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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668712 #
Numero do processo: 10768.010757/98-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Constatando-se equívocos no lançamento, devem ser alterados os valores considerados na análise da evolução patrimonial, acertando-se a efetiva exigência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17464
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010757/98-61 Recurso n°. : 121.356- EX OFFICIO Matéria : IRPF - Ex.: 1993 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Interessado : DANIEL BENASAYAG BIRMANN Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n°. : 104-17.464 IRPF - DECADÊNCIA - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Constatando-se equívocos no lançamento, devem ser alterados os valores considerados na análise da evolução patrimonial, acertando-se a efetiva exigência. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. REMIS ALMEIDA ESTOL VICE-PRESIDENTE em exercício =.,_tta MINISTÉRIO DA FAZENDA -27. ::* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010757/98-61 Acórdão n°. : 104-17.464 ETOCARREIROÇ7ÀRÂO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA iti"::;? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010757/98-61 Acórdão n°. : 104-17.464 Recurso n°. : 121.356 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no RIO DE JANEIRO (RJ) recorre de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida às fls. 734/741 que julgou improcedente, em parte, a Ação Fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls.6741682, exonerando o sujeito passivo da maior parte da exigência, além do valor da multa de ofício e demais encargos moratórios, relativos a parte do crédito cancelado. A exigência fiscal teve origem com a lavratura do Auto de Infração de fls.674/682, onde exigiu-se do contribuinte DANIEL BENSAYAG BIRMANN, a importância de R$. 1.593.395,54, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, relativo ao exercício de 1993, apurado no ano- calendário de 1993, em razão da constatação de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial incomprovado, bem como omissão de ganho de capital obtido na alienação de participação societária, em operação realizada em 04/05/92. Às fls. 690/700 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, onde alega, em síntese, que embora o acréscimo patrimonial a descoberto tenha sido apurado com base na documentação fornecida pelo próprio contribuinte, o autuante, ao elaborar os demonstrativos de análise patrimonial, incorreu em erros que resultaram em majoração indevida do acréscimo patrimonial. Com os demonstrativos de fls. 278/279, o contribuinte demonstra a inexistência de acréscimo patrimonial no ano-calendário de 1993. 3 . . , . • • ..... MINISTÉRIO DA FAZENDAms; wi_t:Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010757/98-61 Acórdão n°. : 104-17.464 Contesta também a omissão do ganho de capital obtido na alienação de participação societária, sob o argumento de que na determinação do ganho o autuante não levou em conta o custo real da participação societária alienada, conforme demonstra às fls. 696/699. No julgamento de 10 instância, a autoridade ora recorrente, cancela parte do lançamento, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constatando-se erros, devem ser corrigidos os valores considerados na análise da evolução patrimonial. GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - O lançamento efetuado após o transcurso do prazo decadencial é ineficaz, por inexistir causa jurídica para a exigência do crédito tributário. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE - Esta autoridade administrativa não está investida de competência para manifestar-se, decisivamente, sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' A autoridade julgadora de 1 11 instância, em face ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 dezembro de 1993, recorre da decisão proferida às fls. 734/741 a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010757/98-61 Acórdão n°. : 104-17.464 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. Observa-se que o lançamento objeto do presente recurso de ofício refere-se a exoneração parcial do sujeito passivo com relação a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, originado da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, outubro e dezembro de 1993, além do lançamento de ganho de capital obtido na alienação de participação societária, ocorrido no mês de maio de 1992. Com o exame das provas em que se baseia a autuação, bem como aquelas anexadas pela defesa, confirma-se as razões que levaram ao julgador singular a cancelar o lançamento, conforme veremos a seguir. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade julgadora de primeira instância após o exame da documentação acostada aos autos, resolve acatar, em parte, os argumentos da defesa, para ajustar o demonstrativo da evolução patrimonial com relação aos valores referentes a: 1) despesas lançadas em duplicidade; (2) retificação de saldos bancários do fim do mês; 3) exclusão de saldos bancários considerados em duplicidade; 4) inclusão como recursos d or correspondente a alienação de bens; e 5) 5 . • • saem" MINISTÉRIO DA FAZENDA tet ti7."' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C3-aft.t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010757/98-61 Acórdão n°. : 104-17.464 correção do valor relativo a aquisição de bens, considerado no item 'bens adquiridos" pelo valor de Cr$. 2.542.000.000,00, quando o correto seria Cr$. 254.200.000,00. Comprovado, com documento hábil e idóneo, foi, nesta parte, deferido o pleito do contribuinte com as correções efetuadas. Diante desses esclarecimentos, que revelam o cometimento de equívoco na elaboração do demonstrativo da evolução patrimonial do ano-base de 1992 (fis.22), o refazimento da análise da evolução patrimonial do período em questão pelo julgador singular, como espelha a memória de cálculo de fls. 742/743, demonstra a inexistência da quase totalidade do aumento patrimonial a descoberto originalmente detectado pela autuante. No que diz respeito ao ganho de capital obtido com a alienação de participação societária, foi o mesmo considerado improcedente na decisão de 1° instância, com o fundamento a seguir transcrito: 'Do exame dos autos impõe-se a necessidade de apreciação do lançamento no que se refere ao prazo para sua constituição. A tributação recaiu sobre ganho de capital obtido na alienação de participação societária em 04/05/92. A partir de 1° de janeiro de 1991 o ganho de capital está sujeito à tributação definitiva, cabendo ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto (art. 18 e parágrafos da Lei n° 8.134/90). Em se tratando de rendimento sujeito a tributação definitiva, a decadência ocorre em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Esse é um caso típico de lançamento por homologação, que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos precisos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. O lançamento em análise é relativo a fato gerador ocorrido em 04/05/92, com prazo de recolhimento do imposto vencido em 30/06/92. Portanto, o prazo quinquenal deve ser contado a adir de 04/05/92. Assim, quando o sujeito • " . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘.4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;3.:445;f1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010757/98-61 Acórdão n°. : 104-17.464 passivo tomou ciência do lançamento, em 18/05/98, já havia sido extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Inexistindo causa jurídica para a exigência do crédito tributário, há que se considerar ineficaz o lançamento relativo a omissão de ganho de capital". Sobre esta questão, deve-se observar que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Vê-se, pois, que a decisão recorrida, além de ser tecnicamente incensurável, traz à colação, esmiuçadamente, subsídios que, por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidade de que o pleito deduzido no presente recurso possa vir a prosperar. Isto posto, e considerando os fundamentos que amparam o decisum recorrido, voto no sentido de decretar o seu improvimento, para o efeito de manter inalterada a decisão proferida em 1° instância, com vistas à produção dos jurídicos e legais efeitos dela decorrentes, por ser medida que se ajusta à lei e ao direito. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 LI BETO CARRETae-i0---- 7 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000492/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10725
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

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U. r 1 ,) Q -. D. 0...._/ 06.../ 19..2.-9 C çt--- ..itu;rie...----- N MINISTÉRIO DA FAZENDA `•:.,-..7; I 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • ,.. .... -N- _. Processo : 10825.000492/97-81 Acórdão : 202-10.725 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.520 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - 1) CNA, CONTAG E SENAR - Embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; II) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessey 12 de novembro de 1998 , d ir . Vinícius Neder de Lima ' esidente _--- , y __ // . .....-- os : ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaall . 1 - sZ"" * MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.000492/97-81 Acórdão : 202-10.725 Recurso : 108.520 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 26/33: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 66,08 0,00 66,08 Contr. Sind. Empregador 51,02 0,00 0,00 Valor Total 117,10 0,00 66,08 À fl. 4, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16196, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR" (fl. 4) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo if 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, 2 )376, MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.000492/97-81 Acórdão : 202-10.725 alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas • no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001421/96-24. Por esse motivo, por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805209.9 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 20), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 22 a 24), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-089 (fl. 21), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VI'Nm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que 3 6271 "k4r MINISTÉRIO DA FAZENDA AN'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000492/97-81 Acórdão : 202-10.725 não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/42, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o V'TN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 (S3I8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.000492/97-81 Acórdão : 202-10.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4°, § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do recorrente entender como eivado de vício fimdamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesm lei e segundo o método ali preconizado. 5 .. .. les )_.__ . ......, 4 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _____ _ _ _ - -- ft i Processo : 10825.000492/97-81 Acórdão : 202-10.725 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do Decreto n2 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,...'), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VINm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vicio fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 22/24, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 21), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável 6 . ) 90. 2?-4Nii MINISTÉRIO DA FAZENDA * "rrtP ( SEGUNDO CONSEL140 DE CONTRIBUINTES ,10),. . . Processo : 10825.000492/97-81 Acórdão : 202-10.725 tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Isto posto, é de se manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 ANT!;:54 . o i'll •' 1' ,1 •"' •': -11: IRO 7

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Numero do processo: 10814.006281/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.863
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Processo n° 10814.006281/2002-63 Recurso n° 137.762 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 303-34.863 Sessão de 6 de novembro de 2007 Recorrente GUTEMBERG MÁQUINAS E MATERIAIS GRÁFICOS LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 410 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior. Recurso Voluntário Provido II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D DT P TO - Presidente ,----- .----- )41TON BARLT I - Relator, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10814.006281/2002-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.863 Fls. 87 Relatório Trata-se de Pedido de Retificação da DI n°00/0616314-3, de 06/07/2000, Restituição do Imposto de Importação, assim como, Reconhecimento do Direito Creditório, referente a supostas diferenças recolhidas a maior diante do NCM 3701.30.29, ao invés do correto NCM 3701.30.22. Anexos os documentos de fls. 02/23. Apreciada a questão pelo Grupo de Revisão de Declaração de Importação- GRED, este indeferiu o pleito (fls. 21), sob os seguintes argumentos: "O interessado solicita retificação da Dl em pauta, conforme o contido às fls. 01, o que resultaria em redução significativa da alíquota do Imposto de Importação já recolhido, ensejando, inclusive, a restituição 1111 da diferença que resultaria paga a maior. Da criteriosa análise do pedido em confronto com a documentação arquivada nestes autos, concluí serem insuficientes os elementos de prova que a mercadoria originalmente importada enquadrar-se-ia perfeitamente na nova NCM pleiteada, diferente daquela declarada na Dl em pauta, dado tratar-se de liberação via canal verde, não tendo havido conferência documental e física da mercadoria por esta Alfândega, no momento único do desembaraço automático, tendo, em seguida, a mercadoria adentrado a zona secundária, ficando fora do controle aduaneiro." Inconformado, o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 27/32, na qual alega, em síntese, que: Pretendendo ter restituídos os valores que recolheu indevidamente a título de Imposto de Importação, por força de erro no preenchimento da DI n° 00/0616314-3, requereu, nos termos das INs n's 21/97 e 210/02, a retificação da referida DI; O entendimento exarado na decisão contraria as provas constantes dos autos e a legislação que rege a matéria, motivo pelo qual não poderá prevalecer; O despacho indeferiu o pleito com fulcro, unicamente, no argumento de que a documentação que instrui o pedido inicial seria insuficiente para provar o alegado, no entanto, foram acostados aos autos todos os documentos necessários para análise da questão; Requer a juntada dos laudos técnicos elaborados por Avibrás Indústria Aeroespacial S/A — Laboratório Químico e Agrimec Engenheiros Associados S/C e Agrimez Engenheiros Associados S/C Ltda., os quais corroboram a afirmação de haver equívoco quando do preenchimento da DI, haja vista que o produto nela consignado enquadra-se no Código NCM 3701.30.22 e não 3701.30.29, como constou; , Processo n.° 10814.006281/2002-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.863 Fls. 88 Constata-se que houve mero erro de classificação tarifária, tendo a Impugnante, em face do erro, recolhido indevidamente valores aos cofres públicos que deverão ser ressarcidos de acordo com o pedido inicial e com os termos do disposto no parágrafo único do artigo 12 da IN SRF n° 210/2002; Extrai-se conclusão no sentido de ter-se equivocado o agente fiscal ao indeferir o pleito, haja vista que houve simples erro de classificação tarifária, o qual acarretou o indevido recolhimento do Imposto de Importação, devendo este ser ressarcido, sob pena de violação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, requer a reforma do despacho prolatado, reconhecendo-se o direito de obter restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de II, mediante compensação na forma da legislação vigente. Protesta pela produção de todas as provas necessárias e requer a produção de 110 prova pericial, para a qual apresenta quesitos às fls. 31/32, pleiteia a indicação de intimação para apresentação de quesitos suplementares e indica perito. Trouxe aos autos documentos de fls. 33/55. O Grupo de Revisão de Declaração de Importação-GRED, às fls. 58, afirmou tratar-se de caso onde inexiste a possibilidade prova inequívoca do alegado pela interessada. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, esta consubstanciou sua decisão às fls. 60/66, na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/2000 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SUA REALIZAÇÃO. Será indeferido o pedido de perícia materialmente impossível, caracterizado pela saída das mercadorias a serem periciadas do controle aduaneiro. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do §4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser atacado o pedido genérico pela produção posterior de prova. SUSTENTAÇÃO ORAL DO DIREITO. PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. , Processo n.° 10814.006281/2002-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.863 Fls. 89 Não há previsão legal que permita a aceitação de sustentação oral na primeira instância do julgamento do contencioso administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 06/07/2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS ONDE SE CONHECE A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS PERICIADOS POR INICIATIVA DO INTERESSADO. O pedido de restituição de tributos supostamente pagos indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a 1111 pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produtos objeto da Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas. Dita comprovação não pode ser feita pela mera apresentação de laudos nos quais não se sabe a procedência dos produtos periciados por iniciativa do interessado, e ainda mais quando a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, restando materialmente impossibilitada a realização de perícia nos produtos. Solicitação Indeferida". Cientificado da decisão proferida (AR de fls. 69), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 70/74, no qual reitera os argumentos já apresentados, ressaltando, ainda, em suma, que: (1) preliminarmente, a decisão de proferida está eivada de vícios• ensejadores de sua nulidade, porquanto não resultou de análise clara e inequívoca de todos os fatos ocorridos e da correspondente documentação apresentada, nem de sua subsunção às hipóteses legais; (h) da análise do processo de importação do qual se originou este pedido de restituição (notadamente, DI e Fatura Comercial), vai-se concluir que os produtos importados são idênticos aos descritos nos laudos acostados aos autos, comprovando que efetivamente houve mero erro de classificação dos produtos por ela importados, o que ensejou o recolhimento a maior do II, passível, portanto, de ressarcimento por esta via procedimental; (iiz) a fim de que não pairem dúvidas, anexa ao presente recurso o extrato da declaração de importação n° 00/0616314-3, no qual, na qual, às fls. 04, consta a descrição detalhada da mercadoria importada, que confere com a descrição da mercadoria periciada pela Avibrás, consoante se deflui do laudo já acostado aos autos; (iv) assim, constam no processo todos os documentos necessários para análise da questão, estando evidenciado que houve mero erro de classificação tarifária, tendo, em face deste erro recolhido , Processo n.