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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690673 #
Numero do processo: 10980.002575/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LIMITAÇÃO - A partir da vigência das disposições do artigo 42 da Lei n° 8.981/96, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social está limitada a 30% da base de cálculo da contribuição do período. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20151
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LIMITAÇÃO - A partir da vigência das disposições do artigo 42 da Lei n° 8.981/96, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social está limitada a 30% da base de cálculo da contribuição do período. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROFLORESTAL LEÃO JNÚNIOR S/A . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito„ NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , e. ... rn !,°°°',- P. , • -". .. ,c,:,_.. . .e- . . ...--.-:.•:•': -3-̀ -- " °: .":". " " 7,7~- — C . Pr1:111a- RODR U II BER "RESIDENTE --- --2 of,,c3.-e--- MACHADO CALDEIRA LATOR 120.118NSR/11 /01 /CO ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MAR'? ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES F EIRE V/r2 120.118/MSR/11/01/00 2 à MINISTÉRIO DA FAZENDA .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Recurso n°. : 120.118 Recorrente : AGROFLORESTAL LEÃO JÚNIOR S/A RELATÓRIO AGROFLORESTAL LEÃO JÚNIOR S/A, recorre a este colegiado da decisão da autoridade monocrática que não conheceu de sua impugnação relativa ao ano calendário de 1995 e considerou procedente o lançamento relativo ao ano calendário de 1996. Trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o lucro, relativa aos anos calendários de 1995 e 1996, decorrente da compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores, por exceder a 30% da base de cálculo da contribuição do período. O não conhecimento da impugnação relativa ao ano calendário de 1995 foi decorrente da renúncia à instância administrativa, por estar discutindo a mesma matéria no poder judiciário, quando impetrou junto à 2 . Vara da Justiça Federal do Paraná, mandado de segurança objetivando compensar integralmente a base de cálculo do período, com base de cálculo negativa de períodos anteriores. Nas razões recursais aduz sobre a admissibilidade da discussão concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial, citando em abono à sua tese o acórdão desta mesma Câmara, de n° 103-17.490, de 12/ 96. 120.118/M3R/11 /0103 3 . ' '-. - . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..,.: . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Quanto à compensação integral da base de cálculo negativa de exercícios anteriores, considera sua limitação ofensa ao conceito de renda, mencionando os tributaristas Mizabel Abreu Machado Derzi e Hugo de Brito Machado. Sustenta, também, que os artigos invocados como infringidos se confrontam com os artigos 43 e 44 do CTN, os quais consideram a renda como um acréscimo patrimonial. Foi anexado às fls. 102/108 cópia de liminar determinando o seguimen o do recurso sem o depósito prévio de 30%. & É o relatório. 120.118/MSR/110 /00 4 •.1 •" • . ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a concessão de liminar para o seu encaminhamento sem o depósito prévio de 30%, dele tomo conhecimento. Como preliminar ao mérito, argumenta o sujeito passivo a possibilidade da discussão concomitante da mesma matéria jurídica nas instâncias administrativa e judicial. A despeito de mencionar o Acórdão n° 103-17.490, desta mesma Câmara, na qual fui voto vencido, hoje o posicionamento predominante é de que não cabe a mesma discussão em ambas as esferas, visto que o decidido administrativo não poderia prevalecer sobre a decisão judicial. Neste sentido me posicionei no julgamento de diversos recursos, dos quais fui relator e, cujas razões de decidir apresento também neste voto. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em principio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma tividade administrativa 123.1 18/114.512/11/01 At 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t_;.:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica (no caso, compensação integral da base de cálculo negativa de exercícios anteriores, da Contribuição Social) não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, a éscimos legais, et ., 1201184~~33 6 4. 1 4.1 t• •:" 1- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Examinado o lançamento, o mesmo encontra-se devidamente formalizado e, a matéria de mérito, tanto para o primeiro exercício quanto para o segundo é a mesma e, mesmo que prevalecesse a concomitância do julgamento em ambas as esferas, o litígio demandaria a mesma solução de mérito. No mérito, entendo não caber a compensação integral da base de cálculo negativa da Contribuição Social e, neste aspecto, valho-me da posição do Ilustre ex- Conselheiro desta Câmara, Dr. Edson Vianna de Brito, em sua declaração de voto constante do Acórdão n° 103-19.499, que a despeito de reportar-se ao limite de compensação de prejuízos para o imposto de renda, tem a mesma fundação para o presente caso. Assim manifestou-se o ilustre ex-Conselheiro: "DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CONTÁBEIS E FISCAIS Outra questão suscitada pela recorrente refere-se à compensação de prejuízos fiscais. A compensação de tais prejuízos fiscais está ligada, evidentemente, à determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, quando esta é apurada segundo o regime de tributação com base no lucro real. Cabe inicialmente fazer uma distinção entre o prejuízo fiscal, passível de compensação na base de cálculo do imposto de renda, nos termos definidos em lei, com o prejuízo contábil, apuraqp na escritura comercial. 120.118/MSR/11/01/00 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 Primeiro - prejuízo fiscal - tem por termo inicial o resultado apurado na escrituração comercial da pessoa jurídica, escrituração essa efetuada com observância das leis comerciais e fiscais, que, somado algebricamente com as adições e exclusões previstas ou autorizadas em lei, resulta em um valor negativo. Esse prejuízo fiscal é apurado extracontabilmente, no Livro de Apuração do Lucro Real. O segundo - prejuízo contábil - decorre do confronto das receitas e despesas auferidas e incorridas pela pessoa jurídica no exercício da sua atividade comercial ou industrial. Sua apuração se faz na escrituração comercial. Observe-se, pois, que o resultado contábil - lucro ou prejuízo - apurado na escrituração comercial das empresas não será necessariamente igual ao resultado fiscal - lucro real ou prejuízo fiscal. Em outras palavras, o prejuízo contábil apurado pela empresa e registrado em um conta redutora do patrimônio líquido não corresponderá necessariamente a um prejuízo fiscal; pelo contrário, esse valor, após os ajustes previstos na legislação tributária - adições e exclusões - poderá se transformar em lucro tributável, sujeito à incidência do imposto sobre a renda - não obstante, ressalte-se, ter havido redução - em termos contábeis - do patrimônio da empresa." De forma singela, portanto, percebe-se que o argumento defendido pelo i. patrono da recorrente, assim com pela i. relatora - de que a vedação de se compensar prejuízos fiscais implicaria em tributação do patrimônio - é destituído de qualquer fundamentação legal, lógica, jurídica e de bom senso, uma vez que tais fatos são totalmente distintos. Observe-se que a partir da edição da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do Decreto-lei n° 1.598, de 27 de dezembro de 1977, o conceito de lucro líquido ou prejuízo contábil - valores esses que se incorporam ao patrimônio da empresa e consequentemente acarretam aumento ou diminuição do seu mcyitante - passou a ser distinto do conceito de lucro tributável - lucro real. 132.118/MSR/11101£0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA +51 • t_ i N •IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Esta afirmativa é confirmada pelo art. 177, 2°, da citada Lei n° 6.404, que prescreve: '§ 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração comercial e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras? Na obra 'Comentários à Lei de Sociedades Anônimas' - Vol. 3, arts. 138 a 205 - Editora Saraiva, os i. autores Modesto Carvalhosa e Nilton Latorraca, ensinam que: "A lei consagra agora os registros auxiliares. É importante esclarecer, desde logo, que permanece a obrigatoriedade de escriturar todas as transações nos registros permanentes. Nos registros auxiliares não serão acrescentados registros de outras transações escrituradas nos registros permanentes. No caso da legislação tributária, especialmente a legislação do imposto sobre a renda, acreditamos indispensável a sua adequação às disposições introduzidas pela lei sobre sociedades por ações. Hoje, o lucro contábil é o ponto de partida para obter-se o lucro tributável, mediante um sistema de acréscimos e exclusões de valores que a lei fiscal exclui da tributação ou não aceita como dedutível. " Segundo José Luiz Bulhões Pedreira ( Obra: Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas - Vol. I - Justec Editora Ltda. 1979. p. 274/275): *Essa separação entre a escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária. Muitos dos preceitos dessa legislação contêm normas nobre métodos ou critérios contábeis, mas em virtude do princípio geral da separação da escrituração fiscal, essas normas devem ser interpretadas sempre no sentido de que dizem respeito apenas à determinação do lucro real. Não são obrigatórias na escrituração comerc I nem dispensam-o 9 — .'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff> Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 contribuinte do dever de observar as normas da lei comercial que prescrevam outros métodos ou critérios contábeis. A lei tributária não dispõe sobre a escrituração comercial; o que não impede, entretanto, que defina conseqüências fiscais em função dos registros da escrituração comercial. A DISTINÇÃO ENTRE LUCRO CONTÁBIL E LUCRO FISCAL é claramente admitida pela doutrina, como se observa também dos textos abaixo transcritos: "1. É claro que as divergências dependem do grau relativo de discricionariedade de cada legislador, pois os resultados contábeis do lucro comercial (sic) não coincidem, necessariamente, com a renda tributável. Ao contrário, o lucro contábil, é, via de regra, diferente do lucro- renda tributável. Isso ocorre, porque, no Brasil e nos demais países que seguem modelo similar, muitas vezes, o legislador recusa a dedução de certos encargos e despesas: certas provisões, certas despesas "suntuárias e desnecessárias" etc. Acresce, ainda, que a lei fiscal não submete ao tributo certos ganhos que representam, indubitavelmente, lucro contábil da sociedade empresarial" ( ALIOMAR BALEEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, Editora Forense, Nota de atualização elaborada por Misabel Abreu Machado Derzi - 11° edição - p. 321 2. É preciso distinguir entre renda fiscal e renda contábil, da mesma forma que se há de discriminar o balanço contábil do balanço fiscal. Nem sempre a verba que constitui renda tributável na pessoa jurídica é parcela de lucro a distribuir e, inversamente, nem todo lucro efetivo, suscetível de distribuição aos sócios, é renda tributável. Isso ocorre, precisamente porque o critério utilizado pelo empresário para a apuração do seu lucro é diverso do adotado pela lei fiscal, que, ao determinar o acréscimo ou a exclusão de outras parcelas, faz surgir a renda fiscal, nem sempre coincidente com a renda contábil. Oswaldo Passarelli, em dois pareceres sobre o assunto, publicados em Fisco e Contribuinte, 1980, n° 10, p. 600, e 1983, n° 6, p. 417, referiu-se ao mecanismo das adições e exclusões, para lembrar que pode haver empresa que, no fim do exercício, apure lucro tributável, sem ter lucro distribuível, e inversamente ( Brandão Machado - Direito Tributário Atual n° 10 - Editora Resenha Tributária - 199e •. 2753/2754). 123.118/MSR/110£0 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDAm :‘ It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 3. No caso das pessoas jurídicas, aplica-se para apurar o lucro real, seguindo o conceito do acréscimo patrimonial, a teoria do balanço, que revela, além do resultado das atividades normais da empresa (lucro operacional), também outras variações patrimoniais, provenientes de operações ou ocorrências estranhas ao objeto social (transações eventuais).(hodiemamente denominadas não operacionais). Para fins da tributação pelo imposto de renda o resultado do balanço comercial fica sujeito a vários ajustes. De acordo com a lei ordinária determinados itens são adicionados ao lucro real, outros são excluídos, para assim chegar ao lucro tributável. Para designar esse cômputo, que leva ao resultado, sobre o qual incide o imposto de renda da pessoa jurídica diferente do lucro apresentado pela contabilidade, usa-se a expressão Balanço fiscal? (Henry Tilbery - Comentários ao Código Tributário Nacional - Editora Saraiva - 1998- p. 300). Lembre-se, por pertinente, que a adequação da legislação tributária ocorreu com a publicação do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, cujo art. 6°, ao definir o conceito de lucro tributável - lucro real, dispôs ser este representado pelo lucro líquido do período-base ajustados pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária". Vê-se, assim, que enquanto o lucro líquido é determinado com observância dos preceitos da lei comercial, a legislação tributária estabelece que, na determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - serão adicionados àquele ( lucro líquido): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação deste imposto, não sejam dedutiveis na determinação do lucro real;(grifamos) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro liquido que, de acordo com a legislação deste imposto, devam ser computados na determinação do lucro real. (grifamos). O art. 44 do CTN ao definir a base de cálculo do imposto de renda, afirmando que esta corresponderia ao mmont te real, arbitrado 120.118IASR/11101/03 11 4* 1. 4,1 • r . MINISTÉRIO DA FAZENDA rpy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 presumido, da renda ou dos proventos tributáveis", deixou claro que o elemento quantitativo da exação possuía regime próprio, distinto daquele contido na legislação societária, uma vez que a definição dos elementos que integram a base tributável compete exclusivamente ao legislador ordinário. Nesse sentido, v. os esclarecimentos ofertados por Brandão Machado, na obra já citada, p. 2759/2763: "É certo que o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto de renda, delimitou em certo sentido o conceito de renda. Renda, para o Código, é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ( art. 43, I). Como o imposto não incide apenas sobre a renda, mas também sobre proventos de qualquer natureza, o Código conceitua então proventos como os acréscimos de patrimônio que não se classificam como renda ( art. 43, II). Está visto que o Código, ao conceituar renda e proventos, não sugere nenhuma norma a respeito do montante que o aplicador da lei tomará por base para calcular o imposto. O artigo 44 prescreve, mesmo, que a base é o montante da renda ou dos proventos. XVI - No exato significado do termo montante, empregado no texto do artigo 44 do Código, está o cerne de toda a problemática da dedutibilidade das despesas para o efeito da apuração do lucro tributável. Uma análise da linguagem dos textos comprova a veracidade da afirmação. XVII - Quando o Código conceitua renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ( art. 43, I), não chega a defini-la com precisão, pois relativamente à pessoa jurídica, o produto da combinação do seu capital e trabalho pode ser o lucro bruto. Diga-se, de passagem, que esse conceito, adotado pelo Código foi tomado ao Regulamento do Imposto de Renda de 1926, que sofrera decisiva influência do direito americano. O Regulamento tinha a seguinte definição no seu M. 22. Consideram-se rendimentos brutos os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, inclusive os que promanarem da venda ou da permuta de propried des" (Decreto n° 17 te de 26.7.1926). (...) 