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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689804 #
Numero do processo: 10950.001498/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencidos, também, os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Walber José da Silva e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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YOSHIDA LTDA. RECORRIDA : 011/CURITIBA/PR SIMPLES. EXCLUSÃO. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencidos, também, os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Walber José da Silva e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 • RI E PRADO MEGDA Presidente • n,À LUI41 sito 1!.. FLORA Reta • . 09 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL.• une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.557 ACÓRDÃO N° : 302-36.143 RECORRENTE : K. YOSHIDA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que indeferiu solicitação de contribuinte relativa a exclusão do SIMPLES por pendência junto à PGFN. • No apelo recursal a contribuinte diz que quitou o débito e junta certidão negativa. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.557 ACÓRDÃO N° : 302-36.143 VOTO O comunicado de exclusão do SIMPLES foi expedido sob a alegação de pendência junto à PGFN. Após a comunicação a contribuinte pessoa jurídica apresentou solicitação de revisão, que foi posteriormente indeferida. Contra o indeferimento a interessada apresentou impugnação. Verifica-se assim que desde a comunicação a exclusão está 10 suspensa. Em grau de recurso a contribuinte faz prova da regularização do motivo da exclusão, confirmando as suas alegações iniciais, juntando certidão nesse sentido. Sobre a dita suspensão, deve ser ressaltado que o § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03, diz que o indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72. Por outro lado, cumpre destacar que a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do SIMPLES e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. IIP Portanto, o SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Ses ki es, v de junho de 2004 • 1 it , LUIS ik'd ‘)\-40 • ORA — Relator I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.557 ACÓRDÃO N° : 302-36.143 PRELIMINAR E DECLARAÇÃO DE VOTO No recurso de que se trata existe nos autos a comprovação de que o contribuinte regularizou suas pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apresentando a competente Certidão Negativa. Contudo, não está claro, para esta Conselheira, se o pagamento efetuado quitou, efetivamente, todos os débitos porventura existentes, em tempo hábil. 11 Assim, levanto a Preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que esta se pronuncie sobre a matéria em questão. Vencida na Preliminar, quanto ao mérito, devem ser considerados os seguintes fatos: • O Ato Declaratório de Exclusão foi emitido em 03/11/2000; • O débito junto à PGFN foi quitado em 30/01/2001; • O prazo dado para o contribuinte para a apresentação da SRS foi prorrogado, vencendo em 31/01/2001. • Assim, quando da exclusão, o contribuinte, efetivamente, tinha pendências junto à Fazenda Nacional, o que o impedia de continuar no SIMPLES. Contudo, após a regularização das mesmas, nada impediria que o Interessado solicitasse, junto à Repartição competente, sua reinclusão naquele Sistema Simplificado de Tributação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 e'tee-er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 4 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002992/2006-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. Ocorre que, havendo indicação pelo sujeito passivo de elementos suficientes, que permitiriam a identificação da origem dos recursos, cabe ao Fisco sua persecução, com a re-inversão do ônus probatório. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.738
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10950.002992/2006-28 Recurso n° 158.295 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 101-96.738 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente AGROPECUÁRIA SANTISTA LTDA. Recorrida r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. Ocorre que, havendo indicação pelo sujeito passivo de elementos suficientes, que permitiriam a identificação da origem dos recursos, cabe ao Fisco sua persecução, com a re-inversão do ônus probatório. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IO PRAG PRESIDENTE e Processo n°10950.002992/2006-28 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.738 aFls. 2 • • C O MARCOS CA • II 11 e - R ; LATOR FORMALIZADO EM: O 4 J111 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 : • Processo n° 10950.00299212006-28 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.738 Fls. 3 Relatório AGROPECUÁRIA SANTISTA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Curitiba - PR n° 13.487, de 14 de fevereiro de 2007, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 692/697), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 698/703), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 704/709 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 710/716), relativos ao ano-calendário de 2002. Às fls. 662/671 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação dá conta de que o sujeito passivo foi excluído de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES por ter, no ano-calendário de 2001, ultrapassado o limite legal de faturamento (inciso I do artigo 90 c/c o artigo 13 da Lei n° 9.317/1996). A exclusão se deu por meio do Ato Declaratório Executivo n°36, de 10 de novembro de 2006 e tramitou no Processo Administrativo Fiscal n° 10950.002820/2006-54 contra qual não se manifestou a interessada, conforme informação às fls. 873. Os efeitos da exclusão iniciaram-se em 01 de janeiro de 2002. O lucro do ano-calendário de 2002 foi arbitrado (artigo 47 da Lei n° 8.981/1995 c/c o artigo 1° da Lei n° 9.430/1996), tendo em vista que intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais, informou que não poderia fazê-lo, tendo em vista que a pessoa jurídica permanecia inativa, sendo que a movimentação financeira na conta corrente da interessada era decorrente da atividade da pessoa física do Senhor VANDERLEI SECATO, como intermediário na compra e venda de gado bovino. O contribuinte foi intimado a refazer sua escrituração contábil e fiscal, mas manteve-se silente quanto a esta intimação. A autuação se deu com base na presunção legal pela manutenção em conta )IE corrente de depósito de origem não comprovada, na forma do artigo 42 da Lei n°9.430/1996. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 04 de dezembro de 2006, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 724/749), em 22 de dezembro de 2006, na qual apresentou as seguintes razões de defesa, conforme síntese elaborada pela autoridade julgadora de primeira instância: Preliminarmente, a impugnante suscita a nulidade do auto de infração por ter este sido lavrado no interior da repartição fiscal da SRF de Maringá e não no local da verificação da falta, o que contrariaria o disposto no artigo 10 do Decreto n°70.235/1972. No mérito: 1. a empresa não chegou a exercer atividades, não tinha funcionários, apenas emprestava sua conta corrente para que o Sr. Vanderlei Secato, sócio-proprietário da autuada, emitisse cheques para pagamento de aquisição de bovinos; 2. a empresa assim procedia porque a empresa Frigoeste — Frigorífico Cruzeiro do Oeste Ltda passava por dificuldades e não possuía crédito junto aos pecuaristas da região para 3 e .. Processo n°10950.002992/2006-23 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.738 Fls. 4 comprar bovinos, o que gerava a necessidade da intermediação do sócio, que dispunha de grande prestígio; 3. por contrato de prestação de serviços firmada entre a empresa frigorifica e o sócio, aquela se obrigou a prestar serviços de abate de bovinos, e este recebia remuneração que era depositada na conta corrente da autuada; 4. o sócio somente intermediava as compras de bovinos, pois de fato, quem comprava era o frigorifico, mas quem pagava era o sócio, por uma questão de confiança que tinha junto aos pecuaristas; 5. toda a movimentação financeira do sócio era efetuada na conta corrente da autuada, sendo que ele não tinha os valores movimentados, pois usava somente de seu prestígio e de linhas de crédito junto ao Banco Bradesco; 6. o sócio era remunerado em um por cento de cada lote de gado entregue para abate sob sua intennediação; 7. o sócio guardou todas as notas fiscais de aquisição de bovinos de diversos pecuaristas, mas estas foram inutilizadas e não apreciadas pelo agente fiscal. 8. que o lançamento tributário não pode se basear em mera presunção e que a simples existência de depósitos bancários não se traduz em existência de obrigação tributária. 9. Afirma inexistir no caso em questão renda a ser tributada. 10.questiona a imposição da multa de oficio no percentual de 75%, pugnando pela aplicação da multa de mora. 11.afirma a ilegalidade da utilização da taxa SELIC como base para a atualização do débito fiscal. -...)A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 13.487/2007 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ".. ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, não cabe declarar nulidade sem que parte demonstre o efetivo prejuízo sofrido, sendo, portanto, insubsistente o pleito de nulidade do auto de infração pela mera circunstáncia de haver sido lavrado na repartição da Delegacia da SRF. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO POR MULTA DE 20%. DESCABIMENTO. Descabe aplicação da multa moratória de 2094 que possui natureza diversa da multa de oficio, tendo aquela caráter indenizatório, destinada a compensar as inconveniências provocadas pelo recolhimento espontâneo em atraso, e esta caráter sancionató rio, 4 .. . Processo n° 10950.002992/2006-28 CON/C01 Acórdão n.° 101 -96.738 Fls. 5 concebida para minimizar a ocorrência de infrações, pela punição de seus autores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros morató rios decorre de expressa disposição legaL Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DEFINITIVIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. Inexistindo manifestação de inconformidade, torna-se definitivo o ato de exclusão do Simples, com efeitos a partir da data nele prevista. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Lançamentos Procedentes. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que a exclusão do SIMPLES não foi contraditada pela recorrente, tendo se tomada definitiva para o período em questão. ")--Ç2. que a suscitada preliminar é de ser afastada, por diversas razões que consigna, inclusive por ser inclusive objeto da Súmula 7 do Primeiro Conselho de Contribuintes. -..., 3. No mérito, que os argumentos da impugnante são insubsistentes, posto que: a. Que o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e a refazer sua contabilidade dos anos calendários 2001 e 2002, bem como a comprovar por documentação idônea, o pagamento da intermediação de negócio alegada. Em resposta a empresa reitera que os créditos bancários não foram produtos de sua atividade comercial, pois representam o ressarcimento de valores pagos a produtores rurais. Junta também planilhas de "Conciliação de Créditos em Conta Corrente Bancária", pelas quais a impugnante procura justificar parte dos depósitos com valores correspondentes à soma dos valores de notas fiscais e outros valores, acompanhadas de notas fiscais. b. Que a contribuinte foi novamente intimada a comprovar, mediante documentação idônea, as justificativas apresentadas na resposta anterior, o pagamento da intermediação de negócio, alegada na "Conciliação de Créditos s • .• Processo n° 10950.002992/2006-28 CCOI/COI Acórdão ri.• 101-96.738 Fls. 6 em Conta Corrente Bancária", inclusive os valores classificados como rendimento próprio de atividade rural e a justificar os depósitos que apresentam como histórico as expressões: Oper. Desconto Comercial, Liberação de Capital de giro, Conta Corrente Garantida, Liquidação de Cobrança, Mora Desconto Cheques. Por insuficiência na resposta da contribuinte a autoridade fiscal concluiu que os depósitos bancários pertencem à pessoa jurídica Agropecuária Santista Ltda. 4. que a impugnante não tem razão em relação às questões jurídicas argüidas tendo em vista que o lançamento teve por base a presunção legal estatuída no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. 5. que, nessa forma de apuração, o que se tributa não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de receitas. Os depósitos são o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto da tributação, por não ter sido satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos utilizados. 6. que a forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis e idóneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. 7. que tanto na ação fiscal, como na impugnação, a interessada insiste em afirmar que os valores depositados nas contas bancárias da Agropecuária Santista Ltda não configuram receitas, mas sim representam negócios firmados entre pecuaristas e empresas frigoríficas, que eram intermediados pelo sócio da autuada, o Sr. Vanderlei Secato. Entretanto, a farta narrativa apresentada pela impugnante não é abalizada por documentação suficiente para formar a convicção de que as transações de fato assim ocorreram. 8. na planilha intitulada "Conciliação de Créditos em Conta Corrente Bancária", a interessada procura justificar parte dos depósitos como sendo oriundos das alegadas compras de bovinos, inclusive juntando notas fiscais. A título de exemplo, no saldo correspondente à data de 17/01/2002, à fl. 176, ela justifica o valor de R$ 31.340,00 através das notas fiscais de n° 7839 a 7844, às fls. 249/254. Trata-se de notas fiscais de entrada, emitidas por Frigoeste — Frigorífico Cruzeiro do Oeste Ltda, CNPJ - 02.656.500/0001-01, tendo como destinatário várias pessoas fisicas e como objeto bois para abate. Não há nenhum documento que comprove a relação entre essas notas fiscais nem com a intermediação do Sr. Vanderlei Secato, nem com qualquer depósito bancário efetuado na conta corrente da empresa autuada. Frise-se que, posteriormente à apresentação dessas planilhas, a empresa foi novamente intimada a comprovar essa correlação, e, apesar de solicitar mais trinta dias para apresentar declarações de produtores rurais e de indústrias frigoríficas para a comprovação da intermediação de negócios, deixou de juntar essas comprovações. 9. As demais notas fiscais juntadas pela empresa, às fls. 213/633, juntamente com a mencionada planilha, apresentam características similares às descritas acima, sendo que, além da Frigoeste — Frigorífico Cruzeiro do Oeste Ltda, aparece também como emitente a empresa Distribuidora Sul Brasil, CNPJ 95.450.722/0001-54. 10.Em relação às notas fiscais de aquisição de bovinos de diversos pecuaristas que a impugnante juntadas aos autos, a autoridade fiscal assinala que foram apresentadas 6 Processo n° 10950.002992/2006-28 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.738 Fls. 7 notas fiscais de entrada e saída do Frigoeste como prova das transações, sendo que no campo destinatário/remetente constam nomes de pessoas fisicas. O autuante constatou ainda divergências entre as justificativas mencionadas e o contrato, quanto ao abate do gado, à remuneração do sócio, ao prestador de serviços, e concluiu que as cópias das notas fiscais apresentadas não provam a intermediação de negócio. 11.são igualmente insuficientes, para demonstrar a origem dos recursos depositados, os demais documentos apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal, quais sejam, o contrato de prestação de contrato de prestação de serviços entre Frigorífico Cruzeiro do Oeste Ltda e o Sr. Vanderlei Secato, às fls. 35/36, e cópias de Instrumento Particular de Reconhecimento e Confissão de Dívida e Outras Avencas, fumado entre Agropecuária Santista Ltda e Banco Bradesco, às fls. 37/40, e entre Frigorífico Boi Verde Ltda e Banco Bradesco, às fls. 41/44. A interessada explica que, pelo contrato de prestação de serviços firmada entre a empresa frigorífica e o sócio, aquela se obrigou a prestar serviços de abate de bovinos, e este recebia remuneração que era depositada na conta corrente da autuada. No entanto, o teor do referido contrato não confirma que os serviços tenham sido estipulados nesses termos, uma vez que o instrumento contratual somente prevê, como contraprestação do serviço de abate dos animais, o direito sobre os resíduos deixados pelos animais abatidos, tais como: carne industrial, barrigada, barrigada branca, casco, chifre e fel. Quanto aos instrumentos de reconhecimento e confissão de divida, somente se pode extrair a existência de dividas das empresa Agropecuária Santista Ltda e Frigorífico Boi Verde Ltda junto ao Banco Bradesco. 