° 10814.006281/2002-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.863 Fls. 90 indevidamente valores ao Erário, os quais deverão ser ressarcidos nos termos do pedido inaugural, bem como da jurisprudência mansa e pacifica do E. 3° Conselho de Contribuintes. Requer, ao final, a reforma integral da decisão a quo, admitindo-se o Recurso Voluntário, com a procedência do Pedido de Restituição. Anexa os documentos de fls. 75/82. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 11/09/2007, em único volume, constando numeração até a fl. 85, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. 110 É o Relatório. 1111 Processo n.° 10814.006281/2002-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.863 Fls. 91 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de pedido de retificação do código NCM informado na Declaração de Importação n° 00/0616314-3, cumulado com pedido de restituição de Imposto de Importação- II, recolhido indevidamente, segundo o que defende a Recorrente. Explica a Recorrente que informara na DI em questão, o código NCM 3701.30.29, quando o correto seria o NCM 3701.30.22, havendo, assim, redução na alíquota do imposto, razão pela qual tem direito ao reconhecimento de seu direito creditório. Assim, as referidas posições destinam-se a: "3701.30 — outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm 22 — De Poliéster 29— Outras" (g.n) Eis que, com o fim de consubstanciar seu pedido, a Recorrente trouxe aos autos Relatório de Laboratório Químico da empresa `Avibrás' (fls. 13/15), datado de 19/08/2002, o qual conclui que 'a amostra recebida trata-se de chapa de Poliéster com Polímero Fotossensível'. Outrossim, às fls. 57 consta Laudo de Agrimec Engenheiros Associados S/C Ltda., o qual concluiu, com base no laudo da Avibrás, que as amostras analisadas são chapas de poliéster com polímero fotossensível, sendo a posição adequada, portanto, o NCM 3701.30.22. Por seu turno, analisado o pedido às fls. 24 e 58, pelo Grupo de Revisão de DI- GRED, o pedido restou indeferido, haja vista o entendimento de serem insuficientes tais elementos de prova e de que inexiste a possibilidade de prova inequívoca. Nesta esteira, a DRJ-Fortaleza/CE não acatou o pedido de produção de prova pericial pleiteado pela ora Recorrente, uma vez que também entendera como absolutamente impossível sua realização, já que as mercadorias já haviam saído do controle das autoridades aduaneiras há muito tempo. Desta forma, a decisão de primeira instância manteve o indeferimento, também por não entender suficientes os laudos apresentados pela Recorrente. No entanto, discordo da decisão a quo. - , Processo n.° 10814.006281/2002-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.863 Fls. 92 Segundo se verifica às fls. 07 da DI em referência, a Recorrente descrevera as mercadorias importadas como "amostra de chapas de impressão nyloflex AGE 170, formato 710 x 1016mm, sem valor comercial, para uso próprio do importador a servir de testes de qualidade e durabilidade. Ocorre que, do simples cotejo da descrição contida às fls. 07 da DI, com a descrição do 'objeto' do laudo de fls. 13, qual seja, "chapa nyloflex', observa-se a concordância entre estes, podendo-se dizer tratarem-se das mesmas mercadorias. E, uma vez havendo nos autos laudos que atestam a composição 'de poliester' das mercadorias importadas, há que se reconhecer que o código correto é o NCM 3701.30.22, tal como confirmado às fls. 57 (Laudo Agrimec que analisou o Laudo do Laboratório Químico da empresa `Avibrás'). Entendo, assim, que os elementos carreados aos autos são suficientes a demonstrar a efetiva ocorrência de erro de fato na indicação do código NCM, quando do III preenchimento da DI, podendo esta ser retificada por iniciativa do declarante ou de oficio, conforme prevê o artigo 147, §1 0 e o art. 149, inciso IV, ambos do CTN. Vejamos: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1 0 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." 1 "Art. 149, O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade 1 administrativa nos seguintes casos: 11111 (.) IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória," (g. n.) Desta feita, comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DI n° 00/0199604-0, há que se proceder à sua competente retificação e, conseqüentemente, reconhecer o direito creditório da Recorrente e a devida restituição dos valores pagos a maior, na forma da legislação em vigor. Noutro aspecto, cumpre mencionar que se equivoca também a decisão a quo, quando coloca que não poderia haver produção de provas sobre o alegado pela Recorrente, após dois anos do desembaraço. Ora, se a própria administração possui 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, para a prática de atos de revisão, este argumento mostra-se nitidamente contraditório e s cabimento, senão uma afronta ao Princípio da Igualdade. • Processo n.° 10814.006281/2002-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.863 Fls. 93 "Art. 150. (.) §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No mais, a autoridade administrativa não trouxe aos autos quaisquer outros elementos, ou mesmo Laudo, que pudesse refutar o apresentado pela Recorrente. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para que se retifique a DI n° 00/0616314-3, nos moldes solicitados pela Recorrente, apurando e restituindo-se o valor pago a maior a titulo de Imposto de Importação-II. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 )12TON BARTI - Relator •

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Numero do processo: 10768.015710/97-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. IRPF – RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO – LIVRO-CAIXA – ARRENDAMENTO MERCANTIL. Apenas a partir de 01/01/1996, quando entrou em vigor a Lei n° 9.250/95, cujo artigo 34 modificou a alínea “a”, do § 1°, do artigo 6°, da Lei n° 8.134/90 é que está vedada a dedução de despesas de arrendamento para o contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado. IRPF – RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO – LIVRO-CAIXA – DEDUÇÕES. São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa de Livro Caixa no valor de R$5.520.73. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto marques que restabeleceram a despesa em maior valor, e Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutiveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO — LIVRO-CAIXA — ARRENDAMENTO MERCANTIL. Apenas a partir de 01/01/1996, quando entrou em vigor a Lei n° 9.250/95, cujo artigo 34 modificou a alínea "a", do § 1°, do artigo 6°, da Lei n° 8.134/90 é que está vedada a dedução de despesas de arrendamento para o contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado. IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO — LIVRO-CAIXA — DEDUÇÕES. São dedutiveis as despesas efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa de Livro Caixa no valor de R$5.520.73. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto marques que restabeleceram a despesa em maior valor, e Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento 1 ...40 • O lsk.14., MINISTÉRIO DA FAZENDA "i@s I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. , JOSÉ - la<k/ A . RfS PENHA PRESIDENTE -)/kitrA IO HOLANDA REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 4 OuT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 .9* „,:11.3,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 Recurso n° : 139.622 Recorrente : MÁRIO GONÇALVES RELATÓRIO Em face de Mário Gonçalves, qualificado como titular do 10 0 Oficio do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro (RJ), foi lavrado o auto de infração de fls. 02-05, cujo Termo de Encerramento encontra-se às fls. 12, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1996, no valor de R$ 4.963,08, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 30/06/1997, totalizando um crédito tributário de R$ 9.933,11. A autoridade lançadora promoveu a glosa de despesas escrituradas em livro-caixa, as quais somadas perfazem a importância de R$ 14.180,21, tendo individualizado os motivos que impediriam a dedução em três categorias distintas, com seus respectivos valores, da seguinte forma (fls. 03): 1) bens cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício — R$ 3.923,59; 2) arrendamento mercantil — R$ 5.520,73; e 3) valores não comprovados — R$ 4.735,89. Como enquadramentos legais da infração são citados o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.134/90 e o artigo 9°, inciso I, da Lei n° 8.981/95. Intimado da exigência fiscal e dela discordando o contribuinte apresentou impugnação às fls. 15-17 onde alega em síntese que: • o artigo 6° da Lei n° 8.134/90 estabelece a impossibilidade de dedução das cotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos. No entanto, geladeiras, máquinas de escrever, agenda telefônica e cadeiras são móveis e 3 g ,i.r.ii`,;:...; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •>,;_Eft.: Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 utensílios necessários à percepção dos rendimentos, motivo pelo qual devem ser restabelecidas as despesas relativas à aquisição de bens cuja vida útil ultrapassa um exercício; • as despesas com arrendamento mercantil somente são indedutíveis a partir da vigência do artigo 34 da Lei n° 9.249/95, que se deu em 01/01/1996. Como o caso dos autos envolve o ano-calendário 1995 e diante da impossibilidade de aplicação retroativa da legislação que aumenta o imposto devido, também não pode prevalecer a glosa de despesas com arrendamento mercantil; • quanto aos valores não comprovados, R$ 2.791,20 decorrem de erro de fato ou de soma da auditora fiscal e estão relacionados às diferenças do imposto de renda retido na fonte em dezembro de 1994 e dezembro de 1995, pagas, respectivamente, em janeiro de 1995 e janeiro de 1996. Por sua vez, a importância de R$ 1.944,69 advém de despesas "miúdas", em relação as quais efetivamente não se têm os comprovantes, mas, em razão de sua inexpressividade diante do total escriturado, referido valor deve ser restabelecido. Apreciando o litígio os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 02.595 (fls. 22-26). Em síntese, com fundamento no artigo 75 do RIR/99, o relator da decisão recorrida conduziu seu voto no sentido de que não são dedutiveis as despesas relativas à aquisição de bens cuja vida útil seja superior ao período de um exercício, pois tais operações caracterizam aplicações de capital. A glosa das despesas com arrendamento mercantil fora mantida em razão do Parecer Normativo CST n° 60/78, sendo que o artigo 34 da Lei n° 9.250/95 somente corrobora o posicionamento da Receita Federal a respeito da matéria. 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 A manutenção da glosa das demais despesas deve-se à falta de comprovação. Cientificado do acórdão o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 32-35 onde, basicamente, reitera as razões de defesa aduzidas em sede de impugnação. Simultaneamente ofereceu bem móvel para fins de arrolamento e conseqüente seguimento do recurso (fls. 31). É o Relatório. ((ji 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:1't5•N; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 44. A matéria em litígio envolve a glosa de despesas escrituradas em livro-caixa por contribuinte titular de serviço de registro de imóveis, relativamente à declaração de ajuste anual do exercício 1996, ano-calendário 1995. Conforme relatado, a autoridade lançadora justificou a exigência fiscal em três fatores, quais sejam, não poderiam ser deduzidas as despesas relativas à aquisição de bens cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício, nem tampouco aquelas com arrendamento mercantil ou, ainda, as despesas escrituradas, mas não comprovadas. Sob minha ótica, a insurgência do recorrente merece parcial acolhimento, pelos motivos que passo a expor. A questão a ser apreciada envolve a análise da necessidade, da usualidade e da normalidade das despesas escrituradas em livro-caixa pelo sujeito passivo, pois aquelas indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora são dedutíveis, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',r0= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)%,.$:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 - A matéria encontra regramento no artigo 6° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, cuja redação no ano-calendário 1995, era a seguinte: "Art. 6°. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade:. I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II— os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1°. O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos:" b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2°. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3°. As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4°. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991." (Grifei) g 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Vn &.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 O recorrente é titular do 10° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro (RJ) e, diante das atividades desempenhadas por um cartório, não tenho dúvidas em asseverar que são necessárias á percepção da receita e à manutenção da fonte produtora as despesas relativas à aquisição de geladeira, de máquina de escrever, de agenda eletrônica e de cadeiras. Entendo que as deduções pleiteadas pelo contribuinte a esse titulo, no valor de R$ 3.923,59, devem ser restabelecidas, pois se tratam de despesas necessárias, usuais e normais para a atividade por ele exercida, não envolvem quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos e, portanto, não há vedação legal para o seu aproveitamento. Necessário salientar, com relação às despesas com arrendamento mercantil, que a impossibilidade de sua dedução decorre da redação dada à alínea "a", do § 1 0 , do dispositivo acima transcrito pelo artigo 34 da Lei n° 9.250/95. A partir dessa modificação a lei passou a prever que: "§ /°. O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento," (Grifei) No entanto, em atenção aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária, no artigo 1° da Lei n° 9.250/95 está consignado que: "Art. 1°. A partir de 1° de janeiro de 1996 o Imposto de Renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente com as alterações desta Lei." (Grifei) A vedação quanto à dedução de despesas com arrendamento é válida a partir de 01/01/1996. 8 04;r:t.i,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES str";;..<1,- SEXTA CÂMARA ><-4. Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 Assim, como a glosa de despesas com arrendamento mercantil no caso em análise remonta a fatos ocorridos no ano-calendário 1995, quando o artigo 6°, § 1°, alínea "a", da Lei n° 8.134/90 não impedia sua dedutibilidade, concluo que também neste aspecto o entendimento consignado no r. acórdão recorrido não pode prosperar. A questão, inclusive, já foi apreciada por esta Sexta Câmara, quando restou admitida a dedução de despesas com arrendamento mercantil em momento anterior às modificações perpetradas no artigo 6°, § 1°, alínea "a", da Lei n°8.134/90 pelo artigo 34 da Lei n° 9.250/95. Refiro-me ao acórdão n° 106-13.318, que possui a seguinte ementa: "PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF — Constatada a regularidade na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, assim como nos procedimentos dele decorrentes, e, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 58, do Decreto n° 70.235/72, a preliminar de nulidade do lançamento deve ser rejeitada. ARRENDAMENTO MERCANTIL — Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250/95, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. LIVRO CAIXA DEDUÇÕES — DESPESAS COM VEÍCULOS — As despesas com veículos somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física nas hipóteses expressamente autorizadas por lei. IRPF — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. g 9 • e • A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando cumulativa com a da multa de oficio, deve ser cancelada, pois elas possuem bases de cálculo que se sobrepõem. Recurso provido parcialmente." (Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.318, Redator designado Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 13/05/2003) (Grifei) Portanto, as despesas com arrendamento mercantil, no valor de R$ 5.520,73, devem ser restabelecidas. Finalmente, cumpre ressaltar que a dedutibilidade das despesas está condicionada, além das exigências já mencionadas, à comprovação de sua veracidade mediante documentação hábil e idônea, conforme exige o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.134/90, anteriormente transcrito. No caso em apreço, em razão da falta de comprovação, restaram glosadas despesas que importam em R$ 4.735,89. Nesse aspecto o recurso voluntário não é procedente, pois o sujeito passivo não comprovou a alegação no sentido de que a autoridade lançadora cometeu equívocos de soma que importam em R$ 2.791,20, bem como admitiu não ter prova de deduções escrituradas cuja soma perfaz de R$ 1.944,69. Assim, merece ser mantida a glosa de despesas em razão de valores não comprovados. 10 ..,0 .k; ss; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que sejam restabelecidas as despesas escrituradas em livro-caixa pelo contribuinte, no valor total de R$ 9.444,32 (R$ 3.923,59 + R$ 5.520,73). Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. tela GONÇALO BONE ALLAGE 11 •. 