120.11EVMSR/11003 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 XVIII - Como produto do capital ou do trabalho, ou de ambos juntos, a renda, como se disse, tanto pode ser o resultado líquido, como resultado bruto. Há na expressão do Código (art. 43, I) uma indeterrninação conceituai que somente o legislador ordinário pode remover. A regra do artigo 44, que dispõe sobre a base de cálculo, tampouco contribui para aclarar o conceito, pois limita-se a prescrever que a base imponível é o montante da renda tributável. Aqui entra no conceito um elemento qualificativo que o próprio Código deixa de definir, de modo que a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é o montante ( art. 44) não da renda auferida, segundo a concepção dos cientistas, nem a renda pura e simples que a contabilidade permite apurar, mas a renda que o legislador submete à tributação, isto é, a renda tributável. XIX - E renda tributável é aquela que o legislador ordinário conceitua como tal, ao ordenar os rendimentos que submete ao imposto, determinando os ajustes, para mais ou para menos, que o contribuinte tem de fazer para compor o seu balanço fiscal. A liberdade que tem o legislador de estabelecer os ajustes é que lhe confere a liberdade de conceituar a renda tributável. Henry Tilberi, na obra citada, também adota este entendimento ao afirmar que (p.301): O Código Tributário Nacional, nos capítulos que tratam do direito formal, adota uma combinação de vários processos técnicos para facilitar a apuração da matéria tributável (veja especialmente os arts. 148 e 149), e, por outro lado, em perfeito entrosamento com essas técnicas de lançamento, no art. 44, esse um dispositivo de direito material, relativo à base de cálculo do imposto de renda, outorga ao legislador ordinário a faculdade para corresponder a esses métodos, podendo estabelecer a medição do "quantum" do fato gerador pelas três alternativas: "montante real, arbitrado ou presumido"." (grafamos) Observe-se, assim, que sendo o resultado contábil (lucro ou prejuízo) totalmente diverso do resultado fiscal (lucro tributável ou prejuízo fiscal), improcede, por total impertinência, o argumento da recorrente de que "a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de património liquido gerado pela empresa no período,' 120.11~R/11101/00 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:Nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 Lembre-se, a propósito, os comentários de Luciano da Silva Amaro, no X Congresso Brasileiro de Direito Tributário (Revista de Direito Tributário n° 69- p.161): "Quando se fala em renda como acréscimo, uma idéia que vem correndo para a mente de todos é a idéia de período: 'AM então eu preciso ter um período - momento a, momento b - e tenho de ver o que acontece durante esse período, se eu saio com um patrimônio de 100 e no final do período tenho um patrimônio de 150, então a minha renda foi 50, porque o que acresceu ao meu patrimônio foi 50". Certo? Não errado. Errado porque a renda não é aquilo que eu poupei. Se eu tenho um patrimônio de 100, e no final tenho um patrimônio de 100, isso não significa que a minha renda tenha sido O . Eu posso ter tido uma renda de 1.000 e um consumo de 1.000; gastei, portanto, 1.000 de renda e continuo com o mesmo patrimônio, e vivi muito bem, obrigado. O meu património não cresceu, mas eu tive renda e, portanto, tenho de pagar imposto." (grifamos) Este tributarista afirmou ainda, em palestra proferida em 1 de agosto de 1997 na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, cujo texto encontra-se transcrito na obra Temas de Legislação Tributária" - edição DRJ de São Paulo - outubro de 1998 - p. 49/50, que o conceito de renda tem sido trabalhado em simpósios e congressos realizados em São Paulo mostrando: "algumas posições radicais que talvez sejam importantes para que, meditando sobre elas, possamos procurar o ponto de equilíbrio. É comum ouvirmos coisas como: "Renda é um conceito constitucional e, portanto, a legislação tributária não pode fazer isto, não pode fazer aquilo. Bem, realmente, renda está na Constituição e da previsão constitucional deflui alguma coisa. Porem, saber qual é a extensão desse conceito é outra questão. Não me parece que possamos reduzir o conceito de renda a algumas formulações puramente aritméticas, como a que pretende buscar amparo na letra do Código Tributário Nacional, e diz que a renda é acréscimo de patrimônio medido entre dois períodos: o que existe ao final do período menos o que havia no início é renda; o resto terá sido despesa. Essa colocação prova demais, pois leva ao absu o de a pessoa gt, 120.1180MSRMIDICO 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 conseguir consumir tudo o que ganha jamais ter imposto de renda a pagar. É obvio que não pode ser esse o conceito." Não se pode, portanto, simplesmente, falar que o valor tributável corresponderia à diferença entre o patrimônio líquido inicial e o final de um dado período de tempo,' como também não se pode falar que a não compensação de prejuízos fiscais com o lucro tributável - LUCRO FISCAL - implica em tributação do patrimônio.- implica em tributação do patrimônio. Evidenciada está, assim, a natureza distinta do lucro ou prejuízo contábil, apurado na escrituração comercial, e com efeitos evidentes no patrimônio da empresa, com o lucro real ou prejuízo fiscal, apurado extracontabilmente e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Estas as razões pelas quais divirjo do entendimento manifestado pela i. relatora. No que se refere, ainda, à compensação de prejuízos fiscais, faz-se necessário ainda deixar registrado o caráter de benefício fiscal concedido pelo legislador ordinário acerca de tal procedimento. Como vimos, compete ao legislador ordinário fixar a base de cálculo do imposto de renda (art. 97 do CTN), definindo, assim, a renda tributável sujeita à incidência desse tributo. Não obstante admitir o ajuste ao lucro liquido do período, Misabel Abreu Machado Demi, estranhamente manifesta o mesmo entendimento em sua obra "Os Conceitos de Renda e de Patrimônio — Coleção Momentos Jurídicos — Edit. Del Ftey — p16: "Assim, por meio da comparação dos balanços do início e da fim de um terminado período, apura-se a 120.118/MSR/11.01C0 15 /14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ey> Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 Nas hipóteses dos regimes de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a renda tributável é determinada por períodos de tempo, denominados de períodos-base ou períodos de apuração, fixados pela legislação tributária. Este período-base ou de apuração é conceituado como sendo: "o espaço de tempo fixado pela legislação tributária como de periodicidade, durante o qual são apurados os resultados econômicos das pessoas jurídicas, para fins da legislação do imposto de renda. " ( Plantão Fiscal - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - 1990 - Perguntas e Respostas - Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal - Elaboração: Rafael Garcia Calderon Barranco - Atualização: Edson Vianna de Brito). A apuração periódica da renda tributável é plenamente justificada pelo art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das Limitações do Poder de Tributar, determina ser vedado à União: "III - Cobrar tributos a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou? Este comando constitucional - princípio da anterioridade - à toda evidência, implica em periodização da base de cálculo do imposto, uma vez que a instituição deste ou o seu aumento, só tem aplicação no exercício seguinte àquele em que houver sido publicada a correspondente lei. renda tributável como lucro real, realizado no período, que corresponde ao aumento de patrimônio liquido ge, pela própria empresa durante o mesmo periodo."(sie) 123.118/M8Ft/11A1/00 16 - — • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA•ti, • : , t,, :.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t> Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 Em Nota de Atualização a obra 'Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar de autoria de Aliomar Baleeiro, Mizabel Abreu Machado Derzi, assim se manifestou acerca do assunto (p. 161/162 - Editora Forense - 7° Edição): "27.2. O princípio da anualidade, imposto ao legislador tributário por meio do princípio da anterioridade princípio da anualidade _ do _exercício financeiro que acabamos de examinar também tem seus reflexos diretamente no seio do sistema tributário, pois o art. 150, III, b, assim proclama o princípio da anterioridade: 'é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... cobrar tributos.. .no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou'; Portanto, a anterioridade é um princípio que tem como referência exatamente o exercício financeiro anual razão pela qual a anualidade se converte em um marco fundamental à vigência e eficácia das leis tributárias e, conseqüentemente, à periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, como veremos a seguir. 27.3 O princípio da anualidade, como periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio Houve época em que os resultados de uma atividade empresarial somente eram apurados ao final de uma série de operações idênticas, necessariamente se aguardando o seu término. Tomando-se cada mais intensas e complexas tais operações com o desenvolvimento do comércio, a partir do século XVII, começam os usos a introduzir a periodização. A doutrina entende, de maneira universal, que o lucro ou prejuízo de uma empresa somente pode ser rigorosamente apurado com o término de sua existência. Sendo a continuidade da atividade, um princípio comercial e contábil básico, a periodização é uma ficção, cujos efeitos devem ser atenuados. Mas é inafastável. Explica Freitas Pereira que a regra anual foi unive salmente adotada, e razão dos seguintes fatores: /14120.118MISFUM31/03 17 - - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA P N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575198-10 Acórdão n° :103-20.151 • o período não pode ser tão curto, que seus resultados não sejam significativos, nem tão longo que impeça sua renovação; . a duração do período deve permitir a comparação entre exercícios sucessivos; • o período deve integrar um ciclo completo de estações, de modo a neutralizar influências sazonais. E conclui: 'A adoção de uma base anual para a elaboração das contas preenche estes requisitos e reflete o juízo de uma longa experiência segundo a qual o ano nem é demasiado longo nem demasiado curto e, além disso, projeta o ritmo normal em que se desenvolve a vida econômica e social, toda ela marcada pelo ciclo das estações'. (Cf. A Periodização do Lucro Tributável, Lisboa, Centro de Estudos Fiscais, 1988.) Muitas normas estão interligadas em relação à periodização anual, como lembra Freitas Pereira: a regra da anualidade do imposto e da necessidade subjacente de autorização anual de cobrança dada pelo Parlamento, por ocasião da aprovação do orçamento; a independência dos exercícios; a importância do período-base, como marco na irretroatividade da lei; as dificuldades do regime de imputação das perdas empresariais, assim como dos ganhos de capital etc. (Cf. op. Cit., p. 44). Enfim, a periodização é um corte, feito no tempo, sobre os frutos da atividade produtiva, em princípio contínua, corte que tem como efeito imediato a delimitação temporal do pressuposto tributário, que se renova a cada decurso de novo período. • Este também é o pensamento de Roque Antonio Carrazza (Obra: Direito Tributário - Estudos em Homenagem a Brandão Machado - 242/243 ) ao afirmar que: 1211113/MSR/11/01/03 18 (j1 /14 rç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 • a hipótese de incidência possível do IR, inclusive das pessoas jurídicas (IRPJ), é, em síntese, auferir renda nova. Ou, se preferirmos, obter renda disponível; • a base de cálculo possível do IRPJ, é o montante da renda líquida efetivamente obtida, durante certo lapso de tempo (em geral, o exercício financeiro). Diz mais o i. tributarista: ' Cabe ao legislador federal prefixar este período, os modos de apuração in concreto de tais rendimentos, bem assim o percentual (alíquota) que, sobre eles, incidirá. Isto tudo, é óbvio, observados os princípios constitucionais tributários, em especial o da capacidade contributiva, Temos, assim, que a apuração da base tributável, por períodos certos de tempo, além de prevista, implicitamente, na Constituição Federal, é reconhecida pela doutrina como necessária, usual e normal, para efeitos tributários. A referência à CONTINUIDADE da atividade empresarial só tem relevância, com tem salientado a doutrina, sob o aspecto comercial e contábil, uma vez que neste caso, a avaliação dos bens integrantes do patrimônio da entidade não levaria em consideração a potencialidade que aqueles bens teriam de gerar benefícios futuros.2 Observe-se, pois, que o princípio da independência dos exercícios, acima referido, implica na fixação de um período de apuração do resultado tributável estanque, independente, de modo a se determinar, segundo os critérios previstos em lei, a parcela da renda, obtida no período, a ser submetida à tributação, segundo as normas legais 2 SERGIO DE IUDiCIBUS, em sua obra "TEORIA DA CONTABILIDADE" — Edit. Atlas, p. 50, ao escrever sobre o Postulado da Continuidade, ensina que: "As entidades, para efeito de contabilidade, são consideradas como empreendimentos em andamento(...), até circunstância esclarecedora em contrário, e, como tais, seus ativos devem ser 1211186MSR/11K11/013 19 g je • ira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 aplicáveis nesse mesmo período, em obediência, pois, ao comando previsto no art. 150 da Constituição Federal, bem como à norma inserta no art. 144 do Código Tributário Nacional.3 Ricardo Mariz de Oliveira, com muita propriedade, assim se manifesta acerca da fixação de períodos de apuração (Op. Cit. p. 218/220): nos períodos-base são independentes entre si, somente havendo interdependência em relação aos ativos e passivos que se transferem de uns para outros (por exemplo, os custos de estoques) ou em relação a ajustes na base de cálculo que validamente sejam feitos para repercutirem positiva ou negativamente na base de cálculo do imposto relativo a período posterior. Dai também decorrem mais algumas conseqüências. A primeira delas é que a progressividade do imposto aplica-se em cada período-base, independentemente dos acontecimentos de períodos passados e dos futuros. Na verdade, são as próprias alíquotas que são determinadas para cada período-base, observados os postulados da irretroatividade e da anterioridade, incidindo sobre a respectiva base de cálculo. Por isso mesmo, não se computa o lucro acumulado em períodos anteriores, para aplicar-se o princípio da progressividade, mas apenas o lucro do período anual. Ainda por isso, também não se considera o imposto devido em períodos anteriores, para se verificar se são iguais os montantes de imposto pagos nos diversos períodos por dois contribuintes que tenham tido aumentos de avaliados de acordo com a potencialidade que tem de gerar beneficies futuros para a empresa, na continuidade de suas operações, e não pelo valor que poderíamos obter se fossem vendidos como estão...(no estado em que se encontram). 