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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738754 #
Numero do processo: 10805.902251/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.025  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.      Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual  solicita o  reconhecimento de um direito creditório,  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 25 1/ 20 14 -2 2 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10805.902251/2014­22  Resolução nº  3302­001.025  S3­C3T2  Fl. 3          2 Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de  45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.015,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902245/2014­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10805.902251/2014­22  Resolução nº  3302­001.025  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.015):.  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­ se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato,  a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­se, de forma fundamentada, em relatório  fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 275DF CARF MF

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7736587 #
Numero do processo: 10830.723368/2014-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGIO INTERNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Não deve ser conhecido o Recurso Especial fundamentado em paradigmas que tratam de matéria fática e jurídica que são estranhas aos acórdão recorrido. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL. MOMENTOS DA EXISTÊNCIA DO INVESTIMENTO. AQUISIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO. I - Construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, assim tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, (2º) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do investimento. II - O segundo momento operacionalizou sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De um lado, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida, viabilizando-se a neutralidade do sistema e a convergência para fins fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro (aquisição) e terceiro (desfazimento) momentos. No desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do ganho de capital. Na aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas expressamente na legislação. IV - Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição, desenvolvimento e desfazimento. REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não conhecendo apenas em relação à matéria "Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício" e, no mérito, na parte conhecida, quanto à matéria (i) Dedutibilidade do ágio para fins de CSLL, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento; quanto à matéria (ii) Impossibilidade de cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGIO INTERNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Não deve ser conhecido o Recurso Especial fundamentado em paradigmas que tratam de matéria fática e jurídica que são estranhas aos acórdão recorrido. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL. MOMENTOS DA EXISTÊNCIA DO INVESTIMENTO. AQUISIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO. I - Construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, assim tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, (2º) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do investimento. II - O segundo momento operacionalizou sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De um lado, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida, viabilizando-se a neutralidade do sistema e a convergência para fins fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro (aquisição) e terceiro (desfazimento) momentos. No desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do ganho de capital. Na aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas expressamente na legislação. IV - Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição, desenvolvimento e desfazimento. REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.053  –  1ª Turma   Sessão de  11 de março de 2019  Matéria  IRPJ   Recorrentes  PPG INDUSTRIAL DO BRASIL ­ TINTAS E VERNIZES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIA  SUMULADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 108.  A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  AGIO  INTERNO. MATÉRIA  ESTRANHA AOS  AUTOS.   Não  deve  ser  conhecido  o Recurso  Especial  fundamentado  em  paradigmas  que  tratam  de  matéria  fática  e  jurídica  que  são  estranhas  aos  acórdão  recorrido.   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  REPERCUSSÃO  DOS  AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  MOMENTOS  DA  EXISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO.  AQUISIÇÃO.  DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO.  I  ­ Construção empreendida pelo Decreto­lei nº 1.598, de 1977, encontra­se  em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das  S/A"),  no  qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  com  a  adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três  momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do  investimento,  assim  tratados:  (1º)  o  da  aquisição  do  investimento,  normatizando­se  a  figura  do  "ágio",  que  consiste  no  sobrepreço  pago  na  aquisição,  (2º)  o  momento  em  que  o  investimento  gera  frutos  para  o  investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do  investimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 33 68 /2 01 4- 34 Fl. 6841DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.842          2 II  ­ O  segundo momento  operacionalizou  sistema  no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem  ser  devidamente  refletidos no  investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem  objeto  de  bitributação.  De  um  lado,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos  no  investidor,  fazendo  com  que  tanto  na  investida  quando  no  investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o  lucro  líquido  e  a base  de  cálculo  tributável. De  outro,  determinou­se que  o  investidor  poderia  efetuar  ajuste,  no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  resultados positivos  auferidos  pela  investida,  viabilizando­se  a  neutralidade  do  sistema  e  a  convergência  para  fins  fiscais  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  III  ­ A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro  (aquisição) e  terceiro  (desfazimento)  momentos.  No  desfazimento,  o  ágio  deve  ser  considerado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital.  Na  aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se  ocorridas  as  hipóteses  de  aproveitamento  previstas  expressamente  na  legislação.  IV ­ Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e  CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias  e  os  correspondentes  resultados  auferidos,  em  seus  diferentes  momentos:  aquisição, desenvolvimento e desfazimento.  REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA.  Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das  despesas  disposto  no  art.  47,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  e  com  repercussão  tanto  na  apuração  do  IRPJ  quando  da  CSLL,  conforme  art.  13  da  Lei  nº  9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não conhecendo apenas  em relação à matéria "Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício" e,  Fl. 6842DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.843          3 no mérito, na parte conhecida, quanto à matéria (i) Dedutibilidade do ágio para fins de CSLL,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves  Penteado  (relator),  Cristiane  Silva Costa  e  Lívia De Carli Germano,  que  lhe  deram provimento; quanto à matéria (ii)  Impossibilidade de cobrança simultânea de multa de  ofício e multa isolada, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele  Macei  e Lívia De Carli Germano, que  lhe deram provimento. Designado para  redigir  o voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício)    Relatório  Contra o acórdão n. 1201­001.505 da 1° Turma da 2°Câmara, apresentaram  Recurso Especial, a PGFN (fls. 6.222/6.238) e também a contribuinte (fls.6.256/6.285).   O acórdão recorrido restou assim ementado e decidido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 6843DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.844          4 A demonstração do  fundamento  econômico  da mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil do contribuinte. Embora a  legislação não estabeleça a  forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para  fruição do benefício fiscal estabelecido.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  ABUSO  DE  DIREITO.  INOPONIBILIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  POR  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE.  Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a  observância  das  regras  tributárias  é  abusivo  e  não  pode  ser  oponível  ao  Fisco,  sujeitando  ao  infrator  à  multa  de  ofício  de  75%.  Descabe  a  qualificação  da  multa  quando  não  caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos.  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.CABIMENTO.  Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na  Lei  n.  11.488/2007,  tornou­se  juridicamente  indiscutível  o  cabimento  da  incidência  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional  o  imposto  e  à  contribuição  devidos  ao  final  do  respectivo ano­calendário.     MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de  juros de mora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de tributação reflexa decorrente de irregularidades  apuradas  no  âmbito  do  Imposto  sobre  a  Renda,  constantes  do  mesmo  processo,  aplica­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  de  150%  para  75%.  Vencidos  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Ronaldo  Apelbaum.  Designado  pra  Fl. 6844DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.845          5 redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Em  seu  Recurso  Especial,  a  PGFN  defende  a  manutenção  da  multa  qualificada e traz os acórdãos paradigmas nºs 1301­001.220 e 1103­000.857 assim ementadas:     MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  descabe  afastar a qualificação da penalidade promovida pela autoridade  autuante..  [...].  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. DOLO. FRAUDE.  Não obstante uma série de atos empreendidos aparentemente no  sentido  de  promover  reorganização  societária,  restou  evidente  que  tiveram  a  intenção  deliberada  de  moldar  o  suporte  fático  previsto na norma tributária que autoriza a amortização do ágio.  Foi  demonstrado  que  as  declarações  de  vontade  formalizadas  nas atas elaboradas, nas alterações estatutárias, na constituição  ou no aproveitamento das pessoas jurídicas do grupo, nos laudos  elaborados, dentre outros, tiveram por objetivo enganar o Fisco.  Os  negócios  jurídicos  mostraram­se  desprovidos  de  causa  quando  os  fatos  foram  apreciados  como  um  todo,  tornando­se  inevitável  concluir  que  foi  criada  “sociedade”  vazia,  sem  substância,  sem  finalidade.  Mostrou­se  plenamente  caracterizada  a  simulação,  no  sentido  de  criar  condições  artificiais  para  o  aproveitamento  do  ágio,  em  conduta  dolosa,  deliberada e consciente, caracterizando­se ocorrência da fraude  prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e a qualificação da  multa  de  ofício  prevista  no  inciso  II,  Art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007..    A  PGFN  destaca  os  seguintes  trechos  dos  acórdãos  paradigmas,  respectivamente:   "No caso vertente, a meu ver, a qualificação é  ínsita à própria  infração imputada, isto é, se existente essa, não há como deixar  de  admitir  a  exasperação  da  penalidade,  vez  que  a  irregularidade  apontada  encontra  seu  maior  suporte  no  artificialismo da reorganização societária empreendida..  [...]."    Fl. 6845DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.846          6 "Na autuação, restou demonstrada uma série de operações que  culminaram na geração de um ágio que passou a ser amortizado  pela recorrente em sua contabilidade.  Contudo,  ao  se  apreciar  as  circunstâncias  em  que  ocorreu  a  reorganização societária empreendida pela recorrente, torna­se  inevitável  constatar  que  as  operações  tiveram,  como  único  objetivo,  a  fabricação de um “ágio  consigo mesmo”,  em ações  no  qual  não  há  como  se  dissociar  a  presença  do  elemento  doloso."    Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PFGN  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  6.241/6.244),  o  Recurso  fora  integralmente admitido.    Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN  A contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN (fls.  6.533/6.550), onde alega em síntese:  i­)  o  Recurso  Especial  da  PGFN  não merece  sequer  ser  admitido,  pois,  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  tratam  de  casos  de  ágio  interno,  que  não  é  a  hipótese  discutida nos autos, assim, resta não demonstrada a divergência requerida pelo § 8°do art. 67  do RICARF;  ii­) é  improcedente a alegação da PGFN no sentido de existência de  intuito  doloso da contribuinte no sentido de que a aquisição da TISA nunca ocorreu,  tendo em vista  que  a aquisição da TISA é  fato  incontroverso que ocorreu mediante negociações  com partes  não relacionadas e posterior pagamento efetivo do custo de aquisição.  iii­)  quanto  à  alegação  de  que  o  laudo  elaborado  pela  PwC  seria  uma  declaração  falsa,  destaca  a  contribuinte  que  sequer  havia  previsão  legal  exigindo  a  apresentação de laudo de avaliação à época dos fatos.   iv­) a ocorrência de simulação foi afastada completamente pela contribuinte  vez que não houve criação artificial de ágio, a operação ocorreu entre partes não relacionadas,  a compra e venda e pagamento ocorreu efetivamente em janeiro de 2007 e o laudo de avaliação  demonstrou a expectativa de rentabilidade futura que fundamentou o ágio.   v­) não há subsunção dos fatos ocorridos com a norma punitiva.     Recurso Especial da Contribuinte  A contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 6.256/6.285) no qual alega:  Fl. 6846DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.847          7 i­)  nulidade da  decisão  de primeira  instância  por  cerceamento  de defesa  da  recorrente e  falta de motivação do acórdão recorrido,  trazendo como paradigma o acórdão n.  2401­004.389;  ii­)  inexistência  de  previsão  legal  determinando  que  o  laudo  de  avaliação  deve ser contemporâneo ao pagamento do ágio, ponto em que traz como paradigma o acórdão  n.  1102­001.018  que  de  forma  oposta  ao  acórdão  recorrido  que  havia  entendido  que  a  elaboração  de  Laudo  de Avaliação  após  seis meses  do  efetivo  pagamento  pela  aquisição  da  TISA seria  fato  impeditivo de que este documento  fosse  reconhecido como documento hábil  para informar o fundamento econômico do ágio;  iii­) possibilidade de dedução do ágio para fins de CSLL, vez que o acórdão  recorrido entendeu que as regras de apuração do IRPJ são aplicáveis à CSLL, ao mesmo tempo  em que o acórdão paradigma n. 9101.002.310 da CSRF concluiu de forma diversa, no sentido  de que as normas de apuração e pagamento do IRPJ não alcançam a CSLL.  iv­)  impossibilidade de aplicação concomitante de multa  isolada e multa de  ofício sobre a mesma base de cálculo, conforme entendimento do acórdão paradigma n. 1402­ 002.146 que, diametralmente contrário ao acórdão recorrido.  v­) inaplicabilidade de juros sobre multa, conforme entendimento do acórdão  paradigma  n.  9101­00.722  que  entendeu  que  os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo, contrariamente ao que foi decidido no acórdão recorrido.    Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte  Em  despacho  de  fls.  6.564/6.579,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte apenas em relação às matérias: i­) dedutibilidade do ágio para fins de  CSLL;  ii­)  concomitância  de multa  isolada  com multa  de  ofício  e  iii­)  juros  de mora  sobre  multa de ofício.   Inconformada com o não seguimento das matérias relacionadas à nulidade da  decisão  de  primeira  instância  e  falta  de  obrigatoriedade  legal  de  apresentação  do  laudo,  a  Contribuinte apresentou Agravo.  Em  despacho  de  fls  6.669/6.680,  o  Agravo  foi  rejeitado,  prevalecendo  o  despacho anterior que havia dado seguimento parcial do Recurso Especial da Contribuinte.    Contrarrazões da PGFN  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  alegando em síntese:  i­)  é  indedutível,  para  fins  de CSLL,  a  amortização  do  ágio  decorrente  de  aquisições  de  participações  societárias  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Nem toda a norma aplicável ao  IRPJ  também tem efeitos para a CSLL, contudo no presente  processo não se está diante de um caso de falta de previsão legal para a adição da despesa da  Fl. 6847DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.848          8 amortização do ágio na apuração da base de cálculo da CSLL, mas sim de ausência de norma  específica que autorize a dedução dessa despesa no cálculo dessa contribuição.  ii­) é válida a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício, vez que  não se aplica ao caso em tela a Súmula CARF nº 105, segundo a qual “a multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Isso  porque a cumulação entre as multas só é vedada pela referida súmula em relação às autuações  relativas  a  períodos  anteriores  a  22  de  janeiro  de  2007,  data  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou significativamente o art. 44 da Lei nº  9.430/96.  iii­)  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  é  plenamente  válida  a  incidência de juros de mora sobre os valores relativos à multa de ofício.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Recurso Especial da PGFN  Conhecimento  Para melhor análise de Conhecimento do Recurso Especial da PGFN, destaco  aqui trecho final do respectivo Despacho de Admissibilidade:  Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  “descabe  a  qualificação da multa quando não caracterizado dolo específico  ou  fraude  nos  procedimentos”,  os  acórdãos  paradigmas  apontados  decidiram,  de  modo  diametralmente  oposto,  respectivamente, que “a qualificação é ínsita à própria infração  imputada,  isto  é,  se  existente  essa,  não  há  como  deixar  de  admitir a  exasperação da penalidade,  vez que a  irregularidade  apontada  encontra  seu  maior  suporte  no  artificialismo  da  reorganização  societária  empreendida”  e  que  “as  operações  tiveram, como único objetivo, a fabricação de um ‘ágio consigo  mesmo’, em ações no qual não há como se dissociar a presença  do elemento doloso".     Fl. 6848DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.849          9 A experiência do presente relator nos anos de atuação neste Conselho mostra  que  o  julgamento  dos  casos  que  envolvem  ágio,  especialmente  no  tangente  à  decisão  de  aplicação de multa qualificada ou não, parte de uma análise fática de cada caso.   Isso  porque,  a  legislação  tributária  traz  possibilidades  e  requisitos  para  dedução do  ágio que devem ser cumpridas pelo  contribuintes. Se o  contribuinte não  cumpre  tais requisitos, fica sujeita a autuação do fisco em decorrência de glosa da dedução do ágio. Se  o  contribuinte  utiliza  de  artificialismo,  fraude  ou  simulação  para  tentar  transparecer  que  cumpriu os requisitos legais de dedução, será penalizado com multa qualificada.   Entendeu a turma no acórdão recorrido que restou não comprovada a conduta  ou  ação  fraudulenta,  artificial  ou  simulada  do  contribuinte  que  pudesse  levar  à  aplicação  da  multa qualificada.   Nos casos dos autos discute­se ausência de propósito negocial, utilização de  empresa  veículo  ou  mesmo  a  função  do  laudo  de  avaliação,  para  ao  final  concluir­se  pela  inexistência de conduta fraudulenta do contribuinte.   Contudo,  não  fez  parte  dos  presentes  autos  a  discussão  sobre  ágio  interno,  que  muitos  conselheiros  entendem  que  por  si  só  implicam  na  indedutibilidade  do  ágio  ou  mesmo na necessária aplicação de multa qualificada.   Pois  bem,  se  o  chamado  ágio  interno  não  fez  parte  das  discussões  nos  presentes autos­ não há dúvida nos autos que a transação de que resultou o ágio aconteceu entre  partes não  relacionadas, entendo não ser possível conhecer Recurso Especial que  traga como  paradigmas  acórdãos  que  analisaram  operações  de  ágio  interno  e  em  conseqüência  disso  concluíram pela aplicação da multa qualificada.   O  acórdão  paradigma  n.  1301­001.220  demonstra  como  razões  de  decidir,  diversos  aspectos  relacionados  ao  ágio  internos,  tais  como:  i­)  ágio  amortizado  gerado  internamente,  não  havendo  qualquer  tipo  de  desembolso;  ii­)  sócio  majoritários  em  comum  entre comprador e vendedor; iii­) ausência de compra, venda, mercado livre e aberto.  Tais situações não se aplicam ao caso em tela.   E  o  mesmo  se  aplica  ao  acórdão  1103­000.857  também  trazido  como  paradigma  e  igualmente  referente  ao  ágio  interno.  Neste  acórdão,  a  multa  qualificada  foi  mantida em razão da fabricação de ágio "consigo mesmo".   Verifica­se  claramente  nos  acórdãos  paradigmáticos  que  toda  a  razão  de  decidir  baseou­se  em  artificialidade  flagrante  na  operação  de  ágio  interno  que  teria  sido  fabricada  dolosamente  entre  partes  relacionadas  em  operação  desprovida  não  somente  de  propósito negocial mas também de essência, o que resultou na conclusão de que o contribuinte  incorreu em atos simulados e fraudulentos.   O acórdão recorrido, como já anotado acima, não  trata de  tal hipótese. Não  concordo com a Recorrente quando alega que a similitude fática encontra­se no fato de que o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmáticos  tratam  de  criação  artificial  de  ágio.  Entendo  que  o  conceito de similitude fática adotada pela PGFN neste caso é elástica demais.   Fl. 6849DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.850          10 Assim, entendo não ter sido demonstrada a necessária similitude fática entre  o acórdão recorrido e os paradigmáticos.   Portanto, o Recurso Especial não deve ser conhecido.    Recurso Especial da Contribuinte   Conhecimento  Adoto  as  razões  do  Presidente  da  Câmara  para  conhecimento  do  Recurso  Especial da contribuinte em relação aos  temas suscitados com exceção à discussão acerca da  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício em razão da aplicação da Súmula CARF n.  108 que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.    Isso  porque,  adoto  aqui  o  disposto  no  art.  67,  §  3º  do  Regimento  deste  Conselho que assim dispõe:   §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.    Portanto, o Recurso Especial merece ser conhecido parcialmente e apenas em  relação  aos  temas:  i­)  dedutibilidade  do  ágio  para  fins  de  CSLL  e  ii­)  impossibilidade  de  cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada.    Mérito  Dedutibilidade do ágio para fins de CSLL  O  acórdão  recorrido  alega  que  as  regras  de  dedução  aplicáveis  ao  IRPJ  devem  ser  aplicados  à  CSLL.  Contudo,  a  Recorrente  traz  acórdão  paradigmático  desta  1°  Turma da CSRF que entendeu que a aplicação das mesmas normas de apuração e pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro, por expressa disposição legal, não alcança a base de cálculo da contribuição.   Assim, para análise de mérito ora posta,  imprescindível  trazer as definições  legais  referente à base de cálculo da CSLL. Neste sentido,  inicio destacando o art. 2º da Lei  7.689/88, que assim dispõe:  Fl. 6850DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.851          11 Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1 Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  O  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei n 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)    Cabem  também  destacar  o  quanto  contido  no  caput  do  Art.  57  da  Lei  8.981/95:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  n 9.065, de 1995)    Veja que o dispositivo legal acima traz previsão limitada e fechada quanto à  aplicação  das  normas  do  IRPJ  para  a  CSLL,  inclusive,  há  expressa  menção  quanto  à  manutenção da base de cálculo da CSLL conforme definida em legislação própria.   Fl. 6851DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.852          12 Ora,  a  discussão  sobre  dedutibilidade  do  ágio  abrange,  sem  sombra  de  dúvidas, a base de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL, assim, a adoção automática ou ampliada  daquilo que fora decidido para IRPJ também para a CSLL sem maior ou mais profunda análise  da legislação própria da CSLL me parece equivocada.   A  base  de  cálculo  da  CSLL  está  definida  na  Lei  n.  7.689/88  e  lá  não  é  possível  identificar qualquer  regra  expressa no  sentido  de  obrigatoriedade  de  adição  do  ágio  pago ou requisitos especiais para sua dedução.   No  caso  em  tela,  o  ágio  foi  efetivamente  pago  e  o  correspondente  valor  corretamente  contabilizado.  A  aquisição  que  gerou  o  ágio  está  claramente  relacionada  ao  negócios da Recorrente, ou seja, à geração de  receita e  lucro da Recorrente, sendo, portanto,  necessária.   Desta  forma,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  improcedente  a  glosa  da  dedução do agio para fins de CSLL por mera consequência do que foram decidido para o IRPJ  em  decisão  que  levou  em  consideração  tão  somente  as  previsões  contidas  na  legislação  do  IRPJ.   Assim, procedentes as argumentações da Recorrente neste tópico.     Impossibilidade  de  cobrança  simultânea  de  multa  de  ofício  e  multa  isolada  Inicio a análise deste tema destacando que, se por um lado, o texto da Súmula  CARF  nº  105  deixa  claro  que  trata­se  apenas  da  cobrança  concomitante  de multa  isolada  e  multa de ofício lançada na vigência do artigo 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96 antes das  alterações  trazidas  pela  MP  nº  351/07,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/07,  por  outro lado enxergo que ser possível e correta a aplicação do mesmo racional para lançamentos  posteriores à alteração legal acima mencionada.  Isso porque, ao entender do presente Conselheiro, as alterações trazidas pela  MP n. 351/07 não alteraram o vício antes existente relacionado ao Princípio da Consunção que  veda a cumulação de penalidade sobre um mesmo ato ou fato.    O suposto divisor de águas considerado pela Súmula CARF n. 105 que é a  edição  da  MP  n.  351/07  não  trouxe  qualquer  alteração  que  pudesse  sanar  o  vício  antes  existente, limitando­se à simples alteração de alíquota da multa, conforme se percebe da leitura  da Exposição de Motivos da MP n. 351/07, in verbis:  A alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto tem o objetivo de reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física  ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a  hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa de mora.    Fl. 6852DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.853          13 Não houve alteração do racional para aplicação da multa isolada, tão somente  do percentual aplicado que passou a ser 50%, assim, o racional que conduziu os julgados que  culminaram na edição da Súmula CARF n. 105 pode ser aplicado aos lançamento efetuados já  sob a vigência da MP n. 351/07.  Ora,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  IRPJ/CSLL  configura  verdadeira  obrigação  tributária  de  antecipação  do  imposto.  Por  óbvio,  se  tal  obrigação  (de  antecipar) não for cumprida, a penalidade deve ser aplicada, sem dúvida. Contudo, quando o  contribuinte  não  recolhe  o  tributo,  antecipadamente  ou  não,  e  sofre  uma  autuação  com  aplicação  da multa  de  ofício,  perde  razão  a  aplicação  da multa  isolada,  vez  que  a multa  de  ofício já penaliza o contribuinte pela falta de pagamento.   Vejam, é  indubitável que estamos  falando dos mesmo recursos  , do mesmo  dinheiro, do mesmo caixa que não entrou nos cofres públicos no prazo adequado (legal) e por  isso sofreu penalização.   Tanto  isso  é  verdade  que  para  regulação  da  situação,  o  contribuinte  paga  somente uma vez o tributo e não duas vezes. Portanto, se a obrigação é uma só, impossível a  aplicação de duas penalidades.   Não  há  espaço  para  dúvidas  quanto  ao  fato  que  o  recolhimento  das  estimativas é parte integrante da obrigação de recolher o IRPJ/CSLL devido ao final do período  de  apuração.  Não  se  trata  aqui  de  obrigação  acessória  ou  autônoma  que  pudesse  merecer  penalização própria.   Encontro  aqui  apoio  nas  lições  do  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  (Revista  Dialética de Direito Tributário n. 76, 2002, p. 148) a este respeito:  "Mensalmente,  o que  se dá  é apenas o pagamento por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (ar. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  luco  real  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (§  3°,  do  art.  2°).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de vento futuroque se reputa em formação ­ e que  dele não pode se distanciar  ­ que, mesmo durante o período de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento  se  o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n. 8.981/95)"    Uma  vez  entendido  que  as  antecipações  e  o  pagamento  do  tributo  devido  apurado ao final do período são obrigações tributárias que claramente incidem sobre a mesma  base, inafastável a aplicação do Princípio da Consunção.   Fl. 6853DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.854          14 Como bem destacou a Conselheira Cristiane Silva Costa em seu recentíssimo  voto  no  acórdão  n.  9101­004.010,  STJ  já  se  posicionou  no  sentido  de  entender  indevida  a  aplicação da multa isolada quando já imposta multa de ofício (RESP 1.496.354):    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas  de menor  gravidade.  Princípio  da  consunção.  Recurso  especial improvido.    Desta  sorte,  entendo  como  procedentes  os  argumentos  da  Contribuinte  no  sentido de ser vedada a cobrança concomitante da multa isolada e multa de ofício    Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício  Fl. 6854DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.855          15 Quanto ao  tema da impossibilidade de incidência de  juros sobre a multa de  ofício, temos o que o assunto já encontra­se devidamente sumulado neste Conselho:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Assim, não merecem guarida  as  alegações da Recorrente  em  relação  a  este  tópico.       Conclusão  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL da PGFN e  restando  vencido  nesta  parte  no  MÉRITO  voto  por  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  RECURSO  ESPECIAL  da  CONTRIBUINTE  para  no  MÉRITO DAR­LHE PROVIMENTO para reconhecer a possibilidade de dedução do ágio para  fins  de  CSLL  e  afastar  a  cobrança  concomitante  da  multa  isolada  sobre  estimativas  com  a  multa de ofício.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Fl. 6855DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.856          16 Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto do I. conselheiro, peço vênia para discorrer  sobre as matérias:  ­ repercussão da glosa de despesa de amortização do ágio na base de cálculo  da CSLL;  ­ incidência da multa de ofício e da multa isolada sobre insuficiência/falta de  recolhimento de estimativas mensais.  Passo ao exame.  