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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499695 #
Numero do processo: 10783.906597/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49342, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 59 7/ 20 12 -3 3 Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.773          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.774          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.775          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.776          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.777          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.778          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.779          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.780          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.781          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.782          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.783          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10783.906597/2012­33  Resolução nº  3301­000.899  S3­C3T1  Fl. 1.784          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1785DF CARF MF

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7517591 #
Numero do processo: 13433.000687/2001-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Não havendo crédito a ser ressarcido, perde objeto a discussão quanto à incidência da taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-007.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.525  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  USIBRÁS USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  perde  objeto  a  discussão  quanto  à  incidência da taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 06 87 /2 00 1- 24 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13433.000687/2001­24  Acórdão n.º 9303­007.525  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 3302­00104, de 14/08/2009, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  não  gera  direito a crédito presumido de PIS/Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Inexiste  amparo  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic  sobre  ressarcimento de créditos de IPI.  Recurso Voluntário Negado.  O  recurso  especial  do  contribuinte  suscita  divergência  quanto  ao  direito  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI em relação à exportação de produtos NT e quanto  à incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento.  O recurso especial foi admitido por meio do Despacho de Admissibilidade, e­ fls. 323 e seg., proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  e­fls.  329  e  seg.,  nas  quais  pede o não conhecimento do recurso especial e caso conhecido pede o seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13433.000687/2001­24  Acórdão n.º 9303­007.525  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos  formais e materiais  para  o  seu  conhecimento,  no  que  concordo  com  as  razões  colocadas  no  Despacho  de  Admissibilidade.  As matérias devolvidas para esse colegiado referem­se à possibilidade de se  apropriar de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, em relação aos insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  NT  (não  tributados  pelo  IPI),  e  a  possibilidade  de  incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos.  Importante  ressaltar,  que  na  origem  havia  uma  controvérsia  instalada  pelo  contribuinte  a  respeito  se  suas  castanhas  de  caju  exportadas  não  seria  produto  classificado  como  NT  e  sim  seriam  tributados  à  alíquota  zero.  Esta  matéria  já  foi  vencida  no  presente  momento  processual,  de  forma  que  a  discussão  que  se  trava,  efetivamente,  é  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  classificados como NT na TIPI.  Esta  matéria  já  está  totalmente  superada,  sendo  editada  recentemente  a  Súmula CARF nº 124, que possui o seguinte teor:  Súmula CARF nº 124   A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte  quanto a esta matéria.   Deixo de apreciar a possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o valor do  ressarcimento,  pois  no  presente  processo  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  ao  contribuinte.  Típico  caso  de  perda  de  objeto  do  recurso  pois  não  existem  valores  a  serem  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13433.000687/2001­24  Acórdão n.º 9303­007.525  CSRF­T3  Fl. 5          4 ressarcidos e, por consequência, não há base de cálculo a incidir qualquer espécie de correção  monetária.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 347DF CARF MF

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7559906 #
Numero do processo: 11020.003650/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens ou serviços enquadram-se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins de creditamento do PIS/Pasep não-cumulativo, não se estabelece com a decisão recorrida a necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.
Numero da decisão: 9303-007.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens ou serviços enquadram-se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins de creditamento do PIS/Pasep não-cumulativo, não se estabelece com a decisão recorrida a necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece com a decisão  recorrida a necessária divergência  jurisprudencial,  pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II  do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 50 /2 00 5- 16 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11020.003650/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.686  CSRF­T3  Fl. 459          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (e­fls.  404  a 430),  com  fulcro nos  artigos 64,  inciso  II  e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­00.176 (e­fls. 931 a  395) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  18  de  setembro  de  2009,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.   Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito  as  despesas  que  não  forem  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO. DIREITO  AO CRÉDITO.   As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP e lubrificantes para  máquinas industriais.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11020.003650/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.686  CSRF­T3  Fl. 460          3 (grifou­se)    Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade,  defendendo  que  apenas  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo do crédito do PIS não­cumulativo aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002  combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição de “insumos”  prevista na legislação do IPI. Nessa linha, sustenta não ser possível o creditamento de PIS e  COFINS  com  relação  às  aquisições  de  gás  GLP  para  empilhadeiras  e  lubrificantes  para  máquinas industriais, pois não se incorporam ao produto final. Para comprovar a divergência,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  n.º  203­12.448  que,  diversamente  da  decisão  recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese trazida na legislação do IPI.  A  Recorrente  aduz  ainda,  em  apertadas  linhas,  com  base  no  conceito  de  insumos da legislação do IPI, para se considerar combustíveis e lubrificantes como insumos,  é necessário que estes sejam empregados diretamente na fabricação dos produtos destinados  à  venda,  e  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Por  fim,  pede  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão recorrido no ponto atacado.   Nos  termos do despacho n.º 3300­00.076, de 12 de fevereiro de 2014  (e­fls.  450  a  453),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  sido  entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base no Acórdão paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo para  utilização  dos  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade, mais  especificamente  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  nas  aquisições  de  GLP  e  lubrificantes  para  máquinas  industriais.   Cientificada  a  Contribuinte  (e­fls.  456  e  457),  não  foram  apresentadas  contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.             Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11020.003650/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.686  CSRF­T3  Fl. 461          4   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria  MF n.º 256/2009).  No  acórdão  recorrido,  a  Turma a  quo  afastou  a  glosa  relativa  aos  créditos  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  decorrente  das  aquisições  de  combustíveis  ­  gás  GLP  para  as  empilhadeiras ­ e lubrificantes para as máquinas industriais, com base no inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002, que expressamente prevê a possibilidade de exclusão dos referidos itens da  base  de  cálculo  do  PIS  desde  que  utilizados  na  fabricação  dos  bens,  restando  superada  a  discussão quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos.   Para elucidar a assertiva, transcreve­se trecho da decisão de parcial provimento  do recurso voluntário, combatida no recurso especial da Fazenda Nacional, in verbis:    [...]  A recorrente defende que o gás usado em empilhadeira e o lubrificante  usado  na  manutenção  de  máquinas  são  insumos,  no  que  a  decisão  recorrida discorda.  Sobre  este  tema,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  n.º  10.637/2002,  e  alterações posteriores (Leis nº 10.684/03 e 10.865/04), assim dispõe:  Art.  3º  ­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11020.003650/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.686  CSRF­T3  Fl. 462          5 o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (grifei).  Da  leitura  atenta  deste  dispositivo  legal  há  que  se  concluir que a condição para descontar o crédito sobre combustíveis  e  lubrificantes  é  que  eles  sejam  usados  na  fabricação  de  bens  ou  produtos,  estando  superada  a  discussão  se  os  mesmos  são  ou  não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No  caso  concreto,  não  vejo  como  negar  o  crédito  sobre  o  gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados no processo de produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento usado na fabricação de artefatos de madeira. No entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  pára  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável e integrante do processo produtivo. 0 fato de também ser  usada para movimentar produtos acabados, ao meu ver, não excluir o  direito ao crédito.  Por seu turno, o lubrificante usado na manutenção de  máquinas  deve  ter  o  mesmo  tratamento  das  peças  de  reposição  que,  inquestionavelmente, geram direito a crédito.  [...]    Portanto,  os  argumentos  que  embasaram  a  concessão  do  direito  ao  crédito  passam ao largo da discussão quanto ao conceito de insumos, pois se restringem à disposição  contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e na condição de que os combustíveis e  lubrificantes sejam utilizados na fabricação dos bens, requisitos verificados no caso dos autos.   A Fazenda Nacional, por meio do seu recurso especial, busca reverter o julgado  com relação à concessão dos créditos decorrentes das aquisições de GLP e  lubrificantes para  máquinas, atacando, no entanto, argumento diverso daquele utilizado pelo acórdão recorrido. A  divergência jurisprudencial suscitada e comprovada pela Procuradoria refere­se ao conceito de  insumos,  defendendo  aplicar­se  aquele  mais  restrito  decorrente  da  legislação  do  IPI.  Nesse  sentido  é  a  argumentação  desenvolvida  em  sua  peça  recursal,  bem  como o  acórdão  n.º  203­ 12.448, indicado como paradigma, cuja ementa segue abaixo transcrita, in verbis:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11020.003650/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.686  CSRF­T3  Fl. 463          6 IPI. CRÉDITOS.   Geram o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), e os artigos  que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo  permanente,  mas  que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrínseca  com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato  físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima  com  o  produto final que se forma.   PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL.   O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há  que  obedecer  às  condições  especificas  ditadas  pelo  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc),  material  de  segurança  (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza, manutenção  predial.   Recurso negado.      Portanto, tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais  bens ou serviços enquadram­se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece  com  a  decisão  recorrida  a  necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa  contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.   Além disso, verifica­se dos itens tratados na decisão paradigmática não estarem  dentre  os  mesmos  combustíveis  (gas  GLP)  e  lubrificantes  para  máquinas,  evidenciando­se  ainda mais a ausência de divergência jurisprudencial.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello              Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.903299/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903299/2015­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.121  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 32 99 /2 01 5- 13 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10875.903299/2015­13  Acórdão n.º 1302­003.121  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  ao  IRPJ,  incorrido  no  ano­calendário  de  2014,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  do IRPJ, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2014.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10875.903299/2015­13  Acórdão n.º 1302­003.121  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10875.903299/2015­13  Acórdão n.º 1302­003.121  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10875.903299/2015­13  Acórdão n.º 1302­003.121  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 138DF CARF MF

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7501254 #
Numero do processo: 10240.000614/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da não comprovação pelo sujeito passivo, pode haver o correspondente lançamento de tributos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 108. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000614/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.646  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos   Recorrente  RONDOFORMS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE.  A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção  da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de  origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários. Diante  da não  comprovação  pelo  sujeito  passivo, pode haver o correspondente lançamento de tributos.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.  RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.  São  pessoalmente  responsáveis  apenas  os  dirigentes  que  comprovadamente  praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 06 14 /2 00 9- 69 Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 3          2 sociedade,  conforme  dispõe  o  artigo  135,  III,  do CTN. O  elemento  doloso  deve ser demonstrado pela autoridade fiscal.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito  tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF  nº 108.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães. Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  no montante  de R$ 5.198.629,93,  referente aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, conforme o quadro abaixo:       Imposto/  Juros de Mora  Multa Proporcional  TOTAL  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 4          3 Contribuição  de 150%  IRPJ  442.503,61  282.456,21  663.755,38  1.388.715,20  CSLL  276.332,56  176.048,22  414.498,81  866.879,59  PIS  166.311,12  108.323,91  249.466,63  524.101,66  COFINS  767.590,44  499.957,47  1.151.385,57  2.418.933,48          5.198.629,93  2.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/17), a empresa foi  autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária, nos termos dos artigos 287, 288, 519,  528 do RIR/99 e artigos 25 e 42 da Lei nº 9.430/96:  2.1. Omissão de Receitas da Atividade: referente a empréstimos tomados pela  empresa autuada, junto ao Banco Rural, que foram liquidados pela Assembleia Legislativa do  Estado de Rondônia.  2.2. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: A empresa autuada,  devidamente intimada, foi incapaz de comprovar movimentação financeira e depósitos de suas  contas correntes com documentação hábil e idônea.  3.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, trechos do TVF:  “O relato circunstanciado dos fatos, transcrevemos abaixo:  1 — em cumprimento inicialmente ao Mandado de Procedimento  Fiscal — Fiscalização N° 02.5.01.00­2006­00424­9,  foi lavrado  o Termo de  Início de Fiscalização, cientificado em 27/12/2006,  solicitando em síntese, seus livros contábeis e fiscais, bem como  os  extratos  bancários  de  suas  contas­corrente  de  depósitos  bancários e de poupança, alusivos aos anos­calendário de 2003  a 2005 (termo, às fls. 02/03).  