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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630934 #
Numero do processo: 10435.000603/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MULTIPLICIDADE DE EXERCÍCIOS NO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - Não se examina, em segunda instância, matéria de lançamento não questionada pelo contribuinte - TRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o fisco infirmar a comprovação apresentada pelo contribuinte, impõe-se reconhecer como justificado o acréscimo patrimonial apurado a descoberto. JUROS DE MORA - 'TRD Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08914
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e a parcela do lançamento relativa ao exercício de 1990.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - 'TRD Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINEU DO NASCIMENTO BARROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD re ativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e a parcela do lançamento relativa ao exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D • '143 ES IVEIRA '''111.214,1, • • • ' é RTINO NUNES RELATOR FORMAL! ADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/000.603/93-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.914 RECURSO N°. : 09.684 RECORRENTE : CLINEU DO NASCIMENTO BARROS RELATÓRIO CLINEU DO NASCIMENTO BARROS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 09.05.96 (fls. 33), através de recurso protocolado em 30.05.96 (fLs. 36). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios 1989 e 1990, Anos-bases 1988 e 1989, por: a) relativamente ao Ex. 1989, por reclassificação de rendimentos "não tributáveis" para tributáveis (cédula "H") da parcela declarada como receita de atividade rural, por falta de comprovação; Nota: deste aspecto do lançamento, o contribuinte teria se conformado, pois não o impugnou, nem dele tratou no recurso. Assim sendo, dele não mais tratarei, por se tratar de matéria não litigiosa. b) relativamente ao Ex. 90, por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), face à aquisição de. um veículo. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 18.11.93 (fls. 26v.), tendo a Declaração IRPF/ 89 (exercício mais antigo abrangido no lançamento de oficio) sido apresentada em data ignorada (não há cópia da mesma nos Autos, o extrato do "CPF CONSULTA" de fls. 21 dá a entender que não teria sido entregue, nem mesmo em atraso, porém a "DESCRIÇÃO DOS FATOS" (fls. 02), a dá como tendo sido revista). Já a Declaração IRPF/90 foi entregue em data ilegível (fls. 22), tendo sido datada de 06.06.90. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/000.603/93-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.914 2B. Foram exigidos, entre outros encargos, juros de mora calculados com base na variação da TRD (fls. 10). 3. Inconformado, apresenta singela IMPUGNAÇÃO (fls. 15), rebatendo o lançamento com o argumento de que o veículo teria sido adquirido em troca de outro e a diferença paga por Consórcio. 3A. Junta a "Declaração" de fls. 16, da revendedora, bem como cópia da Nota Fiscal (fls. 17) e de Extrato de Conta Corrente de Consórcio (fls. 18/19), que exibo aos Senhores Conselheiros. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 27 e sgs.), mantém parcialmente o feito, acatando em parte os argumentos do interessado, para acrescentar, como recursos o "pro- labore" de fev./89 (o lançamento considerara o veículo adquirido em janeiro/89, enquanto que a Nota Fiscal, trazida pelo impugnante, é de 03.02.89), bem como o montante pago, até essa data, ao consórcio. Recusa acrescentar o valor do veiculo, que teria entrado na transação, porque a placa informada pela "Declaração" da concessionária não confere com nenhuma das placas de veículos que teriam sido vendidos pelo contribuinte, no ano-base, conforme sua Declaração de Bens (fls. 22v.). 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fls. 36), onde reedita os termos da Impngnnção, aditando que o veículo dado como parte do pagamento do novo veículo não constara de sua Declaração de Bens, pois fora quitado em nome de outra pessoa, de quem adquirira as cotas de consórcio. 5A. Junta os documentos de fls. 37 a 50, para provar a transferência de cotas do consórcio, a qual, também, exibo aos Senhores Conselheiros. Cif) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/000.603/93-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.914 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 55, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que faço em Sessão. É o Relatório. -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104351000.603193-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.914 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente ao Aumento Patrimonial a Descoberto, relativo ao período de apuração fevereiro/89 - eis que, relativamente ao período de apuração de 1988, deixou de se manifestar o contribuinte A singeleza das manifestações do contribuinte e a juntada de documentos, sem um esclarecimento adequado da proposta que o fez juntar, dificulta de alguma maneira a análise da questão. Por outro lado, há que se refrear qualquer eventual pedido de mais esclarecimentos - eis que se trata de acontecimentos ocorridos há mais de 8 (oito) anos. Ademais, é bom que não se perca de vista que se a defesa é singela, a própria Ação Fiscal é bastante precária. Basta assinalar que a mesma se iniciou sem que o d. AFTN autuante se desse ao trabalho de sustentar documentaltnente sua pretensão. Com efeito, partiu o mesmo do simples exame das Declarações apresentadas (ou nem apresentadas, como é o caso da relativa ao Ex. 1989, de cuja apresentação não há notícia nos Autos). Prova disso, é que considerou a aquisição do veículo em janeiro/89 (como consta da Declaração de Bens), obrigando a Autoridade Julgadora a refazer o lançamento, quando comprovado que referida aquisição só se dera em 03.02.89 - comprovação só possível porque foi o impugnante que se encarregou de trazer a prova aos Auto& , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/000.603/93-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.914 3. Assim sendo, entendo deva o processo ser julgado como se apresenta. 4. O cerne da questão é a aquisição de um veículo, em 03.02.89, por 46.072,22 (padrão monetário da época - pme). Afirma o contribuinte que deu de entrada um outro veiculo (não declarado) e que o restante ficou pagando, mediRnte pagamento a Consórcio. A "Declaração" trazida com a Impugnação confirma o que é argumentado pela defesa, havendo, entretanto uma expressão de que "o restante através do Termo de Cessão e Transferência de Cota de Consórcio..." que cria uma certa dúvida. Terá o contribuinte cedido os direitos da quota de consórcio - como entendeu a d. Autoridade Julgadora, ao acrescentar aos recursos a totalidade do que &ira pago ao Consórcio até àquela data - ou o que ocorreu - como é habitual - foi o pagamento através de Carta de Crédito, tendo em vista que o consorciado havia sido contemplado em assembléia de 22.08.88 (fls. 19)? 5. Com a devida vênia, a atitude da d. Autoridade Julgadora, considerando a cessão pelo exato valor dos pagamentos até então realizados, não encontra apoio nos Autos e nem é uma praxe comercial que tal aconteça. A começar pelo fato de que o Extrato de Conta Corrente do Consórcio (fls. 18/19), emitido em 22.11.93, destaca que a cota continua em nome do contribuinte, que teria efetuado pagamentos até 17.02.93. Ademais, o referido documento é claro ao especificar número e data da Nota Fiscal correspondente ao bem contemplado, que coincidem com a que embasou o lançamento (ver fls. 19 em confronto com fls. 17). 6. O entendimento, a meu ver, só pode ser que o bem foi adquirido para pagamento por consórcio, como alegado pela defesa, sendo a "Declaração" da concessionária, nesse ponto, dúbia, não podendo sustentar o lançamento, como da.... , pretendido pela r. decisão recorri _ r MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/000.603/93-55 ACÓRDÃO N°. : 106-08.914 7. E se o bem foi adquirido para ser pago mediante pagamento de parcelas de consórcio, não pode prevalecer o lançamento, que considerou ter sido feito o pagamento no período base, em questão. 1 8. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida para cancelar a exigência relativamente ao Exercício 1990, período de apuração fevereiro/89. 9. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 10), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714 passo a examinar tal aspecto do lançamento. 10. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 11. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja cancelada a exigência relativa ao Exercício 1990, Ano-base 1989 (fato 7251 gerador em fevereiro/ e item 9, supra; / MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10435/000.603/93-55 ACÓRDÃO : 106-08.914 b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 1 . BERTINO ." ES MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :104351000.603/93-55 ACÓRDÃO N°. : 106,08.914 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, 12 JUN 1997 bn. GUES DE OLWEIRA' PRE 'Os ' NTE Ciente em 2•21 UN 1997 ROD ' f, PEREIRA DE MELLO PR* 5,1 • e a R DA FAZENDA NACIONAL f Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012412/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09381
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERTENTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. D 1, • " 3 1 UE OLIVEIRA rw•SI 4,40V: LBERTINO NUNES g_712 LATOR FORMALIZADO EM: 1 o- I 11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012412/95-51 Acórdão n°. : 106-09.381 Recurso n°. : 113.906 Recorrente : VERTENTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA RELATÓRIO VERTENTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., já qualificada, por seu representante (fls. 29) recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 25.11.96 (fls. 24v.), através de recurso protocolado em 29.11.96 (fls. 25). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 05), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Falta de Entrega de Declaração IRPJ do exercício, no montante de R$ 414,35. 2k A contribuinte, preliminarmente, apresentara a declaração em causa, conforme se infere de sua solicitação às fls. 1. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 10 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que teria agido com espontaneidade, não podendo ser apenada. Ademais, entende que a exigência não poderia ser formulada, relativamente ao período-base de 1994, por baseada em norma editada em 1995. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 18 e segs.), mantém integralmente o feito, relatando os atos legais e regulamentares que determinam a apresentação da Declaração IRPJ, mesmo por parte de microempresas, bem como os dispositivos que estabelecem a punição imposta e rebatendo a tese da espontaneidade, que só se referiria a exclusão em caso de responsabilidade por infração. Como a multa não decorre de infração, mas de mora no cumprimento da obrigação, fica obstada a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Rebate, outrossim, a alegação do desc.umprimento do princípio da anterioridade legal, esclarecendo que a Lei n° 8.981, de 20.01.95, produziu efeitos a partir e 1° de janeiro de 1995. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012412195-51 Acórdão n°. : 106-09.381 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 25 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, aditando citações de dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 31 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o relatório. 3 Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012412195-51 Acórdão n°. : 106-09.381 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor à absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é 5 proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 3 Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: • "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. - § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: e 4 .1 "a St07 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012412/95-51 Acórdão n°. : 106-09.381 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? 4. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de falta ou atraso na entrega da declaração. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 7. Além da questão da anterioridade da lei, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 8. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo ante de qualquer procedimento da fiscalização. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012412195-51 Acórdão n°. : 106-09.381 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e ' depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do n ato. 6 5?$"/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012412195-51 Acórdão n°. : 106-09.381 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento? 9. Concordando com as razões do brilhante voto que reproduzi, entendo não poderem prevalecer as teses da defesa, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 7 r757 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012412/95-51 Acórdão n°. : 106-09.381 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 ALBERTINO NU \.);A4K /,. V ,, I 1ii E r Z E E —:; a i - í - I-- --; • _ e ; - 2 E = -.2 -a -= = _21 • -.,, 7 1 , - 8 1i1 1 /! Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.001339/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-27023