2; MINISTÉRIO DA FAZENDA-,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,> Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, REDATORA DESIGNADA Reporto-me ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. A divergência do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõem ao relator originário, tem como objeto o entendimento de que todas as despesas incorridas pelo sujeito passivo, sujeito à escrituração do livro-caixa, desde que indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora são dedutiveis, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea. A controvérsia que permeia a dissidência do Colegiado cinge-se aos valores dispendidos para a aquisição de geladeira, máquina de escrever, agenda eletrônica e cadeiras, pois que, no entendimento do relator originário, tais verbas por se tratarem de despesas necessárias, usuais e normais para a atividade exercida pelo sujeito passivo, e não envolvendo quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, não há vedação legal para o seu aproveitamento na escrituração do livro-caixa. O deslinde da questão passa pela análise das determinações do artigo 6°, III, da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que se transcreve: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros_ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtt:-., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. (grifos da transcrição) O mandamento veiculado pela norma citada determina que as despesas necessárias á percepção e manutenção da fonte produtora devem ser, antes de tudo, despesas de custeio. Destarte, não são todas as despesas, embora necessárias, que se prestam à dedução no livro-caixa. O fato é que a lei determina que poderão ser deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, apenas as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, aqui não incluído, a aplicação de capital na aquisição da fonte produtora da receita. Para a apreensão do conceito de despesa de custeio, também denominada de despesa corrente, que pode ser utilizada no caso concreto ora analisado, os esclarecimentos de Bulhões Pedreira (Imposto de Renda, Apec Editora, 1969, p. 6-25), cujo excerto se transcreve: Somente são admitidas como operacionais as despesas correntes (de custeio, operação ou manutenção), excluídas as aplicações de capital. ) O custo dos bens ou direitos adquiridos (... ) para serem utilizados de modo permanente ou durável na exploração de sua atividade, ou na produção dos bens ou serviços que constituem seu objeto, não pode ser deduzido como despesa operacional. Quanto às despesas necessárias, tomamos de empréstimo o disposto no artigo 299, § 1°, do RIR/1999, que cuida da tributação da renda no caso de pessoas jurídicasi 13 L:r • w, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). § /°. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 1°). Portanto, para serem deduzidas do imposto de renda do Recorrente, apurado com base no livro-caixa , as despesas ali elencadas devem obedecer a esses dois requisitos: ser despesa de custeio e necessária e inerente à atividade. Na espécie, a geladeira, máquina de escrever, agenda eletrônica e cadeiras, embora sejam despesas necessárias ao desempenho da atividade notaria desenvolvida pelo recorrente, não são despesas de custeio, deixando de preencher um dos requisitos do artigo 6°, III, da Lei n° 8.134, de 1990, o que as torna indedutiveis do livro-caixa. Por outro, lado, a publicação da Secretaria da Receita Federal "Perguntas e Respostas — Pessoa Física — 2002", na resposta à pergunta 381, esclarece inequivocamente a questão, como transcrito: 381. O contribuinte autônomo pode utilizar como despesas dedutíveis no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? Apenas o valor relativo ás despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou aplicação de capital. São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano- calendário. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte pagadora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na14 1 ap• • r:0- MINISTÉRIO DA FAZENDA mRc-:-.,;1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-..;03,N40. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015710/97-02 Acórdão n° : 106-14.792 aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital. (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, III; RIR/1999, art. 75; PN CST n° 60, de 1978). A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes também é pacífica sobre o assunto, conforme se verifica das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os dispêndios indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, prevista na legislação de regência, não se enquadrando entre esses dispêndios, as aquisições consideradas como ativo permanente. (Ac 102-43.739) (grifos da transcrição) GASTOS COM INVESTIMENTOS - DESPESAS DE CUSTEIO - Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Por outro lado os gastos com reforma de prédio, aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos, se referem à aplicação de capital e, portanto, não são dedutiveis da receita por expressa disposição legal. (Ac 104-19120) (grifos da transcrição). Dessarte, forte no exposto, entendo não caber a dedução do livro- caixa com valores dispendidos para a aquisição de aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos, como geladeira, máquina de escrever, agenda eletrônica e cadeiras, pelo que, nego provimento ao recurso nesta parte. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. /60Q.A-.1 •--2NA N Y E OLIMPIO HOLANDA 15 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027402/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos. PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi “incumbit ei qui dicit”. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - As notas fiscais simplificadas, notas de hotéis, restaurantes etc., que não identificam o beneficiário da prestação de serviço, não são suficientes, por si só, para comprovação de despesas operacionais, por lhes faltarem informações precisas para a identificação dos requisitos de despesas necessárias e normais de que trata o art. 191 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - GLOSA - FALTA - COMPROVAÇÃO - Não tendo o sujeito passivo apresentado documentos elaborados de acordo com as exigências legais e que evidenciem de forma clara o resultado obtido como despesa de correção monetária, cabível a glosa correspondente. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21868
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZPJCE Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. :103-21.868 IRPJ — GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da• atividade e produção dos rendimentos. PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico- tributária o ônus probandi "incumbit ei qui dicit". Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - As notas fiscais simplificadas, notas de hotéis, restaurantes etc., que não identificam o beneficiário da prestação de serviço, não são suficientes, por si só, para comprovação de despesas operacionais, por lhes faltarem informações precisas para a identificação dos requisitos de despesas necessárias e normais de que trata o art. 191 do RIR/80. • OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — GLOSA — FALTA — COMPROVAÇÃO - Não tendo o sujeito passivo apresentado documentos elaborados de acordo com as exigências legais e que evidenciem de forma clara o resultado obtido como despesa de correção monetária, cabível a glosa correspondente. lms — 0303/05 k)) étt\/ MINISTÉRIO DA FAZENDANic -• rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROSERV S.A., ACORDAM os Membros das Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C à e -0D ? irr UBER ESIDENTE . • ALEXANDRE ;:t Pi OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 A; 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MU- 03/03/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ds; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 Recurso n°. :135.501 Recorrente : PETROSERV S.A. RELATÓRIO Foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos, fls. 02/07 e 44/59, relativamente aos anos-calendário de 1989 e 1990.. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03/04, foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário — omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega os numerários indicados às fls. 11. Enquadramento legal: Artigos 157 e § 1°, 179, 181, 387, inciso II, e 645, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 — RIR/80. 2. Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários — a empresa lançou diversos valores a titulo de despesas, elencadas às fls. 11/12. Enquadramento legal: Artigos 157 e § 1°, 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/80. Foram lavrados os seguintes autos de infração: Principal: 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, auto de infração às fls. 02/07; fins— 03/03/05 3 k - • yr MINISTÉRIO DA FAZENDA <t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 Reflexos: 2. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 44/47; 3. Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, fls. 48/51; 4. Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 52/55; 5. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, fls. 56/59. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 18/10/94, fls. 02, 44, 48, 52 e 56, apresentou o contribuinte impugnação em 16/11/94, fls. 63/87, alegando, em síntese, que: Das Preliminares - O Auto de Infração, como peça vestibular do lançamento do crédito tributário, deve ser elaborado em consonância com o disposto na legislação aplicável, em especial com estreita observância aos artigos 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72, que consubstanciam os requisitos formais condicionadores da validade do lançamento fiscal. - Dentre esses requisitos formais, interessa especialmente à impugnante aquele relativo à descrição dos fatos imputados pela Fiscalização com contrários à lei tributária. Nesse sentido, a defesa cita às fls. 67 a lição de Luiz Henrique Barros de Arruda sobre a Descrição dos Fatos na lavratura do auto de infração. - Assim, constituindo-se o auto de infração em documento básico para a verificação de um fato que, por ser contrário à lei tributária, origina a obrigação do infrator de arcar com o pagamento de tributo, acrescido de multa e demais cominações previstas na legislação, urge ser o mesmo elaborado de forma que a descrição da situação fática que gerou o lançamento fiscal seja a mais completa possível, com menção dos elementos comprobatórios da ocorrência desse fato, de forma a possibilitar o pleno conhecimento da ação fiscal e a defesa dos interesses patrimoniais do contribuinte. Mu- 03/03/05 4 -41/ e È .44 L79. 't MINISTÉRIO DA FAZENDA Vl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 - Por conseguinte, assertivas vazias de fundamento fático, no sentido de que as despesas realizadas pela Impugnante são indedutiveis por não terem correlação com as atividades desenvolvidas pela Sociedade, desprovidas de qualquer menção a fato que respaldem de forma inequívoca essa afirmativa, não podem ser aceitas pelo contribuinte, nem merecer acolhida pelas Autoridades Fiscais incumbidas de apreciar a pertinência dos lançamentos tributários ali consubstanciados, por manifesta preterição do direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. - Para corroborar o seu entendimento, a defesa transcreve às fls. 69 ementa de acórdão do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no processo n.° 105-4.992190. - Assim, em face de estar o Auto de Infração em tela eivado de vício formal compete às Autoridades Julgadoras declarar a nulidade da peça inaugural, nos termos do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, por ser ato de extrema e inquestionável justiça, devido ao evidente cerceamento do direito de defesa sofrido pela Impugnante. Dos Fatos - Constitui-se a Impugnante em importante fornecedora de serviços e tecnologia para as empresas brasileiras de mineração, em especial para o Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS. - Apesar de ser de domínio público, convém enfatizar, para a perfeita compreensão das questões básicas discutidas no presente processo, que qualquer sociedade que se destine a prestar serviços técnicos deve manter estreitas relações comerciais com seus clientes. - Esse procedimento de buscar uma aproximação com os clientes, mais do que um exercício social, impõe-se como verdadeiro imperativo de sobrevivência do negócio. Para reforçar os argumentos expendidos, a lmpugnante anexa ao presente lista de seus principais clientes, bem como os contratos de mu— 03/03/05 5 ft/ s',= e 4" -= • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 • prestação de serviços e representação comercial celebrados à época retratada no Auto de Infração ora contestado. - A impugnante jamais se eximiu de sua responsabilidade de atender às solicitações formuladas pela Autoridade Autuante, em especial no que tange à produção dos documentos requeridos nos 2 (dois) Termos de Intimação lavrados, sendo um sem data e o outro datado de 13 de junho de 1994, que foram colocados tempestivamente à sua disposição. - A rigor, a IMPUGNANTE foi surpreendida com a Autuação, ora impugnada, uma vez que não praticou qualquer ato que pudesse ser considerado como embaraço à fiscalização, cumprindo candidamente o que lhe foi solicitado pelo Fiscal Autuante, em especial no que tange à produção de documentos e informações. - Para afastar qualquer dúvida quanto à propriedade dos registros contábeis e fiscais mantidos pela Impugnante, bem como para reafirmar o fato de que os documentos e informações encontram-se (como aliás sempre se encontraram) à disposição das Autoridades Fiscais para exame e fiscalização, requer a lmpugnante, desde já, seja efetuada perícia para que sejam constatados e comprovados os seguintes fatos: 1. A manutenção, em boa ordem, de todas as notas fiscaisis relativas às despesas operacionais consideradas indedutiveis pela Fiscalização; 2. Os competentes registros desses documentos fiscais nos registros contábeis (Livros Razão e Diário) da Sociedade; 3. Os documentos bancários e de caixa refletindo o ingresso de recursos dos sócios no patrimônio social em razão dos contratos de contas correntes celebrados com a Impugnante; fins— 03473/05 6 k eN MINISTÉRIO DA FAZENDA Rfr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 4. A manutenção, em boa ordem, da escrituração do Livro Razão Auxiliar em Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), nos termos da Lei n.° 7.799, de 10 de julho de 1989. Do Direito - Embora tenha convicção de que através da perícia requerida seja dissipada qualquer dúvida porventura existente quanto à lisura de seus registros contábeis e fiscais, cumpre à Impugnante enfrentar as questões jurídicas suscitadas no Auto de Infração. - A Impugnante não vê como possa prosperar o entendimento esposado pelo Fiscal Autuante, no sentido de negar a dedutibilidade do valor total das despesas operacionais elencadas no Auto de Infração. - Da mesma forma, entende a Impugnante que, mercê de perícia contábil-fiscal a ser requerida adiante e dos documentos acostados nesses Autos, a Autoridade Fiscal não conseguirá sustentar, perante essa Delegacia de julgamentos, a juridicidade da alegada omissão de receita perpetrada por reforço de caixa não comprovado ou a glosa da despesa de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1989. - Com relação à alegada indedutibilidade do valor total das despesas com aluguéis de veículos, viagens, brindes, representação e alimentação incorridas pela lmpugnante nos períodos-base de 1989 e 1990, cumpre notar que a Autoridade Autuante realizou exame superficial dos documentos que as suportavam, passando ao largo das questões jurídicas envolvidas na determinação da dedutibilidade de tais despesas. - Como já salientado, a IMPUGNANTE desenvolve atividades de prestação de serviços e representação comercial, o que torna as despesas mencionadas no parágrafo anterior numa verdadeira imposição da própria operação. Ni— 03/03/05 7 SSL t1 ist-1-1n '41 119. ;&. Kr MINISTÉRIO DA FAZENDA •.‘"..4 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.027402/94-97 Acórdão n°. : 103-21.868 - Mesmo assim, o Fiscal Autuante simplesmente glosou o valor total das despesas elencadas no Auto de Infração como indedutiveis, sem qualquer consideração às diversas manifestações das Autoridades Fiscais a respeito da dedutibilidade de tais despesas através de Pareceres Normativos da Coordenadoria do sistema de Tributação (CST) e a reiterada Jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de COntribu intes. - Como é fato notório, as despesas consideradas operacionais, consoante o disposto no artigo 191 do RIR/80, são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal estabelecem que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, admitindo-se apenas as usuais ou normais no âmbito das transações, operações ou atividades da empresa. Dos Aluguéis de Veículos - O Fiscal Autuante sustentou no seu relatório, sem apresentar qualquer fato que comprovasse a assertiva, que a Impugnante alugou automóveis para seus Diretores e que esses não têm atribuições externas ao local de trabalho. - Tal conclusão, baseada no vazio, causou espécie a Impugnante, que, como se depreende do exame da lista de clientes anexada aos Autos (Doc. 05), possui amplo relacionamento comercial com diversas empresas situadas no Estado do Rio de Janeiro, como a PETROBRÁS e a ARETHUSA OFFSHORE COMPANY, que mantém operações em Macaé, no interior do Estado, para onde eventualmente os Diretores têm que se deslocar. - A questão em análise, objeto do item 1.1 do Auto de Infração, foi versada nos Pareceres Normativos CST n.°s 416/70 e 108/72, cujos trechos a defesa transcreve às fls. 76. finsi 03/03/05 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt ",:iA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 - Da mesma forma, o 1° Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo que os gastos com aluguéis de veículos devem ser considerados dedutíveis (ementas de acórdãos transcritas às fls. 76). - A Impugnante junta à presente cópias xérox de todas as notas fiscais (Docs. 08) relativas às despesas com aluguel de veículos, realizadas em 1989, no valor total de NCz$ 1.176,55, que comprovam à saciedade a pertinência desses gastos com as atividades desenvolvidas e sua adequação com o disposto nos Pareceres Normativos supramencionados e com o teor das decisões jurisprudenciais referidas no parágrafo anterior. Das Despesas com Viagens - No que tange às despesas com viagens, objeto dos itens 1.2 e 1.6 do Auto de Infração, a defesa transcreve às fls. 77 do trecho do Parecer Normativo CST n.° 84/75, que versa sobre o tratamento das importâncias despendidas por pessoas jurídicas domiciliadas no país com o envio de empregados ao exterior para a prestação de serviços, estágios e cursos de aperfeiçoamento. - São também citadas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre a matéria (fls. 77/78) e ementa de julgado do Poder Judiciário (fls. 78) - A Impugnante junta à presente cópias xérox de todas as notas fiscais e relatório detalhado das atividades desenvolvidas por seus Diretores nas viagens à Europa e aos Estados Unidos, realizadas em dezembro de 1989 (Docs. 09), no valor total de NCz$ 586.989,46, que correspondem a 93,21% (noventa e três inteiros e vinte e um centésimos por cento) do valor total dos dispêndios com viagens, que comprovam à saciedade a pertinência desses gastos com as atividades desenvolvidas e sua adequação com o disposto no Parecer Normativo supramencionado e com o teor das decisões jurisprudenciais. MU- 03/03/05 9 k e ik .4 • cr: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t- I .N fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '');,:-),fzr.{? TERCEIRA CÂMARA • Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 Despesas com Brindes - No que conceme às despesas com brindes, objeto dos itens 1.3 e 1.7 do Auto de Infração, é elucidativa a ementa do Parecer Normativo n.° 15/76, transcrita às fls. 79/80. - A Impugnante junta à presente cópias xêrox de todas as notas fiscais (Docs. 10) relacionadas à aquisição de brindes, que incluem cartões e cestas de Natal, em dezembro de 1990, no valor total de Cr$ 725.301,00, que corresponde a 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) do valor total da receita de Cr$ 38.585.197,00 auferida pela Sociedade, que comprovam a saciedade a pertinência desses gastos com as atividades desenvolvidas e sua adequação com o disposto no Parecer Normativo supramencionado e com o teor das decisões jurisprudenciais referidas no parágrafo anterior. Das Despesas com Relações Públicas - No que conceme às despesas relacionadas com Representação, Relações Públicas e Alimentação, que são objeto dos itens 1.4, 1.8 e 1.9 do Auto de Infração, a defesa transcreve às fls. 80/81 a ementa do Parecer Normativo CST n.