12.confirma que a multa de oficio aplicada e a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC estão de acordo com a lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 06 de março de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 27 de março de 2007 o recurso voluntário de fls. 898/922, em que re-apresentou suas seguintes razões de defesa constantes da impugnação. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de arbitramento do lucro do ano-calendário de 2002, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou quando intimado os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa com sua movimentação financeira. A recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES por ter, no 7 _ .• Processo n° 10950.00299212006-28 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.738 Fls. 8 ano-calendário de 2001, ultrapassado o limite legal de faturamento (inciso I do artigo 9° c/c o artigo 13 da Lei n°9.317/1996). A exclusão se deu por meio do Ato Declaratório Executivo n° 36, de 10 de novembro de 2006 e tramitou no Processo Administrativo Fiscal n° 10950.002820/2006-54 contra qual não se manifestou a interessada, conforme informação às fls. 873. Os efeitos da exclusão iniciaram-se em 01 de janeiro de 2002. Deixo de analisar a preliminar suscitada, por entender que no mérito cabe razão à recorrente. No mérito, em relação às questões de direito trazidas no recurso voluntário interposto não cabe razão à recorrente, senão vejamos. A autuação teve supedâneo na presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade da recorrente, mantidos a margem de sua contabilidade e dos quais o titular não comprove sua origem, devam ser considerados receita omitida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 42 da lei n° 9.430/1996, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a atual legislação tributária não exige que a administração tributária estabeleça o nexo causal entre o fato verificado e a conseqüência da tributação, pelo estabelecimento da presunção legal supra referida. Assim também, não cabe razão à recorrente relativamente à alusão à Súmula 182, tendo em vista que a vigência do citado artigo 42 é posterior à sua edição, vindo superá-la. A presunção legal estatuída no artigo 42 da Lei n°9.430/1996 é relativa, o que implica dizer que, a recorrente pode desconstituí-la com a apresentação de provas contrárias aos fatos que lhe deu causa. A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada, mas o sujeito passivo pode desconstituir tal crédito, apresentando documentos comprobatórios da origem daqueles recursos financeiros, comprovando, por exemplo, que os mesmos não são de sua propriedade, são isentos de tributação ou já foram tributados. Intimada a apresentar a origem dos recursos mantidos nas contas correntes de sua titularidade, a recorrente afirmou que: 1. a pessoa jurídica não chegou a exercer atividades, não tinha funcionários, apenas emprestava sua conta corrente para que o Sr. Vanderlei Secato, sócio-proprietário da autuada, emitisse cheques para pagamento de aquisição de bovinos. 2. a empresa assim procedia porque a empresa Frigoeste — Frigorífico Cruzeiro do Oeste Ltda passava por dificuldades e não possuía crédito junto aos pecuaristas da região par: ft Processo n° 10950.002992/2006-28 CO 1/01 Acórdão n.° 101-96.738 Els 9 comprar bovinos, o que gerava a necessidade da intermediação do sócio, que dispunha de grande prestigio; 3. por contrato de prestação de serviços firmada entre a empresa frigorifica e o sócio, aquela se obrigou a prestar serviços de abate de bovinos, e este recebia remuneração que era depositada na conta corrente da autuada; 4. o sócio somente intermediava as compras de bovinos, pois de fato, quem comprava era o frigorífico, mas quem pagava era o sócio, por uma questão de confiança que tinha junto aos pecuaristas; 5. toda a movimentação financeira do sócio era efetuada na conta corrente da autuada, sendo que ele não tinha os valores movimentados, pois usava somente de seu prestígio e de linhas de crédito junto ao Banco Bradesco; 6. o sócio era remunerado em um por cento de cada lote de gado entregue para abate sob sua intermediação. A recorrente fez juntar aos autos as notas fiscais de aquisição de bovinos de diversos pecuaristas. Juntou também a planilha intitulada "Consolidação de créditos em conta bancária" (fls. 173/212) na qual relaciona os valores depositados na conta corrente com as notas fiscais de compra e venda de gado, das quais teria participado seu sócio como intermediário de negócios. Na citada planilha a recorrente apresenta demonstração comparativa entre os créditos que adentraram em sua conta-corrente (depósitos) e as saídas relativas às notas fiscais da negociação de gado. A autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou a argumentação e os documentos trazidos pela recorrente para demonstrar a origem dos recursos financeiros depositados em sua conta corrente, pelas seguintes razões em excerto que reproduzo: Na planilha intitulada "Conciliação de Créditos em Conta Corrente Bancária", a interessada procura justificar parte dos depósitos como sendo oriundos das alegadas compras de bovinos, inclusive juntando notas fiscais. A titulo de exemplo, no saldo correspondente à data de 17/01/2002, à fl. 176, ela justifica o valor de R$ 31.340,00 através das notas fiscais de n° 7839 a 7844, às fls. 249/254. Trata-se de notas fiscais de entrada, emitidas por Frigoeste — Frigorifico Cruzeiro do Oeste Ltda, CNPJ 02.656.500/0001-01, tendo como destinatário várias pessoas fisicas e como objeto bois para abate. Não há nenhum documento que comprove a relação entre essas notas fiscais nem com a intermediação do Sr. Vanderlei Secato.nem com qualquer devósito bancário efetuado na conta corrente da empresa autuada. Frise-se Que. posteriormente à apresentado dessas planilhas, a empresa foi novamente intimada a comprovar essa correlacão. e. apesar de solicitar mais trinta dias para apresentar declaracões de produtores rurais e de indústrias frigoríficas para a comprovação da intermediação de negócios. deixou de juntar essas comprovações. (grifei) As demais notas fiscais juntadas pela empresa, às fls. 213/633, juntamente com a mencionada planilha, apresentam características similares às descritas acima, sendo que, além da Frigoeste — Frigorifico Cruzeiro do Oeste Ltda, aparece também como emitente a empresa Distribuidora Sul Brasil, CNPJ 95.450.722/0001-54. 9 Processo n°10950.002992/2006-28 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.738 Fls. 10 Em relação às notas fiscais de aquisição de bovinos de diversos pecuaristas que a impugnante afirma terem sido todas guardadas pelo sócio e encaminhadas à fiscalização, não procede a alegação de que tenham sido inutilizadas e não apreciadas pelo agente fiscal. Segundo narrado no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 664/665, a autoridade fiscal assinala que foram apresentadas notas fiscais de entrada e saída do Frigoeste como prova das transações, sendo que no campo destinatário/remetente constam nomes de pessoas fisicas. O autuante constatou ainda divergências entre as justificativas mencionadas e o contrato, quanto ao abate do gado, à remuneração do sócio, ao prestador de serviços, e concluiu que as cópias das notas fiscais apresentadas não provam a intermediação de negócio. São igualmente insuficientes, para demonstrar a origem dos recursos depositados, os demais documentos apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal, quais sejam, o contrato de prestação de contrato de prestação de serviços entre Frigorifico Cruzeiro do Oeste Ltda e o Sr. Vanderlei Secato, às fls. 35/36, e cópias de Instrumento Particular de Reconhecimento e Confissão de Divida e Outras Avencas, firmado entre Agropecuária Santista Ltda e Banco Bradesco, às fls. 37/40, e entre Frigorifico Boi Verde Ltda e Banco Bradesco, às fls. 41/44. A interessada explica que, pelo contrato de prestação de serviços firmada entre a empresa frigorífica e o sócio, aquela se obrigou a prestar serviços de abate de bovinos, e este recebia remuneração que era depositada na conta corrente da autuada. No entanto, o teor do referido contrato não confirma que os serviços tenham sido estipulados nesses termos, uma vez que o instrumento contratual somente prevê, como contraprestação do serviço de abate dos animais, o direito sobre os resíduos deixados pelos animais abatidos, tais como: carne industrial, barrigada, barrigada branca, casco, chifre e fel. Quanto aos instrumentos de reconhecimento e confissão de dívida, somente se pode extrair a existência de dívidas das empresa Agropecuária Santista Ltda e Frigorifico Boi Verde Ltda junto ao Banco Bradesco. Em suma, faltou à impugnante comprovar a veracidade de suas alegações, em especial, quanto à origem dos recursos depositados na conta corrente da empresa autuada. Não obstante as insuficiências apontadas pela autoridade a quo, tais como falta de documento "que comprove a relação entre essas notas fiscais nem com a intermediação do Sr. Vanderlei Secato, nem com qualquer depósito bancário efetuado na conta corrente da empresa autuada", ou relativamente ao contrato de intennediação trazido pelo recorrente, entendo que a recorrente apresentou elementos probantes, bastante para retirar a liquidez e - certeza do crédito tributário constituído pelo lançamento, mormente por ter sido aquele constituído com base em presunção legal de omissão de receita. Como dito, os elementos trazidos aos autos (notas fiscais e planilha de conciliação de créditos) guardam entre si coerência suficiente para indicar-lhes veracidade. Outrossim, não se pode olvidar que como o lançamento teve por base presunção legal, caberia à recorrente a comprovação da origem dos depósitos bancários. Se não o fez por completo, desde a fase de fiscalização, apresentou documentos suficientes para suscitar importante dúvida para que o ônus da prova de que tal não era a origem dos depósitos retomasse à autoridade fiscal. A intimação efetuada pela fiscalização com este intuito não afastava do Fisco a necessidade de desconstituir a origem apresentada pela recorrente. A fiscalização poderia, por exemplo prosseguir com a Requisição de Movimentação Financeira com o fito de se apossar de documentos que deram supedâneo, tanto aos lançamentos a crédito, quanto os lançamentos a 10 Processo n°10950.002992/2006-28 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-96.738 Fls. 11 débito da conta-corrente, e que poderiam auxiliar na identificação da origem dos recursos depositados ou, ainda, a desconstituir a origem indicada pela recorrente. Por tais motivos entendo que não restou afastada a origem dos recursos apresentada pela recorrente. Em sendo assim não deve prevalecer o lançamento efetuado pela impossibilidade da aplicação da presunção legal do artigo 43 da Lei n°9.430/1996. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. • ; • das Sessões, em 28 de maio de 211: Or • AI le MARCOS CANDID 40' 11 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010055/2005-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIPJ - ENTREGA COM ATRASO - PENALIDADE - PRAZO DECADENCIAL - Em se tratando de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, a decadência se conta na forma do art. 173, I do CTN. Efetuado o lançamento antes de terminado o qüinqüênio legal, não há se falar em decadência do direito de lançar. A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Lei 8.981/95, art. 88, c/c Lei 9.532/97, art. 27). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ..,/ ',et ,,i-S> QUINTA CÂMARA Processo n° :10980.010055/2005-16 Recurso n° :153.375 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : DAVID JOSÉ DOS SANTOS - ME Recorrida : 2° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° :105-16.541 DIPJ - ENTREGA COM ATRASO - PENALIDADE - PRAZO DECADENCIAL - Em se tratando de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, a decadência se conta na forma do art. 173, 1 do CTN. Efetuado o lançamento antes de terminado o qüinqüênio legal, não há se falar em decadência do direito de lançar. A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Lei 8.981/95, art. 88, c/c Lei 9.532/97, art. 27). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DAVID JOSÉ DOS SANTOS - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i e. rar o presente julgado. / ãip 7/ V -)zJ 5 ' ÓVIS AL v ES P ESIDENTE ---?- 4-) 4n EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR • FORMALIZADO EM: C (J JUL 2007 ç 1 4 1 ,.* I, is • MINISTÉRIO DA FAZENDA \i- :: yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;:fl..ty> QUINTA CÂMARA Processo n° :10980.010055/2005-16 Acórdão n° :105-16.541 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o ConselheiroVaiIRINEU BIANCHI. -/-75 2 • . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne ..* fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.-#n ,...;,t QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010055/2005-16 Acórdão n° :105-16.541 Recurso n° : 153.375 Recorrente : DAVID JOSÉ DOS SANTOS - ME RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para exigência de multa pela entrega da DIPJ-2001 fora do prazo legal. Impugnação à folha 3. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 15 a 18. Recurso voluntário à folha 21, alegando, em síntese, o seguinte: i) que a autuação violaria seu direito adquirido de não apresentar DIPJ, decorrente do fato de que, à época da constituição da empresa, não havia a obrigatoriedade de entrega da declaração para as empresas inativas; ii) que a inovação legal que tomou obrigatória a apresentação de DIPJ mesmo pelas empresas inativas teria lhe causado dano, agravado pela falta de divulgação dessa exigência; iii)que o crédito tributário estaria extinto pela decadência. É o relatório./Z? 2 --75 3 g t.i.,?+1 4,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. st 07:1 QUINTA CÂMARA Processo n° :10980.010055/2005-16 . Acórdão n° :105-16.541 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Não merece acolhida a alegação de decadência, haja vista que, referindo-se o lançamento a DIPJ que deveria ter sido entregue em 31.05.2001, o prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, do CTN, se iniciou em 01.01.2002, findando em 31.12.2007, com o que o presente lançamento, cientificado à contribuinte em 01.08.2005, foi efetuado no tempo adequado. Não prospera, igualmente, a alegação de violação a direito adquirido, pois o fato de à época da constituição da empresa inexistir disposição legal obrigando as empresas inativas a apresentar DIPJ, não garante à essa empresa, sobrevindo norma legal estabelecendo a obrigatoriedade da entrega da declaração pelas empresas inativas, o direito de não apresentá-la no caso de passar à inatividade, mormente quando adquirida essa nova condição em momento posterior ao advento da obrigação legal. Ademais, a violação a direito adquirido ocorre quando lei nova impede o exercício de direito que, ao tempo do advento dessa nova lei, já podia ser exercido (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°, caput e § 2°). Ou seja, para que houvesse violação a direito adquirido, a exigência teria que se referir a fato gerador anterior à Lei n. 8.981/95, o que não ocorre no caso concreto. O fato é que a exigência encontra expressa previsão legal no art. 88 da Lei 8.981/95, devendo ser mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, estando , o mesmo em sintonia com a jurisprudência administrativa'45 4 . , • . • - fi' n 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :ttn.... QUINTA CÂMARA.--firv:e Processo n° :10980.010055/2005-16 Acórdão n° :105-16.541 "IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica á multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° • 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI — Considerando que o art. 70 § 30 inciso I da Lei n° 10.426/2002 estabeleceu penalidade menos severa para EPP e Micro empresa e pessoas jurídicas inativa reduz-se a penalidade de R$ 414,35 para R$ 200,00, nos termos do artigo 106-11- "c", do CTN (Lei 5.172/66). Recurso parcialmente provido." (Acórdão 105-16311, Rel. Cons. José Clóvis Alves) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. 0 Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. . - ? () . IQ__ 7EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001986/97-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43505