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Sessão de 15 de maio de 19 92 AcoRDÃo N.o 301-27.023 Recurso n.° : 114.497 - Processo n9 10.814-001339/91-96 F7r/corr onto : FUNDAÇÃO PADRE ANCEIETA, CENTRO PAULISTA DE RÃDIO E TV EDUCATIVA necoulda : IRE - AEROWIff0 INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal sô se re fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou o -ã- serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação ãs-pessoas jurí- dicas de direito público interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes . autos, , ACORDAM os Membros da Primeira amara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello, na forma do relat6rio e voto-que passam a' integrar o presente julgado. • Brasília-DF em 15 de maio de 1992. , 4. ' 41.10111i,;„) ITAMAR OSTA - Presidente OTACILIO DAN !ARTAX0 Relator. •, uvu • VISTO EM. R Y RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional SESSÃO DE:2 1 1Go 1992 , Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck e João Baptista Moreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. • , • H OW ICO PUIRIC° MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 : 114.497 - ACÓRDÃO N2301-27.023- RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR : Conselheiro OTACILIO-DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,stra vés da Declaração de Importação - DI n 2 005045 registrada em 30.01.91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e§ 22 do mesmo artigo. 111 Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apres,Áltou,tempestivamente, impugnação onde argu. menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; • d) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissãc de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida • por essa vedação cons titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. 41;1 lenotensa Nacional • RECURSO N2:114.•497: ACÓRDÃO N2 : 301-: 27:023SfRVICO PUBL ICO rumnAt A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 10 Instância com a seguinte ementa: ',Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", 22, da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". • Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. •3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalid,s, que são, para ela, essenciais, pois'decox rentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tiva. ; 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu interprete máximo e definitivo, o Pre knoilima Nnetnniii 167 RECURSO N 2 : 114.497 .• sen4vico "MUCO FECKMAL ACÓRDÃO N2: 301-27.023 tória Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçõ4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a Impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre • se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOM BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS '. IMUNIDADE. • Imunidades tributárias das instituições de assistência so cia]. (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.) "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-1W, Relatar Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestas se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, effi rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidencia de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer. cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis e 1 knffiensa Nacional •- REC L 1. ,1b1h., n : 41. • " ACóRDA0 N2:301=27.023 SE RVI CO PC/OLICO rCOCRAL tência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a . unanimidade do entendimento pretoriano. • É o relatório. • • // • • • • . . • , • 6.. ,', ' • •: - : : . .. . ., . •. „ .. • . . .• ,, • . • . , . • . .. .. . .. . .. ' .. . • •• . .. . - . . • . .. . . ` • • • • Re.' C: . 1 1 4 . 4 9 7 • . • . . A.c.. 30 1.-2 7 . 023. • . .. . .. • .. . • • . VOTO • • . ., . . • . .: . . •, , .. .. A presente lide t'eve origem com o advento da . .. , Lei . n. , 11.032, de 12.04.90, que revogou todas as isençffes e . . . reduçffes„ . àquela época, vigentes, restringindo-a% uni.camente • . às eleitas pelo novo texto legal, e deixando a recorrente, .. _ em particular ao desampixro de qualquer beneficio fiscal na . . importaçao de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumen- tos, bem como de acesse,rios, partes,. peças, componentes e . sobressalentes. . .. . • . . . • A recorrente sempre se beneficiara das isen- • .. çoes do Imposto de importaçao (I.I),e Imposto sobre Produtos . .. • Industrializados.(I.P.I.), previstas no artigo 1. do Dec.lel n. 1293/93'e •Dec.lei n. 1.726/79, e posteriormente da redu- • • çao de 80% para as máquinas, equipamentos,- aparelhos'e ins- trumentoSm .concedida pelo Dec.lei n„24.34„ de 19.04.88, bem como dajreduçáo sobre partesm peças, .componentesmacessórios . . e • sobres,salentes'concedida pelo Dec.lei n. 2479, de 03.10..E39 . . • __ _ •Desamparada pela legislaçao ordinária, magná- ,.. . nima em -isençoes plenas ou parciais, por ocasiao da importa- çao habitual dos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Constituiçao Federal, ipsis literis: . .. ., ., . "Art. 150 - Sem preJuízo de outras garantias • . __. _ . • ' " asseguradas ao contribuinte, é vedado à .. Uniao„ aos Estados, ao Distrito':.Federal e .aos • .. • Municípios:. , . , O . ._ . I - omissis... - VI - Instituir impostos sobre: . • .. ._ . - •:,:,• • • ,, . . .,, a)-,patrimônio, renda ou serviços, uns :_dos, - •- •• . .,-.. , outros. -, . .. • '.- -' .:,• --' • . . 2. - A vedaçao do inciso Vip ap é extensiva - às autarquias e às fundaçoes instituídas .. .,. . .... . . . e mantidas pelo Poder Püblicopno que se • =::..,-.;.-.'f.-. .•:,„ . • • - . refere património !, à renda e aos servi-. . ços, vinculados as suas .. finalidades, . - • essenciais ou às delas decorrentes.".,. i .. _ . _ . -...,:..., . . _. , •. . • , „ • .• ; .: A administraçao • azendária negou guarida ao . pleito ,.da'recorrente, pois entendeu que a imunidade recipro-. , ca'-- vedaçao constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (Unia°, Esta- dos, Distrito Federal e Municipios) - está vinculada As ca- . . . tegoriaStributárias de impostos definidas em-razao do'obJe- . . ,,1,• .,:, to..de'incidOncia tributária, de que trata o Titulo III':: do. - .•-... . C.T.N. :::'e, especificamente, seu Capitulo III, que agrupa os . : • . -:impostoS-sobre patrimônio e a . renda. Apesar„-detratar-se de - • ;' ''.•• fundaçao institui da e mantida pelo Poder Público• no caso o. . .. . . , ..... . . . . ' . •• . _._ .. ._ . •. . .• .... .•.. . ,.. . • , , 7. Rec. 114.497 Ac. 301-27.023 2 Estado de Sao Paulo, o Imposto de Importaçao (I.I.) e o Im- posto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), nao se in- cluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Consti- tuiçao Federal, que sao exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produçao e circulaçao de mer- cadorias, respectivamente. Dal decorre que a vedaçao consti- tucional contida no artigo 150, da Carta Magna, nao é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O imposto de Importaçao (I.I.) nao tem como fato gerador da obrigaçao tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dispoe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Im- posto sobre Produtos Ingustrializados (I.P.I.), tem seu fato gerador definido no artigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da salda do produto industrializado do estabelecimento indus- trial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu desembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arremataçao, quando apreendido ou abandonado e levado a leilao. A recorrente se contrapoe argumentando que os acórdaos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem ju- risprudência no sentido de que a imunidade prevista no arti- go 150, da Constituiçao Federal, alcança o Imposto de Impor- taça° (I.I.) e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), vinculado à importaçao, porque a palavra "PATRIMO- . NIO" empregado na norma constitucional nao leva ao entendi- mento de exceptuar aqueles impostos. • A simples afirmaçao - magister dixit - de que a palavra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional nao é suficiente para garantir imunidade tributária ampla e ge- ral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importaçao e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride toda estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Titulo VI, da Conatituiçao Federal, trata da Tributaçao e do Orçamento, donde se depreende que o con- ceito de patrimônio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, nao cabendo julgador eleborar um conceito especial de patrimônio, tao lato ou largo, que avançando co- bre todos os campos de incidência tributária, anule a espe- cifidade doa demais tributos. O conceito jurídico tributário tema suas nas fronteira bem delimitadas no contexto especi- fico da lei positiva complementar - O Código Tributário Na- cional. Também, nao há de se confundir efeitos patrimoniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocaeiao do cumprimento de qualquer obrigaçao tributária com os im postos agrupados - na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico - jurídico, válido e co laten- te. 8. Rec. 114.497 Ac. 301-27.023 • 3 A legislaeao ordinária desde do Dec.lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder leen- çoee ou reducoes de impostos, ou seja de Impostos de Impor- taçao e de Impostos sobre Produtos Industrializados, na Im- portacao de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e respectivos acessórios, peças, partes e sobressalente. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no artigo 2, inciso I, letra e, reproduz a legislemo° anterior, beneficiando Uniao, Esta- dos, Distrito Federal e Municípios, incluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundaçoes, como beneficiárias do fa- vor isencional. Por isso, diante da legielemao positiva atual • vigente, nao há como reconhecer à recorrente imunidade tri- butária, na importaçao de bens, para desobrigá-la do paga- mento do Imposto de Importaçao (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I) vinculado à importaçao, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disci- plinador da imunidade constitucional e das isençoes. Patrimônio na conceituaçao doe nossos melho- res juristas é entendido como uma universalidade, um conjun- to de bens direitos e obrigacoes, créditos e débitos. Orla- no Gomes, in Introducao ao Direito Civil, define patrimônio: -Toda pese pa tem direitos e obrigaçoes pecuniariamente apre- ciáveis. Ao complexo desses direitos e obrigaçoes denomina- se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relaçoee jurídicas de conteúdo econô- mico, das quais participe a pessoa, ativa e passivamente. O patrimônio é em síntese, "a representaçao econômica da pes- soa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de • Plácido e Silva, é o segu,inte: "Patrimônio. No sentido Jurí- dico,eeja civil ou comercial,ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direi- tos e obrigaçoes, apreciáveis economicamente, i.e., em di- nheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade-. Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, nao utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas al- guns elementos ou ativos que compoe o patrimônio, para fins incidência tributária. Vejamos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natu- reza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fato gerador, • a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por aceesao física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- dar o Imposto sobre a tranemiesao de Bens Imóveis e de Di- reitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a tranemis- eao, a qualquer titulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, aceeeao fleioa, como defini- dos,na lei civil e também, a transmissao, a qualquer título,• - . 9.• • Rec. 114.497 • Ac. '301-27.023 • de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de • garantia e ainda a cessao de direitos relativos às transmis- soes referidas anteriormente. Portanto, os impostos sobre o patrimônio, na • conceituaçao da lei positiva, isto é, do C.T.N., sao os aci- ma enumerados e nenhum outro mais. Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessoee, 15 de maio de 1992. drak • IIIOTACILIO D' ARTAXO RE 4istii21 11/ • •• • • . • . • • • . . ,. . _ ,

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4626728 #
Numero do processo: 11080.010750/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.-4.... LEILA SIPSSER-RER LEITÃO PRESIDENTE És-------C;aat----------AL )(ANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ._ . Processo n° : 11080.010750/2002-33 Resolução :102-02.262 Recurso n° : 135.546 Recorrente : SALY JOSÉ ANNIBAL TISATO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 58/62, interposto por SALY JOSÉ ANIBAL TISATO contra decisão da 4° Turma de DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 52/55, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 01/06, na qual o Contribuinte defende-se do Auto de Infração de fls. 08/11. No mencionado AI, lavrado em 05.06.2002, o valor da restituição do IR restou diminuído de R$ 9.614,68 para R$ 5.612,79, devido à inclusão na base tributável de verba recebida pelo Contribuinte no ano de 2000 a titulo de condenação judicial que ajuizou contra o INSS. A DRJ, na decisão recorrida, esclarece que a comprovação de que o Contribuinte sofre de cardiopatia grave deve tomar por base Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, documento esse que não constava dos autos, impedindo o benefício da isenção. Devidamente intimado da decisão, conforme faz prova o AR de fls. 57, datado de 21.05.2003, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 58/62, em 28.05.2003. Em suas razões, o Contribuinte reitera os termos iniciais do pedido, insistindo na interpretação equivocada dos laudos. Chamou atenção para os seguintes documentos: (a) declaração do INSS dizendo-se incompetente para fornecer perícia médica em outros casos que não os de benefícios decorrentes de incapacidade (fls. 24); (b)declaração da Gerência de Regulação dos Serviços de Saúde da Prefeitura Municipal de Porto Alegre atestando o cumprimento das exigências da IN SRF n° 15/01 (fls. 25); 2 Processo n° : 11080.010750/2002-33 Resolução :102-02.262 (c) declaração da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia — Hospital São Francisco de Cardiologia e Transplantes, local onde o Contribuinte passou por operação no ano de 1996, detalhando o procedimento operatório (fls. 18). Em suma, o Contribuinte defende que a documentação já presente nos autos se faz suficiente para a comprovação de que é portador de moléstia grave e preenche os requisitos legal para gozo da isenção do IR. Apreciando o Recurso Voluntário às fls. 67/69, esta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes baixou os autos em diligência para requerer que o Contribuinte comprovasse já estar aposentado à época do pedido de isenção. Devidamente intimado, o Contribuinte juntou aos autos, às fls. 76/80, a Carta de concessão da sua aposentadoria, de emissão do INSS, comprovando sua aposentadoria no ano de 1996. Em seguida, os autos foram devolvidos a este Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. 3 . a Processo n° : 11080.010750/2002-33 Resolução :102-02.262 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Apesar de o Contribuinte ter juntado cópia do Alvará de Levantamento fornecido pela 5' Vara Federal Previdenciária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, autorizando-lhe a levantar valor relativo à condenação judicial sofrida pelo INSS em seu favor, entendo que tal documento não se faz suficiente para a comprovação da natureza dessa verba. Observe-se que não consta nos autos qualquer documento indicando a natureza dessas verbas pelo INSS, notadamente se são verbas isentas ou não. O simples fato de terem sido pagas pelo INSS não é bastante para se concluir, com certeza, sobre sua natureza. Para melhor instrução dos autos, assim, voto no sentido de converter o julgamento em nova diligência, para que o INSS seja intimado a identificar a natureza das verbas pagas ao contribuinte, informando, especificamente, se os valores pagos correspondem a verbas de aposentadoria ou indenizatórias. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4632175 #
Numero do processo: 10730.002508/89-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresenta dos pelo contribuinte; contrários ao lançamento impugnado.