° 322/71. - Como se constatará através dos documentos anexados à presente, as despesas mencionadas no parágrafo anterior referem-se, basicamente, a dispêndios realizados com refeições com clientes. A respeito deste tema a defesa transcreve às fls. 81 decisões do 1° Conselho de Contribuintes. - Foram anexadas ao presente cópias xêrox de todas as notas fiscais (Docs. 11) relacionadas com despesas de representação, que como dito acima, incluem despesas com alimentação, realizadas em dezembro de 1989, no valor total de NCz$ 40.721,00, que corresponde a 1.60% auferida pela Sociedade, que comprovam à saciedade a pertinência desses gastos com as atividades desenvolvidas e sua M11-- 03/03/05 10 • ;./ r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 adequação com o disposto no Parecer Normativo supramencionado e com o teor das decisões jurisprudenciais referidas no parágrafo anterior. Da Omissão de Receita - Quanto à alegada omissão de receita perpetrada através de reforço de caixa não comprovado pelos sócios no valor total de NCz$ 1.567.786,95 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis novos cruzados e noventa e cinco centavos), apresentada pelo Fiscal Autuante na peça inaugural da • autuação ora contestada, a lmpugnante tem convicção de que tal acusação não poderá prevalecer diante desta Egrégia Delegacia de Julgamento. - Primeiramente, cabe enfatizar que a alegação do Autor do Procedimento que o reforço de caixa não se encontra comprovado não pode prosperar, pois, como se constata dos documentos bancários e de caixa anexados ao presente (Doc. 12), todos os ingressos de valores na Sociedade em decorrência dos contratos de conta-corrente celebrados com seus sócios encontram-se plenamente justificados e comprovados. - No que tange ao valor de NCz$ 1.567.786,95 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis novos cruzados e noventa e cinco centavos), a Impugnante esclarece que essa importância corresponde à diferença de atualização monetária entre os valores mantidos nas Declarações de Rendimentos dos• Sócios (Docs. 12) e as importâncias refletidas na contabilidade da empresa como se encontram demonstrados nos Mapas de Atualização Monetária dos Contratos de Contas-Correntes (Docs. 12). - A simples e singela leitura dos arts. 180 e 181 do RIR/80 é suficiente para se constatar que a omissão de receita alegada pelo Fiscal Autuante não poderá ser acolhida em face da incontestabilidade das provas de efetivo ingresso de recursos anexadas aos Autos e dos Mapas de Atualização Monetária que evidenciam que o valor considerado como omissão de receita nada mais é do que a diferença de ims- 03/03/05 11 4 4.4 tf- MINISTÉRIO DA FAZENDA "u1,' • 5, 151 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 correção monetária entre os valores da declaração de rendimentos dos sócios e os valores contabilizados pela Impugnante. - Ressalte-se ainda que os sócios não tinham qualquer obrigação legal de reconhecer a variação monetária incidente sobre os valores adiantados à Sociedade, enquanto a Impugnante reconheceu por competência as mutações no seu patrimônio, nos estritos termos do artigo 177 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Das Despesas de Correção Monetária - Para afastar qualquer dúvida quanto à pertinência do valor de correção monetária, encontra-se em anexo o Livro Razão Auxiliar em Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) (Doc.13), nos termos da Lei n.° 7.799, de 10 de julho de 1989, devidamente escriturado e consignado o valor mencionado no parágrafo anterior. - Assim, por absolutamente carente de respaldo fático ou legal, impõe- se reconhecer que o indigitado Auto de Infração é nulo não podendo prosperar e geral qualquer efeito. • Do Pedido - Por força dos argumentos preliminares expendidos na presente, que mostraram à exaustão o Cerceamento do Direito de Defesa, requer a lmpugnante seja declarado nulo de pleno direito o indigitado Auto de Infração. - A Impugnante, ainda, sob pena de Cerceamento de Direitos de Defesa, reitera, com fulcro no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n.° 70.235/72, os termos do Pedido de Perícia. Para tanto, a IMPUGNANTE nomeia o Sr. Fábio Simões, com escritório na Praia de Botafogo, 300 — 70 andar, nesta Cidade, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob o RI 65.186, como seu Perito, solicitando a elaboração de laudo para esclarecimento dos quesitos a seguir apresentados: finr-- 03/03/05 12 t"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA :st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402194-97 Acórdão n°. :103-21.868 1. Queira o Sr. Perito informar se as notas fiscais relativas às • despesas operacionais da Sociedade, consideradas indedutíveis pela Fiscalização, encontram-se em boa ordem e devidamente identificadas e registradas na contabilidade da IMPUGNANTE. 2. Queira o Sr. Perito informar a natureza das despesas refletidas nas notas fiscais mencionadas no quesito anterior e, se consoante com o artigo 191 do RIR/80, são essas despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda. 3. Queira o Sr. Perito esclarecer se os documentos bancários e de caixa, refletindo o ingresso de recursos dos sócios no patrimônio social em razão dos contratos de contas-correntes celebrados com a lmpugnante, constantes dos mapas demonstrativos, doc. 12, acostados aos presentes Autos, encontram-se em boa ordem e devidamente escriturados na contabilidade social. 4. Queira o Sr. Perito informar se a importância de NCz$ 1.567.786,95 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos oitenta e seis novos cruzados e noventa e cinco centavos), corresponde a atualização monetária das contas correntes mantidos entre os sócios e a Impugnante. 5. Queira o Sr. Perito informar se o saldo devedor de correção monetária apurada pela Sociedade no período-base de 1989 foi apurado consoante o disposto na legislação aplicável, em especial de acordo com o Livro Registro Razão Auxiliar em BTNF, previsto na Lei n.° 7.799, de 10 de julho de 1989. A Delegacia da Receita Federal de Fortaleza julgou a impugnação parcialmente procedente, tendo ementado assim a Decisão: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1990, 1991 Ementa: NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Improcede a argüição de nulidade do auto infração, por MIS- 03/03/05 13 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - n _(.z. t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. : 103-21.868 • cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se minuciosamente descrita em termo de verificação que instrui a peça básica, e a peticionante, na impugnação, demonstra pleno conhecimento do seu do seu conteúdo. PEDIDO DE PERICIA — RAZÕES - O pedido para realização de perícia deve assentar-se em razões convincentes, logrando a impugnante demonstrar os pontos de discordância entre o levantamento fiscal e os fatos registrados em sua contabilidade. Se a empresa não anexa aos autos os elementos de prova que alega dispor, e não apresenta argumentos convincentes para justificar tal procedimento, revela-se protelatório o pedido de perícia. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1990, 1991 Ementa: ALUGUEL DE VElCULOS - Improcede a glosa de despesas • com aluguel de veículos quando a defendente logra comprovar que os dispêndios estão relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. GASTOS COM VIAGENS - Sem prova cabal de que as viagens se realizaram em benefício da empresa, as despesas correspondentes não se validam como dedutíveis. GASTOS COM FESTIVIDADES NATALINAS - Desde que em valores individuais e montantes razoáveis, as despesas com brindes e outros gastos relacionados com as festividades natalinas enquadram-se entre aquelas usuais ou normais na atividade da empresa. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - As notas fiscais simplificadas, notas de hotéis, restaurantes etc., que não identificam o beneficiário da prestação de serviço, não são suficientes, por si só, para comprovação de despesas operacionais, por lhes faltarem informações precisas para a identificação dos requisitos de despesas necessárias e normais de que trata o art. 191 do RIR/80. SUPRIMENTO DE CAIXA - A comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos • desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Não tendo o sujeito passivo apresentado documentos elaborados de acordo com as exigências ims- 03/03/05 14 \b\ • t ".44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 legais e que evidenciem de forma clara o resultado obtido como • despesa de correção monetária, cabível a glosa correspondente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1990 Ementa: IRRF - ART. 8° DO DECRETO-LEI N.° 2.065/83 - Em conformidade com o entendimento da Receita Federal expresso no Ato Declaratório Normativo n.° 6/96, é de se cancelar a exigência do IRRF fundamentada no artigo 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89. Assunto: Contribuição para PIS/Pasep Exercício: 1990 Ementa: PIS - VALORES LANÇADOS COM BASE NOS DECRETOS- LEIS N.° 2.445 E 2.449/88 - CANCELAMENTO - É nula a exigência e contribuição amparada em dispositivo inexistente no ordenamento jurídico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990 Ementa: JUROS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD - - Deve ser subtraída o montante do crédito tributário a parcela dos juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 14 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Parte." Não satisfeita com o deslinde da perlenga, recorre ordinariamente a este Conselho, aditando à impugnação os seguintes tópicos: Aduz, em preliminar, a nulidade da decisão de primeiro grau, ao ensejo de que esta teria, imotivadamente, indeferido o pedido de perícia formulado em sede ms- 03/03/05 15 , 41)e..4A 4 • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ^fp 1:?-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 de impugnação, fato que teria cerceado o seu direito de defesa, o contraditório e o devido processo legal. No mais, a recorrente repete os mesmos argumentos já colocados na impugnação. É o relatório. fins— 03/03/05 16 4.• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P - 1:.:"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator, O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A recorrente teve a sua impugnação parcialmente provida em primeiro grau de julgamento. Foi excluído do lançamento, no ano-calendário de 1989, a totalidade dos gastos efetuados com aluguéis de veículos e parte das despesas efetuadas com brindes. No ano-calendário de 1990, foi, também, excluído, parte do lançamento referente a brindes. Em sede de preliminar, alega a recorrente a nulidade do auto de infração por vicio formal, aduzindo para tanto que o auto de infração não contém a descrição clara, precisa e pormenorizada dos fatos imputados à recorrente, violando, por conseguinte, preceitos descritos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Da análise dos autos, contudo, não vislumbro o alegado vício. O auto de infração contém todos os elementos contidos na norma de regência, tanto que a, ora recorrente, pode se defender largamente, demonstrando haver entendido perfeitamente os fatos tidos por infringidos, bem assim, as suas respectivas capitulações legais. Mu- 03/03/05 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fzir:NEZ 1 TERCEI RA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 Rejeito, portanto, a preliminar. Ainda, em preliminar, alega violação do direito de defesa, em razão da autoridade de primeiro grau não haver deferido o pedido de perícia por ela formulado, a fim de que fosse constatado o seguinte: "a manutenção, em boa ordem, de todas as notas fiscais relativas às despesas operacionais consideradas indedutíveis pela Fiscalização; o competente registro desses documentos fiscais nos registros contábeis (Livros Razão e Diário) da Sociedade; os documentos bancados e de caixa refletindo o ingresso dos recursos dos sócios no patrimônio social em razão dos contratos de contas-correntes celebrados com a recorrente; a manutenção, em boa ordem, da escrituração do Livro Razão Auxiliar em Bônus do Tesouro Nacional (BTNF), nos termos da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989." A autoridade pluricrática "a quo", a seu turno, indeferiu o pedido de perícia por entender "...não ser necessária a realização de novos exames para o deslinde da controvérsia, sendo as provas acostadas aos autos suficientes para a apreciação do litígio." E, ainda, "...indefiro o pedido de realização de perícia, tendo em vista que tal exame se toma desnecessário para a análise das infrações que compõem a peça exordial...". Em primeiro lugar, de notar-se, que o indeferimento, justificado, do pedido de perícia, isoladamente, não é fato que enseja a nulidade do auto de infração. Ademais, não vislumbro, também, em que a perícia requerida pudesse ajudar no deslinde dos fatos colocados no auto de infração, que estes são claros, Mu- 03/03/05 18 44(.4.q MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.7.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 não comportando qualquer dúvida acerca dos fatos que lhe são intrínsecos. De outro • lado, as provas juntadas pela, .ora_recorrente rtendentes a elidir os fatos tidos por infringidos, também não necessitam de perícia, eis que todas elas falam por si. Rejeito a preliminar. Mérito Da cuidadosa análise dos fatos alegados no recurso voluntário e das • provas constantes dos autos, não vislumbro reparos a fazer na decisão recorrida. Isto por que: 1. Despesas com viagens Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente, para comprovar a finalidade, a necessidade e a usualidade daquelas despesas, anexou os documentos de fls. 156/195. Dentre os documentos em questão existem cópias de faturas, cópias de cheques, relatórios de viagem, comprovantes de despesas com refeições, alimentação e hotéis. Da análise dos referidos documentos, resta claro que as despesas foram efetivamente realizadas, contudo, a recorrente não logrou comprovar a finalidade de cada viagem, bem assim, a necessidade, ou o nexo de causalidade entre a viagem e um determinado contrato de prestação de serviço por ela firmado. Assim, ante a absoluta ausência de provas de que as referidas despesas foram feitas em benefício da empresa, não se pode considerá-las dedutiveis para fins da legislação do imposto sobre a renda. 2. Despesas com Brindes• A decisão recorrida acatou parte das despesas realizadas com a aquisição de brindes, pautando-se pelo diminuto valor dos mesmos, a razoabilidade da despesa e a sua finalidade. Deixou, contudo, de acolher três itens: Artigo para presente Mu- 03/03/05 19 -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PrOcesso n°. : 10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 (fls. 187/188; Colar (fls. 192/3) e Despesas com churrasco de confraternização (194/195), sob as seguintes justificativas: Artigo para presente — A cópia do documento fiscal não permite a identificação do artigo objeto da compra (manuscrito de difícil identificação); Colar — Documento fiscal às fls. 193 não identifica o adquirente da mercadoria; Despesas com churrasco de confraternização — A defesa anexou apenas um relatório de despesas, sem estar acompanhado dos documentos fiscais correspondentes. O recurso, a seu turno, não trouxe nenhum argumento contestando tais fatos. Ora, é patente que o ônus de apresentar provas no sentido de demonstrar a efetividade do gasto e o respectivo direito à dedução cabe à recorrente, pois o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tem o dever de comprovar, por documentos hábeis e idôneos, todas as suas operações e transações, o que não foi cumprido pela mesma. No caso ora apreciado, a recorrente não trouxe qualquer prova que pudesse demonstrar o direito por ela alegado ou que conseguisse elidir a imputação. • O simples fato do valor das despesas glosadas representarem pequena parcela do faturamento da empresa, não implica na dedutibilidade dos gastos. 03. Despesa com relações públicas Trata-se de despesas com alimentação, que a recorrente afirma terem sido realizada com clientes. ims- 03/03/05 20 ti;; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -P, 12.15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 Para comprovar a efetivada das despesas a recorrente anexou uma série de notas fiscais simplificadas, as quais, todavia, não identificam o beneficiário do • serviço e nem discriminam as despesas. A jurisprudência deste Conselho é pacifica no sentido de entender que as notas fiscais simplificadas, que não identificam o beneficiário da prestação do serviço, não são suficientes, de per si, para a comprovação de despesas operacionais, por lhes faltarem informações precisas para a identificação dos requisitos de despesas necessárias e normais de que trata o artigo 191, do RIR/80. 04. Suprimento de numerário Trata-se de lançamento estribado no artigo 181, do RIR/80, fundamentando-se na presunção legal de omissão de receita, no caso, por suprimento de caixa. A jurisprudência desta Corte, desde há muito, está pacificada quanto aos requisitos necessários a elidir a presunção legal derivada da omissão de receita decorrente do suprimento de numerário por sócio. Para tanto, a parte deve apresentar documentação hábil e idônea da origem e/ou efetividade entrega do numerário, coincidente em datas e valores, em face da qualidade do supridor, sócio do sujeito passivo. Em não logrando elidir a presunção legalmente admitida, resta materializada a omissão de receita. Esta é a norma e a jurisprudência. No caso dos autos, a recorrente não conseguiu repelir a presunção legal e não pessoal, como quer fazer parecer, com as provas por ela juntadas, conforme demonstrou, à exaustão, a decisão recorrida, que ora ratifico e adoto como razões de decidir, neste particular. Constata-se, por outro lado, que a recorrente não refutou, em seu recurso, nenhum dos argumentos postos pela decisão recorrida e nem, tampouco, trouxe à discussão fato novo que possa modificar o que já esta colocado. 1ms- 03/03105 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;;a( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,=it,142t;-> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 05. Das Despesas com correção monetária Trata-se de glosa de saldo devedor de correção monetária informado pelo contribuinte na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1990. Para afastar o lançamento a recorrente anexou cópia de o Razão Auxiliar em BTNF, de fls. 298/357, que considerou e ainda considera suficiente para elidir as dúvidas suscitadas quanto a correção ou não do valor da correção monetária por ela lançado. De notar-se, inicialmente, que o documento acima citado, também apresentado à fiscalização, já não era suficiente ao deslinde da matéria, dado que a fiscalização não concordava com os valores ali estampados. A empresa foi intimada a apresentar os documentos necessários para a determinação do resultado da correção monetária, na forma abaixo: 41 1. Justificar, através de mapa-resumo de razão o valor lançado a titulo de saldo devedor de correção monetária na declaração do período-base de 1990. Acrescente-se que os mapas apresentados não correspondem às exigências legais e não esclarecem o resultado obtido." (fls. 13) A recorrente, a seu turno, quedou-se inerte. Intimada para tanto, não troince qualquer elemento probante capaz de justificar o saldo negativo de correção monetária informado. Ora, a glosa da correção monetária foi levada a cabo pela fiscalização exatamente porque a empresa não logrou demonstrar "...através do Livro Razão próprio ou mapas de cálculo, como chegou ao resultado negativo apresentado.". Resta evidente, portanto, tratar-se de matéria de prova. Claro, também, que tanto na fase de instrução processual, na impugnação, quanto no recurso voluntário, a empresa sequer tentou esclarecer o fato, demonstrando com chegou ao saldo negativo de correção monetária contestado pelo fisco. 01.1- 03/03/05 22 k - 4'41. 44 • •• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. Si k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.027402/94-97 Acórdão n°. :103-21.868 O fato de a empresa haver escriturado o Livro Razão Auxiliar em BTNF, por si só, não lhe confere credibilidade irrestrita quanto aos dados ali escriturados. Intimada a explicar como chegou a um determinado valor, competia a empresa diligenciar nesse sentido, fato que comprovadamente não ocorreu. Em tais condições, rejeito o recurso. 06. Lançamentos Reflexos PIS — FATURAMENTO; FINSOCIAL, IRRF, CSSL Aplicam-se aos demais lançamentos, ditos reflexos, o que foi decidido quanto à exigência principal, dada à intima relação de causa e efeito que os une. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo. Sala de Sessões , em 24 de fevereiro de 2005 ALEXANDRE O A JAGUARIBE me_ 034)3,05 23 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001942/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no parágrafo 3º da Lei nº 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do Imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei nº. 9.430/96 a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN nº. 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na mesma instância administrativa, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19029