I. Repercussão da Glosa de Despesa de Amortização de Ágio na Base de  Cálculo da CSLL. RE da Contribuinte.  Protesta  a  Contribuinte  sobre  a  repercussão  de  glosa  de  despesa  de  amortização de ágio na Base de Cálculo da CSLL.  Há que se buscar a interpretação sistêmica da legislação tributária, sob pena  de incorrer em contradições.  Toda a construção empreendida pelo Decreto­lei nº 1.598, de 1977, encontra­ se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  com  a  adoção  do  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP).  Foram  tratados  três  momentos  cruciais  para  o  investidor,  nascimento,  desenvolvimento  e  fim  do  investimento,  respectivamente  delineados:  (1)  o  da  aquisição  do  investimento,  normatizando­se  a  figura  do  "ágio",  que  consiste  no  sobrepreço  pago  na  aquisição,  e  (2)  o momento  em  que  o  investimento  gera  frutos  para  o  investidor,  ou  seja,  a  empresa adquirida gera lucros; e (3) e desfazimento do investimento.  Em  relação  ao  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento),  a  interpretação  integrada dos dois diplomas normativos consolidou a  construção de  sistema no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem  ser  devidamente  refletidos  no  investidor,  por  meio  do  MEP,  e  ao  mesmo  tempo,  não  fossem  objeto  de  bitributação.  Isso  porque,  em  se  considerando  estritamente  os  lançamentos  contábeis,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos  no  investidor,  fazendo  com  que  tanto  na  investida  quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese,  integrariam o lucro  líquido e a base de cálculo tributável. Por isso, determinou­se que o investidor poderia efetuar  ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela  investida.  É  o  que  prescreve  o  art.  22  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  quando  determina o procedimento a ser adotado pelo investidor ao final de cada exercício: o valor do  Fl. 6856DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.857          17 investimento  na  data  do  balanço  (...),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Caso tenha  apurado resultado positivo, lançamento a débito na conta de investimento e a crédito em conta  de resultado (receitas de equivalência patrimonial), com repercussão na base tributável.   Tal  repercussão é neutralizada  logo no artigo seguinte  (art. 23),  ao predicar  que a contrapartida do ajuste por aumento do valor de patrimônio líquido do investimento não  será computada no  lucro real  (...). Assim, o crédito em conta de  resultado seria excluído na  apuração do lucro real.  Com a criação da CSLL, a Lei nº 7.689, de 1988, discorreu sobre ajuste na  base de cálculo para fins fiscais, e determinou pela exclusão do resultado positivo da avaliação  de investimentos pelo valor de patrimônio líquido (art. 2º, § 1º, alínea "c", item 1).   Restou, nesse momento, nítida, clara e transparente, a convergência entre as  bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações  societárias e os correspondentes resultados auferidos.  A  preocupação  do  legislador  em  compatibilizar  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  a  operacionalização  de  ajustes  no  lucro  líquido,  é  evidente.  Portanto, não há nenhum sentido entender que, para as operações societárias  relativas  ao  primeiro  momento  (aquisição  do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento  do  investimento),  poder­se­ia  aplicar  um  entendimento  diferente  daquele  relativo ao segundo momento (desenvolvimento do investimento).  Em  relação ao  terceiro momento  (desfazimento do  investimento),  predica  a  norma que na alienação do investimento, o valor do ágio deverá ser considerado, na apuração  da base de cálculo tributável (art. 25 e 33 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977).  E, em conexão indissociável com o segundo momento (desenvolvimento do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento  do  investimento),  o  primeiro  momento  (nascimento  do  investimento)  trata  da  aquisição  do  investimento  que,  se  for  realizada  com  sobrepreço, implica na contabilização desse valor a maior em conta específica. É o que diz o  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  ao  determinar  nos  incisos  I  e  II  que  o  custo  de  aquisição deveria ser desdobrado em (I) valor do patrimônio  líquido na época da aquisição e  (II) ágio ou deságio na aquisição. Por isso que, apesar da disposição no art. 25 do Decreto­lei  nº 1.598, de 1977, ser no sentido de que as contrapartidas da amortização do ágio não seriam  computadas na determinação do lucro real, não há nenhum sentido em se considerar que tal  ajuste não se aplica para fins de apuração da Base de Cálculo da CSLL. Repito: o que se  tutela é a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Os motivos apresentados até o momento são suficientes para demonstrar  que a glosa de despesa de amortização do ágio tem repercussão tanto para a apuração da  base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL.  Contudo, caso ainda haja alguma contestação sobre tal entendimento, cabem  considerações complementares.  Não se pode esquecer que o ágio é despesa, submetida a amortização.  Fl. 6857DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.858          18 Logo,  encontra­se  a  despesa  do  ágio  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, base legal para o art. 299 do RIR/99:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (Grifei)  A  interpretação  dada  ao  dispositivo  pelo  Conselheiro  Marcos  Pereira  Valadão, no Acórdão nº 9101­002.396, é didática e esclarecedora:  Assim,  o  texto  legal  acima  transcrito  evidencia  claramente  o  vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos  requisitos  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  do  contrário  não  faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se  o  texto diz que para uma determinada situação deve se aplicar  "A" independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável  àquela mesma situação.  Nessa perspectiva, as regras de dedutibilidade de despesas previstas no art. 47  da Lei nº 4.506, de 1964, aplicam­se tanto ao IRPJ quanto à CSLL.  A  redação  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  dispõe  claramente  sobre  hipóteses  de  despesas  indedutíveis  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  incluindo  expressamente as situações previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964.  Sendo a despesa de amortização de ágio submetida ao regramento geral das  despesas operacionais, não há que se falar em ausência de previsão normativa para a sua adição  à Base de Cálculo da CSLL.  No mesmo  contexto,  encontra­se  a  redação  do  art.  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995, mencionada pela autoridade fiscal:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  Fl. 6858DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.859          19 de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.  Pela  expressão  normas  de  apuração  entende­se  o  cômputo  do  quantum  tributável,  o  procedimento  consistente  em determinar  a  base  de  cálculo  do  tributo, mediante  operações de soma e diminuição de valores. Ou seja, precisamente a discussão dos presentes  autos.  Pelo  dispositivo,  resta  mais  evidente  que  repercussão  dos  ajustes  efetuados  para  apuração da base de cálculo do IRPJ para a CSLL.  Nesse  contexto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  promover  a  glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio  tanto  para  o  IRPJ  quanto para a CSLL.  Portanto,  deve  ser negado provimento  ao  recurso  especial  da Contribuinte  em relação à matéria.  II.  Incidência  da  Multa  de  Ofício  e  da  Multa  Isolada  por  Insuficiência/Falta de Recolhimento de Estimativa Mensal.  A  matéria  devolvida  consiste  em  apreciar  a  suposta  concomitância  entre  multa de ofício e multa isolada de estimativas mensais, para os anos­calendário 2008 e 2009.  Cabe  discorrer,  a  princípio,  sobre  o  lucro  real,  que  é  um  dos  regimes  de  tributação  existentes  no  sistema  tributário,  atualmente  regido  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  Fl. 6859DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.860          20 determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário. (grifei)  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação  dada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007):   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 6860DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.861          21 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­calendário.  Penaliza­se  a  conduta  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  de  pagamento  de  tributo  de  maneira  antecipada  conforme determinação expressa da legislação.  A sanção tem base legal.   E  mais:  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e cujo  prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN.   Portanto, não há óbice para que possa ser efetuado lançamento após o ano­ calendário, naturalmente dentro do período não atingido pela decadência.  Fato  é  que  o  descumprimento  de  norma  que  determina  o  pagamento  do  tributo  em  regime  de  antecipação  proporciona  substancial  prejuízo,  por  permitir  uma  liberalidade  no  ordenamento  jurídico  sem  base  legal,  por  fomentar  um  tratamento  desigual  entre os contribuintes, e por implicar em não ingresso de recursos aos cofres do Estado.  Consumar­se­ia  situação de exceção, e um prêmio para as pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei  tributária.  Por  qual  razão  a  pessoa  jurídica  que  descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que  cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os  recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente, e se considerou apto a  receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas  jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico­tributário deve  ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Fl. 6861DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.862          22 Vale dizer que o caso concreto trata de fatos geradores posteriores a 2006, ou  seja, sob a égide da nova redação dada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.489,  de  15/07/2007,  que  afastou  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante das multas de ofício  e das multas  isoladas por  insuficiência de  estimativa  mensal.  As  hipóteses  de  incidência  que  ensejam  a  imposição  das  penalidades  da  multa  de  ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual  tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.   Por  isso, não há  se  falar na  incidência da Súmula nº 105 do CARF, que se  aplica aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da  antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007).  Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  Assim  sendo,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte em relação à matéria.  III. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte, em relação à parte conhecida.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 6862DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903240/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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colacionadas  pela  contribuinte  no  recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16­40.509, de 26 de julho de  2012, da 10ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 24 0/ 20 08 -8 1 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16327.903240/2008­81  Resolução nº  1003­000.043  S1­C0T3  Fl. 3          2 Por  economia processual  e por  entender  suficientes  as  informações  constantes  no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê­lo abaixo:   O presente processo trata dos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição  / Declaração de Compensação – PER/DCOMP discriminados abaixo,  relativos  à  compensação  de  diversos  débitos  com  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001:  ­ 42626.61405.130206.1.7.03­9728 (fls. 60 a 69),  ­ 15096.04716.150206.1.3.03­3625 (fls. 56 a 59),  ­ 16680.66485.140806.1.3.03­0150 (fls. 52 a 55) e   ­ 19955.31276.120906.1.3.03­7023 (fls. 48 a 51).  No despacho decisório de  fls.  5,  a Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras na 8ª Região Fiscal – Deinf/SPO verificou que, do crédito  de R$28.252,15 pleiteado pela requerente, o montante de R$20.956,11  já havia  sido utilizado em compensações anteriores à  transmissão do  PER/DCOMP  de  final  9728,  restando  disponível  o  crédito  de  R$7.296,04.  Assim,  foram homologadas parcialmente as compensações declaradas  no PER/DCOMP de  final 9728  e  não  homologadas as  compensações  declaradas nos demais PER/DCOMP acima relacionados.  Cientificada  da  decisão  em  21/08/2008  (fls.  71),  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  4,  acompanhada dos documentos de fls. 5 a 70.  Alega  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2001  foi  de  R$55.541,11  e  não  de  R$28.252,15,  como  declarado  no  PER/DCOMP e na DIPJ.  Sustenta que houve um erro de  fato no preenchimento da linha 38 da  ficha 17 (CSLL mensal paga por estimativa) da DIPJ 2002, não tendo  sido somados os valores de estimativas dos meses de janeiro a abril de  2001, no  total  de R$27.198,96, que  foram quitados por  compensação  com saldo negativo de CSLL de período anterior.  Ante  o  exposto,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário até que seja proferida a decisão final no presente processo.  Requer também o acolhimento de sua manifestação de inconformidade,  para que:  a) seja retificada de ofício a DIPJ 2002, passando a constar o valor de  R$55.541,11 na linha 38 da ficha 17;  b)  sejam  homologadas  as  compensações,  extinguindo­se  os  créditos  tributários ora impugnados.  É o relatório.  A  DRJ/SP1  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  e  não  reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16327.903240/2008­81  Resolução nº  1003­000.043  S1­C0T3  Fl. 4          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2001   REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS MENSAIS. SALDO  NEGATIVO.  Na composição do saldo negativo da CSLL apurado no  final do ano­ calendário, somente podem ser considerados os valores de estimativas  mensais  efetivamente  pagos,  assim  considerados  os  créditos  extintos  por meio de dedução da CSLL retida por órgão público, compensação  de pagamento a maior ou indevido, compensação de saldo negativo de  CSLL  de  períodos  anteriores,  compensação  solicitada  por  meio  de  processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial  e valores pagos por meio de Darf.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE.  COMPROVAÇÃO.  Sob a égide do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a compensação entre tributos  de mesma espécie  prescindia  de  autorização administrativa.  Tal  fato,  no entanto, não implica reconhecer a regularidade das compensações  informadas em DCTF, mormente quando a interessada não apresenta  documentação contábil e fiscal que as comprove.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário que, em síntese, destacou:  (i)  Que  o  Despacho Decisório  nº  781219835  verificou  que,  do  crédito  de R$  28.252,15 apresentado no PER/DCOMP, o montante de R$ 20.956,11 havia sido utilizado em  compensações anteriores, restando disponível o valor de R$ 7.296,04;  (ii) Na manifestação de inconformidade, a ora Recorrente esclareceu que houve  erro de fato no preenchimento da linha 38 da ficha 17 (CSLL mensal paga por estimativa) na  DIPJ 2002, pois não foram somados os valores de estimativas dos meses de janeiro a abril de  2002, no total de R$ 27.198,96, os quais foram quitados com saldo negativo de CSLL referente  ao  ano­calendário  de  1999,  concluindo  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano  calendário de 2001 de R$ 55.541,11 e não de R$ 28.252,15;  (iii) A DRJ,  quando  da  análise  da  impugnação;  confirmou  que  os  valores  IPJ  2002 e na DCTF, bem como consta no sistema os pagamentos realizados e as compensações  foram declaradas  em DCTF,  contudo  fundamentou  sua decisão na  ausência de  comprovação  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  calendário  de  1999,  suficiente  pata  quitar as estimativas dos meses de janeiro a abril de 2001 através de compensação;  (iv)  Que  é  facultado  à  contribuinte  a  juntada  de  novos  documentos  antes  da  decisão final do processo administrativo, nos moldes do art. 38 da Lei 9.784/99, em razão do  necessidade  do  exercício  da  ampla  defesa  e  colaciona  decisões  do CARF nesse  sentido. Em  razão  do  exposto,  a  Recorrente  colaciona,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos  que  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16327.903240/2008­81  Resolução nº  1003­000.043  S1­C0T3  Fl. 5          4 comprovariam a existência de  saldo negativo de CSLL no ano calendário de 1999 suficiente  para  quitar  as  estimativas  dos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2001,  através  das  seguintes  documentações:  cópia  do  Livro  Razão  e  cópia  dos  balancetes  analíticos  de  dezembro/1999,  dezembro/2000 e dezembro/2001;  cópia do Livro Diário,  cópia dos DARF de pagamento de  estimativas de CSLL durante o ano calendário de 2001 e cópia das DIPJ de 2000,2001 e 2002;  Ao  final,  requereu  que  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  sejam  apreciados e, ao final, sejam homologadas as compensações apresentadas.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente declarou ter apurado saldo negativo de CSLL na DIPJ de 2002 no  valor de R$ 55.541,11, contudo em razão de erro de fato no preenchimento da DIPJ pois não  foram somados os valores de estimativas dos meses de janeiro a abril de 2002, no total de R$  27.198,96, os quais  foram quitados com saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário  de 1999, teria informando apenas o valor de R$ 28.252,15  A DRJ, ao analisar a defesa da Recorrente, fundamentou que as estimativas dos  meses de janeiro a abril de 2001 foram declarados na DCTF como compensadas com crédito  relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 1999, entretanto não juntou documentos  contábeis suficientes para comprovar a informação prestada na DCTF, bem como para provar  para demonstrar a existência de saldo negativo de CSLL a pagar ao invés de saldo negativo.  Diante  de  tais  razões,  a  DRJ,  acertadamente,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Recorrente,  em  grau  de  recurso  voluntário,  acostou  novos  documentos  ao  processo,  os  quais,  segundo  defende,  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  saldo  negativo de CSLL no ano calendário de 1999, suficiente para quitar as estimativas dos meses  de janeiro a abril de 2001, o que embasaria a prova de ter havido erro de fato no preenchimento  da DIPJ 2002.   A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a  título de  tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que  foram  recolhidos  indevidamente  ou  ainda,  quando  o  valor  pago  é  maior  do  que  aquele  realmente  devido.  Ela  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  previsto  na  legislação fiscal federal.   A DCOMP,  portanto,  não  é  comprovante  de  crédito.  Cabe  à  Receita  Federal,  munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação.   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16327.903240/2008­81  Resolução nº  1003­000.043  S1­C0T3  Fl. 6          5 Logo,  havendo  qualquer  discrepância  nas  informações  cantantes  na  PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho  Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito.  Contudo,  a  decisão  da  DRJ  baseou­se  primordialmente  na  ausência  de  comprovação do erro cometido por parte do contribuinte e, em razão desse posicionamento, a  Recorrente  acostou  novos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa  para  comprovar  suas  alegações.  A  autoridade  julgadora deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos meios  de  prova  em  direito  admitidos.   A Recorrente acostou no Recurso voluntário cópias do Livro Razão e do Livro  Diário,  cópia dos balancetes  analíticos  de dezembro/1999, dezembro/2000 e dezembro/2001,  cópia dos DARF de pagamento de estimativas de CSLL durante o ano calendário de 2001 e  cópia das DIPJ de 2000,2001 e 2002, tudo para complementar as demais provas já acostadas na  manifestação de inconformidade.  Tais  informações  e  provas  fornecidas  pela  Recorrente  nesta  oportunidade  são  novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ.  Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso,  verifica­se que a não comprovação do erro de fato foi ventilada apenas no acórdão recorrido,  tendo aquela, desde o primeiro momento nos autos, apresentando defesas e documentos para  buscar comprovar o que alega em suas peças.   Por  essa  razão,  entendo  não  ter  havido  a  preclusão  para  a  juntada  de  provas  nesse  caso  específico  e,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas  instâncias  anteriores,  deve  o  processo  retornar  à  DRF  para  que  seja  possível  analisar  as  declarações da Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise  dos documentos juntados nesta oportunidade.  Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os  autos  retornem à DRF e  essa  se manifeste  a  respeito das  informações  e provas  colacionadas  pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  a  fim  de  verificar  se  o  crédito  é  líquido  e  certo.  Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de saldo negativo de CSLL ano  calendário  2001,  que  seja  realizada  as  compensações  possíveis  em  relação  às  DCOMP  nºs  42626.61405.130206.1.7.03­9728,  15096.04716.150206.1.3.03­3625,  16680.66485.140806.1.3.03­0150 e 19955.31276.120906.1.3.03­7023.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes  Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 14055.720841/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.268  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ARTHUR MARIO DA SILVA GAYOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 72 08 41 /2 01 2- 58 Fl. 101DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.577,52,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentado  comprovação  suplementar  aos  recibos  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  despesas  médicas.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados no momento da verificação fiscal e juntados aos autos, como segue:  Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 07/05/2012,  a Notificação de Lançamento de fls. 07 a 11, relativo ao Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  do  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  tendo  sido apurado o  crédito  tributário assim constituído  (em  Reais):  (...)  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  20.500,00,  relativas  ao  profissional Peterson de Souza, por falta de comprovação do efetivo  pagamento.  Conforme despacho de fls. 82, como o Aviso de Recebimento referente  à ciência do lançamento foi extraviado, considerou­se que a referida  ciência  ocorreu  com  a  data  de  formalização  deste  processo,  razão  pela  qual  a  impugnação  é  tempestiva,  devendo  ser  conhecida,  haja  vista que atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Convém ressaltar que, em princípio, admite­se como prova idônea da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação  de  quem  efetuou  o  pagamento,  em  que  data,  referente  ao  tratamento  de  qual  paciente,  bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente.  Todavia, a apresentação dos recibos não impede o direito de o Fisco  solicitar  que  o  contribuinte  comprove  ou  justifique  a  dedução  declarada.   Foi a lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11,  §  3º,  que  expressamente  determinou  que  o  contribuinte  pode  ser  instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4º  daquele  mesmo  artigo  previu  a  glosa das deduções,  sem a audiência do  contribuinte,  quando  forem  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 14055.720841/2012­58  Acórdão n.º 2001­001.268  S2­C0T1  Fl. 102          3 exageradas ou não  forem cabíveis. O referido dispositivo constitui a  matriz  legal  do  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:   “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”   § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”   Esclareça­se  que  para  se  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste Anual, se torna indispensável que o contribuinte observe todos  os  requisitos  legais,  sob pena de  ter os  valores pleiteados glosados.  Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal,  por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), art.  97,  inciso  IV.   A  propósito  de  dedução  de  despesas  médicas,  confira­se  o  estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  (...)  Verifica­se,  portanto,  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento  de  alguns  requisitos  legais,  entre  eles  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  se  assim  for  exigido  pela  autoridade  lançadora,  como  neste caso.   Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie não é  proibido pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de  comprovar  tal  operação,  tais  como  extrato  bancário  em  que  haja  correspondência  entre  os  valores  sacados  em  conta  corrente  e  as  quantias  pagas  como  despesas  médicas,  assim  como  a  correspondência  entre  as  datas  contidas  nos  recibos  e  as  datas  das  retiradas  bancárias.  Nesse  sentido,  não  basta  somente  que  o  Contribuinte demonstre que o total de saques efetuados é superior ao  montante das despesas glosadas, mas que realize a correlação entre  tais saques e os respectivos recibos, como esclarecido.   Como  não  foram  apresentados  recibos  relativos  a  cada  sessão  ou  consulta,  mas  somente  três  recibos  (fls.  22  a  24),  não  há  como  correlacionar os valores pagos para cada um dos atendimentos com  saques nos  extratos bancários apresentados  (fls.  29 a 47), de  forma  que  reste  comprovado que  estes  foram utilizados  para  o  pagamento  em  espécie  das  despesas  médicas.  Mesmo  que  se  admita  que  os  pagamentos foram efetuados na data da emissão de cada recibo, não  há  saques  bancários  em  valores  iguais  ou  superiores  aqueles  descritos  nos  recibos  naquelas  datas.  Por  conseguinte,  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento,  devendo  ser  mantida  a  glosa  efetuada.   Fl. 103DF CARF MF     4 Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  o  que resulta na manutenção do crédito tributário lançado.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela improcedência da impugnação para  manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 5.577,52, como imposto suplementar, mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em  sua  declaração  de  IRPF  2011,  ano­calendário  2010,  o  contribuinte  lançou  alguns  valores  dedutíveis,  conforme  prevê  a  legislação pertinente. Ocorre que o Senhor Auditor Anísio Carrasco  solicitou ao contribuinte a documentação comprobatória da dedução  no valor de R$ 20.500,00 que correspondia a despesas odontológicas  justificadas por Recibos do Profissional Peterson de Souza CRO­DF  6867.  Tal  solicitação  foi  atendida  com  a  entrega  dos  recibos  de  pagamentos, emitidos pelo profissional, ao auditor citado.  Não obstante,  o  contribuinte  foi  autuado pela  Secretaria  da Receita  Federal – SRF, conforme Notificação 2011/451952527443812.  Destarte  o  Contribuinte  propôs  impugnação  do  ato,  em  documento  esclarecendo  todas as circunstâncias que  justificam e deram origem  ao lançamento da dedução da Declaração de IRPF.  Sintetizando os fatos: em 2009, o contribuinte foi vítima de restrição  cadastral  indevida,  junto  aos  sistemas  de  proteção  ao  crédito,  e  a  partir  daí  ficou  impedido  de  utilizar  cartões  de  crédito  ou  cheques  como  meios  de  pagamento,  entre  outras  restrições.  Em  2010  o  contribuinte  iniciou  um  tratamento  odontológico  complexo,  que  resultou  num  gasto  de  20.500,00  (vinte  mil  e  quinhentos  reais)  justificados  por  3  (três)  recibos  de  pagamentos  emitidos  pelo  profissional  citado,  conforme  as  exigências  legais  à  época  do  ocorrido.  Ocorre  que,  devido  à  restrição  cadastral,  o  contribuinte  efetuou o pagamento ao Dentista em espécie e, em primeira análise, a  comprovação  legal  do  pagamento  é  o  próprio  recibo  de  pagamento  emitido pelo profissional.   Todavia,  após  questionamento  confirmado  pela  Notificação  supracitada, este contribuinte, através do documento de impugnação,  adicionou  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  utilizados para o pagamento do Dentista.  Ora,  sabendo  da  necessidade  de  tal  procedimento  médico,  o  contribuinte  que  já  estava  com  restrição cadastral,  liquidou  um dos  seus bens, um veículo, no valor de R$ 11.000,00 para pagar parte do  tratamento. É  fato  que  não  há  um saque  de  igual  valor  aos  recibos  emitidos  pois  não  era  preciso  efetuar  estes  saques  nas  datas  correlatas  pois  o  contribuinte  dispunha  de  reservas  financeiras  que  não  estavam  alocadas  em  sua  conta  corrente.  Mas  os  extratos  anexados  à  solicitação  de  Impugnação  são  suficientes  para  demonstrar  a  capacidade  financeira  deste  contribuinte  de  liquidar  com a referida despesa médica.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 14055.720841/2012­58  Acórdão n.º 2001­001.268  S2­C0T1  Fl. 103          5 Os  documentos  comprobatórios  e  suficientes  citados  neste  recurso  estão disponíveis no pedido de Impugnação acompanhados ainda de  uma declaração de recebimento dos valores emitidas pelo profissional  Peterson  de  Souza  CRO­DF  6867  com  os  dados  do  paciente  /  contribuinte, valores, datas e local dos procedimentos médicos.  Ante  o  exposto,  o  contribuinte  requer  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  conhecido  e  provido,  sendo  revista  assim  a  decisão  anterior.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 105DF CARF MF     6 laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 14055.720841/2012­58  Acórdão n.º 2001­001.268  S2­C0T1  Fl. 104          7 coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Fl. 107DF CARF MF     8 Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Neste sentido, deve ser acolhido todo o elemento de prova durante o processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.     Assim, considerando que o Contribuinte apresentou os  recibos de prestação  de  serviços  do  profissional  habilitado  por  ocasião  da  verificação  fiscal  e  juntou  aos  autos  conforme  fls.  22/24,  bem  como  juntou  extratos  bancários  requeridos  pela  fiscalização,  conforme  fls.  29  a  47,  em  valores  compatíveis  com  os  desembolsos  para  cobrir  despesas  médicas, além da informação da venda de um veículo, fica provada a sua capacidade financeira  de pagamento, podendo  fazê­lo em espécie. Neste  sentido,  ficou constatada a providência de  atendimento  da  exigência  legal  da  validade  dos  comprovantes  apresentados  e  legitimada  a  dedução do imposto efetuada na DAA no valor total de R$ 20.500,00, conforme comprovantes  fornecidos pelo profissional Peterson de Souza CRO­DF 6867.     O referido profissional formalizou declaração, fls. 49 a 51, com informações  técnicas sobre o tratamento dentário realizado no Paciente/Contribuinte, e  juntou radiografias  dentárias que identificam o procedimento odontológico realizado. Declara ainda o profissional  ter  recebido  o  valor  de  R$  20.500,00,  parceladamente,  nos  períodos  de  atendimento,  em  espécie, conforme informado pelo Recorrente. Ressalte­se que não há obrigatoriedade legal de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 14055.720841/2012­58  Acórdão n.