Numero da decisão: 108-00007
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada de oficio pelo relator e declarar nula a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.508/89-48 cvqc Sessão de 15 de março de 1993 ACORDA° NR. 108:00.007 RECURSO-NR.: 101.461 - IRPJ - EX: 1986 RECORRENTE : POSTO ICARAI LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em NITEROI - RJ NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO I!! nula, por cerceamento do direito de defesa, a deci- são na qual não são apreciados os argumentos apresenta dos pelo contribuinte; contrãrios ao lançamento impuH nado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ICARAI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa levantada de oficio pelo rela- tor e declarar nula a decisão recorrida, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de março de 1993. t JACKSON GUEDES F - -EIRAEIRA PRESIDENTE ADELMO MA 1_. . S SII,': (..- - RELATOR !Ae/ 7 VISTO EM MANdIFELI—.REGO .BRANDÃO - PROCURADOR DA FA. SESSAO DE: 1 9 4601"4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro LUIZ ALBERTO CA- VA MACEIRA. iI 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.508/89-48 RECURSO NR.: 101.461 ACORDA0 NR.: 108-00.007 RECORRENTE : POSTO ICARAI LTDA. RELATORI O POSTO ICARAI LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Niterói., Estado do Rio de Janeiro, da qual tomou ciência em 30 de julho de 1991. A contribuinte è acusada de cometer, no periodo-base de 1985, trés infraçbes (cf. fls. 8 e 9). A primeira delas é descrita como omissão de receita au- ferida na revenda de gasolina e álcool. Foi apurada com base nos "en- cerrantes", de abertura e de fechamento das bombas, constantes de for- mulários denominados "CONTROLE DO MOVIMENTO DIÁRIO". "Encerrante", no jargão dessa atividade, é o número de litros mostrado por uma bomba de combustível no encerramento de um pe- ríodo de vendas, normalmente de um dia. A diferença entre o "encerram- te" de fechamento e o de abertura corresponde, portanto, às saídas da- quela bamba naquele periodo. Por determinação do Conselho Nacional do Petróleo, "encerrantes" e diferenças devem constar do quadro 8 do já referido formulário, que é de preenchimento obrigatório. Na espécie, da multiplicação dessas diferenças pelos respectivos preços unitários resultou o montante de Cr$ 4.773.643.840 no período-base de 1985, como demonstrado às fls. 10 e 11. As vendas regularmente contabilizadas atingiram Cr$ 4.185.075.672, segundo o quadro de fls. 12. A diferença entre as duas quantias, de Cr$ 588.568.168, é que foi considerada receita omitida. , . MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.508/89-48 ACORDMO NR. 108-00.007 A segunda infração, também omissão de receita, caracte- rizar-se-ia, no entender da agente autuante, "por passivo fictício, correspondente as duplicatas de nrs. 071.599, 072.0(4 e 076.343, emi- tidas pela Shell Brasil S/A (Petróleo), anexas ao Termo de Apreensão de Documentos lavrado nesta data, emitidas e vincendas em igual data, anterior ao encerramento do período-base, com quitação manuscrita, da- ta de Março de 1986 e contabilizada em Outubro de 1986, conforme cópia xerox da f is. 18 do livro Diário nr. 04 em anexo, cuja a data do efe- tivo pagamento não foi comprovada pela empresa". As trés duplicatas somam Cr$ 31.890.321. Finalmente, a última das trés infraçbes é chamada de superavaliação do custo das mercadorias revendidas. Diz a peça acusa- tória que ela foi apurada "com base na diferença em litros nos esto- ques existentes em 31/12/84 e 31/12/85 informados nos formulários "Controle de Movimento Diário" relativos aos meses de Dezembro de 1984, janeiro e Dezembro de 1985, e Janeiro de 1986, em anexo, e as quantidades registradas como existentes em tais datas no Registro de Inventário nr. 01, fls. 3 e 4, conforme cópias xerox anexas". Neste item, levou-se ã tributação a quantia de Cr$ 5.766.795. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigéncia, ofe- recendo as razbes que procuro resumir nas linhas que seguem: a) ao se utilizar dos dados fornecidos pelo "Controle de Movimento Diário", a agente autuante não levou em conta as quanti- dades constantes do quadro 11 ("AFERIÇOES"), que ali entram com sinal de adição para compor o estoque de fechamento do período de vendas; b) essas quantidades correspondem ao combustível que, obrigatoriamente (Resolução nr. 7/77, do CNP), passa pela bomba todas as manhãs para aferir o seu sistema de medição, retornando ao tanque em seguida; "c- MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.508/89-48 ACORDA° NR. 108-00.007 c) estando registradas na bomba como saídas e tendo re- tornado ao tanque sem registro, tais quantidades devem ser estornadas no controle, o que é feito mediante o preenchimento do quadro 11; d) ao demonstrar o que chamou de superavaliação do cus- to das mercadorias, parece ter a agente autuante cometido o pequeno equivoco de referir-se a "estoque inicial em 31/12/84, visto que, na- quela data, só poderia tratar-se de estoque final; e) a apuração do custo das mercadorias revendidas, fei- ta no balanço de 31 de dezembro de 1985, está correta; f) as questionadas quitaçbes das duplicatas, realmente, foram dadas à mão, no verso dos títulos; g) de que maneira deveriam ter sido dadas se os paga- mentos, de fato, foram feitos ao representante do fornecedor, em 13 de março de 1986, como consta da quitação? h) o registro contábil desses pagamentos, procedido em 31 de outubro de 1986, obviamente, é irregular, mas não afeta o saldo de caixa nem traz prejuízo ao Fisco, implicando, quando muito, apli- cação de branda penalidade administrativa. A final, pediu fosse tornado sem efeito o auto de in- fração ou, alternativamente, a realização de perícia nos já referidos mapas de controle do movimento, para constatação da falha apontada. A r. decisão de primeiro grau julgou procedente o lan- çamento. Sustentam-na cinco consideranda, que, se me permitem os Se- nhores Conselheiros, gostaria de ler em plenário. (Leio) 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NR. 10730/002.508/89-48 ACORDAO NR. 108-00.007 No apelo, reedita a recorrente os argumentos trazidos na fase impugnatória. Quanto à apuração a receita considerada omitida, feita a partir dos mapas de controle do movimento, acrescenta quadro compa- rativo das vendas levantadas pelo fisco com as registradas no livro de saldas, tentando evidenciar o equívoco apontado na impugnação. Aduz ainda que a agente autuante cometeu erro na elaboração do quadro de fls. 10 e 11 e procura demonstrá-lo. No que concerne à Superavaliação do custo das mercado- rias revendidas, lembra a recorrente que seu balanço de 1985 apresen- tou um prejuízo de Cr$ 61.624.679. Por fim, reitera o pedido de perícia, reclamando de que ele não foi apreciado em primeira instância, e pleiteia uma decisão favorável deste Colegiada. Instruem o recurso os documentos de fls. 65 a 73. E o relato Is t KI 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.508/89-48 ACORDA0 NR. 10B-00.007 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Quem lê a r. decisão recorrida vé, desde logo, que ela não aprecia os argumentos trazidos com a impugnação. Com efeito, dos cinco consideranda que a sustentam, os très primeiros não passam de meras transcrições de dispositivos legais entendidos aplicáveis à espécie. O penúltimo assevera que "os argumen- tos da Autuada apresentados ás fls. 36/38 não oferecem elementos capa- zes de alterar o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 71". O ultimo trata de "tudo o mais que do processo consta". A digna autoridade a quo nem sequer chegou a adotar, formalmente, os argumentos defendidos pela Fiscalização, o que, a ri- gor, já não me parece consentaneo com a nobre tarefa de julgar. Também não apreciou o pedido de perícia, ainda que para rejeitá-lo. No meu entender, decisão que ignora a defesa do contri- buinte, ignora o próprio direito à plena defesa, garantido pela Cons- tituição Federal. E nula, portanto. 4011( 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.50S/89-43 ACORDMO NR. 10B-00.007 ACORDA() NR. 108-00.007 Por estas razeies, levanto, de oficio, questâo prelimi- nar de nulidade do procedimento a partir da decisâo recorrida. Brasília (DF) 15 de março de 1993 01, , ADEL , 8 M á - NS SILVA - RELATOR Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003525/93-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - A base de cálculo do imposto de renda, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferida, na atividade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A base de cálculo da Contribuição social sobre o lucro por estimativa, é determinada pela aplicação percentual de 10% sobre a receita bruta mensal. MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF em Santo André - SP Sessão de :16 de abril de 1997 Acórdão N° : 105-11.370 IRPJ - A base de cálculo do imposto de renda, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferida, na atividade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A base de cálculo da Contribuição social sobre o lucro por estimativa, é determinada pela aplicação percentual de 10% sobre a receita bruta mensal. MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO TRÊS MARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. re VERINALD• - 817nn UE DA SILVA PRESIDE TE , JOSÉ C g RLÓS PASSUELLO RELA .OR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/003.525/93-12 Acórdão n° 105-11.370 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço. t‘IW 2 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/003.525/93-12 Acórdão n° 105-11.370 Recurso n° 108.796 Recorrente: AUTO POSTO TRÊS MARIAS LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO TRÊS MARIAS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Santo André, SP, que manteve integralmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica e de contribuição social do exercício de 1993. A cobrança se baseou em insuficiência nos recolhimentos mensais. A empresa, na impugnação, esclareceu que não houve insuficiência mas que calculou os tributos sobre o rendimento real de um posto de revenda de combustíveis, de 3%. A autoridade julgadora manteve o lançamento baseada na Lei n° 8.541/92, artigo 14, § 3°, sistemática de lucro estimado. O recurso traz a reafirmação dos argumentos expendidos na impugnação e pede a redução da multa aplicada, de 100% para 50%, na forma do artigo 7° da Lei n° 8.849/94. ‘ .--2É o relatório. 1»"; 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/003.525/93-12 Acórdão n° 105-11.370 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, atendidas as demais condições de admissibilidade, deve ser conhecido. A despeito do longo arrazoado da empresa, a questão se resume a dirimir se o cálculo da base estimada para o recolhimento do imposto de renda de pessoa jurídica, na forma da Lei n.° 8.541/92, deve ser a margem bruta de comercialização ou se deve ser a receita operacional bruta. O teor do § 3° do art. 14, da lei n.° 8.541/92 esclarece a dúvida: "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Ao delimitar o conceito adotado de receita bruta, a Lei n.° 8.541/92 definiu claramente a base de tributação que não pode ser substituída por inferências alheias à sistemática adotada pela empresa. Bem que ela poderia tributar valor equivalente ou próximo dos 3% da margem operacional, desde que se submetesse à modalidade de tributação sobre • r sultado contabilmente apurado e que a margem fosse efetivamente esta. /4 4A? 4 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/003.525/93-12 Acórdão n° 105-11.370 Relativamente à multa, a mesma foi aplicada referida ao art. 4 0 , I, da lei n°8.218//91. A empresa alerta sobre a possibilidade de aplicação do art. 70 da Lei n° 8.849/94, que acrescentou parágrafo único ao art. 42 da Lei n° 8.541/92: A exigência foi instaurada em 1993, em dezembro. A Lei n° 8.849/94 foi publicada no DOU de 29.01.94, portanto após a lavratura da exigência e da impugnação que foi protocolada em 26.01.94, mas antes da decisão monocrática produzida em 06.10.94 e do recurso, encaminhado em 09.11.94. A redação do artigo 7° da Lei n° 8.849/94 é a seguinte: "Art. 7° Acrescente-se parágrafo único ao art. 42 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: 'Art. 42 Parágrafo único. Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculado com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFlR, não recolhida.'" A interpretação efetua a p, a empresa deixou de considerar o "caput" do artigo 42, assim expresso: is 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/003.525/93-12 Acórdão n° 105-11.370 "Art. 42. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." Deve ser feita a interpretação integrada, subordinando-se o parágrafo ao contido no artigo, o que torna acertada a decisão da autoridade singular, quando entendeu que "... não procede, uma vez que aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrência da opção pela pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência." A aplicação da penalidade encontra respaldo nos artigos 40 e 41 da Lei n.° 8.541/92, com a multa de 100% estipulada na Lei n.° 8.218/91. Assim, não há orno tirar o mérito da exigência fiscal, corretamente aplicada. ir40 6 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 108051003.525193-12 Acórdão n° 105-11.370 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar levantada e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, DF, 16 de abril de 1997. asete-I J-(-o Carlos Passue lo 7 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002982/94-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar fato relevante constante nos autos, acarretando preterição ao direito de defesa. (art. 59,inciso II, § 1° do Decreto 70.235/72). Decisão singular nula.