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR BORGES DA ROSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁIÓDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SAN DRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n= SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001986197-14 Acórdão n°. • 102-43.505 Recurso n° : 15.060 Recorrente • ADEMIR BORGES DA ROSA RELATÓRIO ADEMIR GORGES DA ROSA, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 92 a 103, prolatada pela DRJ em Florianópolis — SC, que manteve lançamento de imposto de renda a pagar de R$ 9.478,55, acrescido de multa de juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$19.711,24, referente aos anos- calendário de 1992 a1995, exercícios de 1993 a 1996. O referido lançamento fiscal decorre da ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos Impugnado o lançamento, alega o contribuinte: a)ilegitimidade passiva do contribuinte; b)que o imposto impugnado não pertence à União, mas ao Município de Florianópolis, c)manifestando sua discordância à penalidade, juros e correção monetária lhe imposta Decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, fls.92 a 103, pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos — calendário 1992, 1993, 1994 e 1995 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de (tj: 2 /,,ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983 001986/97-14 Acórdão n°. 102-43 505 mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração, de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art 13, parágrafo único da Lei n°8,383/91 e o art. 12, inc. I da Lei n° 8.981/95 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiado, limitando-se ao questionamento de erro na identificação do sujeito passivo e exclusão dos acréscimos de multa, juros e correção. No tocante ao erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo. Fundado na interpretação conjunta do art. 45 do Código Tributário Nacional com o art. 7°, da Lei 7.713/88, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983 001986/97-14 Acórdão n° 102-43 505 Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária É o Relatório. rf/tfrii} 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , n <- SEGUNDA CÂMARA j.„ Processo n° : 10983.001986/97-14 Acórdão n° 102-43.505 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versam os presentes autos sobre ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos Preliminarmente alega o contribuinte, erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo. Fundado na interpretação conjunta do art.. 45 do Código Tributário Nacional com o art. 7°, da Lei 7.713/88, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos, pelo que anexa diversas decisões jurisprudenciais. No entanto, a mencionada jurisprudência inaplica-se ao presente processo O acórdão CSRF/01-0.035, refere-se a ausência de retenção e recolhimento do imposto devido na fonte sobre "pro-labore" pago a seus dois sócios, e sobre a remuneração paga a pessoas sem vínculo empregatício, no período de julho de 1975 a setembro de 1976, situação diversa da nestes autos analisada. 5V9)01‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA a 44 -"r • Kl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001986/97-14 Acórdão n°. 102-43 505 A aplicação analógica de jurisprudência segundo De Plácido Silva, in Vocabulário Jurídico, 7 ed., Editora Forense, 1982, é admitida para casos idênticos ou semelhança com outra lei ou texto "Analogia. Quando se refere à interpretação da lei ou do texto legal, se diz que é a interpretação extensiva ou indutiva dele, pela semelhança com outra lei ou com outro texto. É interpretação que foge à lógica restritiva e gramatical do dispositivo legal, e é promovida em face de outros dispositivos, que regulam casos idênticos ao da controvérsia." Considerando não apenas as particularidades de cada processo, razões fundamentadoras de suas respectivas decisões, há que se atentar, para a utilização da analogia, às diversas alterações sofridas na legislação vigente à época dos acórdãos examinados e a que lhe sobreveio, insurgindo-se, desta, mudanças no tratamento fiscal. Neste contexto, o art. 144 do Código Tributário Nacional prevê. "Art.144 O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. " No concernente à responsabilidade passiva do contribuinte, há que se destacar que o objeto dos presentes autos, decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício O sujeito passivo da obrigação da entrega da declaração de rendimentos, inclusão de seus proventos, bem como, pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade, é pessoas física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive 6 1/1/11) MINISTÉRIO DA FAZENDA . f„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001986/97-14 Acórdão n° 102-43 505 rendimentos e ganhos de capital, conforme art. 1° do Decreto 1041/94 c/c art. 121 do Código Tributário Nacional Neste contexto, os Pareceres Normativos COSIT 324/71, 353/71 e 59/72 esclarecem que mesmo quando a fonte pagadora devesse reter o imposto na fonte e não o tenha feito, o beneficiário dos rendimentos deve informa-los em sua Declaração de Ajuste Anual A obrigação pela inclusão dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos, independe de sua denominação, sendo consideráveis tributáveis inclusive as vantagens, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, conforme artigos 38 e 45 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a seguir transcritos "Art. 38 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art 3°, § 4°) "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários, I: -1 X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego," 7 P (-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' nJ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983 001986/97-14 Acórdão n° 102-43.505 Os valores recebidos a título de ajuda de custos são considerados isentos da incidência do Imposto de Renda, quando destinados a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, conforme estabelece o artigo 6°, inciso XX da Lei 7713/88. Neste sentido, observa-se a perda do caráter indenizatório das ajudas de custo recebidas, por não preencher os requisitos da isenção e terem sido percebidas de maneira continuada. Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária. No entanto, faz-se destacar que o presente auto de infração, funda- se na omissão de rendimentos do contribuinte, pessoa física, percebidos à título de ajuda de custo, respondendo pessoalmente o contribuinte pela omissão do rendimento, bem como pela infração cometida, conforme dispõe o art. 137 do Código Tributário Nacional. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito," A Municipalidade com bem destaca o contribuinte, não integra a presente relação tributária. Dessa forma, tem-se por insubsistente o pedido de exclusão dos acréscimos de impostos, fundado no art. 100 do CTN, face a fi tat MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‹- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983 001986/97-14 Acórdão n° 102-43 505 fungibilidade do dispositivo legal com a relação tributária estabelecida nos presentes autos. Neste sentido, faz-se acrescentar que penalidades lhe impostas, encontram-se em total regularidade e observância da lei. Não logrando o contribuinte, comprovar a tributação dos rendimentos, tem-se por insubsistentes as alegações recursais para efeito de exclusão da exigência Isto posto, incomprovados motivos justificadores para a exclusão da exigência, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998. CLAUDIA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4689898 #
Numero do processo: 10950.002208/2004-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência levantada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA oW:-*.-trit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-fp. ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002208/2004-10 Recurso n°. : 144.673 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : OSCAR VALIM AGUIAR Recorrida : 28 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.617 IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR VALIM AGUIAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência levantada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSÉ RI AMA EaOS PENHA 1 PRESIDENTE LUIZ AN1?" PAULA 1 RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA e PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. II E MHSA w 49!.:'a MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ci,*.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 Recurso n°. : 144.673 Recorrente : OSCAR VALIM AGUIAR RELATÓRIO Oscar Valim Aguiar, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 73-79, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 7.452, de 25 de novembro de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 83-113. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 22/07/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, flls. 33-34 e seus anexos de fls. 31-32 e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 36-39, com ciência via postal em 31/07/2004 — "AR" - fl. 43, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 90.398,62, sendo: R$ 35.250,00 de imposto, R$ 1 28.711,12 de juros de mora (calculados até 30/06/2004) e R$ 26.437,50 de multa de oficio (75%), relativo ao fato gerador ocorrido em 30/09/1999. 1 Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal — fl. 36-39, anexo ao auto de infração. Fato Gerador 30/09/1999 Multa de Oficio: 75% (setenta e cinco por cento) 2 .? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , rift-m> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 A presente infração foi capitulada nos arts 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; art. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 1995; art. 17, 23 e §§ da Lei n° 9.249, de 1995; art. 22 a 24 da Lei n° 9.250, de 1995; art. 16, 17 e §§, da Lei n° 9.532, de 1997 e art. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR/99. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 36-39 que da análise e da apreciação dos fatos, concluiu-se que a discórdia do contribuinte, resume-se em duas situações pontuais, a seguir - quanto à identificação do adquirente, onde o contribuinte alegou que teria vendido o imóvel (Fazenda Puba III) para OSVALMIR BIM FILHO, e não para o FRIGORFFIGO BATAIPORA LTDA; - quanto ao valor de alienação do bem, o contribuinte, também alegou que teria vendido o imóvel em questão pelo valor de R$ 50.000,00, e não pelo valor de R$ 250.000,00. 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória de fls. 44-62, autuado, por intermédio de seu procurador (mandato — fl. 63), solicitou que seja retificado o lançamento, no tocante aos dois elementos, ou seja, quanto à correta data do fato gerador 25/05/1999 e quanto à correta base de cálculo de R$ 35.000,00, o que resultaria numa apuração de uma obrigação tributária de R$ 5.250,00, com vencimento em 30/05/1999. Os argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 75-76, que podem assim ser resumidos: tv, •tad 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -! • "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 - informou à autoridade fiscal ter vendido em 21/05/1999 o imóvel conhecido por Fazenda Puba III para Osvalmir Filho, pela quantia de R$ 50.000,00, oportunidade em que lhe outorgou procuração com menção expressa do valor da transação; - que não efetuou nenhuma negociação com a empresa denominada de Frigorífico Bataiporã Ltda., CNPJ n° 33.733.395/0001-52 e que não pactuou o valor de R$ 250.000,00; - a autoridade fiscal rejeitou seus argumentos, procedendo-se à autuação, fundamentando, tão somente, na existência da Escritura Pública de Venda e Compra fls. 169-170 do Livro 40-N, de 24/09/1999, lavrada no Tabelionato Nocchi; - diligenciando junto ao referido cartório encontrou outros documentos que não foram analisados pelo fisco, tais como a EPVC de fls. 215-216, do Livro 39-N, datada de 25/05/1999 que confirma a alienação do referido imóvel para Osvalmir, pelo valor de R$ 50.000,00, sendo esta EPVC anterior (04 meses) àquela considerada na autuação; - em 24/09/1999, por intermédio da Escritura Pública de Rescisão de Compra e Venda (fls. 165-166 do Livro 40-N de 24/09/1999) foi rescindindo o contrato anterior e, ato continuo, lavrada a EPVC de fls. 169-170, objeto da autuação; - que tanto a EPVC de fls. 169-170 como a EPRCV de fls. 165-166 foram empreendidas em data posterior à efetiva venda, sem seu conhecimento e extrapolando os poderes originalmente outorgados a Osvalmir; - como resultado de seu empenho, obteve por parte do Tabelionato Nocchi o reconhecimento expresso de erro de digitação na lavratura da escritura que constitui base da presente autuação, para reconhecer que o valor correto da alienação foi de R$ 50.000,00; - que não foi atendido no pleito para que fosse notificada a pessoa jurídica, porém, os documentos trazidos demonstram a veracidade de suas alegações; - no final, admitiu a omissão de ganho de capital sobre a parcela de R$ 35.000,00, reconhecendo como devido o imposto no valor de R$ 5.250,00; - juntou nos autos os documentos de fls. 63-70. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > rt,...), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, mantendo-se a exigência de R$ 35.250,00 a titulo de imposto, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, com base, em síntese, nas considerações firmadas pelo relator do voto do r. acórdão, a seguir - as informações contidas na DOI — Declaração sobre Operações Imobiliárias recepcionada, ratifica a transação tal como registrada no Registro de Imóveis competente; - como se percebe da impugnação, o interessado pretende infirmar as informações constantes da escritura pública, referente ao valor da alienação e identificação do comprador, trazendo para os autos documentos que, em tese, comprovariam suas alegações; - o documento de fls. 64-65, é a certidão por meio do qual se tem notícia de que o sujeito passivo, em 21/05/99, outorgou mandato, com plenos poderes, inclusive com previsão de substabelecimento para Osvalmir Bim Filho, podendo vender, ceder, transferir, compromissar, ou por qualquer outra forma e título alienar ou onerar o imóvel ali descrito (Fazenda Puba III); - à fl. 66, trouxe a certidão do substabelecimento em favor de Saulo de Melo Júnior, ocorrido em 25/05/1999; - no mesmo dia (25/05/99), data do substabelecimento da procuração, teria ocorrido à alienação do referido imóvel para o procurador (Osvalmir Bim Filho) — fl. 67; - entretanto, essa escritura (fl. 67) não podia produzir mais nenhum efeito, uma vez que em 24/09/99 ocorreu o distrato — fl. 67-verso e 68. Ressaltando que poder-se-ia colocar em dúvida a validade do referido documento já que no mandato de fls. 65-65, não havia previsão de cláusula em benefício próprio, fato que veda qualquer atitude de Osvalmir no intuito de apropriar-se do imóvel em questão; 5 i9 .4.1,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -41' .