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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673588 #
Numero do processo: 10830.002641/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76497
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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V I i..;1-1, -MG: Y JA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União i on; r4., i De op..) / oc.,k0 1) /a5).5_ 2 CC-MF IMinistério da Fazenda 1 ç ' tWIR Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 VISTO ''---, 3. -• 1 Processo n' : 10830.002641/95-04 Recurso n2 : 109.060 Acórdão n' : 201-76.497 Recorrente : CHEM-TREND INDÚSTRIA INC. & CIA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CHEM-TREND INDÚSTRIA INC. & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. a. Vibtxilict t.9,11(40,calaa ... osefa Maria Coelho Marques 761,Presid , / José it b rto Vieira Relátor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. iao 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda 'Yr ih)r FI Segundo Conselho de Contribuintes "Ppuiss.s Processo no : 10830.002641/95-04 Recurso n9 : 109.060 Acórdão n 201-76.497 Recorrente : CHEM-TRENO INDÚSTRIA INC. & CIA. RELATÓRIO O sujeito passivo sofreu lavratura de Auto de Infração pela falta de recolhimento do IPI, em períodos de apuração de maio a julho de 1992 (fis. 01 e 02). E informa o agente público autuante: "...ao verificarmos o Livro de Apuração do IPI, constatamos que no ano base de 1992, o contribuinte procedeu a compensação do FINSOCIAL, com o IP', em descumprimento ao parágrafo primeiro do artigo 66 da lei n° 8.383/91, que estabeleceu que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie" (sic) (fl. 02). Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 26/06/95 (fl. 01), e inconformado, o contribuinte impugnou tal lançamento de oficio por instrumento apresentado em 25/07/95, alegando a procedência da compensação efetivada, porque FINSOCIAL e IPI são tributos da mesma espécie, uma vez que o STF reconheceu sua condição da espécie "imposto", bem como informando que seu procedimento estava "...sob a guarida da medida liminar obtida em processo judicial... "(fls. 27 a 38). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, datada de 08/10/96, entendeu o recurso ao Poder Judiciário como caracterizador de renúncia/abandono da via administrativa, deixando, assim, de apreciar o mérito (fls. 80 e 81). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento de 27/03/98 (fl. 84), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 27/04/98 (fl. 85), reiterando seus argumentos (fls. 84 a 101). Ocorre que o sujeito passivo foi intimado da decisão da DRJ em Campinas - SP com um formulário de padrão equivocado (fl. 112), posteriormente cancelado (fls. 112-113), para dar lugar a nova intimação (fl. 114), cientificada por AR de 09/06/98 (fls. 128), que, por sua vez, deu também lugar a novo recurso, apresentado em 10/07/98 (fl. 115), em que o sujeito passivo, além de voltar a sustentar a procedência da compensação, defende a idéia de que não renunciou à via administrativa, desde que o Mandado de Segurança é anterior ao Auto de Infração (fls. 115 a 123). A DRJ em Campinas-SP encaminhou o processo com os mencionados recursos, em 18/08/98, a este conselho (fl. 132). É o relatório. $70-"Y • ts 2 2. 2 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10830.002641/95-04 Recurso n2 : 109.060 Acórdão n2 : 201-76.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Em verdade, há duas ações judiciais a serem consideradas neste processo, como bem explicita o Despacho Decisório de fl. 112: "Trata o presente processo de autuação do IPI, vinculada aos Mandados de Segurança nrs. 91.0603412-0 e 92.0604481-6. Na primeira ação, a empresa pleiteou os créditos de FINSOCIAL que excedessem à aliquota de 0,5%, e na segunda, o direito de compensar esses créditos com os débitos de IPL O segundo processo ainda encontra-se sub judice". Quanto ao estado desse segundo processo judicial, a última noticia constante do presente processo administrativo é a que foi veiculada no último dos recursos apresentados: "Encontra-se atualmente o processo aguardando decisão em Embargos de Declaração que foram interpostos junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3" Região..." (fl. 122). Em face dessa concomitância de processos judicial e administrativo, versando o mesmo objeto da compensação do FINSOCIAL com o IPI, é apenas e tão-somente uma a questão a ser considerada neste processo administrativo, prejudicial das demais levantadas pela recorrente. 1. Renúncia ao Processo Administrativo em face de Ação Judicial com o mesmo objeto Principiemos por lembrar o disposto no Decreto-Lei n° 1.737, de 20/12/1979, artigo 1°, § 2°: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Em sentido semelhante, a disposição da Lei n° 6.830, de 22/09/1980, artigo 38 e parágrafo único: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida... Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Existem duas diferenças claras entre os dispositivos acima invocados. A primeira: enquanto o decreto-lei se referia exclusivamente à Fazenda Nacional, a Lei de Execução Fiscal, ao fazer menção à Fazenda Pública, abarca as três esferas de governo. A segunda: o decreto-lei citava apenas a ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito fazendário; ao passo que a Lei de Execução Fiscal, ao mencionar a "...ação prevista neste artigo..." (artigo 38, parágrafo único), no singular, cuja propositura implica renúncia à esfera administrativa, parece querer referir-se à ação de execução, de que primordialmente trata o 911k 3 20 CC-MF `a".: Ministério da Fazenda F1. .N1ç. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002641/95-04 Recurso n2 : 109.060 Acórdão : 201-76.497 "capuz", mas a doutrina tem entendido que o efeito se estende a todas as ações indicadas no „ caput' . Por fim, deparamo-nos com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, que declarou: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Não se diga eventualmente que o ato administrativo normativo por último invocado ultrapassou os limites dos atos legais antes lembrados. Assim não nos parece. Entendemos que aqui o administrador tributário pretendeu apenas e tão-somente prestigiar, além do Principio da Eficiência (Constituição, artigo 37, "caput"), pela evidente economia processual, também e sobretudo o Principio do Livre Acesso ao Judiciário, ou Principio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, ou Principio da Universalidade da Jurisdição, assim formulado pelo legislador constitucional, no artigo 5°, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, está aqui a administração pública cedendo passo ao judiciário, no que tange à função típica dele — julgar; e, diante da provocação ao mesmo dirigida, que necessariamente importará manifestação daquela esfera julgadora típica sobre o mesmo objeto submetido também à esfera administrativa, está aqui a administração pública reconhecendo a superioridade e prevalência da decisão judicial, e entregando-lhe em caráter exclusivo toda a eficácia da sua decisão, com a qual obviamente não deve concorrer a decisão administrativa, tanto por uma questão de economia processual quanto por uma questão de superior hierarquia axiológica. Dediquem-se meia dúzia de considerações à Jurisdição, que cabe ao Judiciário. E é inegavelmente relevante fazê-lo porque, como corretamente assevera CLEIDE PREVITALLI CAIS, "...o processo é antes de tudo o exercício da jurisdição... Jurisdição, do latim "jurisdictio", significa literalmente "acción de decir el derecho" (HENRI CAPITANT), e "...dizer o direito, na solução dos conflitos de interesses..." (J. M. OTHON SIDOU et al.) ou "...no dirimir conflitos de interesses..." (JOÃO MELO FRANCO e HERLANDER ANTUNES MARTINS 5), que corresponde à velha concepção da finalidade da Jurisdição como a justa composição da lide (FRANCESCO CARNELUTTI 6); ou ainda, no que outros preferem descrever como "ação de administrar a justiça..." (DE PLÁCIDO E SILVA7 e PEDRO NUNES8). E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera I Tome-se como exemplo ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LEVENHAGEN, Nova Lei de Execução Fiscal, São Paulo, Atlas, 1982, p. 92. 2 O Processo Tributário, 3' ed., São Paulo, RT, p. 58 (Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, 22). 3 Vocabulario Jurídico, trad. Aquiles Horacio Guaglianone, Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 336. 4 Dicionário Jurídico — Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 2 ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317. 5 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 3' ed., Coimbra, Aknedina, 1993, p. 520. 6 Sistema di Diria° Processuale Civile, v. 1, Padova, CEDAM, 1936, p. 40. 7 Vocabulário Jurídico, v. 111, 31 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 27. Dicionário de Tecnologia Jurídica, Ir ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 530. 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda ti -<., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.002641/95-04 Recurso n° : 109.060 Acórdão nt) : 201-76497 administrativa abra mão das mesmas questões que serão examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Há quem invoque ainda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição, artigo 5 0, LV), como passíveis de serem atingidos pela orientação do ato declaratório normativo em tela. Mais urna vez assim não nos parece. Tais princípios, hoje aplicáveis aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, realizam-se com maior alcance e repercussão no âmbito judicial do que nos domínios da administração. De sorte que, o referido ato declaratório normativo, ao abrir caminho para a análise judicial com exclusividade, possibilita diretamente o exercício desses princípios com maior amplitude e largueza. Em tais casos de concomitância de exames, administrativo e judicial, atente-se para a apreciação ponderada de NATANAEL MARTINS: "...não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria 'sul, judice' foi atribuída à solução daquele poder, competente çczra, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie" . Aliás, a autoridade administrativa encontra-se "...inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial do contribuinte na busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos" (grifamos) I°. Em tal controle jurisdicional dos atos administrativos, ocorre que, na explicação de MIGUEL SEABRA FAGUNDES, "... o Poder Judiciário.., é chamado a resolver as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo "; situação em que "A Administração não é mais órgão ativo do Estado...", situando-se, "...diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele"; e embora detendo alguns privilégios processuais, absolutamente afastada de qualquer possível "...privilegiada e prevalecente.., posição na lide"; e tudo para "...a proteção do indivíduo em face da Administração Pública", tudo para "...servir de amparo ao indivíduo contra a hipertrofia do Poder Executivo... I1. Em suma, colocamo-nos de acordo com NATANAEL MARTINS, no sentido de que "...o AD(N) Cosit n°3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência..." (grifamos) dos Conselhos de Contribuintes I2 ; tomando providências que, a par de prestar reverência, pela economia processual, ao Princípio da Eficiência (CF, artigo 37, capuz), sobretudo homenageia ao superior Princípio da Universalidade da Jurisdição (CF, artigo 5°, XXXV), e termina por corajosamente enfrentar, como assinala JAMES MARINS, " ...o grave problema da sobreposição, muitas vezes custosa e inútil das instâncias julgadoras administrativas e judiciais..." 13. 9 Questões de Processo Administrativo Tributário, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo Fiscal, v. 2, São Paulo, Dialética, 1997, p. 91. I° Ibidem, p. 92. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 5' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, p. 105-107. 12 Questões..., op. cit., p. 93. 13 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 317. 5 2a CC-MF Ministério da Fazenda .9:-. .0(( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "'n 75 .10fr Processo n' : 10830.002641/95-04 Recurso n9 : 109.060 Acórdão n2 201-76.497 2. Conclusão Em virtude das razões acima minuciosamente refletidas e expostas, manifestamo- nos no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, pela renúncia ao processo administrativo em face da ação judicial com o mesmo objeto. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. »4,-2 JOSÉ • R O VIEIRA LW- 6

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Numero do processo: 10840.000880/94-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN-art. 106, inc. II). Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 104-16076