Numero da decisão: 105-12373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Victor Wolszczak e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que convertiam o julgamento em diligência
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.373 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar fato relevante constante nos autos, acarretando preterição ao direito de defesa. (art. 59, inciso II, § 1° do Decreto 70.235/72). Decisão singular nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO PIAUI SA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Victor Wolszczak e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que convertiam o julgamento em diligência. 44° VERINALDO HE 1-7 • E DA SILVA PRESIDENTE et,' 2 LTON PeSS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 JUN 1998 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10384.002982/94-14 Acórdão n.° :105-12.373 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. , y, ]; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10384.002982/94-14 Acórdão n.° :105-12.373 Recurso n.°. 113.543 Recorrente INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO PIAUI S.A. RELATÓRIO A empresa supra identificada, conforme documento de fls. 01/03, peticiona junto ao Delegado da Receita Federal em Teresina - PI, restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido. Informa que o imposto foi apurado na declaração de ajuste anual ano- calendário 1992, exercício 1993 1 anexo 4, conforme diz demonstrar, resultando numa diferença a ser restituída de 2.658,27 UFIR. Ressalta que a restituição pleiteada refere-se a imposto que teve vigência até o ano base de 1992, e por conseqüência os valores efetivamente pagos a maior, não podem ser compensados em face da Lei n.° 8.383/91, que só admite compensação de impostos da mesma natureza. Faz anexar documentos de folhas 04 a 40. Complementa demonstrações à folhas 54/55. A DRF em Teresina - PI, através do Parecer n.° 140/95 (fls. 56/58), indefere o pedido, por entender que a pretensão do contribuinte se prende em contrapor um crédito subjetivo e incerto, sendo o procedimento insubsistente, uma vez que não é lícito ao sujeito passivo pleitear compensação de tributo dispensado de recolhimento. Conclui que resta à contribuinte recolher a Fazenda Nacional o valor correspondente a 8.503,35 UFIR. r,Iár 3 cop MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10384.002982/94-14 Acórdão n.° :105-12.373 Inconformada com a decisão, a interessada recorre (fls. 61/64), requerendo sejam os autos remetidos a Instância Superior, para apreciação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, através da decisão 491/96 (fls. 81/85), igualmente indefere o pedido de restituição. Devidamente intimada, a interessada recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 88/93), fazendo anexar farta documentação (fls. 94/216). A PFN, chamada a se pronunciar, apresenta Contra Razões (fls. 2191222), colocando 9ue as especificações sobre as pessoas jurídicas imunes ao imposto, que teriam sofrido as retenções indevida', somente foram trazidas aos autos por ocasião do recurso voluntário, entende que a decisão recorrida não deva ser modificada. É o Relatório. II ;4,11,4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10384.002982/94-14 Acórdão n.° :105-12.373 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido. Na decisão recorrida, está assim colocado: "Da análise do art. 35 da Lei n.° 7.713/88 e dos documentos acostados aos autos é de ser indeferido o pedido de restituição objeto do presente processo, residindo as razões do indeferimento nos argumentos seguintes: 1 - A interessada simplesmente a responsável pela retenção na fonte do imposto fle renda sobre o lucro líquido, na data do encerramento do ano-calendário, em nome de acionistas, assim não possui a titularidade para pedir restituição de imposto retido na fonte sobre o ILL pago indevidamente ou a maior. Neste caso caberia, tão somente, a cada acionista, de per si, o direito de pleitear esta restituição, uma vez que a retenção se refere a rendimentos (dividendos) recebidos por ele. 2 - Ademais, há de se considerar também que os documentos emitidos pelo Bracresfo, fls. 14,18, 18,20 e 22, onde estão ~medos os acionistas, não cri:Nevam que estes estão isentos, pois o próprio banco esclarece através dos documentos de fls. 33 e 37, que: lAdtClee, Of0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10384.002982/94-14 Acórdão n.° :105-12.373 `Esclarecemos que isenção foi concedida com base nas declarações firmadas pelos acionistas ou seus administradores, não sendo esta instituição responsável pelas informações ali prestadas, as quais estão arquivadas neste çleparfamento...". Assim é que em nenhum momento consegue a Interessada comprovar a isenção de seus acionistas, nem mesmo anexa qualquer declaração formulada por qualquer um deles, autorizando a representação e comprovando a isenção do imposto de renda. Saliente-se que não foram encontrados sequer os recibos de entrega da declaração de isenção para pessoa jurídica isenta, não ficando satisfeito, portanto, o disposto no sub item 4.3.1 da Instrução Normativa n.° 139/89, abaixo transcrito: Em face do expoàto, não cabe à contribuinte pedir restituição do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido no valor de 2.65$,27 UFIR, posto que não ficou comprovado o pagamento indevido ou a maior, e tendo em vista que, caso ficasse comprovada a retenção, caberia a cada acionista solicitar a restituição desta retenção, correspondente à quantia que lhe pertencesse, conforme motivações proferidas anteriormente." No recurso, a recorrente coloca que não foi dispensada de recolher o ILL, como dá a entender a decisão, muito menos pleiteou em nome de acionista imune ou isento. Cita que o § 50 do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, com a redação dada pelo art. 33 da Lei n.° 7.730/89, dispensa a retenção na fonte, sobre a parcela do lucro liquido que corresponder à participação de pessoas jurídicas imune ou isenta do imposto de renda. <yr ft6 01/1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10384.002982/94-14 Acórdão n.° :105-12.373 Que o recolhimento a maior ocorreu em face das parcelas mensais do imposto de renda terem sido calculadas por estimativa conforme exige a Lei n.° 8.383/91, através de seus artigos 39 e 86. Discordo do entendimento manifestado pela autoridade julgadora de primeira instância. Pela inteligência do art. 166 do CTN, a restituição de tributos, pagos indevidamente, ou maior que o devido, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, e no caso presente, ao menos pelo que afirma a recorrente, o valor foi recolhido por disposição expressa de lei, não tendo sido repassado aos acionistas que poderiam vir a ser os verdadeiros contribuintes. Quanto a titularidade para pleitear a restituição, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se manifestou a respeito, quando ao decidir sobre retenção indevida na fonte, assim se pronunciou: "Se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção na fonte ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido, ou recolhido em face da declaração, deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrímongo desfalcado" (Ac. CSRF 01/0.594/85) A autoridade julgadora monocrática, muito embora tenha se referido, de modo genérico, aos documentos acostados ao processo, considerado ser a recorrente responsável pela retenção na fonte do ILL, em nome dos acionistas, entendeu não ser a mesma titular para pedir a restituição. Considerou que os documentos emitidos pelo Bradesco não seriam suficientes para comprovar que os acionistas seriam isentos ou imunes, reclamando também que não foram encontrados sequer os recibos de entrega da declaração de isenção para pessoa jurídica isenta, concluindo que a recorrente não teria atendido ao disposto no subitem 4.3.1 da Instrução Normativa n.° 139/89. Ah 7 e- -1-5 Pradér MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10384.002982/94-14 Acórdão n.° :105-12.373 Entretanto, mesmo considerando serem insuficientes ou ausentes os documentos ou informações constantes no processo, nenhuma informação solicitou, nem mesmo diligências determinou, no sentido de que fossem atestadas as validades dos documentos anexados pela recorrente. Ao não aceitar como suficientes os documentos, abstraindo-se de um aprofundamento nas investigações, abstendo-se de abordar todas as questões suscitadas, entendo que incorreu a autoridade em cerceamento ao sagrado direito de defesa do recorrente, acarretando nulidade em sua decisãp, conforme prevê o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Pelo exposto, voto no sentido de que seja declarada nula a decisão recorrida, para que outra venha a ser proferida, na boa e devida forma, considerando-se o recurso voluntário, bem como as documentações anexadas, como complementares a impugnação, podendo ainda, a autoridade julgadora monocrática, se assim julgar necessário, determinar a realização de diligências ou solicitar a apresentação de novos documentos. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1998. ealtd/ )17 "ir >1— ;."- N TON PÊSS 8 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001029/95-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Interessada Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 13808.001029/95-17 : 118.799 - EX OFFIC/O : IRPJ e OUTROS - Ex(s).: 1992 : DRJ - SÃO PAULO/SP : BANCO FIBRA S/A. : 20 de agosto de 1999 R E S O L U ç Ã O N° 108-0.133 '. '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAU LO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. ~/~ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO M: 11 NOV1~9.9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, GUENKITI WAKIZAKA (Suplente Convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ccs Processo nO : 13808.001029/95-17 :,. Resolução nO : 108-0.133 Recurso nO Recorrente Interessada : 118.799 : DRJ - SÃO PAULO/SP : BANCO FIBRA S/A. RELATÓRIO 2 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessado BANCO FIBRA S.A., instituição financeira com sede na Rua Jorge Coelho nO16, 6° e 7° andares, inscrita no CGC/MF 58.616.418/0001-08, tendo em vista a exoneração parcial da exigência tributária. A matéria objeto do litígio refere-se à autuação e intimação da instituição financeira para recolher créditos tributários referentes à imposto de renda pessoa jurídica, por infração ao disposto nos arts. 154, 155, 156, 157 , parágrafo 1°, 175, 191, 192,254, I, e parágrafo único, 387, I e 11, e 388, I, do RIR/80; arts.4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei nO7.799/89; art 1° da Lei nO8.200/91; art. 4° do Decreto nO 332/91 e art. 48 da Lei nO8.383/91; contribuição social sobre o lucro, por infração ao disposto nos arts. 38 e 39 da Lei nO8.541/92, art. 2° e seus parágrafos da Lei nO 7.689/88 e art. 23 da Lei nO8.212/91; imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, por infração ao disposto no art. 35 da Lei nO7.713/88; programa de integração social, por infração ao disposto no art. 3°, "b", da Lei Complementar nO7/70, ele o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar nO17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, "b", I e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF nO 142/82, e art. 1° do Decreto-lei nO 2.445/88 ele o art. 1° do Decreto-lei nO 2.449/88, referentes aos , ' exercícios de mais os acréscimos legais correspondentes, num total de 23.415.929,35 • ---'UFIR~ A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para no auto de infração correspondente ao IRPJ excluir a tributação das parcelas 0/ .< Processo nO : 13808.001029/95-17 li Resolução nO : 108-0.133 constantes do item 2 do auto de infração, de Cr$ 84.995.849,85 e Cr$ 1.238.929.615,40, referentes à "omissão de variações monetárias ativas" , por inexistência de disponibilidadejurídica de renda e, se exigível a atualização do depósito judicial, que é um ativo, com geração de receita, igualmente caberia a atualização da obrigação que lhe corresponde dando origem a uma despesa, com o que haveria mútua anulação. 3 '. :•... , > E, ainda, julgou improcedente a tributação da parcela de Cr$ 168.270.906,72, referente à glosa de "despesa indevida de correção monetária", com redução da multa para 75%, em face do disposto no art.44, I, da Lei nO9.430/96, aplicável por força do contido no artigo 106, li, "c", do CTN, eis que entendeu a fiscalização, em face de demonstrativos apresentados pelo próprio Banco, que este debitou a mais na conta de "Lucros e Prejuízos Acumulados", a título de despesa de correção monetária do balanço, a quantia de Cr$ 174.344.504,88. No entanto, juntamente com a impugnação oferecida o Banco apresentou demonstrativos onde essa diferença se reduz para Cr$ 6.073.598,16, motivo pelo qual foi determinada realização de diligência, não atendida pela fiscalização. Diante disso, cumpre aceitar os números fornecidos pelo Banco, posto que não cabe ao julgador suprir as falhas probatórias, substituindo a autoridade lançadora. No tocante à CONTRIBUIÇÀO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CSSL, a que se refere o auto de infração de f1s.163/169,julgou improcedente a tributação das quantias de Cr$ 84.995.849,85, Cr$ 1.238.929.615,40 e Cr$ 168.270.906,72, em consonância com o decidido quanto ao lançamento principal, de IRPJ. ~;f,iAexigência de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE foi julgada improcedente, visto que os artigos 35 e 36 da Lei nO7.713/88, no que diz respeito às -sociedades anônimas, por força de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, tiveram a sua execução suspensa pela Resolução nO 82/96, do Senado Federal, circunstância essa reconhecida pelo Ato Declaratório Normativo nO6/96. () Processo nO : 13808.001029/95-17 li Resolução nO : 108-0.133 Finalmente, no que se refere ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/RECEITA OPERACIONAL, teve o contribuinte exonerada a sua tributação, eis que incidente sobre as quantias de Cr$ 84.995.849,85 e Cr$ 1.238.929.615,40, referentes à parcela de IRPJ cuja tributação foi excluída. É o Relatório . • 4 Processo nO : 13808.001029/95-17 \.' Resolução nO : 108-0.133 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando que o Colegiado por maioria decidiu converter o presente julgamento em diligência e por entender que caberia o exame do mérito da matéria exonerada da tributação pela r. autoridade monocrática, resultou vencida a minha posição, sendo designado outro Conselheiro para Relator do Acórdão, restou impossibilitada a apreciação da matéria objeto do presente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999 5 Processo nO Resolução nO : 13808.001029/95-17 : 108-0.133 VOTO VENCEDOR ,e Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Pedi vista do processo para averiguar a inusitada afirmação de que diligência determinada não havia sido cumprida pela repartição de origem. Verifiquei, entretanto, que tal não se deu. Na verdade, conforme os Termos de fls. 405 e 406, o Auditor diligenciante compareceu à sede da autuada, em 05/12/96, visando cumprimento do despacho de fls. 375/376 e lavrando o Termo Fiscal nO01. Ocorre que a autuada, até 14/03/97, não havia cumprido o requerido, sucessivamente solicitando prazo adicional. Posteriormente, e já estando o processo na Delegacia de Julgamento, vieram aos autos os documentos de fls. 434 a 1069, justamente para cumprimento do disposto no supracitado Termo Fiscal nO01, conforme petições de fls. 408 e 429. Não obstante, e convencido que não houve por parte da fiscalização negativa ao cumprimento da diligência, como salientado na d. Decisão monocrática, mas sim falta de reposta à intimação, fato a ser imputado à interessada, e com fulcro no princípio da verdade material, informador do processo administrativo fiscal, julgou necessário o retorno dos autos à repartição de origem para que o d. Delegado da Receita Federal designe Auditor, a fim de analisar os documentos de fls. 434 e 1069, -juntados'porforça de diligência-solicitada,-elaborando-ao-final'parecer conclusivo:--- - 6 Processo nO : 13808.001029/95-17 '. Resolução nO : 108-0.133 Outrossim, após abertura de prazo para manifestação da interessada, retornem os autos a este Colegiado, para prosseguimento do feito. É o meu voto, com as devidas vênias do Conselheiro relator. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999. • • • •.• h NCO JÚNIOR gJ . ,",. , 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10715.000770/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA DE MERCADORIA IMPORTADA. Quando erradas as posições apresentadas pela Fiscalização e pelo contribuinte, deve ser o processo anulado para que seja dada sequência ao processo de exigência do crédito tributário, com a lavratura de novo A.I. sem a incorreção original.