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. • LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218191, na falta ou insuficiência de pagamento do Imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei n°. 9.430/96 a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância com o ADN n°. 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na mesma instância administrativa, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOIKE & KOIKE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para MINISTÉRIO DA FAZENDA >5--íso PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10825.001942/93-47 Acórdão : 103-19.029 reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R* UBER PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VíCTOR Luís DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL Mgfs 2 n: • 14.4k kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10825.001942/93-47 Acórdão N°. : 103-19.029 Recurso N°. :114.176 Recorrente : KOIKE & KOIKE RELATÓRIO KOIKE & KOIKE, com sede em São Manuel/SP, CGC n° 48.299.440/0001- 18, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora singular, que indeferiu suas impugnações aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 01/04) e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL (fls. 49/52). Trata-se de insuficiência de recolhimento do IRPJ, referente aos meses de maio a setembro de 1993, e da CSL, relativa aos meses de janeiro, março, abril, agosto e setembro de 1993, em empresa sujeita ao recolhimento pelo regime de lucro real e optante pelo recolhimento mensal por estimativa. Em tempestiva impugnação, fls. 12/31, alega a contribuinte que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, revendendo combustíveis diretamente ao consumidor e que optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta. Considera a recorrente, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível correspondente à "margem bruta de remuneração", fixada pelo governo federal, para as atividades de revenda de combustíveis. Informa que, na fixação de preços, o governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será o somatório do preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para os atacadistas, dos fretes e da MARGEM BRUTA Mgfs gr? 3 ke . MINISTÉRIO DA FAZENDA 140 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.; Processo N°.: 10825.001942/93-47 Acórdão N°. : 103-19.029 DE REMUNERAÇÃO para o segmento de revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n°8.451/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Aduz que, se correto o entendimento fiscal de aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, implicaria em ferir o princípio da isonomia e ao pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre a receita de terceiros que, também, é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil. Acrescenta que este procedimento discrimina o setor varejista de combustíveis, inviabilizando a opção pelo regime simplificado. Citando o Parecer CST n° 945/86 (fls. 17), transcreve o seguinte trecho, para corroborar sua tese sobre a definição de receita bruta em sua atividade: Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição? No mais, discorrendo sobre as atividades do setor, os controles exercidos pelo governo federal e mencionando diversos conceitos de receita, insiste que, tratando- se de preço administrado e previamente fixado, com discriminação dos valores nas diversas fases do ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela conhecida como "Margem de Revenda'. Ainda, discorda da aplicação da multa punitiva, porquanto o imposto pago mensalmente é provisório e não definitivo. Neste sentido transcreve os artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541/92, quando este último artigo dispõe que a diferença entre o imposto Mgrs jg 4 1....a• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA--;.. tk 'r7S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -etr, • Processo N°.: 10825.001942/93-47 Acórdão N°. : 103-19.029 declarado e pago durante os meses do período-base será paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração anual. Neste particular, alega também, que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto sujeita a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais, sem explicitar a imposição de penalidades (al. 42 da Lei n°8.541/92). Afim, propugna pela insubsistência da autuação, com o conseqüente arquivamento do presente processo. A impugnação da autuação relativa à CSL reporta-se às razões de defesa aduzidas quanto ao IRPJ, conforme petição de fls. 60/61. A autoridade monocrática, fls. 72/77, decide por manter integralmente as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social, estando sua decisão assim ementada: 'ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada Mgfs 5 ok -4 1 L4 • . Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo N°.: 10825.001942/93-47 Acórdão N°. :103-19.029 naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais'. Irresignada com a decisão, recorre a contribuinte, mediante a petição de fls. 80/102, ratificando os termos constantes em sua peça inicial de defesa. A Procuradora da Fazenda Nacional em contra-razões às fls. 106/110 propugna pela manutenção integral dos lançamentos efetuados. É o relatório. Mgfs 6 •-. ;7, MINISTÉRIO DA FAZENDA Yj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10825.001942/93-47 • Acórdão N°. : 103-19.029 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e apresentado por parte legítima, deve, pois, ser conhecido. A questão posta a exame nos presentes autos, resume-se, basicamente, em se analisar, nas revendedoras de combustíveis, o que compõe a receita bruta, base de cálculo do lucro presumido (ou estimado), e sobre o qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social. A recorrente sustenta que sua receita bruta é a "margem bruta de revenda", para o ramo de comércio varejista de combustíveis, e não o "preço bruto de venda". A fiscalização e a decisão guerreada, se apoiam no parágrafo 3°, do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, que define a receita bruta para os efeitos de apuração do lucro presumido, ou estimado (art. 23 c/c art. 24 da Lei n°. 8.541/92), como "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n°. 8.541/92 que devem ser aplicadas as disposições Mgrs 7 # - . MINISTÉRIO DA FAZENDA; 4,.,-- 41‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10825.001942/93-47 Acórdão N°. : 103-19.029 pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos artigos 13 a 17 desta Lei. Ora, a lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabeleceu que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro corresponde a 3% da receita bruta mensal auferida na atividade (Lei n°. 8.541, art. 14, § 1°., me). Por outro lado, a receita bruta mensal encontra-se definida no parágrafo 3°. do artigo 14 da Lei n°. 8.541/92, o qual reproduz conceitos já fixados pelo Decreto-lei n°. 1.598/77, art. 12, combinado com a Lei n°. 4.506/64, art. 44, que dispõe: “... a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Como visto, a receita bruta está definida, há muito, de forma expressa em lei, sendo defeso à contribuinte, ou ao intérprete da lei, tentar quantificar a receita bruta de forma diferente daquela que foi prescrita na lei. Também, como bem lembrou a autoridade recorrida, conforme artigo 97 do Código Tributário Nacional, "somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo", porquanto entende-se que a base de cálculo do imposto é fixada a partir da receita bruta, sobre a qual se calcula o lucro presumido (ou estimado). Aduz o sujeito passivo que, no preço final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros, sobre a qual é indevido o imposto de renda, que deve incidir somente sobre a sua receita que é a margem bruta de revenda. Mgfs 8 • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -vt--; .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10825.001942/93-47 Acórdão N°. : 103-19.029 No entanto, esquece-se a recorrente que o percentual sobre a receita para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é de apenas 3%, ficando, portanto, os 97% restantes disponíveis para serem incluídos os custos (valores pagos a terceiros, ou receita de terceiros) e as despesas incorridas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercialização contraria frontalmente o princípio da isonomia, por ela mesma defendido. Também, não merece guarida a assertiva da contribuinte sobre o alcance do disposto no Parecer CST n° 945/86, ao presente caso. O trecho reproduzido pela contribuinte explicita como lucro omitido a diferença entre os preços de venda e de compra. E, sobre este lucro é que incide a alíquota do imposto de renda. Vê-se, portanto, que aplicando-se a tese da recorrente dever-se-ia calcular o imposto diretamente sobre sua °margem de comercialização", isto é, sobre 100% desta, cálculo que creio não iria beneficiá-la. Porém, defendendo hipótese insustentável, requer a defendente que se estime o lucro aplicando-se 3% sobre sua °margem bruta de remuneração', e a partir dessa base de cálculo se calcule o imposto devido. Como se vê, oposto ao afirmado pela recorrente, a margem de comercialização (diferença entre preços de compra e venda) se aproxima do conceito de lucro, base de cálculo do imposto, e difere muito do conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro. Ademais, a Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestou sobre a matéria, quando ao editar o Parecer COSIT/DMR n°. 740, de 29.06.93, em resposta à consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos - FECOMBUSTIVEIS, concluiu ser indevida a pretensão de se Mgfs 9 'A-- --,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9-.-1.,na PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;1-.:-,•i:i-.. . Processo N°.: 10825.001942/93-47 Acórdão N°. : 103-19.029 utilizar a 'Margem Bruta de Revenda', quando a base de cálculo do imposto de renda já encontra-se plenamente definida, através do artigo 14, parágrafo 3°. da Lei n°. 8.541/92. Mas, esta controvérsia está cristalinamente esclarecida na definição legal disposta no parágrafo 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541/92 (DL N°. 1.598(77 c/c Lei n°. 4.506/64). Desta forma, resta inquestionável a definição de receita bruta, estando correta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. No que pertine a aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada e com supedâneo na lei. . Segundo o artigo 40 da Lei n° 8.541/92, a insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. O artigo 42 da Lei n°. 8.541/92, não se refere a lançamento de oficio, como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, art. 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano- -base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de 21:1 imposto a pagar. mos 10 ,ti.1:- . MINISTÉRIO DA FAZENDA+4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10825.001942/93-47 Acórdão N°. : 103-19.029 Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, tratando-se da mesma matéria tática e de igual penalidade e, não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, deve ser mantida a decisão recorrida. No entanto, com o advento da Lei n°. 9.430/96 a multa de lançamento de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, me do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo n°. 01/97. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa lançada de 100% para 75%. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1997 ":-S--17de C-131;n4 ROD NEUBER Mgfs 11 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023265/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – Constatado o equívoco nos cálculos de juros e correção monetária, sobre empréstimos concedidos a empresa controlada, cometido pela autoridade lançadora, os valores majorados devem ser expurgados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. Recurso de ofício negado. Publicado no DOU nº 32, de 17/02/05.
Numero da decisão: 103-21814
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Nilton Pêss
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"; • . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,• ‘, t. % 1 n•`; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;=(---::: ). TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023265/96-38 Recurso n.° : 137.048 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s):1993 Recorrente : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessada : TELE REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. • Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n.° :103-21.814 OMISSÃO DE RECEITAS - Constatado o equivoco nos cálculos de juros e correção monetária, sobre empréstimos concedidos a empresa controlada, cometido pela autoridade lançadora, os valores majorados devem ser expurgados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • i eniio Re e - - illr N UBER • - ESIDENÃO0 Iffi .-/Snr 1 IL ON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: 3.1 JAN 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERSIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE & PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-06/01/05 t: -= • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023265/96-38 Acórdão n.° :103-21.814 Recurso n.°. :137.048 - EX OFFICIO Recorrente : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO A interessada TELE REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., teve contra si lavrado autos de infração referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 02/08); Contribuição para a Seguridade Social (fls. 101/104); Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 105/110) e Contribuição Social (fls. 111/116). Os valores foram apurados pelos demonstrativos de fls. 09/16. A ciência do lançamento deu-se em data de 13 de agosto de 1996. Tempestivamente, em 11 de setembro de 1996, foram protocoladas impugnações parciais, de fls. 119/135; 222/224; 225/241; 242/244; 45/261; 262/264; 265/281. As alegações das impugnações postas, bem como as infrações apuradas, foram assim relatadas, conforme consta no acórdão recorrido: "Trata o presente processo dos autos de infração de t7s. 02/16 e 101/117 lavrados pela DRF/Rio de Janeiro/Centro-Norte, por meio dos quais são exigidos do sujefto passivo nele identificado o • crédito tributário no valor equivalente a 3.289.928,82 UFIR, que representa a soma dos tributos/contribuições e dos demais acréscimos moratários. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1993, períodos de apuração 100 2° semestres de 1992, e fundamentou-se na- apuração de omissão de receitas caracterizadas pelos fatos a seguir relatados. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Ausência de registro dos juros incidentes sobre os empréstimos concedidos pelo autuado a favor dee presa controlada, 7be 2 • • v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -C11,-,,,,t)• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023265/96-38 Acórdão n.° :103-21.814 nos valores de Cr$ 486.464.512,40, referente ao 1° semestre/92, e Cr$ 9.516.850.458,32, referente ao 2° semestre/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Saldo credor da correção monetária insuficiente, em virtude do procedimento do contribuinte quanto ao cálculo da correção monetária dos empréstimos concedidos à empresa controlada, que foi feito em desacordo com as normas vigentes. Diferenças apuradas: Cr$ 376.719.262,27, no primeiro semestre/92 e Cr$ 7.363.861.252,39, no segundo semestre. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 13/08/96 (lis. 02, 101, 105 e 111), o contribuinte apresentou, aos 11/09/96 (t7s. 119), as impugnações de lis. 119/135 e 223/281, alegando os fatos e aduzindo as razões a seguir relatadas. O autuado faz uma breve digressão sobre as • características do contrato de mútuo, "confessa que não refletiu em sua escrita contábil os valores pactuados, a titulo de atualização e juros, nos contratos de mútuo acima citados" e contesta "a forma que o senhor Autuante calculou as diferenças que lhe foram impostas", apresentando os argumentos. enumerados abaixo. 1. O índice de atualização pactuado nos referidos contratos de empréstimo foi "a variação diária da taxa referencial de juros", sendo-lhe acrescido os "juros de 1% ao mês pro-rata sobre o valor corrigido" (SIC). 2. As normas que serviram de base ao lançamento, Decreto n° 332/91 e Lei n° 8.200/91, "tratam exclusivamente dos efeitos da correção monetária". 3. A inovação apresentada pelo referido decreto "foi a caracterização do efeito de atualização monetária dos contratos de mútuo como correção monetária de balanço. Pois, até outubro/91 as empresas contabilizavam esse efeito como variação monetária ativa (mutuante) e variação monetária passiva (mutuário)." 