Decisão: Por unanimidade de votos, cancelar o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:r--1,-!•-:.t? QUARTA CÂMARA Processo n° : 10840.000.880/94-94 Recurso n° : 115.266 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : CALÇADOS ROSIFINI LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO -SP Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n° : 104-16.076 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN-art.106, inc. II). Lançamento Cancelado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ROSIFINI LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARI S HERRER LEITÃo PRESIDENTE n 1/ - J0 -481701".0 NAS !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: IAI 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ... a, k it„,' MINISTÉRIO DA FAZENDA• :,..,..r 1.,:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000880/94-94 Acórdão n°. : 104-16.076 Recurso n° : 115.266 Recorrente : CALÇADOS ROSIFINI LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 40, para exigir-lhe o recolhimento do crédito tributário, a título de muita pecuniária, prevista no artigo 3° da Lei 8846/94. A autuação foi feita com base em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada, onde procedeu-se o levantamento dos valores existentes no caixa, concluindo a fiscalização pela existência de vendas sem emissão de notas fiscais. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 10/12 juntando os documentos de fls. 13/15 e alegando em síntese que. Não efetuou nenhuma venda sem emissão da respectiva nota fiscal; que exibiu ao Fisco toda a documentação fiscal solicitada, como também comprovantes recebidos por seu crediário, os quais não foram considerados; por fim pede a improcedência da autuação. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, reduzindo a exigência de 571,68 UFIR, para 522,00 UFIR. Intimado da decisão em 06.02.97, protocola a interessada em 29 do mesmo mês o recurso de fls. 27/30, onde reitera as razões já produzidas na impugnação, alegando presunção e pede o provimento do Recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 34/35, pedindo o ,..indeferimento do recurso. É o Relat o. 2 CCS - - ,t-S1:4C.t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA it.ett- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000880/94-94 Acórdão n°. : 104-16.076 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Versa o vertente procedimento sobre a aplicação da multa pecuniária de 300%, prevista no artigo 3° da Lei 8.846/94; De início, e sem adentrar ao mérito da questão, quer observar esse relator que, o artigo 82 da Lei n° 9.532 em seu inciso I, alínea "m", convalidando o artigo 73, alínea 'Yr da M.P. n° 1.602/97, revogou os artigos 3° e 4° da lei n° 8.846194, ao prescrever: "Art. 82 - ficam revogados: I- a partir da data de publicação desta Lei : a)- m)- os arts. 3° e 4° da Lei n°8846 de 21 de janeiro de 1994.° Por seu turno, o artigo 106 da Lei 5.172/66 (C.T.N.), assim prescreve: °art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- II-Tratando- e ato não definitivamente julgado: 3 CCS .. 4., n! a étilie.c.; MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000880/94-94 Acórdão n°. : 104-16.076 a)-quando deixa de defini-lo como infração; b)-omissis c)-quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Daí se colhe que, o inciso II acima transcrito trata e retroatividade beneficiadora para os casos ainda não definitivamente julgados. Em assim sendo, s.m.j., o caso em pauta está elencado entre aqueles beneficiados pela retroatividade da lei mais benévola, pois que se enquadra nas alíneas "a" e ge do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ensejando assim, o cancelamento do lançamento. Sob tais considerações, voto no sentido de cancelar o lançamento, por entender de Justiça. Sala das Sessões - DF, em 18 ' ,rço de 1998 , 011.1erA DO NASCIMENTO _. _ _ v h 91 il i 4 CCS Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000081/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16496
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -5? PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. z essões, • 10 de agosto de 2005. , • to o ar os Atu - Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OBIGINAL Brasília-DF. em lt7 / '7 tett 6.('iiarujije ~Ima da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes o CC-MF -9- Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em "2 I 9 120ar Fl. );,..15;* • Processo nt : 10835.000081100-52 atâafuji Sanaa a aguai Cima Recurso n9 : 125.097 Acórdão n : 202-16.496 Recorrente : MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 20 a 23, lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PISInos períodos de apuração de 01/11/1995 a 30/12/1998, nos valores de R$ 1.310,09 de PIS. R$ 715,88 de juros de mora (calculados até 30/12/1999) e multa proporcional (passível de redução) de R$ 982,43, totalizando no montante de R$3.008,40. O enquadramento legal do lançamento está descrito à s fls.22/23. Conforme Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal de fls. 14 a 19, por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou recolhimentos a menor das contribuições para o PIS devidas nos períodos mensais indicados acima, em face da exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo utilizada por ela para a apuração dessas contribuições naqueles períodos. Dessa forma, lavrou o presente auto de infração para exigir as diferenças apuradas e não pagas. 3. Devidamente cientificada do lançamento, em 18/01/2000, conforme declaração no próprio corpo do auto de infração à fl. 20, a interessada apresentou a impugnação às fls. 35 a 53, requerendo a esta DRJ o cancelamento da exigência tributária e o conseqüente arquivamento do processo, alegando, em síntese: Inconstitucionalidade. 3.1. Expendeu extenso arrazoado sobre a natureza das contribuições para o PIS, a LC n.° 7, de 1970, a base de cálculo dessa contribuição, segundo essa LC, a definição de faturamento, de receita bruta e de receita operacional, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS, concluindo que essa LC é inconstitucional, pois a exigência do PIS tal como concebido por ela configura bi-tributação, fere o princípio constitucional da . isonomia tributária e da não-cumulatividade (CF/I988, art. 154. I) e que o ICMS e o ISS devem ser excluídos da sua base de cálculo, pois constituem receitas de entidades públicas tal como o In. 3.2. Alegou, ainda, que a Fazenda Nacional por meio do Ato Declaratório n.° 19, de 20/12/1995, ao definir a nova base de cálculo para os recolhimentos a partir de 1996, já determina a exclusão do ICMS realizado através do regime de substituição tributária, entendendo dessa forma que haverá de se excluir da base de cálculo das referidas contribuições o valor do ICMS. Juros e multa. 3.3. A exigência dos juros de mora foi fundamentada em dispositivos diferentes, entretanto esqueceu-se o autuante que a Constituição Federal de 1988, art. 192, 5 3°, considera usura qualquer percentual superior a 12,0 % ao ano. 3.4. Ademais, segundo seu entendimento, no caso em tela, não há crédito tributário em mora, pois teria efetuado tempestivamente os recolhimentos das contribuições devidas. Por outro lado, não haveria inadimplência porque o pretenso crédito tributário foi (./ 2 o Segundo Conselho de Contribuintes • • Ministério da Fazenda MCOINNI ES ET RÉ ER cl 00 ro tZ EG N i ND: CC-MF BrasIlia-DF. em 2Q__I Fl.4- Segundo Conselho de Contribuintes - ,‘"lt,* • euzakteafuji Processo n2 :1 10835.000081/00-52 ucran. da segunda câmara Recurso n2 : 125.097 Acórdão n9 202-16.496 atualizado monetariamente até a data da lavratura do auto de infração que o constituiu, sendo a operação transportada para a condição de pagamento à vista. 3.5. Cumpre anotar que ocorreu ofensa ao art. 142 do CTN, pois aos Autores compete apenas propor a penalidade, tendo em vista que ainda não ocorreu decisão constitucional sobre o assunto e a signatária, até a presente data, não se provou haver infrigido qualquer lei, apenas aplicou-se de forma justa, não podendo, assim, responsabilizar-se por penalidade de supostas infrações. 3.6. Por outro lado, a multa de 75% nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44, I, não pode ser aplicada, pois a Carta Magna determina multa no percentual máximo de 20%. 4. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRERPO n2 3.753, de 22/05/2003, fls. 92/101, julgando procedente em parte o lançamento, excluindo a parcela relativa aos períodos de outubro/95 a fevereiro/96 em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 7.15/98, ementando aia decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 30/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. 1NCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. IMPOSTOS INCLUÍDOS NO FATURAMENTO. O 1CMS e o ISS são partes integrantes do preço das mercadorias e dos serviços e integram a base de cálculo das contribuições sociais. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A limitação dos juros em 12 % ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação específica. MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei. PIS. ANTERJORIDADE NONA GESIMAL Em cumprimento ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Lançamento Procedente em Parte". 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda t. CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 20 /200Se Processo n2 : 10835.000081/00-52 774111tafuji Recurso n2 125.097 Seentérea da Segunda Câmara Acórdão n2 :' 202-16.496 A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 21/07/2003, fl. 113, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 15/08/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 115/120, no qual apresenta suas razões de defesa, quais sejam, em síntese: • o Delegado da DRJ de Ribeirão Preto - SP manifestou-se impossibilitado de apreciar doutrina inconstitucional argüida em grau de impugnação; • a Emenda n2 14 do Senado Federal considerou ilegal a tentativa de majoração das alíquotas do PIS, embora o Acórdão recorrido tenha tecido extensos comentários acerca da legalidade da LC n 2 07/70; • teceu comentários acerca da legalidade dos juros de mora e da multa, esquecendo-se de que a regulamentação do primeiro caberia à Fazenda Nacional e não aos contribuintes e que, em relação à multa, a aplicação de percentuais superiores a 20% agride o art. 110 do CTN; • o Acórdão recorrido argüiu a Súmula n2 68 do antigo STF para respaldar sua posição como se ICMS e ICM (extinto) fossem o mesmo tributo; " • o ICM ao qual se refere a súmula citada é tributo extinto, tendo sido criado em sua substituição o então vigente ICMS; • o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, na época de edição da citada súmula, expressamente excluía o ICM do valor das compras para efeito de apuração de custos operacionais ; • tendo sido excluído o ICM destacado na nota fiscal tal determinação afeta tanto o comprador como o vendedor, razão pela qual a referida súmula não atendeu às normas fiscais vigentes; • na nova doutrina do ICMS foram criadas duas novas figuras jurídicas: a do fato gerador presumido antecipado e a do substituto tributário; • o Ato Declaratório SRF n2 19/95 expressamente autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas substituições tributárias; • existindo previsão legal para exclusão, do ICMS da base de cálculo das contribuições nas substituições tributárias, as demais operações também deverão receber idêntico tratamento tributário; • a glosa contida no Auto de Infração em análise incluiu também a parcela relativa ao ICMS substituição tributária, excluída pelo ADN SRF n 2 19/95, razão pela qual deve ser revisto; • solicita a reforma da Peça Infracional. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto, conforme documentos de fls. 120/135. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasido-DF. em o j_i2ggj.>— Fl.2 / • ji• Processo n2 : 10835.000081/00-52 euza dliafujt ~atina da Uganda Câmara Recurso n2 : 125.097 Acórdão n2 : 202-16.496 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida, é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n2 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'Poder Executivo' . Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: I"É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da lconstitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer Cosit/Ditir n 2 650, de 28/05/1993, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar 'determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O QRIGINAL_ Segundo Conselho de Contribuintes t. Brasília-DF. em 20 a__/.192.S Fl. tg; Processo n2 : 10835.000081/00-52 COnaWIt'afuji Sectária ita &CM* Cinte Recurso 122 : 125.097 Acórdão 2 : 202-16.496 Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de mia constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, if 1° e 103, 1, d VI)." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DRJ em Ribeirão Preto - SP. No que diz respeito à inconstitucionalidade da Lei n2 9.715/98, é de se observar que esta diz respeito apenas ao dispositivo contido no art. 18 da Lei n 2 9.715/98 que determinava a aplicação da Medida Provisória n2 1.212/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Tanto é nestes termos que a autoridade a quo excluiu das parcelas lançadas aquelas relativas aos fatos geradores ocorridos entre outubro/95 e fevereiro/96, inclusive, uma vez que o lançamento havia sido efetuado com base no citado art. 18 da Lei n 2 9.715/98. Quanto à legalidade ou não da LC ri9 07/70, é de se observar, primeiramente, que nenhum tribunal a julgou inconstitucional, nem as majorações de alíquotas a ela posteriores (LC n2 17/73). Além do mais o lançamento não foi efetuado com base na LC n 2 07/70, mas sim na MP n2 1.212/95 e suas reedições, convertida nas Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98. Com relação ao argumento de que a decisão recorrida baseou-se na Sumula n 2 68 do antigo TFR para manter a exação fiscal, embora aquela súmula refere-se ao antigo ICM (extinto) que, por sua vez, não se confunde com o atual ICMS, é de se observar que a base legal utilizada pela autoridade a quo para manter o lançamento foi a MP n2 1.212/95, posteriormente convertida nas Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98, diplomas legais nos quais a base de cálculo do PIS foi estabelecida como sendo o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. A Súmula n2 68 do TFR foi utilizada apenas como complemento, como jurisprudência já firmada no sentido em que foi efetuado o lançamento. Portanto, nenhuma reforma merece a decisão recorrida nestes termos. Quanto ao ADN SRF n2 19/95, citado pela recorrente, é de se observar que tal ato previu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições apenas nos casos de substituição tributária, não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições nas demais operações. No que se refere à incidência da contribuição em discussão, o faturamento, para fins do PIS, é encontrado na MP n2 1.212, de 1995, e que, também, estabelece os valores que podem ser excluídos do valor tributável: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (i/ 6 t RMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes PSAce erloarsuNi, ai; o;DRÉlesicm9c1 0_1 n mO) toe FC. 2_0oAtt E iGbi É Fl. co oNui umpAt _eALs 2 CC-MF b . Processo n' : 10835.000081/00-52 diíe-surnaaflili Secretária da Segunda Câmara Recurso n' : 125.097 Acórdão n2 : 202-16.496 I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (.) Art. 3 0 Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (grifei) Como se percebe, o conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis de serem efetuadas (como disposto no parágrafo único), dentre as quais encontra-se a do ICMS, em caso de substituição tributária, que não é o que ocorre no caso concreto em análise. Com isso, tem-se que o fato gerador do PIS, o faturamento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o IPI, e o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valores entendidos pela contribuinte como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n 2 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos Impostos sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. O Parecer Normativo CST n 2 77, de 1986, definiu que o ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento, devendo integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS. Em igual sentido, os itens 1, 1.3 e 1.4 do Ato Declaratório SRF n 2 39, de 28 de novembro de 1995, que trata da contribuição para o PIS, dispõem sobre as exclusões da base de cálculo, dentre as quais não está relacionado o ICMS. Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICMS por absoluta falta de previsão legal. Quanto à alegação de que foram incluídos no lançamento os valores relativos ao ICMS substituição tributária, é de se observar que tal alegação não há de prosperar, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições aplica-se ao substituto tributário e não ao substituído. Portanto, no caso concreto, nem mesmo a filial CNPJ de final 02-65, que é a única a (tf 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFWtr Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 30 riSS" • Processo n2 : 10835.000081/00-52 altafuji ~Se da Segunda Cima,.Recurso n2 : 125.097 Acórdão n9 : 202-16.496 operar no ramo de venda de combustíveis, faz jus à exclusão por estar na condição de substituída e não de substituta tributária. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 10 de :osto de 2005. r/77 AN '4NIO C • • O • 1 IM "0e 8 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003056/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL E DOS TRABALHADORES. A Contribuição Sindical Patronal para a CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do ITR, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei 1.166/71. Também constitucional, a Contribuição Sindical destinada a Entidades Sindicais é devida pelos trabalhadores e seu recolhimneto é feito por descontos em folha de pagamento e o Empregador apenas o repassa a quem de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34671