Numero da decisão: 302-32784
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do A.I., por vício formal desta peça, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, relator e Sérgio de Castro Neves. Designado para redigir o acórdão o Cons. Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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INDUSTRIAS QUIMICAS Recorrid IRF - AIRJ - RJ CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA DE MERCADORIA IMPORTADA. Quando erradas as posições apresentadas pela Fiscali- zação e pelo contribuinte, deve ser o processo anula- do para que seja dada sequência ao processo de exi- gência do crédito tributário, com a lavratura de novo A.I. sem a incorreção original. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do A.I., por vício formal desta peça, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, relator e Sérgio de Castro Neves. Designa- do para redigir o acórdão o Cons. Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. Brasília-DF, e 23 de fevereiro de 1994. SERGIO DE CAáTRO NEVE - Presidente /e* • BALDO CAMPELLO N1 7- Relator Designado ANA rJpIA GAT O LIVEIRA - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM SESSAO DE O 7 DEZ 1994 1 . , I 2 Participaram, ainda, , do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WLADEMIR novig, MOREIRA, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. ,, ii 1 t /1 t It f r l' t I 1, I! 1' /3 ' P . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OEOUN n- "-- AMARA 2 RECURSO N. 115.589 -- ACORDO N. 302-32.784 RECORRENTE: MERCK S.A. INDL) STRAIS QUIMICAS RECORRIDA : IRF - AIRJ - RJ RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATOR DESIGNADO: UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em ato de Reviso Aduaneira referente à D.I. n. 2.679/90, de 25.01.90, constatou-se que a mercadoria descrita como vitamina "A" acetato, pá seco "forte" farmac@utico -- acetato axeroftol -- estabi- lizado, com BHA e BHT, classificado no código 2936.21.0200, allquota 307. para I.I. e 07. para IPI, deveria ser descrito como preparação quí- mica a base de vitamina A, classificável no código 3004.50.0000 -- álíquota 607. para o I.I. e 07. para IPI. A conclusão do Laudo do Laba- na, de fls. 12, define o produto como sendo "uma preparação química à base de vitamina A, gelatina e glicídios não redutores, com finalidade terapgiutica ou profilática. Pela infraçAo o importador foi intimado a recolher o crédito tributário composto de diferença do Imposto de Importação, multa do art. 526-11 e multa do art. 524, ambas do Regulamento Aduaneiro. Ao valor de imposto e multa foi acrescido juros de mora da Lei 7.799/89 --'totalizando o crédito em 1.785,59 BTNF. Impugnando o feito fiscal a intimada apresentou, em síntese, as seguintes razões: 1 - preliminar de nulidade do A.I. em função de sua lingua- gem hermética e sintética, não possibilitando adequada defesa. A im- pugnante alegou não ter conhecimento do Laudo do Labana. Leio para maior clareza a peça impugnatória; 2 - não existe erro na identificação da mercadoria, nem na sua classificação; 3 - a adição de gelatina à vitamina A, não a transforma em um medicamento; 4 - a fiscalização não possui critério equanime e uniforme para classificação do produt&na tela. Em importação feita pela empre- sa Produtos Roche Quím. e Farm. S.A., a autoridade classificou na po- siwao básica 29 e não 30, como pretente no caso; 5 - não há falta de G.I., pois a importação foi feita por guia própria. A autoridade preparadora mandou remeter cópia do Laudo Labo- ratorial ao impugnante com reabertura de prazo para nova impugnação. A autuada, na nova impugnação reitera e ratifica os termos da defesa já oferecida. A autoridade de primeira instancia julgou procedente em par- te a ação fiscal exonerando o contribuinte das multas dos art. 524 e 526-11, do Regulamento Aduaneiro, mandando cobrar a diferença de Im- posto de Importação com os acréscimos legais. tSrfeW MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.589 417_7.W Ac. 302-32.784 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Não conformada e em tempo hábil a autuada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, sinteticamente, ale- ga: 1) preliminarmente pugna pela restitui eão do indébito, equi- valente a 267,04 UFIR e acentua que o entendimento da autoridade de primeira instância é a prova que a recorrente classificou adequadamen- te a mercadoria importada; 2) não há erro na identificação da mercadoria e na sua clas- sificação no código 29.38.01.03; \ 3) a adição de gelatina e glicidios não transforma a vitami- na A em mistura ou preparação química para fins terapêuticos ou profi-\ láticos; 4) não foi declarada indevidamente a mercadoria importada, pois, a forma ordinária do acetato de retinol é a oleosa, transforman- do-se em pó, com adição de gelatina e glicidios, que além de servirem como antioxidante de barreira, protegem, também, a vitamina A da luz, umidade e stress mecânicos; 5) o fato do Labana haver indentificado a mercadoria como acetato de retinol com gelatina e glicídios, não significa isso, que tenha descoberto um produto diferente daquele descrito na D.I. e na G.I. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.589 Ao. 302-32.784 VOTO Suscito preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infraeão. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obri- gatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributá- rio Nacional. Essa vinculação é plena e abrange todos os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Como todo ato administrativo, o lançamento é passível de ser retificado ou tornado sem efeito. Se ele encerrar vícios ou defeitos em relação a qualquer de seus elementos vinculantes, poderá ou deverá ser retificado ou desfeito. Nesta última hipótese, o ato administrati- vo de constituição do crédito tributário, denominado lançamento, pode- rá ser anulado ou declarado nulo. Nulo ou anulável será, portanto, o lançamento que estiver eivado de vícios ou defeitos que atinjam os elementos estruturais do ato administrativo. Em relação a alguns desses elementos, como por exemplo a competência, o defeito, por ser tão substancial, poderá fa- zer com que o lançamento seja considerado juridicamente inexistente, ou seja, incapaz de produzir efeito no mundo jurídico. O referido art. 142 do CTN, ao definir o objeto do lançamen- to, impõe-lhe o seguinte conteúdo formal: 1 - verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; 2 - determinação da matéria tributável; 3 - cálculo do montante do tributo devido; 4 - identificação do sujeito passivo e 5 - proposta de aplicação da penalidade se cabível. Já em relação, especificamente, ao lançamento formalizado em Auto de Infração, o art. 10 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal diz que ele deve obrigatoriamente conter: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Como se vê, o Auto de Infração, como ato administrativo vin- culado, deve necessariamente conter todos os requisitos formais do ato administrativo do lançamento estabelecidos no art. 142 do CTN. A falta de observância desses requisitos formais pode cons- tituir um defeito sanável ou insanável. Se sanável, -aplica-se a regra MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.589 Ac. 302-32.784 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 do art. 60 do Decreto n. 70.235/72, que determina a corre Cão do defei- to ou omissão quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solu- cão do litígio. Se, ao contrário, for insanável, resultará na anulação do Auto de Infração ou na sua declaração de nulidade. No direito brasileiro prevalece, em matéria de validade dos atos jurídicos, nestes compreendidos os atos administrativos, o prin- cípio que leva em conta o prejuízo que o ato defeituoso venha a causar as partes: paca de nulité, sano grief. Assim, se o defeito ou omissão puder ser corrigido, sem pre- juízo às partes, o Auto de Infração não será invalidado pela anulação. Por outro lado, será nulo ou anulável, o Auto de Infração marcado por defeito, vício ou omissão dos quais resulte prejuízo as partes (sujei- to ativo ou passivo). No que tange ao Auto de Infração, o aludido Decreto n. 70.235/72 (art. 59) só prevê a hipótese de declaração de nulidade quando ele for lavrado por pessoa incompetente. Nos demais casos, os vícios ou defeitos insanáveis que atingirem os demais elementos estru- turais do ato administrativo (forma, motivo, objeto e finalidade), tornando-o imperfeito e incapaz de produzir os efeitos pretendidos, darão ensejo a sua anulação, como acontece com qualquer outro ato ad- ministrativo. Em resumo, pode-se concluir que o Auto de Infração é nulo se lavrado por pessoa incompetente e anulável se contiver omiss5es, de- feitos ou vícios, insanáveis, que resultem em prejuízo às partes (su- jeito ativo ou passivo). É, portanto, absolutamente inconsistente a interpretação restritiva do poder de a autoridade julgadora declarar a invalidez do Auto de Infração, circunscrevendo-a a hipótese de nulidade do art. 59, I, do Decreto n. 70.235/72. Em qualquer fase do processo ou em qual- quer das instâncias, a autoridade julgadora, por solicitação das par- tes ou, de ofício, deverá anular os Autos de Infracão que contenham defeitos ou vícios que afetem a sua suebtância, impossibilitando-os de cumprirem sua finalidade. Isto é o que ocorre, por exemplo no caso de erro na identificação do sujeito passivo. Nesta hi pótese, este conse- lho, por todas as suas Câmaras, vem acolhendo, de longa data, prelimi- nar de ilegitimidade de parte passiva, da qual resulta a nulidade do Auto de Infração. E essa situação não se enquadra, em absoluto, no ar- tigo 59, I, do Decreto n. 70.235/72. Por vicio formal', deve ser entendido defeito ou não cumpri- mento de formalidade legal, circunstância que, no direito administra- tivo, dá ensejo ao desfazimento do ato defeituoso. Com a anulação do lançamento defeituoso, novo Auto de Infra- cão deverá ser lavrado. Neste caso, institui-se novo termo inicial do 1 quinquênio decadencial, nos termos do art. 173, II, do CTN, que dis- põe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o cré- dito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - omissis II - da data em que se tornar definitiva a decisão que ohou- ver anulado, Dor vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A anulação do Auto de Infração por vício formal garante a formalização de nova exigência porque não chegou a ser apreciado o mé- rito do lana amento invalidade. E um simples defeito de forma não pode Rec. 115.589 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 302-32.784 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 gerar direito, extinguindo o direito da Fazenda Nacional nascido con- cretamente com o fato gerador da obriga eão tributária. No presente caso, propõe-se a anulação do Auto de InfraçAo, por este conter vício formal que atinge a sua substância e a sua razão de ser, representando ine quívoco prejuízo à Fazenda Nacional. O litígio objeto deste processo refere-se a divergência quanto à classificação tarifária do produto importado. O importador classificou o produto importado no código tarifário 2936.21.0200. Em ato de revisão aduaneira, o produto em questão foi reclassificado para o código 3004.50.0000. A autoridade julgadora, apesar de ter julgado procedente a ação fiscal, manifestou discordância com a classificação tarifária adotada pela Fiscalização Aduaneira. Em casos semelhantes, quando evidenciado que a classificação correta é uma terceira, este Conselho tem dado provimento ao recurso, indicando qual a classificação que entende acertada. Dar provimento significa encerrar a lide sem apreciar o mé- rito da exigência tributária, extinguindo-se o crédito tributrio, por consequência (CTN, art. 156, IX). O objeto do litígio é a exigência do crédito tributário for- malizada em Auto de Infração. O processo administrativo-fiscal cuida dos litígios relacionados com a determinação e exigência dos créditos tributários da União e não de litígio quanto à classificação tarifá- ria. Se não envolver exigência do crédito tributário, a divergência de classificação não é capaz de gerar o litígio. O Conselho de Contribuintes, por sua vez, não é um órgão técnico de classificação de mercadorias. Ele se pronuncia sobre esssa materia, em um determinado processo, não pela classificação em si mas pelo que ela representa na determinação do quantum de tributo é devido em relacão a determinada mercadoria importada. O código tarifário é meramente um dado que permite identificar a alíquota a que está sujei- ta a mercadoria importada em função de sua classificação. Por ser , um referencial da alíquota, o código tarifário constitui um elemento es- sencial do lançamento. O lanaamento, como foi dito, é vinculado e obrigatório. Ocorrido o fato gerador da obri gação tributária com a importação de mercadoria tributada, o agente do poder público tem o dever funcional de exigir o crédito tributário correspondente. Por ser matéria de or- dem pública e não de interesse privado, não se admite um mínimo de discricionariedade por parte de agente do Poder Público, no caso, do Auditor Fiscal, da Receita Federal. Se devido o tributo, o contribuinte dele não pode ser exone- rado em razão de simples divergência quanto à classificação do produto importado, esmo porque no Código Tributário Nacional não está prevista esta modalidade de extinção do crédito tributário. O lançamento consubstanciado no Auto de Infração, como todo ato administrativo, pode ser retificado ou desfeito, dependendo da na- turreza do defeito ou vício que apresentar, bem como do momento em que esse defeito foi constatado. Em se tratando de erro na indicação da classificação tarifá- ria, constatado antes da decisão de la. instância, poderá ser feita a retificação do Auto de Infração, de ofício ou por solicitação das par- tes, reabrindo-se o prazo para impugnação relativamente à nova classi- ficação. Se esse defeito só foi verificado na instância recursal, não restará outra alternativa senão a de invalidar o Auto de Infracão de- feituoso, a fim de que outro seja lavrado. Por essas razões, estando evidenciado no presente processo que esta incorreta a classificação tarifária indicada no Auto de In- Rec. 115.589 " MINISTÉRIO DA FAZENDA V%7.!NX Ac. 302-32.784 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 fraeao deve ser este anulado a fim de que possa ser dada sequência ao processo de exigência do crédito tributário, com a lavratura de novo Auto de Infraeão, sem os defeitos do original. Esse é o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. (dpedde, lgl UBALDO CAMPELLO O - Relator Designado \ \ \ 1

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4631193 #
Numero do processo: 10540.001239/2004-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO REAL - RECEITA FINANCEIRA - CÔMPUTO NO RESULTADO - Tratando-se de pessoa jurídica submetida à apuração do imposto com base no lucro real, o valor referente à receita financeira auferida deve ser computado pelo seu montante bruto, apropriando-se em despesa eventuais gastos que concorreram para percepção do referido rendimento. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Incumbe ao contribuinte trazer aos autos comprovação da efetividade do gasto deduzido como despesa na apuração do resultado tributável. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Se a contribuinte não reúne aos autos elementos capazes de comprovar que, espontaneamente, submeteu à incidência do imposto o lucro inflacionário acumulado, o lançamento há de ser mantido. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - FALTA OU INSUFICIÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - A falta de recolhimento do saldo do imposto apurado no encerramento do período de apuração impõe o lançamento de oficio do montante correspondente, mormente na situação em que o débito não foi objeto de DCTF. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em penalização do mesmo fato.
