretagens a maior, a Recorrente afirmou que se tratava de devolução de taxas cobradas em 1994, bem como de renegociação das taxas e corretagens praticadas até então. 3 • Processo n° : 10768.011581/98-92 Acórdão n° : 107-07.733 A Fiscalização questionou se os valores em tela seriam decorrentes de cobrança a maior ou de renegociação, pois neste último caso seria uma mera liberalidade e, portanto, indedutivel (art. 242 do RIR/94). Ademais, "o repasse de corretagem permitido e praticada no mercado financeiro é o concedido na própria Nota de Corretagem" (fls. 210). Quanto à não comprovação da realização dos serviços de consultoria financeira, trata-se de questão que não deve ser analisada, pois a i. DRJ não manteve o Lançamento nesta parte. Em sua Impugnação, a Recorrente sustentou que realiza o trabalho de administração de carteira de valores mobiliários desde maio de 1994 e que a corretagem não se encontra prevista em contrato de administração, mas, sim, decorre de acordo com negociação entre as partes e as praticadas no mercado (fls. 224). Também, "é notório, o mercado financeiro flutua de acordo com as mais variadas tendências, inclusive com o chamado efeito global: quem não se adapta às suas regras "não escritas", sucumbe" (fls. 224). Assim o que ocorreu foi que "em função da conjuntura, isto é, no aumento da concorrência, o investidor estrangeiro solicitou uma "revisão" das corretagens cobradas. De fato, a Resolução BACEN n° 2.202/95 estabelece, em seu artigo 2°, inciso I, que o 'valor da corretagem será livremente pactuado entre as partes'....Destarte, poderia haver, no caso em tela, devolução de até 100%...do valor da corretagem, se assim as partes tivessem acordado. No que tange à necessidade da revisão, é importante que se frise que houve pressão dos investidores estrangeiros pela eliminação do administrador local. O risco da perda do cliente era, evidentemente, iminente! Era claramente necessária a renegociação das corretagens. A transação era 4 (17 Processo n° : 10768.011581/98-92 Acórdão n° : 107-07.733 exigida para a manutenção da atividade da empresa. Trata-se de operação típica do mercado financeiro, e jamais uma liberalidade" (fls. 225). Todavia, a i. DRJ não acatou tal linha de raciocínio, eis que, de um lado, seria uma liberalidade e, de outro, que o contrato de administração foi celebrado em maio de 1994, mas os reembolsos de valores seriam desde janeiro de 1994. Também, a administração do fundo somente passou a ser de total responsabilidade da Recorrente em 13.07.94, quando substituiu o Banco Stock, que era seu controlador. Assim, "ao restituir ao cliente estrangeiro valores cobrados em períodos passados, inclusive naqueles em que a contratada era sua controladora — Banco Stock S/A, a interessada extrapolou até o pedido do cliente, como se constata da leitura da correspondência por este enviada em 5/07/1995, fls. 256/258, na qual a cliente pede que ela reveja o nível de devolução de corretagem em face das práticas 'atuais' (da época), ressaltando que sequer pedia a devolução plena já que reconhecia a qualidade dos serviços prestados" (fls. 280). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alegou preliminar de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, com fulcro no art. 9.873/99, que, em seu art. 1°, §1°, estabelece uma espécie de prescrição intercorrente para os processos paralisados há mais de 3 anos. Tal norma seria aplicável retroativamente em função do art. 106 do CTN. No mérito, renovou os argumentos de sua Impugnação, frisando que o seu cliente estrangeiro, na correspondência mencionada supra, alegou que a cobrança de suas corretagens estavam acima do mercado, o que se consubstanciou em exigência que deveria ser cumprida, sob risco de se perder cliente. Com isto, tem- se que tais despesas eram necessárias à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 242 do RIR/94, não sendo mera liberalidade como imaginou a Fiscalização. É o Relatório. 