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Também constitucional, a Contribuição Sindical destinada a Entidades Sindicais é devida pelos trabalhadores e seu recolhimento é feito por desconto em folha de pagamento e o Empregador apenas o repassa a quem de direito. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 2001 411 HENRIQ RADO MEGDA Presidente — PAULO AFFONSECA DE B S FARIA JÚNIOR Relator [e 3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. tmc • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.671 RECORRENTE : ELVIRA MARIA GRAGNANO LANZONI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A contribuinte é notificada a recolher o ITR/95 e contribuições • acessórias (doc. fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Arco lris", localizado no município de Mirante do Paranapanema - SP, com área de 2.651,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2464072.7 Impugnando o feito (doc. fls. 01/04), questiona os valores cobrados correspondentes às Contribuições Sindicais por não ser obrigatória a sindicalização, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 8°, inciso V). A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, com base na Constituição Federal, julga procedente o lançamento (fls. 11/13). Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fis. 17/23) rejeitando o valor destinado à CNA e ao Sindicato dos Trabalhadores, por não ser mandatária a filiação a Entidade Sindical, segundo a Constituição, como alegou em sua impugnação, e junta comprovante do recolhimento dos valores referentes ao ITR. Não há cobrança relativa ao SENAR. III ip É o relatório. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.671 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e com o depósito prévio exigido, portanto merece ser conhecido. É preciso lembrar que a Contribuição Sindical à Entidade dos • trabalhadores não se trata de encargo do empregador, o qual apenas desconta da remuneração do profissional o valor dela e apenas o repassa a quem de direito. O lançamento da Contribuição está feito com fundamento no Decreto-lei n° 1.166/71, que estabelece a forma de sua cobrança sobre o valor adotado para o lançamento do ITR, quando se tratar de empregador rural pessoa fisica. A representação das categorias econômicas ou profissionais é abordada no Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo II, que cuida dos Direitos Sociais, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Organização Sindical, em suas especificidades, é regulada pela CLT aprovada pelo Decreto Lei 5.452 de 10 de maio de 1943, com alterações introduzidas em seu texto ou em seu campo de abrangência por medidas legais posteriores. Naquilo que a Constituição estatuiu, o que era disposto na legislação comum de forma conflitante deixou de prevalecer, e, ao contrário, o que não for contraditório com a Constituição, foi por ela recepcionado, continuando em vigência. Utilizando palavras contidas na CLT, a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica a qual pode se constituir em um Sindicato. A Constituição diz ser livre a associação sindical com a única restrição de uma organização desse tipo, de qualquer grau, existir numa mesma base territorial, a qual não poderá ser inferior à área de um Município. No que respeita às receitas dessas Entidades, tanto as patronais quanto as de trabalhadores, a Contribuição Sindical estabelecida na CLT, a despeito de diversas propostas para extingui-Ia, todas não convertidas em lei, a mesma continua sendo obrigatória, por força do que reza inciso IV, do art. 8°, da 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.673 ACÓRDÃO N° : 302-34.671 Constituição Federal, o qual afirma ser "livre a associação profissional ou sindical", observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Portanto, ao falar em independentemente da contribuição prevista 1110 em lei, essa última é a Contribuição Sindical, obrigatória a todos os integrantes de cada categoria econômica ou profissional, prevista em lei, ou seja, a CLT. Uma outra cobrança legítima é a da Contribuição Assistencial, desde que prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, como também em Sentença Normativa (Acórdão) da Justiça do Trabalho, podendo ser destinada tanto a Sindicatos de Empregadores como a de Trabalhadores, no valor, prazos e formas estatuídos nos citados instrumentos ou Acórdãos. A partir da regra contida na Constituição Federal, no inciso IV de seu art. 8°, antes transcrito, Entidades Sindicais passaram a arrecadar a Contribuição Confederativa, aprovada em Assembléia Geral, tendo também outras designações, quando se decidem o valor e a forma de recolhimento e quando se tratar de categoria profissional, tal montante será descontado na folha de pagamento e recolhida pelos empregadores ao Sindicato correspondente. Essas duas últimas contribuições não poderão existir • concomitantemente, porque, como se verifica do dispositivo constitucional já mencionado, só uma pode conviver com a contribuição prevista em lei, o que já foi comentado antes, que é a Sindical. A forma com que essas outras contribuições são cobradas é uma outra questão. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, por serem devidas as Contribuições Sindicais questionadas destinadas à CNA e à Entidade Sindical dos Trabalhadores cobradas como preceitua a legislação, salientando que essa era a única matéria em litígio, pois o restante do crédito tributário foi recolhido pelo Contribuinte quando do seu vencimento. ,y G Sala das Sessões, em 56 de fevereiro de 2001 —, — PAULO FONSECA DE B ' f A JÚNIOR - Relator 4 ^ r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10835.003056/96-63 Recurso n° : 121.673 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda i o Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.671. Brasília-DF, E3703/9/ M400~1~iiietaa Penrique orado ./14egda Prealdeata da Z.? Chiara 1111 Ciente em: 73/03 ADOi AfCc# CienU eniannn PICCURADDISA tia s §,LtssuA N.WIJNAL Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000498/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das Mps nºs 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nº 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06804
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (relator), Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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I ADO NO D. O. U. 251 Da os -/ 20.2.9 c imis-rgeo na FAZENDA C --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIR TES Q. Processe : 10340.000498/96-33 Acórdão : 203-06.804 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 105.609 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTIM. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar no 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs n's 134/90 e 147/90, e Lei n.° 8.218/91, originada da conversão das MPs nes 297191 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (Relator), Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 (\til Otacilio 1 tas Cartaxo President % re/t27/(1 nato Scalco Is uierdo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf/cl 1 C22 G. ... ‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;; -: Processo : 10840.000498/96-33 Acórdão : 203-06.804 Recurso : 105.609 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, onde é exigida a Contribuição ao PIS no período compreendido entre junho e dezembro de 1995. Às Eis. 10/13, a Contribuinte apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, que, com a declacaeÃo de incoustituzionalkdade dos Dectetos-La IN('S 2.445(88 e 2.449(88, o PIS permaneceu sendo exigido nos moldes da Lei Complementar n° 67170. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 15/18, julgou improcedente a impugnação, sob o fundamento de que os prazos de recolhimento constantes do lançamento acham-se corretos. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 23/30, onde aduziu: (I) o PIS é exigido na forma da Lei Complementar n° 07/70, uma vez que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; (2) que é inaplicável a multa de 100% (cem por cento), posto que deve guardar conformidade com a infração, com a irregularidade cometida ou com a falta cometida pelo contribuinte ou pelo responsável tributário; e (3) não é possível a cobrança de juros correspondentes à Taxa SELIC. A Fazenda Nacional, às fls. 36/37, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório /0r I 2 0.2 s t47.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• Processo : 10840.000498/96-33 Acórdão : 203-06.804 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO A irresignação da Recorrente, no mérito, reside no fato de ter a fiscalização considerado que o vencimento da contribuição ao PIS ocorre no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Alega a Recorrente que a Lei Complementar n° 07/70, que continua em vigor após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2445/88 e 2249/88, estabelece que a contribuição ao PIS deve ser recolhida somente no sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Ora, de fato o artigo 6°, capa, e parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 estabelece: "Art 6° - A efetivação dos depósitos do Fundo correspondente á contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim, sucessivamente.' Da leitura do dispositivo antes transcrito, verifica-se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturamento do sexto mês anterior, Tem-se, assim, que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, por exceção legal, se reporta ao faturamento de seis meses atrás e não ao tributo devido no sexto mês anterior. Não há que confundir, então, a ocorrência do fato gerador (faturamento) com a base de cálculo da Contribuição ao PIS, que é o faturamento do sexto mês anterior. A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, ao julgar o Recurso Especial de Divergência n° 201-0.337, decidiu que o parágrafo único do artigo 6 0 da Lei Complementar n° 07/70 trata da base de cálculo do PIS e não de prazo para recolhimento. ‘\-j 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000498/96-33 Acórdão : 203-06.804 Desta forma, dou provimento ao Recurso Voluntário É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4 02-2 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : I ~.000498/96-33 Acórdão : 203-06.804 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde da se insere. À época em que foi editada a IRÃ COmptementas o° 07170, era comum a fixa -çiu de prazos de recotttnento de tributos longos. Assim fui por muito tempo com o ?PI, por exempto, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculdada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigivei, a partir de Mim de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrênct do fato gerador NP nos 297191 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior" Uma vez retirados do ordenamento jurídico os referidos decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar 5 ... 30 4 ....s ., PAIMSTER10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe : I 0340.099498/96-33 Acórdão : 203-06.804 n°07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis mesa. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n o 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigourou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas 1 Provisórias n° s 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, 1 1 definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. 1 A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões em 13 de setembro de 2000 4 ATO Sá C 1 QUIERDO 6

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Numero do processo: 10830.007746/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, o indeferimento de perícia julgada despicienda. Preliminar rejeitada. IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM. QUANTIDADE ESCRITURADA INFERIOR À NECESSÁRIA PARA A PRODUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RECEITA, PROVENIENTE DE SAÍDAS SEM ESCRITURAÇÃO. Auditoria de produção realizada nos termos do art. 343 do RIPI/82, que constata ter sido empregada na produção uma quantidade de material de embalagem superior à registrada, permite concluir que a aquisição do insumo deu-se com recursos à margem da contabilidade e escrita fiscal. Apurada a omissão de receita, presume-se decorrente de vendas não registradas, calculando-se o IPI correspondente à receita omitida, à alíquota do produto final em que empregado o insumo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10081