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 - destacou que o distrato é uma convenção, em que o concurso da vontade ou o mútuo consentimento se indica fundamental, para que surta efeitos legais. É a manifestação de vontade em virtude das partes acordam com vistas a promover a dissolução de um contrato; - não como imputar à autoridade fiscal a análise de desavenças havidas entre o sujeito passivo e o seu representante legal. Caberia ao interessado acautelar-se no momento de conferir poderes a terceiros, cabendo a este propor ação reparadora junto à esfera competente, que não é o órgão julgador administrativo tributário; - à autoridade fiscal cumpre apreciar, tão somente, matéria de ordem tributária, limitada à apreciação dos fatos e atos devidamente documentados, sob o prisma da legislação que lhe é afeta; - não se pode esquecer da existência de uma Escritura Pública de Venda e Compra, registrada em cartório, que noticia a alienação do imóvel, até prova - em contrário, é verdadeira; - - todos os fatos registrados em escritura pública são verdadeiros, por se tratar do instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bens imóveis. Não há como aceitar a hipótese de que a operação de venda teria ocorrido de forma diversa daquela pactuada no instrumento que deu origem à exigência que se discute, como quer o impugnante; - transcreveu ementas de acórdãos prolatados pelo Conselho de Contribuintes que tratavam acerca dessa matéria (alienação de bens - escritura pública); - dada à ausência de provas contundentes que sustentem as alegações trazidas pelo impugnante, há que prevalecer o conteúdo da escritura pública; - o distrato somente veio corroborar aquilo que está sendo imputado ao contribuinte, ou seja, que a alienação ocorreu em setembro de 1999, conforme 1 noticiado na escritura pública de fls. 09; - e, por último, analisou a declaração, firmada em cartório, de fl. 70, onde uma pessoa ligada ao Tabelionato onde foi lavrada a escritura informa ter havido 6 _ _ a!, - 1nÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 erro na digitação no valor de alienação do imóvel. Trata-se de simples declaração despida de qualquer formalidade e desacompanhada de elemento de prova, não constitui prova consistente de que a operação se deu de forma diferente daquela atestada pela escritura pública, razão pela qual se negou eficácia a essa declaração; - ressaltou, ainda, que somente cessa a fé do documento público quando restar demonstrado de maneira inequívoca que o teor contratual contém algum vicio. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à aliquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS — ESCRITURA PÚBLICA. Todos os fatos registrados em escritura pública, até prova em contrário, tidos como verdadeiros. Os dados nela transcritos sobrepõem-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que não corresponda à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponham os dados nela constante. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/12/2004 ("AR" — fl. 82) e com ela não se conformando, impetrou, por intermédio de seu procurador, em 07/01/2005,0 Recurso Voluntário de fls. 83-113, que pode assim ser resumido: 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 - inicialmente, reproduziu a descrição material dos fatos apresentados na peça de impugnação, para concluir que a r. acórdão deu pouca importância a estes aspectos materiais, destacando-se que não foi dado crédito ao elemento essencial de prova material que fez anexar, trata-se da Escritura Pública Declaratória — que atesta expressamente a ocorrência de erro na lavratura da escritura - valor da alienação; - verificou-se no voto da relatora uma fundamentação inconsistente, orientada, em apenas a contornar as questões, sem envolver-se na sua essência; - ressaltou que a escritura de fl. 67 só foi dada a conhecer, por ocasião da sua impugnação, não tendo a autoridade lançadora conhecimento da sua existência; - a relatora do voto não atentou para os efeitos fiscais (fato gerador) da escritura de fl. 67, pois embora tenha sido rescindida, tal "distrato" rescisão não suprime os efeitos fiscais da mesma, conforme se denota na publicação Perguntas e Resposta — questão n° 525 e 526; - assim, a relatora não cuidou bem do caso, ao simplesmente desconsiderar o referido documento, que precede e se constituiu na "verdade e efetiva venda" do imóvel em questão; - e, ainda, que a relatora apresentou uma forma de justificativa, pela não apreciação dos eventos anteriores, empregando a estes fatos anteriores a condição de simples desavenças e nuances contratuais entre as partes, o que não seria objeto do presente processo; - a relatora ignorou os fatos e documentos que trouxe na peça impugnatória, que guardam consistência com a "verdade material", a qual tem o condão de produzir reflexos de interesse fiscal; - caberia a relatora de o voto analisar os fatos e os documentos, extraindo-se os reflexos fiscais e tributários. Entretanto, não o fez, parecendo que nos documentos e fatos apresentados não se continha matéria de ordem tributária a ser apreciada, o que parece um verdadeiro absurdo; - ficou evidente que a relatora ao descartar, a existência de matéria tributária, nos fatos e documentos anteriores, passível de apreciação, ficou com seu campo de análise restrito à posterior Escritura Pública, que foi objeto do lançamento; f "12 41,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nes.:S" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 - verificou-se que a efetividade da escritura pública, não pode ser dissociada da eventual "prova em contrário", dissociação essa promovida pela relatora; - a relatora, de forma inapropriada, menosprezou o documento de prova material que se anexou na impugnação (Escritura Pública Deciaratória) revestindo-o, indevidamente, de características irrelevantes, para enfim desconsiderá- lo; - a relatora emprestou o seguinte termo para referir-se à pessoa que efetuou a referida escritura declaratória, "pessoa ligada ao Tabelionato", entretanto, esta pessoa, no caso o Sr. Haroldo de Costa Andrade, é o próprio auxiliar juramentado, que digitou a Escritura Pública; - também, não é verdadeira a afirmação da relatora de que "simples declaração despida de qualquer formalidade", pois se trata de uma declaração prestada pela pessoa apropriada e revestida integral de formalidade, pois, é uma z Declaração Pública; - a constatação de erro material, ou vício em instrumento público lavrado por tabelião, por "falha do próprio tabelião", enseja não o simples direito deste - - em proceder à retificação, mas muito mais, a obrigação de fazê-la, notificando as partes envolvidas; - a prevalecer à posição assumida pela relatora, chegaria à conclusão que nada poderia ser mudado, aquele "erro" seria hoje "verdade imutável", e objeto de; lançamento tributário indevido, mas "legal"; - preliminarmente, alegou que é parte de fato, somente nos itens 1 e 2, e assim suieito passivo no aspecto fiscal e tributário, apenas nestes dois eventos, nos demais a sua presença se dá em caráter meramente complementar de formalização jurídica de transmissão, não sendo ele, nestes eventos, parte de fato, estando, portanto excluído dos efeitos fiscais e tributários decorrentes; ii - do fato, não provado no procedimento fiscal — quando respondeu à intimação contida no Termo de Início de Fiscalização, sendo que na ocasião não tinha conhecimento de que o mandato de procuração que ele tinha outorgado, fora utilizado em lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda (EPCV lavrada às fls. 215/216 9 f C.4: . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 do Livro 39-N no Tab. Nocchi de Dr. Camargo — PR, pelo valor de venda de R$ 50.000,00); - assim, não entendeu as razões porque o auditor ao proceder o lançamento, com base em uma outra e posterior Escritura (set/99), pois era a única que lhe era dado conhecer e de outro lado, Unha apenas as suas alegações, de que a venda efetiva havia sido realizada anteriormente; - com o advento da nova prova documental (fl. 69), apresentada na impugnação, comprovou o que realmente aconteceu, consistentemente com suas alegações desde o inicio da fiscalização, ou seja, "que o referido imóvel foi vendido em maio/1999 para o Sr. Osvalmir"; - do mérito, a lavratura da escritura, reputa-se um ato jurídico perfeito e acabado, nela e naquela oportunidade, configurando a sua sujeição passiva, independentemente de quaisquer atos posteriores de natureza rescisorial, nos termos do art. 118 do CTN; - assim, configurado o fato gerador na alienação que efetuou realizado ficou o aspecto temporal, na data da escritura de compra e venda, de forma que, não há que se postular implicações e ou atos ou efeitos futuros, de natureza diversa (não fiscal), ou de complementação formal do ato principal, já anteriormente subsumido no fato gerador; - procedeu-se diligência, junto ao Tabelionato Nocchi, para verificar outros procedimentos que teria o mesmo adotado para a correção do erro constatado, obteve do titular do cartório as seguintes informações e documentos, abaixo transcrito: a) Em 27/08/2004 foi lavrada a ESCRITURA PÚBLICA DECLARA TORIA, onde o escrivão que digitou a escritura reconhece o "erro de digitação" (digitou r% 250.000,00 quando o correto era de r$ 50.000,00) do valor da alienação, às fls. 158 do Livro 50-N(este documento já está anexado ao processo às fls. 70); b) Em 17/11/2004 o Tabelião tomou a iniciativa de lavratura do instrumento - PÚBLICA DE RETIFICA 00 E RATIFICAÇO, retificando o valor da alienação (de R$ 250.000,00 para o correto valor de r$ 50.000,00), às t7s. 098/099 do Livro 51-N; (Cópia não fornecida pelo Tabelionato, em razão de estar o 10 j:fre . 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-S•.>ft-b•45. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 instrumento incompleto, pendente da assinatura do Comprador — vide item d abaixo) c)Em 17/11/2004 a referida escritura de re-ratificação foi assinada pela parte Vendedora; d)Em mesma data 17/11/2004 o tabelionato protocolou (n°18893) junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maringá, uma notificação/intimação à parte Compradora, para que a mesma compareça em cartório para a assinatura do referido instrumento de retificação; Cópias do protocolo inserida neste recurso como: ANEXO 1 e 1A e) O Tabelião informou ainda, que caso a parte Compradora não atenda a intimação, para o seu suprimento, tomará as medidas que forem juridicamente recomendadas, para consumar a efetividade da referida Escritura Re-ratificadora; t) Em data de 21/1212004 a nosso pedido, o Tabelionato expediu a Certidão dos atos referidos nos itens c dee acima referidos: Certidão original inserida neste recurso como ANEXO 2 - por fim, concluiu que a relatora decidiu de forma inconsistente, ao manter a procedência do lançamento, que foi efetuado com base no documento EPCV lavrada em 24/09/1999, extraindo-se deste os fatos, como ocorridos, da forma transladada; - ocorreu que esta escritura não traduziu os verdadeiros fatos ocorridos, estando dissociado dos verdadeiros fatos, nos aspectos material, temporal e quantitativo e mais ainda, dissociado do aspecto subjetivo, quanto ao sujeito passivo; - concluiu, ainda, que de fato, o lançamento, como foi feito, é integralmente insubsistente, pelos próprios erros, cometidos pela auditoria fiscal, na construção da regra matriz de incidência tributária; - do pedido: a) revisão do julgamento de primeira instância, revendo o procedimento fiscal e o lançamento, de forma a considerá-lo indevido e nulo de validade; b)a exoneração de todo o crédito tributário lançado; ii Ki" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 c) em sendo negão o pleito anterior, requereu subsidiariamente exoneração parcial do crédito tributário lançado, revendo o lançamento, retificando-o para as especificidades indicadas, na construída "regra matriz de incidência tributária", apontada no presente recurso — fl. 111; d) caso negados sejam os pleitos, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a posteriori juntada de documentos, entre outros expedientes; O Recorrente juntou no recurso os documentos de fls. 114-118. As fls. 122-124, constam procedimentos administrativos pertinentes ao arrolamento de bens para seguimento ao presente recurso voluntário. Posteriormente, às fls. 128-133, por intermédio do MEMO/SACAT N° 140/2005, de 08 de abril de 2005, consta da correspondência do recorrente o envio de prova documental, tais como: certidão (expedida em 30/03/2005) e da Escritura Pública de Retificação lavrada em 14/11/2004, às fls. 98-99 do Livro 51-N no Tabelionato Nocchi de Doutor Camargo — PR. Entretanto, não foi enviada a referida certidão expedida em 30/03/2005, mencionada à fl. 131. É o Relatório. e e 12 4,..ere,..g, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..kr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que por unanimidade de votos, acordaram os Membros da 2a Turma em julgar procedente o lançamento, relativo à omissão de rendimentos em decorrência da apuração de ganho de capital na alienação do imóvel rural denominado Fazenda Puba III situado no município de Barreiras-BA, na data de 30/09/1999. Da análise dos documentos constantes dos autos, até o momento da lavratura do presente auto de infração, inferia-se que o contribuinte efetuou a aquisição e alienação, do mesmo imóvel rural, no ano-calendário de 1999, ou seja, compra em março e venda em setembro. E, à fl. 10, consta extrato-consulta — Relatórios Gerenciais da Secretaria da Receita Federal pertinente a Declaração de Operações Imobiliárias, com a informação de que o contribuinte havia alienado o referido imóvel rural para a empresa Frigorífico Bataiporã Ltda. na data de 24/09/1999, pelo valor de R$ 250.000,00, nos termos da Escritura Pública de Venda e Compra à fl. 09. No Termo de Início de Fiscalização de fls. 13-15, o contribuinte foi intimado a cumprir algumas exigências em relação à mencionada operação imobiliária. Em resposta, fl. 18, confirmou a aquisição do imóvel em março de 1999 de Valentina Cardoso da Cruz, pelo valor de R$ 15.000,00. Entretanto, há divergências relativas à 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 alienação do mesmo, pois, a venda foi realizada em maio de 1999 (não em setembro) para o Senhor Osvalmir Bim Filho, pelo valor de R$ 50.000,00. E, continuou informando que na época da transação, por falta de alguns documentos não foi possível outorgar a competente escritura de compra e venda. Assim, lavrou-se uma Procuração ao comprador para que o mesmo pudesse realizar a escritura num futuro próximo, mas com valor acordado de R$ 50.000,00, conforme consta da certidão do instrumento procuratório de fls. 20-21. O contribuinte, em documento de fl. 18, concluiu que não houve transação com o Frigorifico Bataiporá Ltda. Assim, não recebeu os valores declarados em Escritura Pública de CompraNenda de R$ 250.000,00. Do exposto, constata-se que a discussão da lide está em definir a)quanto à identificação do adquirente, onde o contribuinte alegou que teria vendido o imóvel (Fazenda Puba III) para OSVALMIR BIM FILHO e não para o Frigorífico Bataiporã Ltda.; b)quanto ao valor de alienação do bem, o contribuinte, também alegou que teria vendido o referido imóvel pelo valor de R$ 50.000,00 e não pelo valor de R$ 250.000,00. Em matéria de fato, a relatora do voto, relacionou e analisou os documentos apresentados pelo impugnante para justificar principalmente o valor da alienação, sem esquecer do nome do adquirente do já mencionado imóvel rural. E, concluiu que na ausência de provas contundentes que sustentem as alegações trazidas aos autos, há que prevalecer o conteúdo da escritura pública, razão pela qual se manteve o lançamento referente à omissão de ganho de capital na alienação de bens imóveis. In 46,1 14 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-?p SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 O Recorrente, em sua peça recursal, reiterou os argumentos já anteriormente apresentados na impugnação, de que a fundamentação e provas anexadas sejam suficientes para reverter à decisão de primeira instância. E, ainda, acrescentou que em diligência realizada por ele junto ao Tabelionato Nocchi, para verificar outros procedimentos que teria o mesmo adotado, para a correção do erro constatado ("valor de alienação"), tendo obtido do titular do cartório as seguintes informações, que peço vênia para transcrevê-las: a) Em 27/08/2004 foi lavrada a ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, onde o escrivão que digitou a escritura reconhece o "erro de digitação" (digitou R$ 250.000,00 quando o correto era de r$ 50.000,00) do valor da alienação, às fls. 158 do Livro 50-N(este documento já está anexado ao processo às fls. 70); b) Em 17/11/2004 o Tabelião tomou a iniciativa de lavratura do instrumento - PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇO, retificando o valor da alienação (de R$ 250.000,00 para o correto valor de r$ 50.000,00), às fls. 