Numero da decisão: 105-17.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação em relação ao ano de 1998 em virtude da decadência e, por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO REAL - RECEITA FINANCEIRA - CÔMPUTO NO RESULTADO - Tratando-se de pessoa jurídica submetida à apuração do imposto com base no lucro real, o valor referente à receita financeira auferida deve ser computado pelo seu montante bruto, apropriando-se em despesa eventuais gastos que concorreram para percepção do referido rendimento. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Incumbe ao contribuinte trazer aos autos comprovação da efetividade do gasto deduzido como despesa na apuração do resultado tributável. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Se a contribuinte não reúne aos autos elementos capazes de comprovar que, espontaneamente, submeteu à incidência do imposto o lucro inflacionário acumulado, o lançamento há de ser mantido. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - FALTA OU INSUFICIÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - A falta de recolhimento do saldo do imposto apurado no encerramento do período de apuração impõe o lançamento de oficio do montante correspondente, mormente na situação em que o débito não foi objeto de DCTF. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em penalização do mesmo fato.

turma_s : Terceira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:23:04Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:23:04Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:23:04Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:23:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:23:04Z; created: 2009-08-21T13:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T13:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:23:04Z | Conteúdo => 1 I CCOI/CO5 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4ig S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "."-n. - •-• QUINTA CÂMARA Processo n° 10540.001239/2004-85 Recurso n° 163.847 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1998 a 2003 Acórdão n° 105-17.416 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente SANTA MARTA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Recorrida 2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO REAL - RECEITA FINANCEIRA - CÔMPUTO NO RESULTADO - Tratando-se de pessoa jurídica submetida à apuração do imposto com base no lucro real, o valor referente à receita financeira auferida deve ser computado pelo seu montante bruto, apropriando-se em despesa eventuais gastos que concorreram para percepção do referido rendimento. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Incumbe ao contribuinte trazer aos autos comprovação da efetividade do gasto deduzido como despesa na apuração do resultado tributável. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Se a contribuinte não reúne aos autos elementos capazes de comprovar que, espontaneamente, submeteu à incidência do imposto o lucro inflacionário acumulado, o lançamento há de ser mantido. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - FALTA OU INSUFICIÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - A falta de recolhimento do saldo do imposto apurado no encerramento do período de apuração impõe o lançamento de oficio do montante correspondente, mormente na situação em que o débito não foi ? objeto de DCTF. 7I ', Processo n° 10540.00123912004-85 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Fls. 2 MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em penalização do mesmo fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação em relação ao ano de 1998 em virtude da decadência e, por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado iipara redigir o voto vencedor o C e elheiro Paulo Jacinto do Nascimento. i i SIIP .1? . C, e IS ALV.. Á resiidente PAU 11- . - -•• lia r• NASCIMENTO Redator Desi u,d< Formalizado em: \5 MM 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. 2 .0 Processo n° 10540.001239/2004-85 CCOI /CO5 Acórdão ft* 105-17.416 Fls. 3 Relatório SANTA MARTA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, formalizadas em razão das seguintes imputações': 1. receitas não contabilizadas, no ano-calendário de 1999, no valor de R$ 5.268,06, caracterizadas pela diferença entre o rendimento de aplicações financeiras realizadas no Banco BBA Creditanstalt S/A, escriturados na conta 4.1.02.08.02.0004, conforme livros Diário e Razão (R$ 51.863,06), e o informado pelo referido banco, na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF (R$ 57.131,12). Constatou-se, entretanto, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) contabilizado era de R$ 10.095,19, enquanto que na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pelo banco o valor do IRRF era de R$ 10.441,95, o que gerou uma diferença a ser compensada de R$ 346,76; 2. glosa de parte das despesas com publicidade e promoções de vendas, relativas ao ano-calendário de 1999, escrituradas em várias contas, no valor de R$ 148.771,14. As referidas despesas foram comprovadas através de notas fiscais emitidas pela empresa Inpar Participações e Incorporações Ltda., que desenvolvia empreendimento em conjunto com a autuada. Intimada, a "Inpar", que gerenciava o empreendimento, apresentou cópia do contrato firmado com a autuada, chamado "Instrumento Particular de Ajuste de Empreendimento Imobiliário em Conjunto", mostrando que a participação da autuada era de 60%, bem como demonstrativo do rateio das despesas com publicidade e promoções de vendas. Consoante o rateio, coube à autuada despesas no valor de R$ 1.392.468,11, enquanto que os valores escriturados no Diário e no Razão somaram R$ 1.540.878,14; 3. ausência de adição ao lucro liquido dos anos-calendário de 1997 a 2001, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado em cada período, no valor de R$ 8.542,47, vez que não foi observado o percentual mínimo de realização, correspondente a 10% do saldo do lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1995. Esclarece-se que, embora a contribuinte tenha informado no LALUR a realização total do lucro inflacionário, nos anos- calendário de 1996 e 1997, ela não apresentou DCTF nos referidos períodos, e também não apresentou a DIRPJ do ano-calendário de 1996. No ano-calendário de 1997, foi apresentada a DIRPJ, porém, sem a realização do lucro inflacionário; 4. diferença de imposto, no ano-calendário de 2001, entre o montante escriturado e o declarado/pago, no valor de R$ 14.082,14. A contribuinte apresentou as DCTF relativas a todos os trimestres de 2001, mas não apresentou a DCTF de ajuste e nem recolheu o Transcritas, com algumas poucas adaptações, do excelente el *o elaborado na instância "a quo". 3 Processo n°10540.001239/2004-85 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Fls. 4 IRPJ anual decorrente deste. Do confronto entre o IRPJ apurado com base na Demonstração de Resultados transcrita no livro Diário, devidamente ajustado conforme LALUR, com o declarado em DCTF, foram encontradas divergências; 5. falta de adição à base de cálculo do imposto de renda relativa ao 1° trimestre do ano-calendário de 2002, do lucro inflacionário acumulado em 31/12/2001, no valor de R$ 42.712,32, uma vez que a contribuinte alterou seu regime de tributação do lucro real para o lucro presumido; 6. multa isolada pela falta de recolhimento mensal do IRPJ incidente sobre base de cálculo estimada, nos meses de outubro e novembro de 1999 e janeiro a março, maio e outubro de 2000. Constatou-se que a Contribuinte declarou nas DCTF valores a titulo de IRPJ por estimativa, para os anos-calendário de 1999 e 2000, tendo efetuado recolhimentos referentes a alguns meses do ano-calendário de 2000. Nas DIPJ foi informado que a base de cálculo do IRPJ por estimativa foi apurada em função da receita bruta e acréscimos;. De acordo com as planilhas "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta", às fls. 81, 85, 87 e 89, e "Demonstrativo de Imposto de Renda por Estimativa", às fls. 82, 86, 88 e 90, verificou-se que, em alguns meses de 1999 e 2000, a contribuinte declarou/recolheu com insuficiência o IRPJ devido por estimativa. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 353/417), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que em 1° de junho de 1999 teria sido aplicado no Banco BBA Creditanstalt o valor de R$ 300.000,00, conforme cheque n° 000474, do Banco Induscred (anexo 13), sendo que em 27 de agosto de 1999 teria sido efetuado um resgate antecipado no valor total de R$ 313.742,98, apurando-se uma receita tributável de R$ 13.742,98, conforme Nota de Negociação de Títulos (anexo 13); - que no dia 09 de junho de 1999 teria sido aplicado o valor de R$ 1.000.000,00, conforme cheque n° 000477 (anexo 13), sendo que em 27 de agosto de 1999 teria sido efetuado um resgate antecipado no valor de R$ 1.036.733,02, apurando-se uma receita tributável de R$ 36.733,02, conforme Nota de Negociação de Títulos (anexo 13); - que, em conformidade com o Razão Contábil (anexo 13), teria sido contabilizada em 27 de agosto de 1999 uma diferença de CDI no resgate da aplicação efetuada no Banco BBA Creditanstalt, que gerou uma receita tributável de R$ 1.387,06, totalizando R$ 51.863,06 e não R$57.131,12; - que o BBA teria remetido à ela as notas de negociação que estampavam os valores aplicados, com as devidas retenções, coincidindo rigorosamente com os valores dos cheques, que também não destoavam dos seus registros contábeis; - que em 1998 adquiriu um imóvel em São Paulo e, posteriormente, em parceria com a empresa "Inpar", empreendeu uma incorporação imobiliária de grande vulto; - que, no curso da fiscalização, encaminhou todas as notas fiscais de gastos e despesas de publicidade no empreendimento, atendendo à intimação; 4 , Processo n° 10540.001239/2004-85 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Fls. 5 - que as diferenças apresentadas no auto de infração, no que diz respeito ao "empreendimento conjunto" com a "Inpar", nos valores respectivos de R$ 8.702,69 e R$ 140.068,45, totalizando R$148.771,14, não procedem; - que, relativamente à diferença apurada até janeiro de 1999, no tocante às Despesas com Publicidade e Promoções de Vendas, no valor de R$ 140.068,45, esclarecia que, em 29 de setembro de 2004, a "Inpar" recebeu intimação fiscal solicitando os demonstrativos das despesas e custos apropriados a cada uma das empresas, nos anos-calendário de 1998 e 1999, indicando os critérios de rateio, bem como os demonstrativos das despesas com promoções de vendas e gastos com publicidade, relativos ao mesmo período; - que, em atendimento, a "Inpar" enviou as informações dos gastos que estavam alocados em ambas as empresas, apenas no âmbito do "empreendimento conjunto"; - que algumas despesas, entretanto, foram pagas pela "Inpar", e posteriormente reembolsadas pela "Santa Marta", tendo sido contabilizadas em nome da "Inpar" e não na conta do "empreendimento conjunto", de forma que não foram apresentadas à Fiscalização por aquela empresa; - que tais gastos totalizaram o montante de R$ 135.604,43 e estariam relacionados em demonstrativo próprio (anexo 14), e que seriam pertinentes ao empreendimento em questão e foram informados como gastos por ela, embora não comunicados pela "Inpar" em resposta ao termo de intimação; - que a diferença, no valor de R$ 4.464,02, para totalizar o montante de R$ 140.068,45, se refeririam a gastos que foram pagos diretamente por ela; - que teria solicitado à "Inpar" esclarecimentos sobre as diferenças noticiadas no auto de infração, tendo aquela empresa endereçado expediente (anexo 14), no qual assinalava que não havia encontrado nos seus documentos o valor de R$ 4.464,02, para completar os gastos de publicidade e promoções de vendas; - que não caberia à ela identificar tal documento, mas nos seus livros tal valor estaria devidamente contabilizado, não vingando a premissa da Fiscalização; - que os seus registros contábeis refletiam com exatidão todos os gastos com o "empreendimento conjunto", gerenciado pela "Inpar", que encaminhava toda a documentação; - que, muito embora o expediente de esclarecimento da "Inpar" consigne que o valor de R$ 9.605,06, superior ao valor discutido de R$ 8.702,69, não se refira a despesas com promoção de vendas, mas, sim, a gastos com multas e juros, ela não teria sido informada pela "Inpar" dessa particularidade; - que, de qualquer sorte, os gastos teriam sido incorridos no "empreendimento conjunto", sendo que no total desse tópico do auto de infração restou uma diferença não comprovada de apenas R$ 4.464,02, pois a "Inpar" não localizou os documentos, o que é escusável, em vista de sua extensa documentação, havendo de se aplicar as disposições do artigo 108 do CTN, abrandando-se o rigor da penalidade, pela ausência de dolo ou má-fé. - que, relativamente à falta de realização do lucro inflacionário nos anos- _....calendário de 1997 a 2001, a própria a 0 'd5ade fiscal observou que ela, embora tenha /se(1 s Processo e 10540001239/200445 CCOI/CO5 Acórdão ó' 105-17.416 Els. 6 informado no LALUR a realização total do lucro inflacionário, nos anos-calendário de 1996 e 1997, não teria apresentado a DIRPJ do ano-calendário de 1996, o que não seria verdade, conforme exaustivamente demonstrada a entrega (anexo 7), e que no ano-calendário de 1997 não teria declarado a realização do lucro inflacionário na ficha 07 da DIRPJ; - que a realização obrigatória foi devidamente observada, sendo que, conforme demonstrado no LALUR, em outubro de 1997, foi realizado todo o saldo do lucro inflacionário acumulado (anexo 17); - que, relativamente à diferença de imposto apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago no ano-calendário de 2001, a autoridade fiscal não teria considerado o total dos pagamentos efetuados no período, conforme documentos de arrecadação (anexo 20); - que, no que tange à falta de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 2002, ocasião em que optou pelo lucro presumido, não procederia a autuação, pois, em 1997, ela realizou o saldo do lucro inflacionário acumulado, conforme LALUR (anexo 17) (esclareceu que anteriormente à fiscalização houve uma notificação para recolhimento de tributo oriundo da realização de lucro inflacionário, porém, não conseguiu localizar o comprovante de pagamento daquela notificação, em face da exigüidade do tempo para realização da sua defesa, razão pela qual protestou pela sua oportuna juntada aos autos); - que, no que dizia respeito à multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, procedeu ao recolhimento de todas as obrigações tributárias, nada existindo a recolher, conforme comprovavam os documentos juntados aos autos (anexo 22). A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 15-13.953, de 11 de outubro de 2007, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFICIO. LUCRO INFLACIONÁRIO. Considera-se decadente o crédito tributário relativo ao imposto de renda, constituído após o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, acrescentando-se que, no caso de lançamento decorrente de falta de realização do lucro inflacionário, há que se excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas relativas à realização mínima obrigatória que deixou de ser efetuada nos períodos-base anteriores alcançados pelo prazo decadenciaL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MiNIMA OBRIGATÓRIA. Constatada a falta de realização mínima do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação. LUCRO PRESUMIDO. REALIZAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO. doCr?:2 6 Processo n°10540.001239/2004-85 CCO//CO5 Acórdão n.