º 2001­001.268  S2­C0T1  Fl. 105          9 que a cada atendimento/pagamento deva haver emissão de recibo correspondente, podendo ser  convencionado entre as partes a forma que melhor se adequar a ambos, bastando para efeito de  comprovação a emissão de recibos parciais que comporão o total declarado.     Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas do beneficiário, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante comprovantes assinados. Portanto, legítima a dedução a título de despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declaração,  assinados  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos guardam ao mesmo tempo  reconhecimento da prestação de  serviços assim como  também confirmam o seu pagamento.   Verifica­se,  neste  caso,  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  do  profissional habilitado e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto,  razão porque se faz necessária a providência da exclusão da glosa das despesas médicas objeto  do crédito tributário lançado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas, excluindo­ se, por consequência, o crédito tributário na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722327/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.669  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  GRUPO ECONÔMICO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MINAS LOGÍSTICA OURO FINO LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 27 /2 01 0- 79 Fl. 1204DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração em razão de empresa ter deixado de apresentar  contratos e notas fiscais de prestação de serviços de segurança/vigilância e limpeza, conforme  discriminado em sua escrituração fiscal.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  48/49),  por  deixar  de  exibir  documentação regularmente requerida por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (fls. 42/44),  a empresa infringiu os §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  º  11.941/2009,  c/c  o  art.  233  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Em  sessão  plenária  de  15/03/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.671 (fls. 1092/111), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a  juntada de documentos não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. FATOS  GERADORES. NÃO OCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  infração  quando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  se  coadunam  com  a  base  de  incidência  tributária.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RATEIO DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS  RELATIVOS AO RATEIO PACTUADO ENTRE EMPRESAS DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO  O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos  valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias. Os valores apurados pela  fiscalização não são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  pois  não  correspondem a salário de contribuição.  A PGFN foi cientificada da decisão  em 5/04/2017  (fl. 1598 do Processo nº  13603.722323/2010­91, ao qual os presentes autos estavam apensados) e, em 04/05/2017, foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  1113/1125  (fls.  1607 do  processo  13603.722323/2010­ 91), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 13603.722327/2010­79  Acórdão n.º 9202­007.669  CSRF­T2  Fl. 3          3 Portaria  MF  nº  343/2015,  visando  rediscutir  as  seguintes  matéria  “Grupo  econômico  ­  contrato de rateio de despesas com contribuições previdenciárias”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  31/07/2018 (fls. 1126/1130).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados empregados, consoante o disposto no art. 20 da Lei nº 8.212/1991,  incide  sobre  o  seu  salário  de  contribuição  mensal,  definido  no  art.  28  da  mesma Lei;  ­  a  fiscalização  ao  examinar  a  contabilidade  do  contribuinte  constatou  registro de verbas pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  constitui  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário,  assim  como  registro  de  serviços  contratados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  como  de  segurança,  vigilância  e  limpeza,  sem a comprovação da  retenção e do  recolhimento da  contribuição de 11% prevista no art. 31, da Lei nº 8.212/1991;  ­  em  resposta  aos  termos  de  intimação  fiscal  expedidos  pela  Autoridade  Autuante  em  relação  a  valores  pagos  aos  segurados  beneficiários  de  tais  pagamentos,  assim  como  àqueles  decorrentes  de  cessão  de  mão­de­obra,  a  contribuinte  informou  que  não  realizou  os  pagamentos,  justificou  os  lançamentos  como  sendo  de  rateio  de  despesas  com  a  empresa  Logística  Ouro Fino LTDA, apresentando Contrato de Rateio de Despesas;  ­  quanto  ao  Contrato  de  Rateio  de  Despesas,  celebrado  entre  as  empresas  Minas Logística Ouro Fino Ltda e Logística Ouro Fino Ltda, registre­se que  o assunto não está respaldo na legislação previdenciária, porém, na legislação  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, encontra­se fundamento no art. 299,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  nº  3.000  de  2009 e Parecer Normativo CST nº 32, de 1991;  ­  no  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/1991 e art. 225, inciso II, §§ 13 ao 15, do Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  determinam  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos;  ­ a escrituração contábil, portanto, deve ser efetuada de forma a possibilitar à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  por  intermédio  dos  títulos  das  contas,  sem  que  haja  a  necessidade  de  pesquisa  em  históricos  contábeis  ou  em  outras  contas  ou  grupos  de  contas,  cujos  títulos,  sejam  diversos  daqueles  usualmente  utilizados para lançamento dos referidos fatos geradores;  ­  a  fiscalização  apurou  na  contabilidade  do  contribuinte  autuado,  verbas  contabilizadas que de acordo com a legislação constituem base de cálculo de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  terceiros,  tais  como,  salários/ordenados,  Fl. 1206DF CARF MF     4 horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário  e  serviços  contratados com cessão de mão­de­obra, não resta dúvida de que a empresa  autuada  é  responsável  pelo  encargo  previdenciário  decorrente  de  tais  hipóteses de incidência;  ­ é irrelevante a forma como a empresa autuada pagou as verbas registradas  em  sua  contabilidade,  pois,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  as  contribuições incidem sobre os valores pagos, devidos ou creditados;  ­  o  fato  do  registro  contábil  das  verbas  salariais  decorrer  de  rateio  entre  empresas do grupo econômico, não retira a responsabilidade do contribuinte  autuado  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  referidas  verbas, assim como a obrigação da retenção e  recolhimento da contribuição  de 11% incidente sobre as notas  fiscais/faturas de serviços contratados com  cessão de mão­de­obra;  ­  dispõe  o  art.  123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  que,  “Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes”;  ­ mesmo que o referido Contrato de Rateio de Despesas tenha estabelecido a  quem  compete  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, o mesmo não pode ser oposto à Fazenda Pública, conforme  determinação contida no art. 123 do CTN;  ­ DRJ de origem concluiu que os documentos juntados ao feito pelo autuado  que  segundo  ele,  comprovam que  os  recolhimentos  de  todos  os  encargos  e  contribuições  decorrentes  da  relação  de  emprego  entre  a  autuada  e  seus  empregados  foram  recolhidos  regularmente,  não  devem  ser  acolhidos,  pois,  não  há  como  saber  se  os  recolhimentos  referem­se  de  fato  aos  valores  correspondentes  àqueles  apurados  pela  fiscalização,  já que  foram  efetuados  de forma global pela Logística Ouro Fino Ltda;  ­ não constam folhas de pagamento/discriminativos com os valores do rateio  e  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  que  correspondem  aos  valores  registrados na contabilidade e os apurados pela fiscalização;  ­ em nenhum momento o contribuinte demonstrou quais são os trabalhadores  e as atividades que exerceram e que deram origem à escrituração contábil;  ­ diante da constatação nos registros contábeis do autuado de fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  a  não  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  os  respectivos  recolhimentos,  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  e  demais  empresas  integrantes do grupo econômico;  ­ também com espeque nesses fundamentos, o Auto de infração lavrado por  infringência  ao  disposto  no  art.  33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/1991  e  alterações posteriores, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do  RPS, por  ter o  contribuinte autuado deixado de apresentar à  fiscalização os  contratos  e  as  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  de  segurança,  vigilância e  limpeza,  registrados na sua escrituração contábil e no Relatório  Fiscal do Auto de Infração nº 37.261.655­0;  ­ é incontroverso que o contribuinte, de fato, não apresentou os documentos  solicitados.  Requer a Fazenda Nacional seja admitido e provido o Recurso Especial.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 13603.722327/2010­79  Acórdão n.º 9202­007.669  CSRF­T2  Fl. 4          5 Cientificadas  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  entre  29/08/2018  (fl.  1151/1152),  a  Contribuinte, conjuntamente com as demais empresas do grupo econômico, em 12/09/2018 (fl.  1158), ofereceram conjuntamente as Contrarrazões de fls. 1160/1182, alegando, em resumo o  que segue:  Conhecimento  ­  é  franca  a  necessidade  da  admissibilidade  do  recurso  contrarrazoado  ser  reformada;  ­  sustentam­se  as  razões  recursais  unicamente  na  parcial  transcrição  dos  apontamentos  das  decisões  recorridas  e  dos  supostos  julgados  paradigmáticos,  dos  quais  foram  suprimidos  trechos  que  lhes  alteram  a  interpretação;  ­ o Recurso Especial interposto pela União viola caput e os §§ 1º, 8º e 11 do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  quer  seja  porque  omite  a  juntada  do  inteiro  teor  do  paradigma e o  replica no corpo recurso com a supressão de  trechos que  lhe  altera  a  interpretação,  quer  seja  porque,  quando  inteiramente  cotejadas  a  decisão  recorrida e o paradigma,  salta aos olhos que não guardam qualquer  similitude fática ou jurídica entre si;  ­  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  o  ressarcimento  da  parte  devida  em  rateio  formal  e  previamente  contratado  de  despesas  de  serviços  administrativos comuns a grupo econômico não se amoldam ao conceito de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária porque têm natureza indenizatória (reembolso) à empresa que  suporta integralmente os ônus do recolhimento;  ­ em razão disso, afirmou­se que a classificação contábil de uma determinada  rubrica não  é  suficiente  para  configuração de um  fato  gerador,  tampouco o  Contrato Rateio objetiva dissimular sua ocorrência ou natureza;  ­ a incidência tributária, como obrigação ex lege que é, prescinde apenas da  verificação  dos  elementos  da  realidade  que  se  amolde  à  hipótese  de  incidência;  ­  o Recurso Especial,  contudo,  desobedece  claramente  à  ordem  do  §8º  c.c.  §11º, do art. 67, da Lei nº 8.212/91 pois não colaciona o inteiro teor da outra  decisão  e,  ao  transcrevê­la  no  corpo  da  petição,  suprime  relevantíssimo  conteúdo  que  desmente  a  existência  de  similitude  fática  e  jurídica  entre  os  casos;  ­  o  faz,  afinal,  para  dificultar  a  constatação  de  inexistência  de  divergência  jurisprudencial apta a sustentar o seu recurso de exceção;  ­  a  integral  leitura  do  paradigma  (possível  apenas  com  a  juntada  aos  autos  como anexo a estas contrarrazões) faz saltar aos olhos que o que efetivamente  lá se discutiu foi a solidariedade passiva entre empresas de um mesmo grupo  econômico pelo inadimplemento por uma delas;  ­  naquele processo,  como  se nota,  a questão da  existência ou não de  grupo  econômico  só  foi  tornada  controvertida  porque  as  empresas  não  se  reconheciam como tal;  Fl. 1208DF CARF MF     6 ­ o Fisco constatou que operavam com nítida confusão patrimonial, inclusive  com  o  pagamento  direto  de  despesas  de  uma  empresa  por  outra,  além  de  associação  informal,  objetivando  omitir  sucessão  negocial  e  a  identidade  operacional;  ­  objetiva­se,  com  isso,  apenas  justificar  o  cerne  daquela  controvérsia:  a  responsabilização  solidária  prevista  no  inciso  IX,  do  art.  30,  da  Lei  nº  8.212/1991;  ­  a  situação  fática e  a  controvérsia  jurídica analisadas no presente  feito  são  completamente distintas;  ­ enquanto a decisão recorrida tratou da inexistência de feição remuneratória  de despesa de reembolso advindo de rateio de despesas de empresas de um  mesmo grupo (que se reconhece como tal), o paradigma tratou da validade da  solidariedade  passiva  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico  (que  não se reconhecia como tal) pelo inadimplemento parcial por uma delas;  ­  isso  se  evidencia  ainda  mais  quando  se  constata  que  o  ponto  central  do  recurso  paradigmático  é  o  inciso  IX,  do  art.  30,  da  Lei  nº  8.212/91  e  a  solidariedade  passiva  frente  às  contribuições  previdenciárias  não  foi  nem  mesmo  abordado  en  passant  na  decisão  recorrida,  tampouco  apontado  expressamente como controvérsia nas razões do Recurso Especial manejado  pela União;  ­ não há  incompatibilidade entre a decisão  recorrida e a Legislação; não há  colisão,  atrito  ou  mesmo  divergência  de  interpretação  a  reclamar  a  admissibilidade do Recurso Especial combatido;  ­ à toda evidência,  inadmissível não só porque amparado em violações ao §  8º  c.c.  §11º,  do  art.  67,  da  Lei  nº  8.212/91 mas  porque  as  omissões  que  o  permeiam,  contanto  aclaradas,  demonstram  cabalmente  a  inexistência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorridos  e  o  Acórdão  paradigma;  Mérito  ­  despesas  incorridas  por  quaisquer  contribuintes  para  adimplemento  de  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos  que  compartilha  com  outras  empresas  quem  compõe  seu  grupo  econômico  tem  natureza  indenizatória;  ­ a decisão recorrida é  irretocável porque reconhece que o ressarcimento da  parte  devida  em  rateio  formal  e  previamente  contratado  de  despesas  de  serviços  administrativos  comuns  a  grupo  econômico  não  se  amoldam  ao  conceito  de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária  porque  tem  natureza  de  reembolso  (portanto  indenizatória) à empresa que suporta integralmente os ônus do recolhimento;  ­ a Constituição Federal outorga a competência legislativa para instituição de  tributos,  traçando ainda  limites ao exercício desse poder. Reproduz art. 195  da CF/1988;  ­ esses dispositivos não conceituam, entretanto, essas expressões, relegando a  definição  dos  fatos  jurídicos  tributários  ao  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado com status de lei complementar pela nova ordem jurídica, nos  termos do art. 146, III, da CF;  ­  o  CTN  por  sua  vez  traduz  de  forma  genérica  preceito  constitucional  implícito, a tolher na prática e explicitamente os desmandos legislativos dos  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 13603.722327/2010­79  Acórdão n.º 9202­007.669  CSRF­T2  Fl. 5          7 entes tributantes, prevendo, em seu art. 110, que a lei instituidora do tributo  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  –  muito  menos  pode,  nessa  ordem  de  ideias,  a  opinião fiscal;  ­ em suma, revela a existência de uma regra­matriz fundamental dos tributos,  que  não  pode  ser  ignorada  ou  ampliada  pelo  legislador  ordinário  ou  pelo  sujeito  ativo  tributário  num  rompante  arrecadatório,  em  especial  no  tocante  aos fatos agravados pelo Direito Tributário. Cita doutrina;  ­ não se pode, por outro ângulo, olvidar o caráter de direito de sobreposição  do  direito  tributário,  também  nominado  pela  doutrina  como  direito  de  superposição;  ­  essa  característica  apresenta­se  visível,  face  à  captação  e  assimilação  de  institutos  fornecidos  por  outros  segmentos  do  mundo  jurídico.  O  direito  tributário,  quando  da  caracterização  dos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  utiliza­se  de  institutos  advindos  de  outros  sub­ramos  da  ciência  jurídica;  ­ por esses motivos é que a compreensão da base de cálculo das contribuições  previdenciárias  deve  advir  primitivamente  de  outros  diplomas  normativos  (p.ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), donde se há de extrair que  as verbas que interessam à tributação são as de natureza remuneratória;  ­ as indenizações, sejam de natureza material ou moral, não se incluem nesse  conjunto, porquanto não advêm do capital ou do trabalho e não representam  acréscimo, apenas recomposição patrimonial;  ­  a  decisão  recorrida  tratou  de  perquirir  e  deparou­se  com  inexistência  de  feição remuneratória nas despesas de reembolso advindo de rateio de serviços  administrativos  entre  as  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  que,  alheias  ao  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  poderiam ser forçadamente exigidas pela autoridade lançadora;  ­ a operação é também regular sob a perspectiva jurídico­tributária formal, já  que  todas  as  despesas  rateadas  eram  e  são  indispensáveis  a  realização  das  atividades  da  empresa  autuada,  sem  as  quais  sequer  poderia  funcionar,  e  quiçá gerar a riqueza passível de ser tributada;  ­  a  conformidade  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  administrativa  evidencia­se  ao  constatar  que  se  tratam  de  despesas  indispensáveis  a  consecução  de  seu  objeto  social  e  que  são  despesas  usuais  e  normais  nas  operações, transações e atividades da empresa;  ­  o  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos,  ainda  que  contrato  não  expressamente  previsto  e  regulamentado  no  ordenamento  jurídico civil, é perfeitamente aceitável conquanto entabulado com respeito à  lei, aos bons costumes e os princípios gerais de direito, na forma do art. 425,  do Código Civil;  ­  tal como reconheceu a decisão  recorrida,  referido contrato não se presta a  alterar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  muito  menos  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes, como afirmou originalmente a fiscalização;  ­ todos os encargos e contribuições decorrentes da relação de emprego entre a  autuada  e  seus  empregados  sempre  foram  recolhidos  regularmente,  assim  Fl. 1210DF CARF MF     8 como também eram os decorrentes das relações entre a Logística Ouro Fino  Ltda e os colaboradores que prestaram os serviços administrativos comuns ao  Grupo;  ­  a  vontade  real  das  partes  não  esteve,  em  nenhum  momento,  oculta  ou  dissimulada.  Ao  contrário,  sempre  esteve  clara  e  expressa  em  todas  as  cláusulas do instrumento e durante toda a execução de seus termos, de sorte  que  não  se  sustenta  a  pretensão  fiscal  de  se  aplicar  ao  caso  o  comando  contido no parágrafo único art. 116, do CTN com o intuito de desconstruir os  negócios jurídicos praticados pelas partes envolvidas na celeuma.  Requer, por  fim, que se  reconheça  a  inadmissibilidade do Recurso Especial  ou, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  De início, convém ponderar que a presente autuação foi motivada pela recusa  do contribuinte em exibir documentos  solicitados no curso do procedimento  fiscal. Contudo,  muito  embora  a  conduta  que  deu  ensejo  ao  lançamento  não  tenha  nenhuma  relação  com  as  obrigações  tributárias  principais,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  “Não  há  que  se  falar  em  infração  quando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  se  coadunam  com  a  base  de  incidência tributária”.  Talvez  por  essa  razão  o  Recurso  Especial  tenha  se  pautado  no  mesmo  paradigma apresentado nos apelos  relacionados aos autos de  infração decorrentes do  falta de  recolhimento  das  contribuições  (Acórdão  nº  2803­002.475). Ocorre  que  essa  decisão  aborda  aspectos vinculados  exclusivamente ao não pagamento de  tributos, ou seja, não  faz qualquer  referência  ao  inadimplemento  de  obrigação  acessória.  É  o  que  se  constata  do  primeiro  parágrafo de seu relatório:  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD  –  DEBCAD  37.142.756­0,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  não  adimplidas  pelo  empregador  contribuinte  –  parte  patronal,  SAT,  parte  descontada  dos  segurados  e  glosa  de  deduções  com  salário­ família,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  empregados,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 111  a  136,  com  período  de  apuração  de  01/1999  a  02/2007,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  de  fls.  137.  (Grifou­se)  Observe­se que, inexistindo relação direta entre os autos de infração pelo não  pagamento de tributos (obrigação de dar) e o relacionado à recusa de exibição de documentos  solicitados no curso do procedimento fiscal  (obrigação de fazer), a premissa trazida no apelo  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 13603.722327/2010­79  Acórdão n.º 9202­007.669  CSRF­T2  Fl. 6          9 recursal, de que, mantido o  lançamento das obrigações principais,  “por  via de consequência,  segundo a ótica do paradigma,  também deveria  ser mantido o Auto de Infração  lavrado por  descumprimento da obrigação acessória correlata”, não se confirma.  Desse  modo,  não  há  como  afirmar  que,  por  ter  ser  posicionado  pela  manutenção  do  lançamento  relacionado  à  exigência  do  tributo,  o  Colegiado  paradigmático  adotaria  a  mesma  conclusão  no  tocante  a  eventual  autuação  por  não  apresentação  de  documentos.  Tratam­se  de  lançamentos  diversos,  com  finalidades  próprias,  conjuntos  probatórios específicos e fundamentos absolutamente distintos.  Com  efeito,  o  exame  dos  excertos  colacionados,  permite  concluir  pela  inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os  acórdãos  recorrido  e paradigmas não decorreram de divergência  jurisprudencial, mas  sim do  conjunto fático peculiar de cada processo.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência jurisprudencial.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 1212DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689095/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).

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1302­003.322  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 95 /2 00 9- 39 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.689095/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.322  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.689095/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.322  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.689095/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.322  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.689095/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.322  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.720938/2015-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. Ocorrência de inexatidão material nos termos da decisão prolatada no Acórdão embargado, conforme alegado pela Unidade Executora da DRF. Correção saneadora da interpretação da decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, ratificando o Acórdão nº 2001.000.431, de 23 de maio de 2018, aclarar a abrangência da decisão que deu provimento integral ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 182          1 181  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.720938/2015­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­001.274  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RIO DE JANEIRO I  Interessado  RICARDO LEITE OTTATI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL.  Ocorrência  de  inexatidão  material  nos  termos  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  embargado,  conforme  alegado  pela  Unidade  Executora  da  DRF.  Correção saneadora da interpretação da decisão colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para, ratificando o Acórdão nº 2001.000.431, de 23 de maio  de 2018, aclarar a abrangência da decisão que deu provimento integral ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 09 38 /2 01 5- 64 Fl. 182DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos  Inominados  apresentados  pela Unidade Executora  da  Delegacia da Receita Federal, em face do Acórdão nº 2001­000.431, exarado em 23 de maio de  2018, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:    DEDUÇÃO POR DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.   Reconhecido  o  direito  à  dedução  do  imposto  quando  efetivamente  comprovada a dependência para efeitos tributários.   DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  para  justificar  a  dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa de despesas não  se  justifica  quando  resgatada  a  comprovação  de  dependência.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  documentos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas, quando comprovada a dependência de filhos.        A Unidade Executora da DRF de origem do processo apontou inexatidão, que  teve o recurso reconhecido pelo exame de admissibilidade exarado em 16 de outubro de 2018,  cujo  teor  da  decisão  reflete  a  demanda  do  órgão  executor  da  entidade  tributante,  com  as  seguintes principais expressões:    ­ Da Legitimidade   Os  embargos  não  foram  assinados  por  servidor  da  unidade  executora,  tendo  sido  informada a  existência  de delegação de  competência.     ­ Da alegada inexatidão material   Foi apontada inexatidão material, conforme abaixo:   Em  seu  acórdão,  o  CARF  dá  provimento  ao  recurso,  exonerando  totalmente  o  crédito  tributário,  fls.  159/165.  Ocorre que, da leitura deste acórdão, se depreende que foram  apreciadas a Dedução Indevida com Dependentes e a Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Não  se  pronunciou  o  CARF,  porém,  sobre  a  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi. Compulsando­se os argumentos apresentados no recurso  voluntário,  observa­se  que,  s.m.j.,  o  contribuinte  não  se  pronunciou  acerca  da  dedução  indevida  de  previdência.  Esta  matéria  não  recorrida  gera  redução da  restituição  declarada,  conforme se vê à fl. 176.   Diante do exposto, restituo o p.p. ao CARF para que o mesmo  avalie  a  necessidade  de  se  pronunciar,  no  acórdão,  sobre  a  dedução de previdência privada, para que se possa apurar com  exatidão a restituição a que faz jus o contribuinte. No SIEF, o  processo se encontra em situação encerrada.     A contrário do manifestado nos embargos acima, o recurso voluntário  abarcou também as despesas com previdência privada e FAPI. Às e­ fls. 104 do recurso, o recorrente insurgiu­se contra todas as deduções  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15463.720938/2015­64  Acórdão n.º 2001­001.274  S2­C0T1  Fl. 183          3 consideradas  indevidas  pela  falta  de  comprovação  da  dependência.  Em  seguida,  às  e­fls.  105,  o  recorrente  novamente  pleiteou  o  reconhecimento  do  direito  de  colocar  o  filho,  portador  de  necessidades especiais,  como dependente. Finalmente, na conclusão,  o pedido foi pelo cancelamento de todo o débito lançado, débito esse  que  se  baseou,  em  sua  integralidade,  na  falta  de  comprovação  da  dependência,  que  depois  foi  reconhecida  pelo  acórdão  ora  embargado.     Assiste  razão  à  Unidade  Executora  quanto  à  necessidade  de  esclarecimento  do  alcance  do  julgado,  uma  vez  que  o  acórdão  circunscreveu o restabelecimento das deduções apenas em relação à  dedução por dependência e à glosa de despesas médicas. No entanto,  numa  análise  perfunctória,  entende­se  que  o  reconhecimento  da  dependência  implica  também  na  aceitação  da  despesa  com  previdência privada e FAPI do mesmo dependente (o comprovante da  despesa no valor de R$ 3.155,10 encontra­se às e­fls. 58).      Assim,  é  necessário  que  a  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  se  manifeste acerca da inexatidão constatada.    Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos  para  que  sejam  distribuídos ao relator originário e incluídos em pauta de julgamento  1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção para apreciação e saneamento  da inexatidão apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    A  alegada  inexatidão  tem  origem  na  afirmação  de  que  Acórdão  não  teria  abrangido  a  questão  da  dedução  de  previdência  privada,  dificultando,  na  execução,  a  apurar  com exatidão da restituição a que faz jus o contribuinte.   Admite­se  a  falta  pormenorizada da  decisão  a  certa  deste  quesito,  contudo,  esclareça­se que a demanda do Recorrente se relaciona no todo com o filho que na decisão teve  o reconhecimento da dependência em vista da comprovação juntada aos autos.  Toda a demanda prende­se ao fato da dependência para efeitos tributários e a  previdência privada está em nome do filho Felipe Rebello Ottati, comprovadamente curatelado  por decisão judicial, fls. 157/158 do processo. De vez que, reconhecida a dependência legal do  filho curatelado, aceita também a dedução de previdência privada cujo comprovante encontra­ se na fl. 58 dos autos.  Fl. 184DF CARF MF     4 Neste sentido, considerou­se incluída na decisão do Acórdão nº 2001.000.431  o  item  que  trata  da  previdência  complementar,  considerando­se  válida  a  dedução,  inclusive  porque  faz  parte  do  requerido  pelo  Recorrente  no  seu  recurso  voluntário  que  pede  para  ser  contemplado com o cancelamento crédito tributário lançado e solicita a restituição do imposto  de renda constante de sua Declaração de Ajuste Anual.      Assim  que,  esclarecida  a  abrangência  da  decisão  do  Colegiado  quanto  à  inexatidão material apontada nos Embargos, ratifica­se a decisão do Acórdão nº 2001­000.431,  fl. 165, cujo texto tem os seguintes termos agora confirmados e aclarados:    “Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário  e  no  mérito DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução por dependência e a exclusão da  glosa das despesas médicas, em sua integralidade.”    Observe­se  que  é  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  na  sua  integralidade,  isto  porque  a  dedução  da  previdência  privada/Fapi  é  aceita  em  razão  do  reconhecimento da dependência do  filho,  porque  a  ela vinculada, mediante provas  acostadas  aos autos.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  ACOLHER  os  Embargos  Inominados  apresentados pela Unidade Executora da DRF, promovendo­se o  aclaramento da  decisão do Acórdão nº 2001.000.431, que restabelece a dedução por dependência, restabelece a  dedução  de  previdência  privada/Fapi,  e  exclui  a  glosa  das  despesas  médicas  em  sua  integralidade, dando provimento integral ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 185DF CARF MF

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7743823 #
Numero do processo: 10665.902309/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Compensação. Transformação do Pleito Original Baseado em Pagamento Indevido ou a Maior em Outro, com Fundamento no Saldo Negativo do Período. Possibilidade. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí.