Em resposta datada de 09/01/2007, o intimado por intermédio de  seu procurador Antônio Spegiorin Tavares, CPF 328.331.721 —  68,  apresenta  diversos  livros  contábeis  e  fiscais,  deixando  de  entregar os extratos bancários solicitados (doc. às fls. 04).  2 — em virtude do atendimento parcial ao termo anterior — item  1,  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  Nº  0001,  cientificado em 16/02/2007, objetivando a  reiteração do pedido  de  seus  extratos  bancário.  Diante  de  tal  fato,  em  respostas  datadas de 16/02/2007 e 23/02/2007, o intimado por intermédio  de  seu  procurador  Antônio  Spegiorin  Tavares,  apresenta  diversos extratos bancários, dentre eles, os do Banco do Brasil  S/A, relativos aos anos de 2003 e 2004. (termo e resposta, às fls.  05/09);  3  —  Diante  da  pouca  clareza  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte,  referentes  ao  Banco  do  Brasil  S/A, Banco da Amazônia S/A e Banco Sudameris S/A — item 1 e  2— e a falta dos extratos bancários do Banco Bradesco S/A, do  Banco  Rural  S/A  e  do  Banco  Unibanco  S/A,  solicitamos  via  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 5          4 (RMF),  que  fosse  apresentado  pelas  instituições  financeiras  nomeadas, em papel e em meio magnético, os extratos bancários  das  contas­correntes  de  titularidade  do  contribuinte,  sendo  prontamente  atendido,  cuja  documentação  encontra­se  abaixo  relacionada: (...)  4 —  posteriormente,  intimou­se  o  sujeito  passivo  a  apresentar  seu  livro  de  inventário,  relativo  aos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal,  cientificado  em  11/06/2007. Em 22/06/2007, o seu representante legal apresenta  o  livro  objeto  da  intimação  (termo,  resposta  e  procuração  de  substabelecimento, às fls. 12/15);  5 — em 07/08/2007, intimamos o sujeito passivo por intermédio  do  Termo  de  Intimação  fiscal,  cientificado  em  10/08/2007,  a  prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos creditados  em suas contas­corrente no Banco da Amazônia S/A, no Banco  do Brasil S/A, no Banco Bradesco S/A, no Banco Rural S/A, no  Banco Unibanco  S/A  e  no Banco  Sudameris  S/A,  transcorridos  entre os meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, conforme  demonstrativos  em  anexo  (Termo  e  demonstrativos,  às  fls.  16/117).  Diante  do  solicitado,  o  contribuinte  em 28/08/2007,  requer  e  é  concedido  dilação  do  prazo  para  apresentação  dos  esclarecimentos objeto do termo de intimação, pelo prazo de 45  (quarenta  e  cinco)  dias  e  em  11/10/2007,  o  intimado  por  intermédio de seu procurador Antonio Spegiorin Tavares, atende  parcialmente  a  intimação  e  entrega  diversos  documentos  vinculados  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  ao  Banco  Basa  S/A  e  ao  Banco  Sudameris  S/A,  deixando  de  apresentar  os  do  Banco  Bradesco S/A, do Banco Rural S/A e do Banco Unibanco S/A —  docs.,  às  fls.  118/121  ­,  cuja  documentação  encontra­se  abaixo  relacionada (...)  6 — em razão da autorização concedida pelo Desembargador do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Rondônia  aos  Auditores  —  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB  (anexo  IX,  fls.  27/29),  para  acesso  aos  documentos  e  informações  constantes  dos  inquéritos  instaurados  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal  —  DPF,  vinculados  aos  crimes  praticados  por  Deputados  Estaduais  do  Estado  de  Rondônia  no  âmbito  da  Assembleia  Legislativa,  procedemos  a  análise  dos  documentos  anexados  aos  autos  do  Inquérito  Policial  N°  266/05  e  demais  documentos vinculados, cuja resultante foi a constatação, dentre  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  que  a  empresa  RONDOFORMS  INDUSTRIA  GRÁFICA  LTDA,  CNPJ  00.465.156/0001  —  48,  bem  como  seu  procurador  ANTONIO  SPEGIORIN  TAVARES,  CPF  328.331.721  —  68,  estão  envolvidos  direta  ou  indiretamente  nos  processos  de  licitação  considerados pelo DPF, como irregulares, senão vejamos (anexo  IX, fls. 30/165 e anexo X, fls. 47/51): (...)  7 — em documento datado de 24/10/2005, o Ministério Público  do  Estado  de Rondônia  solicita  ao  Banco  Rural  S/A,  os  dados  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 6          5 disponíveis  relacionados  às  movimentações  bancárias  de  amortização  de  mútuo,  que  nomeia.  Em  atendimento,  a  instituição  financeira  apresenta  relação  das  empresas  beneficiárias das amortizações de mútuo/parcelas, dentre elas, a  RONDOFORMS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (anexo X, às fls.  47/51).  8  ­  Ante  o  exposto  e  após  cotejo  entre  os  diversos  elementos  citados  nos  itens  precedentes  —  itens  1  a  7  ­  e  em  suas  Declarações  de  Informações  Econômico  —  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ, relativas aos anos­calendário de 2003 a 2005,  infere­se que:  8.1  —  o  contribuinte  apesar  de  ter  apresentado  diversos  documentos,  conforme  relatado  no  item 5,  retro,  vinculados  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  ao  Banco  da  Amazônia  S/A  e  ao  Banco  Sudameris  S/A,  objeto  da  solicitação  constante  no  Termo  de  Intimação, cientificado em 10/08/2007 — termo, ás fls. 16/117 ­,  tais  documentos  comprovam  sua movimentação  financeira  e/ou  sua  atividade  comercial  e  não  sua  tributação  efetiva,  o  que  ocorrerá  no  presente  momento,  após  expurgo  dos  valores  oferecidos  espontaneamente  a  tributação  em  suas  DIPJ,  correspondentes;  8.2 —  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  apenas  encontra­se  registrada  a movimentação  financeira  do Banco do Brasil  S/A,  do Banco da Amazônia  S/A  e  do Banco Sudameris S/A,  não  se  vislumbrando os registros contábeis do Banco Unibanco S/A, do  Banco  Rural  S/A  e  do  Branco  Bradesco  S/A,  entre  os  anos  de  2003 a 2005;  8.3  —  os  empréstimos  tomados  pelo  sujeito  passivo  junto  ao  Banco  Rural  S/A,  que  foram  liquidados  pela  Assembleia  Legislativa do Estado de Rondônia e que estão relacionados às  fls.  31  do  anexo  IX  e  às  fls.  48/51  do  anexo  X,  são  receitas  tributáveis,  cujas  datas  da  ocorrência  de  seus  fatos  geradores  encontra­se  arrolados  no  DEMONSTRATIVO  XVIII,  anexo  ao  presente  termo.  Com  relação  aos  demais  valores  arrolados  no  DEMONSTRATIVO  XVIII,  os  documentos  fiscais  comprobatórios  encontram­se  nas  notas  fiscais  às  fls.  144/156  do anexo IX e na denúncia encaminhado pelo Ministério Público  do  Estado  de  Rondônia  ao  Presidente  do  Egrégio  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Rondônia,  às  fls.  38/60,  envolvendo  a  empresa RONDOFORMS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA”.  4.  Diante da análise da relação de valores provenientes das movimentações  financeiras  em  cotejo  com  as DIPJs  dos  anos­calendário  de  2003  a  2005  (apresentadas  pela  Recorrente), a fiscalização constatou significativa discrepância entre esses valores.   5.  Ademais, verificou que  a empresa autuada além de não  ter escriturado e  tributado as movimentações financeiras provenientes das contas de sua titularidade no Banco  Unibanco  S/A,  no  Banco  Rural  S/A  e  no  Branco  Bradesco  S/A,  também  não  ofereceu  à  tributação  como  receita  os  valores  recebidos  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Rondônia.  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 7          6 6.  A  contribuinte  foi  autuada  então  pelas  normas  aplicadas  ao  lucro  presumido, tomando por base sua receita bruta conhecida, excluindo os valores já oferecidos  espontaneamente  à  tributação  em  DIPJ,  correspondentes  aos  documentos  comprobatórios  apresentados pela autuada.  7.  Diante  da  constatação  de  que  o  Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares  detinha  posição  de  comando  na  empresa  autuada  no  período  em  que  ocorreram  as  operações  fraudulentas  e  a  omissão  de  receitas,  foi  atribuída  a  ele  responsabilidade  passiva  e  solidária  constante dos artigos 124 e 135 do CTN.  8.   Foi aplicada multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, inciso I  e §1º, da Lei nº 11.488/2007, diante da contumácia do Sujeito Passivo em abster­se  total ou  parcialmente do recolhimento dos tributos e contribuições a que estava obrigado a recolher,  com o resultado de sua atividade operacional.  9.  A imputação da multa qualificada também decorreu da constatação de que  as  declarações,  no  curso  dos  anos  auditados,  apresentavam  receita  bruta  muito  aquém  da  efetivamente  obtida  em  sua  atividade  operacional  e,  como  consequência,  os  tributos  e  as  contribuições foram recolhidos em valores bem inferiores aos efetivamente devidos, conforme  demonstrativos integrantes dos autos de infração.  10.  Devidamente  intimados  (o  Contribuinte  do  lançamento  em  27/04/2009  (fl. 181) e o Sr. Antônio do Termo de Sujeição Passiva em 29/04/2009  (fl. 177)), os  sujeitos  passivos apresentaram, individualmente, impugnações ao lançamento (fls. 195/245 e 258/314).   11.  Em  sessão  de  27  de  novembro  de  2009  a  1ª  Turma  da DRJ/BEL,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 01­15.712 (fls. 342/365), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 8          7 quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculaste,  nos  termos  da  Emenda Constitucional n.º 45, DOU de 31/12/2004.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de  iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório,  por  força  do  artigo  14  do  Decreto n° 70.235/1972.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  MULTA CONFISCATÓRIA.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar,  no  âmbito  administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  arguição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 9          8 INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucional  idade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  DAS PROVAS ­ PEDIDO DE PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia,  quando  forem  prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo  o  caso  de  solicitação  de  realização  de  perícia  para  produzir  provas  que  caberia ao  autuado apresentar,  ainda mais  quando  se trata de presunção legal.  O momento oportuno para apresentação das provas documentais  é com a impugnação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  íntima  relação  de  causa e efeito que os une.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Os administradores que agem com excesso de poder, ou infração  de lei,  são pessoal e solidariamente responsáveis pelos créditos  tributários  decorrentes  do  ato  ilícito,  independentemente  do  benefício de ordem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  12.  Cientificados  da  decisão  (AR’s  de  22/01/2010  e  27/01/2010,  fls. 379/380)  a  contribuinte  e  o  solidário  Antônio  Spegiorin  Tavares  interpuseram  individualmente  Recursos Voluntários  em  22/02/2010  (fls. 384/431  e  432/484)  reiterando  as  razões  já expostas  em suas  Impugnações,  quais  sejam:  (i)  nulidade do  lançamento  fiscal  por  violação ao artigo 10, do Decreto Lei 70.235/72, afronta ao princípio documental e ausência de  motivação;  (ii)  o  procedimento  de  fiscalização  não  tem  base  técnico­contábil;  (iii)  não  há  correlação  lógica entre a presunção de omissão de receitas e os depósitos bancários;  (iv) não  foi observado o princípio da imodificabilidade do lançamento em face da utilização de critério  jurídico  diferente;  (v)  a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório  e  desproporcional;  (vi)  os  juros  de  mora  são  inaplicáveis;  (vii)  não  basta  o  mero  inadimplemento  para  atribuir  a  responsabilidade  solidária  ao  sócio  gerente;  (viii)  o  solidário  sequer  é  sócio,  tampouco  tem  poder de gestão, figura apenas como procurador da empresa autuada.   13.  Por  fim,  requerem que:  (i)  sejam declarados nulos os autos de  infração  em face da ausência de apresentação pela autoridade fiscal de documento hábil a informar os  sujeitos passivos da continuidade do processo de fiscalização, o que configura cerceamento do  direito  de  defesa;  (ii)  no  mérito,  sejam  cancelados  os  autos;  (iv)  em  relação  ao  juros,  seja  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 10          9 cancelada  a  parte  que  supera  os  12%  ao  ano;  (v)  seja  determinada  a  expedição  de Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa em nome da empresa autuada nos termos do artigo 206 do  CTN  até  decisão  final  de  mérito  ser  proferida;  e  (vi)  seja  reformado  o  termo  de  responsabilidade solidária em face da  inobservância dos  requisitos previstos nos artigos 122,  124 e 135 do CTN.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  14.  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Questões Preliminares   I. Da Ausência de Nulidades   15.  Os Recorrentes  apresentam  diversas  razões  pelas  quais  os  lançamentos  deveriam ser declarados nulos. Primeiramente, afirma que o lançamento fiscal não cumpriu os  requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, pois a fiscalização foi iniciada sem mencionar  qual  o  objeto  da  ação  fiscal,  sua  abrangência  e  nem  quais  seriam  as  espécies  tributárias  em  exame.   16.  Afirmam  que  teve  seu  direito  de  defesa  cercado  ao  ver  negado  seu  pedido de prorrogação para apresentação de documentos complementares e pela falta de acesso  aos  trabalhos  realizados  pela  fiscalização.  Argumentam  que,  diante  da  ausência  de  acompanhamento do procedimento fiscal, foram surpreendidos por um milionário lançamento  de ofício.  17.  No mais, alegam nulidade do  lançamento em razão da “fiscalização  ter  sido  prorrogada  por  mais  de  30  vezes,  sem  qualquer  conhecimento  prévio”  e  diante  da  ausência de motivação e descrição dos procedimentos de apuração do crédito.  18.  Cumpre  consignar  que,  somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do  Decreto nº 70.235/72, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 11          10 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  19.  In  casu,  a  contribuinte notoriamente  compreendeu a  imputação que  lhe  foi  imposta  e  cumpriu  as  exigências  legais  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração.  A  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  de  maneira  correta,  razão  pela  qual  afasto  a  caracterização de nulidade.  20.  Em  relação  à  alegação  de  não  ter  ficado  claro  quais  tributos  seriam  auditados. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS foram efetuados por decorrência lógica,  visto  que  a  empresa  autuada  deixou  de  pagar  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  em  razão  da  ocorrência de omissão de receitas. Tratam­se de tributos reflexos, portanto tal apontamento não  enseja a nulidade dos lançamentos.  21.  Fica claro que o auditor fiscal analisou cuidadosamente a documentação  entregue pela contribuinte. Conforme bem consignado na decisão de piso, a fiscalização “teve  o cuidado de dar conhecimento da continuidade dos trabalhos fiscais através dos Termos de  Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de fl. 10, 122, 124, 126, 128, 130, 134, 136,  138 e 140, todos com ciência da impugnante via AR”.   22.  De outra parte,  evidencio que os  interessados não  trouxeram elementos  de prova capazes de esclarecer a origem dos depósitos bancários relacionados/individualizados  pela  fiscalização.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  inobservância  dos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa, tampouco em cerceamento do direito de defesa.  23.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  os  lançamentos  carecem  de  fundamento e motivação. A partir da leitura do Termo de Verificação Fiscal e seus anexos fica  claro que a fiscalização indicou não apenas os fundamentos legais da omissão de receitas como  também  expôs  com  assertividade  o  racional  (descrição  das  circunstâncias  fáticas)  que  fundamentou sua conclusão.  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 12          11 24.  No mais, apenas a título de esclarecimento, as normas que regulamentam  a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF dizem respeito ao controle interno das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução não afetam a validade do lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos  contribuintes.   25.  Isso porque, a data do termo final do MPF tem implicações para fins de  resgate  da  espontaneidade  do  contribuinte  (art.  7º,  §  2°  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  para  a  configuração da decadência do crédito tributário, mas não para a sua validade formal.  26.  Nesse sentido, são os julgados desse E. Conselho, verbis:  "VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento."  (Processo  nº  13839.004872/2007­11,  Acórdão  nº  1201001.630, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão  de 10 de abril de 2017, Relator Luis Henrique Marotti Toselli).   "MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  CIÊNCIA.  TERMOS  EMITIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  efetuados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil.  Mesmo se houver equívocos na formalização do MPF, tendo sido  emitidos  os  termos  previstos  no  art.  196  do Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/1972  nos  moldes  legais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal."  (Processo  nº  10875.722953/2014­09,  Acórdão  nº  2201003.859,  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária/  2ª  Seção,  Sessão  de  12  de  setembro de 2017, Relator Marcelo Milton da Silva Risso).   "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO  CONFIGURADA.   A  suposta  imprecisão  do MPF,  ainda  que  impedisse  a  precisa  identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria  a  sua  nulidade  e  do  correlato  lançamento,  uma  vez  que  não  trouxe  prejuízo  às  defesas  dos  contribuintes  e,  ainda,  porque  a  data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate  da  espontaneidade  do  contribuinte  (art.  7º,  §  2°  do Decreto  nº  70.235/72)  e  para  a  configuração  da  decadência  do  crédito  tributário, mas  não  para  a  sua  validade  formal."  (Processo  nº  10314.723792/2014­18, Acórdão nº  3402­004.365, 4ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária/ 3ª Seção, Sessão de 30 de agosto de 2017,  Relator Diego Diniz Ribeiro).  27.  No presente caso, os sujeitos passivos não tiveram qualquer prejuízo que  justifique a nulidade dos lançamentos em questão.  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 13          12 28.  Por  fim,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  Súmula  CARF  nº  111:  “O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  supre  a  autorização,  prevista  no  art.  906  do  Decreto  nº  3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado.”  29.  Diante  do  exposto,  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  de  maneira correta, razão pela qual afasto a alegação de nulidade dos autos de infração.   Questões de Mérito  I. Da Omissão de Receitas  30.   Sobre esta questão, os Recorrentes afirmam que a presunção utilizada na  apuração da base de cálculo pela fiscalização é frágil e ilegal.  31.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que  a  presente  autuação  se  baseou  na  presunção de omissão de receitas constante do artigo 42, da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não há  dúvidas acerca da sua legalidade. O contribuinte está sujeito à presunção de omissão de receita  existente  na  legislação  do  imposto  de  renda,  apurável  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  32.  Conforme dispõe a Súmula CARF nº 26: "A presunção estabelecida no  artigo 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada".  33.  Portanto,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  se  presuma  até  prova  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal do tipo juris  tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na  lei  como necessário e  suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de receitas.   34.  Contudo,  não  estamos  diante  de  um  "cheque  em  branco"  dado  às  autoridades  fiscais  para  aplicar  indistintamente  tal  presunção.  A  fiscalização  deve,  necessariamente, respeitar os limites da lei.  35.  Considero fundamental a observância de dois pressupostos para legitimar  a adoção da presunção em questão: respeito aos limites legais constantes do artigo 42, da Lei nº  9.430/96, leia­se individualização dos lançamentos considerados de origem não comprovada; e  efetiva intimação do contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários.   36.  Primeiro, a autoridade deve cuidar de  respeitar as disposições e  limites  constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis:  "Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 14          13 §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse 0 valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."  37.  A  partir  da  análise  do  dispositivo  supra,  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  validade  apenas  se  a  autoridade  fiscal  individualiza  os  depósitos  que  entende  como  não  comprovados,  para  que,  com  base  nessa  segregação, o autuado se defenda e apresente provas.  38.  Nesse sentido, é o r. Acórdão nº 1302­001.642, cuja ementa segue abaixo  transcrita, verbis:  "OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  IMPROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  ausência  de  intimação  que  discrimine  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados,  nos  termos  da  lei,  implica  a  improcedência  do  lançamento".  (Processo  nº  18471.001400/200736,  Acórdão  nº  1302­001.642,  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária/  1ª  Seção,  Sessão de 5 de fevereiro de 2015, Relator Waldir Veiga Rocha).  (grifos nossos)  39.  Da leitura do julgado em questão, fica claro o dever da autoridade fiscal  de intimar regularmente o contribuinte para que esclareça a origem dos créditos bancários e de  fazer constar da intimação a discriminação individualizada dos valores a serem comprovados.  Tais deveres asseguram o direito dos contribuintes ao contraditório efetivo e a ampla defesa1,  bem como convergem com o disposto no artigo 142, do CTN.                                                              1 Lei nº 13.105/2015  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 15          14 40.   Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o  fato  adotado  como  indiciário  e  sua  consequência  lógica,  a  fim  de  que  se  realize  o  primado  básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido.   41.  Os  indícios  em  questão  decorrem  de  questões  fáticas  levantadas  tanto  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  suas  plataformas  tecnológicas  de  dados,  como  pelo  contribuinte,  que  legalmente  intimado,  deve  fazer  prova  da  origem  dos  créditos  bancários  recebidos  e  demonstrar  a  ocorrência  de  lançamentos  em  duplicidade  e/ou  que  não  correspondem  às  receitas  tributáveis,  como  é  o  caso  dos  resgates,  estornos  e  transferências  entre contas do mesmo titular.   42.  No  presente  caso,  a  douta  autoridade  fiscal  cuidou  de  atender  os  dois  pressupostos hábeis a  legitimar a presunção de omissão de receitas dos créditos bancários de  origem não comprovada.   43.  Foi  solicitado  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  relativo  aos  anos­ calendário  de  2003  a  2005,  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  empresa  autuada,  bem  como  os  extratos bancários de suas contas­corrente de depósitos bancários e de poupança. Em resposta,  a  contribuinte  atende  parcialmente  a  solicitação.  Novamente  intimada,  apresenta  extratos  bancários relativos aos anos de 2003 e 2004.   44.  Em  face  da  pouca  clareza  dos  extratos  bancários  apresentados  pela  contribuinte e da ausência de extratos das contas do Banco Bradesco S/A, Banco Rural S/A e  Banco Unibanco S/A, a fiscalização solicitou via RMF que fosse apresentado pelas instituições  financeiras nomeadas os extratos bancários das contas­correntes de titularidade da contribuinte.  45.  A  fiscalização  elaborou  lista  individualizada  (fls.  18/175)  contendo  as  movimentações  financeiras  transcorridas  entre  os  meses  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005 das contas­corrente em nome da empresa autuada relativas ao Banco da Amazônia S/A,  Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Rural S/A, Banco Unibanco S/A e Banco  Sudameris S/A. A contribuinte  foi  intimada em 10/08/2007 a prestar esclarecimentos sobre a  origem dos recursos creditados.  46.  Após  pedir  dilação  de  prazo  para  se  manifestar  sobre  os  recursos,  a  empresa autuada atende parcialmente a intimação e entrega diversos documentos referentes a  alguns dos bancos indicados e deixa de apresentar documentação relativa ao Banco Bradesco  S/A, Banco Rural S/A e Banco Unibanco S/A.   47.  Entretanto, os documentos apresentados comprovam sua movimentação  financeira  e/ou  sua  atividade  comercial  e não  a  tributação  efetiva desses valores.  Importante  ressaltar que, a fiscalização cotejou as movimentações comprovadas com os valores oferecidos  à tributação espontaneamente via DIPJ.                                                                                                                                                                                           Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Lei nº 9.784/1999  Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.    Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 16          15 48.  Diferente do que foi alegado pela Recorrente, não se está  tributando os  depósitos e créditos bancários ou que sejam esses os fatos geradores do imposto de renda e dos  demais tributos. Tributa­se sim, a importância financeira creditada em beneficio da Recorrente  que, pelo  fato de não estar escriturada, declarada ou  justificada, deve ser considerada  receita  omitida, segundo a legislação acima reproduzida, respeitados os pressupostos da própria lei.   49.  Em  suas  peças  de  defesa  os  Recorrentes  se  limitam  a  afirmar  que  a  fiscalização  se  utilizou do  instrumento menos  apropriado  para  apurar  com efetividade  o  real  faturamento da empresa. Afirmam que inexiste embasamento técnico­contábil e que a apuração  feita pela fiscalização não tem amparo jurídico na legislação que regulamenta a matéria.   50.  Em  que  pesem  os  Recorrentes  afirmem  que  realizaram  a  devida  comprovação da origem dos depósitos no curso do procedimento fiscalizatório, não  instruem  suas defesas com documentação hábil e idônea capaz de corroborar suas alegações.  51.  Diante da presunção legal de que esse montante na verdade se origina de  receita  tributável  auferida  e  não  declarada,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  origem dos recursos.  52.  Do  exposto,  considero  irreparável  r.  condução  do  procedimento  fiscalizatório  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração  e  a  condução  do  processo  administrativo fiscal no tocante à aplicação da presunção de omissão de receitas constante do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim  sendo,  deixo  de  acolher  as  razões  apresentadas  pelos  Recorrentes.  53.  Vale  consignar  que,  tanto  em  sede  de  Impugnação  como  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  Recorrentes  não  questionaram  os  lançamentos  relativos  à  infração  “omissão  de  receitas  da  atividade”­  referente  a  empréstimos  tomados,  pelo  Sujeito  Passivo,  junto  ao  Banco  Rural,  que  foram  liquidados  pela  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Rondônia, tampouco a qualificação da multa de ofício.   II. Da Responsabilidade Passiva Solidária  Premissas Técnicas  54.   Por  considerar  imprescindíveis  para  enfrentar  as  alegações  acerca  da  responsabilidade  solidária,  trago  no  presente  voto,  inicialmente,  ponderações  acerca  das  aplicações dos artigos 124 e 135 do CTN.   II.1. Pressupostos de Aplicação do Artigo 124 do CTN  55.   Com  relação  à  responsabilidade  solidária  capitulada  no  artigo  124,  inciso I, do CTN, cabe trazer algumas ponderações de ordem técnico­interpretativas. Confira­ se o teor do dispositivo:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal”  56.  Para  restar  configurada  a  responsabilidade  solidariedade  tributária  em  questão,  as  pessoas  constantes  do  dispositivo  devem  efetivamente  participar  do  negócio  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 17          16 jurídico que deflagra a  incidência  tributária no mesmo polo da relação  jurídica, como os co­ proprietários de um imóvel no caso do IPTU ou os herdeiros no caso do ITCMD incidente na  sucessão2.  57.  É nesse contexto de raciocínio que, o termo "interesse comum" não pode  ser considerado como um interesse qualquer, de fundo econômico, sancionador, monetário ou  de cunho inespecífico. Trata ­se de interesse exclusivamente jurídico, relativo à prática do fato  gerador da obrigação tributária.  58.  Com  efeito,  não  pode  ser  aplicado  às  pessoas  que  se  encontrem  em  posições diversas da relação jurídica (e.g. vendedor vs comprador) ou pessoas que não tenham  qualquer  ligação  com  a  "situação  que  constitui  o  fato  gerador".  A  chamada  comunhão  de  interesses  jurídicos  entre  duas  ou mais  pessoas,  que  tenham  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que deflagra a obrigação de pagar o tributo, é condição sine qua non para aplicação do  artigo 124, inciso I, do CTN.  59.  Nesse sentido, são as lições de Luciano Amaro3 acerca da solidariedade  tributária:  "Sabendo­se  que  a  eleição  de  terceiro  como  responsável  supõe  que  ele  esteja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de  um  lado,  as  situações  em  que  a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  de  ter  ele  'interesse  comum  no  fato  gerador'  (o  que  dispensa  previsão  na lei instituidora do tributo) e, de outro, as situações em que  o  terceiro  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  diria,  as  situações com as quais ele tenha algum vínculo) em razão do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá de a lei expressamente estabelecer.  Por  outro  lado,  o  só  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  dizer  que,  em  determinada  operação  (p.  ex.  alienação  de  imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como  contribuinte não significa dizer que, tendo eleito uma delas, a  outra seja solidariamente responsável. Poderá sê­lo, mas isso  dependerá de expressa previsão da lei, nos termos do item II  do  art.  124).  Até  porque  nessa  hipótese  o  interesse  de  cada  uma das partes no negócio não é comum, não é o mesmo; o  interesse  do  vendedor  é  na  alienação,  o  interesse  do  comprador  é  na  aquisição.  Se,  porém,  houver  dois  vendedores  ou  dois  compradores  (co­propriedade),  aí  sim  teremos  interesse  comum  (dos  vendedores  ou  dos  compradores, respectivamente), de modo que se a lei definir  como  contribuinte  a  figura  do  comprador,  ambos  os  compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei  tenha eventualmente  vindo a  proclamar  essa  solidariedade,  mas  sim  porque  ela  decorre  do  interesse  comum de  ambos  no  fato  da  aquisição.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao                                                              2  Sobre  o  tema,  vale  referenciar  DARZÉ,  Andréa  Medrado.  Responsabilidade  Tributária  Solidária.  Breves  Considerações sobre os Artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional. In: Grandes Questões em Discussão no  CARF. São Paulo: Foco Fiscal, 2014, p. 36­37.  3 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 18          17 imposto  predial.  Havendo  co­propriedade,  ambos  os  proprietários são devedores solidários".  60.  É,  também,  o  entendimento  já  fixado  em  definitivo  pelas  Turmas  de  Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ sobre a matéria:  "1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas  serem proprietárias de um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­propriedade  ­  é­lhes  comum. (...)   Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis: (...)  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática das  normas  tributárias,  de modo a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal  implica que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha  tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da  obrigação...   Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum  dos participantes no acontecimento factual não representa um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato. o  que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I  do  art  124  do Código.  Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém, de ocorrências  em que o  fato  se consubstancie pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos  antagônicos  , a  solidariedade vai  instalar­se entre  sujeitos que  estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber  o  impacto  jurídico  da  exação.  E  o  que  se  dá  no  imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez  que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo  tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário, Ed Saraiva, 8ª ed, 1996, p. 220)...  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 19          18 Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação.  Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008,  DJe  15/12/2008).  (...)  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo  passivo da  execução o Banco Safra S/A"  (REsp 884.845/SC, 1ª  T., Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 18/02/2009).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Inexiste  solidariedade  passiva  em  execução  fiscal  apenas  por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já  que tal fato, por si só, não justifica a presença do 'interesse  comum'  previsto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedente  da  Primeira  Turma  (REsp  859.616/RS, Rei. Min. Luiz Fux, DJU de 15.10.07).  Recurso  especial  não  provido"  (REsp  1.001.450/RS,  2ª  T.,  Rel. Min. Castro Meira, DJ: 27/03/2008).  61.  Portanto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, somente se pode  cogitar de interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem, em pé de  igualdade, para a realização do fato descrito em lei como deflagrador da obrigação tributária.  62.  Ademais,  o  parágrafo  único  do  artigo  124,  do  CTN,  prevê  que  a  solidariedade referida no artigo não comporta benefício de ordem, o que significa que o Fisco  pode  exigir  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos,  principal  e  solidários,  sem  seguir  ordem  de  preferência  ou  individualizar  valores  para  cada  devedor, vez que todos os devedores respondem igualmente pelo crédito tributário.  