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes Segunda Publicado ranti drlabutrniaot, Processo n' : 10830.007746/99-75 De_ _IL., j o 3 Recurso n : 128.145 Acórdão n : 203-10.081 VISTO Recorrente : MOGIANA ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, o indeferimento de perícia julgada despicienda. Preliminar rejeitada. IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM. QUANTIDADE ESCRITURADA INFERIOR À NECESSÁRIA PARA A PRODUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RECEITA, PROVENIENTE DE SAÍDAS SEM ESCRITURAÇÃO. Auditoria de produção realizada nos termos do art. 343 do RIPI/82, que constata ter sido empregada na produção uma quantidade de material de embalagem superior à registrada, permite concluir que a aquisição do insumo deu-se com recursos à margem da contabilidade e escrita fiscal. Apurada a omissão de receita, presume-se decorrente de vendas não registradas, calculando-se o IPI correspondente à receita omitida, à aliquota do produto final em que empregado o insumo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. MOCIANA ALIMENTOS 8/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. 4) InNti Ir SE FT: R; (20 11/20 FE rziEermi ft,"Lit, Leonardo de Andrade Couto Presidente 2. conselho de Cor/nomes Emanuel Tn•ws • ides': •-• Assis Relator Participaram, ainda, do eresente ju1. mento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Cesar Piant- igna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Ibuquerque Silva. Eaal/mdc Ministério da Fazenda r CC-MF ' Fl. Segundo Conselho de Contribu intes nat. Processo n2 10830.007746/99-75 UM I t‘J.I sTÉRto DA FkzEt- I P. Cor.tr:;• Recurso n2 128.145 2e Fl.:J.1: ':'? rk. o eit Acórdão : 203-10.081 CO I ir 42£ o6.x..0.5-- Recorrente : MOGIANA ALIMENTOS S/A VISTO RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 32/39, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), período de apuração 3-12196, no valor total de R$ 59.436,49, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Na descrição dos fatos e enquadramentos legais, a fiscalização informa que o lançamento decorre de insuficiência de recolhimento do IPI, "pela venda à margem da escrituração regular dos produtos manufaturados". Conforme o 'Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/35, a fiscalização, tendo realizado auditoria de estoques, constatou diferença entre a quantidade do material de embalagem sacos plásticos de 20 kg registrada nos livros e documentos fiscais, e aquela consurnida no processo de produção, também apurada conforme os registros da empresa. O demonstrativo de fl. 20 (QD 4) resume a diferença encontrada: o total do material de embalagem registrado no ano de 1996 como consumido na produção é igual a 808.745 unidades, enquanto a produção registrada consumiu 1.273.577 unidades. O fiscal explica a diferença: "faltou material de embalagem para emprego no acondicionamento na produção registrada, resultando em entrada sem registro do referido material de embalagem" (fl. 35). O referido Q11) 4 (fl. 20) foi obtido a partir do QD 03 (fl. 19) e dos dados fornecidos pela fiscalizada, conforme os Documentos 2 (fl. 24, referentes materiais de embalagens) e 3 (fl. 25, referente produtos acabados). A fiscalização presumiu ter havido omissão de receita, caracterizada por aquisição do material de embalagem com valor à margem da escrituração fiscal. A falta do material de embalagem para emprego na produção registrada resulta da entrada sem registro do referido insumo, sendo que o seu valor corresponde a uma efetiva omissão de receita. A partir da quantidade do material de embalagem adquirida com recursos à margem da escrita fiscal (464.832 unidades de sacos plásticos de 20 kg), o valor da omissão de receita foi calculado multiplicando-a pelo preço médio unitário (RS 0,54, conforme a fl. 24). O resultado é igual a R$ 251.009,28, demonstrado à fl. 21. O valor do imposto foi apurado à alíquota de 10%, própria da posição 2309.10.9900, na Tabela do IPI de 1988 (TIPI/88). Também foi lavrado Auto de Infração relativo ao IRPJ e reflexos (IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFII\TS), objeto do Processo n° 10830.007747/99-38, Recurso n° 143.224, distribuído pari a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em novembro de 2004. Por bem resumir os argumentos da impugnação e o que mais do processo consta, até aquela fase, reproduzo, parcialmente, o relatório da primeira instância (fls. 152/153): 3. Cientificado em 29/0911999, o sujeito passivo apresentou, em 29/10/1999, a tempestiva impugnação de fls. 41/52, alegando, basicamente, falta de motivação pela 2 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ti(4.:n 4". Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA F,t7r4DA FI. 2' Ot] • r^ do Coh, - a 3 CC. i ' !" "•,» ?NAL Processo n9- : 10830.007746/99-75 1 Recurso n°g : 128.145 •6 Acórdão : 203-10.081 29- VISTO frágil suposição da fiscalização e que não teria ocorrido tal fato e que a conclusão da fiscalização foi baseada em controles gerenciais incorretos que não refletiam a realidade, a qual estaria devidamente registrada na sua contabilidade e nos livros e documentos fiscais. 4. Para provar o alegado, a impugnante juntou os demonstrativos e cópias de documentos de fls. 57/121 e peticionou a realização de perícia técnica a ser realizada pelo contador Sr. Osvaldo Luiz Gaioli, RG n°11.435.632, para responder aos quesitos de 51. 5. Esta DIZ!, em homenagem aos princípios da verdade material e da ampla defesa, determinou que o processo fosse baixado em diligência, para que a fiscalização conferisse a veracidade e correção de tais documentos, pronunciando-se quanto a eventuais alterações no crédito tributário lançado. 6. Intimado em 14/08/03, conforme Termo de fl. 132, a relacionar no prazo de 15 dias todas as notas fiscais de aquisição de material de embalagem códigos EBL 037, 016, 074 e 019 (sacos plásticos de 20 kgs), emitidas no período de 1/1 a 31/12/96 e a esclarecer a divergência existente entre as quantidades informadas no QD 04 relativas aos produtos integrantes da coluna "Produção Total Acabada", anexo às fls. 19/20 e aqueles constantes do demonstrativo apresentado pela impugnante à fi. 121, solicitou uma dilação de mais trinta dias do prazo original, tendo em vista que o "software" anteriormente utilizado e onde estariam gravados os dados necessários para o cumprimento da intimação era incompatível com seu atual sistema de computador, portanto, o levantamento exigido teria que ser realizado manual mente à vista das Notas Fiscais e do Livro Registro de Entradas. 7. Em 16/09/03, apresentou a aplicações de fls. 134/136, acompanhada dos demonstrativos de fls. 137/141, alegando que o total de embalagens adquiridas no período foi de 1.327.805 unidades, contra 839.716 apuradas pela fiscalização. Também acrescentou que, em ato de revisão interna, apurou que nem o demonstrativo apresentado junto com a impugnação refletia a realidade de sua produção acabada. Não obstante isto, entende que os demonstrativos apresentados provam inexistir diferenças relativamente ao documento apresentado à fiscalização em 27/08/99, denominado "Movimentação dos Estoques do Ano de 1996", bem como serem mínimas as diferenças para o documento apresentado á fl. 121. Embora se tenha verificado uma diferença entre o saldo final calculado pela fiscalização e o saldo final apresentado pelo contribuinte no documento "Abertura das Movimentações dos Produtos (01/01/96 a 31/12/99)", considerando-se as aquisições da ordem de 1.327.805 unidades, o saldo sempre seria positivo, conseqüentemente, "cai por terra" a presunção fiscal. Reiterou o pedido de realização de perícia técnica para provar o alegado. 8. Diante disso, a fiscalização intimou o contribuinte, em 06/10/2003, a apresentar, no prazo de três dias, o seguinte: 1. Notas fiscais de saídas a título de vendas, transferências e promoções emitidas no período de 1/1 a 31/12/1996 dos produtos manufaturados (alimentos para cães) Mascote (815S), Faro Filhotes (815D), Herói (808S), Faro (8031) e Faro (0803), todos acondicionados em sacos plásticos de 20Kgs. OBS.: os documentos fiscais solicitados devem ser apresentados à fiscalização, em separado, por espécie/tipo de produto acabado e por operação fiscal (venda, etc), Off' 3 -DA FA-711-ENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO' Fl. z.4.',Cr-Ct ,3t• Segundo Conselho de Contribuintes on.. )/ 4nstlnreS " CO)::::E;;?zi et: I.; O CM.GINAL Processo n' : 10830.007746/99-75 Bi astiia, Ag() / c LC-5_ Recurso : 128.145 Acórdão : 203-10.081 acompanhados do somatório, em Kgs, das quantidades saldas registradas em cada nota fiscal apresentada. 2. Notas fiscais de aquisição dos sacos plásticos de 20Kgs. (material de embalagem) empregados no acondicionamento dos produtos finais individualizados no item 1 supra e adquiridos de fornecedores no período de 1/1 a 31/12/1996, a saber, sacos plásticos EBL 039, EBL 016, EBL, 074 e EBL 019. OBS.: os documentos fiscais solicitados devem ser apresentados à fiscalização acompanhados do somatório, em Kgs, das quantidades adquiridas registradas em cada nota fiscal apresentada. 3. Registro de Inventário, modelo 7, com precisa identificação das quantidades inventariadas, em 31/12/95 e 31/12/96, dos produtos finais e materiais de embalagem discriminados nos itens 1 e 2 supra. 9. O contribuinte respondeu às fls. 145/146, em 07/10/2003 que, embora tivesse o maior interesse em atender a fiscalização, o prazo dado era exíguo demais para cumprir o que foi exigido, pois, além de evolver uma enorme quantidade de documentos teria que deslocar boa parte de seus funcionários para atender ao Fisco, com evidente prejuízo à sua atividade e nem assim atingiria o esperado. 10. Entende que não está a desobedecer ao imperativo do artigo 44, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96, na medida que isto decorre de fato alheio à sua vontade, e que já prestou os exatos esclarecimentos. 11. A fiscalização esperou até 24/10/2003 a exibição dos documentos solicitados. Como não _foram exibidos, pronunciou-se, na Informação Fiscal de fls. 147/149, que a autuada não foi capaz de provar suas alegações com os necessários documentos fiscais, ressaltando a obrigatoriedade de sua exibição pelo previsto no art. 408 do RIP1/98, bem como no parágrafo 2° do art. 44 da Lei n°9.430/96 c/c o art. 959 do R1R/99. 12. Não tendo o contribuinte mais se manifestado, o processo foi encaminhado para julgamento em 22/1 2/2003. Nos termos do Acórdão de fls. 151/157, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente. Após tecer considerações sobre a legalidade da técnica de auditoria de produção empregada, reportando-se ao art.. 343 do RIPI/82 e à sua presunção relativa, rejeitou a perícia solicitada por considerá-la prescindível. Ressaltou que a impugnação é baseada no argumento de que a escrituração contábil e fiscal refletiria a realidade da empresa, e por isto foi realizada a diligência. Todavia, quando a empresa foi solicitada a comprovar os novos números apresentados, não o fez. O Recurso Voluntário de fls. 168/180, tempestivo (fls. 163 e 168), preliminarmente alega cerceamento do direito de defesa, faca à negação da perícia, na qual volta a insistir. Afirma que o quadro 4, elaborado pela fiscalização, não se sustenta tal como produzido, mencionando diferença no estoque inicial de embalagens no estabelecimento industrial, em 31/12/95 (a fiscalização considerou 94.900 unidades, com base na informação fornecida pela empresa à fl. 24, enquanto na impugnação, à fl. 46, é mencionado como correto o valor de 130.660). 4 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉ.R10 DA FAZENDA, • 2° Conn tho d C ,ntnb — ntes Fl.ft:nit' Segundo Conselho de Contribuintes COLFELE DC4.1 O OrGiNAL'"•-, --Era Processo d : 10830.007746/99-75 P120 ,o6j oç Recurso n' : 128.145 Acórdão : 203-10.081 VIST Aduz que houve violação ao princípio da ampla defesa, inserto no art. 2°, parágrafo único, X, da Lei n°9.784/99. Volta a tratar dos números apresentados, repetindo que o total de embalagens adquiridas é 1.327.805 unidádes (em vez de 839.716). Este valor, se somado ao saldo inicial em 31/12/95, igual a 94.900, e deduzido do saldo final igual a 125.871 (na verdade, saldo final em 31/12/96, mais perdas, conforme o QD 4, à fl. 20), resulta num total de 1.296.834, mais do que suficiente para fazer frente ao consumo identificado, igual a 1.273.577 unidades. No mérito, contesta a conclusão da fiscalização, de que teria havido venda dos produtos manufaturados à margem da escrituração regular, bem como a posição da DRJ, que referenda o procedimento fiscal "apoiado na premissa de que se para fabricar ou dar saída a determinado produto, consome-se tais quantidades de certos insumos, inversamente, da quantidade que se tenha consumido destes, num dado período de tempo, determina-se o volume da produção do estabelecimento relativamente àquele." Ao final requer seja julgada improcedente a ação fiscal. Informações às fls. 181/184 dão conta do arrolamento de bens necessário ao recebimento deste Recurso. É o relatório. IS))1 5 22 CC-MF u.---2;;;nfla. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .2* et:3~ th° de C3: 1-2.),intes CONFERE CO LI O OWINAL Processo n' : 10830.007746/99-75 BrastIia,_r_2(2_ / Recurso 1.14 : 128.145 Acórdão : 203-10.081 vis ta VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • O Recurso Voluntário atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Inicialmente cabe tratar da preliminar argüida, que rejeito por não vislumbrar o alegado cerceamento do direito de defesa, no que indeferida a perícia requerida. É que, assim como a primeira instância, também reputo esta desnecessária, posto que apenas trata de provas que a então impugnante poderia ter apresentado naquela fase, todas passíveis de obtenção a partir de sua escrituração fiscal e contábil. A então impugnante, ora recorrente, se não apresentou tais provas é porque não as tinha, ou porque preferiu omiti-Ias. E como destacado na decisão recorrida, é ônus processual da defesa fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 16, III, combinado com o Código de Processo Civil, art. 333, I. Com relação ao mérito, não assiste melhor sorte à recorrente. É que a fiscalização demonstrou, a partir de informações fornecidas pelo estabelecimento industrial, incluindo a sua escrita fiscal, ter sido empregada na produção do ano de 1996 uma quantidade de material de embalagem (sacos plásticos de 20 kg) superior à registrada na escrituração fiscal. Apurada a quantidade do material de embalagem não registrada, calculou o seu valor, que corresponde ao montante da receita omitida naquele ano. Daí presumiu (presunção ¡uris tontura) que a receita com origem não comprovada é proveniente de vendas não registradas, calculando o valor IPI à alíquota do produto final, aplicada sobre o valor da receita omitida. Tanto a presunção de omissão de receita, quanto a de que o seu valor corresponde a vendas não registradas, são presunções relativas que permitem provas em contrário, na forma do art. 343 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIP1182). Todavia, a autuada, nas três oportunidades que teve para tanto (a impugnação, a diligência determinada pela primeira instância e este Recurso Voluntário), não conseguiu demonstrar que os números levantados pela fiscalização, a partir de suas informações iniciais, estariam incorretos. A empresa, por ocasião da diligência ordenada pela fiscalização, retifica os dados fornecidos anteriormente, especialmente o total da quantidade de embalagens adquiridas no ano de 1996, que passa de 839.716 unidades, como informara anteriormente (fl. 24, DOC 2, coluna COMPRAS), para 1.327.805 (fl. 121). Também retifica em menor monta os outros valores do QD 4, de forma que a diferença entre a quantidade de embalagens registrada como consumida nos livros e documentos fiscais, e aquela empregada ou necessária para a produção, passaria de 464.832, negativa (fl. 20), para 17.240, positiva (1. 