Numero da decisão: 1301-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada a liquidez do crédito referente ao saldo negativo, assegurando ao contribuinte o direito de apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.847  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  SIDERÚRGICA ALTEROSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL  BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR  EM OUTRO, COM FUNDAMENTO  NO  SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com o consequente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para que,  mediante  despacho  complementar,  analise  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  retomando­se o rito  processual, a partir daí.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo  negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada  a  liquidez  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo,  assegurando  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.  Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior  (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso. Designado  o Conselheiro  José  Eduardo Dornelas  Souza para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 23 09 /2 01 3- 07 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 187          2   (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SIDERÚRGICA  ALTEROSA  S/A,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­58.540, da 15ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não  homologou a compensação formalizada através da declaração nº 37350.18416.180310.1.7.04­ 5654.  A recorrente indicara, na declaração de compensação (dcomp), como crédito  em  seu  favor  uma  quantia  recolhida  a  título  de  estimativa  de  CSLL.  A  DRF ­ Divinópolis,  entretanto, não reconheceu o direito creditório, alegando que, embora encontrado o pagamento,  o  valor  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  própria  recorrente,  não  remanescendo crédito a ser compensado.  Não  resignada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  à  qual a DRJ ­ RPO negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A alteração da origem do direto creditório, de Pagamento Indevido ou a Maior que  o  Devido  para  Saldo  Negativo  de  CSLL,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado,  nem  se  homologam  as  compensações declaradas.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 188          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra o acórdão da DRJ foi interposto recurso, no qual a recorrente alegou  que a decisão recorrida havia se apegado a detalhes de forma; especificamente, o equívoco de  indicar como crédito o pagamento indevido de estimativa, ao invés de indicar o saldo negativo.  Aduziu ter direito de retificar o pedido de compensação, alterando o crédito  para saldo negativo. Com isso, o processo retornaria à unidade de origem para prosseguimento  da análise. A retificação pretendida encontraria óbice no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que não  impede a alegação de qualquer matéria, inclusive a inovação de fatos e argumentos.  A  recorrente  reiterou  ter  direito  de  retificar  erros  formais  cometidos  na  declaração de compensação. Nesse sentido, invocou o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  determina  a  revisão  do  despacho  decisório  na  hipótese  de  "erro  de  fato"  quando  do  preenchimento da DCTF ou da DIPJ. Ademais, conforme o ADE Corec nº 4/2013 e a Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007,  o  contribuinte  pode  unilateralmente  corrigir irregularidades.  Alegou,  por  fim,  que  teria  havido  descumprimento  da  referida  norma  de  execução e dos princípios da proporcionalidade, informalidade e verdade material.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação da compensação ou pela  conversão do  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa revise a dcomp,  considerando o crédito nela declarado como saldo negativo ou permita à recorrente retificar a  declaração.  É o relatório.                          Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 189          4 Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  O problema pode ser resumido em poucas palavras. A recorrente apresentou  uma declaração de compensação, na qual informara como crédito o valor recolhido a título de  estimativa de CSLL,  referente  a um mês de 2008. A DRF, porém, decidiu não homologar  a  compensação,  fundada  no  fato  de  que  o  pagamento  já  estava  integralmente  alocado  a  outro  débito da própria  recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando  ter cometido um mero erro de  preenchimento  da  dcomp.  Sua  intenção  era,  desde  o  início,  compensar  o  saldo  negativo  de  CSLL, porém, por "erro de fato",  informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto,  que o erro seja corrigido de ofício pela Receita Federal.  A  recorrente  sustenta  que  sua  pretensão  encontra  amparo  na  legislação  em  vigor, em especial no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, no  ADE Corec nº 4/2013 e na Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007.  A  legislação  citada  prevê  a  possibilidade  de  retificação  de  "inexatidões  materiais".  Isso,  entretanto,  não  pode  ser  interpretado  como  autorização  para  modificar  aspectos  essenciais  da  declaração,  e  tampouco  para  refazer  por  completo  a  dcomp.  Nesse  sentido,  era  cristalina  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  vigente  ao  tempo  da  transmissão da dcomp:  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  Disposições  idênticas  foram  reproduzidas  nas  Instruções  Normativas  RFB  1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor.  As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são  bastante restritivas no que  tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na  hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão­somente o erro  de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara desconformidade entre o dado inserido no  documento e a vontade manifestada pelo contribuinte.  Nessa linha de entendimento,  inexatidão material seria, por exemplo, o erro  quanto  ao  código de  arrecadação do  tributo,  ou quanto  ao período de  apuração ou a data de  vencimento.  Enfim,  são  inconsistências  passíveis  de  ser  percebidas  a  olho  nu,  pelo  simples  confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp.  Só  esses  erros  dão  ensejo  à  retificação  da  dcomp. Não  se  pode  refazer  por  completo a declaração, a pretexto de corrigir "erro de fato", sob pena de subverter a lógica da  compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 190          5 Não  discrepam  dessa  ótica  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  o  ADE  Corec  nº  4/2013,  nem  a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007.  É  importante  que  se  diga  que  a  eventual  correção  da  DIPJ  ou  da  DCTF,  a  que  se  referem  o  parecer  e a norma de execução,  recai  apenas  sobre  inexatidões materiais  que  tenham gerado  desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode  ser feita para modificar a forma de apuração do lucro, de presumido para real, a fim de "gerar"  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  e,  dessa  forma,  tornar  compatíveis  as  informações  da  dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação.  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  chamadas  normas  de  execução  são  editadas  pela  Receita  Federal  com  o  propósito  de  orientar  seus  servidores  quanto  a  determinados  procedimentos,  funcionando assim como uma espécie de manual,  sem criar direito  subjetivo  para  o  contribuinte.  Quando  a  orientação  precisa  vir  revestida  de  caráter  normativo,  ela  é  veiculada sob a forma de instrução normativa ou outro ato de mesma natureza. Portanto, ainda  que  ocorra  um  eventual  descumprimento  de  norma  de  execução,  isso  não  gera,  por  si  só,  nulidade do ato administrativo.  Em  síntese,  a  legislação  que  disciplina  a  compensação  no  âmbito  administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de  inexatidão material. No  caso  em  tela,  todavia,  o  erro  cometido  pela  recorrente  não  consistiu  em  mera  inexatidão  material ou em simples erro de preenchimento.  A recorrente alegou que pretendia compensar crédito materializado na forma  de saldo negativo. Mas a dcomp não corrobora tal informação. O código da receita, o período  de apuração, o vencimento e o valor correspondem aos da estimativa mensal. Enfim, todas as  informações  apontam  no  mesmo  sentido.  Nada  indica  que  a  vontade  da  recorrente  fosse  compensar saldo negativo.  Como  se  vê,  a  recorrente  busca  modificar  a  dcomp,  alterando  o  crédito  informado. O  erro  alegado  é  insuscetível  de  correção,  seja  pelo  próprio  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Para  sanar  o  problema  é  necessário  refazer  integralmente  a  declaração, o que já não se admite nesta fase.  A  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Porém,  seria  cabível  a  diligência  apenas  se  houvesse  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida.  Os  fatos,  porém,  são  incontroversos.  A  contribuinte  indicou  como  crédito  o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório,  todavia,  tinha  origem em suposto saldo credor, apurado no final do período base.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém,  não  se  trata  de  mero  erro  formal.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados  na  dcomp,  percebe­se  claramente  que  a  manifestação  de  vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 191          6 Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero  erro  formal,  reconhecendo direito  creditório  implicará  prejuízo  aos  controles  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem, cada qual em dcomps diferentes.  Note­se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para  que  sejam  discriminados  os  valores  que  compõem  aquele  saldo,  sendo  tal  informação  necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito de crédito.  Importa  ressaltar  ainda  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da  vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela  será  feita,  e  finalmente  escolher  quais  os  débitos  serão  compensados. A matéria  está  na  esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera entrega de uma declaração (dcomp), produz imediato efeito extintivo do crédito tributário  compensado,  restando,  nessa  hipótese,  ao  Fisco  verificar,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  a  extinção  do  crédito tributário se torna definitiva.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Em  síntese:  não  se  homologa  compensação  que  utiliza  como  crédito  valor  pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para  quitar outro débito do próprio  contribuinte,  não  se admitindo,  em nenhuma hipótese,  que no  curso  do  processo  administrativo  seja  indicado  outro  crédito,  a  fim  de  viabilizar  a  compensação.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 192          7 Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à  impossibilidade de  transformar  o  pleito  original  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  outro,  com  fundamento em saldo negativo do período, durante as discussões em sessão surgiu divergência  que  levou  a  conclusão  diversa.  Assim,  passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões do Colegiado acerca dessa matéria.  Como  relatado,  trata­se  de  pleito  compensatório  de  direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado, relativo à estimativa de CSLL, apresentado via Dcomp.  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma  das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à  exigência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  apresentado,  não  seja  desnaturado  para  impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência  de  informações provenientes de outras declarações, ao menos, questionar a divergência existente,  e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora  intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora, se de um lado, indefere­se o pedido de restituição/compensação porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte possa cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de forma fosse  comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou  os  Despachos  Decisórios  emitidos  eletronicamente  e  o  seu  procedimento,  pois  atualmente,  ao  verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não  tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de CSLL, ocorrendo, em  tese,  saldo  negativo  de  CSLL  no  período.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões  de  defesa  de  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 193          8 Embora em situações anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  alterei meu  entendimento  para  reconhecer  parte  do  pedido,  evitando­se,  com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 193DF CARF MF

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7775311 #
Numero do processo: 11080.009825/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO CARF. Créditos baseados em obrigações da eletrobrás não podem ser utilizados em pedidos de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil por falecer competência ao órgão quanto à restituição ou compensação destes valores. Súmula nº 24 do CARF.
Numero da decisão: 1401-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.431  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO TÍTULO PÚBLICO  Recorrente  CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  CRÉDITOS  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO CARF.  Créditos baseados em obrigações da eletrobrás não podem ser utilizados em  pedidos de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil por  falecer  competência  ao  órgão  quanto  à  restituição  ou  compensação  destes  valores. Súmula nº 24 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 25 /2 00 6- 67 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11080.009825/2006­67  Acórdão n.º 1401­003.431  S1­C4T1  Fl. 137          2   Relatório  Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Trata­se da manifestação de inconformidade (fls. 99/121) contra o Despacho  Decisório  DRF/POA  n°  1154/2007  (fls.  86/88),  cientificado  à  contribuinte  em 14/08/2007 (ver Termo à fl. 94), que indeferiu o pedido de restituição de  crédito  no  valor  de R$3.487.029,39,  relativo  a  obrigações  da  eletrobrás  (fl.  01)    A  autoridade  fazendária  decidiu  no  seguinte  sentido,  conforme  item  10  do  Despacho Decisório, à fl. 94:    "Conclui­se que não há previsão legal para a restituição de títulos da divida  pública, pois estes não tem natureza tributária e não são, portanto, espécie  de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal".     A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  tempestivamente  em  10/09/2007.    A  interessada  destacou  o  processo  legislativo  que  regeu  o  empréstimo  compulsório  da  Eletrobrás  desde  sua  instituição,  com  a  Lei  n°  4.156/62,  transcrevendo  os  principais  textos  normativos.  No  seguimento,  reclama  do  indeferimento  de  seu  pedido  pela  Delegacia  de  origem,  com  suporte  na  seguinte  linha  de  argumentação:  as  cártulas  da  Eletrobrás  não  podem  ser  consideradas  títulos  da divida  pública,  títulos  públicos  ou  divida  pública;  a  União  é  responsável  pela  devolução  do  valor  integral  dos  títulos  representativos  do  empréstimo  compulsório  em  favor  da  Eletrobrás,  a  responsabilidade do Estado não pode ser afastada por Instrução Normativa da  Receita Federal; não houve decadência do direito e nem prescrição do direito  do possuidor das cártulas. Transcreve  jurisprudência que entende  ratificar a  sua tese.    Requer, pois, o deferimento do pedido de restituição.  É o relatório do essencial.    Analisando  o  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o indeferimento do pedido.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  repisou  os  argumentos  apresentados  no  pedido  original  e  na  impugnação  e  solicitou  o  reconhecimento de seu crédito.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11080.009825/2006­67  Acórdão n.º 1401­003.431  S1­C4T1  Fl. 138          3         Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O pedido de restituição objeto do presente processo refere­se ao recebimento  de obrigações da Eletrobrás especificadas da seguinte maneira conforme seu pedido.    ......Constitui­se de titulo da Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A,  subscrito  compulsoriamente,  emitido  mediante  contribuições  pagas  pelos  consumidores  de  energia  elétrica  conjuntamente  com  as  suas  contas  de  fornecimento do exercício de 1973, instituído pela União Federal, e que por  força deste pedido será objeto de compensação tributária.     O  Contribuinte  acima  Identificado  é  portador  e  titular  de  Obrigações  ao  Portador  n°s.  1437861,  1437852  e  1437853  —  Série HH,  emitidas  pela  Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, cópia(s) anexa(s), cártula(s)  representativa(s)  da  obrigação  assumida  pela União  de  restituir  o  titulo  da  Eletrobrás, espécie tributaria, não alcançada pelo prazo decadencial previsto  no art. 168 do Código Tributário Nacional, vez que este comando normativo  disciplina  apenas  as  hipóteses  de  restituição  decorrentes  de  recolhimento  indevido, previstas no seu art. 165.    Ocorre  que  em  relação  a  este  tipo  de  pedido,  já  restou  formado  o  entendimento de que a Receita Federal não é o órgão competente para a análise e deferimento  do crédito.    Neste sentido foi editada a Súmula CARF nº 24, com efeitos vinculantes, no  qual restou estabelecido o entendimento pela impossibilidade da análise pela Receita Federal.  Vejamos o teor da Súmula.    Súmula CARF nº 24  Acórdãos Precedentes:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11080.009825/2006­67  Acórdão n.º 1401­003.431  S1­C4T1  Fl. 139          4 Não  compete  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil promover a restituição de obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).    Acórdão nº 303­32277, de 10/08/2005  Acórdão nº 301­32112, de 13/09/2005  Acórdão nº 301­32156, de 19/10/2005  Acórdão nº 302­37140, de 10/11/2005  Acórdão nº 303­32636, de 10/12/2005      Neste  sentido,  sendo  as  súmulas  vinculantes  editadas  pelo  CARF  de  obediência obrigatória por  todos os membros deste Conselho não resta, em verdade, objeto a  ser analisado no presente recurso, haja vista que a Receita Federal não é o órgão competente  para promover a restituição destas obrigações.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  em  atendimento à Súmula CARF nº 24.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 139DF CARF MF

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7724554 #
Numero do processo: 10510.724763/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL EXISTENTE. SIMULAÇÃO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. Ágio formado pelo pagamento em leilão de privatização realizado por empresa criada para participação no leilão, com a subsequente incorporação reversa pela empresa privatizada. Operação possível. A formação do ágio poderia se constituir da mesma forma caso a operação de aquisição tivesse ocorrido pela empresa controladora do grupo que viabilizou a compra. Descabem as alegações de utilização de empresa veículo e de ausência de propósito negocial em face de não haver, na prática, necessidade de utilização de operações simuladas para viabilizar a formação do ágio. Inexistência de simulação nas operações visto que não visavam burlar normas impeditivas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constatado saldo insuficiente para a compensação de prejuízo fiscal, deve ser efetuada a autuação. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. No caso concreto não se aplica o princípio em razão do cancelamento integral da multa de ofício lançada no mesmo exercício.
Numero da decisão: 1401-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) glosa de despesas com ágio - por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a glosa da dedução com as despesas decorrentes do ágio. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; (ii) compensação indevida de prejuízos fiscais - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; (iii) multa isolada sobre estimativas - por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso em relação à imposição da multa isolada, determinando a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida (aplicação do princípio da consunção). Em primeira rodada, contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, foram vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues, que votaram por cancelar integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida dos valores de multas de ofício lançadas, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de negar provimento para manter a multa isolada; (iv) Juros sobre multa de ofício - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; (v) aplicação do art. 112 do CTN - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; (vi) Recurso de ofício - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 72; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 6.291          1 6.290  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.724763/2011­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­003.308  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ DEDUÇÃO DE ÁGIO  Recorrentes  ENERGISA SERGIPE ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  LEILÃO  DE  PRIVATIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL  EXISTENTE.  SIMULAÇÃO  INEXISTENTE.  POSSIBILIDADE.  Ágio  formado  pelo  pagamento  em  leilão  de  privatização  realizado  por  empresa criada para participação no leilão, com a subsequente incorporação  reversa pela empresa privatizada. Operação possível.  A formação do ágio poderia se constituir da mesma forma caso a operação de  aquisição tivesse ocorrido pela empresa controladora do grupo que viabilizou  a compra.  Descabem  as  alegações  de  utilização  de  empresa  veículo  e  de  ausência  de  propósito negocial em face de não haver, na prática, necessidade de utilização  de operações simuladas para viabilizar a formação do ágio.  Inexistência de simulação nas operações visto que não visavam burlar normas  impeditivas.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Constatado saldo insuficiente para a compensação de prejuízo fiscal, deve ser  efetuada a autuação.  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MESMA  MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE.   Nos casos de  lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com  lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a  aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do  princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a  multa  relativa  à menor  infração  (isolada)  até  o  limite do  valor  da multa  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 47 63 /2 01 1- 12 Fl. 6291DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.292          2 ofício  lançada.  No  caso  concreto  não  se  aplica  o  princípio  em  razão  do  cancelamento integral da multa de ofício lançada no mesmo exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  seguintes  termos:  (i)  glosa  de despesas  com ágio  ­  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  da  dedução  com  as  despesas  decorrentes  do  ágio.  Vencido  o  Conselheiro Carlos André Soares Nogueira;  (ii)  compensação  indevida de prejuízos  fiscais  ­  por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; (iii) multa isolada sobre estimativas ­  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  em  relação  à  imposição  da  multa  isolada, determinando a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida  (aplicação  do  princípio  da  consunção).  Em  primeira  rodada,  contra  a  tese  que  mantinha  integralmente  as  multas  isoladas,  foram  vencidos  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues, que votaram por cancelar integralmente. Em  segunda  rodada,  onde  todos  participaram,  a  tese  ganhadora  na  primeira  rodada  foi  superada  pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida dos valores  de multas de ofício lançadas, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano,  Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de  negar  provimento  para  manter  a  multa  isolada;  (iv)  Juros  sobre  multa  de  ofício  ­  por  unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso;  (v) aplicação do art. 112 do CTN ­ por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; (vi) Recurso de ofício ­ por unanimidade  de votos, negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)        Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Fl. 6292DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.293          3 DO LANÇAMENTO    1 Trata o presente processo dos Autos de Infração, às fls. 02 a 101, lavrados  contra  a  ENERGISA  SERGIPE  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  S.A.  (doravante denominada ENERGISA SERGIPE), para a exigência de crédito  tributário  no  montante  de  105.482.324,08  (cento  e  cinco  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  dois  mil,  trezentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  oito  centavos), estando assim distribuído:      2 De acordo com o Auto de  Infração do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  e  Termo  de Verificação  Fiscal  ­ TVF,  às  fls.  02  a  31  e  60  a  101,  respectivamente, o crédito  tributário ali  lançado foi constituído em razão da  Fiscalização verificar que a Contribuinte, no decorrer dos anos­calendário de  2006,  2007,  2008,  2009  e  de  2010,  teria  cometido  diversas  infrações,  as  quais,  juntamente com seus fundamentos e consequências, podem ser assim  resumidas:    2.1  0001  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS,  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  (AMORTIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  ÁGIO), nos valores de R$ 15.289.500,00 (quinze milhões, duzentos e oitenta  e nove mil e quinhentos reais), R$ 15.827.628,00 (quinze milhões, oitocentos  e  vinte  e  sete  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais),  R$  17.315.424,00  (dezessete milhões,  trezentos  e  quinze mil  e  quatrocentos  e  vinte  e  quatro  reais), R$ 15.627.000,00 (quinze milhões, seiscentos e vinte e sete mil) e R$  16.476.996,00  (dezesseis  milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  seis  mil  e  novecentos  e  noventa  e  seis  reais),  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2006  a  2010,  respectivamente,  fatos  geradores  anuais,  às  fls.  05,  conforme  discriminado  no  TVF,  às  fls.  60  a  82,  tendo  como  enquadramento  legal  o  artigo 3°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e os artigos 247, 248,  249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300, do Regulamento do Imposto sobre a  Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1999 (RIR/1999), observando­se que, no referido Termo,  a  Fiscalização  aponta  as  razões  que  levaram  à  tributação  da  amortização  indevida de despesas com ágio, principalmente:  Fl. 6293DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.294          4   DO HISTÓRICO    2.1.1  Que  o  procedimento  de  fiscalização  iniciou­se  com  a  intimação  do  Fiscalizado,  via  postal,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  –  TIF,  em  14/04/2011,  no  qual  foram  requeridos  livros  e  documentos  próprios  e  da  incorporada  CATLEO  DISTRIBUIDORA  LTDA,  CNPJ  nº  02.150.608/0001­28 (doravante denominada CATLEO).    