098/099 do Livro 51-N; (Cópia não fornecida pelo Tabelionato, em razão de estar o instrumento incompleto, pendente da assinatura do Comprador — vide item d abaixo) c)Em 17/11/2004 a referida escritura de re-ratificação foi assinada pela parte Vendedora; d)Em mesma data 17/11/2004 o tabelionato protocolou (n°18893) junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maringá, uma notificação/intimação à parte Compradora, para que a mesma compareça em cartório para a assinatura do referido instrumento de retificação; Cópias do protocolo inserida neste recurso como: ANEXO 1 e 1A e) O Tabelião informou ainda, que caso a parte Compradora não atenda a intimação, para o seu suprimento, tomará as medidas que forem juridicamente recomendadas, para consumar a efetividade da referida Escritura Re-ratificadora; O Em data de 21/12/2004 a nosso pedido, o Tabelionato expediu a Certidão dos atos referidos nos itens c dee acima referidos: Certidão original inserida neste recurso como ANEXO 2 (grifos do original) -O 15 sakq MINISTÉRIO DA FAZENDA V;;_-:- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 No intuito de demonstrar o erro do valor de alienação de R$ 250.000,00 para o correto valor de R$ 50.000,00, em 27/08/2004, foi efetuada a lavratura da Escritura Pública Declaratória, onde o escrivão Senhor Haroldo da Costa Andrade, oficial substituto do Tabelionato e Registro Civil do Município de Doutor Camargo, Comarca de Maringá-PR, que digitou a referida escritura reconheceu o "erro de digitação" do valor da alienação, à fl. 158 do Livro 50-N, juntada à fl. 70 dos presentes autos. Posteriormente, em 17/11/2004, foi lavrada a Escritura Pública de Retificação e Ratificação (fls. 133-134), onde foi constatado na Escritura Pública de Venda e Compra datada de 24/09/1999, Tabelião José Deuslene Jardim Nocchi, da cidade de Doutor Camargo — Comarca de Maringá-PR, às fls. 169/170, do Livro 40- N,que, in verbis: Acontecendo, no entanto, que na mencionada Escritura, restou equivoco, tem o presente instrumento, a finalidade de retificar o que se segue: o valor da referida escritura foi mencionado R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta Mil Reais), sendo, no entanto o correto: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); retificando a aludida escritura naquela parte, como de fato pela presente ora retificam, ratificando-as nas demais partes, para que a retificação ora feita fique produzindo todos os seus devidos e legais efeitos, autorizando as averbações que se fizerem necessárias no Registro de Imóveis competente. Assim o disseram do que dou fé. A pedido das partes lhes lavrei a presente escritura que lida e achada conforme outorga, aceita e assinam, do que dou fé. Do exposto e da análise de todos os documentos apresentados pelo autuado, há de se concluir que a alienação do imóvel rural denominado "Fazenda Puba III" foi efetuada em 05/99 para o Senhor Osvalmir Bim Filho, pelo valor de R$ 50.000,00, conforme consta na Procuração de fl. 20/21 e demais provas. Assim, resta a verificar o aspecto do lapso decadencial para o lançamento do imposto uma vez que a alienação do referido imóvel ocorreu em 16 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.1/4r ,,,,(4). ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 21/05/1999 como acima exposto, conseqüentemente, a exigência não mais poderia ser exigida em 31/07/2004 ("AR" — fl. 43) data da ciência do lançamento, ora combatido, pois já havia transcorrido o prazo de cinco anos em 21/05/2004. O ganho de capital (alienação de bens/direitos) tem tributação definitiva, conseqüentemente, o lançamento amolda-se à sistemática do lançamento por homologação, estando desta forma, devidamente enquadrado no § 4° do art. 150 do CTN. Este também o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente Acórdão CSRF/01-04.494, em 14/04/2003, Primeira Turma: "IRPF - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador". No caso em contenda, o imposto decorrente da apuração do ganho de capital na alienação de bens (imóvel rural), o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal é a do fato gerador (21/05/1998), expirando-se o termo final em 21/05/2004. Entretanto, a ciência do lançamento ocorreu somente em 31/07/2004 — fl. 43, ou seja, depois do termo final da contagem do prazo decadencial. Por conseguinte, ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ganho de capital obtido na alienação do imóvel rural, denominado Fazenda Puba III. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 _ Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006129/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - I. MULTA MORATÓRIA - Caráter indenizatório e não punitivo. Aplicabilidade nos casos de denúncia espontânea e de cassação de liminar em setença denegatória de segurança. II. IMPUTAÇÃO - O não pagamento integral do débito legítima a imputação pela autoridade fiscal. Aplicabilidade do artigo 163 do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04407
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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MULTA MORATÓRIA - Caráter indenizatório e não punitivo. Aplicabilidade nos casos de denúncia espontânea e de cassação de liminar em sentença denegatória de segurança. II. IMPUTAÇÃO - O não pagamento integral do débito legitima a imputação pela autoridade fiscal. Aplicabilidade do artigo 163 do CTN. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEPASA VEíCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 Otacilio Dan‘: Ca axo Presidente 1L-jn Daniel CorrêaCorrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-f. j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006129/95-13 Acórdão : 203-04.407 Recurso : 103.083 Recorrente : VEPASA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Contra a Contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 51/52, em decorrência do não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de ABR/92 a DEZ/92 e JUL/93 a SET/93, com enquadramento legal dado pela Lei Complementar n° 70/91, em seus arts.1° ao 5°. Por bem resumir os fatos e circunstâncias que cercam o presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Tempestivamente, a autuada por meio de seus representantes legais (mandato às fls.83), interpôs a impugnação de fls.58/82, alegando, em síntese: a) que recolheu, em 29.06.93 e 02.07.93, os valores da COFINS relativa aos períodos de apuração de 04/92 a 03/93, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento até a data do efetivo recolhimento, sendo que os juros de mora só foram pagos em 14.10.93, em UFIR, calculados desde a cassação da liminar anteriormente obtida na AMS n° 92.0005710-1, até a data do pagamento; b) que formulou consulta à SRRF-9a RF em relação aos acréscimos legais devidos (multa e juros); c) que não concorda com a resposta que lhe foi dada (cópia às fls. 13/15), posto que a Lei n° 8.383/91 não define se, no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de liminar, fica suspensa a incidência de juros de mora; d) que a imputação levada a efeito pela Fazenda Pública está em desacordo com o art.163 do CTN, posto que foi transformado o valor do principal corrigido da COFINS recolhido em diversas partes - principal, multa e juros - para, ainda assim, entender restar para ser recolhida parte do valor principal, sendo que sobre este ainda foi aplicada multa de 100% e juros moratórios, desde a data dos vencimentos originais até agosto de 1995; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;:ifi4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006129/95-13 Acórdão : 203-04.407 e)que o termo inicial para contagem dos juros moratórios dá-se com a cassação da liminar, o que ocorreu em junho de 1993, quando foi denegada a segurança na AMS já mencionada, pois, no seu entender, a liminar prorroga o vencimento da obrigação para um momento futuro, no caso, a denegação do writ. °que o art. 138 do CTN aplica-se a qualquer modalidade de multa, inclusive a de mora, não cabendo a exigência desta, no caso de denúncia espontânea; g) que, se a liminar e o depósito são causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151 do CTN), e se na ocorrência deste não há cobrança de encargos moratórios, o mesmo tratamento deve ser dispensado na hipótese de existir aquela; h) que em relação ao débito referente aos fatos geradores ocorridos de julho a setembro de 1993, existe autorização judicial -para proceder à compensação do FINSOCIAL com o valor devido. Por último, requer (1) a declaração de nulidade do lançamento por inexistir débito no período em que surtiu efeitos a liminar, (2) a não aplicação da multa moratória sobre o débito dito não recolhido, bem como da multa de 100% sobre tal débito e dos juros moratórios aplicados desde a data dos fatos geradores até o mês de agosto de 1995; (3) que se considere incorreto o critério de imputação em pagamento e (4) que se aguarde decisão judicial final sobre a compensação quanto à extinção da obrigação tributária entre o FINSOCIAL e a COFINS no período de 07 a 09/93." A autoridade julgadora esclarece que a contribuinte interpôs as seguintes ações judiciais: • AMS 92.0005710-1, em que foi requerida a dispensa do recolhimento da COFINS. Os autos estão arquivados e-foi feita conversão dos depósitos judiciais em renda da União; • AC 93.0007210-2 e AO 93.0009137-9, em que é requerida a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Os autos foram remetidos ao TRF da 4 a Região, em 18/JUL/96; e 3 co- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006129/95-13 Acórdão : 203-04.407 • AMS 94.0005812-8, para obtenção de Certidão de Quitação de Títulos Federais, tendo logrado obter concessão parcial da segurança. Que fica prejudicada a análise do mérito do presente litígio, na esfera administrativa, referente aos períodos de apuração JUL a SET/93. Que a autoridade autuante não incorreu em nenhuma irregularidade que pudesse ensejar a nulidade do ato. O crédito tributário, após seu vencimento, compõe-se do tributo ou contribuição, somados aos respectivos acréscimos legais. Que o art. 138 do CTN não exime a impugnante do pagamento da multa de mora prevista pelo art. 59 da Lei n° 8.383/91, incidente sobre a contribuição apurada pela contribuinte, em face do atraso do pagamento da obrigação. Que somente cabe a aplicação da multa de oficio sobre as importâncias depositadas em juízo que não cubram, na data de vencimento, seu montante integral, ou que não tenham sido declaradas anteriormente pela contribuinte. Que quanto à alegação de que não caberia a cobrança de juros de mora, no período da vigência da liminar AMS 92.0005710-1, deveria ter procedido ao depósito do montante integral do crédito, o que só foi feito referente ao período de apuração 03/93. Que relativamente à consulta formulada pela interessada, prolatada no Processo Administrativo 10980.010530/93-14 (fls.110/112), a concessão de liminar em MS suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não interrompe a contagem do prazo para aplicação dos acréscimos legais. Julga procedente a ação, no que concerne à COFINS devida nos períodos de apuração ABR/92 a DEZ/92, mais multa de oficio e juros incidentes inclusive sobre as parcelas exigíveis segundo a decisão judicial, não objeto de depósito do montante integral, ressalvada, ainda, a exclusão da multa de oficio sobre os valores declarados espontaneamente. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls.189/198, demonstrando sua indignação com relação ao fato de a Fazenda tê-la autuado não dando importância alguma à sua boa intenção ao recolher o tributo, apesar de estar discutindo a inconstitucionalidade do mesmo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5•.`';.„,;,,;ts\",' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?41"...3"; Processo : 10980.006129/95-13 Acórdão : 203-04.407 Que o argumento de que a denúncia espontânea exclui a obrigatoriedade de recolhimento da multa de oficio, não se aplicando à multa moratória, entra em conflito com toda a jurisprudência firmada pelos Tribunais, como também por decisões do Conselho de Contribuintes. Que os juros moratórios não podem incidir no período em que a liminar surtiu efeitos. Assim, requer a dispensa da multa moratória, da multa de oficio, dos juros moratórios no período em que a liminar surtiu efeitos, e dos juros e da multa de oficio incidentes sobre os valores devidos em decorrência do mecanismo de imputação em pagamento. Em Contra-Razões ao Recurso, às fls. 201/202, a Fazenda Nacional diz que a imputação proporcional dos pagamentos está amparada pelo art.163 do CTN. Que coube à Fazenda aplicar o disposto no art. 161 do CTN, motivo pelo qual a contribuinte não efetuou o pagamento integral de seu débito e efetuou a imputação nos termos do art.163 do mesmo diploma legal. Que os arts. 136 a 138 do CTN, tratam da denúncia expontânea, somente excluem a incidência da multa de oficio e não a multa de mora. Que cabe a aplicação das penalidades e acréscimos legais sobre os valores não quitados na data de seu vencimento e sobre aquele não declarado anteriormente pela contribuinte. Pede, assim, total improvimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão da DR.T em Curitiba - PR. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ("1 in:tn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006129/95-13 Acórdão : 203-04.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Restaram para apreciação por este Colegiado os seguintes pontos da decisão recorrida contra os quais a contribuinte se insurgiu: 1. A iniciativa do sujeito passivo, promovida pela denúncia espontânea, tem a virtude de evitar a aplicação da multa de oficio, porém não afasta a chamada multa de mora de caráter indenizatório, em face da impontualidade no cumprimento da obrigação. No que se refere a este item, bem lançou a autoridade recorrida ao afirmar que "a multa moratória se distingue da multa de oficio ou punitiva. Enquanto esta é devida, por decisão da autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, a moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação e se estabelece automaticamente, uma vez que não tem caráter punitivo, apenas, indenizatório." Essa é a posição deste Colegiado. 2. A imputação proporcional dos pagamentos está amparada pelo artigo 163 do CTN, a qual foi operacionalizada, no âmbito da SRF pela IN SRF ri° 19/84, que aprovou o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais. Também nesse aspecto é irreparável a decisão recorrida. Não havendo pagamento integral do débito, compete à autoridade fiscal proceder à imputação, conforme estatui o artigo 163 do CTN. 3. Cassada a liminar, retorna-se ao "status quo ante", sendo cabível a cobrança dos juros de mora, exceto se houver depósito do montante integral no prazo do vencimento. Pelas mesmas razões que aduzi no que se refere ao item 1 acima, nego também provimento ao recurso. Por todo o exposto nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 e P. DE"\L CORRÊ' A HOME2-15É—CARVALHO 6

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Numero do processo: 10940.000964/95-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.023/90 - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO DAS RECEITAS - REGIME DE CAIXA - As receitas da alienação de bens e mercadorias deverão ser computadas na apuração do resultado da atividade rural na data do seu recebimento. IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - MULTA - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto de renda. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA ACUMULADA - LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - A entrega de declaração de rendimentos com imposto a pagar, em atendimento a solicitação do fisco, cujo contribuinte está sob procedimento fiscal relativo ao mesmo período enseja lançamento de ofício com multa de 50% ou 100% sobre a totalidade do imposto devido. Inaplicável a multa de mora prevista no art. 17 do Decreto-lei nº 1.967/82, concomitantemente com a multa de lançamento de ofício. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16160