3 O art. 144 do CM está assim redigido: "An. 144.0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e -se pela lei então ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1311113/MSRMID1/03 20 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA r ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn i> Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 patrimônio iguais no somatório dos períodos. Se as alíquotas progressivas tiverem sido modificadas com guarda da irretroatividade e da anterioridade, eles podem Ter tido cargas tributárias distintas, sem que isto afronte o princípio da isonomia, que somente se aplica em cada exercício financeiro. Se assim não fosse, até mesmo as modificações de alíquotas ficariam impossibilitadas pelo princípio da isonomia, uma vez que duas pessoas com o mesmo valor de aumento patrimonial, mas em exercícios distintos, teriam direito ao mesmo valor de imposto. A mesmíssima coisa ocorre com o princípio da universalidade, que leva em conta apenas o património no início de cada período e ao final do mesmo, assim como as mutações nele verificadas no mesmo lapso de tempo. Em virtude disso, reflexos de fatos passados, tais como diferimentos e compensações de prejuízos, somente se incorporam à base de cálculo presente, isto é, relativa à obrigação tributária do período-base em curso, quando expressamente admitidos por lei. Nesse aspecto, questiona-se amiúde se haveria necessidade de compensar os prejuízos anteriores, para que o imposto incida sobre o efetivo aumento patrimonial, e não sobre o capital ou o patrimônio anterior. Melhor dizendo, indaga-se se, sob o ponto de vista constitucional, a compensação seria um direito inafastável por lei ordinária. A resposta é negativa, porque compete à lei estabelecer os períodos-base, não sendo necessário que ela aguarde o final do empreendimento para comparar o patrimônio líquido então existente com o patrimônio de abertura do mesmo empreendimento e seus aumentos de capital. Como já dito, a regra da universalidade e da progressividade "na forma da ler significa, dentre outras coisas pertinentes, que também compete à lei estabelecer os períodos de apuração, para que dentro de cada um deles seja considerada a universalidade de elementos e fatores e aplicada a progressividade de alíquotas, sem necessário cuidado com fatos ocorridos fora do período, salvo se a própria lei assim o admitir. No particular dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, deve-se notar que eles são integrantes redutores do património líquido de abertura do período-base presente, o qual é o ponto de partida para a aferiçãe, 12111EVMSR/11/31/00 21 .4' 1. • .51 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 ocorrência de aumento e da existência da correspondente obrigação tributária, assim como da respectiva quantificação. Em outras palavras, o patrimônio inicial, ponto de partida para aferição de aumento patrimonial em determinado período-base, já está diminuído pelos prejuízos anteriores, de forma que a soma destes ao patrimônio, para a nova comparação e aferição de aumento no presente, depende de autorização pela lei que for vigente e eficaz no exercício financeiro em que se localizar o período-base presente. Tudo isso conduz ao princípio decorrente dos anteriores, de que o imposto de renda pode ser devido sobre o aumento patrimonial advindo da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento ocorrida em cada período-base, previsto em lei.' Sobre a independência dos exercícios, vale observar ainda o entendimento manifestado por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra imposto de Renda', ano 1969, Apec Editora, capítulo 3, página 43, transcrito pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 83.966, objeto do Acórdão n° 101-72.822, de 12 de novembro de 1991: " A lei dispõe sobre as receitas, os rendimentos, os custos ou as deduções que devem ou podem ser computadas em cada período de determinação. O contribuinte é obrigado a computar em cada período todas as receitas ou rendimentos previstos na lei, e somente pode deduzir os custos ou despesas que a lei permite considerar no mesmo período. A jurisprudência afirma o princípio da independência nos exercícios financeiros da União e consequentemente, da independência dos períodos de determinação da renda que serve de base à tributação em cada exercício financeiro. O contribuinte não pode transferir rendimentos, custos ou despesas de um para outro período de determinação.' Entendemos, assim, em face de tudo o que foi exposto, não haver qualquer óbice à aplicação da norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, bem como 120.118MR/1101W 22 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA P iiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 norma inserta nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, versando, também, sobre a compensação de prejuízos. Se a lei determina a tributação em separado da receita omitida - SEM DÚVIDA ALGUMA, RENDA ADQUIRIDA -, implicando, pois, na sua não agregação ao lucro real - CONSEQUENTEMENTE, FIXANDO COMO BASE DE CÁLCULO SUJEITA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO O VALOR DA RECEITA OMITIDA POR SUBFATURAMENTO é evidente que, na vigência daquela lei, era vedada a compensação de prejuízos fiscais, dada a ausência de autorização legal permitindo tal compensação. O mesmo entendimento se aplica à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de prejuízos fiscais. Se a lei ordinária estabeleceu um limite máximo para compensação de tais valores, apurados em períodos anteriores, o fez com observância do disposto no art. 97 do CTN, fixando uma regra de apuração da base de cálculo, que, frise-se, nada mais é do que a dimensão quantitativa dos diversos fatos geradores ocorridos em um certo período de tempo, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. DO DIREITO ADQUIRIDO Outra questão comumente levantada por aqueles que entendem ser a compensação de prejuízos um direito inarredável do contribuinte é aquela relativa ao direito adquirido da empresa em proceder tal compensação, relativamente a valores - anteriormente apurados. 120.11EV75R/1101/03 23 e k • . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 Como é cediço, a legislação tributária autorizava a compensação de prejuízos apurados em um determinado período com o lucro real apurado em até 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. A condição para compensação, pois, era a existência de lucro real em períodos-base futuros. No ano-calendário de 1992, a Lei n°8.383, de 1991, não fixou prazo para a compensação de prejuízos fiscais apurados naquele período. Observe-se, por pertinente, que a expressão "lucro real", representativa da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, é um conceito essencialmente fiscal, cujo valor, base para incidência do tributo, é fixado pelo legislador ordinário (art. 97 do CTN), levando em consideração os diversos fatos econômicos ocorridos, bem como a complexidade e peculiaridade das operações praticadas pelo contribuinte. Como o lucro real tem por termo inicial o lucro líquido apurado segundo as regras contidas na legislação comercial, e, não estando a receita omitida no patrimônio da pessoa jurídica, tem-se que a norma legal ao determinar a tributação em separado dos valores omitidos, nada mais fez do que fixar um novo conceito de lucro real, com base, diga-se mais uma vez, no art. 97 do CTN. "A limitação de 30% do lucro líquido ajustado, prevista na Lei n° 8.981, de 1993, para efeito de compensação de prejuízos fiscais, está inserida também na faculdade outorgada ao legislador ordinário para determinar a base de cálculo sujeita a incidência tributária, sendo facultado ao contribuinte a compensação de prejuízos fiscais» anteriores até o limite fixado em lei." çr)-)\ 120.1113/MSR/11,01£0 24 ,:;/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t>, > Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Por pertinente, v. o voto proferido pelo Juiz Fernando Gonçalves ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.25230-9 - Minas Gerais, cuja decisão da 3a Turma do TRF - 1* região, por unanimidade, foi por negar provimento à apelação: `Quanto à compensação de prejuízos, ela é um beneficio fiscal que surge expresso nos textos legais, inclusive com a disciplina de seu procedimento. No caso da Lei 8.383, foi permitida apenas a compensação mensal, dentro do mesmo período de apuração. A compensação pretendida é inviável, pois a incidència do tributo visa a apreender aquele momento estático de apuração anual. É este um critério escolhido pelo legislador, como outro poderia ter sido fixado, No entanto, o fechamento do balanço, o momento de se averiguar a capacidade do contribuinte de suportar o tributo é o momento estático. Se a empresa teve prejuízos anteriores, isso é interessante dentro da sua história financeira e contábil. Para o fisco, o que interessa é aquele momento específico de definição da base imponível. Ao contrário do que alegam os impetrantes, a existência de lucro no momento da apuração, externa eficaz e objetivamente a capacidade contributiva do sujeito passivo, que é a capacidade para suportar a tributação. Tributar antes de deduzir prejuízos não configura confisco, pois lucro após prejuízo continua sendo lucro. O momento em que ele ocorre não altera sua substância, sua natureza jurídica. Além do mais, o prejuízo é o risco da própria atividade dos impetrantes e a eles cabe manter íntegro seu patrimônio através de práticas administrativas eficientes ao invés de utilizar o prejuízo como forma de viabilizar a evasão fiscal. Voltando ao tema - direito adquirido à compensação de prejuízos - já tive oportunidade de manifestar o meu entendimento acerca do assunto ao comentar o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995- ( Imposto de Renda - Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 - Comentada e Anotada - As novas regras de tributação - Editora Frase - 1995 - Autor: Edson Vianna de Brito), nos seguintes termos: 120.118/MSR/11/01 25 ..;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 'É cediço que a apuração de lucro é um fato incerto, isto é, depende de acontecimentos futuros para sua concretização, o que me parece, não configurar a hipótese de direito adquirido, tendo em vista a ausência de um dos elementos descritos na norma que autoriza a compensação daqueles prejuízos. Por outro lado, observado o princípio da anterioridade, compete a lei, neste caso, ordinária, estabelecer a base de cálculo do tributo, consoante dispõe o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, como se sabe, a compensação de prejuízos é matéria relativa à determinação da base de cálculo, e, esta, não configura direito adquirido, a não ser, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da " As razões que motivaram este entendimento são as transcritas abaixo, cujo teor foi extraído da obra citada - p. 163/166: 'A Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXVI, afirma que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.' A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942), em seu art. 6°, reafirmando o princípio constitucional, apresenta a seguinte redação: M. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2° Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pre-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem. § 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgando a decisão judicial, de t.te/já não caiba recurso." 120.1113MASR/11401/00 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7:-,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575198-10 Acórdão n° : 103-20.151 Para melhor compreensão da matéria vejamos, também, o conceito de "direito adquirido' constante da obra 'Vocabulário Jurídico' , volume II, p. 530, de autoria de De Plácido e Silva: 'DIREITO ADQUIRIDO. Derivado de acquisitus, do verbo latino acquirere (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao património da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no património de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em qual tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem. Os direitos adquiridos se opõem aos direitos dependentes de condição suspensiva, que se dizem meras expectativas de direito. 120.118/MSR/11 101 /CO 27 — • • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • , P < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Quanto à condição resolutiva, até que se cumpra, desde que não seja potestativa ou mista (alterável ao arbítrio de outrem), conserva o direito adquirido, embora cumprida venha a revogá-lo.' Do texto supratranscrito verifica-se que o direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de forma que nem a lei ou fato posterior possa alterar tal situação jurídica. Em outras palavras, o direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração.4 J.M. CARVALHO SANTOS, ao comentar o Código Civil, em sua obra "Código Civil Brasileiro Interpretado', assim se manifestou sobre a expressão «Direito Adquirido*: Direito Adquirido. É considerado, (...): a) o direito cujo exercício esteja inteiramente no arbítrio do respectivo titular, ou de alguém por ele; b)o direito cujo exercício, para estar inteiramente no arbítrio do respectivo titular, ou de alguém por ele, dependa apenas: de um termo já fixado, ou de uma condição já estabelecida, contanto que não seja alterável a arbítrio de outrem.' Na primeira hipótese, para que o direito possa ser exercido pelo titular • por seu representante é necessário: 120.118/M8R/11AM/0D 28 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA b s • : < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty> Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 a) que se tenha originado de um fato jurídico, de acordo com a lei do tempo em que se formou ou produziu; b) que tenha entrado para o patrimônio do indivíduo? Mais adiante, ao tratar do exercício do direito por parte do titular, afirma que este exercício 'pressupõe necessariamente que já se tenham verificado as condições necessárias à existência de tal direito, entendendo-se por condições essenciais as que são determinadas por lei e sem as quais não é possível existir o direito, em concreto". Citando EPITÁCIO PESSOA, o referido autor assim se manifesta: "Para que se tenha direito a alguma coisa, a primeira coisa é, naturalmente, que esta coisa exista. Enquanto isso não ocorre, ter-se-á, quando muito, uma expectativa? Argumenta ainda que a não ocorrência (realização) de uma só condição daquelas essenciais excluí o direito adquirido, havendo, por conseguinte, apenas uma expectativa de direito, que, para se tomar verdadeiro direito adquirido, está ainda dependente da verificação de acontecimentos posteriores. Aduz que, o direito adquirido já se integrou no passado, enquanto que a mera expectativa depende de acontecimentos futuros para poder se converter em verdadeiro direito. Por fim, afirma que "com o direito em si não se deve confundir o que constitui o seu modo de exercício ou seu modo de conservação, pois estes modos são sempre regidos pela lei atual, ao passo que o direito se determina segundo a lei sob cujo império nasceu.' 4 Maria Helena Diniz, Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, SP, 1994, Edit Saraiva, p.183 120.118/114SR/11,121/C0 29 is .; MINISTÉRIO DA FAZENDA%. • : ,,t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Parece-me, em face dos comentários acima citados, que a norma contida neste dispositivo, ao alterar o critério de determinação da base de cálculo do tributo, o fez em consonância com o disposto no art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 1966, não violando, portanto, o propalado "direito adquirido'. No caso presente, a lei ao fixar o limite de 30% do lucro líquido ajustado regulou, tão-somente, o uso ou exercício da compensação de prejuízos.' Ainda com relação ao pretenso desrespeito à figura do "Direito Adquirido" ORLANDO GOMES, em sua obra 'Introdução ao Direito Civil', 3° ed. Forense, 1971, p. 119/120, assim se manifestou acerca do assunto: "A relação jurídica constitui-se quando praticados os atos ou realizados os fatos exigidos pelo ordenamento jurídico para que se formem, passando do mundo dos fatos para o mundo do direito. Satisfeitas as exigências legais, concementes it sua formação, verifica-se a aquisição dos direitos correspondentes. Há, então, direitos adquiridos. Mas, a aquisição de um direito não se realiza sempre em conseqüência de fato jurídico que a provoque imediatamente. Há direitos que só se adquirem por formação progressiva, isto é, através da seqüência de elementos constitutivos, de sorte que sua aquisição faz-se gradativamente. Antes de ocorrer o concurso desses elementos, separados entre si por uma relação de tempo, o direito está em formação, podendo o processo concluir-se ou não. Forma-se quando o último elemento se concretiza. Se já ocorreram fatos idóneos à sua aquisição condicionada à ocorrência de outros que lhes podem suceder, mas ainda não se verificaram, configura-se uma situação jurídica preliminar, um estado de pendência que justifica, no interessado, a legitima expectativa de vir a adquirir o direito congruente. A essa situação denomina-se expectativa de direito, em razão do estado psicológico de quem nela se encontra. A legítima expectativa não constitui direito. A conversão, que é automática, somente se dá quando se completam os elementos necessário nascimento da situação jurídica definitiva. 1211118/MSRMA:11/C0 30 .:;.