2.1.2  Ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório,  vários  termos  foram  expedidos  pelas  Autoridades  Tributárias  em  desfavor  dos  sobreditos  contribuintes, tais como de Intimação Fiscal – TI, Reintimação Fiscal – TRF,  bem como foi realizada reunião com os prepostos da pessoa jurídica, contudo  as  sobreditas  demandas  foram  atendidas  parcialmente  ou  não  foram  atendidas,  o  quê,  inclusive,  justificou  a  expedição  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –RMF  relativa  a  empresa  incorporada para instituições financeiras e perante o Banco Central do Brasil.    DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL    Do  Leilão  de  Privatização  da  ENERGISA  SERGIPE  –  DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e a demonstração da geração do  ágio     2.1.3  A  empresa  Energisa  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  ou  simplesmente  Energisa  Sergipe,  foi  desestatizada  em  03  de  dezembro  de  1997,  através  de  leilão  de  privatização  cujo  vencedor  formal  e  adquirente  das ações foi à empresa veículo Catleo Distribuidora LTDA, CNPJ: 02.150  608/0001­28.    2.1.4  Constatou  que  a  Companhia  Força  e  Luz  Cataguazes  –  Leopoldina  (doravante  denominada  CATAGUAZES),  CNPJ:  19.527.639/0001­58,  através de sua empresa de propósito específico, Catleo Distribuidora LTDA,  adquiriu  do  governo  do  Estado  de  Sergipe  86,4%  do  Capital  total  da  primeira.(g.n)     2.1.5 Compulsando livros e planilhas apresentados pelo contribuinte, apurou  que  a  sobredita  aquisição  se  efetivou  com  expressivo  ágio  no  valor  de RS  504.460.578,75  {quinhentos  e  quatro  milhões,  quatrocentos  e  sessenta  mil  quinhentos e  setenta e oito  reais e  setenta e cinco centavos) contabilizados  na rubrica contábil “Ágio Ações Energipe”, código 1.3.1.1 0002­6. Ressalte­ se  que  o  valor  patrimonial  do  investimento  contabilizado,  no  dia  03  de  dezembro  de  1997,  na  rubrica  contábil  "Ações  Energipe",  código  1.3.1.1  0001­8,  do  referido  livro  foi  de R$ 75.553.777,00  (setenta  e  cinco milhões  quinhentos e cinquenta e três mil setecentos e setenta e sete reais).    2.1.6 Extraiu dos documentos apresentados pelo Fiscalizado, que houve, na  CATLEO,  aumento  do  Capital  Social  no  valor  de  R$  49,133.664,00  (quarenta e nove milhões cento e  trinta e  três mil e seiscentos e sessenta e  quatro  reais),  subscrito  pela  então  sócia  Energisa  S/A,  mediante  a  Fl. 6294DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.295          5 conferência  de  4.094.472  (quatro  milhões  e  noventa  e  quatro  mil  quatrocentas  e  setenta  e  duas)  ações  ordinárias  do  capital  da  Energipe  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  atualmente  denominada  Energisa  Sergipe ­ Distribuidora de Energia S/A.    Acrescentou que a mencionada subscrição foi contabilizada com ágio de R$  38.829.843,00 (trinta e oito milhões oitocentos e vinte e nove mil oitocentos e  quarenta e três reais).    2.1.7 Em decorrência da natureza das citadas operações, ambos os ágios não  eram dedutíveis para fins fiscais, à vista disso cabia à CATLEO adicioná­los  ao  lucro  tributável,  procedimento  este  certificado  ao  examinar  o  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR 1997 e 1998.    2.1.8 Abaixo apresentou diagrama das operações supra:        2.1.9 Após  esta  sequência  de  operações  que  ensejaram  a  origem  do  citado  ágio é possível demonstrar a trajetória desta dedução como se segue.  Fl. 6295DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.296          6       Do  fundamento  econômico  para  o  ágio  acima  descrito  e  o  tratamento  fiscal a ser dispensado.    2.1.10 Que  até  a  publicação  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  consoante o disposto nos arts. 20, 25 e 33, do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, com nova redação dada pelo Decreto ­ Lei rt° 1.730/79,  as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não eram computadas  na determinação do lucro real, salvo quando compunha a base de cálculo, à  título  de  custo,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  quando  da  alienação ou liquidação do investimento, em coligada ou controlada, avaliado  pelo valor de patrimônio líquido.    2.1.11 Nesta seara, em respeito ao disposto na alínea b, do § 2º, art. 20, do  sobredito  diploma  legal,  o  Auditado  apresentou  estudo,  datado  de  28  de  novembro  de  1997,  realizado  pelo  Conselho  de  Administração  da  CATAGUAZES, no qual se observou que o fundamento econômico do ágio  sob  julgamento  (leilão  de  privatização),  correspondeu  ao  valor  de  rentabilidade,  da  controlada  ou  coligada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros.    2.1.12 Que a  referida  lei,  especialmente  em seus arts. 7º e 8º,  textualmente  transcrito abaixo, juntamente com a Instrução Normativa SRF nº 11, de 10 de  fevereiro  de  1999,  provocaram  significativas  alterações  legislativas,  nascendo no mundo tributário à possibilidade de amortizar o ágio surgido  na  aquisição  de  participação  societária,  cujo  fundamento  econômico  tenha  sido  a  expectativa  de  resultados  futuros,  da  coligada  ou  controlada, desde que o patrimônio seja absorvido por outra, em virtude  de incorporação, fusão ou cisão.    2.1.13 Em face do exposto, inferiu que para o Grupo Energisa se aproveitar  do  benefício  fiscal  do  ágio  incorrido  e  contabilizado,  deveria,  necessariamente  adquirir  participação  com  ágio,  e,  posteriormente  concretizar a absorção do patrimônio mediante reorganização societária.    Fl. 6296DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.297          7 Da  constituição  e  desenvolvimento  da  Catleo  Distribuidora  LTDA,  CNPJ: 02.150.608/0001­ 28 ­ Empresa veículo    2.1.14  Que  em  06  de  outubro  de  1997,  foi  constituída  a  empresa  CMS  Distribuidora Dois LTDA, CNPJ: 02.150.608/0001­28, com capital social de  10.000 (dez mil) quotas a integralizar, cujo objeto principal era a construção  e  exploração  de  sistemas  de  produção,  transmissão.  transformação,  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica.  Em  24  de  novembro  de  1997, o sócio majoritário da empresa CMS Distribuidora Dois LTDA, cedeu  suas  9.999  (nove  mil  novecentos  e  noventa  e  nove)  quotas,  ainda  não  integralizadas,  para  a  empresa CATAGUAZES  concomitantemente  a  razão  social  foi  alterada  para  Catleo  Distribuidora  LTDA  e  a  administração  da  sociedade delegada a Maurício Perez Botelho, CPF: 738,738.107­00.    2.1.15 Destacou que desde a sua constituição até final do mês de novembro  de 1997, a CATLEO continuava com Capital Social a Integralizar e não  apresentava  nenhuma  atividade  operacional,  bem  como,  consoante  informações  coletadas  nos  diversos  sistemas  de  cadastro  da  Previdência  Social,  sequer  tinha  quadro  de  funcionários.  Contudo,  mesmo  sem  qualquer  estrutura  econômica,  arrematou  no  leilão  de  privatização,  realizado em 03 de dezembro de 1997, o equivalente a 86,42% das ações  da  Energisa  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  com  expressivo  ágio.    2.1.16 A engenharia financeira para tornar possível a aquisição ora suscitada  se deu da seguinte forma, segundo o contribuinte:      2.1.17 Converteu em diagramas alterações contratuais da CATLEO, desde da  constituição até a aquisição das ações da ENERGISA SERGIPE no Leilão de  Privatização, demonstrando a apresentação do grupo econômico.  Fl. 6297DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.298          8             Fl. 6298DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.299          9       2.1.18  Inferiu  que  os  recursos  aplicados  na  CATLEO  originaram­se  especificamente  da  CATAGUAZES.  Nessa  senda,  intimou  a  ENERGISA  SERGIPE para apresentar os contratos de mútuos, em prol de averiguar a  origem e o destino dos recursos aplicados no leilão de privatização.    2.1.19 No que tange ao contrato de mútuo de R$ 121.565.266,00 (cento e  vinte um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e duzentos c sessenta e  seis  reais)  firmado  entre  CATAGUAZES  (controladora),  antiga  denominação da Energisa Minas Gerais ­ Distribuidora de Energia S/A  (doravante  denominada  ENERGISA MINAS GERAIS)  e  a  CATLEO,  percebeu que:    2.1.19.1 Serviu para compor o montante a ser liquidado em face da aquisição  de ações da Energisa Sergipe;    Fl. 6299DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.300          10 2.1.19.2  Na  busca  da  verdade  material,  foi  o  contribuinte  regularmente  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  da  transferência  dos  recursos,  tais  como,  extratos  bancários,  TEDs,  DOC  s,  entre  outros.  Em  resposta  a  intimação  a Energisa Minas Gerais  ­ Distribuidora  de Energia  S.A,  alega  que  devido  ao  lapso  temporal  não  dispõe  dos  documentos  ora  solicitados;    2.1.19.3  Ao  analisar  o  Livro  Diário  da  CATLEO,  constatou  que  o  lançamento  relativo  ao  recebimento,  em  tese,  deste  mútuo,  transitou,  estranhamente, pela conta caixa;(g.n.);    2.1.19.4  Ao  requerer  de  todos  os  intervenientes  da  operação  os  extratos  bancários referentes aos anos calendário 1997 e 1998, inicialmente alegaram  que,  em  função  do  lapso  temporal,  não  detinham  as  informações.  Posteriormente,  foi  apresentado  um  espelho  do  extrato  bancário  da  ENERGISA MINAS GERAIS,  referente ao banco BNDES,  conta 13071­7,  contendo  saída  de  R$  337.319.775,00  (trezentos  e  trinta  e  sete  milhões,  trezentos  e  dezenove  mil  e  setecentos  e  setenta  e  cinco  reais),  que  comprovaria  o  pagamento  de  parte  das  ações  adquiridas  no  leilão  de  privatização;    2.1.19.5 Considerando que a  supradita posição não esclareceu a origem e a  destinação  dos  recursos  aplicados  na  aquisição  sob  apreciação,  intimou  a  ENERGISA SERGIPE para apresentar seus extratos bancários e na condição  de incorporadora os da CATLEO, todavia a empresa não se manifestou;    2.1.19.6  Que  o  Banco  Central  do  Brasil,  mediante  ofício  n°  89/2011  ­  BCB/Decic/Gabin,  asseverou  que  a  CATLEO,  não  mantinha  conta  em  nenhuma instituição financeira;    2.1.19.7 Não há registro contábil na CATLEO do Imposto sobre Operações  de Crédito, Câmbio e Seguros – IOF, referente ao mútuo à epígrafe; e    2.1.19.8  Pelo  exposto,  os  recursos  supracitados  foram  transferidos  diretamente da ENERGISA MINAS GERAIS para o Governo de Sergipe e  demais acionistas, não transitando pela CATLEO, fortalecendo o indício que  aquela realizou a aquisição das ações da ENERGISA SERGIPE, utilizando­ se  da  empresa  veículo  CATLEO,  apenas  com  propósito  de  tornar  o  ágio  remanescente  amortizável,  conforme  novação  legal  da  lei  9.532  de  10  de  dezembro de 1997.    2.1.20 Quanto  ao Mútuo,  envolvendo o montante de R$ 146.149.840,00  (cento e quarenta e seis milhões cento e quarenta e nove mil e oitocentos e  quarenta  reais),  realizado  entre  CATLEO  e  Banco  Nacional  do  Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, apurou que:    2.1.20.1  A  CATLEO,  conforme  disposto  na  cláusula  17ª,  do  contrato  de  financiamento nº 97.2.515.3.1, autorizou o BNDES a disponibilizar o total do  crédito concedido na conta corrente da CATAGUAZES, sua controladora a  época;  Fl. 6300DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.301          11   2.1.20.2  A  CATAGUAZES  afirmou  que  transferiu  imediatamente  para  CATLEO;    2.1.20.3 Ao analisar o Livro Diário da CATLEO, atentou que o sobredito  valor transitou pela conta caixa;    2.1.20.4 A  inexistência  de  conta  bancária,  conforme  já  afirmado,  aliada  as  constatações  retro,  robusteceu  a  percepção  que  os  recursos  supracitados  foram transferidos do BNDES para empresa ENERGISA MINAS GERAIS,  que  por  sua  vez  repassou  diretamente  para  os  antigos  acionistas  da  ENERGISA SERGIPE, portanto, não transitando pela empresa CATLEO;    2.1.20.5  Quanto  aos  lançamentos  contábeis  a  débito  da  conta  caixa  na  CATLEO, estes visaram cumprir  formalidades legais de uma operação que  só aconteceu no papel, não se coadunando essência e forma;    2.1.20.6  Tais  evidências  tonificaram  o  indício  de  que  toda  operação  comentada  teve  o  único  propósito  de  tornar  o  ágio  remanescente  amortizável, utilizando a CATLEO de empresa veículo.    2.1.21  No  que  concerne  o  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital realizado pela ENERGISA S/A para a CATLEO, no valor de R$  309.386.669,00  (trezentos  e  nove  milhões,  trezentos  e  oitenta  e  seis  mil  e  seiscentos e sessenta e nove reais), descobriu que:    2.1.21.1 Da análise do Livro Diário da CATLEO, observou, mais uma vez,  que  os  recursos,  apesar  de  envolver  cifras  milionárias,  transitaram  pela  conta caixa. Ademais, repisando a informação do BACEN, a citada empresa  não detém contas bancárias;    2.1.21.2 Que estes  lançamentos  contábeis  trazem  sérios  indícios  de  que  a  operação de liquidação fora realizada diretamente da Energisa S/A para os  antigos  acionistas  da  Energisa  Sergipe,  sem,  portanto,  transitar  pela  empresa Catleo Distribuidora LTDA;(g.n.)    2.1.21.3  Que  há  elementos  suficientes  para  demonstrar  que  os  recursos  aportados, em tese, na Energisa S/A, originaram­se na ENERGISA MINAS  GERAIS, não transitaram pela CATLEO e foram transferidos para os antigos  acionistas da empresa ENERGISA SERGIPE. Nesta perspectiva,  repisou as  deduções  anteriores  no  que  esta  relacionado  a  utilização  pela  ENERGISA  MINAS GERAIS  da  empresa  veículo  CATLEO,  apenas  com  propósito  de  tornar o ágio remanescente amortizável, sob a égide da lei nº 9.532/97.    Da consolidação das citadas operações de mútuo.    2.1.22 À vista do acima exposto constata­se que a Energisa Minas Gerais ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  controla  diretamente  a  Energisa  S/A,  e,  indiretamente a Catleo Distribuidora LTDA, através do controle direto que  exerce da segunda, formando assim um grupo econômico.(g.n)  Fl. 6301DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.302          12   2.1.23 É possível observar que a empresa Catleo Distribuidora LTDA não  tem  atividade  operacional,  quadro  de  funcionários,  ou  aufere  qualquer  receita, todavia, ainda assim, adquiriu ações da Energisa Sergipe em leilão  de privatização com expressivo ágio. Da análise das operações  intragrupo  de  mútuo  realizadas  ficou  comprovado  que  a  Energisa  Minas  Gerais  Distribuidora  de  Energia  S/A,  obteve  recursos  junto  às  instituições  financeiras  e  sócios  e  repassou  diretamente  aos  antigos  acionistas  da  segunda.(g.n)    2.1.24  A  empresa  Energisa  Minas  Gerais,  já  devedora  das  instituições/empresas  acima  citadas,  faz  transparecer  que  estes  montantes  foram  transferidos  via  empréstimo  a  empresa  Catleo Distribuidora  LTDA,  sua controlada indireta através do controle direto mantido na Energisa S/A,  e,  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  a  esta,  sua  controlada  direta (99,99%).    2.1.25 Resta claro que a Catleo Distribuidora LTDA, não mantinha sequer  conta  em  Instituição  financeira  e  que  a  Energisa  S/A  (holding)  é  mera  repassadora de recursos oriundos da própria Energisa Minas Gerais.(g.n)    2.1.26 Assim,  conclui­se  que  a Energisa Minas Gerais  ­ Distribuidora  de  Energia  S/A,  captou  recursos  no mercado,  transferiu  de  fato  a  empresa  desestatizada,  Energisa  Sergipe  (grupo  vendedor),  porém,  com  objetivo  outro, formalizou empréstimos que de fato não ocorreram, pois não houve  vontade,  tampouco  a  efetiva  transferência  de  recursos  entre  os  partícipes.(g.n)    2.1.27 Observa se que a Energisa Minas Gerais ­ Distribuidora de Energia  S/A, criou artificialmente um negócio jurídico, sem substância econômica,  qual  seja,  capitalização  de  empresa  veículo  com  propósito  específico  de  incorporação,  que  evidencia  divergência  entre  a  forma  apresentada  e  a  vontade  fática  demonstrada  consoante  conjunto  probatório  trazido  aos  autos, com o fito exclusivo de redução da carga tributária.(g.n)    Da amortização (indevida) do ágio, gerado em si mesma, pela Energisa  Sergipe:    2.1.28 Em  08  de  abril  de  1998,  de  acordo  com  Ata  de  Assembléia  Geral  extraordinária  ­AGE,  foi  aprovada  incorporação  da  empresa  Catleo  Distribuidora  LTDA,  pela  Energisa  Sergipe  então  controlada  direta  daquela.(g.n)    2.1.29 … o ágio remanescente no valor de R$ 538.012.270,00 (quinhentos e  trinta e oito milhões, doze mil e duzentos e setenta reais)  será mantido na  incorporadora,  Energisa  Sergipe,  conforme  permissão  do  artigo  8o  da  lei  9.532/97.(g.n)    Fl. 6302DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.303          13 2.1.30  Observa­se  que  a  partir  de  abril  de  1998,  a  Energisa  Sergipe  contabilizou  a  amortização  do  ágio  oriundo  do  leilão  de  privatização  e  outras aquisições, de suas próprias ações da seguinte forma:    2.1.30.1  Débito  de  "Amortização  ­  Intangíveis"  ­  conta  de  resultado  (despesa), código 6150311555501;    2.1.30.2  A  crédito  de  Ágio  Ações  Incorporação  Catleo"  ­  ativo  diferido,  código 1330315090001;    2.1.31 Da análise contábil realizada, entre os anos de 1998 a 2010, conclui­ se, que de fato, o ágio amortizado (despesa) integra o resultado contábil da  Energisa  Sergipe,  e,  não  é  adicionado  ao  LALUR,  além  do  que  a  amortização do saldo remanescente  é realizada conforme curva autorizada  por  resolução  ANEEL.  Abaixo  destaco  planilha  que  consolida  este  entendimento.    Da Simulação  e  consequente Glosa do Ágio na Energisa Sergipe 2.1.32  Após  todos  os  relatos,  depreendeu  que  a  essência  do  negócio  jurídico  ocorrido de fato foi a aquisição das ações da ENERGISA SERGIPE, no  leilão  de  privatização  e  compra  isolada,  pela  empresa  ENERGISA  MINAS GERAIS.    2.1.33 Corroboram com tal ilação, o fato do grupo econômico liderado pela  empresa ENERGISA MINAS GERAIS  ter operado em prol  de capitalizar a  CATLEO,  empresa  veículo  controlada  que  sequer  detinha  conta  em  instituição financeira, e em seguida adquirir ações da ENERGISA SERGIPE  no leilão de privatização e outros, de acordo com diagrama abaixo.  Fl. 6303DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.304          14     2.1.34  O  cenário  societário  anterior  a  incorporação  reversa  da  Catleo  Distribuidora  LTDA  (empresa  veículo)  pela Energisa  Sergipe,  em  abril  de  1998, era o controle  indireto daquela pela Energisa Minas Gerais, através  do  controle  direto  que  detinha  da  Energisa  S/A.  O  Diagrama  abaixo  racionaliza a questão.    2.1.35  Após  a  incorporação  reversa,  e,  em  função  de  aumento  de  capital  Social da Energisa S/A, cuja subscrição se deu por terceiros, conforme Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  ­  AGE  realizada  em  27  de  março  de  1998, a Energisa Minas Gerais passa a deter 86,5% da desta, que por sua  vez  detém  84%  de  participação  na  Energisa  Sergipe.  O Diagrama  abaixo  racionaliza a questão:      2.1.36 Afirmou  que  a  CATLEO,  empresa  veículo,  participou  da  operação  com  propósito  específico  de  transferir  o  ágio  oriundo  do  leilão  de  privatização  e  outros,  para  Energisa  Sergipe,  em  face,  do  possível  Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.305          15 aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mormente,  haver  previsão  legal,  para  amortização em certos casos.    2.1.37  Encerra  inferindo  que  o  negócio  realizado  aparentemente,  ou,  simulado,  não  subsistirá,  ou  seja,  a  aquisição  de  ações  realizadas  pela  CATLEO,  de  fato  não  ocorreu,  e  fundamentado  no  preceituado  nos  arts.  109,116, 118 e 149 do Código Tributário Nacional­CTN, combinados com os  arts.  247, 248, 240,  inciso  I,  251, 277, 278, 299 e 300 do Regulamento  do  Imposto de Renda de 1999 – RIR/99, impôs a glosa das despesas com ágio,  uma vez que inexistem tais deduções na ENERGISA SERGIPE.    2.2  0002  ­  SALDO  INSUFICIENTE  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  COM  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  GERAL, nos valores de R$ 3.764.003,78 (três milhões, setecentos e sessenta  e  quatro  mil,  três  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  e  R$  1.849.368,82  (um  milhão, oitocentos e quarenta e nove mil,  trezentos e sessenta e oito reais e  oitenta e dois centavos), correspondentes aos fatos geradores de 31/12/2006 e  31/12/2008,  respectivamente, às  fls. 05, conforme discriminado no TVF, às  fls. 87 a 91, tendo como enquadramento legal os artigos 247, 250, inciso III,  251,  509  e  510,  do  RIR/1999,  observando­se  que,  no  referido  Termo,  a  Fiscalização  aponta  que  a  Contribuinte  teria  compensado  prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo  desse  prejuízo,  conforme  detalhamento  nos  demonstrativos  de  apuração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal n° 0001 anexo, parte  integrante deste Auto de  Infração, visto que o  referido saldo fora reduzido em virtude das seguintes alterações:    2.2.1  Cancelamento  da  DIPJ  retificadora  nº  9411678,  relativa  ao  exercício de 1996, ano­calendário de 1995,  apresentada em 2000, na qual  teria  sido  registrado  um  prejuízo  fiscal  de  R$  25.051.637,76  (vinte  cinco  milhões, cinquenta e um mil,  seiscentos e  trinta e sete  reais e setenta e seis  centavos), entretanto, devido ao cancelamento, tornou­se sem efeito, por isso  a Autoridade Fiscal  considerou como correto o prejuízo  fiscal a compensar  informado  na  DIPJ  original,  no  valor  de  R$  2.856.442,60  (dois  milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  sessenta centavos);    2.2.2  Recomposição  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  declarado  nos  anos­ calendário de 2000 a 2003, em razão do  lançamento de ofício realizado  em 26/12/2005,  tratado no PAF n° 10510.003122/2005­74, visto que, nos  anos­calendário de 2000, 2001 e 2003, as  infrações apuradas aumentaram a  base de cálculo do lucro real e, consequentemente, ampliaram o montante de  prejuízo  compensado,  reduzindo  o  saldo  declarado.  No  tocante  ao  ano­ calendário de 2002, em decorrência da infração apurada, o prejuízo apurado  no exercício foi reduzido. É importante salientar que os valores contemplam  o julgamento realizado na 1a instância administrativa, estando o processo, na  data  da  ciência  dos  Autos  de  Infração  ora  em  lide  (27/10/2011),  ainda  pendente de apreciação na esfera administrativa;    2.2.3  Alterações  dos  lucros  reais  declarados  nas  DIPJs  dos  anos­ calendário  de  2005  a  2007,  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício  Fl. 6305DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.306          16 realizado em 21/05/2010, tratado no PAF n° 10510.001892/2010­40, que,  na  data  da  ciência  dos  Autos  de  Infração  ora  em  lide  (27/10/2011),  ainda  estava pendente de apreciação na esfera administrativa;    2.2.4 Glosas de amortização de ágio relacionadas aos anos­calendário de  1999  e  de  2002,  que  reduziram  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  R$  23.893.478,72  (vinte  três  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  três  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  setenta  e  dois  centavos)  para  R$  16.466.090,72 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, noventa  reais  e  setenta  e  dois  centavos)  e  de R$  19.406.347,46  (dezenove milhões,  quatrocentos  e  seis  mil,  trezentos  quarenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  seis  centavos) para R$ 4.734.127,46 (quatro milhões, setecentos e trinta e quatro  mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), respectivamente;    2.2.5 Glosas de amortizações de ágio relativamente aos anos­calendário  de 2006 a 2010, nos valores de R$ 15.289.500,00 (quinze milhões, duzentos  e oitenta e nove mil e quinhentos reais), R$ 15.827.628,00 (quinze milhões,  oitocentos  e  vinte  e  sete  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais),  R$  17.315.424,00  (dezessete  milhões,  trezentos  e  quinze mil  e  quatrocentos  e  vinte e quatro reais), R$ 15.627.000,00 (quinze milhões, seiscentos e vinte e  sete mil) e R$ 16.476.996,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e seis  mil  e  novecentos  e  noventa  e  seis  reais),  respectivamente,  que  também  reduziram os saldos de prejuízo fiscal a compensar daqueles períodos.    2.3  0003  ­  MULTAS  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA,  calculado com base  em balanço/balancete de suspensão, compreendendo  quase a totalidade dos meses dos anos­calendário de 2006 a 2009, às fls. de  n°s.  6  e  7,  em  razão  de  recomposição  das  bases  tributáveis  advindas  das  infrações  apuradas  pela  fiscalização  sob  julgamento  e  anteriores,  conforme  discriminado no TVF,  às  fls.  98  a 100,  tendo como enquadramento  legal o  artigo 44, inciso II, alínea"b", da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a redação dada pelo artigo 14, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,  c/c os artigos 222 e 843, do RIR/1999.    Da Qualificação e do Agravamento da Multa de Ofício    3 Da Qualificação da Multa de Ofício devido a prática de Sonegação, Fraude  e Concluio.    3.1  A  Autoridade  Autuante,  por  todo  trabalho  realizado,  consoante  demonstrado  no  TVF,  às  fls.  83  a  86,  entendeu  que  ficou  caracterizada  a  prática de sonegação, fraude e conluio por parte das empresas ENERGISA  SERGIPE,  ENERGISA  MINAS  GERAIS,  ENERGISA  S/A  e  CATLEO,  passível  de  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  em  150 %  (cento  e  cinquenta por cento),  tendo em vista que a incorporação às avessas de sua  controladora,  CATLEO,  empresa  veículo,  realizada  pela  Autuada,  juntamente  com  a  contabilização  do  ágio  pela  aquisição  de  suas  próprias  ações,  configurou­se  em  conduta  intencional  de  criar  operações  sem  qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não ser o de elidir  Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.307          17 tributos, aumentou as despesas operacionais da Energisa Sergipe, reduzindo  sensivelmente  o  valor  tributo  a  recolher,  mediante  comportamento  doloso,  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  alteração  das  características  fundamentais  do  fato  gerador,  qual  seja,  o  lucro tributável.    3.2 Tal conduta se enquadraria nos conceitos de sonegação, fraude e conluio,  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  tendo  por  consequência  a multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação da Lei n° 11.488, de 2007.    4 Do Agravamento da Multa de Ofício, visto que a ENERGISA SERGIPE,  segundo entendimento da Autoridade Fiscal, asseverado no TVF, às fls. 85 a  86,  ainda  que  reiteradamente  intimada,  de  forma  deliberada  não  prestou  esclarecimentos cruciais ao bom andamento da Auditoria, ficando, portanto,  passível  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  a  qual,  com  o  agravamento  realizado passou de 150% para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento),  tendo  como  enquadramento  legal  o  §  2°,  inciso  I,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 2007.    Dos Lançamentos De Ofício Relacionados a CSLL    5 Em decorrência dos mesmos fatos foi apontada a falta de recolhimento da  CSLL  e  das  Estimativas,  compreendendo  os  mesmos  períodos  de  apuração,  sendo  lavrado  o  correspondente  Auto  de  Infração,  onde,  também, foram apontadas diversas infrações, as quais, juntamente com seus  fundamentos e consequências, podem ser assim resumidas:    5.1  0001  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS,  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  (AMORTIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  ÁGIO), nos valores de R$ 15.289.500,00 (quinze milhões, duzentos e oitenta  e nove mil e quinhentos reais), R$ 15.827.628,00 (quinze milhões, oitocentos  e  vinte  e  sete  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais),  R$  17.315.424,00  (dezessete milhões,  trezentos  e  quinze mil  e  quatrocentos  e  vinte  e  quatro  reais), R$ 15.627.000,00 (quinze milhões, seiscentos e vinte e sete mil) e R$  16.476.996,00  (dezesseis  milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  seis  mil  e  novecentos  e  noventa  e  seis  reais),  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2006  a  2010,  respectivamente,  fatos  geradores  anuais,  às  fls  n°  34,  tendo  como enquadramento legal os artigos 2°, §§ e o 3°, da Lei n° 7.689, de 1988,  com a redação dada pelo artigo 17, da Lei n° 11.727, de 23 de junho 2008;  artigo 1°, da Lei n° 9.316, de 1996, artigo 28, da Lei n° 9.430, de 1996 e o  art. 37, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro 2002.    