5 Processo n° : 10768.011581/98-92 Acórdão n° : 107-07.733 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e é de ser admitido. A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 50 O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". A questão central nestes autos diz com a possibilidade de dedução das despesas incorridas pela Recorrente, à luz do ordenamento jurídico pátrio. No caso, temos que as despesas são valores devolvidos pela Recorrente a seu cliente, no âmbito de contrato de administração de valores mobiliários, em função da necessidade de se adequar aos valores de mercado e, assim, manter o cliente em sua carteira. Há um documento fundamental para o deslinde da lide e que se encontra às fls. 256-258. Trata-se de correspondência enviada pelo cliente da Recorrente requerendo uma revisão nos valores devolvidos de corretagem: 6 Processo n° : 10768.011581/98-92 Acórdão n° : 107-07.733 À vista das práticas do mercado atualizadas, o nível de devolução de corretagem que V. Sas. vêm fazendo até agora tomou-se inviável. As práticas atuais alcançaram um nível muito mais elevado de devolução de corretagem a ponto que em certos casos, os conselheiros/gerentes de investimentos têm concordado com uma quantia de devolução plena. Portanto, solicitamos que revisem as quantias atuais. Todavia, considerando a qualidade representada por seu nome como Administradora de Investimentos local e o bom relacionamento mantido até agora, não pedimos uma devolução de corretagem total, mas antes uma revisão para trazer esses números às práticas mais realistas (fls. 256-7). Em um primeiro momento, a alegação de que o pagamento da Recorrente é mera liberalidade repousa em questões de difícil objetivação e, portanto, de complexa comprovação. Sabe-se que as relações econômicas são dinâmicas, mutáveis e que, por isto, na maioria das vezes, dispensam maiores formalidades. Assim, muitas tratativas podem ser entabuladas sem que venham a ser formalizadas em documentos escritos. Há, evidentemente, que se ter uma preocupação quando determinadas condutas possam produzir reflexos ou efeitos perante terceiros, principalmente o Fisco. Ocorre, também, que haverá certas situações em que de nada adiantará exigir-se como prova de determinados fatos documentos que possam ser produzidos posteriormente, apenas para satisfazer o interesse de terceiros. No caso, exigir a apresentação de um documento (carta, acordo, etc...) que demonstre não ser a restituição de taxa de corretagem uma mera liberalidade, poderia ser uma exigência despida de sentido, diante da possibilidade do contribuinte de elaborá-lo com data retroativa. Em certa medida, o que se tem é a apresentação de um argumento razoável por parte do contribuinte de que as circunstâncias à época demandaram uma conduta que, atualmente, porém, pode mostrar não usual. O fato é que o Fisco não 7 . . . N.. , . Processo n° : 10768.011581/98-92 Acórdão n° : 107-07.733 pode simplesmente descaracterizar esta alegação, apoiado apenas em considerações subjetivas. Se, de fato, existe a possibilidade de que o cliente da Recorrente, em algum momento, tenha exigido dela a devolução de taxas já pagas, sob pena de que, caso isto não tivesse sido feito, poderia ocorrer a rescisão de um contrato, então, não_ estamos diante de uma mera liberalidade. Todavia, porque a despesa incorrida foi realizada em montante e circunstâncias não usuais e porque não se encontra no documento acima citado uma prova explícita de que a Recorrente deveria ter agido da maneira como agiu, não há como se aceitar que realizou uma despesa necessária. De fato, a prova em favor da Recorrente seria de fácil realização, como mencionamos acima, porém nem assim a mesma foi produzida. Em razão disto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das - 73- • F, em 11 de agosto de 2004. OCTAVIO CAMPOS yi C R 8 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000214/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ nº 1.159/99).