II. 2. Pressupostos de Aplicação do Artigo 135 do CTN  63.  A  responsabilidade  disciplinada  no  artigo  135,  III,  do  CTN,  não  considera a personalidade jurídica do contribuinte, mas cuida de incluir pessoalmente no polo  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 20          19 passivo  da  relação  jurídico­tributária,  o  administrador  responsável  pela  prática  de  atos  com  excesso de poderes ou infração à lei.   64.  Para  que  se  configurar  a  responsabilidade  prevista  no  referido  artigo,  devem  estar  presentes  duas  condições:  (i)  os  sócios,  os  acionistas,  os  gerentes  e/ou  administradores devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de  atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos. Logo,  o elemento doloso deve estar presente.  65.  Em  razão  da  gravidade  dessas  práticas,  o  legislador  apontou  expressamente quais pessoas devem ser pessoalmente responsabilizadas, verbis:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado. (grifos nossos)  66.  A  partir  da  análise  do  dispositivo,  verifica­se  que  apenas  as  pessoas  elencadas podem ser responsabilizadas pessoalmente. No mais, caso a pessoa seja sócia, mas  não tenha poderes de gestão, deve ser afastada a responsabilidade pessoal.   Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 21          20 67.  Da  mesma  forma,  ainda  que  tenha  poderes  de  gestão,  deve  ser  comprovado o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à  lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio.   68.  Neste sentido, é o posicionamento já consolidado em sede de repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal. Confira­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART  146,  III,  DA  CF.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  SÓCIOS  DE  SOCIEDADE  LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI  8.620/93.  INCONSTITUCIONALIDADES  FORMAL  E  MATERIAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PELOS  DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as  quais  as  contribuições  de  seguridade  social,  estão  sujeitas  às  normas  gerais  de  direito  tributário.  2.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  algumas  regras  matrizes  de  responsabilidade  tributária,  como a do art.  135,  III,  bem como  diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça  outras  regras  específicas  de  responsabilidade  tributária  relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art.  128.  3.  O  preceito  do  art.  124,  II,  no  sentido  de  que  são  solidariamente  obrigadas  “as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei”,  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do  mesmo  diploma.  A  previsão  legal  de  solidariedade  entre  devedores  –  de  modo  que  o  pagamento  efetuado  por  um  aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor  ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e  que  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonere  a  todos  os  obrigados  quando  não  seja  pessoal  (art.  125  do  CTN)  –  pressupõe  que  a  própria  condição  de  devedor  tenha  sido  estabelecida  validamente.  4.  A  responsabilidade  tributária  pressupõe  duas  normas  autônomas:  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  e  a  regra  matriz  de  responsabilidade  tributária,  cada  uma  com  seu  pressuposto  de  fato  e  seus  sujeitos  próprios.  A  referência  ao  responsável  enquanto  terceiro  (dritter  Persone,  terzo  ou  tercero)  evidencia  que  não  participa  da  relação  contributiva,  mas  de  uma  relação  específica  de  responsabilidade  tributária,  inconfundível  com  aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na  hipótese  de  descumprimento  de  deveres  próprios  de  colaboração  para  com  a  Administração  Tributária,  estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de  responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para  a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  jurídica  e  tão­ somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas  o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 22          21 que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade  entre o  ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência  de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art.  13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do  CTN,  tampouco  cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à  simples  condição  de  sócio  a  obrigação  de  responder  solidariamente  pelos  débitos  da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade  Social,  tratou  a mesma  situação  genérica  regulada  pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em  inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O  art.  13  da  Lei  8.620/93  também  se  reveste  de  inconstitucionalidade  material,  porquanto  não  é  dado  ao  legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas  física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e  objetiva  da  personalidade  jurídica,  descaracterizando  as  sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa  privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da  Constituição. 8. Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 13  da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade  Social.  9.  Recurso  extraordinário  da  União  desprovido.  10.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise da matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do  CPC.  (Recurso  Extraordinário  nº  562276/PR,  Tribunal  Pleno,  Relatora Ministra Ellen Gracie, Julgado em 03/11/2010, Dje nº  27, Publicado em 10/02/2011).   69.  O artigo 135 do CTN aponta a necessidade de elemento subjetivo, mais  especificamente,  dolo  ou  fraude  para  a  configuração  da  responsabilidade,  cabendo  à  fiscalização demonstrar e provar que as pessoas indicadas praticaram diretamente ou toleraram  o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder de gestão.   70.  Por fim, deve comprovar que os diretores, gerentes (de fato ou de direito)  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  exerciam  tais  funções  de  gestão  durante  o  período  que  ocorreu  o  fato  gerador.  Somente  a  partir  desta  construção  probatória  é  possível  imputar  a  responsabilidade pessoal constante do artigo 135, III, do CTN.  II.3. Das Circunstâncias Fáticas  71.  No presente caso foi atribuída a responsabilidade solidária e pessoal ao  Sr. Antônio Spegiorin Tavares em razão do interesse comum na situação que constituiu o fato  gerador, conforme o artigo 124 do CTN e também pela prática de atos ilícitos ou contrários ao  contrato  social  enquanto  sócio  com poder de gestão  e procurador da autuada, nos  termos do  artigo 135 do CTN, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária de fl.176.  72.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  solidário  afirma  ser  entendimento  pacífico no STJ que o mero  inadimplemento da empresa não autoriza o  redirecionamento da  execução ao sócio­gerente. Ademais, afirma que o Sr. Antônio sequer é sócio, tampouco tem  poder de gestão, figura apenas como procurador da empresa autuada.   Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 23          22 73.  A DRJ mantém sua responsabilidade solidária por entender que, apesar  de  não  ser  sócio  estatutário  da  empresa  autuada,  era  procurador  da  empresa  no  período  fiscalizado e tinha interesse comum na situação que originou o fato gerador:  “Com efeito, pela leitura sistemática dos artigos 124, inciso II e  parágrafo  único,  c/c  art  135  do  CTN,  os  administradores  que  agem  com  excesso  de  poder  ou  infração  de  lei  são  pessoal  e  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  ato  ilícito,  independentemente  do  benefício  de  ordem.  No caso vertente, a autoridade lançadora aduz que o Procurador  da RONDOFORMS,  o  Sr.  ANTONIO  SPERGIORIN TAVARES,  participou  diretamente  nas  tomadas  das  decisões  na  RONDOFORMS, fatos estes confirmados na Denúncia com base  no  Inquérito  Policial  n°  266/2005  —  DPF  (TJ  100.000.2005.005337­0),  em  que  comprovam  que  o  Sr.  ANTÔNIO  SPERGIORIN  TAVARES  é  na  realidade  o  Sócio  de  fato da empresa fiscalizada. (fl. 38/60 do anexo IX).  O  poder  de  administração  do  Sr.  ANTONIO  SPERGIORIN  TAVARES, é confirmado no Termo de Declaração  (de  fl. 75 —  anexo IX) em que declara que é procurador da RONDOFORMS  por  mais  de  06(seis)  anos,  fatos  estes  confirmados  através  de  Substabelecimento de Procurações anexas às fl. 77 do anexo IX  e fl. 15 do Volume I”.  74.  Conforme  indicado  no  trecho  acima,  o  próprio  sujeito  passivo  assume  que  desempenhou  papel  importante  e  central  para  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  demonstrando, portanto,  que  tem  interesse  comum em consonância  com o previsto no  artigo  124 do CTN.  75.  O  Termo  de  Reinquirição  (fls. 1978/1983)  de  Antônio  Spegiorin,  realizado  pelo Departamento  da  Polícia  Federal  da Superintendência Regional  do Estado  de  Rondônia, corrobora o entendimento da DRJ, verbis:  “Aos dezenove (19) dias do mês de outubro (10) do ano de dois  mil  e  cinco,  (...)  onde  presente  se  encontrava  (...)  ANTÔNIO  SPEGIORIN  TAVARES  (...)  INQUIRIDO  PEIA  AUTORIDADE  POI3CIAL,  RESPONDEU:  QUE  é  o  responsável  legal  pela  empresa  RONDOFORMS  INDÚSTRIA  GRÁFICA  LIDA  por  força  de  procuração  passada  por  JUVINO  TAVARES,  seu  irmão;  (...)  QUE  durante  a  campanha  eleitoral,  de  2002  a  RONDOFORMS  prestou  serviços  ao  então  candidato  JOSÉ  CARLOS DE OLIVEIRA,  vulgo CARLAO DE OLIVEIRA, atual  presidente  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Rondônia  (ALE­RO);  QUE  nem  todos  serviços  prestados  pela  RONDOFORMS  a  CARLÃO  foram  pagos,  sendo  certo  que  já  depois de encerrado o período eleitoral ainda h via pendências  financeiras;  QUE  no  inicio  da  atual  legislatura  o  reinquirido  procurou CARLÃO por diversas vezes, para tentar receber o que  lhe era devido, mas encontrava muitas dificuldades para  tanto;  QUE CARLÃO sempre alegava que não  tinha dinheiro  e  então  disse  ao  reinquirido:  que  iria  "preparar  uns  processos"  (de  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 24          23 licitação) para quitar as dívidas; QUE declara que o Deputado  JOSÉ  CARLOS  comumente  solicitava  ao  reinquirido  dinheiro  emprestado;   (...) QUE assegura  que  o Processo  n°  01&2712003  foi  forjado  para servir como pagamento de dívidas pessoais contraídas por  CARLÃO  com  a  RONDOFORMS,  advindas  da  confecção  de  200.000  (duzentos  mil)  cartões  de  natal,  com  nomes  do  Deputado JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e de outros deputados,  confeccionados  em papel  couchê  230  gramas,  em  formato  seis,  "tipo mala direta, que ele distribuiu no interiorzão";  (...) QUE ocorreu que, em determinada ocasião, HAROLDINHO  procurou o reinquirido na sede da RONDOFORMS e disse que  precisava que o reinquirido contraísse um empréstimo  junto ao  Banco  Rural,  pois  a  "Assembleia  tinha  aberto  uma  linha  de  crédito aberta com o Banco Rural", para pagar parte da dívida  que CARLÁO, MOISÉS e HAROLDINHO, tinham contraído com  a  RONDOFORMS  e  com  o  reinquirido;  QUE  .HAROLDINHO  assegurou  ao  reinquirido  que  a  RONDOFORMS  receberia  o  valor  do  empréstimo  na  conta  corrente  de  que  era  titular  no  próprio Banco Rural, e que a Assembleia garantia o pagamento  das  parcelas  do  empréstimo;  QUE  acredita  que  toda  a  negociação  entre  o  Banco  Rural  tenha  sido  feita  por  HAROLDINHO;  (...)  QUE  em  determinada  ocasião HAROLDINHO  procurou  o  reinquirido  e  disse­lhe  que,  em  relação  ao  processo  dos  cartuchos  de  impressora,  a  RONDOFORMS.  deveria  executar  apenas  parte  do  contrato,  pelo  que  receberia  apenas  parte  do  valor  previsto  nele,  e  deveria  devolver  o  restante  ao  próprio  HAROLDINHO e a MOISÉS; QUE HAROLDINHO disse que a  parte  que  ficaria  com  o  reinquirido  representaria  a  quitação  parcial  da  dívida  que  "eles  tinham  comigo";  QUE  findou  que  HAROLDINHO disse ao reinquirido que a RONDOFORMS não  precisaria  fornecer  nada  do  objeto  contratual,  mas  que  receberia o valor integral do contrato, devendo devolver a maior  parte  para  ele  e  MOISÉS;  QUE  então  HAROLDINHO  e  MOISÉS  levavam  os  cheques  relativos  aos  pagamentos,  o  reinquirido,  endossava  e  "eles  já  levavam  de  volta";  QUE  o  reinquirido  não  se  lembra  de  quanto  reteve  do  pagamento  efetuado  por  HAROLDINHO  e  MOISÉS,  relativamente  ao  Processo  n°  00117/2004;  QUE  o  reinquirido  emprestava  dinheiro  às  pessoas  de  MOISÉS,  HAROLDINHO  e  CARLÃO  com habitualidade”  76.  Portanto,  merece  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Antônio Spegiorin Tavares, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  77.  No  mais,  embora  o  Recorrente  não  figure  como  sócio  da  autuada  (Rondoforms Indústria Gráfica Ltda) exercia atividade fática de gestão com excesso de poderes  em  afronta  à  lei  (item 70),  verifico  nítido  elemento  doloso. Em vista  das  premissas  técnicas  desenvolvidas nos itens 60 a 65 (pressupostos de aplicação do artigo 135, do CTN), deve ser  mantida a responsabilidade pessoal do Sr. Antônio Spegiorin Tavares.  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 25          24 III. Das Alegações de Inconstitucionalidade  78.  No que se refere à alegação da Recorrente de que a multa possui natureza  confiscatória,  tal  argumento  caracteriza  a  arguição  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais que dão suporte à penalidade aplicada e, a  respeito, não cabe à Administração Pública  afastar a legislação vigente.  79.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e  multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais tem esse poder.   80.  Essa é a diretriz da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".   81.  O  mesmo  entendimento  também  é  aplicável  às  demais  alegações  de  inconstitucionalidade no que tange os conceitos de renda e faturamento.  82.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  encontra­se  respaldado  na  legislação  vigente,  a  análise  de  sua  inconstitucionalidade  esbarra  na  impossibilidade  deste  órgão julgador administrativo apreciar questões desta índole.  IV. Do Juros de Mora  83.  Em  seu  recurso,  os  Recorrentes  afirmam  que  os  juros  de  mora  foram  aplicados  de  forma  equivocada,  pois  em  análise  das  planilhas  de  cálculo  da  fiscalização  verificaram  que  foi  aplicado  juros  de  até  92,85%,  enquanto  o  artigo  161  do  CTN  e  a  Constituição estabelece o percentual máximo de 1% ao mês.  84.  Apesar da manifesta inconformidade da Recorrente quanto a este ponto,  a Súmula CARF nº 108 é bem clara ao descrever que os juros à taxa SELIC incidem sobre o  valor correspondente à multa de ofício, verbis:  “Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício”.  85.  No mais,  a  alegação dos  recorrentes  de que os  juros  aplicados no  caso  concreto violam o limite constitucional não procede, pois o artigo 161, §1º, do CTN, estabelece  que os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser  de modo diverso.  86.   Conforme  demonstrado  pela  decisão  de  piso,  a  Lei  nº 9.430/96  estabeleceu de forma específica forma de utilização da taxa de juros SELICNo presente caso a  Lei  nº 9.430/96  em  seu  artigo  61  definiu  de  forma  específica  a  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC:  “O art. 61 da Lei n° 9430/96, por sua vez, reza que:  “Art.61. Os débitos para tona a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 26          25 1997,  não  pagos  nos  prazos  previsto  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de tini por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998)”  O § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430/96, por seu turno, dispõe que:  “§3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia­SELIC, para  títulos  federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segando  mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do Inês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento”.  87.  Diante do  exposto  concluo  que os  juros  não  foram  aplicados  de  forma  equivocada ou contrária a lei. Portanto, deixo de acolher o pedido dos Recorrentes e determino  a manutenção da aplicação dos juros sobre a multa de ofício.  V. Lançamento Reflexo de CSLL, PIS e COFINS  88.   Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  VI. Demais Pedidos  89.   Quanto  ao  pedido  de  expedição  de  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  em  nome  da  empresa  autuada,  consigno  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  determinar expedição da referida certidão.  90.   Por  fim,  afasto  o  pedido  de  intimação  em  nome  do  advogado  dos  sujeitos passivos em razão do disposto na Súmula CARF nº 110, verbis:  “Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”.  Conclusão  91.   Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos RECURSOS  interpostos e, no mérito, NEGAR­LHES provimento.   Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 10240.000614/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.646  S1­C2T1  Fl. 27          26 É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 2373DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009556/2007-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/01/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.