121). Ora, bastaria a recorrente ter demonstrado os novos números, especialmente o volume de aquisições no ano de 1996, para "cair por terra" toda a autuação, como chega a afirmar. Mas ela preferiu nada comprovar. Tanto assim que não atendeu à intimação de 01/10/2003 (fl. 142/143). Mesmo após reintimada, preferiu responder não ter meios de atender ao requerido (apresentação de notas fiscais de saída, de aquisição dtacos plásticos de 20 kg e 6 • 4°,¡n 2° CC-MFte- i ÁS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2° Conselho de Gni CONFERE g52M Processo ne- : 10830.007746/99-75 Brasília, CW Cb' j OS- Recurso n' : 128.145 Acórdão n2 203-10.081 Nas, do Registro de Inventário, modelo 7, com precisa identificação das quantidades em 31/12/95 e 31/12/96). Observe-se que a diferença apontada no estoque inicial, em 31/12/95 - que a fiscalização considerou igual 94.900 unidades, com base na informação fornecida pela empresa à fl. 24, enquanto na impugnação, à fl. 46, é mencionado como correto o valor de 130.660 -, tomar-se-ia irrelevante se houvesse sido demonstrada a quantidade de aquisições no ano de 1996. Como o estoque final é igual a 125.871, mesmo com o número menor do estoque inicial (94.900), se a quantidade de aquisições fosse igual a 1.327.805 (como a empresa apenas afirma na diligência, mas não comprova), o total empregado teria sido igual a 1.296.834 - quantidade superior à necessária para a produção, esta igual a 1.273.577 sacos. De todo modo, nem mesmo esse novo valor do estoque inicial restou demonstrado. Como já relatado, não foi atendida a intimação realizada por ocasião da diligência, para que fossem apresentados, dentre outros documentos, as notas fiscais de aquisição dos sacos plásticos de 20 kg e o Registro de Inventário, modelo 7, com precisa identificação das quantidades inventariadas em 31/12/95 e 31/12/96, dos produtos finais e materiais de embalagem discriminados. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, ern 17 de mar o de 2005. --4111011111.1‘ / sep_aatte EMANU — • 4P. r.tS DE ASSIS 7

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4678206 #
Numero do processo: 10850.000931/2005-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. PAF - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. DECADÊNCIA - Considerando-se que o que se homologa é o lançamento e este é um ato único, a qualificação da multa de uma glosa no ano-calendário contamina todas as demais, não havendo como dissociá-la para fins de contagem do prazo decadencial. Interpretação do artigo 150, do CTN. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas, assim reconhecidos por Ato Declaratório Executivo, caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada, ainda mais quando o contribuinte não comprova a efetividade da prestação do serviço e do seu pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir despesas de educação no valor de R$ 688,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol, que, além disso, restabeleciam algumas das despesas de fisioterapia. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I s*,: , MINISTÉRIO DA FAZENDA, ;";" •* --•" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sti;of QUARTA CÂMARA Processo n° 10850.000931/2005-73 Recurso n° 150.011 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Acórdão n° 104-22.719 Sessão de 17 de outubro de 2007 • Recorrente VICENTE ADAIR CARNEIRO ASSUNÇÃO Recorrida 4aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é licito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. PAF - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, tampouco cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. DECADÊNCIA - Considerando-se que o que se homologa é o lançamento e este é um ato único, a qualificação da multa de uma glosa no ano-calendário contamina todas as demais, não havendo como dissociá-la para fins de contagem do prazo decadencial. Interpretação do artigo 150, do CTN. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de oficio de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas, assim reconhecidos por Ato Declaratório Executivo, caracteriza o evidente intuito de fraude e detennina a aplicação da multa de oficio qualificada, ainda mais és _. • Processo n.°10850.000931/2005-73 Acórdão n.° 104-22.719 Fls. 2 quando o contribuinte não comprova a efetividade da prestação do serviço e do seu pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE ADAIR CARNEIRO ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir despesas de educação no valor de R$ 688,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol, que, além disso, restabeleciam algumas das despesas de fisioterapia. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. /bre XL-4—cRiaStRti-A LHELENA CO'FTA C2DARlagaj-- Presidente ?Ee°RkPA? O PE OSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 31 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. . • Processo n.• 10850.00093112005-73 Acórdão n.° 104-22.719 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 207/218) lavrado contra o contribuinte VICENTE ADAIR CARNEIRO ASSUNÇAO, CPF/MF n° 363.782.248-20, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 65.739,31, em 13.04.2005, originário de glosas de despesas médicas consideradas indevidamente deduzidas, nos anos-calendários de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Algumas dessas glosas estão com multa qualificada de 150%. Termo de Verificação Fiscal, de fls. 195/206, descreve as constatações que levaram às glosas. Intimado pessoalmente em 20.04.2005 (fls. 207), o contribuinte apresentou impugnação em 18.05.2005 (fls. 222/226), acompanhada dos documentos de fls. 227/260, cujas principais razões estão fielmente sintetizadas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte: "4. O contribuinte, cienfificado pessoalmente em 20/04/05 (fls. 218), apresentou impugnação, em 18105/2005, de fls. 222/226, acompanhada dos documentos de fls. 227/260, alegando de forma geral que tendo os profissionais declarado e recolhido os tributos federais, um novo pagamento seria bi-tributação e que é casado em comunhão universal de bens com MLSE HELENA PIRES ASSUNÇÃO, CPF: 015.179.398-01, conforme certidão de casamento juntada à fls. 260, sendo que as declarações desta foram apresentadas no Modelo Simplificado. 5. Alega, ainda, que: Ano-Calendário do 1999 5.1 Paulo Henrique Gavioli (vide impugnação à fis. 222), com valor glosado de R$ 11.000,00, prestou serviços fisioterápicos para sua dependente (filha), lvfilena Cristina Pires Assunção, e para sua esposa, juntando cópia das fichas de atendimento às fls. 227/228, frente e verso; 5.2 Dano Jose de Carvalho (vide impugnação à fls. 222), com valor glosado de R$ 720,00, prestou serviços fisioterápicos para sua dependente (filha), Milena Cristina Pires Assunção, juntando cópia da ficha de atendimento e da fotografia de acompanhamento do tratamento, às fls. 229/231; 5.3 Vitória Rosa Ovídio Zieri Leoni (vide impugnação à fls. 223), sendo que o valor glosado de R$ 2.660,00 foi acatado pelo contribuinte que juntou cópia do DARF, fls. 232; 5.4 DERM - Centro de Tratamento da Pele Comercial Ltda (vide impugnação à fls. 223), com valor glosado de R$ 250,00, prestou serviços para sua esposa, juntando cópia do exame complementar às fls. 233/237, frente e verso; Ano-Calendirriq do 2000 4 Processo n.° 10850.000931/2005-73 Acórdão n.° 104-22.719 Fls. 4 5.5 Grupo Educacional 15 de Outubro (vide impugnação àfls. 223), com valor glosado de R$ 902,00, que foi informado no código errado, segundo o impugnante por serem os valores coincidentes, conforme documento às fls. 238/241; 5.6 Eugenio Flavio Vaz D'Oliveira (vide impugnação à fls. 223),com valor glosado de R$ 414,00, prestou serviços de psicoterapia para sua esposa, juntando cópia do prontuário e da declaração do profissional às fls. 242/246; 5.7 Luiz Gonzaga C Gomes (vide impugnação àfls. 223), com valor glosado de R$ 593,00, prestou serviços de reativação da memória em sua esposa, juntando cópia do prontuário e da declaração do profissional às fls. 242/246; 5.8 Argemiro Diniz Ferreira (vide impugnação àfls. 224), com valor glosado de R$ 653,00, prestou serviços de psicoterapia em sua esposa, juntando cópia do prontuário e da declaração do profissional às fls. 242/246; 5.9 Paulo Henrique Gavioli (vide impugnação els. 224), com valor glosado de R$ 10.000,00, prestou serviços fisioterápicos para sua dependente (filha), Milano Cristina Pires Assunção, e para sua esposa, juntando cópia das fichas de atendimento às fls. 227/228, frente e verso; 5.10 Carlos Eduardo C. Freitas (vide impugnação à fls. 224), com valor glosado de R$ 10.000,00, prestou serviços de terapia vocacional para sua dependente (filha), Milano Cristina Pires Assunção, juntando cópia de documentos já entregues à Receita, fls. 247/249 5.11 Hospital Infante D. Henrique (vide impugnação à fls. 224), com valor glosado de R$ 450,00, prestou serviços em sua esposa, conforme cópia do laudo da ressonância magnética àsfls. 250/251; Ano-Calendário do 2001 5.12 Carlos Eduardo C Freitas (vide impugnação à fls. 224), com valor glosado de R$ 9.800,00, prestou serviços de terapia vocacional para sua dependente (filha), Milano Cristina Pires Assunção, juntando cópia de documentos já entregues à Receita, fls. 247/249 5.13 Ivanir Gonçalves Pereira (vide impugnação à fls. 225), com valor glosado de R$ 10.000,00, prestou serviços fisioterápicos para sua dependente (filha), Milano Cristina Pires Assunção, e para sua esposa, juntando cópia das fichas de atendimento às fls. 252/253, frente e verso; 5.14 Regina Mara Fonseca Schultz (vide impugnação à fls. 225), com valor glosado de R$ 2.700,00, prestou-lhe serviços fisioterápicos, com cópia da ficha de atendimento &fls. 254; t . • Processo n.° 10850.000931/2005-73 Acórdão n.° 104-22.719 Fls. 5 5.15 Roselene Cristina Tribioli (vide impugnação à fls. 225), sendo que o valor glosado de R$ 2.000,00 foi acatado pelo contribuinte que juntou cópia do DARF, fls. 255; 5.16 Kellen C. M. Zanini (vide impugnação à fls. 225), com valor glosado de R$ 300,00, prestou-lhe serviços fisioterápicos, conforme cópia da ficha de avaliação às fls. 256/257; Ano-Calendário de 200Z 5.17 Ivanir Gonçalves Pereira (vide impugnação à fls. 225), com valor glosado de RiS 10.000,00, prestou serviços fisioterápicos para sua dependente (filha), Milena Cristina Pires Assunção, e para sua esposa, juntando cópia das fichas de atendimento às fls. 252/253, frente e verso; 5.18 Luciana Cristina Pádua F. de Souza (vide impugnação à fls. 225), com valor glosado de R$ 6.880,00, prestou-lhe serviços fisioterápicos, com cópia da ficha de avaliação e declaração às fls. 258/259; Ano-Calendário de 2003 5.19 Eugenio Flavio Vaz li 'Oliveira (vide impugnação à fls. 226), com valor glosado de R$ 134,00, prestou serviços em sua esposa, conforme cópia do prontuário e declaração do profissional laudo da ressonância magnética às fls. 242/246; 5.20 Luiz Gonzaga C. Gomes (vide impugnação à fls. 226), com valor glosado de R$ 293,00, prestou serviços de reativação da memória em sua esposa, juntando cópia do prontuário e da declaração do profissional às fls. 242/246; 5.21 Argemiro Diniz Ferreira (vide impugnação à fls. 226), com valor glosado de R$ 223,00, prestou serviços de psicoterapia em sua esposa, juntando cópia do prontuário e da declaração do profissional às fls. 242/246 e 5.22 Finaliza esperando a análise de suas alegações." Analisando tais alegações e os documentos constantes dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio da sua 4a Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, desqualificando a penalidade em relação a todas as glosas, com exceção dos valores pagos aos profissionais com Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (Vitória Rosa Ovídio Zieri Leoni e Carlos Eduardo C. Freitas). No mais, entendeu que as despesas médicas não estavam adequadamente comprovadas, não havendo, em nenhum dos casos, a comprovação da efetividade do pagamento realizado. Trata-se do acórdão n o 13.291, de 15.09.2005 (fls. 266/281), cuja ementa bem esclarece os seus fundamentos (fls. 266/267): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: - DESPESAS MÉDICAS. GLOSA 1 \ Processo n.° 10850.000931/2005-73 Acórdão n.° 104-22.719 Fls. 6 Incabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. - GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAME1VTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. - MULTA QUALIFICADA. A qualcação da multa de oficio somente pode ocorrer quando a autoridade provar por meio de documentação acostada aos autos o dolo por parte do contribuinte, o que restou comprovado pela utilização de recibos declarados iniclôneos através do Procedimento de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", devendo-se manter, somente, em relação a eles a multa de oficio de 150%. Lançamento Procedente em Parte." Intimado por AR, em 12.12.2005 (fls. 285), o contribuinte interpôs recurso voluntário, em 09.01.2006 (fls. 287/307), no qual, em essência, nada de novo traz em relação aos seus argumentos já apresentados. Acrescenta, apenas, o seguinte: 1) uma preliminar de nulidade do procedimento administrativo por (a) ter recebido uma notificação para cumprimento em três dias, quando o prazo mínimo seria de oito dias, nos termos do Decreto n° 70.235/72, e (b) ter ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa em relação aos documentos emitidos pelo profissional Carlos Eduardo C. de Freitas, que não foram exigidos ao recorrente mas considerados e valorados pela autoridade fazendária, além do fato de não estar a impugnação desse profissional definitivamente julgada, no âmbito do processo que originou a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz ; 2) efeitos da "prescrição", relativamente ao ano-calendário de 1999; 3) ser indevida a aplicação da multa de oficio, quer seja a de 150%, quer seja a de 75%, requerendo a consideração da multa de 20%, da Lei n°8383/91, artigo 59, por força do artigo 112, do Código Tributário Nacional. Por fim, informa que as glosas referentes às despesas com sua esposa estão sendo reconhecidas e serão objeto de parcelamento. O próprio contribuinte, em demonstrativo de fls. 306, aponta qual é, afinal, a delimitação da matéria de mérito objeto do recurso, a saber: 4% Processo n.