4. "Ao expedir norma complementar via Instrução Normativa n° 125/91, ficou mais evidente que a intenção do Fisco não era, e nem poderia ser, em desconsiderar os índices previamente pactuados nos contratos de mútuos". 5. A vigência do FAP encerrou-se a partir de 1992 "passando a UFIR a ser o indexador base para a atualização das contas sujeitas à correção monetária do balanço.Foi com base neste indexador que a Impugnante atualizou seus contratos de mútuo ao longo de todo o exercício" 6. Alega que o autuante teria cometido os seguintes equívocos: "chamou de FAP, que não mais existia, a ariação d UFIR",* "utilizou o 411 fri-p• 3 k • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023265/96-38 Acórdão n.° :103-21.814 valor nominal do FAP(UFIR) do primeiro dia do mês subseqüente, mesmo sabendo que naquele período a Impugnante apurou seus períodos-base de forma mensal"; 'corrigiu o saldo a partir de 01/01/92, mensalmente, com base na variação do FAP(UFIR) e sobre o valor atualizado aplicou ainda a variação da TRD. Assim, onde deveria ter uma variação em um determinado mês de, por exemplo, 25,48%, apurou 53%, aproximadamente"; ao apurar o valor por ele entendido como tributável, a correção monetária foi comparada em duplicidade, como correção monetária do balanço e juros", "na apuração do IRPJ não considerou a dedução legítima da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL)". Pede, então, que "seja desconsiderado parcialmente os efeitos do presente auto de infração". Reflexos: ILL (fis. 105/110) Reitera os argumentos apresentados na contestação do lançamento relativo ao IRPJ e argüi "que a exigência do ILL é indevida, em face da inconstitucionalidade da referida exação". CSLL (lis. 203/ 205). Não aduz razões específicas. Cofins(fls. 223/225) O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 prevê a incidência da Co fins à razão de 2% sobre o faturamento mensal. Da descrição dos fatos consta que o motivo determinante do lançamento relativo ao IPRPJ foi a omissão de receitas de juros e correção monetária. Como "tais receitas não estão inseridas no enquadramento legal" do auto de infração matriz, reputa nulo o auto de infração reflexo correspondente à Cofins.t A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza / CE, através da Decisão DRJ/FOR n° 2.583, de 26/02/2003 (fls. 311/322), considera os lançamentos procedentes em parte, recorrendo de oficio, de sua pró 'a decisão, assim ementando: c_7(7P., 4 e 1..4, 4' • . ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023265/96-38 Acórdão n.° :103-21.814 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: Omissão de Receitas Financeiras. Juros e Correção Monetária Tendo constatado equívoco no cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre mútuos a empresa • controlada, devem ser recalculados estes valores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: Tributação Reflexa - Contribuição Social Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em razão de partilharem idêntica relação: causa e efeito, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declaratório Normativo n° 6/96, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35e 36 da Lei n° 7.713/88. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: A base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, no período de apuração a que se refere o lançamento, era o faturamento: produto das vendas dos bens e serviços realizadas pela empresa. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: Multa de Ofício. Retroatividade Benigna. A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, 1, " "do Código Tributário Nacional. (#2 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 79 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.023265/96-38 Acórdão n.° :103-21.814 Em suas razões, no tocante às omissões de receitas correspondentes aos juros contratuais dos empréstimos, verifica que as importâncias lançadas no auto de infração, excederam os valores apurados à taxa de 1% ao mês sobre o valor atualizado pela TRD, conforme ajustado nos contratos de mútuo. Exclui das bases de cálculo das exigências, os valores lançados indevidamente, mantendo somente as base de cálculo de Cr$ 36.936.117,81, no 1° semestre e de Cr$ 84.246.874,08, no segundo semestre, conforme demonstra. • Quanto a insuficiência de receita de correção monetária, constata que em ambos os semestres lançados, a atualização resultante do índice utilizado pelo autuado, superou a exigida pela legislação tributária. No entanto, a empresa deixou de escriturar e de submeter à tributação parte dos valores apurado nas planilhas por ele elaboradas para o cálculo da atualização dos empréstimos. Quadros demonstrativos apuram a manutenção de Cr$ 105.155.914,56 no 1° semestre e de Cr$ 321.499.393,45, no segundo semestre. Constatando a existência de prejuízos fiscais compensáveis, demonstrado no SAPLI, correspondente ao segundo semestre, os mesmos são considerados, restando exigência, referentes ao IRPJ, somente referente ao 1° semestre. Lançamentos decorrentes Contribuição Social sobre o Lucro. Aplicou-se o que foi decidido em relação ao IRPJ. COFINS. Considerando que as receitas com tributação mantida não representam faturamento, e não estando ainda em vigência a Lei 9.715/98, foi do provimento a impugnação. (7/2 6 .e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LE: TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :10768.023265/96-38 Acórdão n.° :103-21.814 1LL. Mantida a exigência referente ao 1° semestre, tendo em vista que seu contrato social previa a distribuição dos lucros apurados. Foi ainda reduzida a multa de oficio, de 100% para 75%, em atenção ao disposto no art. 44 da Lei 9.430/96, pela aplicação do art. 106, II "c" do CTN. Registra ainda a transferência de créditos tributários para os processos 10305.002018/96-81 e 10305.002016/96-56. É o relatório. 7 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023265/96-38 Acórdão n.° :103-21.814 VOTO CONSELHEIRO NILTON PESS - Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Entendo ter andado muito bem a turma julgadora, ao exonerar a contribuinte de parte das exigências, na apreciação da argumentação contida na impugnação, bem como nas provas carreadas aos autos. Realmente cometeu a fiscalização, na apuração dos valores lançados, equívocos nos seus cálculos, majorando indevidamente as base de cálculo das infrações apuradas e lançadas. Os valores indevidos merecem ser expurgados das base de cálculo das exigências.• Pelas conclusões, não vejo como alterar as razões de decidir postas no acórdão, quanto aos valores com exigibilidade excluída, que acatou parcialmente os argumentos da impugnação. DECORRENTES - CSLL - ILL Quanto aos lançamentos decorrentes, o entendimento é o mesmo quanto ao lançamento principal. DECORRENTES - COFINS No período base de 1992, as receitas apuradas e lançadas, não representavam faturamento, qualificando-se como receitas financeiras. Somente a partir da vigência da Lei n° 9.715/98, foi ampliada a base de cálcul sendo inclusive as 8 . e 1.4.. , -• • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',..(J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023265/96-38 Acórdão n.° :103-21.814 receitas financeiras, consideradas como faturamento mensal, para efeitos de base de cálculo da contribuição. A exigência em referência, foi corretamente afastada. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria MF n° 333, de 11/12/97, conheço do recurso de oficio interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 4ilrf/7------" / il NILTON PÊS ': 9 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001795/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 11. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSSL ACUMULADA - TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 03. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO – Cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.502
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 31(I R. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10825.001795/99-18 Recurso n° 158.353 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX: DE 1996 Acórdão n° 101-96.502 Sessão de 07 de dezembro de 2007 Recorrente MAZZA E FREGOLENTE ELETRICIDADE E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida 33 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°11. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSSL ACUMULADA - TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO — APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 03. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. MULTA DE OFÍCIO — LANÇAMENTO — Cabível o lançamento da multa de oficio no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto A/por MAZZA E FREGOLENTE ELETRICIDADE E CONSTRUÇÕES LTDA. - • 1 - Processo n° 10825.001795/99-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.502 Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI JOSÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE 40P e C • I0 MARCOS CANDID r • LATOR FORMAL! &OP'EM: 11 FEV 2008 k 1/4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10825.001795/99-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.502 Fls. 3 Relatório MAZZA E FREGOLENTE ELETRICIDADE E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Ribeirão Preto - SP n° 2.579, de 16 de outubro de 2002, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 01/05), relativo aos meses de julho, agosto, outubro e novembro do ano- calendário de 1995. A autuação teve por base a compensação indevida de bases de cálculo negativas de CSLL apuradas em anos-calendário anteriores acima do limite de 30% do lucro líquido instituído pelo artigo 58 da Lei n°8.981/1995 e 12 e 16 da Lei n°9.065/1996. Tendo tomado ciência do lançamento em 09 de dezembro de 1999, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 60/69) em 12 de janeiro de 2000, em que apresentou as seguintes razões de defesa: 1. que o lançamento padece de erro tendo em vista que a autoridade fiscal não teria promovido a competente compensação de bases de cálculo negativas, até o limite de 30% do lucro líquido, relativamente à CSLL do mês de março de 1995. 2. que o referido limite ofende aos princípios constitucionais que fixam limitações ao poder de tributar, quais sejam, Princípio da Reserva Formal de Lei, Princípio da Anterioridade e Irretroatividade da Lei Tributária, Principio da Anualidade da Lei. 3. que o lançamento teria incorrido em desrespeito ao ato jurídico perfeito. 4. questiona a aplicação da da multa de oficio, porque teria agido respaldada em lei. 5. discorda da aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, o que caracterizaria excesso de exação. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 2.579/2002 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: JUROS DE MORA. MULTA. Os juros de mora e a multa de oficio incidentes no lançamento seguiram a legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 3 • Processo n° 10825.001795/99-18 CCOI/C01 Acórdão n. 101-95.502 Eis. 4 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de base de cálculo negativa é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador da contribuição. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. Nova sistemática de compensação de bases de cálculo negativas, prevista em lei resultante de aprovação de medida provisória publicada no exercício anterior, não traduz ofensa ao princípio da anterioridade tribut 'ária.. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos em sua totalidade, tendo por base as seguintes razões de decidir: 1. que não subsiste o questionamento acerca da não utilização de compensação de bases de cálculo negativas com a base de cálculo da CSLL devida em relação ao mês de março de 1995, posto que não houve lançamento em relação a tal período, conforme se verifica à fls. 3. A CSLL a pagar no valor de R$ 404,08 foi apurada pela própria declarante (fl. 29). "SC 2. que a partir do ano-calendário de 1995, a limitação temporal à compensação de bases - de cálculo negativas deixou de existir, entretanto a redução do lucro líquido ajustado, em razão do aproveitamento de bases negativas acumuladas ficou limitada a 30%, em face do disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e dos artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/1995. 3. afirma ainda que a mudança das normas de procedimentos relativas à compensação de base de cálculo negativa não traduz ofensa ao principio da anterioridade da legislação tributária, pois a Lei n° 8.981/1995, resultou da aprovação da Medida Provisória (MP) n°812/1994, publicada no exercício anterior ao fato gerador. 4. que o fato gerador da CSLL somente ocorre no último dia do período de apuração Somente nesta data é que o contribuinte teria direito a compensar eventuais bases negativas anteriores. Antes, portanto, somente existe a expectativa de direito. Que tal posicionamento já foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. que não compete à autoridade administrativa se manifestar acerca da inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário por força do artigo 102 da Constituição Federal (CF, art. 102). 6. que a imposição de multa de oficio foi realizada de acordo com a legislação que rege a matéria, inciso 1 do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que a contribuinte compensou base de cálculo negativa de anos anteriores em valor superior a 30% do Pf 4 Processo n° 10825.001795/99-18 CCOIR:01 Acórdão n.° 101 -98.502 Fls. 5 lucro liquido, implicando em redução da CSLL a pagar, o que caracteriza declaração inexata. 7. que não há reparos a fazer na imposição de juros de mora com base na taxa SELIC, tendo em vista expressa previsão legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 16 de março de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 16 de abril de 2007 o recurso voluntário de fls. 107/117, em que re-apresentou as razões de defesa, aduzidas em sua impugnação, inovando na argüição de ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data de sua impugnação e a da decisão de primeira instância. É o relatório. Passo a seguir ao voto. ?gr Éjj Processo n° 10825.001795/99-18 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.502 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Preliminarmente deve ratificada a decisão vergastada, para afastada a argumentação da recorrida acerca de que a autoridade tributária teria laborado em equívoco por não ter procedido à compensação de bases de cálculo negativas com a base de cálculo da CSLL devida em relação ao mês de março de 1995. O lançamento que deu origem a este recurso não trata da apuração da CSLL no mês de março de 1995. O sujeito passivo optou pela apuração mensal do lucro real, não tendo sido alterada a apuração inicialmente realizada. Como no auto lançamento o sujeito passivo não optou por proceder a compensação de bases negativas da CSLL, a autoridade tributária não reviu tal lançamento. Pelo quê, a de se concluir que não houve o equívoco apontado pela recorrente, não havendo retificação a ser procedida. •., Ah initio há que se re-afirmar em relação a todas as alegações de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive àquelas referentes a possíveis transgressões aos Princípios Constitucionais, o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula 1 CC n°02: Súmula 1°CC n o 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Argumenta, ainda, a recorrente de que teria ocorrido a prescrição intercorrente por ter transcorrido mais de cinco anos entre a data de sua impugnação e a data da decisão de primeira instância. 6 . . • Processo n° 10825.001795/99-18 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-98.502 Fls. 7 A impossibilidade de ocorrer a chamada prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal é matéria sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula ItC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo jiscaL No mérito, não resta melhor sorte à recorrente, posto que também a matéria relativa à Trava de 30% na compensação de base de cálculo negativa da CSLL, acumulada em anos anteriores, encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio da Súmula 1CC n° 03: Súmula 1"CC n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Reclama a recorrente acerca da imposição de multa de oficio de 75%. Também neste tópico não cabe razão à recorrente. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; O inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu que no caso de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo deverá ser aplicada multa de oficio no percentual de 75% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: Tendo o sujeito passivo incorrido na situação que a lei previu como bastante para a imposição da penalidade prevista no citado inciso I do artigo 44 da Lei n°9.430/1996 é de ser mantida a referida exação. Em relação à utilização da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros de mora, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n° 04: 7 • . Processo e 10825.001795/99-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.502 Fls. 8 Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 07 de dezem. r e 2007 • 1 r-- • Ali s e MARCOS CANDI 50/ 8 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001131/2006-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência da Súmula 1ºCC nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO ESTRANGEIRO TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA TEVE OBJETIVOS FRAUDULENTOS, A ESCONDER OS REAIS PROPRIETÁRIOS DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AOS PROCURADORES AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA NO ESTRANGEIRO – As transferências para conta bancária mantida no exterior e titularizada por pessoa jurídica estrangeira somente podem ser imputadas ao procurador de tais empresas se se comprovar que o recorrente procurador tenha constituído tal empresa com propósitos simulatórios ou fraudulentos, com fito de esconder os reais detentores dos valores movimentados em tais contas, que seriam, no caso, os próprios procuradores da conta de depósito. Ausente qualquer prova que demonstre a fraude, não se pode imputar ao recorrente procurador a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. CONTA DE DEPÓSITO DE TERCEIRA PESSOA – RECORRENTE ORDENANTE DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE SERIA O REAL TITULAR DA CONTA BANCÁRIA DE DESTINO - Não há nos autos nada que comprove que o recorrente é titular da conta de depósito estrangeira que recebeu a transferência que lhe foi imputada como depósito de origem não comprovada. Assim, não houve um depósito em conta de depósito do recorrente. Pelas informações dos autos, tratou-se de uma transferência ordenada pelo recorrente para uma conta bancária de terceira pessoa, no exterior. Nesta senda, não se pode considerar tal valor como um depósito de origem não comprovada, a presumir a omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.003