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N° 8.023/90 - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO DAS RECEITAS - REGIME DE CAIXA - As receitas da alienação de bens e mercadorias deverão ser computadas na apuração do resultado da atividade rural na data do seu recebimento. IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. 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Inaplicável a multa de mora prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.987/82, concomitantemente com a multa de lançamento de oficio. : • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO:CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO IRAZEU SADOSKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração e o encargo da TRO relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IPD LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAT , FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, 2 , . »Lit'u MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. . 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 3 er Sr e'. - #.5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n° : 104-16160 Recurso n°. : 13.177 Recorrente : ANTÔNIO IRAZEU SADOSKI RELATÓRIO ANTÔNIO IRAZEU SADOSKI, contribuinte inscrito no CPF/MF 221896.709- 00, residente e domiciliado na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, à Rua Lauro M. Ferreira, n° 313, Bairro Jardim Carvalho, jurisdicionado a ORE em Ponta Grossa - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 76/84, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 92/93. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/08195, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de tis. 27/35, com ciência em 01108/95, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 88.926,51 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até 12/90, e de 100% para os fatos geradores a partir de 12/91; da multa pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês ou fração, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercicios de 1990 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1992. 4 . . •-;,:; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • '%2' 7tal,;¡:.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.^;;;;t.•:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. 104-16.160 O lançamento foi motivado pela constatação de irregularidades que levaram a fiscalização ao cálculo do resultado tributável, proveniente da atividade rural, apurado conforme Declaração de rendimentos e Anexo da Atividade Rural tendo em vista a sua apresentação através de procedimento de oficio, conforme intimação n° 023/94 de 15/04/94 (fls. 01) e resultado tributável não declarado proveniente da atividade rural, no valor de Cr$ 4.260.970,00 no mês de janeiro/92, conforme Relação de pagamentos de soja emitida pela Indústrias Gessy Lever Ltda. (fls. 24/26) em atendimento a nossa intimação de n° 24/94, de 15/04/94 (fls. 23) e Cr$ 26.812.000,00 no mês 05/92, conforme Recibo referente a entrega de 300.000 kg de soja para pagamento da 10 parcela do contrato de aquisição de uma propriedade com 277 In do imóvel denominado fazenda Grimm, no Município de São Gabriel do Oeste - MS. Os resultados tributáveis não declarados, foram apurados mediante a aplicação do percentual de 20% sobre o valor da receita bruta respeitando a opção pelo arbitramento previsto pelo artigo 50 da Lei n° 8.023/90 manifestada pelo contribuinte. Infração capitulada nos artigos 38, 54 a 65 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Em sua peça impugnatória de fls. 41/44, apresentada, tempestivamente, em 30/08/95, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que no mês de janeiro de 1992, o auto de infração tributou Cr$ 4.260.970,00, como rendimento da atividade rural. Esse rendimento tem por origem uma chamada "relação de pagamentos de soja emitida pela Indústria Gessy Lever". Ocorre, porém, que o requerente desconhece o teor dessa "relação", pois não foi intimado para se manifestar acerca desse documento; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i--tN, :t4:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 - que nulo é, assim, o auto de infração, porque 'astreado em declaração de terceiros, obtida diretamente pela autoridade fiscal e sem ser submetida ao necessário contraditório; - que em maio de 1991, o auto de infração tributou a importância de Cr$ 26.812.000,00, referente a 300.000 kg de soja, entregues ao Sr. Reinhardt Grimm. Tal entrega de produtos se fez em contrapartida de parte do pagamento de um imóvel rural Essa permuta de bens não é fato gerador do Imposto de Renda; - que a norma legal dispõe, claramente, que o Imposto de Renda incidirá sobre o resultado apurado entre as receitas recebidas e as despesas pagas. Adota-se, sem sobra de dúvida, o regime de caixa para tais fins- - que nulo, portanto, é o auto de infração também sob este ângulo de análise, porque não é lícito se tributar valor ainda não recebido efetivamente e, ainda, porque permuta de bens não é fato gerador do Imposto de Renda; - que o auto de infração exigiu multa de 1% ao mês, por atraso na entrega da declaração. Equivocou-se, no entanto, a autoridade fiscal ao incluir, na base de cálculo da multa, o Imposto de Renda apurado em lançamento de oficio; - que outrossim, o auto de infração contestado aplicou multa de 100% sobre valores corrigidos monetariamente, cumulativamente com juros de mora; - que por outro lado, o auto de infração cobrou juros de mora com base na TRD. Essa sanção foi criada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, sendo extinta com a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. No caso em análise, devem ser 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414T.,:-::;* QUARTA CÃ MARA Processo n e. : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16,160 excluídos tais juros de mora, porquanto, em relação a períodos posteriores a agosto de 1991, a sanção não é aplicável em face da regra do artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional, que cuida da retroatividade benigna. Em 22/11/96, lavrou-se o Auto de Infração Complementar de fls. 51/58, do qual o contribuinte teve ciência em 22/1/96, com reabertura de prazo para manifestação, entretanto nada apresentou a seu favor. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que a presente decisão tratará apenas da parte impugnada do lançamento, tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto n°70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93; - que conforrne consta do relatório, a parte não impugnada da exigência foi objeto de processo apartado, sob n° 10940.000032/97-18, para cobrança amigável; - que o pedido de nulidade do auto de infração, feito pelo interessado, alegando desconhecer o teor da relação de pagamentos de soja emitido pela Ind. Gessy Levar, fls. 24/26, e não ter sido intimado para se manifestar acerca da mesma, é equivocado e não pode ser aceito, por não ter havido cerceamento ao pleno direito á defesa; - que com relação ao mês de janeiro de 1992, efetivamente consta na relação citada, fls. 25, como valor pago ao contribuinte, o montante de Cr$ 21.304.850,00, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -' ;:ey'Jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 valor este omitido na declaração de ajuste anual do exercido de 1993, conforme anexo da atividade rural, fls. 14. Com referência ao mesmo mês, às fls. 26, consta o valor pago de Cr$ 1.071.253,56, declarado pelo impugnante; - que observe-se que pela descrição dos fatos e enquadramento legal do IRPF, fls. 34, e pelo termo de encerramento de ação fiscal fis 36 dos quais o contribuinte recebeu cópia, de acordo com assinatura que apôs ao auto de infração, fls. 33, o mesmo foi cabalmente cientificado de que o valor de Cr$ 4.260.970,00 (20% x Cr$ 21.304.850,00) é o resultado tributável não declarado proveniente da atividade rural no mês de janeiro de 1992; - que percebe-se, dessa forma, que o litigante foi plenamente esclarecido da origem do valor objeto do lançamento tributário e poderia, se o desejasse e tivesse em que se fundamentar, contestá-lo na peça impugnatória, não se . podendo olvidar que ao sujeito passivo é facultada vista ao processo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação, inclusive podendo obter cópia das peças dos autos, tendo por escopo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Portanto, não se caracterizando o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte é incabível a argüição de nulidade do auto de infração; - que a entrega de produto da atividade rural, ou seja 300.000 kg de soja constitui claramente, pelo disposto na Lei n° 8.023/90, receita da atividade rural obtida em maio/92; - que para o caso em análise - entrega de 300.000 kg de soja como parte de pagamento, no valor de Cr$ 134.060.000,00, para aquisição da área de terras de 277 ha, conforme discriminado na declaração de bens, fls. 15, é inaplicável, como quer o impugnante, o preconizado no Parecer PGFN n°970/91, no art. 4° da Lei n° 8.023/90 e no 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 art, 14, § 2° da Lei n° 8.383/91, phmeiro porque o Parecer citado refere-se a assunto diverso do em análise, ou seja, de consulta sobre as conseqüências tributárias da aquisição de ações no âmbito do programa Nacional de Desestatização, mediante a entrega de cruzados novos, certificados de privatizaçâo ou ativos títulos de crédito, e segundo porque não se está apurando ganho de capital, mas tributando-se receita auferida da atividade rural, e não constituindo, a possível e posterior alienação da área de terras de 277 ha, receita da atividade agrícola, não integrando a declaração como bem da atividade rural, a teor do disposto no § 30 do art. 40 da Lei n° 8.023/90, somente quando o litigante aliená-la, apurará o custo de aquisição para fim de apuração de existência ou não de ganho de capital. Note-se que o interessado não comprova documentalmente a existência de despesas pagas relativas à atividade rural no mês de maio/92. Pelo exposto mantém-se sem reparos esta parte da exigência; - que no tocante a multa de atraso na entrega das declarações efetuada sob . ação fiscal e com exclusão da espontaneidade, a mesma não pode deixar de ser exigida em face da atividade administrativa de lançamento ser vinculada ao disposto nas normas legais, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do § 1° do art. 142 do CTN; • - que com relação à utilização da Taxa Referencial Diária - TRD, no cálculo dos juros de mora, é de se destacar que a cobrança questionada segue as estritas determinações da legislação pertinente aos acréscimos legais; - que quanto à aplicação da multa de oficio de 100% é de se destacar que é incabível a alegação de que a multa aplicada não pode exceder ao percentual de 30%, uma vez que esse percentual é relafivo à multa moratória incidente sobre débitos pagos espontaneamente e após o prazo de vencimento. A multa moratória claramente se distingue da multa de ofício ou punitiva. Enquanto esta é devida, no lançamento de oficio, em face de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rf. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 infração às regras instituídas pelo direito fiscal, a moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação e se estabelece automaticamente, uma vez que não tem caráter punitivo, apenas indenizatório; - que no entanto, em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra "c", do CTN e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, é de se reduzir a exigência da multa de oficio para os valores apurados com a aplicação dos percentuais previstos no art. 44 da lei n°9430/96, ou seja, para o caso vertente, de 100% para 75%. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'Imposto de Renda Pessoa Física. Exercícios de 1990 a 1992, anos-base de 1989 a 1991 e ano-calendário de 1992. Auto de infração NULIDADE - Não caracterizando o cerceamento do direito de defesa, . improcede a argumentação de nulidade do procedimento. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - São tributáveis, consoante a legislação de regência do tributo, os rendimentos omitidos pelo contribuinte. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - Em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra "c", do CTN e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, é de reduzir a exigência da multa de oficio para os valores apurados com a aplicação dos percentuais previstos no art. 44 da Lei n° 9.430196. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/05197, conforme Termo constante às fls. 88/91, inconformado o autuado apresentou a sua peça recursal de fls. 92195, tempestivamente, em 30/05/97, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. lo is MINISTÉRIO DA FAZENDA :;)fr: • nn., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 °4 QUARTA CÂMARA Processo n°. • 10940.000964/95-53 Acórdão n°. • 104-16.160 Em 14/07/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.a Márcia Munhoz, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, apresenta, às fls. 97199, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. II . . Lk MINIS1ÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'4,,:;71)e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a omissão de rendimentos atividade rural, discussão sobre a TRD e multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos, relativo aos exercícios de 1990 a 1993, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1989 e 1992. Não colhe a argüição de nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa, ao argumento de que a autoridade lançadora teria inibido a possibilidade de defesa pela falta de oportunidade, na fase fiscalizatória, para se manifestar sobre a relação de pagamentos de fls. 25/26 emitida pelas Indústrias Gessy Lever Ltda., em atendimento a Intimação de fls. 23. Verifica-se nos autos que o suplicante foi plenamente esclarecido da origem do valor objeto do lançamento tributário e poderia, se o desejasse e tivesse em que se fundamentar, contestá-lo na peça impugnatória, não se podendo olvidar que ao sujeito passivo é facultada vista ao processo, no órgão preparador, dentro do prazo para 12 1IF, Y ; • :•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000984/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 impugnação, inclusive podendo obter cópia das peças dos autos, tendo por escopo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Portanto, não se caracterizando o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, é incabível a argüição de nulidade do auto de infração. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificaçâo da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. ; Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não 13 , e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A:'Sr.",'71> 5;';‘nk;inj. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a matéria de fato. Além disso, o Art. 60 do Decreto n° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidaf no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não irfluirem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação ributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). I Nessa linha, compete, inclu ive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inere tes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de o ício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrilfo 1°, do Decreto n°70.235172). Sob a verdade material, cite -se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não prov do (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da _----------_, 14 • .-;•••• 1.14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA lrff:. 1 ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da lide propriamente dite. A forma de apuração e tributação dos rendimentos vinculados a atividade rural estão regulados na Lei n° 8.023/90, que, entre outras diz. "Art. 1 0 - Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. Art.3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; IS • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;itgt• jii.itr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN. Art 4° - Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° É indedutivel o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, § 2° Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Art. 5° - À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se os Decretos-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1°, 4° e 5° do Decreto-lei n° 1.382, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário? Assim, não pode prosperar o argumento do suplicante que desconhece o teor da relação de pagamentos de soja emitido pela Indústrias Gessy Lever (fls. 24/26), pois nelas constam, claramente, como valor pago, em janeiro de 1992, a quantia de Cr$ 21.304.850,00, valor este omitido na declaração de ajuste anual do exercício de 1993, já que 16 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t.'