Numero da decisão: 9303-007.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.392  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  II. RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 14/01/2003  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA.  COMPROVAÇÃO.   Quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  previsto  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício  do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock Freire.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 95 56 /2 00 7- 26 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3803­006.006,  de  23  de  abril  de  2014,  decisão  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  em  pedido  de  restituição  apresentado no qual o contribuinte, em resumo, informa:   ­ a ocorrência da incorporação da PANASONIC DO BRASIL LTDA pela  sucessora PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (atual denominação de  PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.);   ­  que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente  foram enviadas para os EUA, onde embarcaram para o Brasil em operação  de comercialização internacional, havendo as mesmas sido desembaraçadas  na Alfândega de Santos;  ­  que  o  México  é  país  signatário  da  ALADI  e,  por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso  os  EUA;   ­ que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento da redução  da alíquota de imposto de importação não foi possível, pois esse sistema de  processamento de dados administrado pela SRF e SECEX, somente admite  a aplicação de redução tarifária da ALADI nos casos em que o exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização  da  operação  praticada.   ­ que o preenchimento dos campos da DI no SISCOMEX foi realizado nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­ Nome:  AMAC CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA DE BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.   ­  que  em  razão  do  exposto  foi  compelido  ao  recolhimento  integral  do  imposto de importação, eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito,  que  pode  ser  devidamente  comprovado  mediante  a  apresentação  do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja  regulamentação no Brasil se deu com a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  Contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para fruição de benefício de preferência tarifária, obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação Geral  de  Administração  Aduaneira,  bem  assim  o  reconhecimento,  em  tese,  de  que  houve  o  cumprimento da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias  já descritas.   O  Contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito,  havendo  o  pedido  sido  indeferido  através de Despacho Decisório lavrado pelo Grupo de Restituição e Parcelamento – GRESP,  sob  a  alegação  de  que  as  mercadorias  produzidas  no  México  foram  transacionadas  com  empresa  sediada  nos  EUA  (conforme  fatura  comercial),  foram  descarregadas  em  solo  americano. Posteriormente, foi emitida nova fatura comercial pela AMAC CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANACONIC  DO  BRASIL  LTDA,  sendo,  ao  final,  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil,  conforme  conhecimento  de  Embarque  (BL).  Portanto  a mercadoria  foi,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  faturada  por  operador de terceiro país, não integrante da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de  Origem em questão.   Em  face  do  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  formalizado  pelo  Contribuinte  foi  exarado  Despacho  Decisório  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária da Alfândega no Porto de Santos, que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que  a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º, da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já que as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos de  transporte e estavam destinadas a comércio por empresa  sediada naquele  país.  Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  foi  o  fato  das  mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil,  e  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição do acordo firmado no âmbito da ALADI, devendo tal despacho ser reformado.  Ainda,  alega  o  Contribuinte  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  meio do contido no Despacho Decisório DRF/SOROCABA/SEORT nº 538, de 19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10855.003858/2008­94, a título de precedente.  A DRJ/SP2 julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário. O Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, conforme acórdão assim ementado, in  verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 14/01/2003  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI.  REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 5          4 Não  constitui  descumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do  benefício  do  direito  creditório  proveniente  do  imposto  recolhido  a  maior.  Precedentes.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto ao direito à redução tarifária em comento. Para comprovar o dissenso jurisprudencial  apresentou o acórdão número 3202­000.680, cuja cópia de inteiro teor foi juntada aos autos.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo­se a decisão recorrida  É o relatório, em síntese.   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.381, de  18/09/2018, proferido no julgamento do processo 11128.007256/2007­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.381):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 328 a  330.  Do Mérito  A matéria  já vem sendo discutida neste Conselho, há muito  tempo. A discussão se  resume se a preferência tarifária deve ou não ser aplicada quando houver a interveniência de  terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.  A questão inaugural pelo ponto de vista de elemento material de prova restringe­se à  verificação da origem da mercadoria, do local de embarque e do seu destino final.  O  Certificado  de  Origem  informa  como:  PAIS  EXPORTADOR  ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.9)  No mesmo sentido o documento, denominado:  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED STATES CUSTOMS SERVICE”,  informa que a mercadoria ali registrada foi importada do México, em, por meio de  caminhão, via direta, tendo por porto estrangeiro de embarque BAJA CALIFORNIA  e como destino final SÃO SEBASTIÃO, PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia  Presidente Dutra, KM 155, Brasil.  Igualmente  a  fatura,  o  BILL OF LADIN,  informa  que  o  local  de  recebimento  da  mercadoria  como  sendo  TIJUANA,  México,  o  porto  de  embarque  como  sendo  HOUSTON e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pela Contribuinte  é  legítima,  quando  se  tem  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem e associada à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 7          6 comprovam  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:   Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria de país  signatário daquele acordo para o Brasil  impõe a manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.   Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651 Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 8          7 comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI,  associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para  o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se  dê a partir de país não signatário.   Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das operações é  fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida ­  PDVSA,  PIECO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de preferência tarifaria  em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como  quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do  acordo  internacional. Após  a  diligência  determinada,  constam dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos  ligados entre si.   Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de  país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 9          8 Recorrida DRLFORTÁLEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­  /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO  ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL ­ POSSIBILIDADE. A apresentação para despacho do Certificado de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  pais  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI  (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto no art. 9° do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Transcrevo,  agora,  o  voto  do  e.  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao  qual  concordo  e  que  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  dele  também  fazer  minhas  razões de decidir:   Em  síntese,  a  alegação  de  descumprimento  do  regime  de  origem  está  calcada no  suposto  descompasso  entre  a  operação  alvo  de  litígio  e  a  resolução  252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio  do  Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.   Segundo aduz a autoridade fiscal:   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 10          9 a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a  Petrobrás  Finance  Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um  país  não  signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador, hipótese não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade  de  “operador”;   d) ainda que a Pifco atuasse como operador, restariam descumpridas as exigências  fixadas  pela  Resolução  ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  daquele operador.   Aduz,  ainda,  com  relação  a  esta  última  exigência,  que  não  fora  apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.   Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com o máximo respeito,  que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.   Em primeiro lugar, considero que a falha documental na instrução do despacho de  importação foi devidamente saneada DF CARF MF Fl. 219 8 pela apresentação da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento  entre  a  mercadoria  submetida  ao  crivo  do  Fisco  e  a  constante  do  certificado  de  origem  objeto  do  presente litígio.   Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a mercadoria  que  tem  sua  origem questionada pelo Fisco embarcou no porto de Punta Cardon, Venezuela, a  bordo do Navio THEANO, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto  de  Belém,  conforme  se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da  Declaração de Importação e do conhecimento de transporte.   Cabe aqui destacar o que diz o artigo Quarto da Resolução 252 (os destaques não  constam do original):   QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador  para o país importador. Para tais efeitos, considera­se como expedição direta:   a)  As  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.   Sendo  certo  que  a  mercadoria  não  transitou  pelas  Ilhas  Cayman,  encontra¬se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.   Também  discordo  que  a  intervenção  da  pessoa  jurídica  Pifco  tenha  ocorrido  em  desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.   Cabe  relembrar,  nessa  esteira,  a  distinção  entre  país  de  origem,  procedência  e  aquisição gizada nas alíneas “h”, “i” e “j” do art. 425 do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 11          10 h)  país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;    i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente  do  país  de  origem  da  mercadoria ou de seus insumos;   j) país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria  no momento de sua aquisição;   Cotejando os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as  Ilhas Cayman, em verdade,  representam  o  país  de  aquisição  e  não,  como  restou  consignado,  como  país  de  origem ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria  seja  faturada  por  um  operador  situado  em  um  país  não  membro  da  ALADI. O artigo nono da Resolução ALADI nº 252 nesse ponto é explícito:   NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador  de um  terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)   A  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada a  partir  das  Ilhas Cayman,  na medida  em que,  conforme  já mencionado  anteriormente, é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.   Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.   Restaria,  finalmente, avaliar se há vício formal no certificado de origem nº 56921  capaz de invalida­lo.   Chamo  atenção  para  algumas  informações  consignadas  no  certificado  que  se  entende  imprestável  para  comprovar  a  origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se  expressamente  a  intervenção  da  Venezuela  como  país  exportador  e,  no  campo  2,  o  Brasil,  como  país  importador,  já  no  campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor.  Finalmente, no campo 10 (observações), indica­se a participação da pessoa jurídica  Petrobras Internacional Finance Company, o navio que transportará a mercadoria  e a data de emissão do conhecimento de transporte.   Ora,  se  foi  indicado o  país  de destino  da mercadoria,  a  intervenção do operador  estabelecido  em  terceiro  país  e,  a  partir  da  apresentação  da  fatura  comercial  atrelada ao referido certificado, identificam­se claramente todos os elos da cadeia  comercial,  não  há  como  afirmar  que  o  certificado  esteja  em  desacordo  com  as  regras do acordo, máxime em razão de que as informações relativas ao domicílio da  Pifco estão perfeitamente identificadas na fatura acreditada por tal certificado.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."   Ou seja, não obstante as normas que  regem o  regime de origem, a Resolução 252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 12          11 Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.   Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).  Vale ressaltar que no presente caso o Contribuinte, realizou um consulta à SRF sob o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação  para fruição de benefício de preferência tarifária.  Tais  assertivas  constam  do  Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral de Administração Aduaneira,  cujos  itens 5 a 12  explicitam que houve o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido  no  item  13  esclarece  sobre  o  preenchimento  da  DI  para  fim  de  fruição  do  benefício  de  preferência tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Seguindo a orientação contida no ofício mencionado o Contribuinte protocolou na  unidade  preparadora  o  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 43.997,53 (fls.).  A  título  de  precedente  há  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  n.º  10855.003858/200894,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n.º  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda em Relação ao tema a Contribuinte trouxe à baila a Decisão n.º 203, DOU de  15/09/99,  proferida  pela  Divisão  de  Tributação  da  8ª  Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora, há o reconhecimento expresso pelos órgãos oficiais, seja no âmbito regional ou  nacional,  de que na  importação de mercadorias,  nas condições  supramencionadas,  devem as  mesmas  se  beneficiar  de  alíquotas  preferenciais  por  atender  os  requisitos  previstos  na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Vale ainda, ressaltar que a fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada  no art. 4o, da Resolução ALADI/CR n" 78 ­ Regime Geral de Origem (RGO)­, aprovada pelo  Decreto n" 98.836, de 1990, 4o, in verbis:  CUARTO.­ Para que  las mercancias originarias  se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador al país importador.  Diante disto, de acordo com o normativo acima a exportação direta do EUA para o  Brasil, é suficiente para garantir a redução tarifária, sendo legitimo o beneficio fiscal.  Vale  ainda  ressalta  que  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°  60/97,  de  19  de  agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:  Na  triangulação  comercial  que  reiteramos,  é  prática  freqüente  no  comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 13          12 Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja,  o  importador  a  beneficiar­se  do  tratamento  preferencial  no  país  de  destino  da  mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no  que  concerne  à  origem. O  número  da  fatura  comercial  aposto  na Declaração  de  Origem é uma condição coadjuvante  com essa  finalidade.  Importante notar ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação de duas  faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas  que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada  para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".  Após,  foi  publicada a Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI,  incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 2.865, de 7 de dezembro de 1988,  que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução n.º 78, prevendo:  Quando a mercadoria objeto de intercâmbio,  for faturada por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicilio  do  operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.  Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial  favorável a esses casos de importação:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(S) ­ PE021487  DECISÃO  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA  REDUZIDA.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  A  QUO  NO  SENTIDO  DE  QUE  OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO FISCAL FORAM ATENDIDOS. MODIFICAÇÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO­ PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE  DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC/1973.  REVISÃO  DO  VALOR  DOS  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  1.  