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa à participação do recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação, em razão da concomitância com a via judicial e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: i) R$ 10.167.736,06, no ano-calendário 2001; ii) R$ 6.192.493,59, no ano-calendário 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10805.001131/2006-04 Recurso n° 161.215 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002, 2003 Acórdão n° 106-17.003 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ERNESTO ALBUQUERQUE D'ANDREA Recorrida 5' TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência da Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO ESTRANGEIRO TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA — AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA TEVE OBJETIVOS FRAUDULENTOS, A ESCONDER OS REAIS PROPRIETÁRIOS DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AOS PROCURADORES AS• TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA NO ESTRANGEIRO — As transferências para conta bancária mantida no exterior e titularizada por pessoa jurídica estrangeira somente podem ser imputadas ao procurador de tais empresas se se comprovar que o recorrente procurador tenha constituído tal empresa com propósitos simulatórios ou fraudulentos, com fito de esconder os reais detentores dos valores movimentados em tais contas, que seriam, no caso, os próprios procuradores da conta de depósito. Ausente qualquer prova que demonstre a fraude, não se Processo n° 10805.001131/2006-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.003 Fls. 315 pode imputar ao recorrente procurador a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. CONTA DE DEPÓSITO DE TERCEIRA PESSOA — RECORRENTE ORDENANTE DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE SERIA O REAL TITULAR DA CONTA BANCÁRIA DE DESTINO - Não há nos autos nada que comprove que o recorrente é titular da conta de depósito estrangeira que recebeu a transferência que lhe foi imputada como depósito de origem não comprovada. Assim, não houve um depósito em conta de depósito do recorrente. Pelas informações dos autos, tratou-se de uma transferência ordenada pelo recorrente para uma conta bancária de terceira pessoa, no exterior. Nesta senda, não se pode considerar tal valor como um depósito de origem não comprovada, a presumir a omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO ALBUQUERQUE D'ANDREA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa à participação do recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação, em razão da concomitância com a via judicial e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: i) R$ 10.167.736,06, no ano- calendário 2001; ii) R$ 6.192.493,59, no ano-calendário 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAaRIA IREIS DOS REIS Presidente 2 Processo n° 10805.001131/2006-04 0201/C06 Acórdão n.° 106-17.003 Fls. 316 CIO ANNI CHRI1 N ESC POS Rel. or rORMALIZADO 1 8 SET 2008 •articiparam, a' •a a\ do esente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferre a Pagetti 'a LU, ia uniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Sou ., ergio Gaivão erreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Emesto Albuquerque D'Andrea, CPF/MF n° 046.528.918-57, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 06/07/2006, Auto de Infração (fls. 166 a 173), com ciência pessoal em 06/07/2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 4.616.915,93 MULTA DE OFICIO R$ 3.462.686,94 ; Sobre os valores acima incidirão juros de mora, à taxa Selic, a paitir do vencimento primitivo da obrigação tributária, no caso do imposto, e a partir do mês seguinte a data da ciência do auto de infração, no caso da multa de oficio. A presente autuação imputou ao contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2001 e 2002, apenada com multa de oficio de 75%. Abaixo, um breve retrospecto do procedimento fiscal até o momento da autuação: • pelo Termo de Início de Fiscalização (ciência em 20/01/2006 - fls. 05- anverso e verso), o contribuinte foi intimado a informar se efetuou transferências de recursos para ou do exterior, no ano de 2002, devendo discriminar a data, o valor, o beneficiário no exterior e a destinação da transferência, inclusive se utilizada para aquisição de bens e direitos, sendo que aqui dever-se-ia indicar os bens na declaração de bens e direitos respectiva; • pelo Termo de Intimação Fiscal de fls. 06-anverso e verso (ciência em 27/01/2006), o contribuinte foi intimado a apresentar extratos bancários de contas no Brasil e no exterior, dos anos-calendário 2001 e 2002; 3 Processo n° 10805.001131/2006-04 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-17.003 Fls. 317 • pelo Termo de Comparecimento de fls. 13,0 fiscalizado asseverou que: o era titular de contas bancárias mantidas nos bancos Bradesco, Bankboston e Santos; o não enviou para o exterior o montante de US$ 130.000,00, em 03/07/2002, na conta denominada "Chello", n° 530098709, nos Estados Unidos; o a conta Parned Investments Limited, n° 9007647, no Merchants Bank, Estados Unidos, era movimentada exclusivamente pelo seu pai, Ernesto Victorio Rosário D'Andréa; • foi juntada Escritura Pública de Declaração prestada pelo Sr. Ernesto Rosário D'Andrea (fls. 16 - anverso e verso), vazada nos termos seguintes: "que está no gozo de perfeitas condições mentais, inobstante aos problemas de deficiência visual que lhe restringe a visão em noventa e cinco por cento (95%); por conta de sua dificuldade em ler e escrever, comparece para declarar que está sendo fiscalizado pela Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal em Santo André, tendo recebido um termo de inicio de fiscalização com pedido de esclarecimentos a respeito da existência de contas bancárias de sua titularidade no Brasil e no exterior; através deste instrumento, declara ser titular das seguintes contas bancárias, no Brasil: Banco baú S/A, agência 1669 (Avenida Gilda, Santo André), conta n o 04460-2; quanto à existência de contas no exterior, declara por este instrumento, ser procurador da conta Porned Investment Ltd, n" 900.7647, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos da América, no Merchant's Bank of New York, com endereço 275-Madison Av. NY; informe que esta conta bancária foi encerrada em vinte e sete (27) de junho de 2002, sendo certo que era a única pessoa a movimentá-la, embora, como co- procurador figurasse também seu filho Ernesto Albuquerque D'Andrea; as assinaturas apostas nas movimentações eram todas digitalizadas, sendo certo que apenas o declarante procedia o uso da assinatura digital existente nos computadores de seu escritório; declara, ainda, que fornecerá, se possível, a Receita Federal, os extratos das contas bancárias existentes no Brasil". • foi juntada a Representação Fiscal n° 2205/05 da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n° 463/04, de 25 de fevereiro de 2005, secundada pelo Laudo n° 1.032/04-INC, exarado por peritos do Instituto Nacional de Criminalistica, na qual o recorrente figura como ordenante de uma remessa de US$ 130.000,00, em 03/07/2002, para a conta s?S‘ Processo n° 10805.001131/2006-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.003 Fls. 318 Chello, n° 530098709, mantida no JP Morgan Chase Bank, e administrada pela empresa financeira Beacon Hill Service Corporation (fls. 17 a 34); • foi juntada Representação Fiscal (fls. 33) que identificou o contribuinte e seu genitor como responsáveis pela movimentação financeira na conta n° 9007647, denominada Parned Investments Limited, mantida no Merchants Bank. Esta representação foi secundada pelo Laudo n° 770/05-INC (fls. 34 a 67), exarado por peritos do Instituto Nacional de Criminalistica (a cópia do Laudo não foi assinada ou rubricada pelos peritos). Deste Laudo, apreende-se: o a partir dos documentos cadastrais da conta de depósito, foram identificados como representantes (titulares ou procuradores ou responsáveis) pela movimentação da referida conta, os senhores Ernesto Vitorino Rosário D'Andrea e Ernesto Albuquerque D'Andrea (fls. 35); o nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, a conta bancária em destaque recebeu ordens no valor de US$ 24.711.981,32 e remeteu ordens no valor de US$ 25.277.623,57 (fls. 37); o nas fls. 43 a 46v (anexo IV), estão discriminados todos os clientes ordenantes das transferências para a conta bancária em discussão (ordens recebidas), em ordem global decrescente de . . . • valor, no montante total de US$ 24.711.981,31. Na mesma linha, nas fls. 47 a 54 (anexo V), estão discriminados todos os clientes beneficiários das ordens remetidas da conta bancária em foco, em ordem global decrescente de valor, no montante total de US$ 25.277.623,57; o não foram identificados relacionamentos da conta Parned Investments Limited com as contas mantidas na extinta agência do Banestado de Nova Iorque (fls. 39); o foi identificada uma transferência de US$ 100.000,00 para a conta Parned Investiments Limited, em 16/08/2000, tendo como ordenante a empresa Beacon Hill Service Corporation, a partir do JP Morgan Chase (fls. 39, 43v e 55); o foi identificada uma transferência de US$ 10.000,00 da conta Parned Investments Limited, em 24/05/2002, tendo como beneficiário da ordem a conta Chello S/A, administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation, no banco JP Morgan Chase (fls. 39, 51 e 56); o no Anexo VIII do Laudo, estão discriminadas as ordens remetidas para a conta Parned Investments Limited, no valor de , ÂUS$ 2.821.733,40, que, conforme pesquisas realizadas por critério de nomes de localidade pelos peritos, indicaram valores '-s Processo,? 10805.001131/2006-04 CC0I/C06 Acórdão n.° 108-17.003 Fls. 319 envolvendo cidades do Brasil (fls. 39, 57 a 67v). Nestas transferências, há o nome do ordenante (campo a5000_org); o nome e número da conta beneficiária, no caso a Parned (campos a4200 identifier e a4200_name); informações adicionais ou outros dados da instituição de origem ou do ordenante (campos a5100_orig_fi e a5200_ins_fi); data e valor da transação. Aqui se deve observar que a maioria das ordens remetidas para a conta Parned foi feita pelos ordenantes BBA Creditanstalt Bank Ltd (Nassau, Bahamas), Ernesto Mariano (São Paulo, Brasil) e Laurent Delache (São Paulo, Brasil); o não foram juntados os Anexos II e III do Laudo ao presente processo administrativo, nos quais constam as informações detalhadas relativas às ordens de pagamentos recebidas e transmitidas, respectivamente. • nas fls. 68 e 69 foram juntados documentos que descrevem que a Parned Investments Limited é uma companhia constituída sob as leis das British Virgin Islands. Estes documentos não estão traduzidos para o vernáculo; • expedida a Requisição de Movimentação Financeira, o banco Bradesco acostou aos autos os extratos bancários das contas de depósito do recorrente (fls. 73 a 117); • o contribuinte foi intimado a comprovar a origem das ordens recebidas na conta n° 9007647, Parned Investments Limited, mantida no Merchants Bank, nos Estados Unidos, no total de US$ 8.742.308,02 e US$ 4.886.052,90, nos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente, ressaltando que as transferências estão identificadas por data e valor. Ainda, foi intimado a comprovar a origem de uma remessa de US$ 130.000,00, em 03/07/2002, para a conta Chello, n°530098709, mantida no JP Morgan Chase Bank, e administrada pela empresa financeira Beacon Hill Service Corporation, na qual o contribuinte figurava como ordenante. Por fim, foi igualmente intimado a comprovar a origem dos depósitos nas contas bancárias mantidas no banco Bradesco (Termo de Intimação Fiscal de 11/05/2006 - fls. 120 a 139); • em 01/06/2006, foi reintimado a comprovar a origem dos valores das contas mantidas aqui e alhures (fls. 140 a 159); O contribuinte não justificou a origem de quaisquer dos depósitos ou transferências, o que culminou com a lavratura do presente auto de infração, sendo-lhe imputado a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos em contas no Brasil e nos Estados Unidos. No caso específico da conta denominada Parned Investments Limited, considerando que havia dois procuradores para movimentar esta conta de depósito (o contribuinte e seu genitor), a fiscalização imputou ao contribuinte 50% da movimentação financeira desta conta (fls. 132). - 6 Processo n° 10805.001131/2006-04 CCOI CO6 Acórdão n.° 108-17.003 F. 320 Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 176 a 196). A 53 Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 201 a 210. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 17-18.279, de 23 de maio de 2007, que foi assim ementado: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. 1NAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE É licito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/06/2007 (fls. 213). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 03/07/2007 (fls. 216). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. impetrou o mandado de segurança n° 2007.61.00.019102-0, na Seção Judiciária Federal do Estado de São Paulo, com o fito de anular a decisão recorrida porque deveria ser permitido ao advogado do impugnante, na sessão do julgamento recorrido, o exercício da ampla defesa de seu constituinte, assim entendido como a entrega de memoriais, sustentação oral, requisição de produção de provas, participação em debates e todos os demais atos necessários ao exercício de tal direito, na forma da Lei n° 8.906/94, pugnando, ao final, por um novo julgamento na instância a quo que respeite as garantias aqui descritas. A liminar foi indeferida e o contribuinte noticia que interpôs Agravo instrumentalizado para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 3 Região; 2. em respeito ao principio da ampla defesa, a Turma julgadora deveria ter permitido a participação do recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação, como expressamente requerido. Não o fazendo, cerceou o direito de defesa do recorrente, inquinando de nulidade a decisão recorrida; Processo n° 10805.001131/2006-04 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.003 Fls. 321 3. não foi cientificado do teor dos Laudos do Instituto Nacional de Criminalística, bem como dos documentos que embasaram tais Laudos, o que cerceou seu direito de defesa; 4. o Laudo n° 770/05, especificamente, não foi cientificado ao contribuinte até a presente data. Se tivesse sido acostado aos autos, poder-se-ia verificar que em nenhum momento atesta, com a fé pública que lhe compete, a realização de qualquer das operações apontadas; 5. O Laudo na verdade é uma lista que chegou às mãos da autoridade demandante da ação fiscal, contendo nomes e números cuja materialidade se pretendia apurar. Entretanto, o recorrente não foi a pessoa investigada pela autoridade demandante da ação fiscal, não foi intimado quando da produção de tal lista, nem chamado a opor a ela resistência, e, por fim, não foi parte da relação processual que motivou a requisição da autoridade demandante; 6. o imposto de renda deve incidir sobre riqueza nova ou acréscimo patrimonial, não sendo possível considerar como renda os depósitos bancários, mormente porque não foram abatidos os débitos das contas de depósitos. Ademais, depósito bancário, por si só, não caracteriza disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo lícita a presunção de que depósitos de origem não comprovada é rendimentos omitidos, cabendo à autoridade fiscal o ônus de provar a existência do fato gerador da obrigação tributária, o que não foi feito no caso vertente. Recurso voluntário que compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 22/01/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 08/06/2007 (fls. 213) e interpôs o recurso voluntário em 03/07/2007 (fls. 216), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Abaixo, resume-se a irresignação trazida no recurso voluntário: I. em respeito ao princípio da ampla defesa, a Turma julgadora deveria ter permitido a participação do recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação, como expressamente requerido. Não o fazendo, cerceou o direito de defesa do recorrente, inquinando de nulidade a decisão recorrida.Visando resguardar o seu direito, impetrou o mandado de segurança n° 2007.61.00.019102-0, na Seção Judiciária Federal do Estado de São Paulo, estando pendente a apreciação do Agravo de Instrumento em face da decisão judicial que indeferiu a medida liminar vindicada; Processo e 10805.001131/2006-04 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.003 Fls. 322 II. o Laudo n° 770/05, especificamente, não foi cientificado ao contribuinte até a presente data. Se tivesse sido acostado aos autos, poder-se-ia verificar que em nenhum momento atesta, com a fé pública que lhe compete, a realização de qualquer das operações apontadas. Os Laudos da Polícia Federal são meras listas de valores e datas de transação financeiras imputadas ao recorrente, não tendo qualquer valor probante, pois não foram contraditados pelo recorrente, e, na espécie, a autoridade autuante os considerou como verdades absolutas. Aqui, deve-se ressaltar que o contribuinte renegou a movimentação na Conta Parned Investments Limited, n° 9007647, já na fase da autuação, atribuindo-a a seu genitor; III. O imposto de renda deve incidir sobre riqueza nova ou acréscimo patrimonial, não sendo possível considerar como renda os depósitos bancários, mormente porque não forma abatidas os débitos das contas de depósitos. Ademais, depósito bancário, por si só, não caracteriza disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo lícita a presunção de que depósitos de origem não comprovada é rendimentos omitidos, cabendo à autoridade fiscal o ônus de provar a existência do fato gerador da obrigação tributária, o que não foi feito no caso vertente. Passa-se a defesa do item 1. Aqui, o recorrente pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida porque não foi intimado da sessão de julgamento, bem como não pôde se fazer presente, quando pretendia defender o seu direito, acostando memoriais e fazendo sustentação oral. Esta matéria encontra-se em discussão no Poder Judiciário, no bojo do mandado de segurança n° 2007.61.00.0191102-0, impetrado na Seção Judiciária Federal do Estado de São Paulo. Dessa forma, esta instância administrativa não pode apreciar o presente litígio porque, como é cediço, a Administração não pode julgar um litígio que se encontra sob o pálio do Poder Judiciário, já que somente a decisão da via judicial é definitiva e sobrepuja qualquer decisão em contrário da Administração. Na espécie, incide a Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Assim, no ponto, deve-se não conhecer da presente irresignação. Superada defesa do item I, passa-se à defesa do item II (o Laudo n° 770/05, especificamente, não foi cientificado ao contribuinte até a presente data. Se tivesse sido acostado aos autos, poder-se-ia verificar que em nenhum momento atesta, com a fé pública que lhe compete, a realização de qualquer das operações apontadas. Os Laudos da Policia Federal são meras listas de valores e datas de transação financeiras imputadas ao recorrente, não tendo qualquer valor probante, pois não foram contraditados pelo recorrente, e, na espécie, a autoridade autuante os considerou como verdades absolutas. Aqui, deve-se ressaltar que o contribuinte renegou a responsabilidade da movimentação da Conta Parned Investments Limited, n° 9007647, na fase da autuação, atribuindo-a a seu genitor). Ao•0011(4 Processo n° 10805.001131/2006-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.003 Fls. 323 Foi imputada ao contribuinte a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, no Brasil e no exterior, nos anos-calendário 2001 e 2002. Especificamente, considerou-se de origem não comprovada: • depósitos nas contas mantidas no banco Bradesco, no valor total de R$ 428.555,55; • uma transferência no valor de US$ 130.000,00 (R$ 353.249,00), em 07/07/2002 (fls. 18), na qual o recorrente aparece como ordenante para crédito na conta denominada Chello, n° 530098709, mantida no JP Morgan Chase de Nova Iorque e administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation; • ordens recebidas na conta n° 9007647, Parned Investments Limited, mantida no Merchants Bank, nos Estados Unidos, no total de US$ 8.742.308,02 e US$ 4.886.052,90, nos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente, ressaltando que as transferências estão identificadas por data e valor. Aqui, traz-se à colação a base legal do lançamento, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove. mediante docuntentacão hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica: II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Processo n° 10805.001131/2006-04 CCO1/C06 Acórdão n.