•P t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃ MARA Processo n°. : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 o suplicante nada apresentou de concreto para embasar a sua defesa, não sendo válida a simples negativa, sem lastro probante em documentos hábeis de que o fato alegado não aconteceu. Assim, nada mais há para se discutir neste aspecto, devendo ser mantido o valor lançado. Da mesma forma, não procede o argumento de que a entrega de 300.000 Kg de soja a título de pagamento, em parte, de um imóvel rural, caracteriza simples permuta de bens e por conseqüência não teria fato gerador de imposto de renda. Ora, está justificativa é sem propósito, primeiro porque as normas legais e a jurisprudência são claras, mansas e pacificas no sentido de que os bens serão considerados investimentos no mês da aquisição e os adiantamentos, convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento dos recursos, serão considerados como receita na entrega dos produtos, ou seja, no caso em questão, o fato gerador ocorreu no momento em que o suplicante entregou os 300.000 kg de soja a titulo de pagamento de parte do imóvel. Segundo porque não existe apuração de ganho de capital, pois trata-se de uma operação vinculada a atividade rural e deve compor o resultado da atividade rural. Tem-se, ainda, que a tributação da atividade rural se dá pelo regime de caixa e não de competência, portanto correto está o entendimento fiscal e decisório singular. Assim, deve ser mantido o lançamento neste aspecto, por caracterizar, nitidamente, omissão de receita da atividade rural. Se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02101/92, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de 17 i . ? : i . ; -. i- MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41q•'::.iJ1* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado • por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no g 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, corno juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." ._ - Da mesma forma deve ser excluída a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no valor de 7.149,01 UFIR (auto de infração de fis. 57), já que é entendimento pacifico nesta Quarta Câmara que não procede a cobrança da multa de mora por atraso de entrega de declaração de rendimentos em lançamento de oficio com aplicação de multa, que no caso dos autos foi de 50% e 100% sobre a omissão de rendimentos e do imposto declarado e não recolhido, cuja a base foi a mesma para o cálculo da multa de mora - de 1% ao mês ou fração... . A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, bem como excluir a multa de mora por atraso na entrega das declarações de rendimentos. ...._ Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 7NE - OrNNee/ _ 18

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Numero do processo: 11020.000058/97-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10495
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. . De -2.5../_....D..s, 1....mc . Ifc a , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. _ Processo : 11020.000058/9 T7— 74 Acórdão : 202-10.495 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 107.176 Recorrente : HIDRÁULICOS MF LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - I) COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HIDRÁULICOS IvIF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõie s m 15 de setembro de 1998 , • Mar • 'mus Neder de Lima.• 1 Pre s i•n e , f ' ft' ar • : O' Ri' . do -ite . • driguesi 1elator , __ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho e Tarásio Campelo Borges. /OVRS/CF 1 G25- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000058/914, 74 Acórdão : 202-10.495 Recurso : 107.176 Recorrente : HIDRÁULICOS MF LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de IPI/COFINS relativos a dezembro de 1996. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária ('TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. 3. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 062/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 20/24, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 ,CO2,6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ _ jt. Processo : 11020.000058/97- 74 Acórdão : 202-10.495 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO EPUCOFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CIN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Às fls. 43, o Delegado da DRF em Porto Alegre - RS disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte, com base em despacho judicial, interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 • • G'C 2 ,141 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000058/97-74 Acórdão : 202-10.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação, quando, na realidade, o que estava sendo solicitado era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de • Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Preliminarmente, entendo ser este Conselho incompetente para apreciar matéria relacionada com os tributos mencionados nos incisos do art. 7° (IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e outros) do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, porém, no tocante a não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecido no inciso VII, art. 8., anexo II, do seu Regimento Interno, verbis: "Art. 8. - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Quanto ao mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge °Imito Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 201-72.041 (Foca - Recurso n° 107.480): 4 Go2,5' ., p MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , ... .. . _ Processo : 11020.000058/9 7 - 7 4 Acórdão : 202-10.495 "A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN `A lei bode. nas condições e sob as qarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: '0 sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 e C.' O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/f(grifos nossos) 5 ,Cce g # fis-74,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . . • "e't15- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.000058/97- 7 4 Acórdão : 202-10.495 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II.pagamento de preços de terras públicas; III.prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CDV, que a Lei n e 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 do ADCT, e que o Decreto n* 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do /TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo.' Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na 6 ào "- • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DEDONTRIBUINTES Processo : 11020.000058/97-74 Acórdão : 202-10.495 forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578192, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à dação em pagamento para quitar débitos de natureza tributária provenientes dos tributos elencados nos incisos I a VII do art. 8. (Regimento Interno dos Conselhos) mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 • " #/ ' ARDO LEI RO P/' G I S 7

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4693393 #
Numero do processo: 11020.000296/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DAÇÃO EM PAGAMENTO - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - Caracteriza alienação sujeita à apuração de ganho de capital a dação de bem em pagamento de dívida, devendo o ganho ser apurado pela diferença entre o valor da dívida exonerada e o custo de aquisição do bem objeto da dação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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' • CCOI/C04 Fls. I 41-1 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA nfP"-dck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•-• QUARTA CÂMARA Processo e 11020.000296/2001-36 Recurso n° 153.312 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.965 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente HUMBERTO ZATTI Recorrida 4z1TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DAÇÃO EM PAGAMENTO - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - Caracteriza alienação sujeita à apuração de ganho de capital a dação de bem em pagamento de divida, devendo o ganho ser apurado pela diferença entre o valor da dívida exonerada e o custo de aquisição do bem objeto da dação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO zArri. ACORDAM os Membros da . Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ierTA7a, 26~ekt.ta-fie -e° HELENA COTTA CARD:044-ja5— /Palente Gr14N HADDAD Relator FORMALIZADO EM: T1 MA R nop Processo n° 11020.000296/2001-36 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.965 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTNEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. f_ek 514 2 . • • Processo If 11020.00029612001-36 CCO I/C04 Acórdão re.• 101-22.985 p, Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 07/02/2001, o Auto de Infração de fls. 03/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998, ano- calendário 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$40.738,88, dos quais R$17.161,39 correspondem a imposto, R$12.871,03 a multa de oficio, e R$10.706,46 a juros de mora calculados até 31/01/2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/05), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Madezatti S/A, CNPJ n° 88.610.290/0001-36, referente a pro-labore no valor de R$ 14.903,59, sem imposto de renda retido na fonte. Conforme comprovam os documentos de fls. 17/19 foram creditados para o contribuinte, mensalmente o valor de R$ 3.500,00, totalizando, no ano, o valor de R$ 42.000,00, dos quais tributou apenas R$ 27.096,41, conforme declaração de rendimentos. Esclarecemos, outrossim, que o valor de R$ 2.202,45 referente ao imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos no ano, foram totalmente utilizados pelo contribuinte por ocasião da declaração de ajuste, por conseguinte, não há valores a serem compensados através deste ato administrativo. 002 - OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de um terreno, situado na cidade de Itapema, SC, no bairro Andorinha, com uma área de 2.274,30m2, representada pelos lotes n"s 22, 23, 24, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, do Jardim Tropical, contendo 5 (cinco) cabanas sobre os terrenos, conforme Escritura Pública, doc, de fls. 29/31 e demonstrativo de cálculo abaixo: 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE O contribuinte declarou como dedução com despesas médicas o valor de R$ 5.764,38 e comprovou apenas o valor de R$ 5.393,08 referente ao Bradesco Saúde, motivo pelo qual estamos glosando a diferença de R$ 371,30, pela falta de comprovação." 9/414- 3 . • , • Processo e 11020.000296/2001-36 CCO I /C04 Acórdão n.• 10422.965 Fls. 4 Cientificado do Auto de Infração em 01/03/2001 (AR de fls. 54), o contribuinte apresentou, em 29/03/2001, a impugnação de fls. 55/62, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "O interessado contesta em parte o lançamento efetuado, fl. 55 a 72, alegando que o lançamento considerou tributáveis valor de pro labore diferente daquele que foi pago, e que o lançamento de ganho de capital não deveria ter sido feito em virtude de não ter havido alienação do terreno, pois o terreno estava hipotecado como garantia de empréstimo da empresa, que não o pagou, e para quitar a divida foi feita dação em pagamento do terreno." A 4* Turma da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim fundamentada: - O contribuinte havia declarado como rendimento tributável, na DWPF, o valor de R$ 27.096,41, sendo que o auditor fiscal, examinando a ficha razão apresentada, lançou o valor de R$ 42.000,00. - Ocorre que na mesma ficha (fls. 17 a 19, AI; e fls. 67 a 69, impugnação) verifica-se que o valor correto era de R$ 29.298,88. - Dessa maneira, houve a omissão de R$ 2.202,45, devendo o lançamento ser mantido em relação a esse valor. - Quanto à argumentação de que não haveria ganho de capital na dação em pagamento, mister ressaltar que essa também é uma das modalidades de alienação previstas na legislação que trata do ganho de capital, conforme se verifica do art. 117 do Decreto n°3.000/1999. - O fato de imóvel estar hipotecado, não altera a incidência do ganho de capital. Em decorrência da alienação do bem por valor superior ao seu custo de aquisição deve ser apurada a incidência do ganho de capital. - Por fim, a impugnação não fez menção à glosa de R$ 371,30 referente a despesas médicas, ficando tal glosa mantida. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2006, conforme AR de fls. 86, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 20/06/2006, o recurso voluntário de fls. 87/93, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação em relação ao crédito mantido relativamente ao ganho de capital omitido. É o Relatório. Sagr 4 • • Processo n°11020.000296/2001-36 CON/C04 Acórdão n.° 104-22.965 Fls. 5 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há arguição de preliminares. No mérito, tendo em vista a impugnação parcial e o cancelamento de parte do lançamento pela decisão da DRJ, a controvérsia cinge-se ao ganho de capital não tributado apurado pela fiscalização. Como se verifica do auto de infração de fls. 03/05, o ganho de capital foi apurado pela fiscalização em operação dação em pagamento de um terreno situado na cidade de Itapema, SC, no bairro Andorinha, com uma área de 2.274,30m 2, representada pelos lotes Ifs 22, 23, 24, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, do Jardim Tropical. A operação foi executada por meio da escritura pública de fls. 29/31. O Recorrente não contesta os valores de aquisição e alienação do imóvel, mas sim a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na operação, tendo em vista tratar-se de dação em pagamento. Em que pese a indignação do Recorrente razão não lhe assiste. A dação em pagamento de bem resulta em alienação sujeita à apuração de ganho de capital correspondente à diferença entre o valor da dívida exonerada e o custo de aquisição do bem, nos termos do artigo 117, § 4°, do Decreto n°3.000/1999 ("RIR/99"), cuja base legal é o artigo 3°, § 3° da Lei n°7113, de 1998. Ao contrário do que possa parecer, não há perda patrimonial, e sim acréscimo. Isto porque ainda que a dívida exonerada tenha sido contraída pelo Recorrente na condição de fiador, é fato que ao utilizar o imóvel para sua quitação materializa-se, em relação ao referido imóvel, um acréscimo patrimonial se o valor da dívida quitada for superior ao respectivo custo de aquisição. Para aferir a correção do raciocínio basta considerar a situação em que o imóvel fosse vendido e que o produto da venda fosse utilizado para quitar a dívida. Dúvida não haveria de que o ganho de capital na venda estaria sujeito a tributação. Ora, a potencialidade de acréscimo patrimonial não se materializa apenas quando é acrescido um direito ao patrimônio sem condição ou contrapartida no passivo, mas também quando ocorre uma redução de obrigação, como no caso presente. Registre-se, por fim, que fato de o imóvel estar hipotecado não altera a incidência do ganho de capital, apurado em decorrência da alienação do bem por valor superior 9U5 . • • • Processo n° 11020.000296/200146 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.965 F1s. 6 ao seu custo de aquisição. Trata-se de ônus real que segue com o adquirente do imóvel, mas que não interfere na existência de ganho. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 GUSTS w.4 • LIA HADDAD 6

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4693147 #
Numero do processo: 10983.006989/93-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se, como rendimentos omitidos, o acréscimo patrimonial injustificado, apurado pelo fisco com base em informações constantes da declaração do contribuinte e outras documentais acostadas aos autos, de acordo com o artigo 8º da Lei Nº 7.713/88.