°105-17.416 Fls. 7 No primeiro período de apuração em que optar pela tributação com base no lucro presumido, a pessoa jurídica que até o período-base anterior houver sido tributada pelo lucro real deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda todo o saldo acumulado do lucro inflacionário. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. A diferença entre o rendimento decorrente de aplicações financeiras informado em DIRF pela fonte pagadora e o contabilizado pela pessoa jurídica deve ser tributada como omissão de receitas, caso a beneficiária do rendimento não comprove que a divergência provém de equivoco na informação prestada pela fonte pagadora. DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE. GASTOS CONJUNTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Acertada a glosa de despesas com publicidade, decorrentes de rateio efetuado em virtude de participação em empreendimento conjunto, quando a pessoa jurídica não consegue demonstrar os referidos gastos, por meio de documentos hábeis e idóneos, independentemente do fato de que, por força de cláusula contratual, a outra empresa seria a responsável pelo gerenciamento do empreendimento. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DO IMPOSTO. Comprovada a falta de declaração em DCTF do imposto de renda devido, apurado com base nos assentamentos contábeis e fiscais da pessoa jurídica, cabe o lançamento de oficio, com as devidas correções, do montante não declarado. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFICIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de oficio da multa isolada, ressaltando-se, porém, que o percentual da penalidade deve ser reduzido para 50% (cinqüenta por cento), em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Tratando-se de lançamentos decorrentes, confirmada a ocorrência dos fatos geradores que lhes deram causa, há que se manter as exigências fiscais. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 1.426/1.443, por meio do qual oferece argumentos contra os lançamentos formalizados no presente processo e contra o que está sendo tratado por meio do processo administrativo n° 10540.001242/2004-07. No que tange especificamente às imputações feitas pela autoridade fiscal no presente processo, sustenta a Recorrente: 7 • Processo n°10540.001239/200445 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.418 Fls. 8 a) relativamente à receita financeira não contabilizada: - que, por equívoco, explicitou na peça impugnatória que foi aplicado o valor de R$ 1.000.000,00, quando, na verdade, excluído o montante correspondente à CPMF, aplicou a quantia de R$ 996.214,39; - que o mesmo aconteceu em relação ao valor de R$ 300.000,00, cujo montante da aplicação correto é de R$ 298.864,31; - que, se admitida a diferença de rendimento não contabilizado como receita tributável, essa seria de R$ 3.881,00, e não de R$ 5.268,06, como apontado pela decisão recorrida. Reproduzo, abaixo, quadro demonstrativo apresentado pela Recorrente. DATA Valor Liquido Rendimento da Rendimento Diferença Aplicado Aplicação Conforme Informe de Contabilizado Rendimentos 01/06/99 298.864,31 13.742,98 14.878,67 1.135,69 09/06/99 996.214,39 38.120,08 40.518,63 2.398.55 Rendimento SWAP 1.387,06 1.733,82 346,76 TOTAL 1.295.078,70 53.250,12 57.131,12 3.881,00 b) relativamente às glosas de despesas com publicidade e promoções de vendas: - renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, argumenta que a empresa INPAR deverá ser notificada, por meio de diligência, para apresentar a documentação que comprova os gastos efetuados; - que a diferença de R$ 8.702,69 se refere a outros dispêndios, não se tratando de gastos com publicidade e promoções de vendas, mas, sim, de receita oriunda de multa e juros de recebimentos de adquirentes de unidades do empreendimento conjunto (adita que, caso seja reconhecida como receita tributável, ela fará o devido recolhimento). c) lucro inflacionário (realização mínima e o decorrente da opção pelo lucro presumido): - renova os argumentos no sentido de que observou a realização mínima obrigatória, acrescentando ainda: que, considerando que o fato imponível ocorreu em 1997, operou-se a preclusão de o Fisco exigir qualquer pagamento, seja em razão de decadência, seja porque não havia impeditivo legal para que ela realizasse todo o lucro inflacionário acumulado; que o simples equívoco operacional de não constar na DIPJ não configura deslize apto a ensejar qualquer imposição de multa, relevando notar que os livros contábeis, inclusive o LALUR, haviam sido examinados pela Fiscalização, sem qualquer ocorrência; e que, na medida em que o saldo acumulado do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995 8 , Processo n° 10540.001239/2004-85 CC01 /CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Fls. 9 foi integralmente realizado em 1997, não há que se falar em realização integral do saldo do lucro inflacionário pela mudança na forma de tributação. d) relativamente à diferença entre o imposto escriturado e o declarado/pago: - que, na DIPJ/2002, foi considerado a titulo de imposto de renda mensal pago por estimativa o valor de R$ 467.071,23, quando o correto seria o valor de R$ 496.044,48; - que na DIPJ/2002 foi apurado no mês de dezembro a titulo de IRPJ o valor de R$ 32.493,78, o qual foi pago por meio de documento de arrecadação e declarado em DCTF; - que, em conformidade com o apurado pela Fiscalização, o valor do IRPJ deveria ser de R$ 3.250,53, e não de R$ 32.493,78, podendo-se concluir que houve recolhimento indevido no montante de R$ 28.973,25 (a Recorrente solicita autorização para retificar a DIPJ/2002, bem como a DCTF do quarto trimestre de 2002, de modo a deixar evidenciado o seu crédito, e, se for o caso, seja considerado o direito à compensação ou restituição do valor com montantes eventualmente lançados e mantidos); e) relativamente à multa isolada: - que as diferenças relativas às estimativas não procedem, logo não é aplicável a multa isolada. A Recorrente, como já dissemos, traz, ainda, argumentos relacionados com o lançamento de CSLL objeto do processo administrativo n° 10540.001242/2004-07, que, por não ter pertinência com a matéria tratada nos presentes autos, deixo de relatar. 29É o Relatório. atli Ir 9 Processo n° 10540.00123912004-85 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Fls. 10 Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, formalizadas em razão das seguintes imputações: a) receitas não contabilizadas, no ano-calendário de 1999, no valor de R$ 5.268,06; b) glosa de parte das despesas com publicidade e promoções de vendas, relativas ao ano-calendário de 1999; c) ausência de adição ao lucro líquido dos anos-calendário de 1997 a 2001, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado em cada período, no valor de R$ 8.542,47; d) diferença de imposto, no ano-calendário de 2001, entre o montante escriturado e o declarado/pago, no valor de R$ 14.082,14; e) falta de adição à base de cálculo do imposto de renda relativa ao 10 trimestre do ano-calendário de 2002, do lucro inflacionário acumulado em 31/12/2001, no valor de R$ 42.712,32, uma vez que a contribuinte alterou seu regime de tributação do lucro real para o lucro presumido; e f) multa isolada pela falta de recolhimento mensal do IRPJ incidente sobre base de cálculo estimada, nos meses de outubro e novembro de 1999 e janeiro a março, maio e outubro de 2000. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Relativamente à receita financeira não contabilizada: argumenta a Recorrente que, por equívoco, explicitou na peça impugnatória que foi aplicado o valor de R$ 1.000.000,00, quando, na verdade, excluído o montante correspondente à CPMF, aplicou a quantia de R$ 996.214,39. Afirma que o mesmo aconteceu em relação ao valor de R$ 300.000,00, cujo montante da aplicação correto é de R$ 298.864,31. Diz que, se admitida a diferença de rendimento não contabilizado como receita tributável, essa seria de R$ 3.881,00, e não de R$ 5.268,06, como apontado pela decisão recorrida. Esclareça-se, preliminarmente, que, relativamente a esse item, a argumentação trazida na peça recursal não foi oferecida por ocasião da interposição da peça impugnatória. Não obstante, revela-se absolutamente improcedente a alegação da Recorrente, eis que não há que se falar em dedução a título de CPMF, quando se trata de contabilização de receita financeira. Na sistemática de apuração do resultado fiscal adotada pela contribuinte (LUCRO REAL), a receita financeira deveria ser contabilizada pelo valor bruto, enquanto eventuais encargos incidentes sobre as operações submetidas à incidência do imposto devem ser registrados em conta própria despesa. Relativamente às glosas de despesas com publicidade e promoções de vendas: sustenta a Recorrente que a empresa INPAR deverá ser notificada, por meio de diligência, para apresentar a documentação que comprova os s efetuados. Alega que a diferença de R$ 10 Processo n° 10540.00123912004-85 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Fls. 11 8.702,69 se refere a outros dispêndios, não se tratando de gastos com publicidade e promoções de vendas, mas, sim, de receita oriunda de multa e juros de recebimentos de adquirentes de unidades do - empreendimento conjunto (adita que, caso seja reconhecida como receita tributável, ela fará o devido recolhimento). Não merece guarida o sustentado pela Recorrente. Em primeiro lugar, não há que se falar em diligência em terceiro para buscar documentos que supostamente comprovariam gastos efetuados pela ora Recorrente, vez que caberia a ela os manter, em ordem e boa guarda, enquanto não prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. No que tange à alegação acerca da natureza do valor de R$ 8.702,69, a Recorrente não colaciona aos autos qualquer documento capaz de dar sustentação ao seu argumento. Assim, da mesma forma que o item precedente, suas razões devem ser rechaçadas. Relativamente ao lucro inflacionário (realização mínima e o decorrente da opção pelo lucro presumido): a Recorrente renova os argumentos no sentido de que observou a realização mínima obrigatória, acrescentando ainda que, considerando que o fato imponivel ocorreu em 1997, operou-se a preclusão de o Fisco exigir qualquer pagamento, seja em razão de decadência, seja porque não havia impeditivo legal para que ela realizasse todo o lucro inflacionário acumulado. Diz que o simples equivoco operacional de não constar na DIPJ não configura deslize apto a ensejar qualquer imposição de multa, relevando notar que os livros contábeis, inclusive o LALUR, haviam sido examinados pela Fiscalização, sem qualquer ocorrência. Sustenta que, na medida em que o saldo acumulado do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995 foi integralmente realizado em 1997, não há que se falar em realização integral do saldo do lucro inflacionário pela mudança na forma de tributação. De acordo com a peça acusatória, a Recorrente tinha, em 31 de dezembro de 1995, um saldo de lucro inflacionário de R$ 85.424,67. Em conformidade, ainda, com o auto de infração, a contribuinte teria informado no LALUR (fls. 63 e 64) ter realizado integralmente, nos anos-calendário de 1996 e de 1997, o lucro inflacionário, porém: a) não teria apresentado a DCTF para os anos de 1996 e de 1997; b) não teria apresentado a declaração de rendimentos para o ano-calendário de 1996; e c) teria apresentado declaração de rendimentos para o ano-calendário de 1997, entretanto, não teria promovido a realização do lucro inflacionário. Diante de tais constatações, a autoridade fiscal promoveu o lançamento tributário, considerando os seguintes fatos geradores: 31.12.97: R$ 8.542,47(10% do lucro inflacionário acumulado em 31.12.95); 31.12.98: R$ 8.542,47 31.12.99: R$ 8.542,47 /12' 31.12.00: R$ 8.542,47 b fè:r231.12.01: R$ 8.542,47 11 Processo n° 10540.001239/2004-85 