° 10850.000931/2005-73 Acórdão n.° 104-22.719 Fls. 7 ANO-CALENDÁRIO PROFISSIONAL VALOR MULTA 1999 Paulo H. Gavioli 10.000,00 75% 1999 Dano J. de Carvalho 720,00 75% 1999 DERM 650,00 75% 2000 Grupo E. 15 de Outubro 902,00 75% 2000 Paulo 1-1. Gavioli 5.000,00 75% 2000 Carlos E.C. Freitas 10.000,00 150% 2001 Carlos E. C. Freitas 9.800,00 150% 2001 Ivanir G. Pereira 5.000,00 75% 2001 Regina M. F. Shultz 2.700,00 75% 2001 Kellen C M Zanini 300,00 75% 2002 Ivanir G. Pereira 5.000,00 75% 2002 Luciana C.P.F. de Souza 6.880,00 75% Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi efetivado às fls. 311. É o Relatório. Processo n.° 10850.000931/2005-73 Acórdão n.° 104-22.719 Fls. 8 Voto Vencido Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria posta à apreciação deste Colegiado é, essencialmente de prova, a cargo do contribuinte, com o objetivo de demonstrar que os serviços médicos questionados pela Fiscalização foram, de fato e de direito, prestados. Há, porém, duas preliminares a serem enfrentadas. 1. PRELIMINARES 1.1. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Sem razão o contribuinte. Por nenhum dos seus argumentos, houve cerceamento ao seu direito de defesa, ou mesmo prejuízo. Prazos e oportunidades não lhe faltaram para trazer aos autos todos os elementos de defesa solicitados, inclusive tendo lhe sido concedidas prorrogações de prazos (por exemplo, fls. 64), para o atendimento das notificações. Também registre-se que o fato de haver recurso administrativo pendente de decisão, em relação à Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz do profissional Carlos E.C. Freitas em nada interfere nesse processo, não sendo causa para sua nulidade, uma vez que, conforme consta bem ressaltado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 193), o próprio profissional apresentou relação dos reais beneficiários dos seus serviços, para os quais, inclusive, foi expressamente ressalvada a aplicação da Súmula, dentre os quais o recorrente não se encontra. De mais a mais, o fato de ter aquele profissional retificado a sua declaração de rendimentos e recolhido o imposto devido não a torna, por si só, "boa", para fins de dedução, haja vista a ausência de prova da efetividade da prestação de tal serviço médico, o pressuposto que autoriza a dedução. Rejeito, pois, essa preliminar. 1.2. DA DECADÊNCIA: Não há que se falar em decadência no caso concreto, para o ano-calendário de 1999, em virtude da existência de uma glosa com multa qualificada, a qual foi mantida pelo acórdão de primeira instância (valor relativo a Vitória Rosa Ovídio Zieri Leoni, por ter Súmula Administrativa) e não é objeto deste recurso. Tal qualificação, mesmo que isoladamente para um fato, contamina todas as demais glosas do mesmo período, uma vez que o que se homologa, nos termos do artigo 150, do CTN, é o "lançamento", e esse é único, perfazendo-se com a declaração de ajuste anual. 4 Processo n.• 10850.000931/2005-73 Acórdão n.• 104-22.719 Fls. 9 A regra de contagem do § 4°, do artigo 150, do CTN, somente se aplica quando não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando, então, tal regra desloca-se para o artigo 173, a qual deve ser adotada no caso concreto, face à manutenção da multa qualificada sobre uma parte dos valores exigidos nesse ano de 1999. 2. MÉRITO Como regra geral, pode, sim, Fiscalização exigir elementos complementares do contribuinte para a comprovação da efetividade da despesa, quando os recibos apresentados não preenchem os requisitos mínimos necessários ou quando o valor da despesa pleiteada é exacerbado. Nesse sentido, o artigo 80, § 1°, inciso Hl, do RIR/99 ("/// - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; '), deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora." (grifos nossos) A propósito, essa questão — do ônus da prova — foi detalhada e precisamente analisada pelo Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão 104-21.091, de 20.10.2005, cujas conclusões eu adoto integralmente e considero parte integrante desse voto: "Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ânus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, afim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ónus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ânus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. 4.) Processo n.° 10850.000931/2005-73 Acórdão n.• 104-22.719 Fls. 10 Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 'Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se finda a ação ou defesa.' Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as panes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ónus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia." Vejamos, pois, diante desses pressupostos, individualmente a situação de cada um dos profissionais cujos pagamentos feitos pelo recorrente não foram aceitos como dedutiveis. Antes, porém, importante destacar os percentuais de relação entre os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte e as despesas médicas pretendidas, conforme levantado pelo próprio Auditor Fiscal Autuante, às fls. 204: - 1999 = 23,63% -2000 = 21,88% - 2001 = 22,87% - 2002 = 19,85% - 2003 = 22,69% As glosas havidas são, pois, dos seguintes profissionais: Processo e.° 10850.000931/2005-73 Acórdão n.° 104-22.719 Fls. 11 a) Paulo Henrique Gavioli — Anos-calendários de 1999 e 2000, valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente: São serviços de fisioterapia que teriam sido prestados à sua filha e esposa. A parte da esposa não é mais objeto de discussão. O problema para a aceitação dessas despesas está na sua quantificação. Veja-se que os recibos de fls. 111/114 e 118/129, são gerais, únicos, não fazendo distinção ou separação dos serviços prestados à filha e à esposa do contribuinte. Essa "separação" foi feita pelo próprio contribuinte, ao preencher o demonstrativo de fls. 170/171, dividindo tais valores igualitariamente para cada uma das beneficiárias. Esse critério, porém, não pode ser aceito, pelo seu caráter subjetivo, aleatório e sem respaldo fático, concreto e documental. Não questiono aqui, portanto, a efetividade da prestação, porque entendo que os prontuários de fls. 161 e 162 comprovam que ambas eram suas pacientes, não havendo nada que desabone tais documentos. O problema está, portanto, na quantificação do quanttun dessa despesa efetivamente se refere aos serviços prestados à sua filha, como dependente. Mantenho essa glosa. b) Dano J. de Carvalho — ano-calendário de 1999, valor de R$ 720,00 A conclusão do acórdão de primeira instância foi no seguinte sentido: "segundo sua declaração &fls. 149 prestou serviços fisioterápicos de RPG em sua dependente (filha), no ano de 99, com valor glosado de R$ 720,00, vale ressaltar que o primeiro recibo juntado indica a data de 24 de janeiro de 2.000 (fls. 115) o que leva a desconsiderar a sua declaração dada à contradição das informações". Ouso discordar dessa conclusão porque existem outros recibos, às fls. 115 e 116, dos autos, todos eles relativos ao ano de 1.999, cujo somatório é de R$ 720,00. De fato, constato que o recibo referente ao mês de janeiro está datado de 2000. Porém, como não há outros elementos para se identificar a data correta — se 1999 ou se 2000 — excluo apenas esse recibo da parcela dedutivel, entendendo que essa circunstância não é suficiente, por si só, para desconsiderar e desqualificar a declaração prestada pelo profissional às fls. 149, com a ficha de avaliação e fotos do tratamento realizado e a totalidade dos demais recibos. Restabeleço essa despesa, no valor de R$ 600,00. c) DEFtM — ano-calendário de 1999, valor de R$ 250,00. Conforme informado pelo próprio contribuinte em sua impugnação, trata-se de serviços prestados à sua esposa (fls. 223). Logo, a sua consideração como matéria ainda objeto de recurso deve ser um equivoco do recorrente. Mesmo que o seja, não pode ser mantida tal despesa, justamente por ser vinculada a terceiro, que não é seu dependente. Mantenho a glosa. d) Grupo E. 15 de Outubro — ano-calendário de 2000, valor de R$ 902,00 Alega o contribuinte que houve um erro de preenchimento da sua declaração de ajuste, ao fazer constar tal despesa como "médica", quando na verdade era "de instrução". Errou o código da despesa, indicando "03", ao invés de "02". ‘11 Processo n.° 10850.00093112005-73 Acórdão n.• 104-22.719 Fls. 12 Efetivamente, verifico, às fls. 42 dos autos, na cópia da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 2000, que consta a despesa de R$ 902,00, paga a Grupo Educacional 15 de outubro, com o código 03. Nos demais anos, as suas declarações de ajuste também trazem tal despesa, porém com o código "02" (fls. 47, 53, 59). Ou seja, constato que, realmente, foi um mero erro de preenchimento da declaração, não podendo ser mantida a sua glosa somente por esse motivo. Se não se trata de despesa médica, a sua natureza é, inquestionavelmente, de despesa de instrução, a qual é igualmente dedutivel. Os documentos de fls. 238/241 confirmam os pagamentos havidos e o valor considerado pelo contribuinte. Todavia, nesses documentos resta evidenciado que, além das mensalidades escolares, foram pagos apostilas, camisetas, ônibus (fls. 238), o que não é dedutivel nos termos da legislação de regência. Dos boletos bancários de fls. 241, verifico que o valor das apostilas é de R$ 37,00, por mês. Assim, do valor total lançado pelo Contribuinte, deve-se excluir as parcelas de R$ 66, 00, referente ao recibo de fls. 241, mais R$ 148,00, relativo ao valor das apostilas (R$ 37,00), multiplicado pelo número de mensalidades pagas (fls. 239/241), totalizando, assim, R$ 214,00. Logo, acolho como despesa de instrução o montante de R$ 688,00, de dependente do contribuinte, o qual está, inclusive, dentro do limite legal autorizado para a dedução. e) Carlos E.C. Freitas — anos-calendários de 2000 e 2001, valores de R$ 10.000,00 e R$ 9.800,00, respectivamente. Trata-se do profissional que tem Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. Como já assentado, quando da preliminar, não restou devidamente comprovada a efetividade dos serviços prestados por esse profissional. Além disso, a existência da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz é uma realidade, até o momento não desconstituída. E, mesmo que o venha a ser, tudo leva a crer que o recorrente não será beneficiado, pois já foram identificados os reais beneficiários dos serviços prestados por aquele profissional (inclusive por relação apresentada pelo próprio profissional), conforme consta às fls. 193, no Termo de Verificação Fiscal, dentre os quais não está o recorrente. Mantenho a glosa. 1) Ivanir G. Pereira — anos-calendários de 2001 e 2002, valores de R$ 5.000,00 e R$ 5.000,00. Acontece aqui o mesmo problema do já apontado no item "a", supra. Os recibos de fls. 88/92 não especificam os beneficiários dos serviços, nem em que proporção de valor, o que também foi feito pelo contribuinte. Pelos mesmos motivos apresentados no item "a", supra, mantenho a glosa. g) Regina M.F. Shultz — ano-calendário de 2001, valor de R$ 2.700,00. Considerou a autoridade julgadora de primeira instância que o contribuinte não teria apresentado "qualquer recibo ou mesmo prova da efetividade dos serviços prestados" (fls. 276). Processo n, 10850.000931/2005-73 Acórdão n.° 104-22.719 Fls. 13 Trata-se, todavia, de um pressuposto equivocado, pois constam dos autos os recibos de fls. 86/87. E, na primeira oportunidade que houve, o contribuinte trouxe declaração da profissional, confirmando a prestação do serviço (fls. 132). Depois, foi apresentada nova declaração, às fls. 254. Não havendo nada que desabone tal declaração, compatível com os recibos apresentados, e não tendo o Fisco produzido nenhuma outra prova em sentido contrário, entendo que essa despesa deve ser mantida. Restabeleço, portanto, essa despesa. h) Kellen C.M. Zanini — ano-calendário de 2001, valor de R$ 300,00. Referem-se a serviços de fisioterapia respiratória e tapotagem nos meses de outubro a dezembro de 2001. O recorrente trouxe aos autos, na primeira oportunidade, declaração desta profissional e uma "Ficha de Avaliação" (fls. 130/131). O Fisco, por seu turno, não aceitou tais documentos, no pressuposto de que é necessária a prova do pagamento, apesar de já ter sido declarado que tal se deu em dinheiro, o que me parece bastante possível face ao valor envolvido. Veja-se que os recibos de fls. 85/86 apontam que os valores individuais oscilaram entre R$ 50,00 e R$ 150,00. Nada mais foi trazido pelo fisco que desabonasse tais elementos de prova. Desse modo, não havendo nenhum outro elemento que coloque em dúvida ou desqualifique os documentos de fls. 130/131, tomo-os como eficazes a comprovar a efetividade do serviço. Restabeleço essa despesa. 1) Luciana C.P. F. de Souza — ano-calendário de 2002, valor de R$ 6.880,00. O fundamento dessa glosa é o de que não há prova da efetividade dos pagamentos efetuados. Porém, por outro lado, o contribuinte trouxe aos autos declaração da profissional e ficha de avaliação (fls. 133/134 e 163/164), não havendo nada que os desabone, nem tendo o Fisco conseguido desqualificá-los satisfatoriamente, tal qual já destacado nos outros itens. Restabeleço também essa glosa. Desse modo, no mérito, entendo que devem ser restabelecidas as seguintes despesas médicas: * no ano-calendário de 1999, valor de R$ 600,00 * no ano-calendário de 2001, valores de R$ 2.700,00 e R$ 300,00; e * no ano-calendário de 2002, valor de R$ 6.880,00 E, no ano-calendário de 2000, acolho como despesa de instrução o valor de R$ 688,00. 3. DA MULTA DE OFÍCIO Quanto a esse aspecto, é de se frisar que a multa de lançamento de oficio tem previsão legal expressa e em vigor — artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007 -, não podendo ser afastada com base em mero juízo subjetivo, muito menos por força da aplicação do artigo 112, do Código Tributário Nacional. A tie Processo n.° 10850.0009312005-73 Acórdão n.