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575198-10 Acórdão n° :103-20.151 O fato final, cuja ocorrência determina a aquisição do direito, fazendo cessar o estado de pendência, pode consistir num acontecimento natural, num ato do próprio interessado, ou num ato de terceiros Em complemento à lição de ORLANDO GOMES, veja-se ainda CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, que, citando GABBA, escreveu: a Na definição de GABBA é adquirido um direito que é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente ao patrimônio do titular. Da análise da definição de GABBA resulta: a) como todo direito se origina de um fato ex facto ius oritur — é preceito que o fato gerador do direito adquirido tenha decorrido por inteiro. Se trata de um fato simples, é facílimo precisá-lo, mas se é um fato complexo, necessário será apurar se todos os elementos constitutivos já se acham realizados, na pendência da lei a que é contemporâneo. (-..) b) para que se tenha como adquirido, é mister ainda, a sua integração no patrimônio do sujeito. Do direito adquirido distinguem-se a expectativa de direito e as meras faculdades legais. Enquanto o direito adquirido é a conseqüência de um fato aquisitivo que se realizou por inteiro, a expectativa de direito, que traduz uma simples esperança resulta de um fato aquisitivo incompleto" ( in Instituições de Direito Civil", vol. 1, 9 ed., Forense, 1978, p. 141/142.)? Inexistindo o direito adquirido, é de todo evidente que não foi ferid direito de propriedade, nem violado o princípio da irretroatividade da lei. 120.118~R/11/01100 31 (°\ s'• MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-•.P-.7.:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 R. LIMONGI FRANÇA, ressalta as diferenças entre o direito adquirido e a expectativa de direito, nos seguintes termos: "...como foi visto, direito adquirido é a conseqüência de uma lei, por via direta ou por intermédio de um fato idôneo; conseqüência que, tendo passado a integrar o patrimônio (...) do sujeito não fez valer antes da vigência de lei nova sobre o mesmo objeto. Assim sendo, é preciso considerar de início que a expectativa supõe a existência de uma lei que se funde. Sem isto, pode haver, é claro, uma aspiração, um desejo enfim, um fato psicológico, mas não expectativa de direito. Por outro lado, a expectativa pode considerar-se um direito em vias de ser ou que pode ser adquirido, pois já existe uma lei que a estriba e o direito adquirido é conseqüência de uma lei. Assim, parece que a diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, do fato aquisitivo específico, já configurado por completo. Expectativa é a faculdade jurídica abstrata ou em vias de concretizar-se, cuja perfeição está na dependência de um requisito legal ou de um fato aquisitivo específico' (in 'Enciclopédia Saraiva de Direito", vol. 25, Saraiva, p. 155/6). A compensação de prejuízos fiscais com lucros tributáveis futuros sempre representou uma faculdade outorgada ao contribuinte pela legislação tributária, cuja utilização estava submetida às seguintes condições: a) estar a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real no ano da compensação; b) ter a pessoa jurídica lucro tributável suficiente para absorver o prejuízo fiscal anteriormente apurado; c) proceder à compensação em um prazo máximo de 4 (quatro) _anoç calendário subseqüentes ao de apuração do prejuízo fiscal.' 120.118/MSR/11101/00 32 e h' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Ademais, se observarmos que a legislação tributária ao dispor que a compensação seria realizada após o ajuste do resultado contábil pelas adições e exclusões previstas na legislação aplicável, verifica-se, claramente, que a forma de utilização do benefício - compensação - estaria subordinada às regras vigentes no ano de sua compensação. Isto porque, tais ajustes, como se sabe, afetam diretamente a composição do lucro tributável, acarretando aumento ou diminuição da base tributável, e, consequentemente, do montante de prejuízos fiscais a ser compensado. Parece-me, pois, que a legislação tributária, ao permitir a compensação de prejuízos fiscais, em nenhum momento assegurou a forma ou o montante a ser compensado, visto estar a determinação deste montante subordinada às regras tributárias vigentes no ano da compensação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Este entendimento encontra amparo também na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que, por meio de diversos acórdãos - n°s 101-73.222, de 16/04/82, 101-74.113, de 10/02/83 e 101-75.001, de 13/02/84, sustenta que: a) a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo; e b) o uso da faculdade da compensação é disciplinado pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação uma vez que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo, correspondendo a uma forma de pagamento e não de7 geração de direito. 120.118/M8R/1 MICO 33 )1).‘ . • • tÇ — • . i.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•* - . :', P -i f4, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Dada a clareza com que a matéria foi abordada, leia-se o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão n° 101-75.001, Relator: Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, à época Presidente da l a Câmara deste Conselho de Contribuintes, versando, em sua essência, sobre as regras aplicáveis à compensação de prejuízos fiscais: "Se isso não bastasse, ainda se verifica dispor a legislação de regência que: "O prejuízo verificado num exercício poderá ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos, dos lucros apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes"(Lei n° 154/47, art. 10). Dúvidas surgiram se as reservas e os lucros suspensos impedientes da compensação de prejuízos eram somente os existentes no momento da apuração do prejuízo ou os que surgissem até o momento da compensação dos prejuízos, bem como se os prejuízos compensáveis eram os contábeis ou os fiscais (contábeis com certos ajustes - exclusões e inclusões). A Administração Tributária, através do Parecer Normativo n° 94/70, respondeu que o prejuízo compensável era o fiscal e, por meio do Parecer Normativo n° 111[75, afirmou que "as condições impeditivas da utilização dessa faculdade (compensação de prejuízos) devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo". Fiel a esses princípios, este Conselho, através dos Acórdãos n° 101- 73.222, de 16.04.82, e 101-74.113, de 10.02.83, entre outros, passou a sustentar que a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo e o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensáVel integra a base de cálculo do tributo, correspondendo a uma forma de pagamento e não de geração de direito. Em conseqüência, deu provimento a um recurso em que o Fisco submetera à tributação importância superior a Cr$ , dado que o contribuinte não incorporara ao capital, dentro de determinado prazyã120.118/M8R/110 CD 34 41 , ,.4.` e 44• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • P < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 a parcela que considerara isenta, pois antes da extinção do prazo para incorporação sobreviera nova legislação dispensando aquela exigência da incorporação; e, noutro, dispensou crédito tributário superior a CR$ , em razão de entender que o contribuinte não mais estava obrigado a obedecer à norma do Decreto-lei n° 1.493/76, vigente na data da apuração dos prejuízos e que limitava a compensação aos lucros contábeis, podendo fazê-lo com os lucros fiscais, como estabelecia a nova legislação, vigente na data da compensação (1980). No último dos arestos (101-74.113) lê-se: "A divergência entre o Fisco e o contribuinte, portanto, é de duas naturezas, resumindo-se a primeira delas em saber se um prejuízo fiscal apurado no exercício de 1977 poderia ou não ser compensado com o lucro fiscal do exercício de 1979 e 1980, isto é, fazendo-se a compensação das quantidades homogêneas, como previsto no Decreto- lei n° 1.598/77, ou se a compensação daquele lucro fiscal somente poderia ter lugar com os lucros contábeis, segundo previa o Decreto-lei n° 1.493/76, vigente no exercício de 1977. A nosso ver, a compensação de prejuízos deve reger-se por dois princípios: 1 0) a constituição do direito à compensação (montante a compensar) rege-se pela norma vigente no exercício a que se refere a aventada compensação; 2°) o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data do fato gerador do tributo a calcular, ou seja, no efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo. Esta, sem dúvida, é a única interpretação que se amolda à regra do art. 144 do C.T.N. e também do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e ainda à reiterada interpretação da própria Administração Tributária, somente alterada, data vênia, sem maiores considerações, quando da publicação do Parecer Normativo n° 41, de 1978. Que o direito à compensação é regido pela legislação do exercício em que é apurado não há qualquer controvérsia e que o uso da faculdade é banzada pelas normas em vigor quando efetivada, foi expressamente declarado no Parecer Normativo - CST n° 1 j 1, de 1975, quan esclareceu que: 120.118/MSR/11/01£0 35 0;11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:111%, Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 "7 - Por fim esclareça-se que as condições impeditivas da utilização dessa faculdade devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo». Esse principio era invocado para impedir a compensação de prejuízos, quando, posteriormente à sua apuração, era constituída reserva, como claramente se lê no item 7 daquele Parecer 'Assim, mesmo que a reserva venha a ser constituída após a existência do prejuízo a compensar, será ela considerada como elemento impeditivo de tal compensação, ainda que venha a ser incorporada ao capital antes do decurso do período trienal, em relação àquele prejuízo". Tal interpretação subsume-se ao estabelecido no artigo 144 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 144 - O lançamento reporta-se ao fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Por sua vez o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe, ipsis litteris: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2° Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pre-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem." Verifica-se, portanto, que o comando geral do Decreto-lei n° 1.598/77 se aplica, sem qualquer restrição, a partir de sua vigência, eis que (a) o ato jurídico da redução do imposto somente teve lugar com as declarações apresentadas nos exercícios de 1979 e 1980; (b) ainda não se esgotara o prazo para a compensação, consequentemente, o fato ainda não estava definitivamente consumado, quando entrou em v r o Decreto-lei ar 120.118/LISRMA)1/03 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 1.598/77; (c) não se depara nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 6° da Lei de Introdução. Hipótese em todo assemelhada a destes autos foi objeto de decisão unânime desta Câmara, quando foi lavrado o Acórdão n° 101-73.222, de 14/04/82, e se decidiu que, após a vigência do Decreto-lei n° 1.598/77, não mais subsistia a obrigatoriedade de incorporação ao capital dos lucros isentados condicionalmente pela legislação do imposto de renda, embora apurados em exercícios em que a lei estabelecia como condição para a isenção a sua incorporação ao capital, desde que ainda não tivesse transcorrido o prazo fatal de incorporação? Esta interpretação tem o aval do jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, quando ao comentar a compensação de prejuízos, em sua obra IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOAS JURÍDICAS, Vol. II, JUSTEC EDITORA LTDA., 1979, escreve às págs. 855/856: "Para reduzir o risco dessas interpretações, o DL n° 1.598/77 regulou a compensação de modo mais pormenorizado no artigo 64 e seus parágrafos e dispôs sobre sua vigência a partir de 1° de janeiro de 1978. Como esse decreto-lei regulou a compensação de modo mais favorável aos contribuintes a CST, no PN n° 41/78, passou a sustentar princípio exatamente oposto ao adotado no PN n° 111/75, declarando que 'os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978... permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração". Essa afirmação não é fundamentada em nenhum dispositivo legal nem justificada, afirmando-se, simplesmente, que os prejuízos anteriores ao exercício financeiro de 1977 somente poderiam ser compensados durante três exercícios e desde que não existissem fundos de reserva ou lucros suspensos; que o prejuízo relativo ao exercício financeiro de 1977 deve ser apurado segundo o DL n° 1.493/76, e que somente os prejuízos apurados a partir do período-base relativo ao exercício financeiro de 1978 estão sujeitos ao regime do DL n° 1.598/77. Essa tese é incompatível com o disposto no artigo 144 do CTN, segundo o qual o lançamento rege-se pelo lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, e contradiz o princípio fundamental na aplicação do imposto - tradicionalmente sustentado pelo Poder Executivo defendera aplicaçjd 1212118/11.5R/11/31100 31 . : e ""''' • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA• : . et vP , ;.-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 retroativa das inovações na legislação do imposto - de que o imposto é devido em cada exercício financeiro da União de acordo com a legislação em vigor nesse exercício, e não no ano-base. O PN-CST n° 41178 pretende que esse princípio somente se aplica quando a lei nova agrava o imposto ou cria condições de tributação menos favoráveis ao contribuinte: se a nova lei contém norma sobre a determinação da base de cálculo que é mais vantajosa para o contribuinte, somente teria aplicação a fatos futuros. Haveria, portanto °direito adquirido da União° de aplicar a legislação do imposto com base em normas legais revogadas, desde que mais onerosa para o contribuinte do que a lei nova. O direito do contribuinte à compensação de prejuízos rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n° 154/47 e do DL n° 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL n° 1.598177 e não podem ser invocadas para restringir o regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto-lei? Note-se que inexiste qualquer contradição entre a extensa fundamentação acima desenvolvida pelo ilustre tributarista, quando sustenta que as condições impeditivas da compensação do prejuízo são as existentes no momento da compensação e não aquelas previstas no momento da ocorrência do prejuízo..." (grifamos) DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO Por fim, se os argumentos até aqui expostos, não forem suficientes para demonstrar a correção do meu entendimento, devem ser observadas as diversas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, relativas à esta matéria - compensação de prejuízos -, cujo teor, não obstante se refira à hipótese prevista no art. 42 da Lei n° 8.981, de 23 de janeiro de 1995, aplica-se, por inteiro, à situação prevista nestesâ tos. 123.118/MSFU11/01/03 38 : .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "v? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.',C;tt4> Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP. 168379/PR - Recurso Especial (98/0020692-2) - DJ: 10/08/1998 - Relator Ministro Garcia Vieira - data da decisão: 04/06/1998 - 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. "Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LEI N° 8.981/95 A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 (sic), não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. * RESP. 181146/PR - Recurso Especial (98/0049595-9) - DJ: 23/11/1998 - Relator Ministro José Delgado - Data da Decisão: 22/09/1998 - 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposto à compensação de prejuízos, prevista nos arts recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do -tiltim* 120.1186MSR111 n01/00 39 ' V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;i4 Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito de publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após a dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater". 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lua-o, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. OCORRE QUE, DE MODO DIFERENTE VEM ENTENDENDO AS EGRÉGIAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DESTA CORTE, CONFORME PRECEDENTES NOS SEGUINTES JULGADOS: RESP. 90.234, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA; RESP. 90.2491MG, REL. MIN. PEÇANHA MARTINS, DJU. DE 16/03/98; RESP.142.364/RS, REL. MIN. GARCIA VIEIRA, DJU DE 20/04/98. (grifamos) 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator.* Recurso Especial n° 168.379-PR - Relator: Ministro Garcia Vieira - la Turma do Superior Tribunal de Justiça - Acórdão unânime publicado em 10/08/98. "A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líqu' o ajustado pod "reser 120.118/MSR/11/01,03 40 . : , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido. " TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO PROC.: MIS n°: 0131260 - Ano: 1996 - Minas Gerais - r Turma - Apelação em Mandado de Segurança - Relator: Juiz Tourinho Neto - Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento à apelação e à remessa. "EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI N° 8.981, DE 1995, ARTS. 42 E 58. I - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei n° 8.981, de 10/01/95- arts. 42 e 58; e Lei n° 9.065, de 20/06/95 - art. 12). II - Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tornou defesa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP n° 812, que se converteu na Lei n° 8.981/95, foi publicada no exercício anterior -31/12194. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido, pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento)" PROC.: AG n°: 0106839 - Ano: 1996 Minas Gerais r Turma Agravo de Instrumento Relator Juiz Cândido Ribeiro Decisão: Por maioria,, negy provimento ao agravo. 12211841SR/11/01/00 41 t-s4 !ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 'Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO LIMITADA DO LUCRO LÍQUIDO A 30%. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. I - A determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro dar-se-á a partir da redução de, no máximo, 30% do lucro líquido. II - Não há ofensa ao princípio da anterioridade tributária na MP 812, convertida na Lei n° 8.981/95, que foi publicada em 31/12/94. De igual modo, não se há de falar em infringência ao princípio do direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos, de vez que a legislação impediu o aperfeiçoamento desta circunstância. III - Agravo a que se nega provimento. Decisão mantida." CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Jurisprudência do Poder Judiciário 1 - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Pacificou-se a jurisprudência no âmbito desta Corte, no sentido de que é impossível a dedução dos prejuízos de exercícios anteriores, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos da Lei 7.689/88. Recurso desprovido. Decisão unânime.(Resp. 00149775/MG - Relator Min. Demócrito Reinaldo - data do julgamento: 13/10/1998) Segundo o relator deste Acórdão it a decisão da Turma Julgadora a quo encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência dominante e ambas as Turmas c), 120.1113~R/11401/03 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Direito Público deste Tribunal, conforme é possível confirmar na leitura dos acórdãos cujas ementas têm a seguinte dicção: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N°S 6.404/76, 7.689188 E 8.383191. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9/92. 1. Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade afastada. 2. Recurso provido (Resp. n° 90.234/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, D.J. de 2VO4197)." "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO ENTRE BASES DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ. É legítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso conhecido e provido" (Resp. n°90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, D.J. de 16/03/98)." "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO - BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas ifs 198/88 e 90/92: Recurso provido"(Resp. n° 154.174/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, D.J. de 08.06.98)." Veja-se, ainda, as seguintes ementas, também relativas à compensação prejuízos fiscais - base negativa da contribuição s 'al sobre 120.1113/MSR/11101/03 43 e .41 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Apelação Civil n° 97.04.15646-4/SC - Relatora: Juíza Tânia Escobar - 2a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região - data do julgamento: 21/08/97 'Ementa: Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Dedução de Prejuízos Fiscais anteriores à Lei n° 8.383/91. Impossibilidade. Princípio da Reserva Legal. Instruções Normativas n°s 198/88 e 90/92. 1. As Instruções Normativas n°s 198/88 e 90/92, que vedam a compensação do resultado negativo apurado em períodos anteriores à Lei n° 8.383/91, não contêm qualquer ilegalidade, porque nada inovaram em relação às Leis n°s 7.689/88 e 8.383/91. Ao contrário, só fizeram explicitá- las, pois até a edição da Lei n° 8.383/91 havia implícita vedação àquele procedimento para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos subsequentes. 2. Ainda que assim não fosse, em acarretando, esse procedimento, modificação da base de cálculo do tributo, somente poderá ser autorizada mediante lei em sentido formal, pena de malferimento ao princípio da legalidade (artigos 97, IV, do CTN, e 150, I, da CF). Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.25230-9 - Minas Gerais - Relator Juiz Fernando Gonçalves - 3° Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - 11/12/95 "Tributário. Contribuição Social. Lei n° 7.689/88. Prejuízos. Dedução. 1. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro está delineada no art. 2° da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.034/90, como sendo, em síntese, o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, não se incluindo eventuais prejuízos. A impossibilidade de dedução destas perdas, até a implantação do regime mensal pelas Leis n°s 8.383/91 e 8.542/92 (sic), não importa afronta ao conceito de lucro que, fornecido pela lei tributária, não deve ser buscado na legislação de regência das sociedades anônimas. 2. Apelação improvida. " Recurso Especial n° 90.234 - Bahia (96.0015298-5) - Relator: Ministro Milton Luiz Pereira - i a Turma do Superior Tribunal de Justiç9 Recorrente Fazenda Nacional - 17/03/97 - 12a1181MSR/11 n01 n03 44 . ' y MINISTÉRIO DA FAZENDA• P, I ":4•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,42gp;s> Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 'Ementa: Tributário. Contribuição Social. Compensação de Prejuízos. Impossibilidade. Leis n°s 6.404/76, 7.689/88 e 8.383/91. Instrução Normativa 90/92. 1. Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade afastada. 2. Recurso provido? Recurso Especial n° 166.738-CE - Relator: Ministro Peçanha Martins - r Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão Unânime "Ementa: É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, ria determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso conhecido e provido. Dentro deste entendimento, não vejo como admitir-se a compensação integral da base de cálculo negativa da Contribuição Social, sem as limitações previstas em lei, devendo ser negado provimento ao recuro. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 çucy___2MACHADO CALDEIRA 1 201 IEVMSR/1 1,01A30 45 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005951/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos interpostos em processos fiscais relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16399
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Zeai rt'*:€ Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União,..,m3eAr"--,,- 0e4..9 / n'1 Io0 & Processo ri9 : 10980.005951/2003-93 Recurso n2 : 126.408 e%T. VISTO erAcórdão n2 : 202-16.399 Recorrente : ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos interpostos em processos fiscais relativos à Contribuição para o Programa de Integração -, Social — PIS, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. ,- (-&(--- ,, it-oniÔ-larloS CA- Ctittil“ Presidente CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília - DF, em 2 `,/ --i- / Zoar" ui ; • illit • r • : • e " 41 iranda Relator regta )174.-45 Semeia da &ger; .smata Segado Coutam de Cattrit~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). I CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF -•••32-5,4,,, Ministério da Fazenda - DF, em ei / V / Za2res Fl. -%•("„I' L <lt- Segundo Conselho de Contribuintes cazté/ar;uff Processo n2 : 10980.00595 1/2 003-93 Seereiário 4TrIhn Recurso n2 : 126408 Segando Coneelba ric Csa • ioutrte~ Acórdão n2 : 202-16.399 Recorrente : ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por bem descrever parcialmente a discussão que ora se enfrenta nestes autos, adoto o relatório do Acórdão DRJ/CTA n 2 4.416/2003, de fls. 401/419, transcrito parcialmente: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração delis. 282/291, pelo qual se exige o recolhimento de (..) de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - e (1..) de multa de lançamento de oficio de 75%, ..., além dos acréscimos legais. 2.4 autuação, lavrada em 25/06/2003 e cientificada em 27/06/2003 (11. 288), sexta-feira, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS dos períodos de apuração de 01/05/1999 a 31/10/2001, conforme demonstrativos de apuração de fis. 285/287.... 3.Àsfls. 275/281, no Termo de Vercação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual o procedimento administrativo de exigência é descrito, consta que, em função de verificações preliminares, limitadas ao período de maio de 1999 a outubro de 2001, foram apuradas divergências entre os valores declarados e os escriturados nos livros fiscais, conforme demonstrado às fls. 275/276 (receitas apuradas, declaradas e diferenças) e comprovado por cópia do livro de saída e do demonstrativo "Informações prestadas a SRF" preenchido pela contribuinte, sendo exigida, por auto de infração, a contribuição incidente sobre as bases de cálculo especificadas àfl. 279. 4. Tempestivamente, em 28/07/2003, segunda-feira, a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à f7. 367), apresentou a impugnação de fls. 295/366, instruída com os documentos de J7s. 368/392, na qual contesta o lançamento por razões preliminares e de mérito, em extenso arrazoado, assim resumidas ao final de seus argumentos (àsJ7s. 365/366): "a) incapacidade dos agentes fiscais, conforme (sic), conforme exposto no item 3.1.1., retro; b) nulidade em face ao recebimento da intimação no Mandando (sic) de Procedimento Fiscal de n. 091 0100 2003 001168, por pessoa sem poderes legais para representar a empresa impugnante, conforme exposto no item 3.1.2., retro; c)nulidade do ato jurídico de autoridade fiscal, conforme exposto no item 3.1.1, retro;) nulidade do auto de infração pela extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme (sic), conforme exposto no item 3.1.4., retro; d) nulidade do auto de infração pela extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme (sic), conforme exposto no item 3.1.4., retro; e)ausência de regular mandado de procedimento fiscal (MPF) referente ao período base 2000 e período base 2001, conforme exposto no item 3.1.5., retro; O pela autuação ter se baseado exclusivamente em prova emprestada do fisco estadual pela (sic) fisco federal, inservível para comprovar omissão de receita, conforme exposto no item 4.1.1., retro; g) pela autuação ter se baseado exclusivamente em presunções ilegais, conforme exposto no item 4.1.2., retro; 2 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF •-•;.-c-:4; Ministério da Fazenda ' Brasília - DF, em Z si / 7 / za.r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes OgitPitYP Processo n2 : 10980.005951/2003-93 Secretária da ScgülV; r brama Recurso & : 126.408 Segundo Conselho de Coari ibtunteet/MF Acórdão n 202-16.399 h) pela autuação ter se baseado unicamente e exclusivamente com (sic) base de dados da receita do Estado do Paraná, configurando desta forma, prova ilícita, conforme item 4.2.1., retro; i) ilegalidade e o caráter confiscatório das multas de 75% imposta a empresa impugnante, em decorrência de violação frontal aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, caso persista a multa de 75%, que seja reduzida para percentual não superior a 20%, conforme exposto no item 4.3.1., retro; j) pela inaplicabilidade da taxa SELIC, conforme exposto no item 4.3.2., retro;" 5. Cita e transcreve, em favor de suas teses, jurisprudência e doutrina e conclui requerendo seja cancelado o lançamento. 6. Em 30/07/2003 (fl. 395), a interessada aditou sua instrução documental, às fls. 396/399, com cópias de procuração e de seu contrato social." Consoante Termo de Verificação Fiscal — TVF de fls. 275/281, o presente Auto de Infração (fls. 282/291), relativo à contribuição para o PIS, referente a períodos de apuração compreendidos entre maio de 1999 e outubro de 2001, decorreu, dentre outras razões, do fato de: "CONTEXTO: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e em cumprimento do determinado Mandado de Procedimento Fiscal n° 09101002003 00116 8, compareci no domicílio do contribuinte acima identificado para proceder às verificações pertinentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, relativo ao exercício financeiro de 2000, ano calendário de 1999. 1- DAS VERIFICAÇÕES PRELIMINARES: As verificações preliminares limitaram-se ao período de maio de 1.999 a outubro de 2.001, em função de o contribuinte ter operado suas atividades apenas neste período. Desta verificação preliminar apurou-se divergência entre os valores declarados e os valores escriturados nos livros fiscais conforme a seguir demonstrado e comprovado através de cópia do livro de saída e do demonstrativo "Informações prestadas a SRF" preenchido pelo contribuinte: Assim, por estar perfeitamente demonstrado os valores que não foram alvos de tributação, deve-se erigir sobre os mesmos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Cofins e o Pis, conforme a seguir demonstrado. (..)."(destaques nossos e no original). Disso resultou que a exigência da contribuição em tela está lastreada em parte em 1 fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Aliás, quando do julgamento do Recurso Voluntário n2 138.933, também interposto pela ora recorrente, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho, a propósito da autuação levada a efeito expressamente consignou que não "há qualquer ofensa aos dispositivos legais reitores quando, no curso da ação fiscal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, lavra-se, similarmente, autos de infração relativamente às contribuições sociais embasados nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mormente quando a ação principal tem como 3 LsaJ L 47J0,2° CC-MF -çsce:4,. Ministério da Fazenda Fl. CBOrublirir.EDCF,OeMni 030/R199I/Nlev ALr Segundo Conselho de Contribuintes Ora- efátkfl#1 Processo n2 : 10980.005951/2003-93 Secretária da Scgivie! remara Recurso n2 : 126.408 Segundo Conselho de Contiotantesff Acórdão n2 : 202-16.399 fundamento fático base de cálculo comum, calcada em receitas operacionais omitidas. Inteligéncia do art. 9.° da Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembro de 1999.' 4 (destacamos). Assim sendo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar o presente recurso, nos termos do disposto no § único do artigo 1 2 do Decreto n2 2.191, de 03/04/97; e, da alínea "d" do artigo 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/98, com as alterações introduzidas Portaria MF n2 103, de 23/04/2002: "Decreto n°2.191. de 03/04/97: Art. 1° Fica transferido para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235 [..1, cuja matéria objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS. para o Programa de Formação do Patrimônio Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n°70. de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS. PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970. e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica." Assim, suscito a preliminar de falecer competência a este Conselho para julgar o presente recurso e voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. DAL c • ESAR V.14 • r; • O D r MIRANDA I Acórdão ne 107-07.932, Conselheira relatora Neycir de Almeida, Processo n 2 10980.005949/2003-14. 4

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Numero do processo: 10980.013399/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - Se, de um lado deve ser assegurado ao contribuinte a discussão de seu direito na esfera judicial, de outro, pode a Fazenda exercer seu direito de lançar, visando prevenir os efeitos decadenciais sobre o crédito tributário. A eleição da via judicial inviabiliza a concomitante discussão na via administrativa, sendo preferencial a demanda judicial. AUTORIDADE LANÇADORA - O agente fiscal, independentemente de registro profissional no CRC, pode realizar auditoria fiscal e lançamento tributário. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Nos limites do § 3o, do art. 18, do Decreto n 70.235/72, pode ser formalizado auto de infração complementar. TAXA SELIC - Na esteira da jurisprudência administrativa dominante, é de se aceitar a cobrança de juros moratórios com parâmetro na Taxa Selic. MULTA - É possível a cumulação de multa aplicada de ofício com juros moratórios.