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região,  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 14          13 VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1. Hipótese em que se discute a possibilidade da Petrobrás fazer jus às preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27, firmado entre Brasil  e Venezuela,  objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução do montante pago  a'titulo de Imposto de Importação de produtos derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de, que não houve,  prova, do recolhimento do tributo e a Juntada de documentos essenciais para fins  de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás, entre outros documentos,  anexou certificados de origem, que fazem constar a República da Venezuela como  pais  originário  do  produto  ali  consignado,  juntando,  também,  declarações  de  importação apresentadas, onde constam os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os  conhecimentos de embarque (Bili of Lading) demonstram que as mercadorias ali  consignadas foram expedidas da Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3. O país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não as llhas Cayman. 0 que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu Propano/butano da Venezuela. Em seguida, uma das suas subsidiárias,  situada nas llhas Cayman, a Braspetro Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do  produto que, posteriormente, foi recomprado pela demandante. Tal procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  4. 0 fato de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRÁS  nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito  de origem para  fins de  fruição do  tratamento preferencial, pois o que  importa é  que  o  Certificado  de  Origem  tenha  sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela, membro efetivo da, ALADI. (AC 200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009 ­  Página169 ­ 129.)  (...)  Inicialmente, não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que não  houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos essenciais para  fins  de  fruição  do  benefício,  tendo  em  vista  que  a  Petrobrás,  entre  outros  documentos,  anexou  certificados  de  origem  (fls.  145  e  252),  que  fazem  constar  a  República da Venezuela como país originário do produto ali consignado, juntando,  também, declarações de importação apresentadas às fls. 71/74, 126/129, 164/170 e  217/220, onde constam os valores de I.I. recolhidos.  Ademais,  os  conhecimentos  de  embarque  (Bill  of  Lading)  de  fls.  119,  148  e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados  no  art.  4º,  a,  da  Resolução  78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega a Fazenda, ainda, que o produto  importado  tem origem nas  Ilhas Cayman,  país não signatário do acordo em questão, razão pela qual é indevida a redução do  tributo  Ocorre que, como já visto, o país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida,  uma das suas subsidiárias, situada nas Ilhas Cayman, a Braspetro Oil Service Co  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 15          14 Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem  por  finalidade  obter  prazos  maiores  para  pagamento.  Essa  triangulação  comercial,  com participação de  empresa  situada  em país não  membro do ACE 27, não acarreta a perda da preferência tarifária preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente no comércio internacional, sendo admitido que o produto seja faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização do acordo cujas preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam óbice ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos. Assim,  os  elementos  fáticos usados  pelo Tribunal  local  não  podem  ser  alterados  nesta  seara  recursal,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR: PROCURADORIA¬GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO:  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO  :  CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) DECISÃO  Trata¬­se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação de rito  ordinário  contra  a UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente  a  operações  de  importação  de  produtos  derivados  do  petróleo  de  origem venezuelana. Segundo afirma, a antiga SRC ­ Secretaria da Receita Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance  Parcial  de  Complementação  Econômica  n  027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 16          15 do Conselho de Ministros da Associação Latino Americana de Integração (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária, assim  como  a  Resolução  n.  78,  esta  em  relação  à  Venezuela,  não  vedava  a  compra  de  produto de país  signatário com  interveniência de  terceiros,  com a  finalidade de  se  fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e sem o trânsito efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás Intemational Finance Company ¬ PIFCO e Braspetro Oil Services Co. ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman, sem que, entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial,  pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país  produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.   IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com  atualização  pela  SELIC. Honorários advocatíciosfixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, rejeitando­se a alegação  de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do  CPC,  com  base  na  não  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  Embargos  de  Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do Decreto 70.235/72 e  195 do Decreto­Lei 5.884/43. Memorial apresentado pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não merece  prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 636/STJ): No  que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear a nulidade do lançamento,  assim como de requerer a repetição do indébito tributário, verifica­se que, de fato, o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação  de  oficio. A FAZENDA NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria sido notificada do lançamento em 12/07/1999, razão pela qual somente poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento  até  12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do AR  ­ Aviso  de Recebimento  (fi.  243),  ao meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado  por  recebedor  não  identificado.  Rejeito,  pois,  a  alegação de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­ se do excerto acima transcrito e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento  da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ, porquanto implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial.  Publique¬se.  Intimem­se. Brasília  (DF), 1º de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator”  Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO DA ALADI. VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO. PETROBRAS. TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 17          16 ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1. Trata­se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em  ação anulatória de débito  fiscal, proposta pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo adquiridos da Venezuela, julgou parcialmente procedente o pedido apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência do crédito tributário, por considerar inaplicável a redução de alíquota do  Imposto de Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista  no  acordo  firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo  fato de  a operação de  importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance Company  –  PFICO, sediada nas Ilhas Cayman. 2. A razão determinante para a autuação fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  foi  a  participação  na  operação  comercial  realizada  para  com  a  Venezuela,  de  empresa  sediada em país não integrante da ALADI. Contudo, a terceira empresa a participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.  Sob  outro  aspecto,  certamente  de  maior  relevância,  não  se  verificam  nas  razões  que  motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse a origem e  o  destino  da  mercadoria  importada.  Não  há,  assim,  informação  de  que,  além  da  triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da operação comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 ¬ Sétima Turma,  e­DJF1. Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Cantarelli,  TRF5  ¬ Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS DA ALADI  –  BENS  COM ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES DA ALADI  – TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO – BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES. 1. In casu, é  perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, § 1º­A, do CPC, em face da manifesta  sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no  colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do  CPC, conferindo ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  Sétima  Turma,  Decisão  de  23/02/2010,  Publicado no e­DJF1 de 12/03/2010, p. 465). 3. No caso vertente, o Juiz oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de Transporte  (Bills  of  Lading),  que  comprovam  que  os  produtos  foram  embarcados  da Venezuela  e  transportados  diretamente  para  o Brasil." Com  efeito,  "Havendo"Certificado de Origen","Bill  of Landing"e"Invoice"provando que  o  combustível  importado  é  de  origem  venezuelana  (país  integrante  da  ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 18          17 termos do Acordo de Complementação Econômica n.º  39  (ratificado pelo Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA NORMA FISCAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte  e  oito  por  cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em razão de benefício previsto nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questionamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento,  com  fundamento  no  art.  149,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original  do  Certificado  de  Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art. 434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época da importação, estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será  feita por qualquer meio  julgado  idôneo". O Auditor que  revisou o  lançamento não  afirma que o documento apresentado é inverossímil e nem indica qualquer vício que  possa  afastar  a  idoneidade  do  Certificado  de  Origem  apresentado, mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento, exigência essa que, aliás, não  tem previsão expressa na  legislação que  rege  a  matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  cogitação de que o bem importado não adveio de país membro da ALADI, nem que  o  documento  é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade, também é verdade que o primeiro ato da administração, que, ao proceder  ao desembaraço aduaneiro, considerou correta a documentação apresentada, também  o goza da mesma presunção. Desse modo, como não é questionado nos autos o fato  de  a  mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda Nacional poderia ter trazido aos autos elementos impeditivos, modificativos  ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez. 8. Inversão do  ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.  Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja, de que  o Regulamento Aduaneiro estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será feita  por qualquer meio julgado idôneo".   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.392  CSRF­T3  Fl. 19          18 Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer  dúvida  a  origem  da  mercadoria.  Pressuposto  essencial  para  a  aplicação da preferência tarifária.  Assim, entendo que não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante  e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de  origem, há que  se  reconhecer o  cabimento do benefício do direito  creditório proveniente do  imposto recolhido a maior.   À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  nos  presentes  autos  os  "documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer dúvida a origem da mercadoria".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720187/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A ausência de intimação prévia para prestar esclarecimentos não traz prejuízos ao sujeito passivo, desde que a Administração Tributária lhe garanta o contraditório e a ampla defesa na fase contenciosa.
Numero da decisão: 2402-006.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pleito de apresentação extemporânea de documentos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.649  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  VIDAX TELESERVICOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA.  A  ausência  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  não  traz  prejuízos  ao  sujeito  passivo,  desde  que  a  Administração  Tributária  lhe  garanta o contraditório e a ampla defesa na fase contenciosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o  pleito  de  apresentação  extemporânea  de  documentos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 87 /2 01 4- 57 Fl. 225DF CARF MF     2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foram lavrados Autos de Infração em 15.09.2014, para  constituição de Contribuição Previdenciária, como a seguir resumidos:  DEBCAD 51.062.505­3 ­ Compensação indevida em GFIP ­ principal de R$  7.581.762,90  ­ período de 12/2011 a 13/2011  ­ acrescido de multa de mora  e  juros  legais  ­  Selic; e  DEBCAD  51.062.506­1  ­  Diferença  de  RAT  ou  FAP  ­  principal  de  R$  896.313,62  ­  período  de  01/2011  a  12/2011  ­  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  legais  ­  Selic.  Para a descrição dos fatos, sirvo­me do Relatório Fiscal de fls. 20/21:          Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13864.720187/2014­57  Acórdão n.º 2402­006.649  S2­C4T2  Fl. 3          3   Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ,  às  fls.  175/180,  com  a  seguinte ementa:  AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA.   A  AUSÊNCIA  de  INTIMAÇÃO  prévia  para  prestar  esclarecimentos  não  prejudica o sujeito passivo desde que a Administração Tributária lhe garanta  o contraditório e a ampla defesa na fase contenciosa.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 190/197 aduz, em apertada síntese:  Inicialmente, que deve ser postergado o direito de apresentação de quaisquer  documentos e defesas, vez que a Falida não vem cumprindo com os deveres do artigo 104 da  Lei 11.101/2005;  Que  o  início  do  procedimento  fiscal  se  deu  após  o  decreto  de  falência  do  contribuinte, sendo certo que tanto o termo de início quanto os demais termos deveriam ter sido  realizados perante o Administrador Judicial, formalmente constituído no Juízo Falimentar.  Assim  sendo,  a  nulidade  dos  termos  fiscais  culminará  com  a  nulidade  do  Auto de Infração.   Que  a  multa  no  percentual  de  75%  tem  caráter  confiscatório  e  teria  sido  aplicada em função da ausência de apresentação de declaração.  Que  como  apresentados  os  autos  de  infração,  não  é  possível  aferir­se  os  critérios de arbitramento dos valores dos créditos tributários, seu valor histórico, a data inicial e  final para cobrança dos juros e das multas, uma vez que, nos termos da legislação de regência,  deveria  ter  sido  apresentada  memória  de  cálculos  demonstrando  o  termo  inicial  e  final  da  incidência de  juros,  assim como o  critério para o  seu  estabelecimento,  que deve  se  limitar à  data da decretação da falência, qual seja, 20.11.2013.   Fl. 227DF CARF MF     4 Ao final de seu recurso, requereu a dilação de prazo para a apresentação dos  documentos  comprobatórios  de  eventuais  recolhimentos  e  demais  documentos  hábeis  a  impugnar  o  mérito  das  presentes  autuações,  inclusive  para  complementação  do  presente  recurso administrativo, especialmente considerando ser impossível o cumprimento de eventual  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  bem  como  para  aferição  dos  valores  dos  tributos,  de  seus  fatos  geradores  ou  de  eventuais  recolhimento  de  créditos  tributários, em função do descumprimento do artigo 104, da Lei 11.101/2005 pela Falida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 02.04.2015, por meio  de  seu  administrador  judicial  (da  massa  falida),  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário em 29.04.2015.  A despeito da  falta do  reconhecimento da  firma do Sr. Luiz Eduardo Vidal  Rodrigues  no mandato  de  fls.  198,  conforme  noticiado  no  despacho  de  fls.  223,  noto  que  a  assinatura lá aposta guarda similaridade com aquela do documento de fls. 143, da mesma data.  Confira­se.      Ademais, o artigo 9º do decreto 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação  do  atendimento  prestado  aos  usuários  dos  serviços  públicos  e  ratifica  a  dispensa  do  reconhecimento de firma em documentos produzidos no País, assim estabelece:  Art.  9º  Exceto  se  existir  dúvida  fundada  quanto  à  autenticidade  ou  previsão  legal,  fica  dispensado  o  reconhecimento  de  firma  e  a  autenticação  de  cópia  dos  documentos  expedidos no País  e destinados a  fazer prova  junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13864.720187/2014­57  Acórdão n.º 2402­006.649  S2­C4T2  Fl. 4          5 Nesses termos, conheço do recurso apresentado.  Quanto  ao  pleito  de  postergação  de  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  apresentação de quaisquer documentos e defesas, vez que a Falida não estaria cumprindo com  os  deveres  do  artigo  104  da  Lei  11.101/2005,  vale  ressaltar  que  além  de  não  terem  sido  carreadas  provas  nesse  sentido,  o  próprio  dispositivo  trazido  pelo  recorrente  induz  o  cumprimento dos deveres lá estabelecidos, mediante a possibilidade de o falido vir a responder  por crime de desobediência 1.   