° 104-22.719 Fls. 14 A multa de 75% pressupõe, apenas, um lançamento de oficio no qual se constata que o contribuinte, teórica e supostamente, teria cometido alguma infração à legislação tributária que acarretou falta de recolhimento do tributo. Por seu turno, a multa de 20% - pretendida pelo contribuinte — tem natureza meramente moratória — ou seja, o contribuinte simplesmente deixou de recolher um tributo e antes de qualquer procedimento de fiscalização, o regulariza -, não se aplicando aos casos de lançamento de oficio, para os quais, como já dito, há previsão legal expressa de uma multa especial, justamente pela infração verificada. Quanto à qualificação de 150%, para os valores pagos ao profissional Carlos E. C. Freitas, nenhum reparo a ser feito no acórdão de primeira instância e conforme já me manifestei acima, em relação a esse mesmo profissional. É de se manter, portanto, a multa qualificada de 150% para as despesas glosadas referentes a Carlos E. C. Freitas, e a multa de oficio de 75% para as demais glosas. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares levantadas e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para o fim de restabelecer as despesas médicas de R$ 600,00, no exercício de 2000; R$ 2.700,00 e R$ 300,00, no exercício de 2002 e R$ 6.800,00, no exercício de 2003 e acolher como despesa de instrução o valor de R$ 688,00, no exercício de 2001. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 LOISA GU TA SOir A Processo n. 10850.00093112005-73 Acórdão n.• 104-22.719 Fls. 15 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divergi do bem articulado voto da I. Relatora quanto ao restabelecimento de deduções glosadas. Entendeu a I. Relatora que os elementos constantes dos autos são suficientes para admitir as deduções nos valores de R$ 600,00, em 1999; R$ 688,00, em 2000; R$ 2.700,00 e R$ 300,00, em 2001; e R$ 6.880,00, em 2002. Ponderou a nobre relatora que o Contribuinte apresentou recibos que comprovam essas despesas, e que foram corroborados por declarações dos prestadores dos serviços. Considerando as circunstâncias deste processo, contudo, entendo, diferentemente da Relatora, que os elementos apresentados não são suficientes para comprovar a despesa. Anoto que se trata aqui de Contribuinte que pleiteou a dedução de várias despesas médicas, algumas das quais comprovadamente não realizadas e cujos recibos apresentados foram considerados inidôneos por meio de ato próprio da Receita Federal, pela prática do profissional de emitir recibos graciosos. Nessa situação penso ser mais que legítimo que a autoridade administrativa adote critérios mais rigorosos para admitir a comprovação das despesas, exigindo, por exemplo, a comprovação da efetividade da prestação dos serviços por meio de laudos médicos e, fundamentalmente, pela comprovação da efetividade do pagamento mediante cheque ou transferência bancária. Já tive oportunidade de dizer em outros votos que, em regra, os recibos são documentos hábeis a comprovar a realização de despesas médicas passíveis de dedução. Todavia, diante de indícios ou, como neste caso, de comprovação de que o Contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para pleitear a dedução de despesas que sabe não ter incorrido, a simples apresentação de recibos, mesmo que confirmados pela profissional que os emitiu, não basta para comprovar a despesa. É que um ou mais de um dos recibos apresentados são comprovadamente inidôneos, é legítimo suspeitar-se de que outros também possam ser. Neste caso, a Contribuinte não apresentou comprovação da efetividade do pagamento de nenhuma das despesas sob exame. Penso que nessas condições, por tudo o que foi acima exposto, não há como considerar suficientes para comprovar as despesas os elementos carreados aos autos. %1» G Processo ti.• l0850.000931/2005-73 Acórdão n.• 104-22.719 Fls. 16 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para admitir a despesa de educação no valor de R$ 688,00. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 2S1492L0 FERE BARBOSA Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004004/94-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão. lmpugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade. REVISÃO DE OFÍCIO - A revisão de ofício, com base no artigo 149-Vlll da Lei n° 5.172/66, procedida pela autoridade administrativa, por sugestão da autoridade julgadora, ou qualquer que seja a razão, não é passível de impugnação ou de recurso por não se constituir em lançamento. NULIDADE DA DECISÃO - A partir da instalação das DRJS, são nulas as decisões proferidas pelos titulares das DRFS, por incompetência da autoridade.
Numero da decisão: 102-43009
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER A PETIÇÃO DE FLS. 73 COMO RECURSO VOLUNTÁRIO, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade. REVISÃO DE OFICIO - A revisão de ofício, com base no artigo 149-VIII da Lei n° 5.172/66, procedida pela autoridade administrativa, por sugestão da autoridade julgadora, ou qualquer que seja a razão, não é passível de impugnação ou de recurso por não se constituir em lançamento. NULIDADE DA DECISÃO - A partir da instalação das DRJs, são nulas as decisões proferidas pelos titulares das DRFs, por incompetência da autoridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto FRANCISCO SAMPAIO FEITOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a petição de fls. 73 como recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO D E„ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , ft 1111 C5VIS A S " ELATOR FORMALIZADO EM: O E JUNI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS yr, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.004004194-32 Acórdão n°. :102-43.009 Recurso n°. : 13.282 Recorrente : FRANCISCO SAMPAIO FEITOSA RELATÓRIO FRANCISCO SAMPAIO FEITOSA CPF 631.159.648-20 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Santos - SP, que reviu o lançamento constante da notificação de folha 003, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata o presente exigência do IRPF exercício de 1993 ano-base de 1992, no valor equivalente a 6.621,46 UFIR, lançados através da notificação emitida por processamento eletrônico de dados de folha 03, que modificou os valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, a dedução da contribuição previdenciária, as deduções com despesas médicas e com doações bem como o imposto de renda na fonte tudo conforme descrito na referida notificação. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 08 de março de 1994 conforme AR de página 34. Apresentou a impugnação de folhas 01/02 em 14 de junho de 1994 conforme carimbo de recepção da DRF Santos. Em 27.09.95 foi lavrado o termo de revelia de página 40. Em 03.09.96 a SASIT DRF Santos propôs a revisão de ofício do lançamento nos termos do artigo 149-VII do CTN, fls. 62/66. Em 04.11.96 a DRF Santos julgou o processo, tomou conhecimento da impugnação, mesmo que intempestiva, por se tratar de erro de fato, deferiu parcialmente a impugnação e retificou o lançamento realizado reduzindo a exigência de 6.621,46 para 6.421,51 UFIR de imposto a pagar. 2 "nr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEWIN't ES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.004004/94-32 Acórdão n°. : 102-43.009 Não houve manifestação da autoridade julgadora de primeira instância. Inconformado com a retificação da declaração que não admitiu as despesas médicas e as contribuições e doações, o cidadão apresentou a petição de folha 73, visando a reforma da decisão. É o Relatório. 3 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.004004/94-32 Acórdão n°. : 102-43.009 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Cabe inicialmente analisar os efeitos da impugnação apresentada fora do prazo, para isso transcreveremos a legislação que trata do assunto. "Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 14- A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo- se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Art. 25 - O julgamento do processo compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93). " 4 -""'' ' • f'' t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10845.004004/94-32 Acórdão n°. : 102-43.009 b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido; II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1 0 - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: I - 1° Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre Lucro Líquido (ISLL); Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores. Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir a partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: F5 f.‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n< PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.004004/94-32 Acórdão n°. : 102-43.009 I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR)." "PORTARIA MF N° 384, de 29 de junho de 1994. Dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da Secretaria da Receita Federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem o art., 2° parágrafo 1° da Lei 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e o artigo 2° do Decreto n° 80 de 5 de abril de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 528, de 10 de junho de 1994, e na Portaria MF n° 330, de 14 de junho de 1994, e até que seja aprovado o Regimento da Secretaria da Receita Federal, resolve: Art. 1° omissis; Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da e Receita Federal." "PORTARIA SRF N°4.980, de 04 de outubro de 1994. Dispões sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e nos artigos 2°, 3° 50 e 6° da Portaria n° 384 de 29 de julho de 1994, do Ministro da Fazenda, resolve: Art. 1° omissis; Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto 6 1* ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.004004/94-32 Acórdão n°. : 102-43.009 à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (Grifamos) "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N° 15, DE 12 DE JULHO DE 1996. Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SITEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos Arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar." Analisando a legislação transcrita, art. 14 do Decreto 70.235/72, temos que uma vez apresentada tempestivamente a impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento. O procedimento a que se refere a lei trata-se da exigência de crédito tributário via auto de infração ou notificação de lançamento. A apresentação da impugnação após o prazo previsto no artigo 15, não instaura a fase litigiosa do procedimento, ou seja a discussão do mérito que 75. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.004004/94-32 Acórdão n°. :102-43.009 levaram a autoridade a formalizar a exigência, porém mesmo que apresentada a destempo e ainda que não suscitada a tempestividade por parte do contribuinte, instaura o litígio processual, devendo ser a preliminar analisada pela autoridade julgadora e somente se deferida a preliminar passará a examinar o mérito. Em nossa função judicante já nos deparamos com inúmeros casos em que a impugnação fora apresentada fora do prazo por questões alheias à vontade do contribuinte e até casos em que houve erro na contagem do referido interregno. As preliminares que impedem a apreciação do mérito, tais como, intempestividade das petições iniciais ou recursais, nulidades do lançamento ou decisão, preclusão, devem ser levantadas pelas autoridades julgadoras independentemente de serem suscitadas pelas partes envolvidas no litígio. Sabemos que existem inúmeros motivos que levam os contribuintes a deixaram de cumprir os prazos ou mesmo tendo-os cumprido ao seu entendimento, deixa de argumentar quanto à tempestividade de sua petição. Podemos citar algumas, tais como: erro na contagem do prazo de impugnação por parte da repartição; erro na identificação do sujeito passivo; erro de endereço quanto a intimação se der por via postal; greve de funcionários no dia do vencimento do prazo; privação de liberdade do contribuinte; etc. Ainda podemos lembrar que inúmeros lançamentos foram considerados nulos pelas autoridades judicantes de primeiro e segundo grau, tais como autos de infração que não foram lavrados por AFTNs, notificações de lançamento assinadas por pessoa diversa do chefe do Órgão expedidor sem delegação de competência ou por ausência do número de matrícula. Se tais exigências, no caso de uma impugnação intempestiva não fossem levadas a exame da autoridade julgadora seriam então absurdamente consideradas definitivas. O exame do processo pelas autoridades judicantes não parte da impugnação mas do 0111 8 10, ; ,t4 -•". • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4,/," P '< PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUIN'TES .); SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10845.004004/94-32 Acórdão n°. : 102-43.009 feito inicial e se tal feito é nulo pouco importa os atos posteriores, pois padece de vício na origem. O fato de, os olhos da autoridade local, o contribuinte ter se tornado revel não pode impedir que, mesmo não suscitada a tempestividade, seja essa apreciada pela autoridade judicante, pois caso contrário voltaríamos ao passado quando a autoridade julgadora se confundia com a lançadora. A Lei n° 8.748/93, em seu artigo 2° diz que cabe aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, o julgamento de processos quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A norma não restringiu o julgamento aos processos em que fossem instaurada a fase litigiosa quanto ao mérito da exigência, logo não poderia o SRF restringir, como o fez através da inserção da expressão "tempestivamente", no artigo 2° da Portaria n° 4.980/94. A interpretação do artigo 28 do Decreto n° 70.235/72 cujo texto determina o julgamento do mérito se não for incompatível com a questão preliminar, juntamente com as normas gerais de direito tributário, leva-nos ao convencimento da necessidade de julgamento pela autoridade a quem a lei outorgou competência ou seja os Delegados da Receita Federal titulares das Delegacias especializadas nas atividades concernentes a Julgamento de processos (Art. 25 letra "a" do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93). Se admitíssemos como correta a posição da Receita Federal do não exame do processo, pela autoridade julgadora, por ter sido apresentada a impugnação fora do prazo, teríamos que deixar de analisar também recursos peremptos, o que contrariaria o artigo 35 do Decreto n° 70.235/72, pois teríamos que interpretar o artigo 42-1 da mesma forma que está sendo interpretado o artigo 14 pela SRF, pois se a exigência se torna definitiva no trigésimo primeiro dia da 9 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.004004/94-32 Acórdão n°. : 102-43.009 ciência por parte do contribuinte, com maior razão deveria se ter como definitiva a decisão monocrática transcorrido igual interregno. Sabemos que a justiça não socorrem os que dormem, por isso inúmeras vezes esse conselho tem deixado de conhecer o mérito de recursos, por intempestividade da impugnação ou recurso, porém analisa-se sempre a preliminar e sobre ela se manifesta o julgador. Para a garantia do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, mister se faz o exame pela autoridade julgadora da preliminar de tempestividade da petição inicial no processo administrativo, pois se no processo judicial ninguém pode ser culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com maior razão temos que no processo administrativo, apresentada a impugnação necessário se faz o pronunciamento da autoridade judicante para que findo o processo possa se considerar definitiva a decisão, caso contrário teríamos como definitiva, não uma decisão, mas o lançamento nos moldes e valores em que foi elaborado mesmo que padecesse de vício de origem conforme já discorremos. Após a instalação das Delegacias da Receita Federal especializadas em Julgamento, nos termos do artigo 25 - I "a" do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pela Lei n° 8.748 de 09112/93, as Delegacias da Receita Federal perderam a competência judicante, sendo portanto nula a decisão proferida pelo DRF Santos. Concluindo ao não ser julgado o processo por parte do autoridade judicante de primeiro grau, houve supressão de instância e conseqüente cerceamento do direito de defesa. 