Numero da decisão: 105-13436
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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(SUC. DE TRANSPORTES LUCIANA LTDA.) Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.436 PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - Se, de um lado deve ser assegurado ao contribuinte a discussão de seu direito na esfera judicial, de outro, pode a Fazenda exercer seu direito de lançar, visando prevenir os efeitos decadenciais sobre o crédito tributário. A eleição da via judicial inviabilize a concomitante discussão na via administrativa, sendo preferencial a demanda judicial. AUTORIDADE LANÇADORA - O agente fiscal, independentemente de registro profissional no CRC, pode realizar auditoria fiscal e lançamento tributário. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Nos limites do § 3°, do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, pode ser formalizado auto de infração complementar. TAXA SELIC - Na esteira da jurisprudência administrativa dominante, é de se aceitar a cobrança de juros moratórias com parâmetro na Taxa Selic. MULTA - É possível a cumulação de multa aplicada de ofício com juros moratórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES MARILI LTDA. (SUC. DE TRANSPORTES LUCIANA LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR to ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente 'encidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus w a Si va Costa de Castro e ália Fraga Ferreira, que, na parte discutida - lusivamente na esfera r _ _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 administrativa, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1° (um por cento) ao mês-calendário ou fração.. ar VERINALD • rir UE DA SILVA- RESIDENTE )7.4e71,44-1 JOSÉ C • LOS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: ) 6 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SARAGOFF. . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 Recurso n.°. : 124.023 Recorrente : TRANSPORTES MARILI LTDA. (SUC. DE TRANSPORTES LUCIANA LTDA.) RELATÓRIO TRANSPORTES MARILI LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 1.025/00 (fls. 210 a 227), que manteve exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro dos exercícios de 1996 e 1997. O lançamento procedido pela fiscalização teve em vista a compensação de parcela superior a 30% da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro com saldos negativos anteriores, conforme demonstrativo de fls. 123. A impugnação (fls. 129 a 146) esclarece tratar-se das bases negativas apuradas em 1995 e existir ação judicial anterior que buscava a manutenção do direito da requerente efetuar a compensação integral. Oferece como preliminares a incapacidade do agente fiscal por possuir registro no CRC e a não aplicação da penalidade mais benéfica. No mérito, alega ofensa ao princípio da anterioridade, da irretroatividade da lei e do direito adquirido. Afirma tratar-se de empréstimo compulsório disfarçado, de haver ofensa aos artigos 43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional, haver violação ao princípio da capacidade contributiva e que a MP 812/94 teve falta de relevância e urgência em sua edição. Encerra as questões de mérito afirmando ser impossível a aplicação da alíquota de 30% para administração de consórcios e pede a nulidade do auto de infração. Por despacho de fls. 149, o processo foi devolvido à fiscalização para: \"1. Lavratura de auto de infração comple e tar de Contribuição social Sobre o Lucro Líquido, alterando . o fun.: ento legal ft dil, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 relativo ao ano-calendário de 1996 para: art. 2° e § § da Lei n° 7.689/1998 e art. 16 da Lei n° 9.065/1995. 2.Reabertura do prazo de impugnação; 3.após o prazo de que trata o item anterior, retorno do processo a esta DRJ, para a decisão de 1" instância." O auto de infração complementar, levado à ciência do contribuinte em 17.04.2000, foi formalizado a fls. 151 e tem a seguinte redação: "Em atendimento ao despacho constante das folhas 149 deste, lavramos o presente Auto de Infração Complementar para acrescentar, na capitulação legal do Auto de Infração de folhas 120 a 127, lavrado e cientificado o contribuinte em 30/10/98, o artigo 16 da Lei 9.065/95, tendo em vista que o lançamento abrange, além do ano-calendário de 1995, o ano-calendário de 1996, que rege por esta Lei, que tem vigência a partir de 01/01/96, conforme dispõe em seu Artigo 18. Assim, em relação a este Auto de Infração Complementar, onde foi acrescida a fundamentação legal da exigência, fica reaberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste, para impugnação no concernente à matéria modificada, conforme disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93. E, para constar e produzir seus efeitos, lavramos o presente Termo em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal e pelo representante legal da fiscalizada, que neste ato recebe uma das vias". Nova impugnação foi protocolizada em 08.05.200, cujos argumentos novos foram: "DOS FATOS A lmpugnante foi intimada na data já referida da lavratura do presente auto de infração, que se diz complementar ao lavrado em 30.10.98, em razão da inobservância, segundo nte fiscal, do art. 16 da Lei n.° 9.065/95. A uma, é preciso ressaltar que o procedimento impugnante, em compensar integralmente seus prejuízos fiscai suas .ases de dgr MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, estava albergado pelo Poder Judiciário conforme se infere da decisão liminar e sentença, em anexo, proferidas nos autos de mandado de segurança n.° 95.0005614-3. A duas, não está previsto na legislação que rege o procedimento fiscal a complementação a auto de infração, tendo assim precluído o direito do fisco de promover o lançamento de eventuais créditos remanescentes, pelo menos utilizando-se da autuação já existente. Por estas e outras razões que serão demonstradas na seqüência, o presente auto de infração deve ser declarado nulo. DO DIREITO PRELIMINARMENTE A — Impossibilidade de complementação de auto de infração É preciso lembrar que o Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal não prevê a figura do auto de infração complementar. Uma vez cientificado o contribuinte não cabe mais alterar ou adicionar informações. Desta forma, falta ao presente denominado "complementar", todos os requisitos previstos nos arts. 10 e 11 do diploma legal supracitado, devendo assim ser declarada a sua nulidade. Acerca desta questão, são oportunos os comentá dos de Antonio da Silva Cabral: "Quando um auditor fiscal lavra um auto de infração, o lançamento feito nesse auto é definitivo, estando sujeito, apenas, a impugnação e, se for o caso, a alteração em favor do contribuinte pela autoridade julgadora. Impera, no processo fiscal, o princípio da segurança jurídica, que não permite se perturbe o contribuinte com autuações sucessivas sobre a mesma matéria. O art. 146 do CTN chega até a proibir modificação introduzida de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. (..)" (Processo Administrativo Fiscal: Decreto n.° 70235112, São Paulo: Saraiva, 1993) Diz o art. 146 do Código Tributário Nacional referido nos comentários acima transcritos: "A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídico . dotados pela autoridade administrativa no exercício do lançam . nto somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito p ; ssivo, quanto a fato •erador ocorrido .osteriormente à sua introdu a'" grifo nos . 4d(f) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 Pois bem, o acréscimo trazido no presente auto de infração refere- se a fato gerador ocorrido anteriormente à introdução do auto de infração inicialmente lavrado, para promover o lançamento da contribuição social sobre o lucro, apurada em razão de compensação efetuada em 1996, e portanto em desacordo com o Código Tributário Nacional e com o Decreto n.° 70.235/72. Assim, é imperioso seja declarado nulo o presente auto infração complementar". Discutiu ainda a inconstitucionalidade e ilegalidade do AD n° 3/96 e reiterou suas razões iniciais. Afrontou aplicação da taxa Selic como juros moratórios e a cumulação de juros de mora e multa de mora. A autoridade singular de primeiro grau manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 01/011995 a 30/06/1996 Ementa: NULIDADE COMPETÊNCIA DO AFTN PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (atual AFRF) competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto, exame dos livros e documentos contábeis, realizar as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, incabível falar em nulidade de ato por ele lavrado no exercício de suas funções. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR Cabe a lavratura de auto de infração complementar quando — em exames realizados no curso do processo, desde que não implique modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade lançadora e antes de decorrido o prazo decadencial — forem verificadas incorreções ou omissões na fundamentação legal da exigência, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da emp'resã incorporada, importa em renúncia às instâncias administrativa la inc g perada, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. : 105-13.436 contra quem foi lavrado o auto de infração (Ato Declaratório Normativo COSIT 3/1996). COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. LIMITE DE 30%. A base de cálculo negativa apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31/12/1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, determinado em anos- calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de 30%. MULTA DE OFICIO Não mais estando o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995 com exigibilidade suspensa, na forma o art. 151, IV do CTN, quando do lançamento, é cabível a exigência da multa de ofício, ex vi do art. 63 da Lei n.° 9.430/1996. JUROS DEMORA. SELIC Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 10/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes a partir de 01/04/1995 à taxa referencial do SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O recurso voluntário trouxe a confirmação das razões das impugnações. O recurso teve s-gu mento amparado pelo depósito de fls. 257, sem que a autoridade administrativa ti -sse se manifestado sobre o seu valor. 1 \ É o relatório I . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Inicio o exame do recurso por sua tempestividade. A ciência da decisão recorrida se deu por via postal. O AR utilizado, expedido em 11.08.2000, foi recebido pela recorrente sem que se colocasse a data do recebimento, como se verifica do aviso colado a fls. 233. O recibo foi juntado ao processo no dia 24.8.2000, devendo ter sido recebido entre 11 de agosto e 24 de agosto. O recurso foi interposto no dia 13.09.2000 (fls. 234). Como o dia 11.08 foi uma sexta feira, mesmo que tivesse sido entregue no próprio dia o prazo somente começaria a contar em 14.08, o que faria com que o recurso fosse interposto no prazo. Portanto, o recurso é tempestivo e deve ser apreciado. Vou inicialmente às preliminares de nulidade do lançamento. São duas: incapacidade do agente fiscal e impossibilidade de complementação do auto de infração. Quanto à primeira, acho que a decisão recorrida bem a apreciou. Pelas razões expendidas pela autoridade julgadora, sou por sua rejeição. A segunda, porém, merece um exame mais aprofundado. .* MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 O processo administrativo fiscal, a despeito de admitir desvios ocasionais diante da aplicação do princípio básico da busca da verdade material, apresenta definida e formal seqüência de procedimentos, como explicitado na legislação própria. Assim, procedimentos da fiscalização como do contribuinte, quando desviados da norma básica, devem ser examinados com cautela. No presente caso, o contribuinte formalizou preliminar de nulidade do lançamento diante do auto de infração complementar. É de se entender que a preliminar de nulidade alcança apenas o segundo procedimento fiscal, representado pelo auto de infração complementar trazido a fls. 151 e de singela forma. O processo se encontrava na fase de julgamento, após a interposição da impugnação, quando o Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme despachos de fls. 149, remeteu o processo para a fiscalização com ordem de se efetuar auto de infração complementar, definindo seu conteúdo e determinando que se reabrisse prazo para impugnação. Os valores, como a descrição dos fatos, permaneceram inalterados, modificando-se apenas a capitulação legal. Parece-me, o procedimento administrativo encontra respaldo no § 30 do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93. Assim, acolhendo a fundamentação da autoridade recorrida, sou pelo não acolhimento da preliminar apresentada. As questões de inconstitucionalidade e ilegalidade do Ato eclaratório n° 3, de legalidade e constitucionalidade do procedimento de compensação, ensa s , . e MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 princípios da anterioridade, irretroatividade da lei e do direito adquirido, do empréstimo compulsório disfarçado, da violação da capacidade contributiva, e da ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional e ao artigo 195 da Constituição Federal, foram todos tratados na esfera judicial, anteriormente ao feito administrativo, cujos argumentos deixo de apreciar em homenagem à tese geral de eleição da via judicial. Independentemente do questionannento que se repetiu no presente processo, independentemente, também, da constitucionalidade ou não do ADN 3, a questão é saber se deve ter preferência a discussão que o contribuinte intentou na esfera judicial, que elegeu para apreciar o seu direito ou, de forma diferente, na via administrativa provocada pela autoridade lançadora. Não é demais lembrar que ao contribuinte deve ser assegurado a escolha de discutir seu direito na via judicial,- onde, em última-análise, acabará vendo dito-se ele é bom ou não. Também não se pode excluir o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, visando prevenir os efeitos decadenciais e assegurar a possibilidade de cobrar tributo que entende líquido e certo, mesmo que se encontre em discussão judicial. Só há uma forma de compatibilizar tais direitos, que não são antagónicos, mas se completam. É garantir ao contribuinte a discussão na via ele' e permitir à Fazenda perpetrar o lançamento, assegurando a possibilidade de cobra de tributo que ao final \4( será dito devido ou não. ., , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. : 105-13.436 Não há como se negar a predominância da decisão judicial perante a decisão administrativa, quando concomitantes. Assim, se o direito do contribuinte for bom, acabará fatalmente sendo protegido na via judicial e qualquer decisão administrativa que o contrarie será de nenhuma valia. Por outro lado, a divergência de decisões, nas esferas judicial e administrativa, atenta contra a segurança jurídica e não é prudente provocar a possibilidade de que ela ocorra. Assim, adoto a posição dominante neste Colegiado, que entende que a eleição da via judicial pelo contribuinte deve ser garantida, mesmo em detrimento à renovação da discussão na esfera administrativa e independentemente de ter ela sido provocada pela Fazenda. Nessa linha, não conheço do recurso, nos limites da matéria que vem sendo posta à apreciação do Poder Judiciário. Relativamente à aplicação da taxa Selic, sob a forma de juros moratórios, acompanho a corrente majoritária no Colegiado, que opta por conhecer sua aplicação como procedimento legal, confirmando sua cobrança. No que respeita à cumulação alegada de multa moratória e juros de mora, entendo que os argumentos da recorrente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tal cumulação não ocorreu, porquanto a penalização se deu pel multa de oficio, compatível com a cobrança de juros moratórios. Também, vem send afa tada a tentativa de classircar como confiscatória a multa aplicada de oficio, dentr dos limites legais, de 75%. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10950.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer do recurso nos limites da matéria oferecida a discussão no Poder Judiciário e, quanto à matéria discutida apenas administrativamente, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das -ssõe - DF, - • 21 de fevereiro de 2001. JOSÉ C; - LOS,PASSUELLO f • Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002699/98-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial, em nome do contribuinte, importa em renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Por unanimidadade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 107-05521
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10980.012578/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10895
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 19.9 9MINISTÉRIO DA FAZENDA C , Oeg C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica lI Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 Sessão 04 de fevereiro de 199 Recurso : 109.478 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S'ssõ -m 04 de fevereiro de 199§ .s s Vinicius Neder de Lima 'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. clicf 1 603 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0f01% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 Recurso : 109.478 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 40/42: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, referente ao mês de OUTUBRO/96, no valor de R$ 9.698,22, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 25/26, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 29/38, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei 2 6eX/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 605- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",•~"P' Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COF1NS — Período de apuração: OUTUBRO/96. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . OÇOX, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacífico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão tf . 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 6 • 608 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates • e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poder'd o ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 7 609 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ., •iiC ..'( ;k•"';*7,-y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012578/96-64 Acórdão : 202-10.895 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaçã'o. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à I CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,¢' 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 199 9 , Br I MARC* .--/r CIUS NEDER DE LIMA 8

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4689042 #