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Fls. 12 O lançamento foi cientificado à contribuinte em 03 de dezembro de 2004. A autoridade de primeira instância, relativamente a essa matéria, assim se pronunciou: Primeiramente, cumpre esclarecer que não constava dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996. Contudo, a Interessada anexou, às fls. 704 a 731, cópia do recibo de entrega e a respectiva declaração tida como "não encontrada". Nela, pode-se observar que foi adicionada, na determinação do lucro real, a titulo de lucro inflacionário realizado, a quantia de R$7.728,61. Frise-se que a referida importância será aqui considerada. A alegação de que teria oferecido à tributação o saldo do lucro inflacionário acumulado, no ano-calendário de 1997, não se confirma, diante da análise das cópias do LALUR trazidas aos autos. O que se verifica é o que o LALUR da Autuada encontra-se eivado de erros, mais propriamente no que concerne ao controle do lucro inflacionário. A Impugnante, naquele período-base, apurava seu resultado fiscal com base no lucro real anual e, no entanto, escriturou PO LALUR realizações mensais de lucro inflacionário, até esgotar, ficticiamente, em 31/10/1997, todo o saldo acumulado. Já na Declaração de Ajuste (ficha 07, item 10), não efetuou a adição de qualquer valor, a título de lucro inflacionário realizado. Inobstante a Impugnante não ter se manifestado a respeito, infere-se que, com relação ao ano-calendário de 1997, efetivou-se a decadência. A propósito, as regras da decadência estão fixadas no artigo 173 do Código Tributário Nacional (CT1V), in verbis: — A regra geral é dada pelo inciso I do artigo 173. O inciso II reporta-se ao lançamento anulado por vício formal, enquanto o parágrafo único do mesmo artigo fala dos casos de antecipação do início do prazo decadencial. No caso em análise, temos que o IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997 poderia ter sido lançado a partir de 1998. Logo, segundo o artigo 173, inciso I, do CTIV; a data do início do prazo decadencial é 01/01/1999 e a do término é 31/12/2003. Como o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 03/12/2004, conforme Aviso de Recebimento, à fl. 338, a decadência já havia se operado. Ressalte-se que o mesmo fato não ocorreu para os anos-calendário subseqüentes. Destaque-se ainda que a própria RFB reconheceu, de oficio, a decadência do imposto de renda correspondente às parcelas do saldo do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido oferecidas à tributação em cada exercício anterior alcançado pela decadência, fazendoconstardosi~SAPLItaisajustes, como se pode observar 5? 12 Processo n° 10540.001239/2004-85 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Fls. 13 no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às fls. 1.391 a 1.395, através da introdução de uma linha — "Baixa por decadência" — na qual foram registradas as parcelas excluídas do saldo do lucro inflacionário acumulado. No caso concreto, além das parcelas não realizadas baixadas por decadência, nos anos-calendário de 1993 e 1994 (no ano-calendário de 1995, foi efetuada realização por meio de lançamento de oficio), foram também baixadas, pelo mesmo motivo, as parcelas que deixaram de ser realizadas, nos anos-calendário de 1997 e 1998 2. Registre-se que, em relação ao ano-calendário de 1996, como dito acima, foi considerada a importância oferecida à tributação, na respectiva declaração de rendimentos, no valor de R$7.728,61. Desse modo, como se observa no Demonstrativo SAPLI, (fls. 1.391 a 1.395), chega-se, em 31/12/1995, a um "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" da ordem de R$76.379,78. Aplicando-se o percentual mínimo de realização (10% ao ano), encontra-se o valor de R$7.637,98, que corresponde ao lucro inflacionário realizado a ser exigido, nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, ao invés do valor de R$8.542,47, como consta do Auto de Infração. Nesse ponto, antecipa-se a apreciação do item 5 do Auto de Infração (saltando o item 4), uma vez guardar estrita relação com item que acaba de ser analisado. Trata da falta de oferecimento à tributação, no 1" trimestre do ano-calendário de 2002, do saldo do lucro inflacionário acumulado, tendo em vista que a Contribuinte optou, no referido período-base, pela apuração do resultado com base no lucro presumido. O argumento da Impugnante é no sentido de que nada mais havia a realizar, uma vez que, em 1997, teria levado à tributação todo o saldo acumulado. Todavia, como se verificou anteriormente, tal fato não ocorreu. Assim, ao alterar a forma de tributação — de lucro real para lucro presumido — o saldo acumulado do lucro inflacionário era de R$30.461,27, em conformidade com o Demonstrativo SAPLL Este, portanto, é o montante a ser tributado, no I° trimestre do ano- calendário de 2002, e não o valor apontado no Auto de Infração, de R$42.712,32. Como se observa, a autoridade julgadora de primeira instância exonerou parcela do crédito tributário derivada da não realização do lucro inflacionário, em razão dos seguintes aspectos: I. decadência do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997; 2. aceitação da declaração relativa ao ano-calendário de 1996 (cópia fls. 704/731), em que se constata o oferecimento à tributação, a titulo de lucro inflacionário realizado, do montante de R$ 7.728,61. Creio que o decidido em primeiro grau mereça reparo tão-somente em relação à decadência, vez que, no que tange ao outro aspecto (ausência de oferecimento espontâneo do 2 Creio que a referência correta seria: anos-calendário de 1996 e 1997. )?Çl 13 Processo n°10540.001239/2004-85 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-17.418 F. 14 lucro inflacionário acumulado), não obstante a decisão apontar todos os elementos em que se fundou para repelir os argumentos trazidos na peça impugnatória, a Recorrente não colaciona aos autos qualquer documento capaz infirmá-los. Efetivamente, como salientado pela autoridade de primeira instância, não consta qualquer realização de lucro inflacionário em 1997 (fls. 1.488). Relativamente a decadência, como dissemos, entendo que, diferentemente do sustentado na instância a quo, o termo inicial aplicável ao presente caso é o estampado no parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme manifestação pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Nessa linha, o fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998 já não poderia ser objeto de lançamento em 03 de dezembro de 2004, devendo, assim, ser excluído do lançamento. Relativamente à diferença entre o imposto escriturado e o declarado/pago: afirma a Recorrente que na DIPJ/2002 foi considerado a titulo de imposto de renda mensal pago por estimativa o valor de R$ 467.071,23, quando o correto seria o valor de R$ 496.044,48. Alega que na DIPJ/2002 foi apurado no mês de dezembro a titulo de IRPJ o valor de RS 32.493,78, o qual foi pago por meio de documento de arrecadação e declarado em DCTF. Aduz que, em conformidade com o apurado pela Fiscalização, o valor do IRPJ deveria ser de R$ 3.250,53, e não de R$ 32.493,78, podendo-se concluir que houve recolhimento indevido no montante de R$ 28.973,25 (a Recorrente solicita autorização para retificar a DIPJ/2002, bem como a DCTF do quarto trimestre de 2002, de modo a deixar evidenciado o seu crédito, e, se for o caso, seja considerado o direito à compensação ou restituição do valor com montantes eventualmente lançados e mantidos); No presente caso, o lançamento tributário consignado no auto de infração teve por base o montante de R$ 14.082,14 (matéria tributável), que representou na exigência de R$ 3.520,53 a titulo de imposto. Correta, portanto, a afirmação da Recorrente de que a autoridade fiscal constatou que o valor devido era de R$ 3.520,53, decorrência da alteração do montante pago a titulo de estimativa de R$ 467.071,23 para R$ 496.044,48 (vide planilha de fls. 93). Contudo, o que não se identifica nos autos é a comprovação de que a contribuinte tenha pago o valor declarado (R$ 32.493,78), ou mesmo que tenha declarado em DCTF tal montante. Diante disso, não merece reparo o decidido em primeira instância, devendo ser mantida a exigência do valor integral lançado nesse item, não havendo que se falar, pois, em reconhecimento de direito creditório derivado de pagamento a maior que o devido. Relativamente à multa isolada: diz que as diferenças relativas às estimativas não procedem, logo não é aplicável a multa isolada. No presente item, foram lançados os seguintes valores (conforme Planilhas de fls. 82, 86,88 e 90): Data Multa Isolada 14 Processo n°10540.001239/2004-85 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Fls. 15 31.10.99 21.339,68 30.11.99 3.244,54 31.01.00 29.385.99 29.02.00 5.641,71 31.03.00 1.256,60 31.05.00 203,98 31.10.00 286,24 A autoridade de primeira instância, apreciando os argumentos expendidos na impugnação, assim se manifestou: Por sua vez, a Impugnante se restringe a declarar que procedeu ao recolhimento de todas as obrigações a que alude este item do Auto de Infração, como comprovam os documentos que fazem parte do anexo 22 (fls. 1.056 a 1.211). Antes de tudo, cabe salientar que os documentos anexados pela Requerente consistem em 3 (três) cópias de DARF, relativos ao recolhimento de estimativas do 1RPJ dos meses de janeiro, fevereiro e outubro de 2000, às fls. 1.057 a 1.059; cópia da DIPJ/2002, ano- calendário 2001, às fls. 1.060 a 1.101; e cópia das DCTF referentes aos 4 (quatro) trimestres do ano-calendário de 2000. Mais uma vez, a documentação juntada aos autos não faz prova a favor da Contribuinte, que sequer questiona os demonstrativos fiscais que fundamentaram a apuração de novas bases de cálculo para o imposto de renda por estimativa, confrontadas com as bases de cálculo apuradas pela Autuada, cujos montantes do IRPJ correspondentes foram declarados e recolhidos, ou compensados, conforme DCTF dos meses citados. Os DARF trazidos ao processo, nos valores respectivos de R$31.818,00, R$54. 526,64 e R$45.649,68, foram devidamente considerados, como se pode observar no "Demonstrativo de Imposto de Renda por Estimativa", às fls. 86 e 90. Assim, não há reparo a ser feito quanto aos valores do imposto mensal por estimativa que deixaram de ser recolhidos pela Interessada e que serviram de base para a apuração das respectivas multas de oficio isoladas. No entanto, tendo em vista o artigo 14 da Lei n°11.488 de 15 de junho de 2007, que alterou o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966, o percentual da multa de oficio isolada, cominada pela falta de recolhimento das estimativas do IRPJ, deve ser reduzido para 50% (cinqüenta por cento). 7I5 . . Processo n° 10540.001239/2004-85 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Fls. 16 • Não identifico na peça de defesa apresentada pela contribuinte elementos capazes de modificar a decisão prolatada em primeira instância. Como relatado, a Recorrente limita-se a argumentar que as diferenças apuradas pela autoridade fiscal não procedem, não trazendo, contudo, qualquer documento que pudesse servir de suporte para essa afirmação. Nessas circunstâncias, a multa isolada, reduzida nos termo do acórdão proferido pela Turma Julgadora de primeiro grau, deve ser mantida. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para exonerar a parcela do crédito tributário relativa ao ano- calendário de 1998. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. gilir, WILSON • ç, tk\ .k..n r. /57-7 • 16 Processo n° 10540.001239/2004-85 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Redator Designado Divido do erudito voto proferido pelo Eminente Relator, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, na parte em que manteve a multa isolada por insuficiência do recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda, aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio. O valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que se apura o valor do lucro, base de cálculo destes tributos, compensando-se os valores pagos antecipadamente sob bases estimadas e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado. O pagamento das estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco assevera: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2", caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3" do art. 29. Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa a vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dela não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n" 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2", § 4", IV da Lei n° 9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n°76, p. 159). 17 Processo re 10540.001239/2004-85 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.416 Eis. 18 As hipóteses de incidência que ensejam a aplicação das multas em discussão se acham descritas na cabeça do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e são: falta de pagamento ou recolhimento e o pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O § I° do mesmo artigo apenas regula o modo pelo qual elas serão exigidas. O fato de haver a possibilidade de exigência das multas em duas modalidades, juntamente com o tributo ou isoladamente, não implica na existência de duas hipóteses de incidência, ou seja, duas infrações distintas a serem penalizadas. Estando presente, no caso, somente uma hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização do mesmo fato e, por isso mesmo, alargo o provimento dado ao recurso pelo relator origi 'o para afastar a multa isolada. Sala das Sessões, DF, 05 d- 'evereiro de 2009. vérdI • PAULO JA • 0 IVASCIMENTO 18 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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