Numero da decisão: 105-13674
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.537, de 20/06/01.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.000214/00-57 Recurso n° : 126.531 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : IRMÃOS CORRÊA LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.674 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ rio 1.159/99). • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CORRÊA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.537, de 20/06/01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //4 ilVERINALDO H- if - leUE DA SILVA - P ESIDENTE re)211514:1 F GA 'RJ) - RELMORA . . FORMALIZADO EM: 2 '-‘1) FEV 2002 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS, BARBOSA LIMA, DANIEL SAIIAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 1 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10805.000214/00-57 Acórdão n°. :105-13.674 Recurso n°, : 126.531 Recorrente : IRMÃOS CORRÊA LTDA. • RELATÓRIO Conforme Despacho da Presidência desta Câmara, contido às fl 212, foram- me redistribuídos os presentes autos, para nova deliberação do Colegiado acerca da admissibilidade do recurso voluntário interposto por IRMÃOS CORRÊA LTDA., já qualificada nos autos, em função de haver sido encaminhada pela repartição de origem, cópia da Sentença prolatada pela autoridade judicial, denegando a segurança pleiteada pelo contribuinte e cassando a liminar anteriormente concedida, no sentido de que o aludido recurso fosse admitido sem a prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/1997, conforme documentos juntados às fls. 215/218. É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000214/00-57 Acórdão n°. : 105-13.674 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Em exame a situação trazida aos autos pelos documentos de fls.215/218, relativa à sentença prolatada em Mandado de Segurança, a qual denegou a pretensão da contribuinte, no tocante ao deposito recursal: Entretanto, verifico que a comunicação referente àquele julgado somente foi recebida nesta Câmara, em 27/06/2001, conforme Despacho da Chefe de sua Secretaria contido no documento de fls. 212, enquanto a decisão deste Colegiado é datada de 20/06/2001, nestes termos precedente ao conhecimento do término dos efeitos da liminar. Ao apreciar os efeitos da cassação de liminar concedida no tocante à obrigatoriedade do contribuinte comprovar a efetivação do depósito instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30 (DOU de 15/12/1997), na tramitação do processo administrativo fiscal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAJ n° 1.159/99, de 30/08/1999, cujos itens 15, 16 e 17, aplicam-se integralmente ao caso presente, pelo que os reproduzo in verbis: • "15. O que importa verificar é, em nosso sentir, que não se pode confundir as conseqüências de liminar que supre temporariamente requisito essencial de ato jurídico - especialmente de ato administrativo, face ao princípio da estrita legalidade - com aquela que assim procede em relação a requisito instrumental ou procedimental relacionado - mas não integrante - àquele mesmo ato. No primeiro caso o desaparecimento da liminar faz exsurgir "ato incompleto", "ato imperfeito", que é o mesmo que "não-ato", é ato nulo ou inexistente; no segundo caso o ato, se já concluído - pois o processo, como ato, é do tipo complexo -, não é afetado, permanecendo válido em si. 3 ét MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000214/00-57 Acórdão n°. : 105-13.674 "16. No caso do depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e se, nestes termos tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita Federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre guando, à data do julgamento, a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, pois igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do órgão julgador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos da fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas as suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer resultado. "17.Ocorre, porém, que especialmente diante da natureza liminar das tutelas judiciárias que tiern sendo concedidas na matéria para elidir a exigibilidade do depósito recursal, verificam-se freqüentemente dúvidas e indecisões por parte das Delegacias da Receita Federal, das projeções locais da PGFN e até mesmo de muitos contribuintes sobre o procedimento a ser adotado: (i) quando o contribuinte, ainda dentro do prazo para formalização do depósito - equivalente ao prazo para apresentação do recurso voluntário - ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, mas a correspondente liminar é denegada após o transcurso do referido prazo, ou, (h) quando o contribuinte ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, obtém medida liminar em seu favor (condicionada ou não ao depósito em juízo do valor do depósito recursal) mas esta liminar é posteriormente denegada - na sentença do mandado de segurança ou da ação cautelar - ou é posteriormente cassada - pelo próprio juiz concedente ou pela instância superior -, e isto anteriormente ao julgamento do recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes ou na pendência de recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais." (destaquei). , Pelo exposto, tendo em vista que por ocasião do julgamento original do frecurso, este Colegiado não tinha ciência da cassação da liminar anteriormf concedida 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10805.000214/00-57 Acórdão n°, :105-13.674 ao sujeito passivo, voto no sentido de ratificar o Acórdão n° 105-13.537, de 20/06/2001, visto que de todo legal. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. #4s • à A- IA A : LIA FRAGA. FERR 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4669492 #
Numero do processo: 10768.030245/97-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITO BANCÁRIO – LANÇAMENTO EM DEPÓSITO BANCÁRIO – PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Junior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dorival Padovan