Numero do processo: 10940.002534/2004-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-09.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — , LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LUIZ ANGELO ALVES PINTO. (r) Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 275 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto veniedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. A' O • ICIUS NEDER DE LIMA P e' 's nte L TIN O R . dator Designado 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 276 Relatório 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos Irati). Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo n° 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de oficio. Foi exigida multa de oficio de 75%. A ciência do auto de infração se deu em 08.12.2004. O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR199. Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O impugnante argüiu a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. Argumentou a contribuinte que os valores tributados foram corretamente declarados com base no Comprovante Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Alegou que eventual ônus por distribuição indevida de lucros deveria ter sido exigida da fonte pagadora, nos termos do art. 620 do RIR199. A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira instância. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferece à tributação, os rendimentos auferidos, e se deduz as eventuais despesas, apurando-se o quantum devido. Afirmou a Turma Julgadora ser o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual e que o fato jurídico Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 277 tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que, compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário fmdo em 31 de dezembro, e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo a declaração de ajuste sido entregue em 26.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 08.12.2004. Quanto ao mérito, citou o art. 10 da Lei n° 9.249/95, base legal do art. 654/99, e fez referência à IN SRF n° 11, de 21.02.96 para concluir que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01.01.96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda retido na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, quando os valores distribuídos não ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores. Levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação da interessada de que declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. Também levou em conta (art. 620, parágrafos 2° e 3° e art. 717/99 do RIR) que a tributação dos rendimentos é de exclusividade da fonte pagadora, no momento em que forem colocados à disposição dos beneficiários dos rendimentos; que compete à fonte pagadora fazer a retenção do imposto, mas, esse será considerado redução do apurado na declaração de ajuste entregue pelo contribuinte; tanto que o parágrafo 2° do art. 2° do RIR define o momento da incidência do IRPF titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Ainda acrescentou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do IRRF, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda seja efetuada na declaração anual de ajuste, estando-se diante de duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Argumentou que embora a interessada não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do IRPF, sujeitando-se à apresentação da declaração de ajuste anual, pois, a Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 278 determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora não fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do IRPF. Citou os acórdãos 102-43.597/99, 43.600/99 e 43-625/99. Ressaltou que não se pode confundir a responsabilidade de a fonte pagadora reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida, a contribuinte pessoa fisica. Referiu-se ao parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dizendo que esse dispositivo deixa clara a responsabilidade do contribuinte ao definir que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtos da renda, e da forma de percepção das rendas ou provimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Concluiu que havendo a distribuição de lucros à sócia pela pessoa jurídica SOPACO superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pela beneficiária do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora ou que a tenha feito de forma indevida. Se a contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declarações de ajuste anual como rendimentos tributáveis, sujeita-se ao lançamento de oficio do imposto, sendo descabido à pessoa fisica, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado, na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Considerou o lançamento procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 14.03.2005 e o recurso foi apresentado em 07.04.2005. Argüi a preliminar de decadência. Cita o acórdão n° 106-14.314, de 11.11.2004, que trata do prazo decadencial para o IRF. Cita o art. 620 do RIR199, para dizer que se trata de incidência tributária na fonte, em que se aplica tanto a norma de decadência prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, quanto o acórdão mencionado. Alega que preencheu sua declaração de rendimentos, confiando nas informações prestadas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora à luz do acórdão n° 102-46.316, de 18.03.2004 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Também alega a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento, porque a obrigação tributária principal consiste em efetuar pagamentos com dedução do IRRF e a obrigação de efetuar a retenção é da fonte pagadora. Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 279 Argumenta que lucros distribuídos com base em resultados apurados a partir de janeiro de 1996, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, conforme art. 10 da Lei n° 9.249/95, art. 654 do RIR e que o fato de se exigir IRPJ e CSLL, mediante lançamento de oficio via auto de infração formalizado anos após a distribuição dos lucros apurados, não tem o condão de mudar a natureza jurídica dos resultados apurados e distribuídos. Ressalta que o IR e a CSLL se devidos, e depois de esgotadas todas as instâncias administrativas e judiciais para sua discussão, deverá ser reconhecido como dedução do lucro no ano de seu efetivo pagamento, e jamais no ano de 1999, porque o ganho que originou resultado positivo recebeu tratamento fiscal de rendimento não tributável. Afirma que por ser a empresa SOPACO tributada pelo Lucro Real, não se aplica o art. 620 do RIR e art. 665 (redigido com base no art. 20, da Lei n° 8.541/92), pois este, se refere ao Lucro Presumido. Conclui serem ilegais as regras dos parágrafos 30 e 4° do art. 51 da IN SRF n° 11/96, que estende a tributação em tela às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, porque somente a Lei pode instituir tributos, conforme art. 97, inciso I, do CTN. É o Relatório. }\.6 Processo n.° 10940.002534/2004-46 ccol/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 280 Voto Vencido Conselheira —ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de oficio do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro líquido, a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração, como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de oficio em nome da empresa. O recurso relativo ao processo administrativo n° 10940.000510/2004-52, foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de oficio a 75% e exclusão da multa isolada. Em relação à preliminar de decadência, a contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Por esse entendimento não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. Entendo que o imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano. De acordo com o art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 08.12.2004, e tendo o fato gerador ocorrido em 31.12.1999, o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador não foi ultrapassado. Rejeita-se a preliminar de decadência. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a título de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota ao final do ano-calendário da ocorrência do fato gerador, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de oficio relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. . • .• Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 281 Em razão do lançamento de oficio na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que a recorrente teria direito, o que resultou em distribuição a maior a título de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de oficio em diversas hipóteses, entre as quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte da recorrente, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entendo que a recorrente efetivamente recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RIR199: Art.38.A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, §42). Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR199, bem como os demais dispositivos legais mencionados no auto de infração. Destaco que essa matéria já esteve em discussão neste Colegiado e foi dado provimento ao recurso, ocasião em que a mesma relatora foi vencida. Trata-se dos acórdãos 107-08.849 (recurso 145430), 107-08.850 (recurso 145433), 107-08.838 (recurso 146156) e 107-08.839 (recurso 146157), 107-08.840 (146158), 107-08.851 (146504), 107-08.852 (recurso 147392), que tiveram como redator desginado, o Conselheiro Natanael Martins. Transcrevo a ementa proferida no acórdão 107-08.849: IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Por outro lado, matéria semelhante esteve em discussão na 6' Câmara conforme acórdão 106-16357 (recurso 145431) e na r Câmara conforme acórdão 102-48514 (recurso 147261). Foram proferidas as seguintes ementas: • • • Processo n.° 10940.002534/2004-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 282 • Acórdão 106-16357: IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano- calendário. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - A parcela dos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente ao montante dos lucros apurados e registrados em Demonstrativo Contábil, é passível de incidência do IRRF nos termos da legislação aplicada a espécie. Preliminar rejeitada.Recurso negado. Acórdão 102-48514: IRPF - LUCROS DISTRIBUIDOS EM EXCESSO PELA PESSOA JURÍDICA - SOCIO QUOTISTA AUTUADO REFLEXAMENTE - CONEXÃO DE CAUSAS - Negado provimento ao recurso da pessoa jurídica, aplica-se por conexão o mesmo entendimento ao recurso da pessoa fisica. Concluo que não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.000510/2004-52, o lançamento do IRPF é procedente. De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e a de decadência, e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 14 de agosto de 2008 ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 1\-e . • Processo n.° 10940.002534/2004-46 cco1/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 283 Voto Vencedor Luiz Martins Valero, Redator — Designado. Em que pese os fundamentos da relatora, quanto ao mérito discordo dos mesmos por duas razões. A primeira porque sob a ótica contábil o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento. A segunda porque a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF. A matéria já esteve em julgamento nesta Câmara conforme consta no voto da relatora. Transcrevo do acórdão n° 107-08.849 de 07.12.2006, os fundamentos para esse entendimento: A questão Sob a Ótica Contábil Como se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro líquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a título de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, lançando por decorrência, imposto de renda na pessoa fisica beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n°22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é "um evento passado que origina uma obrigação presente". (item 12 da NPC 22). 1\--e - • Processo n.° 10940.002534/2004-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.470 Fls. 284 Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se daí que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de 1RPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia prevalecer, visto que a determinação do lucro líquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6°, § 1°), deve ser apurado de conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Da Falta de Capacidade Contributiva Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas fisicas no sentido de que, regra geral, todo rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma específica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade contributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estaria tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. Pelas razões expostas no trecho transcrito do voto mencionado, no mérito oriento meu voto para dar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, 14 de agosto de 2008. LU MA', TINS ALERO Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000491/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74656
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dicirio Oficio) da Unido de Q' I J. I I _ai-- Rubrica 4J. MINISTÉRIO DA FAZENDA :VOYI • )", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SLP-t; Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Sessão • . 23 de maio de 2001 Recurso : 115.114 Recorrente : NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - I - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação cm foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 -- Jorge reire Presidente Gi o ass“)))uli .Lb Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cesa I • 21/4rt„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`42-;;;•'' Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Recurso : 115.114 Recorrente : NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, e de pedido de restituição, protocolizados em 22/03/2000, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do finsocial no período de 04/90 à 07/91, pôr diferença de 0,5% para 2% considerado inconstitucional pelo STF . Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da Contribuição ao FINSOCIAL, e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseando-se nas Instruções Normativas SRF 21 e 32/97, requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos do SIMPLES, pleiteando os valores relativos aos períodos de abril de 1990 a julho de 1991, à exceção de julho de 1990. A Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, às fls. 61/65, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que ocorrera "decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito, e em conseqüência, a compensação em questão". Inconformada, a empresa recorreu, às fls. 68/79, apresentando suas razões e aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSÓCIAL, e nas Instruções Normativas SRF 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 81/84, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina — PR, mantendo o indeferimento do pedido em face da decadência, ao fundamentando de que "extingue- se em cinco anos, contados da data do pagamento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário, ainda que o recolhimento indevido tenha se dado em função de lei posteriormente declarada inconstitucional". Informa da restrita liberdade de convicção da autoridade julgadora de primeira instância, para justificar a obediência aos atos normativos da SRF. Embasa, sua decisão, nos arts. 165, I, e 168, I, do C1N, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. g 2 I" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Em recurso voluntário, às fls. 87/110, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; observa que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; afirma que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e também afirma que igualmente é de dez anos o referido prazo prescricional da ação de repetição do FINSOCIAL com fundamento no Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 9°, e Decreto n° 92.698/86, art. 122; ventila ainda a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo", pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. 3 it MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c.1.• Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUICÁO — DA PRESCRICA" O E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 10 da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONDUBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constituciotral transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n o 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o tato constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA f:k0r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1 .621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex o_fficio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1 998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.nw.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COS1T n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "0 entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração puder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República. nela Medida Provisória n° 1.110, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nic1;?;;Szti r4.7:;k: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 publicada em 31 de agosto de 1995 estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos IN 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .„'"4IT -:f?'"):, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp ft% 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a amo, não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA REST1TUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 9 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ra); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5“,^ Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do F1NCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratário SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, em que pese o processo em apreciação haver sido protocolizado posteriormente à edição do entendimento do Sr. Secretário da Receita Federal, afirmamos não poder ser aplicável, exatamente pelos fundamentos já trazidos Não se admite que a Administração aja em desacordo com os princípios chumbados na Carta Magna de nossa República Federativa, mesmo no interesse coletivo do erário. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à. restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 GIL O CAS I 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4'). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.., da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, 1, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extitztiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 \\. MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário.-.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples_ O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACI-IA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, Vil, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1143&"" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão 201-74.656 que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, corno de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato juridico-tributário para que se considere existente a homologação impficita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, 1). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratoria; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. ca., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min HÉLIO MO SIMANN, j. 1 0 .10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVLER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DIMZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1 0 e 4 0 " (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § I° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 13 • . firt,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,lIest,Hyrn • n-̂ ",- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 14 • liet, , MINISTÉRIO DA FAZENDA :;(5.";•: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto 15 ,I10550fl.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Pr. ..a. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EUR1C0 MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8° Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável á presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato juridico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela (gSIJ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,‘tef Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, 23 de maio de 2001 JOSÉ r 1 :ERTO VIEIRA 17 " Vil , MINISTÉRIO DA FAZENDA 55 's .'1.414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !1#•:' Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.1 1.