10 , -=;' • MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.004004/94-32 Acórdão n°. : 102-43.009 Outra questão a ser analisada é a admissibilidade de recurso nos casos em que a autoridade administrativa, mesmo sendo intempestiva a impugnação, revê de ofício o lançamento. Cabe ao Conselho de contribuintes julgar recurso de ofício de decisão favorável ao contribuinte que tenha exonerado o contribuinte de pagamento de crédito tributário superior a 150.000 UFIR e recursos voluntários contra decisão de primeira instância mantiver total ou parcialmente a exigência. Tais julgamentos estão previstos para apreciação de litígio quando de iniciativa da administração iniciados com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Na ocorrência de impugnação, a princípio intempestiva, ou mesmo julgada intempestiva pela autoridade julgadora; revisto o lançamento, por orientação ou sugestão da autoridade julgadora em função das provas juntadas ao processo, ou por iniciativa da própria autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, descabe a apresentação de recurso voluntário ou de ofício no intuito de julgamento do referido ato pois, este não se caracteriza como lançamento e nem está contemplado dentro das normas que regem o processo administrativo fiscal como passível de discussão. Concluindo, não possuem os julgadores de primeira ou segunda instância competência para apreciar revisão de ofício decorrente de lançamento, quando devidamente intimado da exigência inicial o contribuinte apresenta fora do prazo a impugnação, mas que em função de fatos não conhecidos a autoridade lançadora revê o lançamento anteriormente realizado. O processo deve ser julgado em primeira instância, se a autoridade firmar convicção de que a impugnação é realmente intempestiva, assim se e) 11 éS ,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • y < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.004004/94-32 Acórdão n°. :102-43.009 pronunciará e não entrará no mérito da lide, porém como já afirmamos, a falta de julgamento caracteriza cerceamento do direito de defesa. Finalmente cabe lembrar que a revisão de ofício não se confunde com decisão, e não sendo decisão de primeira instância não se enquadra no parágrafo primeiro do artigo 25 do Decreto n° 70.235/72, não podendo portanto ser conhecida qualquer petição contra tal ato de ofício por falta de previsão legal. Assim deixo de conhecer a petição de fl. 73, por supressão de instância, determino o encaminhamento para a autoridade julgadora singular, para que seja analisado o processo e proferida a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. " CLOVIS A e'S 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005879/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. IN SRF Nº 32/97. A IN SRF Nº 32, de 09/07/1997, convalidou a compensação, efetivada pelo contribuinte, com COFINS, devida e não recolhida, dos valores do FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% ( meio por cento), conforme as Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147 de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. IN SRF N° 32/97. A IN SRF n° 32, de 09/07/1997, convalidou a compensação, efetivada pelo contribuinte, com COFINS, devida e não recolhida, dos valores do FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por: DRT EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. (2)143.cout: CL- &titk>COliynt-e-/D Josefa aria Coelho Marques Presidente GiltlYS) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.005879/96-55 Recurso n2 : 120.135 Acórdão n2 : 201-76.450 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO A contribuinte nos autos qualificada foi autuada em 15/10/1996, conforme o Auto de Infração de fls. 09/11 e anexos, por FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS, referente ao período de 12/93 a 03/95. Foi lançado o valor do crédito apurado de 1.479.661,45 Ufa, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. O Auto de Infração se refere à falta de recolhimento de COFINS "em decorrência da compensação indevida de recolhimentos a maior do FINSOCIAL/FATURAMENTO com aquela". No Termo de Verificação Fiscal de fl. 15, afirmou-se que: "Nos períodos de apuração do mês de dezembro do ano de 1993 ao mês de março do ano de 1995, a empresa promoveu o recolhimento parcial da contribuição supra-referida, em montante correspondente a I% (um por cento) da apurada até aquela data. Tal fato se deu em decorrência da compensação expontânea (sic), realizada pela empresa, do seu crédito decorrente do pagamento indevido da contribuição destinada ao Finsocial, no montante que excedeu à ali quota originária de 0,5%." Houve Ação Judicial n° 96.0600636-0 discutindo a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL. A sentença concedeu parcialmente a tutela requerida. Afirmou o Fisco que a contribuinte efetuou a compensação e, após, pediu o reconhecimento judicial do seu direito de compensar. Afirmou, ao final do termo. "Portanto, deixamos de considerar a compensação realizada pela empresa para exigir a contribuição para o .financiamento da seguridade social nos períodos já discriminados procedendo a imputação dos valores recolhidos." Inconformada, a contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 44/45, aduzindo que a compensação foi realizada com suporte em liminar concedida nos autos do Processo n° 93.0605465-3. Afirma que a compensação efetuada foi toda amparada liminarmente por decisão judicial. Alega que a ação judicial a que se refere a autuação, Processo n° 96.0600636-0, referiu- se somente à Certidão Negativa de Débito. À fl. 51 há despacho determinando a apreciação do pleito de compensação, tendo em conta as IN IN 32, de 09/04/97, e 21, de 10/03/97, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Seguiu-se a verificação da contribuinte, sendo juntados documentos (DARFs). À fl. 105 há despacho informando que, efetuados os cálculos da compensação efetuada, restou apenas um débito remanescente. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 108/110, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCL4L/COFINS Está convalidada a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Cofins, devida e não recolhida, dos valores do Finsocial, indevidamente recolhidos com alíquota superior a 0,5%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". ittk tti) 2 eil 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. r",-;0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.005879/96-55 Recurso n2 : 120.135 Acórdão n2 : 201-76.450 Afirma que: "Pela análise dos autos, verifica-se que na diligência a alegação da impugnante foi acolhida, tendo sido efetuada, de acordo com sua solicitação, a compensação do valor recolhido indevidamente ao Finsocial (ali quota acima de 0,5%) com a Coflns, resultando apenas em um débito parcial referente ao período de março/95 no valor de R$ 8.799,61, conforme demonstrativos de imputação e apuração do débitos às fls. 79/104 e informação fiscal de jl. 105." Então, foi julgada procedente em parte a exigência fiscal, excluindo o montante compensado com créditos de FINSOCIAL recolhido a maior, sendo determinado o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente. Houve recurso de oficio. É o relatório. Atrt 3 22 CC-MF •t.r Ministério da Fazenda Fl. Yr,;.:P.t. Segundo Conselho de Contribuintes -* Processo n9 : 10830.005879/96-55 Recurso 119 : 120.135 Acórdão n2 : 201-76.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela DRJ em Campinas - SP, por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo de valor total superior a R$500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/1997. A contribuinte foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS, no período de 12/93 a 03/95. Atacou o Auto de Infração alegando que efetuou compensação com seus créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL. Após a verificação, pelo Fisco, da compensação efetuada, constatou-se restar um débito remanescente. Não merece reparos a decisão proferida pela DRJ. Com efeito, o Fisco verificou que a contribuinte realizou a compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL, decorrentes do recolhimento desta exação à alíquota superior a 0,5%, com seus débitos de COFINS. A IN SRF n° 32, de 09/04/1997, assim dispôs: "Art. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987." (grifamos) O Fisco verificou, após considerar a compensação realizada pela contribuinte, um débito remanescente, o qual teve sua cobrança prosseguida no rito próprio. Assim, correta a decisão da DRJ, julgando parcialmente procedente o lançamento, por considerar a compensação realizada pela contribuinte. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo a decisão proferida pela DRJ, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. I GILBER$ ASS iú 4

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Numero do processo: 10845.002413/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento do Decreto nº 70.235/72, com cerceamento do direito de defesa. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10836
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Preliminar acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZEQUIEL ROBERTO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el Is 'si IGUEb_ruE OLIVEIRA P - NTE - Sa; - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 A130 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf ,• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.002413/96-01 Acórdão n°. : 106-10.836 Recurso n°. : 118.430 Recorrente : EZEQUIEL ROBERTO NETO RELATÓRIO EZEQUIEL ROBERTO NETO, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 21/10/98, recorre da decisão da DRJ em SÃO PAULO, da qual tomou ciência pessoal em 25/09/98 conforme documento fl.34. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento eletrônica de fl. 02 para exigência de imposto de renda suplementar, relativo à glosa de despesas médicas e glosas parciais de dependentes e despesas com instrução, além de alterações no valor do imposto de renda retido não fonte e majoração do valor recebido de pessoas jurídicas. Apresenta sua impugnação a fl. 01, em formulário padrão onde solicita exclusão de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas e o respectivo imposto retido na fonte. A decisão recorrida considerou a impugnação procedente, mantendo parcialmente o lançamento em decorrência das glosas uma vez que as mesmas não foram contestadas. Em seu recurso à fl. 36, insurge-se contra as glosas de despesas médicas informando que as referidas despesas glosadas referem-se a pagamentos ao Hospital ANA COSTA DE SANTOS sob a forma de plano de saúde familiar, alegando ainda que o referido hospital informou ser impossível fornecer outro comprovante razão pela qual solicita que seja considerado o único comprovante que 2 631(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.002413/96-01 Acórdão n°. : 106-10.836 possui e mãos. Anexa a O. 38, uma relação de valores mensais e datas em papel timbrado do referido hospital e cópia de proposta de inscrição no plano de saúde ANA COSTA. Sem contra argumentações da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. / 3 49( - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.002413/96-01 Acórdão n°. : 106-10.836 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A decisão de primeiro grau considerou procedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento unicamente em função das glosas efetuadas, que não foram objeto da impugnação. Analisando-se a notificação de fl. 02, verifica-se que a mesma não faz qualquer menção a glosa das despesas e dos dependentes e que o recorrente apenas se manifesta quanto a estas em seu recurso. Deste modo, mesmo considerando que a decisão reduziu o lançamento ao acatar as provas apresentadas no recurso quanto aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e do imposto retido, sendo portanto favorável ao contribuinte, entendo que a notificação de fl. 02, cerceou o direito de defesa ao não descrever as razões do lançamento, no caso, as glosas de despesas médicas, de instrução e com dependentes. Ressalte-se que a Instrução Normativa SRF 94/97 estabeleceu que o lançamento suplementar de tributos e contribuições será efetuado mediante auto de infração que conterá obrigatoriamente, entre outros, a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo sob pena de nulidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.002413/96-01 Acórdão n°. : 106-10.836 Portanto, em face do disposto na Instrução Normativa SRF 94/97 da falta de descrição dos fatos na notificação deixo de apreciar o mérito para propor a nulidade do lançamento objeto do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.002413/96-01 Acórdão n°. : 106-10.836 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 AG01999 DimejA4? - LIVEIRA PR N. P NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em I) 9 SET 1999 111nSP‘ PROCU iIRD firr ENDA NACIONAL 6 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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