5.2  0002  ­  SALDO  INSUFICIENTE  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  ATIVIDADE  GERAL  COM  RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL: nos valores de R$ 12.821.491,22  (doze milhões, oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e um reais  Fl. 6307DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.308          18 e  vinte  e  dois  centavos);  R$  6.617.206,35  (seis  milhões,  seiscentos  e  dezessete  mil,  duzentos  e  seis  reais  e  trinta  e  cinco  centavos)  e  de  R$  1.440.702,43 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e dois reais  e  quarenta  e  três  centavos)  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008, respectivamente, às fls. 35, conforme  discriminado no TVF,  às  fls.  91  a  98,  tendo  como  enquadramento  legal  os  artigos 2° e 3°, da Lei n° 7.689, de 1988 com as alterações do artigo 2° da  Lei n° 8.034, de 12 de abril 1990 e do artigo 17, da Lei n° 11.727, de 23 de  junho  2008,  respectivamente,  e  o  artigo  37,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  observando­se  que,  no  referido  Termo,  a  Fiscalização  aponta  que  a  Contribuinte  teria  compensado  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores em montante superior ao saldo existente, conforme detalhamento  nos demonstrativos de apuração e no Termo de Verificação Fiscal n° 0001  anexo,  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração,  visto  que  o  referido  saldo  fora reduzido em virtude das seguintes alterações:    5.2.1 Recomposição  do  "SAPLI",  no  ano­calendário  de  1993,  quando  a  Impugnante  na  DIPJ  daquele  ano­calendário  compensou  o  valor  de  CR$  4.908.196,00 (quatro milhões novecentos e oito mil e cento e noventa e seis  cruzeiros  reais),  enquanto  no  "SAPLI"  foi  registrado,  equivocadamente,  o  valor  de  CR$  893.860,00  (oitocentos  e  noventa  e  três  mil  oitocentos  e  sessenta cruzeiros reais);    5.2.2  Utilização,  no  mês  de  agosto  de  1993,  pela  Impugnante,  do  percentual 30,22% (trinta inteiros e vinte e dois décimos por cento) para  a  correção  monetária  do  saldo  negativo  da  CSLL,  quando  o  correto  deveria ser 30,12% (trinta inteiros e doze décimos por cento);    5.2.3  Cancelamento  da  DIPJ  retificadora  do  exercício  de  1996,  ano­ calendário  de  1995,  de  n°  94116­78,  apresentada  em  23/12/2000,  onde  a  Contribuinte  teria  transcrito  no  LALUR  o  saldo  anual  de  base  de  cálculo  negativa,  enquanto  a  Fiscalização  considerou  os  valores  apurados  e  controlados  no  "SAPLI"  com  base  na  apuração  mensal,  que  estaria  em  conformidade  com  a  DIPJ  do  período  de  n°  86264­14,  originalmente  apresentada;    5.2.4 Recomposição da base de cálculo negativa da CSLL declarada nos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  em  razão  do  lançamento  de  ofício  realizado  em  26/12/2005,  tratado  no  PAF  n°  10510.003122/2005­74,  observando­se que os valores contemplam o julgamento realizado na 1a  instância administrativa, estando o processo pendente de julgamento no  CARF, na data da ciência dos Autos de Infração ora em lide (27/10/2011);    5.2.5 Lançamento de ofício, realizado em 21/05/2010, tratado no PAF n°  10510.001892/2010­40,  relativos aos anos­calendário de 2005, de 2006 e  de  2007,  que,  na  data  da  ciência  dos  Autos  de  Infração  ora  em  lide  (27/10/2011), ainda estava pendente de apreciação na esfera administrativa, o  qual alterou os saldos das bases de cálculos da CSLL antes da compensação  declarados nas  respectivas DIPJ, observando­se, ainda, que em razão dos  ajustes realizados no referido processo e no de n° 10510.003122/2005­74,  Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.309          19 foi constatado, no ano­calendário de 2007, o lançamento de compensação  indevida de CSLL no valor de R$ 25.342.514,22  (vinte e cinco milhões,  trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e vinte dois  centavos),  que  reduzindo­se  do  valor  compensado  originalmente  pela  Contribuinte no valor de R$ 31.959.720,57 (trinta e um milhões, novecentos  e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos),  restaria, ainda, uma compensação indevida de R$ 6.617.207,35 (seis milhões,  seiscentos  e dezessete mil,  duzentos  e  sete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  naquele ano­calendário;    5.2.6 Glosas de amortização de ágio, no ano­calendário de 1999, no valor  de R$ 7.427.388,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte sete mil,  trezentos e  oitenta e oito reais), que reduziu o saldo da base de cálculo negativa da CSLL  de  R$  8.442.850,01  (oito  milhões,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  mil,  oitocentos e cinquenta reais e um centavo) para R$ 1.015.462,01 (um milhão,  quinze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e um centavo), bem como no  ano­calendário de  2002,  no  valor  de R$ 14.672.220,00  (quatorze milhões,  seiscentos e setenta e dois mil e duzentos e vinte reais), que reduziu o saldo  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  R$  17.925.520,33  (dezessete  milhões,  novecentos  e vinte e  cinco mil,  quinhentos  e vinte  reais  e  trinta  e  três  centavos)  para  R$  3.253.300,33  (três  milhões,  duzentos  e  cinquenta  e  três mil, trezentos reais e trinta e três centavos);    5.2.7 Glosa das amortizações de ágio relativamente aos anos­calendário  de 2006 a 2010, acima explicitado, nos valores de R$ 15.289.500,00 (quinze  milhões, duzentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais), R$ 15.827.628,00  (quinze  milhões,  oitocentos  e  vinte  e  sete  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais),  R$  17.315.424,00  (dezessete  milhões,  trezentos  e  quinze  mil  e  quatrocentos  e  vinte  e  quatro  reais),  R$  15.627.000,00  (quinze  milhões,  seiscentos  e  vinte  e  sete  mil)  e  R$  16.476.996,00  (dezesseis  milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  seis  mil  e  novecentos  e  noventa  e  seis  reais),  respectivamente,  que  também  reduziriam  os  saldos  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL daqueles períodos.    5.3  MULTAS  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA, calculado  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão,  às  fls.  35  a  36,  compreendendo quase a totalidade dos meses dos anos­calendário de 2006 a  2009, em razão de recomposição das bases tributáveis advindas das infrações  acima apontadas, conforme discriminado no TVF n° 0001, às  fls. 98 a 100,  tendo como enquadramento legal o artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com  a  redação dada pelo  artigo 14,  da  MP n° 341, de 2007 e pelo artigo 14, da Lei n° 11.488, de 15 de  junho de  2007;    5.4 Houve,  em  decorrência  das mesmas  razões,  apontadas  no  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  a  aplicação  da  qualificação  e  do  agravamento  da  Multa de Ofício.    DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 6309DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.310          20   6  Ciente  da  autuação  em  21/12/2011,  no  dia  20/01/2012,  a  ENERGISA  SERGIPE, impugnou os lançamentos, às fls. 5.401 a 5.662, na qual sustentou  que o Auto de Infração sob  julgamento não merecia prosperar, devendo ser  julgado improcedente, em suma, pelas seguintes considerações de direito:    6.1 No que está relacionado a infração que classificou como 1 (um), referente  a falta de adição, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de  despesas consideradas indedutíveis relativas à amortização de ágio, nos anos­ calendario de 2006 a 2010, insurgiu­se alegando:    6.1.1 Preliminarmente,  a  ocorrência  da  questão  prejudicial  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  para  desconsiderar  os  atos  que  deram  origem à formação do ágio decorrente do investimento na ENERGIPE e à  possibilidade de sua amortização, ocorridos nos anos­calendário de 1997 e  1998. Em favor dessa refutação, argumentou que: (g.n)    6.1.1.1 O ágio apurado pela CATLEO, quando da aquisição do investimento  em  questão,  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  foi  por  ela  devidamente  registrado  nos  balanços  contábeis  e  fiscais,  nos  termos  do  artigo  20,  do  Decreto­Lei n° 1.598/77;    6.1.1.2 A sobredita operação foi informada nas correspondentes Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJs") da referida  empresa,  tendo  as  Autoridades  Fiscais  pleno  acesso  as  mencionadas  informações  e,  desde  aquele  momento,  poderia  ter  se  insurgido  contra  a  formação do ágio;    6.1.1.3 Apurado e  registrado corretamente o ágio, é este o momento que se  inicia  o  prazo  decadencial  da  Fazenda  Pública  Nacional  para  questionar  a  operação que deu origem à constituição de tal ágio;    6.1.1.4  Considerando  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, aplica­se a  regra decadencial presente no art.  150, § 4º,  do Código Tributário Nacional – CTN, portanto,  o multireferido  ágio só poderia ter sido objeto de lançamento de ofício até os anos de 2002  ou  2003,  respectivamente,  o  que  não  ocorreu.  Ademais,  mesmo  que  as  Autoridades Fiscais entendessem que se aplica a regra decadencial esculpida  no art. 173, inciso I, do CTN, de igual forma o direito da Fazenda Nacional já  se encontra decaído;    6.1.1.5  Em  prol  de  subsidiar  a  sua  alegação,  citou  jurisprudência  administrativa do CARF, que abordaram questões relativas ao prejuízo fiscal  e à base de cálculo negativa da CSLL, mas que, no seu entender, de idêntico  raciocínio, dado que a questão central versa sobre a possibilidade de o Fisco  questionar registros contábeis de períodos já atingidos pela decadência para  efetuar ajustes com repercussão futura.    6.1.2 No mérito, a inexistência de "criação" de um benefício fiscal, cuja  ocorrência  o  legislador  previu,  como  forma  de  incentivar  o  processo  de  Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.311          21 desestatização,  nos  arts.  385  e  386,  do  RIR/99,  os  quais  permitiram  a  dedutibilidade  do  ágio  pago  com  fundamento  econômico  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  após  a  incorporação  da  Investidora  (CATLEO)  pela  Investida  (Impugnante).  Nesse  seguimento,  assegurou,  inclusive  citando  diversas jurisprudências administrativas oriundas do CARF, que: (g.n)     6.1.2.1 No presente caso, todos os requisitos para aplicação dos artigos 385  e 386, ambos do RIR/99, foram observados, senão vejamos:    (i)  Ocorrência  da  aquisição  de  investimento  ­  A  CATLEO,  após  sair  vitoriosa no leilão especial para aquisição de ações da Impugnante, firmou  com o Estado de Sergipe e com a Eletrobrás contratos de compra e venda  das ações da Impugnante, bem como houve a aquisição de outras ações da  ENERGIPE  pela Energisa  alienadas  por  empregados  e  terceiros,  as  quais  foram posteriormente conferidas ao capital social da CATLEO, por aumento  de capital dessa sociedade realizado pela Energisa;    (ii) Existência de ágio pago (custo de aquisição superior ao valor apurado  de  acordo  com  o  método  de  equivalência  patrimonial)  fundamentado  economicamente  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida  ­  Conforme  demonstrado  durante  o  procedimento  fiscal  e  reconhecido  pela  fiscalização,  sem qualquer questionamento,  houve o pagamento de ágio na  aquisição  pela  CATLEO  das  ações  da  Impugnante  no  montante  de  R$  504.460.578,75,  bem  como  na  aquisição  de  ações  da  Impugnante  pela  Energisa, no montante de R$ 38.829.843,00, sendo certo que ambos estavam  fundamentados  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  investida.  Vale  observar  que  no  lançamento  não  há  qualquer  questionamento  sobre  esses  fatos; e    (iii) Ocorrência  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  envolvendo  a  sociedade  investida  e  a  investidora  ­  A  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  realizada  pela  Impugnante  em  08  de  abril  de  1998  (doe.  08),  bem  como  Protocolo  e  Justificação  da  Operação  de  Incorporação,  confirmam  que  a  CATLEO, investidora, foi incorporada pela Impugnante, investida.    6.1.2.2 São absolutamente equivocados os argumentos da Autoridade Fiscal  que  a  ENERGISA  MINAS  GERAIS  criou  artificialmente  um  negócio  jurídico  sem  substância  econômica,  ao  capitalizar  uma  empresa  veículo  (CATLEO)  com  o  propósito  específico  de  incorporação,  bem  como  que  inexistiria  o  benefício  fiscal  em  comento  caso  não  tivesse  se  utilizado  da  mencionada  empresa  veículo,  pois  caso  a  operação  tivesse  sido  realizada  conforme  pretendido  pela  fiscalização,  haveria  o mesmo  efeito  fiscal,  quer  dizer:    6.1.2.2.1  Se  a  ENERGISA  MINAS  GERAIS  tivesse  adquirido  as  ações  diretamente, não há dúvidas que haveria o surgimento do ágio, com o mesmo  fundamento econômico; e     Fl. 6311DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.312          22 6.1.2.2.2  Posteriormente,  poderia  haver  a  incorporação  da  ENERGISA  MINAS  GERAIS  pela  ENERGISA  SERGIPE,  garantindo  assim  a  dedutibilidade questionada.    6.1.2.3  (…)  O  benefício  da  dedutibilidade  do  ágio  pago  na  aquisição  de  ações em leilão de privatização esteve relacionado diretamente à definição  dos preços ofertados nos referidos leilões e das reorganizações societárias  envolvendo  as  empresas  privatizadas,  contribuindo  para  aumentar  consideravelmente  os  valores  auferidos  pelo  Governo  com  o  processo  de  desestatização. (g.n)    6.1.2.4 Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  se  o  próprio Governo,  a  fim  de  incentivar o processo de desestatização, previa a possibilidade de realização  de operações com a utilização de empresas veículo, assim como incentivou  reestruturações societárias com o objetivo de garantir o aproveitamento do  ágio  pago  na  aquisição  de  ações  das  empresas  privatizadas,  os  planejamentos  tributários  realizados  nesse  contexto  devem  ser  considerados plenamente válidos e admissíveis. (g.n)    6.1.2.5  Em  casos  como  o  ora  analisado  não  há  qualquer  abusividade  ou  ilicitude,  na medida  em  que a  conduta  das  partes  envolvidas  foi  induzida  pela própria lei fiscal. (g.n)    6.1.3 Que não encontra  amparo  a  alegação  feita pela Fiscalização de que  a  CATLEO não possuía propósito negocial ou substância econômica, visto que  a  forma  como  a ENERGISA MINAS GERAIS  efetivou  o  investimento  na  Impugnante,  por  meio  da  utilização  da  empresa  de  propósito  específico,  acima  apontada,  era  praxe  no  mercado,  e  se  deveu  a  diversas  razões, principalmente:    6.1.3.1  Econômica  –  em  favor  de  segregar  os  riscos  da  sua  atividade  operacional  com  os  da  ENERGISA  SERGIPE,  caso  se  saísse  vitoriosa  no  leilão,  uma  vez  a  utilização  de  sociedade  com  propósito  específico  se  configurava  em  uma  técnica  societária  de  limitação  de  responsabilidades  amplamente utilizada no mercado;    6.1.3.2  Econômica  ­  evitar  o  aumento  do  seu  índice  de  endividamento,  livrando­se  da  obtenção  direta  de  todos  os  financiamentos,  os  quais  evidenciaria seu patrimônio ao risco do endividamento, repercutindo no valor  de  mercado  da  companhia  e,  consequentemente,  prejudicando  negociações  que estavam em andamento, à época dos fatos;    6.1.3.3 Societária ­ considerando que se trata de uma sociedade anônima de  capital aberto, visou evitar que a transação da compra da ENERGIPE tivesse  que ser previamente submetida à aprovação da Assembléia Geral, consoante  preconiza o art. 256, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), porquanto o interesse  da  companhia  no  leilão  seria  revelado,  como  também  o  próprio  valor  do  lance  se  tornaria  público,  prejudicando  toda  a  estratégia  de  precificação  elaborada para participar do leilão.    Fl. 6312DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.313          23 6.1.3.4 Societária – reduzir eventuais custos associados ao direito de retirada  dos  acionistas  minoritários  dissidentes  da  deliberação  da  assembléia  que  aprovasse a aquisição, em respeito ao disposto no § 2º, do art. 256, da Lei nº  6.404/76, assim como preservar­se do potencial custo adicional decorrente do  exercício  do  direito  de  retirada  pelos  acionistas  minoritários  da  sociedade  incorporada,  conforme  dispõem  os  arts.  224  e  264,  do  sobredito  diploma  legal.    6.1.3.5 Fiscal ­ Prova da Regularidade Fiscal – Considerando que a Energisa  Minas  Gerais  era,  e  ainda  é,  uma  sociedade  operacional  com  diversos  empregados,  existia  o  risco  potencial  de  que  não  fosse  possível  obter  certidões negativas de tributos, em especial do INSS, em tempo hábil para a  habilitação no leilão.(...) Desta forma, a utilização de uma sociedade nova,  sem  vícios  nem  empregados,  facilitava  a  obtenção  da  prova  de  sua  regularidade fiscal e afastava definitivamente o fantasma da inabilitação ao  processo de privatização.    6.1.4 Inexistência de simulação nas operações realizadas, na medida em que  todas essas operações eram aquelas efetivamente queridas pelas partes, não  havendo  a  intenção  de  encobrir  qualquer  operação  ilícita. Em  favor  deste  tópico, sustentou que:    6.1.4.1 Consoante doutrina e jurisprudência administrativa do CARF, trazida  aos autos, prevalece o posicionamento no sentido de que, se o contribuinte  efetivamente realizou operação lícita, a qual não tinha por objetivo ocultar  negócio jurídico vedado por lei ou contrato, o simples fato dessa operação  resultar em tributação inferior à outra operação que poderia ser realizada  com  os  mesmos  efeitos  e,  até  ter  por  objetivo  o  aproveitamento  de  um  benefício fiscal, isso não configura simulação;    6.1.4.2  No  caso  em  espécie,  não  houve  a  prática  de  um  ato  para  ocultar  outro, nem a prática de um ato para a criação de um benefício, que poderia  ser usufruído independentemente de quem adquirisse as referidas ações.(...)  Portanto, não há que se falar em qualquer declaração enganosa de vontade,  pelo  contrário,  foram  praticados  os  atos  que  efetivamente  refletiram  a  vontade querida pelas partes.    Ademais, já foi demonstrado que existiram razões societárias e econômicas  que justificaram a utilização da empresa com propósito específico, sendo  certo que não há qualquer impedimento legal para este tipo de operação.(g.n)    6.1.4.3  As  operações  realizadas  foram  submetidas  ao  órgão  regulador,no  caso a Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), a qual reconheceu  a validade dos atos praticados por meio da Resolução nº 284/2000;(g.n)    6.4.1.4 Os atos relacionados às operações analisadas no presente processo  foram devidamente registrados e muitos deles contaram com a participação  dos  órgãos  competentes,  sendo  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial,  e  respeitaram  os  termos  do  Edital  de  Privatização  da  ENERGIPE,  bem  como  os  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Ações  Fl. 6313DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.314          24 celebrados com o Governo de Sergipe e com a Eletrobrás.(...) Admitir que  tivesse havido uma simulação seria o mesmo que dizer que diversos órgãos  competentes estariam envolvidos nesse ato simulado, inclusive, o Governo de  Sergipe, a Eletrobrás, e o próprio BNDES;(g.n)    6.4.1.5 Tendo as operações em questão ocorrido de  forma  lícita, não resta  caracterizada  qualquer  declaração  enganosa  de  vontade, mas  tão  somente  uma  estruturação  de  operações  regulares  que,  dentre  outros  objetivos  buscava o aproveitamento de um benefício fiscal, de modo que não há como  se  pretender  caracterizar  a  situação  ora  analisada  como  simulação.  (...)É  evidente, assim, que deve ser julgado improcedente o lançamento que assim  não considerou.(g.n)    6.1.5  Impossibilidade  de  desconsideração  de  negócios  jurídicos  lícitos  e  regularmente realizados, em razão da  inaplicabilidade do parágrafo único,  do artigo 116, do Código Tributário Nacional. No que está relacionado a este  tema, a Defesa arrazoou que:    6.1.5.1 Considerando que não há nenhuma vedação para dedutibilidade, pela  empresa  Incorporadora,  de  despesas  de  amortização  de  ágio  referente  à  aquisição de  investimento, em favor de  sustentar a autuação, a Fiscalização  buscou  fundamentação  legal  na  desconsideração  dos  efeitos  fiscais  da  amortização  do  ágio  em  razão  da  incorporação  da  CATLEO  (investidora)  pela ENERGIPE  (investida). Tal  pretensão  deveria  ter  sido  embasada  no  §  único, do art. 116, do CTN, não obstante,  a Autoridade Administrativa não  apresentou este dispositivo como enquadramento legal da autuação por duas  razões:    6.1.5.1.1  Impossibilidade  de  desconsideração  de  negócios  jurídicos  praticados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 104/2001,  que  incluiu  o  §  único  do  art.  116,  do  CTN,  visto  que  a  operação  de  incorporação ocorreu no ano­calendário de 1998 e por força do art. 106, do  CTN,  o  sobredito  dispositivo  não  se  aplica  a  fatos  pretéritos,  acepção  ratificada por decisões administrativas do CARF trazidas aos autos;(g.n.)    6.1.5.1.2 Segundo, porque, ainda que se considerasse que o parágrafo único  do  artigo  116,  do  Código  Tributário  Nacional,  pudesse  fundamentar  o  lançamento,  não  pode  o  mesmo  ser  aplicado,  pois  ainda  depende  de  regulamentação,  (...)  Nesse  sentido,  inclusive,  é  a  posição  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.(g.n.  )  6.1.6 Inaplicabilidade da multa qualificada prevista no artigo 44, parágrafo  1º,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  razão  da  inocorrência,  no  presente  caso,  de  fraude contra a Lei. No que esta relacionado a este item, inclusive recorrendo  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF,  o  Impugnante  contraditou que:    6.1.6.1 A  Fiscalização  qualificou  a multa  de  ofício,  embasando  no  art.  44,  §1º, da Lei nº 9.430/96, devido de ter constatado a ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio. Ao justificar a sobredita aplicação limitou­se a reproduzir  Fl. 6314DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.315          25 quase que integralmente os conceitos dos mencionados crimes dispostos nos  arts. 71,72 e 73, da Lei nº 4.502/64. No entanto, ao relatar os fatos ocorridos  no  presente  caso,  não  reuniu  elementos  necessários  para  comprovar  a  suposta fraude que teria sido cometida.    6.1.6.2 (...)para que se caracterizem as hipóteses que suportam a imposição  de multa  qualificada,  é  necessária a  concreta  demonstração, por  parte  da  fiscalização,  do  intuito  da  Impugnante  de  ludibriar  o  Fisco  sobre  a  realidade dos fatos, não bastando a alegação de que o contribuinte teria a  intenção de obter uma economia fiscal. (g.n.)    6.1.6.3 (…) esse é o posicionamento pacífico do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  sobre  a matéria,  que  vem  decidindo  pelo  afastamento  da  multa qualificada nas  situações  em que não há a  comprovação  flagrante e  incontestável  das  hipóteses  previstas  em  lei  para  a  qualificação  da  penalidade em questão    6.1.6.4  (…)  para  que  ocorra  a  fraude  definida  pelo  artigo  72  da  Lei  n°  4.502/64,  (...)  é  necessário  demonstrar  não  que  o  contribuinte  teve  a  intenção de pagar menos imposto, mas que ele teve a intenção de empregar  meios  ilícitos,  "fraudulentos",  para  obter  a  economia  fiscal  desejada.  Todavia, (…) no caso em questão, os supostos indícios que, no entendimento  da  autoridade,  demonstrariam  a  fraude,  não  o  fazem  em  absoluto,  já  que,  conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores da presente defesa,  não foram praticados quaisquer atos ilícitos por parte da Impugnante. (g.n.)    6.1.6.5  No  presente  caso,  a  ausência  de  comprovação  da  fraude  alegada  decorre  de  sua  simples  impossibilidade.  (…)  Conforme  demonstrado  nos  itens  anteriores  dessa  defesa,  a  utilização  da  empresa CATLEO, de  forma  alguma  representou  a  criação  de  um  benefício  fiscal,  sendo  certo  que  o  ágio em questão efetivamente existiu e tinha como fundamento econômico  a perspectiva de rentabilidade futura. Além disso, as despesas decorrentes  de  sua  amortização  poderiam  ser  futuramente  deduzidas,  em  razão  das  posteriores operações  societárias ocorridas,  independente da empresa que  adquirisse as ações da ENERGIPE com ágio. (g.n.)    6.1.6.6  A  utilização  da  CATLEO  na  operação  deu­se  em  razão  de  outros  propósitos negociais, bem como, todos os atos e operações realizadas foram  devidamente  registrados  e  publicados  em  atendimento  à  legislação  societária, não havendo qualquer  intenção da  Impugnante de ocultá­las do  Fisco, nem a utilização de instrumentos de falsidade para fugir à tributação  do IRPJ e da CSLL.    6.1.6.7  Em  situações  similares  de  planejamentos  tributários  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  tem se manifestado pelo não cabimento  da multa qualificada.    6.1.6.8  No  caso  em  tela,  restou  demonstrado  que  a  Impugnante  (i)  não  pretendeu a criação de qualquer benefício fiscal, (ii) registrou corretamente,  de  forma  pública,  todos  os  atos  referentes  às  operações  realizadas,  não  Fl. 6315DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.316          26 havendo  qualquer  intenção  de  ocultá­los  ao  Fisco,  (iii)  e  não  praticou  qualquer ato ilícito.    6.1.7  Inaplicabilidade  da multa  agravada prevista  no  artigo  44,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  razão  da  inocorrência  de  não  atendimento  à  fiscalização,  sendo  certo  que  eventual  atendimento  insatisfatório  não  é  suficiente  para  aplicação  de  tal  multa.  Em  prol  deste  tema,  a  ENERGISA  SERGIPE  protestou,  lastreada  em  jurisprudência  administrativa do CARF, que:    6.1.7.1  consoante  o  disposto  no  sobredito  dispositivo  legal, o agravamento  da multa de ofício só é cabível na hipótese em que o contribuinte não atende  a intimação da fiscalização para prestar esclarecimentos.(...) Isto porque, o  agravamento da penalidade em questão tem por objetivo penalizar apenas o  contribuinte que ignora por completo a fiscalização;(g.n.)    6.1.7.2  (...)  no  presente  caso,  a  simples  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  que,  no  decorrer  de  todo  o  procedimento  fiscal,  a  Impugnante sempre se colocou à disposição da fiscalização, apresentando  diversas respostas com documentos e informações solicitadas. (...) Como se  vê,  nesse  caso, não há  que  se  falar  em não  atendimento  à  fiscalização  e  sim,  no  máximo,  em  um  atendimento  que,  de  acordo  com  um  critério  subjetivo da fiscalização, não teria sido satisfatório;(g.n.)    6.1.7.3  (...)  