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.1 1.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriorrnente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1 .110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.53 8/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-meã segunda corrente. Entendo que o Parecer CO IT n° 58, de 26.1 1.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões minhas para optar pelo seu entendimento Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . '..-- • pig-÷.;$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1 699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5. 172/1 966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos- a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit ãOnalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção 19 z • ,,e kr. ra MINISTÉRIO DA FAZENDA 2`.*14 :.V»r ístt-is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0J% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucio lidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso 20 ..*L. MINISTÉRIO DA FAZENDA .f1444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga opines); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interporia.; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunct/ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,At4C Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 6 1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8.Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex num (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex mine. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passo/adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n04375 22 -0.1.,., kkrt„,, ,:.,-, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA kk•, "(4111)i . ft: IrCl; ic..VM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • elerk: Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.34611997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a (une", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1 998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. tillt,12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar o âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que de, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ai": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga ames, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da NIP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos V111 (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 3 1/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que iriíressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikeivz,,5( IN-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Skrt-ké Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ar officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário., cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é urna das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN C SIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA kti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10A ed.,Forense, Rio, p/ 70), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadênc. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-nrt--17*:'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga armes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha c ulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA -zArr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (crN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, 'ecessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatóri 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MI) n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do in iso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 1 O° e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e ler',julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não , 30 tek. • 9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA it ev SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000491/00-31 Acórdão : 201-74.656 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 CJC SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 10950.001135/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74359
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTER° DA FAZENDA ctig. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001 135/99-57 Acórdão : 201-74.359 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 113.983 Recorrente : COMERCIAL. DE ARROZ THOMÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - FINTSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMERCIAL DE ARROZ THOIVIÉ LTDA. ACORDAIVI os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Freire Presidente 1141° Antonio Ma -te si- Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 1 4„... MINISTÉRIO DA FAZENDA - .5,2-44 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 Recurso : 113.983 Recorrente : COMERCIAL DE ARROZ THOME LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 10/91, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 15 a 26 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Londrina - PR, por meio do Despacho n° 388/99, de fls. 84 a 88, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, 1, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 91 a 101, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às Eis. 103 a 106, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado na Decisão da DRF em Londrina - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 108 a 128) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. §sil 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk:`,,%t-fir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •,4-1.74; Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR A_NTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO 0 Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaclencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C771r, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF, seja /TO controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 1.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 - da .111P n.° 1 110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL pela Medida Provisória 1_ 110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. 3 kéx, MINISTÉRIO DA FAZENDA '44d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 A Medida provisória n° 1.1 10/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1 . 1 10. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota su • erior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão ti o cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessõe kern d - março de 2001 n f ji4 ANTONIO n ABREU PINTO 4 k‘L MINISTÉRIO DA FAZENDA it. `DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades adniinistrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete uni pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 1 56, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 5 ,311't kt.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 JOSÉ ROBERTO VIEIRA 12 :1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ;1 .• 2Lk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUETRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da 6 )1Cht,L MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *•-". (g-M1 Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.1, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALELA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° 7 44t4„,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Hy:,2f.":;;If " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!AN' Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." kt 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 2.27 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a 9 41 . 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1S,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8° Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? to . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41,.,:t,:$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • : Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES• "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que ElURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 MIINISTÉRIO DA FAZENDA " • g 4 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001135/99-57 Acórdão : 201-74.359 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto Sala das Sessõ , em 21 de março de 2001 JOSÉ • • RTO VIEIRA 12

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4691585 #
Numero do processo: 10980.007897/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Recurso não conhecido.Competência declinada.
Numero da decisão: 302-34.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar arguida pelo conselheiro relator no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10980.001609/00-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALOR RECOLHIDO A MAIOR – Para ficar caracterizada a situação de recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da glosa de compensação de base de cálculo negativa acima do limite de 30%, é necessária a comprovação do recolhimento majorado desta contribuição nos períodos de apuração seguintes. Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:44:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:44:38Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:44:38Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:44:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:44:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:44:38Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:44:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:44:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:44:38Z; created: 2009-08-31T19:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T19:44:38Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:44:38Z | Conteúdo => eig4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA C-3, ti" Processo n° : 10980.001609/00-82 Recurso n° : 132.095 Matéria : CSL — Ex: 1996 Recorrente : MISSONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n° : 108-07.296 CSL— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALOR RECOLHIDO A MAIOR — Para ficar caracterizada a situação de recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da glosa de compensação de base de cálculo negativa acima do limite de 30%, é necessária a comprovação do recolhimento majorado desta contribuição nos períodos de apuração seguintes. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MISSONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos rdo relatório e voto que passam a integr presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON LÕ SO Fl O REATOR Processo n°. : 10980.001609/00-82 Acórdão n°. :108-07.296 FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, a O conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 2/(3 2 Processo n°. : 10980.001609/00-82 Acórdão n°. : 108-07.296 Recurso n° : 132.095 Recorrente : MISSONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Missoni Indústria e Comércio de Confecções Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 09/13, por ter a fiscalização, em revisão sumária da Declaração de Rendimentos, constatado a seguinte irregularidade nos meses de maio, outubro e dezembro de 1995, descrita às fls. 13: " Compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 14/03/2000, em cujo arrazoado de fls. 55/57 alega em apertada síntese o seguinte: 1-as bases negativas compensadas em 1995 foram geradas em sua totalidade até 31/12/94, sendo anterior à Lei n° 8.981/95, situação que outorga característica de direito adquirido; 2- cita ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro do seu entendimento. Em 01 de abril de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 867 da 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 63/66, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS COMPENSAÇÃO LIMITE DE30 070,%. eiL)k 3 Processo n°. :10980.001609/00-82 Acórdão n°. : 108-07.296 O lucro liquido ajustado não pode ser reduzido em maiS de 30% do seu valor pela absorção de saldo de bases de cálculo negativas pendentes de compensação. Lançamento Procedente." Cientificada em 17/05/2002, AR de fls. 69, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12/06/2002, em cujo arrazoado de fls. 70/72 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que a fiscalização deveria considerar os efeitos da postergação para determinar o valor da glosa das bases negativas compensadas. É o Relatório. G41\1 4 Processo n°. :10980.001609/00-82 Acórdão n°. : 108-07.296 VOTO Conselheiro NELSON LASSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 73/74, processo n° 10980.008370/2002-22, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 75, restar cumprido o que determina o § 30 , art. 33 do Decreto n°70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de base negativa previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: `Aft. 15 A base de cálculo da coninbuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendádo de 1995 poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição sochsf determinado em anos-ca/endánb subseqüentes, observado o 4M/te máxtino de redução de tanta por cento, previsto no (917: 58 da Lei n° 8.981, de 1995 Parágrafo único. O c/Ás/aos/o neste aniqo somente se aplica ás pessoas junbibas que mantiverem os livros e documentos, ext:qidos pela legislação fisca‘ com/afoba/o/7;w da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." 5 Processo n°. : 10980.001609/00-82 Acórdão n°. :108-07.296 As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de base de cálculo negativa, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": :41-1. 97 Somente pelo voto da 177a/Ó17» absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Inbunais declarar inconsNuciónalidao's de lei ou ato normativo do Poder Público A/É 702 Compete ao Supremo Tnbuna/ Federal ,orecipuarnente, a guarda da Cansa/lição, cabendo-lhe: /// — julgai; meo'iante recurso extraordinádo, as causas decididas em tinida ou última Instância, quando a declsão reco/doa.. a) contranár dlsposidvo desta Constiluipão; b) declarar a kconstducibnalidade de tratado ou lei federal. c) julgar válida lei ou ato de governo /oca/ contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processuJ e celeridade. 6 Processo n°. : 10980.001609/00-82 Acórdão n°. : 108-07.296 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17 Os Conselhos de Contnbuintes, ao decidirem com base em precedentes jUo'icials, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autondade instada a inteipretar e a /o/icar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. --------------- ------ ------- ------- ----------- 32. Não obstante, á mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contnbuintes seja exercida - como vem sendo afá aqui - com cautela, pois a conslitucionalio'ade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jun:g/muda-na», pelo pronunciamento tina/ e definitivo do STF é que haverá e/a de merecer a consideração da instáncia administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tnbuna/ Federa/ que &em, de forma Inequívoca e definitiva, frite/prefação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federa/ direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreta isSI /- Transitada em/a/gado decisão do Supremo Tiibuna/ Federa/ que declare a inconstituabnalidade de lei ou alo normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex timo': produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional salvo se o ato praticado com base na lei ou ato 170/777a&O /»C017.91WL/C/b/749/ não mais for suscetível de revisão administratiVa ou judktl7gnfo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE Constitucional Lei TI7b1//1/7» que len», alegao'amente, contranao'o o Código Tnbutánb Nacional. A lei ordináná que eventualmente contrahe norma própna de lei complementar á inconstitucional nos termos dos precedentes do Supremo 721buna/ Federa/ (RE70 7 Processo n°. :10980.001609/00-82 Acórdão n°. : 108-07.296 101.084-PR, Re/ Min. Moreira Alve3s, RTJ n° 112, p. 393/398), vicyb que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinánb. Agravo regimental iinprovido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o si:sten/a juriorco brasileiro 14,0/7/61, portanto, há de ser no sentido de que a auto/Idade adminIstrativa não pode cleiXar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional ou mais' exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem com,oetênciá para decidir se uma lei 4 ou não á inconsbluciónar (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: Acórdão: Res,o. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Juriblicas — Compensação de PrejuiZos Fiscais' — Lei n° 8.921/95 A Medida Provisóná n° 812 convertida na Lei n° 8921/95, não contrai/ou o /0/7» C/j9lb constituciánal da antenándada Na fixação da base de cálculo da contnbuição soda/ sobre o lucro, o lucro líquido aflislado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases ante "ores em, no máximo, tfiiila por cento. A compensação 8 Processo n°. : 10980.001609/00-82 Acórdão n°. :108-07.296 da parcela dos praos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, /integralmente, nos anos calendánbs subseqüentes. A vedação do tio à compensação de préAlizos fiscais pela Lei n°8981/95 não viblou o direito adquiddo, vez que o falo gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coMcide com o térmMo do exercício financeko. Recurso iMprovido." Acórdão.. Rosie 188855- Publicado no IV de 29/03/99 Tnbutánb- Compensação - Prejufros F1:51Cals- Possibilidade A parcela dos prejuiZos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser kilegral Recurso iMprovido." `Acóro'ão.. Res,o 194663- Publicado no ai de 12/04/99 Tdbufállo - Compensação- Prejulkos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Recurso iM,orovido." Acórdão.. Res,o 183050- Publibado no 0.1 de 08/03/99 Compensação - Prejufros Fiscais - Lei n° 8.981/95 Nesta code pacificou-se o entendimento de que a Le n° 8981/95 pubkqada no .17/»/7b Oficiá/ da União de 31/12/94, circulou no mesmo o'ia, não se podendo falar em contranédade ao prMcab da antenbndade. Tem ela aplicação no exerci -c/ode 1.995 Recuso provido." 51córdão.. Res,o 167048- Publicado no al de 10/08/98 Contnbuição Sociál Sobre o Lucro - Compensação - Base Negativa de Cálculo. A Lei n°7689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Mstiuçães normativas n Os 198/88 e 90/92 Recurso iMprovio'o." Também não tem fundamento a alegação da recorrente a respeito de crédito perante o Fisco, em relação aos valores da contribuição social sobre o lucro recolhidos nos períodos seguintes aos autuados. Não constam dos autos quaisquer elementos para a comprovação da ocorrência de postergação da contribuição social sobre o lucro. 7() 9 Processo n°. :10980.001609/00-82 Acórdão n°. :108-07.296 Com base nos documentos juntados às fls. 15/52, declaração de rendimentos do ano de 1995, concluo que não ocorreu nos meses seguintes aos autuados a situação de postergação afirmada pela empresa, haja vista que a recorrente sempre teve a seu dispor estoque de bases negativas a compensar, não tendo sido prejudicada pelo procedimento fiscal de glosar parte da compensação efetivada no ano de 1995, não recolhendo contribuição social sobre o lucro maior que a devida neste período. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls. 70172. Sala das Sessões -DF , em 28 de fevereiro de 2003 NELSON LÕ O FIL O er?it • • 10 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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