Nesse sentido, transcorridos aproximadamente três ano e meio da ciência do  auto  de  infração  e  considerando  a  não  apresentação  de  qualquer  documentação  tendente  a  infirmar o lançamento, tampouco demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  imperioso  o  indeferimento  do  pleito  do  recorrente  quanto  a  este  ponto.   Por sua vez, em preliminar, alega que o início do procedimento fiscal teria se  dado após o decreto de falência do contribuinte, sendo certo que tanto o termo de início quanto  os demais termos deveriam ter sido realizados perante o Administrador Judicial, formalmente  constituído no Juízo Falimentar, e que assim sendo, a nulidade dos  termos  fiscais culminaria  com a nulidade do Auto de Infração.   Não vejo dessa forma.  Como  muito  bem  colocado  no  acórdão  de  piso,  "Com  este  conjunto  probatório,  verifica­se  que  a  intimação  do  termo  de  início  do  procedimento  é  nula.  Já  em  relação  à  ciência  dos  Autos  de  Infração,  verifica­se  que  essa  foi  regular. O Auditor­Fiscal  encaminhou os Autos de Infração por via postal ao administrador judicial LUIZ EDUARDO  VIDAL  RODRIGUES  (AR  fl.  106).  A  falta  de  intimação  regular  do  termo  de  início  não  acarreta a nulidade dos autos de  infração, pois a  fase  litigiosa se  inicia com a  impugnação  momento em que o contribuinte tem acesso à ampla defesa e ao contraditório. Tudo conforme  artigo 14 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.   Uma  vez  que  a  intimação  para  ciência  do  lançamento  foi  encaminhada  ao  endereço do administrador judicial, com a narrativa de todos os fatos e fundamentos dos quais  se valeu o autuante para a constituição do crédito tributário, há de se convir que ao recorrente  foi oportunizado o direito à ampla defesa e ao contraditório constitucionalmente assegurados.  Em outras palavras: o recorrente poderia ter apresentado em seus recursos a comprovação dos  pretensos  créditos  que  utilizou  em  suas  compensações  e  trazido  argumentos  e  provas  que  tendessem a descaracterizar a infração apurada, no que toca aos valores devidos de RAT/FAT  declarados a menor.   Quanto  ao mérito,  sustenta  que  a multa  no  percentual  de  75%  tem  caráter  confiscatório e teria sido aplicada em função da ausência de apresentação de declaração.                                                              1 Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:  (...)  Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo  juiz a fazê­lo, responderá o falido por crime de desobediência.  Fl. 229DF CARF MF     6 Assiste­lhe parcial razão.  A multa de ofício, no patamar de 75%, foi lavrada somente com relação aos  valores  devidos  de  RAT/FAT  declarados  a  menor  e  com  arrimo  nos  artigos  35­A  da  Lei  8.212/91, combinado com o artigo 44 da Lei 9.430/96.  Evitando­se a discussão acerca do aspecto confiscatório, ou não, da exação,  eis  que  foge  ao  âmbito  de  atuação  deste  colegiado,  na medida  em  que  se  trata  de  comando  dirigido  ao  legislador,  o  fato  é  que  a  multa  impingida  ao  autuado  tem  assento  legal,  cuja  disposição deve ser observada pelas  instâncias  julgadoras administrativas, por força do artigo  62 do RICARF.  Com efeito, constatada a não declaração dos valores (das diferenças), correta  a aplicação, sobre eles, da multa de oficio em referência.  Por  fim,  no  que  toca  ao  argumento  de  que  como  apresentados  os  autos  de  infração,  não  seria  possível  aferir­se  os  critérios  de  arbitramento  dos  valores  dos  créditos  tributários,  seu  valor  histórico,  a  data  inicial  e  final  para  cobrança  dos  juros  e  das  multas,  importa  destacar  que  as  duas  infrações  apontadas  e  discutidas  nestes  autos  não  decorrem de  qualquer arbitramento efetuado pela Fiscalização.   Ao  contrário,  conforme  se  extrai  dos  "DD  ­  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO",  os  valores  ­  principal/original,  multa  e  juros  ­  foram  levantados  a  partir  de  informações declaradas pelo sujeito passivo em suas GFIP, observando­se a competência a que  se  referia  tal  declaração,  bem  como  a  data  de  vencimento  do  débito  como marco  inicial  da  fluência dos juros e multa moratórios, consolidados em 16.09.2014.   De igual sorte, sem reparos no lançamento.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado  para  INDEFERIR  o  pleito  de  apresentação  extemporânea  de  documentos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, no mérito, em NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 230DF CARF MF

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7519734 #
Numero do processo: 13971.000748/2004-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.778  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIA AGRO COMERCIAL CASSAVA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 48 /2 00 4- 17 Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13971.000748/2004­17  Acórdão n.º 9101­003.778  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 1999.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13971.000748/2004­17  Acórdão n.º 9101­003.778  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 541DF CARF MF

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7517421 #
Numero do processo: 15374.914683/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914683/2009­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.437  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 46 83 /2 00 9- 50 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 15374.914683/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.437  S1­C4T2  Fl. 3          2 Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 15374.914683/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.437  S1­C4T2  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15374.914683/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.437  S1­C4T2  Fl. 5          4 contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 15374.914683/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.437  S1­C4T2  Fl. 6          5 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720572/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009 OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS Devem ser rejeitados os embargos, pois todos os argumentos de defesa já foram apreciados pela decisão embargada. Restou nítido que a intenção é a de que a matéria seja rediscutida, o que não é possível, em sede de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3301-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 16.824          1 16.823  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720572/2012­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.456  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Embargante  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009  OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS  Devem  ser  rejeitados  os  embargos,  pois  todos  os  argumentos  de  defesa  já  foram apreciados pela decisão embargada. Restou nítido que a intenção é a de  que a matéria seja rediscutida, o que não é possível, em sede de embargos de  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,  Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório do Acórdão n° 3301002.281 ora embargado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 72 /2 01 2- 69 Fl. 16823DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.825          2 "Cuidam­se de recursos e ofício e voluntário  interpostos em face da decisão  da  DRJ/RJ  I,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  aos  Autos  de  Infração e PIS/Pasep e Cofins, do período de apuração de 01/09/2007 a 31/12/2009,  lançados  em  face  da  Contribuinte,  ora  Recorrente,  uma  Fundação,  entidade  de  previdência privada fechada, cujas bases de cálculos, a despeito da decisão judicial,  continuam sujeitas às disposições estabelecidas pela Lei nº 9.718/98.  Segundo  a  relata  a  decisão  recorrida,  a  qual  se  reporta  ao  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 32/48, a  interessada  ingressou com Ação Declaratória nº  2007.51.01.0021983, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na 19º Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  na  qual  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições para o PIS e da COFINS, exigidas com base no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 e Instruções Normativas SRF nº 215/2002 e 247/2002, permitindo à autora  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  com  base  no  faturamento,  conforme  disposto  nos  dispositivos legais vigentes anteriores à edição da Lei nº 9.718/98.  Em 06/06/2007 foi publicada sentença julgando procedente o pedido da autora  para declarar a inexistência da relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do Pis  e da Cofins na forma estabelecida no §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e autorizando­a a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos,  com base  em  tal  dispositivo,  nos  seguintes termos:  'Do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO,  para  declarar  a  inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento do PIS e da  COFINS na  forma estabelecida no §1º do art. 3º, da Lei n 9.718/98, e declarar a  existência de relação jurídica a autorizá­la a compensar os valores indevidamente  recolhidos,  com  base  em  tal  dispositivo,  a  título  das  referidas  contribuições,  nos  últimos  5  anos  que  precedem  ao  ajuizamento  da  ação,  vale  dizer,  a  partir  de  08/02/2002,  monetariamente  corrigidos,  mediante  aplicação  da  taxa  SELIC,  com  quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.'  Em 07/01/2008 foi negado provimento ao recurso da União e foi dado parcial  provimento  à  remessa  necessária  para  em  virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, manter a base de cálculo  constituída  apenas  pela  receita  bruta  das  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/91  (COFINS)  e  com  base  na  Lei  nº  9.715/98  relativamente  ao  PIS,  conforme  depreende­se da ementa do aresto abaixo transcrito:  'Acórdão   Origem: TRF2   Classe: AC APELAÇÃO CÍVEL 405330   Processo: 200751010021983 UF: RJ   Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA   Data  Decisão:  11/12/2007  Documento:  TRF200176774  Fonte  DJU  Data:07/01/2008   Ementa   CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INEXIGIBILIDADE  E  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  1.  O  Supremo  Tribunal  Fl. 16824DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.826          3 Federal,  concluindo  o  julgamento  do  RE  346.084  (rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005), em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas  pela Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, declarou,  por maioria, a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n.º 9.718/98. A Corte  Constitucional entendeu que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta  para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista no art. 195, I,  "b", da Constituição Federal, na sua redação original, que equivaleria ao de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza. 2. Portanto, declarada a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o  da Lei  n.º  9.718/98, mantém­se  a  base  de  cálculo  constituída  apenas pela  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da  Lei  Complementar  n.º  70/91  (COFINS),  e  com  base  na  Lei  9.715/98,  relativamente  ao  PIS.  3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme no sentido de se admitir a declaração do direito à compensação, sem exame  de  contas  (RESP 435.489/AL,  2ª  Turma,  rel. Min.  João Otávio  de Noronha, DJU  25.04.05,  p.  266;  RESP  676051/AL,  1ª  Turma,  rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJU  04.04.05,  p.  213;  RESP  514051/CE,  2ª  Turma,  rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJU  14.03.05, p. 255). 4. Apelo conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e  parcialmente  provida.  Relator Desembargador  Federal  JOSÉ ANTONIO  LISBÔA  NEIVA  Decisão  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  e  deu  parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.'  Transcrevo  ainda  o  seguinte  trecho  do  v.  voto  condutor  do  mencionado  Acórdão do TRF/2ª Região:  'Portanto,  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n.º  9.718/98, mantém­se  a  base  de  cálculo  constituída  apenas  pela  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, nos termos da Lei Complementar n.º 70/91 (COFINS), e com base na Lei  9.715/98, relativamente ao PIS.   A autora é uma entidade privada de previdência complementar (fl. 21) e, por  força do inciso I do art. 8º da lei 10.637/02 e do inciso I do art. 10 da lei 10.833/03,  continua  sujeita  à  legislação  anterior  às  aludidas  leis,  tendo  em vista  a  remissão  feita ao § 6º da lei 9.718/98 (inciso III).   Conheço e nego provimento ao apelo.   Conheço e dou parcial provimento à remessa necessária, para esclarecer que  a compensação envolverá a diferença entre os recolhimentos, com fulcro na base de  cálculo ampliada em função do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98, e aquela prevista na  LC 70/91 e na lei 9.715/98.'  O trânsito em julgado ocorreu em 20/08/2008.  Portanto, a decisão judicial não afasta a incidência de PIS e COFINS sobre os  serviços  de  administração  e  execução  de  planos  de  benefício  de  natureza  previdenciária  prestados  pela  PETROS,  tornando  improcedente,  tão  somente,  o  alargamento da base de cálculo instituído pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Apesar do contribuinte não se enquadrar nos tipos de entidades que recolham  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  por  ser  entidade  fechada  de  previdência  privada,  a  mesma  informou  que  a  partir  de  setembro  de  2008  recolhe  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento.   Fl. 16825DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.827          4 A base de cálculo é constituída pela receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 70/91, para a COFINS, e da Lei nº 9.715/98, para o PIS.  Foram considerados no levantamento os pagamentos efetuados pela empresa a  título  de  PIS,  ou  informados  em  DCTF,  ainda  que  calculados  sobre  a  folha  de  salários.  A  interessada  foi  cientificada em 30/07/2012 e apresentou  impugnação  (fls.  16.235/16.262) em 28/08/2012, alegando em síntese:  A  decisão  judicial  afastou  por  completo  a  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  determinando  que  as  referidas  contribuições  somente  poderiam  recair  sobre  receitas que decorressem da venda de mercadorias ou serviços, nos termos da LC  70/91 (COFINS) e da Lei nº 9.715/98 (PIS).  Os  valores  contabilizados  no  Programa  Administrativo  jamais  poderiam  corresponder  ao  valor  de  serviços  prestados  pela  Impugnante,  uma  vez  que  são  utilizados em benefício dos participantes dos planos, podendo uma parte deles ser,  inclusive, utilizada no pagamento de benefícios previdenciários.  A  parcela  das  contribuições  que  são  alocadas  ao Programa Administrativo  não  corresponde  à  receita  das  EFPC,  mas  sim  reembolso  de  despesas  efetuados  pela entidade em nome e por conta dos participantes dos planos que administram.  O  item  5  do  Anexo  E  –  Normas  e  procedimentos  Contábeis  da  Resolução  CGPC  nº  5,  dispõe  que  somente  são  consideradas  receitas  do  Programa  Administrativo  aquelas  geradas  pelo  próprio  programa  (conta  5.1)  devendo  os  recursos  oriundos  dos  programas  previdencial  e  assistencial  ser  considerados  reembolsos de despesas e/ou transferências interprogramas.  Cita decisões do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro  que entendeu que as entidades de Previdência privada não são contribuintes do ISS  em razão de não auferirem receita decorrentes da prestação de serviços.  Na hipótese de  se entender que a  IMPUGNANTE é prestadora de  serviços,  deverão ser expurgadas da base de cálculo do PIS e da COFINS lançados nos autos  as  receitas  que  não  tem  origem  nas  contribuições  previdenciárias  pagas  pelos  beneficiários dos planos executados pela Impugnante e também aquelas que não se  destinam ao custeio do programa administrativo.  Quanto à receita de alienação de bens faltou excluir o valor de R$ 2.300,00.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  5.1.100.00.03.0002  Multas/Descontos  sobre  fornecedores,  não  se  tratam  de  receita  da  prestação  de  serviços e sim, são decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais a que  os  fornecedores  da  Impugnante  estavam  sujeitos  e/ou  de  descontos  concedidos  à  impugnante no pagamento de suas obrigações.  Quanto aos valores registrados na conta 5.1.1.1.00.00.2.05.0002 Reavaliação  de imóveis corresponde a diferença entre o valor contábil e o de provável alienação  do  imóvel  onde  está  localizada  a  sede  da  impugnante  e  não  representa  receita  efetivamente auferida.  Cita  os  acórdãos  nº  20312.350  de  2007  e  acórdão  nº  340100.600  de  17.03.2010.  Fl. 16826DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.828          5 Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.4.2.3  Remuneração  do  Fundo  Administrativo não podem ser considerados receita de prestação de serviço, já que  não decorrem de uma obrigação de  fazer, mas sim da aplicação de capital e não  são  pagos  pelos  supostos  tomadores  dos  serviços, mas  por  terceiros  em  razão  do  uso de capital que  já estava  integrado no patrimônio da impugnante em razão da  sua prévia alocação ao Plano Administrativo.  Cita  os  acórdãos  nº  20218.131  e  nº  20312.067  do  2º  do  Conselho  de  Contribuintes.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.1.8  rendimentos/ganhos  não  equiparados a aplicações financeiras, as variações positivas foram registradas nas  contas  6.1.8.1.01.00.1.01.0002  atualização  monetária  e  6.1.8.1.01.00.1.02.0002  juros  prêmio,  tendo  os  saldos  das  demais  contas  sido  negativos.  Tais  valores  decorrem de aplicação de capital e não da prestação de serviços e não integram o  Programa  Administrativo,  já  que  se  destinam  ao  pagamento  de  benefícios  previdenciários.  