° 106-17.003 Fls. 324 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifei) De plano, observe-se que a cabeça do dispositivo legal não restringe a presunção de omissão de rendimentos aos valores em contas de depósito mantidas no Brasil. A omissão de rendimentos atinge quaisquer valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, no Brasil e no exterior, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos. Entretanto, os valores considerados como rendimentos omitidos devem transitar em contas de depósito titularizadas pelo contribuinte recorrente. Eventualmente, caso se comprove que a conta de depósito é titularizada por interposta pessoa, deve-se imputar a responsabilidade ao real proprietário dos valores. Isto dito, passa-se a analisar se as movimentações financeiras alienígenas podem se subsumir à norma legal em foco, quando se aprecia o aspecto da titularidade da conta de depósito. Primeiramente, com base na Representação Fiscal n° 2205/05 da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n° 463/04, de 25 de fevereiro de 2005, secundada pelo Laudo n° 1.032/04-1NC, exarado por peritos do Instituto Nacional de Criminalistica, imputou- se ao recorrente a responsabilidade por uma remessa de US$ 130.000,00, em 03/07/2002, para a conta Chello, n° 530098709, mantida no JP Morgan Chase Bank, e administrada pela empresa financeira Beacon Hill Service Corporation (fls. 17 a 34). Como se pode ver pelo Laudo n° 1.032/04-INC, a conta n° 530098709, denominada Chello, era mantida no JP Morgan Chase de Nova Iorque, e administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation. Para esta conta, o recorrente ordenou a remessa de US$ 130.000,00, em 03/07/2002. Não há nos autos nada que comprove que o recorrente era titular da conta Chello. Pelo Laudo acima referido, infere-se que a conta Chello é titularizada por uma empresa chamada Chello S.A., domiciliada em Montevideo-Uruguai, e movimentada pelas pessoas naturais Raul Henrique Srour e Richard A. de Mol Van Otterloo (fls. 21 e 30). Assim, não houve um depósito de US$ 130.000,00 em conta de depósito do recorrente. Pelas informações dos autos, tratou-se de uma transferência ordenada pelo recorrente para uma conta bancária no JP Morgan Chase de Nova Iorque, esta administrada pela Beacon Hill Service Corporation. Nesta senda, não se pode considerar tal valor como um depósito de origem não comprovada, a presumir a omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Processo n° 10805.001131/2006-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.003 Fls. 325 Aqui, deve-se ressaltar que a autoridade autuante somente poderia tributar tal remessa a partir da confecção de um Demonstrativo de Variação Patrimonial, no qual se demonstrasse que o recorrente não tinha disponibilidade financeira para efetuar a transferência. Ainda, para lançar tal valor na coluna de dispêndio de tal Demonstrativo, seria necessário comprovar a finalidade da transferência, que, necessariamente, deveria reverter em consumo ou aquisição patrimonial em prol do recorrente. Ante o exposto, de plano, vê-se que a transferência financeira para a conta Chello não pode se subsumir ao comando do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Agora, passa-se a apreciar os elementos extrínsecos das ordens recebidas na conta n° 9007647, Parned Investments Limited, mantida no Merchants Bank, nos Estados Unidos, no total de US$ 8.742.308,02 e US$ 4.886.052,90, nos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente, ressaltando que as ordens estão identificadas por data e valor, e que foram imputadas como depósito de origem não comprovada ao recorrente. Tais ordens foram objeto do Laudo n° 770/05-INC. De plano, deve-se rechaçar a Escritura pública de Declaração feita pelo genitor do recorrente, no ponto em que aquele declarou que era o único procurador a movimentar a conta Parned Investment Lida, n° 9007647, no Merchants Bank of New York, pois se trata de mera alegação, sem qualquer comprovação nos autos. Dessa forma, em princípio, a conta bancária em foco era movimentada pelo recorrente e pelo seu genitor. Ocorre que a conta bancária em debate era titularizada pela empresa Parned Investments Limited, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas (fls. 68 e 69), sendo o recorrente e o seu genitor os procuradores da tal conta de depósito, pelo que se apreende do Laudo n° 770/05 (fls. 35 e 36). À luz dos anexos IV e V do Laudo n° 770/05, nos quais estão discriminados todos os clientes ordenantes das transferências para a conta bancária em discussão (ordens recebidas), em ordem global decrescente de valor, no montante total de US$ 24.711.981,31, e todos os clientes beneficiários das ordens remetidas da conta bancária em foco, em ordem global decrescente de valor, no montante total de US$ 25.277.623,57, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, respectivamente, vê-se que o recorrente somente figura como beneficiário de 05 ordens remetidas a partir da conta n° 9007647, no valor total de US$ 37.500,00. Já no anexo VIII do referido Laudo, estão discriminadas as ordens recebidas na conta Parned Investments Limited por ordenante, no valor de US$ 2.821.733,40, que, conforme pesquisas realizadas por critério de nomes de localidade pelos peritos, indicaram valores envolvendo cidades do Brasil (fls. 39, 57 a 67v), sendo que a maioria das ordens recebidas na conta Parned foi feita pelos ordenantes BBA Creditanstalt Bank Ltd (Nassau, Bahamas), Ernesto Mariano (São Paulo, Brasil) e Laurent Delache (São Paulo, Brasil), não havendo o nome do recorrente. Por tudo, infere-se que o recorrente não figurou como remetente de valores para a conta Parned Investments Limited, no Merchants Bank of New York, tendo sido, entretanto, beneficiário de 05 ordens no valor de US$ 37.500,00. 12 Processo n°10805.001131/2006-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.003 Fls. 326 Deve-se ressaltar que a autoridade autuante não juntou a cópia do anexo II do Laudo n° 770/05, no qual consta os ordenantes das transferências para a conta Pamed Investments Limited (ordens recebidas), bem como a discriminação das próprias ordens, e que serviu de base para o lançamento. Veja que esta conta recebeu ordens no montante de US$ 8.742.308,02 e US$ 4.886.052,90, nos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente (fls. 37, 38 e 152), e que foram imputados aos procuradores da Parned Investments Limited, em proporção. Apenas juntou o Anexo VIII, no qual consta uma lista de remessas nos anos- calendário 2000, 2001 e 2002, que montou US$ 2.821.733,40. Os valores desta lista dos anos- calendário 2001 e 2002 foram imputados ao recorrente (como exemplo, vejam-se as ordens de: US$ 87.136,40, de 25/02/2002, ordenante Mauro Nobili e Fernanda Maria G C Nobili; US$ 51.000,0, de 24/06/2002, ordenante o banco BBA Creditanstalt Bank Ltda — Nassau — Bahamas). Parece claro que a conta bancária n° 9007647, mantida no Merchants Bank of New York, era titularizada pela empresa Parned Investments Limited, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, e que o recorrente e seu genitor eram procuradores da conta bancária, sendo os responsáveis pela movimentação financeira. Ocorre que não há qualquer prova que indique que os valores depositados na conta bancária referida eram de propriedade do recorrente e que a empresa Parned Investments Limited era uma interposta pessoa. Nos autos, sequer há cópia do anexo II do Laudo n° 770/05, no qual estariam relacionados os valores depositados na conta bancária denominada Parned Investments Limited. Para se imputar esta movimentação financeira ao recorrente seria necessário comprovar que a pessoa jurídica fora constituída com propósitos simulatórios ou fraudulentos, objetivando esconder os reais proprietários dos valores movimentados na conta denominada Parned Investments Limited, que seriam, então o recorrente e seu genitor. Entretanto, não há qualquer prova desta última afirmação. Até prova em contrário, o titular da conta bancária n° 9007647, mantida no Merchants Bank of New York, é a empresa Parned Investments Limited, e o recorrente e seu genitor são os procuradores desta companhia. A autoridade autuante deveria ter intimado os depositantes (ordenantes) dos valores para a conta bancária em debate, que, como se pode ver pelo Anexo VIII, são pessoas fisicas domiciliadas no Brasil ou instituição financeira com representação no país (caso do banco BBA Creditanstalt), objetivando esclarecer o propósito de tais depósitos/ordens enviadas para a conta titularizada pela Parned Investment Ltd. Aqui, inclusive, poderia detectar, em face dos ordenantes/remetentes, a omissão de rendimentos caracterizada por insuficiência de origens declaradas para suportar as remessas para o exterior. Entretanto, simplesmente imputar ao recorrente as transferências financeiras para a conta bancária n° 9007647, mantida no Merchants Bank of New York, em conta titularizada por pessoa jurídica estrangeira, baseado no fato do contribuinte e seu filho serem procuradores da referida empresa, com poderes para movimentar a conta bancária em foco, não tem albergue no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada mantidos em conta bancária do contribuinte ou quando tal conta corrente é titularizada por interposta pessoa em prol do contribuinte. Insista-se que não há nos autos qualquer elemento que indique que o recorrente e seu filho são os reais proprietários dos valores alhures transferidos. Sequer a autoridade autuante juntou uma cópia do Anexo II do Laudo n° 770/05-INC, base para os valore . imputados ao recorrente. Processo n°10805.001131/2006-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.003 Fls. 327 Por fim, um último detalhe que demonstra com clareza solar, considerando o aspecto formal do conjunto probatório, a fragilidade do lançamento: a cópia do Laudo n° 770/05-1NC, base para o lançamento, sequer se encontra assinada pelos peritos criminais. Com as considerações acima, não se pode imputar ao recorrente as movimentações financeiras alienígenas porque as provas dos autos não são suficientes para manter o lançamento tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, já que a conta bancária é titularizada por pessoa jurídica estrangeira, sendo o recorrente (e seu genitor) procurador da empresa. Devem-se apenas manter os depósitos bancários mantidos nas contas bancárias titularizadas pelo recorrente no Brasil porque não se logrou comprovar a origem de tais depósitos. Agora, passa-se a defesa do item III (o imposto de renda deve incidir sobre riqueza nova ou acréscimo patrimonial, não sendo possível considerar como renda os depósitos bancários, mormente porque não forma abatidas os débitos das contas de depósitos. Ademais, depósito bancário, por si só, não caracteriza disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo lícita a presunção de que depósitos de origem não comprovada é rendimentos omitidos, cabendo à autoridade fiscal o ônus de provar a existência do fato gerador da obrigação tributária, o que não foi feito no caso vertente). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. g 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Processo n° 10805.001131/2006-04 CCOVC06 Acórdão n.° 108-17.003 Fls. 328 . . . . § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6 0, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n°9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Essa é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: 15 Processo n° 10805.001131/2006-04 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.003 Fls. 329 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei tr. 9.430, de 1996). Ainda, não há qualquer conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que definem o fato gerador do imposto de renda - IR, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do IR. Apenas para argumentar, ressalto que eventual conflito normativo entre as normas citadas no parágrafo precedente somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para tanto, como já discutido no parágrafo precedente. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele estaria eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o mim Humberto Martins, unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS — CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CT7V— MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal FederaL 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IP1 deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTN) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, ReL Min. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Mffi. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Ainda, o Ag no RE 451.988-RS, relator o mm. Sepúlveda Pertence, unânime na r Turma, DJ de 17/03/2006: Contribuição social (CF, art. 195, I): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos ;16 Processo n°10805.001131/2006-04 0201/C06 Acórdão n.° 108-17.003 Fls. 330 concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativos previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721. (gr(ei) Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96, no tocante aos depósitos bancários mantidos nas contas de depósitos do banco Bradesco, no Brasil. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa à participação do recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação, em razão da concomitância com a via judicial e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do Imposto lançado os valores movimentados no exterior, na forma que segue: • ano-calendário 2001 — R$ 10.167.736,06; • ano-cale. . , rio n 02— R$ 6.192.493,59 Sala das : essões, em $6 i e agosto de 200 .. I Gi . anni Christi • ' I +.,, ne ff po , I 1 I 17 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044509/89-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - SULFETO DE NONIL FENOL - NOME COMERCIAL - ECA 9769. O produto em questão está caracterizado como preparação química e, portanto, classifica-se na posição e subposição 38.11 do SH. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO JACQUES
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RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 n•••••"1"."-- ar../1"111"-- Mrõ • DE MEDEIROS 11/ Pres' ente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 25 OUT. 2001 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ÍRIS SANSONI, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.822 ACÓRDÃO N° : 301-29.816 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal para a exigência de diferenças de tributos, em razão de reclassificação tributária. A recorrente importou, através das DIs 502.059, 502.501 e 502.962 o produto "sulfeto de nonil fenol veiculado em óleo mineral lubrificante", denominado comercialmente de "ECA-9769", classificando-o na posição TAB 29.31.99.00 Com base nas conclusões do Laboratório de Análises de números 3202, 3702 e 4160, o produto foi desclassificado para a posição 38.14.06.00 (atual 3811.21.9900), por ser considerado uma preparação química à base de sulfeto de nonil fenol em óleo mineral, usado na fabricação de aditivos lubrificantes de carter. Inconformada, a recorrente apresentou tempestiva impugnação, sustentando não ser o produto uma preparação química nem um aditivo, mas sim um produto químico orgânico, a determinar a sua classificação no capítulo 29. Aduziu, ainda, que há indefinição da própria administração quanto a correta classificação tarifária do produto, vez que em outras ocasiões já considerou o produto nos • códigos 3819.1799; 3819.9900; 3814.0601. A autuada apresentou laudo subscrito pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia que concluiu ser a amostra periciada um "óleo altamente viscoso". Às fls. 78, a fiscalização encaminhou ao LABANA consulta com vista a definição da propriedade do óleo mineral, especialmente se o mesmo se encontra no produto em razão de segurança e transporte. Pela Informação Técnica de n° 168/91, de fls. 79/81, ratificou-se que o produto ECA 9769 consiste em uma preparação química a base de dois produtos de constituição química não definida, um sulfato de nonil fenol e óleo mineral. Tal preparação consiste em um aditivo antioxidante para óleos lubrificantes de caráter automotivo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.822 ACÓRDÃO N° : 301-29.816 A decisão monocrática (fls. 95/99) houve por bem julgar a ação fiscal procedente, considerando as conclusões constantes do laudo LABANA. Houve recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. o o 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.822 ACÓRDÃO N° : 301-29.816 VOTO No Recurso de n° 114.191, em que a recorrente é interessada, houve diligência desempatadora ao IPT- Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sendo enviada amostra do produto ECA 9769. Aquele órgão, após análise do produto, apresentou objetivamente resposta ao seguinte quesito: • "O sulfeto de nonil fenol, correspondente à amostra importada, trata-se de um produto orgânico isolado, de constituição química definida, levando-se em conta que a sua preparação em óleo mineral o tornaria especifico para uso particular?" A resposta ao quesito foi no sentido de que o "denominado sulfeto de nonil fenol não é um composto isolado e nem pode ser apresentado, sob o ponto de vista estritamente químico, como um composto de constituição estrutural definida ou única, pelos motivos expostos na resposta ao quesito 2 da Recorrente." Portanto, restou esclarecido não poder o produto ser classificado na posição 29, tal como pretendido pela recorrente. Desta forma, por não ter a contribuinte classificado corretamente o produto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 MÁRC1 HADO MELARE - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Wx.fi> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 10768.044509/89-60 Recurso n°: 114.822 1101 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.816. Brasília-DF, as.Q--W -.14141 Atenciosamente, 410' a. si frigerre Medeiros -"l ente da Primeira Câmara 1 Ciente em Q5 tio Rubi, , / IAo • $ tkAND(10 FEL1P BvEmo Int) CW.4,0 DA f47GNDk klArlotin- Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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