o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  também  já  se  manifestou no sentido de que o atendimento às intimações fiscais, ainda que  considerado  insatisfatório,  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  aplicação  da  multa agravada, (...)a Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o  entendimento  de  que  tendo  o  contribuinte  se  esforçado  para  apresentar,  ainda que fora do prazo, uma parcela dos documentos solicitados, não seria  aplicável o agravamento da multa de ofício; (g.n.)    6.2 No que diz  respeito a  infração que classificou como 2  (dois),  relativa a  inexistência de compensação indevida, nos anos­calendário de 2006 a 2008,  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  reagiu  argumentando  que  não  merecem  progredir,  dado  que  a  insuficiência dos referidos saldos está fundamentada nas alterações do lucro  real e da base de cálculo da CSLL decorrentes:    6.2.1 Da desconsideração,  por  parte  da Autoridade Fiscal,  das  informações  prestadas na DIPJ/96 retificadora do Sujeito Passivo, apresentada no ano­ calendário  de  2000,  em  consequência  desta  ter  sido  cancelada  de  ofício,  embora  nunca  tenha  sido  intimada  do  sobredito  cancelamento,  em  observância  ao  preceituado  no  art.  28,  da  Lei  nº  9.784/99,  não  devendo  o  suposto  ato  administrativo  praticado  produzir  qualquer  efeito  no  mundo  jurídico contra a Impugnante;(g.n.)    6.2.2 Da infração 1 do presente auto de infração; e    Fl. 6316DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.317          27 6.2.3  Das  infrações  apuradas  nos  autos  dos  processos  administrativos  n°10510.003122/2005­74 e 10510.001892/2010­40, neste caso ponderou que  os créditos tributários decorrentes dessas infrações não estavam, à época da  apresentação  da Defesa,  definitivamente  constituídos,  não  havendo,  sequer,  decisão definitiva na esfera administrativa que lhes confira liquidez e certeza.    Complementou que:    6.2.3.1  Por  estarem  pendentes  de  julgamento  no  CARF,  as  reduções  dos  saldos dos prejuízos  fiscais e das base de  cálculo negativa da CSLL objeto  dos  autos  de  infrações  ali  tratados,  não  seriam definitivas,  e,  portanto, não  poderia  se  sustentar  a  alegação  de  compensação  indevida,  conforme  pretendido  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  correspondente  crédito  tributário  estaria  suspenso  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  não sendo tal redução líquida e certa; e     6.2.3.2 Diante dessas pendências, restou comprovada a conexão da infração  2 do auto de infração em questão com a infração 1 do referido lançamento  e  com  as  infrações  apuradas  nos  autos  dos  processos  administrativos nos  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  deve  ser,  ao  menos,  sobrestado  o  julgamento  desse  item  da  autuação  fiscal  até  que  seja  proferida decisão definitiva sobre as infrações que o fundamentaram. (g.n.)    6.3 Quanto a infração que classificou como 3 (três), relacionada a exigência  de multa isolada de 50% (cinquenta por cento), de acordo com o estatuído  no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, pelo suposto não recolhimento de  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, nos anos­calendário de 2006 a  2009, apurado em decorrência exclusivamente das infrações 1 e 2 verificadas  no auto de infração ora impugnado, as quais já geraram a exigência de IRPJ e  de CSLL, acrescido de multa de ofício, contestou sobre a impossibilidade dos  lançamentos,  visto  que  representam  uma  duplicidade  de  penalidades  sobre  uma mesma infração, configurando, sob seu ponto de vista, bis in idem. Em  proveito desta acepção, ponderou que:(g.n.)    6.3.1 Tal multa  deve,  assim,  ser  aplicada  apenas  nas  hipóteses  em  que do  lançamento  não  decorre  exigência  de  tributo,  de modo  que  a multa  se  faz  necessária  para  apenar  o  contribuinte  sem  exigência  de  qualquer  tributo.  Justamente  por  ser  exigida  isoladamente  é  que  recebe  a  denominação  de  multa isolada;    6.3.2  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se de forma pacífica pela impossibilidade da imposição de multa  isolada concomitantemente com a multa de ofício;e    6.3.3 O  sobredito  entendimento  encontra­se  pacificado  também  na Câmara  Superior de Recursos Fiscais;    7  Por  fim,  além  dos  requerimentos  retro,  o  Impugnador  complementou  no  seu pedido que:    Fl. 6317DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.318          28 7.1 Em relação a infração intitulada 3, ainda que mantida essa multa isolada,  a infração 3 é decorrente da reapuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL em razão das infrações 1 e 2 da autuação fiscal, de modo que sendo  essas afastadas importam na improcedência concomitante da infração 3 ;    7.2 Caso venha a ser mantido o lançamento, a Impugnante requer que seja  reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário  Nacional,  conforme  já  decidido  pela  Ia  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do  processo  administrativo  n°  10680.002472/2007­23,  realizado  na  sessão  do  dia 09.11.2010. (g.n.)    DESPACHO DE DILIGÊNCIA DRJ/SDR Nº 45, DE 12/06/2013    8  Em  12/06/2013,  diante  da  prejudicialidade  apontada  pela  Defesa,  concernente  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  realizadas  nos  processos  nsº  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40, que impediam a apreciação da totalidade da matéria  sob julgo antes do pronunciamento definitivo do CARF, se fez necessário o  retorno dos presentes autos à DRF/ARACAJU, por meio do Despacho nº 45  – 1ª Turma da DRJ/SDR, às fls. 5737 a 5747, para o seu saneamento com a  adoção das seguintes providências:    8.1 Sobrestar  o  andamento  deste  processo  aos  resultados  dos  julgamentos  (definitivos)  na  esfera  administrativa  dos  processos  de  n°s.  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  até  que  as  autoridades  competentes  se  manifestem,  de  forma  definitiva,  sobre  as  matérias  ali  tratadas;    8.2 Após o trânsito em julgado na esfera administrativa das matérias em lide  nos  referidos  processos,  anexar  à  este  processo  as  cópias  das  correspondentes decisões;    8.3 Adequar o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, de Base de  Cálculo Negativa da CSLL e do Lucro Inflacionário (SAPLI ) aos resultados  das decisões administrativas transitadas em julgado dos referidos processos  ora  em  trâmite  no  CARF,  anexando  a  este  processo  os  correspondente  extratos; e    8.4 Após o  saneamento,  intimar a Contribuinte, para que esta  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  sua  ciência,  e,  após  este  prazo,  providenciar o retorno do presente processo à essa DRJ/SDR para que seja  dado prosseguimento à apreciação da presente lide.    9  Após  a  realização  da  referida  diligência,  a  Autoridade  Preparadora  por  meio da INTIMAÇÃO DRF/AJU – Sacat nº 54, de 11 de maio de 2017, às fls  5867, deu ciência do Despacho DRJ/SDR nº 045/2013 e intimou o Auditado  para apresentar manifestação.    Fl. 6318DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.319          29 10 Regularmente cientificado a Impugnante peticionou, às fls. 5873 a 5875,  requerendo a juntada aos autos do extratos do SAPLI atualizados, em razão  do trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos administrativos  de  n°s.  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  consoante  determinado no Despacho DRJ/SDR nº 045/2013.    11  A  DRF/AJU  através  do  Despacho  Sacat  nº  170/2017,  às  5903  a  5905,  efetivou  todas  as  providências  demandadas  no  Despacho  DRJ/SDR  nº  045/2013  e  deu  ciência  à  ENERGISA  SERGIPE,  por  intermédio  da  INTIMAÇÃO DRF/AJU – Sacat nº 109, de 25 de agosto de 2017, às fls 5927  a 5928.    12  Em  27  de  outubro  de  2017,  a  Impugnante  manifestou­se  apontando  divergências  entre  suas  apurações  e  os  saldos  de Prejuízo Acumulado  e  da  Base  Negativa  da CSLL  constantes  dos  extratos  do  SAPLI,  às  fls.  5915  a  5926,  especialmente  relativo  aos  anos­calendário  de  2000,  2002,  2005  e  2006.  Considerando  que  as  alterações  promovidas  no  presente  processo  influenciam  nos  saldos  sob  comento  dos  anos­calendário  questionados,  a  apreciação  da  sobredita  manifestação  será  realizada  quando  do  julgamento  das  infrações:  SALDO  INSUFICIENTE  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  COM  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  GERAL  e  SALDO  INSUFICIENTE  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  ATIVIDADE  GERAL  COM  RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL.  É como relato.  Fim da transcrição do relatório da DRJ.    Analisando  a  impugnação  a Delegacia  e  Julgamento  considerou  procedente  em parte apenas para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo­a para 150%; e rever  os  valores  da  utilização  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  em  razão  da  modificação  dos  saldos  de  prejuízos  existentes,  assim  como,  proporcionalmente  o  valor da multa isolada lançada.  Desta decisão a própria Delegacia recorreu de ofício ao CARF em razão do  valor exonerado superar o valor mínimo para interposição do recurso necessário.  Cientificado da decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso de ofício no qual  apresentou as seguintes razões:  Da Infração I ­ Glosa das dedução das despesas de Ágio.  Da  Operação  de  Aquisição  e  Formação  do  Ágio.  Discorre  sobre  a  necessidade  da  existência  da  empresa  CATLEO  para  viabilizar  a  participação  do  leilão  de  privatização.  Que  nessa  qualidade  adquiriu  a  participação  com  ágio  e  que  este  ágio  está  fundamentado  em  laudo  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido,  atendendo  aos  requisitos  da  lei  para  sua  dedutibilidade  que  só  passou  a  ocorrer  após  a  incorporação  da  CATLEO pela ENERGISA SERGIPE.  Fl. 6319DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.320          30 Da Possibilidade de Utilização da Empresa CATLEO. Contesta a decisão  de Piso  por  entender  que  a  dedução  do  ágio  poderia  se dar mesmo  se  a ENERGIA MINAS  GERAIS  adquirisse  diretamente  a  ENERGISA  SERGIPE.  QuE  a  utilização  da  CATLEO  deveu­se  a motivos  societários. Que o benefício  foi  criado pelo Governo Federal  de modo a  aumentar os lances nos processos de privatização. Justifica assim, a possibilidade de utilização  da CATLEO.  Do  Propósito  Negocial  para  utilização  da  CATLEO.  Alega  que  a  controladora da ENERGISA MINAS só possuía 26% das ações e, por outro  lado, a parte do  controle da ENERGISA SERGIPE também era pulverizado e restaria um percentual das ações  que ficaria em mãos de terceiros. Alega que a CATLEO serviu tanto para segregar os riscos da  operação, quanto para viabilizar a captação direta de financiamentos para o investimento. Que  não  poderia  submeter  a  proposta  de  aquisição  em  assembleia  sob  pena  de  divulgar  aos  concorrentes  o  lance  a  ser  ofertado  em  leilão.  Além  disso  haveria  de  apresentar  certidões  negativas  para  viabilizar  a  participação  o  que  seria  mais  fácil  em  uma  empresa  nova.  Não  existindo a CATLEO haveriam problemas de direito de retirada dos acionistas minoritários que  não concordassem com a incorporação.  Da  Inexistência  de  Simulação.  Alega  que  ao  contrário  do  que  analisou  a  Decisão  de  Piso  não  houve  simulação  no  caso.  Entende  que  para  que  se  caracterizasse  a  simulação seria necessário que a operação que se desejava encobrir possuísse alguma vedação  legal.  Que  a  adoção  de  um  caminho  de  negócios  menos  oneroso  não  deve  ser  considerado  como  simulação.  Que  as  razões  para  justificar  o  propósito  negocial  se  refletem  na  impossibilidade de se considerá­lo simulado.  Da  Impossibilidade  de  Desconsideração  de  Negócios  Lícitos.  Alega  que  não  existe base  legal  na  decisão  para  a desconsideração  do  negócio  jurídico  e nem previsão  legal para isso. Argumenta contestando os pontos apresentados pela decisão de Piso.  Da  Necessidade  de  Afastamento  da  Multa  Qualificada.  Alega  que  não  restou caracterizada a simulação e, assim, descabe a aplicação da qualificação.  Da  Inaplicabilidade  da  Multa  Isolada.  Alega  que  não  seria  possível  a  aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício.  Da Ilegal Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício.    Da  Infração  II  ­  Inexistência  de  Compensação  Indevida  de  Prejuízos  Fiscais  Alega neste ponto que tanto a fiscalização quanto a DRJ não consideraram na  apuração  dos  prejuízos  fiscais  o  que  foi  apresentado  pelo  contribuinte  por meio  da DIPJ/96  retificadora. Assim  entende  que  devem  ser  revistos  os  cálculos  da  autuação  em  razão  dessa  DIPJ/96 retificadora e que não pode admitir a redução dos prejuízos de 1999 a 2002 sem que  tenha havido fiscalização quanto a esses exercícios.  Da Aplicação do art. 112 do CTN. Que em caso de julgamento do recurso por  voto de qualidade, em face da norma do art. 112, que seja a multa reduzida para 75%.  Fl. 6320DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.321          31 Não houve contrarrazões da procuradoria da Fazenda Nacional.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Antes de iniciar a análise do recurso do contribuinte mister destacar o esmero  com  que  foram  elaborados  o  auto  de  infração,  a  decisão  da DRJ  e  o  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Apesar  de  extensos  textos,  foram  peça  produzidas  com  bastante  acuidade,  que  demonstraram de  forma clara os motivos e  fundamentos que estavam sendo utilizados o que  facilitou, sem dúvida alguma a análise do recurso.  Passemos,  então,  à  análise  dos  pontos  de  discordância  apontados  pelo  contribuinte em seu recurso contra a decisão da Delegacia de Julgamento.  Da Infração I ­ Glosa das dedução das despesas de Ágio.  Nos  casos  de  processos  que  envolvem  a  utilização  indevida  de  ágio  em  operações de aquisição na qual são criadas empresas como intermediárias do negócio jurídico  principal procuro  entender os motivos,  quando é possível,  que determinaram a  realização do  negócio com a utilização de uma novel empresa para a aquisição da participação ao tempo em  que esta aquisição poderia ocorrer de forma direta.  No  presente  caso  a  operação  de  aquisição  foi  feita  por  meio  da  empresa  CATLEO. A respeito da interveniência desta empresa assim se posicionou a fiscalização:    2.1.3  A  empresa  Energisa  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  ou  simplesmente  Energisa  Sergipe,  foi  desestatizada  em  03  de  dezembro  de  1997,  através  de  leilão  de privatização  cujo  vencedor  formal  e adquirente  das ações foi à empresa veículo Catleo Distribuidora LTDA, CNPJ: 02.150  608/0001­28.    2.1.4  Constatou  que  a  Companhia  Força  e  Luz  Cataguazes  –  Leopoldina  (doravante  denominada  CATAGUAZES),  CNPJ:  19.527.639/0001­58,  através de sua empresa de propósito específico, Catleo Distribuidora LTDA,  adquiriu  do  governo  do  Estado  de  Sergipe  86,4%  do  Capital  total  da  primeira.(g.n)  Fl. 6321DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.322          32 ........  2.1.6 Extraiu dos documentos apresentados pelo Fiscalizado, que houve, na  CATLEO,  aumento  do  Capital  Social  no  valor  de  R$  49,133.664,00  (quarenta e nove milhões cento e  trinta e  três mil e seiscentos e sessenta e  quatro  reais),  subscrito  pela  então  sócia  Energisa  S/A,  mediante  a  conferência  de  4.094.472  (quatro  milhões  e  noventa  e  quatro  mil  quatrocentas  e  setenta  e  duas)  ações  ordinárias  do  capital  da  Energipe  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  atualmente  denominada  Energisa  Sergipe ­ Distribuidora de Energia S/A.    Acrescentou que a mencionada subscrição foi contabilizada com ágio de R$  38.829.843,00 (trinta e oito milhões oitocentos e vinte e nove mil oitocentos e  quarenta e três reais).    2.1.7 Em decorrência da natureza das citadas operações, ambos os ágios não  eram dedutíveis para fins fiscais, à vista disso cabia à CATLEO adicioná­los  ao  lucro  tributável,  procedimento  este  certificado  ao  examinar  o  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR 1997 e 1998.  .......  2.1.11 Nesta seara, em respeito ao disposto na alínea b, do § 2º, art. 20, do  sobredito  diploma  legal,  o  Auditado  apresentou  estudo,  datado  de  28  de  novembro  de  1997,  realizado  pelo  Conselho  de  Administração  da  CATAGUAZES, no qual se observou que o fundamento econômico do ágio  sob  julgamento  (leilão  de  privatização),  correspondeu  ao  valor  de  rentabilidade,  da  controlada  ou  coligada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros.    2.1.12 Que a  referida  lei,  especialmente  em seus arts. 7º e 8º,  textualmente  transcrito abaixo, juntamente com a Instrução Normativa SRF nº 11, de 10 de  fevereiro  de  1999,  provocaram  significativas  alterações  legislativas,  nascendo no mundo tributário à possibilidade de amortizar o ágio surgido  na  aquisição  de  participação  societária,  cujo  fundamento  econômico  tenha  sido  a  expectativa  de  resultados  futuros,  da  coligada  ou  controlada, desde que o patrimônio seja absorvido por outra, em virtude  de incorporação, fusão ou cisão.    2.1.13 Em face do exposto, inferiu que para o Grupo Energisa se aproveitar  do  benefício  fiscal  do  ágio  incorrido  e  contabilizado,  deveria,  necessariamente  adquirir  participação  com  ágio,  e,  posteriormente  concretizar a absorção do patrimônio mediante reorganização societária.  .............  2.1.15 Destacou que desde a sua constituição até final do mês de novembro  de 1997, a CATLEO continuava com Capital Social a Integralizar e não  apresentava  nenhuma  atividade  operacional,  bem  como,  consoante  informações  coletadas  nos  diversos  sistemas  de  cadastro  da  Previdência  Social,  sequer  tinha  quadro  de  funcionários.  Contudo,  mesmo  sem  qualquer  estrutura  econômica,  arrematou  no  leilão  de  privatização,  Fl. 6322DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.323          33 realizado em 03 de dezembro de 1997, o equivalente a 86,42% das ações  da  Energisa  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  com  expressivo  ágio.    2.1.16 A engenharia financeira para tornar possível a aquisição ora suscitada  se deu da seguinte forma, segundo o contribuinte:    Após  obter  informações  bancárias  dos  envolvidos  e  verificar  que  não  existiam movimentações financeiras da empresa CATLEO, asseverou que:  2.1.19.8  Pelo  exposto,  os  recursos  supracitados  foram  transferidos  diretamente da ENERGISA MINAS GERAIS para o Governo de Sergipe e  demais acionistas, não transitando pela CATLEO, fortalecendo o indício que  aquela realizou a aquisição das ações da ENERGISA SERGIPE, utilizando­ se  da  empresa  veículo  CATLEO,  apenas  com  propósito  de  tornar  o  ágio  remanescente  amortizável,  conforme  novação  legal  da  lei  9.532  de  10  de  dezembro de 1997.    Continua  suas  verificações  e  descobriu  que  os  recursos  eferentes  ao mútuo  firmado com o BNDES e o adiantamento para  futuro aumento de capital não  transitaram em  contas  da  CATLEO,  tendo  sido  repassados  diretamente  aos  acionistas  da  ENERGISA  SERGIPE, o que entende  firmar a posição de que se  tratava  a CATLEO de empresa veículo  destinada a viabilizar a formação de ágio amortizável.  Conclui a respeito da operação:  2.1.25 Resta claro que a Catleo Distribuidora LTDA, não mantinha sequer  conta  em  Instituição  financeira  e  que  a  Energisa  S/A  (holding)  é  mera  repassadora de recursos oriundos da própria Energisa Minas Gerais.(g.n)    2.1.26 Assim,  conclui­se  que  a Energisa Minas Gerais  ­ Distribuidora  de  Energia  S/A,  captou  recursos  no mercado,  transferiu  de  fato  a  empresa  desestatizada,  Energisa  Sergipe  (grupo  vendedor),  porém,  com  objetivo  outro, formalizou empréstimos que de fato não ocorreram, pois não houve  vontade,  tampouco  a  efetiva  transferência  de  recursos  entre  os  partícipes.(g.n)    2.1.27 Observa se que a Energisa Minas Gerais ­ Distribuidora de Energia  S/A, criou artificialmente um negócio jurídico, sem substância econômica,  Fl. 6323DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.324          34 qual  seja,  capitalização  de  empresa  veículo  com  propósito  específico  de  incorporação,  que  evidencia  divergência  entre  a  forma  apresentada  e  a  vontade  fática  demonstrada  consoante  conjunto  probatório  trazido  aos  autos, com o fito exclusivo de redução da carga tributária.(g.n)    Conclui  informando  que  se  trataria  de  simulação  o  negócio  realizado  pelas  empresas da seguintes forma:  Da Simulação e consequente Glosa do Ágio na Energisa Sergipe     2.1.32 Após todos os relatos, depreendeu que a essência do negócio jurídico  ocorrido de fato foi a aquisição das ações da ENERGISA SERGIPE, no  leilão  de  privatização  e  compra  isolada,  pela  empresa  ENERGISA  MINAS GERAIS.    2.1.33 Corroboram com tal ilação, o fato do grupo econômico liderado pela  empresa ENERGISA MINAS GERAIS  ter operado em prol  de capitalizar a  CATLEO,  empresa  veículo  controlada  que  sequer  detinha  conta  em  instituição financeira, e em seguida adquirir ações da ENERGISA SERGIPE  no leilão de privatização e outros, de acordo com diagrama abaixo.  2.1.34  O  cenário  societário  anterior  a  incorporação  reversa  da  Catleo  Distribuidora  LTDA  (empresa  veículo)  pela Energisa  Sergipe,  em  abril  de  1998, era o controle  indireto daquela pela Energisa Minas Gerais, através  do  controle  direto  que  detinha  da  Energisa  S/A.  O  Diagrama  abaixo  racionaliza a questão.  2.1.35  Após  a  incorporação  reversa,  e,  em  função  de  aumento  de  capital  Social da Energisa S/A, cuja subscrição se deu por terceiros, conforme Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  ­  AGE  realizada  em  27  de  março  de  1998, a Energisa Minas Gerais passa a deter 86,5% da desta, que por sua  vez  detém  84%  de  participação  na  Energisa  Sergipe.  O Diagrama  abaixo  racionaliza a questão:  2.1.36 Afirmou  que  a  CATLEO,  empresa  veículo,  participou  da  operação  com  propósito  específico  de  transferir  o  ágio  oriundo  do  leilão  de  privatização  e  outros,  para  Energisa  Sergipe,  em  face,  do  possível  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mormente,  haver  previsão  legal,  para  amortização em certos casos.    Em sua defesa a recorrente apresenta as seguintes alegações:  Da  Operação  de  Aquisição  e  Formação  do  Ágio.  Discorre  sobre  a  necessidade  da  existência  da  empresa  CATLEO  para  viabilizar  a  participação  do  leilão  de  privatização.  Que  nessa  qualidade  adquiriu  a  participação  com  ágio  e  que  este  ágio  está  fundamentado  em  laudo  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido,  atendendo  aos  Fl. 6324DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.325          35 requisitos  da  lei  para  sua  dedutibilidade  que  só  passou  a  ocorrer  após  a  incorporação  da  CATLEO pela ENERGISA SERGIPE.  Da Possibilidade de Utilização da Empresa CATLEO. Contesta a decisão  de Piso  por  entender  que  a  dedução  do  ágio  poderia  se dar mesmo  se  a ENERGIA MINAS  GERAIS  adquirisse  diretamente  a  ENERGISA  SERGIPE.  Que  a  utilização  da  CATLEO  deveu­se  a motivos  societários. Que o benefício  foi  criado pelo Governo Federal  de modo a  aumentar os lances nos processos de privatização. Justifica assim, a possibilidade de utilização  da CATLEO.  Do  Propósito  Negocial  para  utilização  da  CATLEO.  Alega  que  a  controladora da ENERGISA MINAS só possuía 26% das ações e, por outro  lado, a parte do  controle da ENERGISA SERGIPE também era pulverizado e restaria um percentual das ações  que ficaria em mãos de terceiros. Alega que a CATLEO serviu tanto para segregar os riscos da  operação, quanto para viabilizar a captação direta de financiamentos para o investimento. Que  não  poderia  submeter  a  proposta  de  aquisição  em  assembleia  sob  pena  de  divulgar  aos  concorrentes  o  lance  a  ser  ofertado  em  leilão.  Além  disso  haveria  de  apresentar  certidões  negativas  para  viabilizar  a  participação  o  que  seria  mais  fácil  em  uma  empresa  nova.  Não  existindo a CATLEO haveriam problemas de direito de retirada dos acionistas minoritários que  não concordassem com a incorporação.  Da  Inexistência  de  Simulação.  Alega  que  ao  contrário  do  que  analisou  a  Decisão  de  Piso  não  houve  simulação  no  caso.  Entende  que  para  que  se  caracterizasse  a  simulação seria necessário que a operação que se desejava encobrir possuísse alguma vedação  legal.  Que  a  adoção  de  um  caminho  de  negócios  menos  oneroso  não  deve  ser  considerado  como  simulação.  Que  as  razões  para  justificar  o  propósito  negocial  se  refletem  na  impossibilidade de se considerá­lo simulado.  Da  Impossibilidade  de  Desconsideração  de  Negócios  Lícitos.  Alega  que  não  existe base  legal  na  decisão  para  a desconsideração  do  negócio  jurídico  e nem previsão  legal para isso. Argumenta contestando os pontos apresentados pela decisão de Piso.    Da Nossa Análise do Caso  Verificamos,  dadas  as  informações  apresentadas  pela  fiscalização  e  pelo  recorrente  que  o  fato  de  ter  sido  utilizada  a  empresa  recém­criada  CATLEO  para  fins  de  viabilização é inconteste. Tanto a fiscalização afirma, quanto o recorrente anui, que a CATLEO  foi  realmente  utilizada  como  forma  de  viabilizar  a  aquisição  da  ENERGISA  SERGIPE  em  leilão de privatização.  Assim,  em  aparência,  a  empresa  CATLEO  é,  efetivamente,  uma  empresa  denominada veículo, que foi utilizada para a participação no leilão de privatização.  Nesse ponto é que surgem as fundadas dúvidas acerca de um ponto essencial.  A  utilização  da  CATLEO  como  participante  do  processo  de  aquisição  da  ENERGISA  SERGIPE em leilão de privatização deveu­se por motivos exclusivos de economia tributária ou  se existiam motivos outros que demandavam a participação da empresa CATLEO no processo  de aquisição.  Fl. 6325DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.326          36 Em seu benefício a recorrente apresenta três alegações principais que entendo  serem relevantes e que devem ser melhor aprofundadas, quais sejam:  1) Que o grupo controlador da ENERGISA MINAS GERAIS detinha apenas  pouco mais de 26% do controle da empresa, e estava em negociação com a CMS para aportes  de capital, assim, não poderia aumentar seu grau de endividamento; Que como a aquisição da  ENERGISA SERGIPE  ocorreria  por meio  de  leilão  público,  não  poderia  levar  a  decisão  de  ofertar  lance  em  assembleia  de  acionistas  sob  pena  de  publicizar  seu  lance  e  prejudicar  a  participação  no  leilão;  Por  fim  apresenta  o  fato  de  que  havendo  uma  grande  quantidade  de  acionistas  minoritários  tanto  na  ENERGISA  MINAS  GERAIS,  quanto  na  ENERGISA  SERGIPE  haveria  dificuldades  em  tratar  com  essas  partes  que  detinham  direito  a  voto  em  assembleia e, ainda, podia gerar um direito de retirada de muitos dos acionistas minoritários.  2)  Alega,  por  outro  lado,  que  a  participação  do  leilão  por  meio  de  uma  sociedade de propósito específico  facilitaria o processo pois,  sendo uma empresa nova,  seria  mais fácil a obtenção de todas as certidões necessárias à habilitação da empresa no processo de  privatização;  3) Por fim, traz também a alegação de que, a formação do ágio ocorreria de  qualquer  maneira,  mesmo  que  a  aquisição  fosse  realizada  diretamente  pela  ENERGISA  MINAS GERAIS,  haja  vista  que  o  preço  seria  pago  a  partes  independentes  e  com  base  em  laudo  de  rentabilidade  futura  que  habilitariam  a  formação  do  ágio.  Além  disso,  mesmo  adquirindo de forma direta, após realizada a incorporação, haveria a confusão patrimonial que  habilitaria a dedução das despesas de ágio pagas.  Necessidade de Assembleia  Demonstra­se,  assim,  que  tão  relevantes  quanto  os  questionamentos  apresentados  pela  fiscalização,  são  os motivos  apresentados  pela  recorrente  para  justificar  a  realização  do  negócio  da  forma  adotada.  Por  isso,  passamos  a  analisar  melhor  essas  justificativas diante das normas legais.  Vejamos as normas da Lei nº 6.404/64 a respeito.  