Numero da decisão: 106-07747
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD em período anterior a 01/08/91.
Nome do relator: Maria Nazareth Reis de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:00:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:00:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:00:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:00:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:00:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:00:57Z; created: 2009-08-28T14:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T14:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:00:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989193-66 RECURSO Na. : 04.883 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1988 e 1993 RECORRENTE: PEDRO MILANEZ (ESPÓLIO) RECORRIDA : DIU - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se, como rendimentos omitidos, o acréscimo patrimonial injustificado, apurado pelo fisco com base em informações constantes da declaração do contribuinte e outras documentais acostadas aos autos, de acordo com o artigo 8o da Lei Ne. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MILANEZ (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD em período anterior a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • WILFRIDO A it USTO RQV" VICE - PRESIDENTE tatá eAttR zE r á iitá 92tetadÁ MARIA NAZ TH REIS DE MORAIS RELATO FORMALIZADO EM: FEV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 RECURSO N°. : 04.883 RECORRENTE : PEDRO MILANEZ (ESPÓLIO) RELATÓRIO V1RGINIA FURGHESTI MILANEZ, inventariante do Espólio de PEDRO M1LANEZ, por procurador devidamente habilitado, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, pela qual indeferiu sua impugnação, mantendo a exigência tributária consubstanciada em Auto de Infração. Iniciou-se o procedimento em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, concluindo a fiscalização por detectar a omissão de rendimentos no exercício de 1988, ano-base de 1987, no valor de Cr$ 100.000,00, arbitrada em razão de dispêndios na aquisição do apartamento N° 101 do Edificio Embaixador, em Criciúma, da empresa Engeplan Engenharia e Construções LTDA, e também do veículo Monza Classic SE, modelo 1992, adquirido em 25/03/92 da empresa Júlio Gaidzinsbi S/A, conforme Nota Fiscal N°. 003137, no valor de Cr$ 51.000.000,00. Com base nessa omissão, calculou-se imposto suplementar equivalente a 13.140,61 UFIR, multa e juros de mora, espelhados no demonstrativo de fls. 68/69, perfazendo o crédito tributário correspondente a 17.092,73 UFIR. O lançamento se fez com base nas disposições dos artigos 31 e 634 do RIR aprovado pelo Decreto N°. 85.450/80; 1 o a 3o, caput e parágrafos, e 8o da Lei N°. 7.713/88, 1 o a 40 da Lei N°. 8.134/90, 4o, 5o, caput e parágrafo único, e 6o da Lei N°. 8.383/91. Na impugnação de fls. 76/77, a qual se fez juntar os documentos de fls. 89/92, o contribuinte, representado por procurador habilitado pelo instrumento de fls. 50, insurge-se contra o lançamento, buscando descaracterizar a omissão de rendimentos. Diz em síntese, que: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 a) o fato gerador relativo aos valores constantes do lançamento ocorreu no ano de 1986 e não em 1987, tornando-se, por conseqüência, inviável a exigência do tributo, posto que o crédito extinguiu-se pela prescrição, sem ter havido qualquer notificação ou citação pessoal, ou tentativa de cobrança que causasse sua interrupção, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional; b) o valor apurado pelo fisco de Cr$ 51.000.000,00 refere-se à aquisição do veículo Monza Classic SE, modelo 92, sendo totalmente infundada sua tributação, já que o imposto do exercício de 1992 fora totalmente quitado, em seis parcelas, consoante atestam os DARFS trazidos aos autos. c) procedera ao pagamento do tributo pertinente ao veiculo Monza/91, integrante do património do de cujus, permutando, em 25.03.92 pelo Monza Classic/92 da empresa Júlio Gaidzinsbi S/A, tendo coberto a diferença por parcela retirada de saldo em caderneta de poupança. A autoridade de primeira instância confirmou integralmente a exigência, sob os fundamentos dos quais se extraem os seguintes pontos: "....inicialmente, cabe esclarecer que equivoca-se a impugnante quando diz que os valores da notificação tiveram seu fato gerador no ano de 1986 e não em 1987. Como se pode verificar dos documentos de fls. 57, 67, 69/71, o montante pago em 1986 foi desprezado, tendo sido considerada somente a importância de Cr$ 100.000,00 paga em 1987 à GEPLAN - Engenharia e Construções LTDA pela aquisição do apartamento N°. 101 , do Edificio Embaixador, que resultou no imposto de 2,68 UFIR lançado no exercício de 12 1j2 1988, ano-base de 1987. _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N. 106-07.747 Cabe, aqui, aclarar à recorrente quanto à decadência e a tão invocada prescrição. De conformidade com o preceituado no artigo 173, 1, do CTN, o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, em relação ao exercício de 1988, o prazo decadencial iniciar-se-ia em I o de janeiro de 1989 e somente se extinguiria em 31 de dezembro de 1993. Somente após transcorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, começa a fluir o prazo de prescrição a que alude o artigo 174 do CTN, da pretensão do Fisco. Quanto à omissão de rendimentos apurada em março/92 em razão da compra do Monza Classic SE/92, são completamente evasivas e confinas, não merecendo, portanto, acolhida as razões apresentadas pelo impugnante. O imposto de renda apurado na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1992 e pago através dos DARFS anexados por cópia às fls. 89/90 refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-base de 1991. Não tem, portanto, qualquer relação com a omissão de rendimentos apurada em março/92. O Certificado do Registro de Veiculo anexado por cópia às fls. 91 não comprova a venda do mesmo, uma vez que a Autorização para Transferência do Veiculo não consta a assinatura do adquirente. Além do que, o documento se refere a um Monza Classic SE/91, o que leva a crer que o contribuinte teria feito mais essa aquisição não apurada pelo Fisco. O automóvel constante da declaração de bens, como se pode constatar a fls. 12, é um Monza/90. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989193-66 ACÓRDÃO Nts. : 106-07.747 Não há também a comprovação de qualquer saldo bancário de que pudesse o contribuinte se utilizar para cobrir o dispêndio de Cr$ 51.000.000,00, na aquisição do Monza Classic SE/92." No recurso de fls. 99/101 o recorrente, além de reeditar as razões expendidas na peça impugnativa, aduz outras informações em apoio a seu pleito. Diz que os agentes do fisco constataram, equivocadamente, irregularidades, apurando-se crédito tributário de 13.137,93, objeto de discussão no presente processo, caracterizado por suposta omissão de rendimentos proveniente da compra do veículo Monza Classic SE/92, em 25 de março de 1992. Invocando o artigo 43 do Código Tributário Nacional, ressalta que o legislador na referida norma, ao traçar a hipótese de incidência desse tributo, limitou a situações que revelem o surgimento de riquezas novas ou de acréscimos patrimoniais havidos em relação ao ano anterior. Continua a discorrer sobre a incidência do tributo, rebatendo a alegação do fisco, sob o argumento de não se tratar de riqueza nova ou acréscimo patrimonial o ingresso decorrente da permuta de bens, já que inocorreu a aquisição de um novo veiculo. Outrossim, afirma que o Monza Classic SE/92, objeto de fictícia omissão de rendimentos, não traz acréscimo do patrimônio, porquanto fora adquirido com o resultado obtido pela venda do veículo Monza SLE/90, bem este inserido na declaração do ik) • exercício de 1992 e, por conseguinte, já tributado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 Nessa linha de entendimento, prossegue afirmando que, em realidade, houve simplesmente troca do veiculo já tributado (Monza/90) por outro (Monza/92), conforme se infere do incluso Certificado de Transferência, no qual consta alienação em 16/04/91, tendo a diferença sido acobertada com o valor da retirada do saldo existente em caderneta de poupança. Por fim, solicita o cancelamento da exigência tributário, em vista da inexistência do acréscimo patrimonial e, por conseqüência, do fato gerador do tributo. É o Relatório. AJA MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO It. : 106-07.747 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA Como relatado, cinge-se o litígio à tributação, como rendimentos omitidos, do acréscimo patrimonial não justificado, apurado através do demonstrativo de fls. 83, elaborado pelo fisco com base mas informações constantes da declaração do contribuinte e outras documentais acostadas aos autos, no valor de Cr$ 51.000.000,00, em razão da aquisição, em 25/03/92, do veículo Monza Classic SE/ modelo 92, da empresa Júlio Gaidzinslci S/A, conforme nota fiscal N°. 003137. Com relação à omissão de rendimentos levantada pelo fisco, de Cr$ 100.000,00, proveniente dos dispêndios na aquisição do apartamento N". 101, do Edificio Embaixador, em Criciúma, no ano-base de 1987, vale dizer que o contribuinte silenciou a respeito, tanto na impugnação como no recurso, demonstrando com isso sua concordância com esse item do lançamento. Por conseqüência, impõe-se a manutenção da exigência neste particular, até porque não chegou a se instaurar o litígio sobre a matéria ocorrendo, assim, a preclusão processual. Em que pese o esforço do recorrente, o seu apelo afastou-se completamente dos fatos trazidos aos autos, não tendo qualquer validade os argumentos invocados alusivos a permuta dos veículos. As especificações dos bens de que tratam os . documentos acostados aos autos não guardam consistência com as alegações da 0,À) impugnação e do seu apelo, já que estamos diante de incrementos patrimoniais que, segundo entendimento da autoridade a quo, são injustificáveis. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 Para esta espécie de matéria tributável aplica-se o critério adotado no mandamento do artigo 622, parágrafo único, e 619 caput do Decreto N°. 85.450, de 04/12/80. Na verdade diz o primeiro: "Art 622 Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa fisica será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 8o da Lei Isr. 7.713/88), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte" (Lei isr. 4.069/62 art. 52). Já o segundo está assim disposto: "art. 619- Como parte integrante da declarações de rendimentos, a pessoa fisica apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis, que, no País ou no exterior, constituíam separadamente seu patrimônio e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-base. (Lei N°. 4.069/62, art. 51). Pelo teor da expressão grifada no parágrafo único do artigo 622, pode-se depreender que não se pode apurar o injustificado acréscimo patrimonial sem que se esteja diante da totalidade dos rendimentos, dos bens e das dívidas do contribuinte. Não vemos, portanto, nenhuma ilegitimidade no levantamento do 21://1 acréscimo patrimonial a descoberto, realizado pelo fisco. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 O exame dos autos nos leva à convicção de que o contribuinte não trouxe dados suficientes para descaracterizar a omissão de rendimentos. Nota-se, consoante já afirmara a autoridade a quo, que o acréscimo patrimonial foi evidenciado à vista da Nota Fiscal Fatura N°. 03117, de 25/03/92, emitida por Júlio Gaidzinski S/A Indústria e Comércio, informações estas não elididas mediante hábil documentação. Alega simplesmente que o Monza Classic SE192 foi adquirido com o resultado da venda do veiculo Monza SLF,/91, mais diferença retirada do saldo em caderneta de poupança. O acréscimo patrimonial constitui uma das formas de apuração da omissão de rendimentos colocada à disposição do fisco, que edifica uma presunção com base nesse elemento essencial até prova em contrário. Ora, a própria declaração de rendimentos não deixa dúvida quanto a falta de disponibilidade de financeira capaz de justificar esse acréscimo patrimonial. A jurisprudência dominante tem sido no sentido de que o aumento patrimonial deve ser comprovado através dos rendimentos oferecidos à tributação, intributáveis ou tributados na fonte. No momento em que essa disponibilidade não pode ser extraída da própria declaração, cogita-se do acréscimo patrimonial injustificado. Uma vez que na hipótese sob exame o contribuinte não logrou infirmar com documentação objetiva e inconteste a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve na integra a autuação. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência persiste ju. nesta fase recursaL pois o recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO : 106-07.747 protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou mesmo reduzido, o crédito tributário constituído. O lançamento merece reparos, de oficio, no tocante a exigência de Taxa Referencial Diária - TRD No cálculo dos acréscimos legais não deve ser incluída a Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro até a data anterior a 01 de agosto de 1991, tendo em vista as reiteradas decisões desta Colenda Câmara. À vista do exposto, reportando-se à decisão da autoridade a quo, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento a exigência da TRD entre 04 de fevereiro até a data anterior a 01 de agosto de 1991, período em que incide juros de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração, conforme determina o artigo 161, caput é parágrafo 1 o, do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 060414% / Air tf& ai 14 de. Otnalt4 MARIA N RETH REIS DE MORAIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, 21 FEV 1997 ii DIMA • ,J6RIGUIES OLIVEIRA PRES"' Ciente em da, FEV 1997 - RODRI ei4 PEREIRA DE MELLO PROC! • POR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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