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ';):;r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10768.030245/97-21 Recurso n° : 107-128839 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s): 1993 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA. Sessão de : 21 de setembro DE 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.312 OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITO BANCÁRIO — LANÇAMENTO EM DEPÓSITO BANCÁRIO — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Junior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID NTE DORIV L ADO N RELA O i FORMALIZADO EM: 2 9 NOV cum , eza _. . . . . Processo n° :10768.030245/97-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.312 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Suplente convocado), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ti/ O 2 Processo n° : 10768.030245/97-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.312 Recurso n° :107-128839 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão 107-06.599, de 18 de abril de 2002, que está assim ementado (f. 152): OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A caracterização de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, antes da edição da Lei n° 9.430/96, não é aceita porque baseada em presunção não autorizada em leL Examinou o referido acórdão lançamento a titulo de omissão de receitas, calcado na falta de comprovação de depósito em conta corrente bancária, de cheque administrativo no valor de Cr$ 134.387.000,00, referente o fato-gerador 06/92, tendo o contribuinte alegado, desde a fase de fiscalização, que o referido depósito tem como origem a amortização de um contrato de mútuo com a empresa Sterling Táxi Aéreo. Considerando que o acórdão recorrido enfatiza a impossibilidade de lançamento por meio de presunção, a Fazenda Nacional rechaça que é incabível o referido entendimento posto que o fisco pode efetivar lançamento com base em depósito não contabilizado, mormente quando constatar a inexistência de documentos a corroborar os valores escriturados pelo contribuinte. O recurso especial foi admitido conforme despacho de fls. 237. Em contra-razões, o contribuinte suscita preliminar de não conhecimento do recurso por não ficar caracterizado a divergência, requerendo, enfim, a manutenção do acórdão recorrido por considerar que a norma que autoriza o lançamento fiscal, com base na presunção de omissão de receitas apuradas pela 3 . . . , Processo n° :10768.030245/97-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.312 existência de questionáveis depósitos bancários, a saber, o artigo 42, da Lei 9.430/96, só teve sua eficácia jurídica verificada a partir do ano-calendário de 1997. É o relatório. 0 4 . • Processo n° : 10768.030245/97-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.312 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. A preliminar de não conhecimento do recurso especial por falta de divergência, suscitada pelo contribuinte em suas contra-razões, não merece acolhida. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido entende que a presunção de omissão de receitas com base exclusivamente em depósitos bancários somente foi permitida com o advento da Lei n° 9.430/96, por outro lado os acórdãos paradigmas admitem a referida presunção nas hipóteses de (i) provada a existência de depósitos bancários de titularidade da fiscalizada (Acórdão 105-12.317 — f. 373) e (ii) não comprovada a origem dos recursos creditados em conta bancária não contabilizada (Acórdão 101-92.180 — f. 184). E uma vez que o recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, no entender da Fazenda Nacional a inexistência de documentos a corroborar os valores escriturados pelo contribuinte já seria suficiente para a lavratura do lançamento. Entretanto, verifica-se dos autos que o lançamento em questão está centrado em fundamento especifico que a autoridade fiscal assim registrou (f. 48): em decorrência consideramos o depósito bancário efetuado no valor de Cr$ 134.387.000,00 como omissão de Receita, por falta de comprovação da origem do mesmo. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito a lançamento de omissão de receitas apurada exclusivamente em depósito bancário, cuja origem do depósito a fiscalização considerou não comprovada. 5 . , . . Processo n° :10768.030245/97-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.312 Este Colegiado em inúmeros julgados já se pronunciou no sentido de cancelar lançamentos fundados exclusivamente em depósitos bancários quando não tiver sido demonstrada, pela fiscalização, o vinculo entre o depósito e a alegada omissão de receita, como foi a situação do presente julgamento. Com efeito, tratando-se de omissão de receitas lastreada em depósito bancário de 1992, caberia ao fisco a prova da receita omitida passível de tributação, não sendo suficiente para a finalidade do lançamento o montante do depósito bancário, por não representar disponibilidade econômica de renda e provento na forma definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Ademais, o contribuinte informou durante o procedimento fiscal a vinculação do depósito a uma amortização de um contrato de mútuo pela empresa Sterling Táxi Aéreo, não havendo registro de diligência junto a esta empresa para a verificação da informação, conforme bem observou o aresto recorrido (f. 158). A jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais confirma o entendimento: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O depósito ou movimentação bancária não é bastante para configurar a omissão de receitas. Imprescindível a demonstração da correlação entre a movimentação bancária e dados internos e externos relativos ao movimento da empresa. Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos constantes de extratos bancários, por não caracterizarem, por si sós, disponibilidade econômica de renda e provento na forma definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional. (Acórdão n° CSRF/01-04.996, de 15 de junho de 2.004, Rel. Conselheiro José Clóvis Alves). Isto porque, o ônus da prova em favor do fisco somente foi estabelecido a partir do ano-calendário de 1997, por força do art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que expressamente passou a permitir a presunção de omissão de receita pela simples existência de depósito bancário de origem não comprovada. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reforma. 15) 6 ,.., . '. • . • Processo n° : 10768.030245/97-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.312 Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2005. D ALLORIV ADO# / 11, I 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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