Em  resumo,  entendendo­se  que  a  impugnante  preste  serviços,  a  base  de  cálculo  seria  apenas  as  receitas  administrativas  registradas  na  conta  5.1.1.1.00.00.2.04.0002 e da parcela das contribuições previdenciárias transferidas  para o Programa Administrativo contabilizada na conta 3.4.2.3. Custeio.  Encerra requerendo o cancelamento do auto de infração ou a retificação da  sua base de cálculo.  A  decisão  recorrida,  acolheu  parcialmente  a  impugnação,  julgando  parcialmente procedente os autos de infração de PIS e Cofins, conforme sintetiza a  ementa a seguir reproduzida:  'ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009  RECEITA  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  A  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS das entidades fechadas de previdência complementar.   DECISÃO  JUDICIAL.  BASE DE  CALCULO.  CONTRIBUIÇÕES  RECEITA  DE  REAVALIAÇÃO  A  receita  de  reavaliação  não  está  compreendida  na  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza, base de cálculo determinada no provimento judicial obtido.  RECEITA  FINANCEIRA.  DECISÃO  JUDICIAL.  Os  juros  e  os  descontos  recebidos  são  classificados  como  receitas  financeiras,  e  não  integram  a  receita  operacional do contribuinte, portanto, em razão do provimento judicial obtido não  compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS .  REMUNERAÇÃO DO FUNDO ADMINISTRATIVO DECISÃO JUDICIAL. A  remuneração dos  recursos do Programa Administrativo que representam recursos  próprios,  são  receitas  financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte,  portanto,  não  podem  ser  consideradas  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.   RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS. Tais investimentos integram o  Fl. 16827DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.829          6 conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas pela impugnante no desempenho  de  suas  atividades  econômicas  peculiares,  portanto,  estão  compreendidos  no  conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/2007 a 31/12/2009   RECEITA  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  A  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS das entidades fechadas de previdência complementar.   DECISÃO JUDICIAL  . BASE DE CALCULO. CONTRIBUIÇÕES RECEITA  DE  REAVALIAÇÃO  A  receita  de  reavaliação  não  está  compreendida  na  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza, base de cálculo determinada no provimento judicial obtido.  RECEITA  FINANCEIRA.  DECISÃO  JUDICIAL  Os  juros  e  os  descontos  recebidos  são  classificados  como  receitas  financeiras,  e  não  integram  a  receita  operacional do contribuinte, portanto, em razão do provimento judicial obtido não  compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS .   REMUNERAÇÃO DO FUNDO ADMINISTRATIVO DECISÃO JUDICIAL A  remuneração dos  recursos do Programa Administrativo que representam recursos  próprios,  são  receitas  financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte,  portanto,  não  podem  ser  consideradas  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.   RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS. Tais investimentos integram o  conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas pela impugnante no desempenho  de  suas  atividades  econômicas  peculiares,  portanto,  estão  compreendidos  no  conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte'  Tendo sido cientificada do Acórdão recorrido em 25/04/2013, conforme AR  às  fls.  16414,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário de  fls.  16.418,  e  seguintes,  alegando,  em  síntese,  reiterando  as  alegações  constantes  de  sua  impugnação,  merecendo ressaltar os pontos a seguir delineados.  De acordo com o art. 32, da Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de  previdência  privada  têm  como  objeto  a  administração  e  execução  de  planos  previdenciários  complementares,  sendo  vedada  a  prestação  de  quaisquer  outros  serviços. Nesse sentido transcreve dispositivo de seu Estatuto Social, cujos objetivos  são os seguintes:  'I  –  instituir,  administrar  e  executar  planos  de  benefícios  das  empresas  ou  entidades com as quais tiver firmado convênio de adesão;  II – prestar serviços de administração e execução de planos de benefícios de  natureza previdenciária;'  Fl. 16828DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.830          7 Assim, para determinar a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, será  necessário  identificar  o montante  das  receitas  vinculadas  à  sua  atividade­fim,  que  são  as  receitas decorrentes da prestação de  serviços  a que  se  refere o  seu  estatuto  social, quais sejam:  '(i)  oriundos  das  contribuições  dos  beneficiários  vertidas  aos  planos  previdenciários,  desde  que  os  mesmos  não  sejam  devolvidos  sob  a  forma  de  benefícios  (“ou  seja,  que  estivessem  voltados  ao  custo  do  Programa  Administrativo”).'  De forma que, as demais receitas auferidas pela Recorrente jamais poderiam  ser consideradas preço de serviço prestado aos beneficiários dos planos, ainda que se  destinem  ao  custeio  do  Programa  Administrativo,  originárias  de  relações  com  terceiros,  pugnando  pela  reforma  da  decisão  recorrida  os  valores  registrados  na  conta  “6.1.8  –  RENDIMENTOS/GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  À  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS,  as  quais  não  decorrem  das  contribuições  previdenciárias  nem  são  destinados  ao  custeio  do  Programa  Administrativo,  mas  sim,  canalizadas  para  o  pagamento  de  benefícios”  (atualização  monetária,  juros,  custódia de TVM, basicamente receitas financeiras).  Da mesma  forma,  acrescenta  que  tais  valores  (grupo  6.1.8)  não  integram  o  Programa  Administrativo,  já  que  se  destinam  ao  pagamento  de  benefícios  previdenciários, não se referem à taxa de administração paga pelos beneficiários.  Assim, em razão de não decorrerem da prestação de serviços, não poderia ser  exigido PIS e Cofins sobre essas receitas financeiras, nos termos da decisão judicial  transitada em julgado.  Diz  por  fim,  a  título  de  argumentação,  que  ainda  que  se  entenda  que  a  Recorrente aufere receitas, passíveis de serem tributadas pelo PIS e Cofins, seriam  restritas  às  receitas administrativas  registradas na  conta  “5.1.1.1.00.00.2.04.0002 –  OUTRAS”  e  da  parcela  das  contribuições  previdenciárias  para  o  Programa  Administrativo,  contabilizadas  na  conta  “3.4.2.3  –  CUSTEIO  DO  PROGRAMA  ADMINISTRATIVO”, os quais, decorrem das contribuições dos participantes e se  destinam  ao  Programa  Administrativo  (cuja  base  recalculada,  seria  de  R$208.974.909,99).  É o relatório."  Em 27/03/14,  foi negado provimento ao  recursos de ofício e voluntário  e o  Acórdão foi assim ementado:  'ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009  RECEITA  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  A  receita  decorrente  da  venda de  bens  do  ativo  permanente  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades fechadas de previdência complementar.   DECISÃO JUDICIAL. BASE DE CALCULO. CONTRIBUIÇÕES  RECEITA  DE  REAVALIAÇÃO.  A  receita  de  reavaliação  não  está compreendida na receita bruta das vendas de mercadorias,  Fl. 16829DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.831          8 de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  base de cálculo determinada no provimento judicial obtido.   RECEITA  FINANCEIRA.  DECISÃO  JUDICIAL  Os  juros  e  os  descontos recebidos são classificados como receitas financeiras,  e não  integram a receita operacional do contribuinte, portanto,  em razão do provimento judicial obtido não compõem a base de  cálculo do PIS e da COFINS .   REMUNERAÇÃO  DO  FUNDO  ADMINISTRATIVO  DECISÃO  JUDICIAL.  A  remuneração  dos  recursos  do  Programa  Administrativo que representam recursos próprios,  são  receitas  financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte, portanto, não podem ser consideradas receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.   RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  PROGRAMA  DE  INVESTIMENTOS.  Estes  rendimentos  sofrem  a  incidência  da  Cofins em função de que são decorrentes das atividades relativas  ao  exercício  do  objeto  social  das  entidades  de  previdência  privada.   RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  CUSTEIO  DO  PROGRAMA ADMINISTRATIVO. Tais investimentos integram o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante  no  desempenho  de  suas  atividades  econômicas  peculiares, portanto, estão compreendidos no conceito de receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009   RECEITA  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  A  receita  decorrente  da  venda de  bens  do  ativo  permanente  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades fechadas de previdência complementar.   DECISÃO JUDICIAL. BASE DE CALCULO. CONTRIBUIÇÕES  RECEITA  DE  REAVALIAÇÃO.  A  receita  de  reavaliação  não  está compreendida na receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  base de cálculo determinada no provimento judicial obtido.   RECEITA  FINANCEIRA.  DECISÃO  JUDICIAL.  Os  juros  e  os  descontos recebidos são classificados como receitas financeiras,  e não  integram a receita operacional do contribuinte, portanto,  em razão do provimento judicial obtido não compõem a base de  cálculo do PIS e da COFINS .   REMUNERAÇÃO  DO  FUNDO  ADMINISTRATIVO  DECISÃO  JUDICIAL  A  remuneração  dos  recursos  do  Programa  Administrativo que representam recursos próprios,  são  receitas  Fl. 16830DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.832          9 financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte, portanto, não podem ser consideradas receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.   RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  PROGRAMA  DE  INVESTIMENTOS.  Estes  rendimentos  sofrem  a  incidência  do  PIS  em  função de  que  são  decorrentes  das  atividades  relativas  ao  exercício  do  objeto  social  das  entidades  de  previdência  privada.   RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  CUSTEIO  DO  PROGRAMA ADMINISTRATIVO. Tais investimentos integram o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante  no  desempenho  de  suas  atividades  econômicas  peculiares, portanto, estão compreendidos no conceito de receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido'  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração,  os  quais  foram integralmente aceitos pelo então Presidente desta turma, cujo teor foi assim resumido no  Despacho de Admissibilidade (fls. 16.639/16.640), datado de 06/06/17:  "A  Embargante  alega  que  o  Colegiado  não  se  manifestou  acerca  de  suas  alegações  em  relação  às  contribuições  exigidas  pela  fiscalização  sobre  os  valores  lançados  nas  contas  "3.1.2.3  ­  Custeio  do  Programa  Administrativo",  "5.1.1.1.00.00.2.01.002  ­  Outras",  "6.1.8  ­  Rendimentos/ganhos  Não  Equiparados  a  Aplicações  Financeiras",  embora  tenha  trazido  aos  autos  vários  argumentos que labutam a seu favor." (g.n.)  Em  29/08/17,  o  contribuinte  protocolizou  petição  (fls.  16.643/16.649),  por  meio da qual desistiu parcialmente dos embargos.   Decidiu  incluir em programa de parcelamento os débitos de PIS e COFINS  relativos  aos meses  de  setembro  de 2007  a  dezembro  de 2009  e  incidentes  sobre  os  valores  lançados nas contas "3.1.2.3 ­ Custeio do Programa Administrativo" e "5.1.1.1.00.00.2.01.002 ­  Outras".  Por outro lado, persistiu na discussão relacionada à alegada omissão cometida  pelo  colegiado  do  CARF  na  apreciação  dos  argumentos  de  defesa  contidos  no  recurso  voluntário,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  o  cancelamento  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS  de  setembro de 2007 a dezembro de 2009 calculados sobre os valores lançados na conta "6.1.8 ­  Rendimentos/ganhos Não Equiparados a Aplicações Financeiras".  É o relatório.  Fl. 16831DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.833          10 Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Devem ser julgados os embargos de declaração relativos à omissão no exame  dos  argumentos  que  tem  como  objetivo  o  de  afastar  da  incidência  do  PIS  e  da COFINS  de  setembro  de  2007  a  dezembro  de  2009  os  valores  lançados  na  conta  "6.1.8  ­  Rendimentos/ganhos Não Equiparados a Aplicações Financeiras".  A embargante aduziu o seguinte (fl. 16.626):    Meu voto é no sentido de rejeitar os embargos.  A  embargante  alega  que  o  acórdão  embargado  não  considerou  a  decisão  judicial  proferida  a  seu  favor  e  tampouco  a  natureza  da  conta  contábil  "6.1.8  ­  Rendimentos/ganhos  Não  Equiparados  a  Aplicações  Financeiras".  Entretanto,  ambas  foram  nítida e detidamente apreciadas pelo colegiado, o que se verifica da leitura do voto vencedor do  i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal:  "O voto do conselheiro Antonio Lisboa Cardoso concluiu pela manutenção da  tributação do PIS e da Cofins sobre as contas 3.4.2.3 – CUSTEIO DO PROGRAMA  ADMINISTRATIVO e 5.1.1.1.00.00.2.04.0002 OUTRAS, no que foi acompanhado  Fl. 16832DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.834          11 pelos  demais  conselheiros  sob  o  fundamento  de  que  estas  contas  são  receitas  decorrentes das atividades exercidas para cumprimento do seu objeto social.  Quanto  à  conta  6.1.8  –  RENDIMENTOS  NÃO  EQUIPARADOS  À  APLICAÇÕES FINANCEIRAS, o  ilustre  relator  entendeu por  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  sob  o  fundamento  de  que  as  receitas  nela  registradas  não  decorrem  da  venda  de  mercadoria  ou  da  prestação  de  serviços.  Não  há  como  concordar com esta decisão, pois entendo que estas  receitas decorrem do exercício  do objeto social da recorrente.  O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  manifestou  entendimento  a  respeito  do  real  alcance  do  que  seria  faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes.  De  fato,  as  decisões  e  pronunciamentos  dos  Ministros  do  STF  tem  deixado  a  entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das  atividades empresariais típicas.  No  recurso  extraordinário  401.348,  o  Ministro  Cezar  Peluso  em  decisão  monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência  do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis:  '1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.   2. Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950RS,  RE  nº  358.273RS  e  RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1ºA, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita estranha ao  faturamento do recorrente, entendido esse  nos termos já suso enunciados.(Grifei)'  Já  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084PR,  o  mesmo Ministro  Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento:   'Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.” (Grifei) (...)   Fl. 16833DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.835          12 'Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.' (Grifei)   Extrai­se  dos  entendimentos  acima  exarados  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade apenas  firmou o entendimento de que não é qualquer  receita  que pode ser considerada faturamento para fins de sua incidência, mas tão somente  aquelas  vinculados  ao  exercício  de  sua  finalidade  institucional.  Ou  seja,  aquele  conceito  antigo  de  que  faturamento  restringe­se  a  emissão  de  faturas  estaria  ultrapassado.   Peço  licença  para  transcrever  um  trecho  da  decisão  recorrida,  quando  discorreu sobre as características das contas do grupo 6.1.8:   '(...)   Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.1.8  rendimentos/ganhos  não  equiparados a aplicações financeiras, as variações positivas foram registradas nas  contas  6.1.8.1.01.00.1.01.0002  atualização  monetária  e  6.1.8.1.01.00.1.02.0002  juros premio, tendo os saldos das demais contas sido negativos. A interessada alega  que tais valores decorrem de aplicação de capital e não da prestação de serviços e  não  integram  o  Programa  Administrativo,  já  que  se  destinam  ao  pagamento  de  benefícios previdenciários.   Não há previsão  legal para  exclusão dessas  receitas da base de  cálculo do  PIS e da COFINS.   Então, cabe analisar o alcance do provimento judicial em relação às receitas  de atualização monetária e de juros prêmio do Programa de Investimento.   Tal  decisão  determinou  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  para  a  interessada,  seria  apenas  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.   Tais  rubricas  compõem  o  programa  de  Investimentos,  que  segundo  a  Resolução  MPAS/CGPC  nº  5  “é  o  programa  destinado  ao  gerenciamento  das  aplicações de recursos da EFPC”.   A interessada alega que tais valores decorrem de aplicação de capital e não  da  prestação  de  serviços.  Não  tem  razão  a  interessada.  Tais  receitas,  apesar  de  serem relativas à aplicação de recursos, tal aplicação, é necessária a sua atividade  que  é  a  gestão  financeira  dos  recursos  depositados  pelos  participantes,  com  o  objetivo de formação de uma reserva, que após o prazo contratado, dará direito ao  recebimento de prestações mensais continuadas e vitalícias.   A  receita  de  prestação  de  serviços  é  a  soma  das  receitas  oriundas  de  suas  atividades empresariais, ou seja, da atividade constante do seu objeto social.   Assim  deve  ser  mantida  a  tributação  das  contas  6.1.8.1.01.00.1.01.0002  atualização  monetária  e  6.1.8.1.01.00.1.02.0002  juros  premio  porque  tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante no desempenho de suas atividades econômicas peculiares.'   Diante  do  exposto  e  estando  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  voto  por  negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 16834DF CARF MF Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­005.456  S3­C3T1  Fl. 16.836          13 Portanto,  não  há  a  alegada  omissão,  pelo  que  rejeito  os  embargos  de  declaração.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 16835DF CARF MF

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