CAPÍTULO XI  Assembléia­Geral  SEÇÃO I  Disposições Gerais    Art. 121. A assembléia­geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o  estatuto,  tem poderes para decidir  todos os negócios relativos ao objeto da  companhia  e  tomar  as  resoluções  que  julgar  convenientes  à  sua  defesa  e  desenvolvimento.  Parágrafo único. Nas  companhias abertas,  o acionista poderá participar  e  votar  a  distância  em  assembleia  geral,  nos  termos  da  regulamentação  da  Comissão de Valores Mobiliários.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).    Competência Privativa    Art. 122. Compete privativamente à assembléia­geral:  I ­ reformar o estatuto social;  Fl. 6326DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.327          37 II  ­  eleger  ou  destituir,  a  qualquer  tempo,  os  administradores  e  fiscais  da  companhia, ressalvado o disposto no número II do artigo 142;  III ­ tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as  demonstrações financeiras por eles apresentadas;  IV ­ autorizar a emissão de debêntures;  V ­ suspender o exercício dos direitos do acionista (artigo 120);  VI ­ deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para  a formação do capital social;  VII ­ autorizar a emissão de partes beneficiárias;  VIII  ­  deliberar  sobre  transformação,  fusão,  incorporação  e  cisão  da  companhia,  sua  dissolução  e  liquidação,  eleger  e  destituir  liquidantes  e  julgar­lhes as contas;  IX ­ autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.  Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido  de  concordata  poderá  ser  formulado  pelos  administradores,  com  a  concordância  do  acionista  controlador,  se  houver,  convocando­se  imediatamente a assembléia­geral, para manifestar­se sobre a matéria.    Direito de Retirada     Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI do art. 136  dá  ao  acionista  dissidente  direito  de  retirar­se  da  companhia,  mediante  reembolso  do  valor  das  suas  ações  (art.  45),  observadas  as  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  I ­ nos casos dos incisos I e II do art. 136, somente terá direito de retirada o  titular  de  ações  de  espécie  ou  classe  prejudicadas;    (Incluído pela  Lei  nº  9.457, de 1997)   II ­ nos casos dos incisos IV e V, somente terá direito de retirada o titular de  ações:   (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)  a)  que  não  integrem  índices  gerais  representativos  de  carteira  de  ações  admitidos à negociação em bolsas de futuros; e   (Incluída pela Lei nº 9.457,  de 1997)  b) de companhias abertas das quais se encontram em circulação no mercado  menos  da  metade  do  total  das  ações  por  ela  emitidas,  entendendo­se  por  ações em circulação no mercado todas as ações da companhia menos as de  propriedade do acionista controlador;  (Incluída pela Lei nº 9.457, de 1997)   III  ­  o  reembolso  da  ação  deve  ser  reclamado  à  companhia  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  publicação  da  ata  da  assembléia­geral;    (Incluído  pela Lei nº 9.457, de 1997)     IV  ­ o prazo para o dissidente de deliberação de assembléia especial  (art.  136, § 1º) será contado da publicação da respectiva ata;  (Incluído pela Lei  nº 9.457, de 1997)  V  ­  o  pagamento  do  reembolso  somente  poderá  ser  exigido  após  a  observância  do  disposto  no  §  3º  e,  se  for  o  caso,  da  ratificação  da  deliberação pela assembléia­geral.  (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)  Com relação à justificativas, de que deveria haver autorização da assembleia­ geral  da  companhia  para  a  participação  no  leilão  e  as  consequencias  danosas  desse  ato,  Fl. 6327DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.328          38 vislumbramos  que  na  verdade  não  existia,  juridicamente,  a  necessidade  de  anuência  da  assembleia­geral para a participação no leilão de privatização.  A  análise  da  assembleia  somente  seria  necessária  em  momento  posterior,  quando da necessidade de incorporação das empresas. Assim, também não haveria problemas  com o direito de retirada de acionistas minoritários em razão de não ser necessária a anuência  da assembleia para a participação no leilão, nem haveria o problema de publicizar o valor do  lance que se pretendia ofertar pela desnecessidade de assembleia para tanto.  Vê­se,  das  normas  da  lei  das  S/A,  conforme  acima  demonstrado,  que  não  haveriam os empecilhos legais apontados pela empresa como determinantes para a participação  no  leilão  de  privatização  por  meio  de  empresa  subsidiária,  em  vez  da  própria  ENERGISA  MINAS  GERAIS.  Assim,  em  relação  às  primeiras  alegações  apresentadas  pelo  recorrente,  entendo que não subsistia a justificativa de interposição da empresa CATLEO no processo de  aquisição da participação da ENERGISA SERGIPE.    Necessidade da Empresa Veículo CATLEO  O  segundo  ponto  das  alegações  recursais,  no  que  toca  à  necessidade  de  interposição da  empresa CATLEO em  função de,  sendo uma empresa nova,  ser mais  fácil  a  obtenção de todas as certidões para habilitação desta no leilão parece ter maior lógica jurídica.  No  entanto,  enquanto  a  participação  por meio  de  uma  empresa  nova  traria  facilidades no processo de habilitação jurídica no leilão, o fato de a empresa ser nova também  dificultaria a obtenção de linhas de financiamento para o pagamento do preço do leilão. Tanto é  assim  que,  como  a CATLEO  sequer  possuía  contas­corrente  bancárias,  todos  o  valores  dos  adiantamentos e mútuos obtidos foram contabilizados por trânsito pelo caixa da CATLEO, haja  vista  que  sequer  havia  conta  para  ingresso  dos  recursos.  Assim,  nestas  operações  apenas  contabilmente  os  recursos  circularam  pela  CATLEO,  visto  que  deveriam  ser  registradas  as  operações.  Na  prática  os  recursos  obtidos  pela  ENERGISA MINAS  GERAIS  em  nome  da  CATLEO  foram  direcionados  diretamente  aos  detentores  da  participação  da  ENERGISA  SERGIPE, quais sejam o Governo do Estado de Sergipe e os acionistas minoritários.  Assim,  se  por  um  lado  a  participação  de  uma  empresa  nova  facilitou  a  habilitação  jurídica  no  leilão,  por  outro  lado  provocou  a  realização  de  uma  verdadeira  engenharia  financeira  para  viabilizar  a  habilitação  econômica  da mesma  empresa  no  leilão,  trazendo  consequências  no  mínimo  estranhas  nas  operações  de  financiamento,  quando  os  recursos migravam diretamente dos ofertantes dos mesmos para os alienantes da participação  sem transitar pelas contas da CATLEO.  Essas  operações  que,  repito,  são  bastante  estranhas,  justificaram  a  alegação  da  fiscalização de que houve simulação na operação por dar a  impressão de que a aquisição  teria  sido  realizada  pela  CATLEO  quando,  em  verdade,  demonstra­se  que  essa  não  possuía  recursos financeiros e que estes, assim como a efetiva intenção de compra seria da ENERGISA  MINAS GERAIS.  Por isso, em meu entender a justificativa de que a interposição da CATLEO  para  a  aquisição  da  participação  da  ENERGISA  SERGIPE  era  necessária  para  facilitar  e  viabilizar a participação no leilão não pode, por si só ser aceita em razão de restar demonstrado  Fl. 6328DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.329          39 que  ao  mesmo  tempo  em  que  essa  interposição  facilitou  a  habilitação  jurídica  no  leilão,  provocou, sem sombra de dúvidas, as alegações de negócio simulado que visava a modificar o  real adquirente da participação.    Da Possível Utilização do ágio mesmo havendo aquisição direta  Chegamos  ,  então,  à  terceira  justificativa  apresentada  pelo  recorrente  para  justificar a operação e a utilização da CATLEO como interveniente para aquisição em leilão da  ENERGISA SERGIPE. Fundamenta seu entendimento no fato de que o ágio na operação seria  gerado  de  qualquer  maneira  mesmo  que  a  aquisição  tivesse  ocorrido  diretamente  pela  ENERGIPE MINAS GERAIS. E que, formado regularmente o ágio, ocorrendo a incorporação  da empresa adquirida, haveria a confusão patrimonial e, assim, surgiria o direito à utilização do  ágio como dedução do lucro real.  Requisitos para a Formação e Utilização do Ágio  Vejamos as normas que regulam a escrituração e utilização do ágio.  Lei nº 9.532/97  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória  nº 135, de 30.10.2003)  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento  seja o de  que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea  “b ”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez  anos­calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de  1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;   IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos  balanços  correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados durante os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de  apuração.    Vejamos o conteúdo do Decreto­Lei nº 1.598/77  Fl. 6329DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.330          40 SUBSEÇÃO II  Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido  Desdobramento do Custo de Aquisição    Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:     I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo com o disposto no artigo 21; e    II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.    1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.    Com  base  nestas  normas  várias  decisões  foram  emitidas  não  só  por  este  CARF, como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ estabelecendo, com base nas  normas  acima  os  requisitos  essenciais  que  autorizam  o  reconhecimento  do  ágio  e  a  possibilidade de utilização deste como dedução do lucro real.  Neste  sentido  transcrevo  a  ementa  do  acórdão  nº  9101­003.733,  datado  de  11/09/2018, onde se verificam didaticamente os requisitos para a aceitação das despesas com  ágio. Vejamos o texto da ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  27/12/1977 e os arts.  7º  e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997,  e  trata­se de  instituto  jurídico­tributário,  premissa  para  a  sua  análise  sob  uma  perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS.  SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos de cisão, transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  Fl. 6330DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.331          41 A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  do  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.   CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos,  como arquivamento da demonstração de  rentabilidade  futura  do  investimento  e  efetivo  pagamento  na  aquisição,  e,  terceiro,  se  as  condições  do  negócio  atenderam  os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações  societárias  com  substância econômica.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E  INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  às  pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora, aquela  que  efetivamente acreditou  na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida. Deve­se consumar a confusão de patrimônio entre essas  duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa  passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio  a investidora e a investida, consolida­se cenário no qual os lucros auferidos  pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica  que adquiriu o ativo com mais valia  (ágio). Enfim,  toma­se o momento  em  que o contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante ajustes na  escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal  com base no  regime de  tributação aplicável ao caso  e  estabelecer o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.    Fl. 6331DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.332          42 Dos  textos  normativos  que  regulam  a  escrituração  do  ágio  e  a  sua  possibilidade de uso como dedução do lucro, e  tomando as lições do referido acórdão no que  pertinem à análise deste processo, além da vasta  jurisprudência a respeito do ágio, temos que  seriam  os  seguintes  os  requisitos  para  a  análise  das  operações  societárias  que  geram  a  existência de ágio e que autorizam a sua dedutibilidade.  1 ­ Operações realizadas com partes independentes. Apesar de não constar no  texto  normativo  é  usual  na  análise  dos  processos  relativos  a  ágio  que  a  legitimidade  da  formação do ágio se destaca quando realizado em operações com partes independentes.  Ora,  no  presente  caso  não  há  dúvidas  quanto  a  este  fato.  A  operação  de  aquisição  da  participação  da  ENERGISA  SERGIPE  em  leilão  de  privatização  não  só  demonstra que as partes eram independentes, posto que a referida empresa era controlada pelo  Governo  do  Estado  de  Sergipe,  como  foi  realizada  em  procedimento  público  com  a  maior  concorrência possível.  2  ­  Existência  de  Laudo  de  Rentabilidade  Futura.  Demanda­se,  para  corretamente configurar o valor do ágio que pode ser escriturado que exista um laudo emitido  por  empresa  detentora  de  conhecimentos  a  tal  titulo  no  qual  se  demonstre  o  valor  da  rentabilidade futura do investimento para fins de formação de ágio na forma do art. 20, II, do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  Neste caso foi apresentado pelo recorrente o laudo de avaliação utilizado pela  empresa para fixar o preço de participação no leilão da privatização. Além disso, resta claro o  fato  de  que  sequer  seria  neste  caso  necessária  a  existência  do  referido  laudo.  Isso  porque  a  aquisição foi realizada em leilão público de privatização, assim, o preço foi fixado livremente  pelos concorrentes em processo licitatório de ampla concorrência. Desta forma, não há como se  questionar  o  preço  praticado  na  operação  e,  em  consequência,  o  valor  do  ágio  que  foi  escriturado em razão da aquisição da participação.  3  ­ Operações  com  Propósito Negocial.  Quanto  a  este  requisito,  por  óbvio  que  sua  análise  é  muito  dissonante  neste  CARF  principalmente  à  luz  do  entendimento  dos  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  comparado  aos  Conselheiros  representantes  dos  contribuintes.  Isto  porque,  enquanto  os  contribuintes  representantes  da  Fazenda  buscam  a  existência, nos negócios realizados, de outros motivos que não a simples economia tributária,  os representantes dos contribuintes entendem que a busca da economia tributária, por si só já  seria um motivo mais do que suficiente para a realização de negócios.  Felizmente  no  presente  caso  não  há  maiores  dúvidas  acerca  do  propósito  negocial.  A  aquisição  da  participação  societária  relativa  à  ENERGISA  SERGIPE  foi,  desde  sempre, o objetivo final do negócio intentado pela ENERGISA MINAS GERAIS, assim, não  há como se falar em ausência de propósito negocial no presente processo, razão pela qual, em  relação a este requisito.  4  ­  Confusão  Patrimonial  entre  investidora  e  investida.  Em  relação  a  este  requisito, e com vistas a cumprir o art. 7º, III, da lei nº 9.532/97, faz­se necessário que ocorra a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida  a  fim  de  que  o  ágio  possa  passar  a  ser  utilizado como dedução na apuração do  lucro  real da  investidora. Ou seja, deve ocorrer uma  operação societária de incorporação,  fusão ou cisão para viabilizar a utilização do ágio como  dedução.  Fl. 6332DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.333          43 Novamente neste processo não há dúvidas quanto à ocorrência de  confusão  patrimonial.  A  aquisição  da  participação  por  parte  da  CATLEO  e,  posteriormente  com  a  incorporação  desta  pela  ENERGISA  SERGIPE  demonstram  a  ocorrência  da  confusão  patrimonial no caso que deu azo à utilização do ágio como dedução na apuração do lucro real,  Conforme se depreende da análise acima, em tese os requisitos necessários à  escrituração do ágio e a  sua dedutibilidade parecem ter sido cumpridos. No entanto, à  luz da  interpretação da fiscalização, apenas estes requisitos não seriam suficientes à conformação do  ágio e de sua regularidade na espécie.    Da Simulação e Da Empresa Veículo  Segundo o entendimento da fiscalização, conforme apresentado mais acima, a  existência destes requisitos não seria suficiente. Pelo entendimento fiscal a empresa CATLEO  teria  funcionado  como  uma  empresa  veículo  para  possibilitar  a  formação  do  ágio  e,  posteriormente a sua dedução. Depois, como empecilho, alega que a aquisição do controle da  ENERGISA  SERGIPE  pela  CATLEO  com  recursos  advindos  de  operações  direta  ou  indiretamente bancadas em razão da ENERGISA MINAS GERAIS representa uma simulação  para encobrir o real interesse das partes no negócio.  Assim,  vamos  aqui  analisar  estas  duas  afirmações  da  fiscalização  que,  em  verdade, consistem em apenas uma. Se a utilização da empresa CATLEO na operação ocorreu  de  forma  a  simular  uma  operação  que,  de  forma  diversa  não  poderia  ser  realizada  ou  não  viabilizaria a formação, escrituração e dedutibilidade do ágio na operação.  A  demonstração  da  fiscalização  acerca  das  operações  demonstram  que  efetivamente não havia necessidade aparente da utilização da CATLEO em relação à aquisição  da participação pela ENERGISA MINAS GERAIS, no entanto, alguns argumentos utilizados  pelo recorrente me pareceram muito contundentes.  Primeiro:  Em  primeiro  lugar  a  recorrente  coloca  o  fato  de  que  o  grupo  controlador  da  ENERGISA MINAS GERAIS  deter  apenas  pouco mais  de  26% do  controle  acionário da empresa. Assim, ao utilizar a CATLEO como forma de adquirir a participação no  leilão para reduzir os problemas na tramitação e aceitação do negócio na ENERGISA MINAS  GERAIS.   Neste  ponto,  conforme  já  afirmamos  anteriormente,  apesar  de  ser  uma  justificativa  plausível,  a  não  utilização  da  CATLEO,  apesar  de  dificultar  a  realização  da  operação,  não  a  impediria,  até  mesmo  porque  demonstra­se  que  a  ENERGISA  MINAS  GERIAS conseguiu  empréstimos  e verteu um  grande montante de  capital  na operação,  fatos  estes que também demandaram negociações internas e que, ainda assim, se realizaram.  Segundo: Um segundo bom argumento apresentado pela empresa  acerca da  utilização da CATLEO no processo de aquisição  é o  fato de que,  sendo uma empresa nova,  seria mais  fácil  a  obtenção  de  certidões  pela mesma  de modo  a  viabilizar  a  participação  no  leilão de privatização. Este argumento é bastante conveniente.É público e notório que no dia a  dia das empresas que contratam com o serviço público, faz necessário a emissão e manutenção  da regularidade fiscal e cadastral diante dos mais diversos entes públicos.   Fl. 6333DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.334          44 Por  óbvio  uma  empresa  recém  constituída  teria  muito  mais  facilidade  de  obter toda a sorte de certidões que seriam necessárias para a participação no leilão. Entretanto  tal  justificativa, por si só, me parece muito singela a viabilizar a anuência da regularidade de  toda a operação e a possibilidade de dedução do ágio.   Até porque existem empresas de grande porte que, apesar da estrutura grande,  mantém  sua  regularidade  fiscal  como,  por  exemplo,  as  grandes  empreiteiras  que  participam  rotineiramente de licitações públicas.  Por isso, com relação a este argumento não entendo estar convencido de que  seria suficiente para infirmar toda a extensa apresentação da fiscalização.  Terceiro:  Por  fim,  temos  de  analisar  a  argumentação  sobre  o  fato  de  que  a  operação  em  análise,  mesmo  que  fosse  realizada  diretamente  pela  ENERGISA  MINAS  GERAIS possibilitaria a formação e utilização do ágio da mesma forma.  Com relação a este argumento entendo que assiste razão ao recorrente. Acaso  a ENERGISA MINAS GERAIS participasse diretamente do  leilão e adquirisse o controle da  ENERGISA SERGIPE o ágio se formaria normalmente a partir do confronto entre o valor pago  na aquisição e o valor do patrimônio adquirido, tendo em vista que todo o valor pago a mais na  operação  é,  em processos  de privatização  como  o  do  presente  caso,  sem  sombra  de  dúvidas  baseado na rentabilidade futura do investimento.  Por isso este ágio, assim formado se enquadraria na hipótese do art. 20, II, do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  Posteriormente,  a  ENERGISA  MINAS  GERAIS  poderia  normalmente  realizar a incorporação da ENERGISA SERGIPE e, assim, acontecendo a confusão patrimonial  entre investidora e investida, passar a deduzir o ágio escriturado.  Temos assim, que,  acaso  fosse  realizado o negócio de  forma direta  restaria  claro o direito de escrituração do ágio e sua posterior dedução após a incorporação.  Assim sendo, não há como se considerar que a CATLEO foi utilizada como  empresa  veículo  para  viabilizar  a  formação  do  ágio.  Este  seria  gerado  de  uma  forma  ou  de  outra. Por isso, entendo que descabe a alegação da fiscalização de que a CATLEO foi utilizada  como empresa veículo.  Apesar de a CATLEO não possuir estrutura operacional e  ter sido utilizada  apenas para realizar a aquisição da ENERGISA SERGIPE no leilão, não entendo ser razoável  afirmar que sua utilização ocorreu apenas para viabilizar a formação e utilização do ágio. Ora,  se a adquirente final poderia obter este benefício realizando a operação de forma direta não é  possível  entender­se  que  foi  utilizada  como  empresa  veículo,  vez  que  essa  denominação  é  utilizada nos casos em que não há possibilidade de formação ou dedução do ágio se a operação  fosse realizada de forma direta.  Desta  forma,  não  existindo  empecilho  legal,  nem  financeiro,  nem  de  outra  monta que inviabilizasse a formação do ágio no caso de a operação ter sido realizada de forma  direta e obtendo os mesmos benefícios  fiscais,  tem­se que a utilização da empresa CATLEO  decorreu  de motivos  não  tributários  o  que  inviabiliza  a  alegação  fiscal  de  que  se  tratava  de  empresa veículo.  Fl. 6334DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.335          45 Poderia  o  leitor,  neste  ponto.  questionar  quais  seriam  os  motivos  não  tributários que levaram a ENERGISA MINAS GERAIS a utilizar a CATLEO no processo de  aquisição. Entretanto não é necessário adentrar em descobrir quais seriam os motivos. Se por  questões  societárias,  práticas,  etc.  O  que  interessa  neste  ponto  é  avaliar  se  a  utilização  de  terceira empresa no processo de aquisição visou a driblar impedimentos legais à utilização do  ágio,  realizando  negócios  sem  conteúdo  econômico  apenas  para  burlar  as  normas  e  obter  o  benefício de dedução do ágio.  Demonstra­se ao final, que o benefício fiscal não foi o único a ser visado pela  empresa  ao  utilizar  a  CATLEO  no  processo  de  aquisição  da  participação.  Não  havendo  impedimentos a justificar a utilização da CATLEO como forma de viabilizar a dedutibilidade  do ágio, não há como se caracterizar a mesma como simples empresa veículo para a formação  do  ágio  e,  assim,  desconfigura­se  a  análise  da  fiscalização  no  que  tange  a  considerar  a  CATLEO como tal, impedindo, como consequência, a escrituração e dedutibilidade do ágio no  negócio realizado.  Como  consequência  das  conclusões  acima,  acerca  do  entendimento  pela  regularidade na utilização da CATLEO como empresa interveniente de modo a facilitar apenas  a realização do negócio, participação em leilão e aquisição da ENERGISA SERGIPE, entendo  que não ocorreu simulação na espécie, haja vista que, desde sempre ficou demonstrado que o  intuito final era o da aquisição da ENERGISA SERGIPE pela ENERGISA MINAS GERAIS.  A simulação apontada pela fiscalização deixa de se caracterizar em função de  não existir o  fato  impeditivo que possibilitasse a  realização do negócio de  forma direta pela  ENERGISA MINAS GERAIS e a fruição do benefício fiscal que demandasse a realização de  negócio jurídico diverso que visasse a burlar estes impedimentos o que, de fato, não ocorreu no  caso.  Por todo o exposto, com relação à formação e utilização do ágio na aquisição  da  participação  da ENERGISA SERGIPE  em  leilão  de  privatização,  entendo  que  o  negócio  jurídico realizado, apesar de não ter sido realizado de forma direta, não se valeu da utilização  da CATLEO como empresa veículo de modo a obter os benefícios fiscais de dedutibilidade do  ágio e, assim, autoriza a hipótese de apuração, escrituração e dedução do ágio como realizado  pela empresa após a incorporação da CATLEO pela ENERGISA SERGIPE.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário de modo a exonerar a  glosa de dedução indevida de ágio.      Da  Necessidade  de  Afastamento  da  Multa  Qualificada.  Alega  que  não  restou caracterizada a simulação e, assim, descabe a aplicação da qualificação.  Com relação a este item e verificando­se que a multa qualificada apenas foi  aplicada em relação à infração relativa à glosa das despesas com ágio, tendo em vista que neste  voto meu entendimento foi no sentido de exonerar esta  infração, por via de consequência foi  também exonerada a multa qualificada relativa à referida infração.    Fl. 6335DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.336          46 Da  Infração  II  ­  Inexistência  de  Compensação  Indevida  de  Prejuízos  Fiscais  Alega neste ponto que tanto a fiscalização quanto a DRJ não consideraram na  apuração  dos  prejuízos  fiscais  o  que  foi  apresentado  pelo  contribuinte  por meio  da DIPJ/96  retificadora. Assim  entende  que  devem  ser  revistos  os  cálculos  da  autuação  em  razão  dessa  DIPJ/96 retificadora e que não pode admitir a redução dos prejuízos de 1999 a 2002 sem que  tenha havido fiscalização quanto a esses exercícios.  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário  diferem  dos  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação.  Quando  da  impugnação  a  recorrente  apenas  se  manifestou  quando  à  glosa  de  prejuízos  fiscais  em  razão  de  autos  de  infração  lavrados  anteriormente  e  já  transitados  em  julgado  e,  ainda,  quanto  ao  fato  de  a  DIPJ/96  retificadora  que  aumentava  o  saldo  de  prejuízos  em  favor  da  mesma  ter  sido  cancelada.  O  argumento,  agora  trazido  na  impugnação  relativo  à  impossibilidade  de  revisão de prejuízos fiscais de 1999 a 2002 em razão da autuação e, em consequência a geração  da  infração  de  utilização  a  maior  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  não  foi  apresentado em sede de impugnação e, assim, este argumento não foi apreciado pela Delegacia  de Origem. Não pode esta Turma Julgadora, em sede de análise de recurso voluntário analisar  novo argumento não antes apresentado pela defesa,  tendo em vista a preclusão do direito do  recorrente em inovar em sua argumentação.  Assim, não sendo matéria de conhecimento obrigatório, deixo de analisar o  argumento  relativo  à  pretensa  impossibilidade  de  revisão  dos  saldos  de  prejuízos  de  1999  a  2002 veiculados pelo recorrente.  Quanto  aos  demais  argumentos,  estes  já  apresentados  em  sede  de  impugnação, verifico que foram fundamentadamente analisados pela Delegacia de Julgamento  quando  da  análise  da  impugnação.  Tanto  que  àquela  Delegacia  determinou  a  realização  de  diligência de modo a adequar os saldos de prejuízos fiscais aos valores das infrações que por  acaso  houvessem  sido  reduzidas  em  julgamento  administrativo.  Com  base  nas  novas  informações  apontadas  pela  diligência  foram  refeitos  os  cálculos  e,  em  conclusão,  foram  mantidos  os  lançamentos  relativos  à  utilização  a  maior  de  prejuízo  fiscal  e  exonerado  parcialmente o lançamento de utilização a maior de bases negativas de CSLL do ano de 2006,  mantendo­se os demais lançamentos.  Assim,  neste  ponto,  não  havendo  elementos  novos  a  serem  analisados  em  sede recursal, entendo por bastante suficiente os fundamentos utilizados pela Decisão de Piso  na análise da infração II, razão pela qual passo a adotá­los como fundamentos para decidir este  ponto.  Início da transcrição do voto da Delegacia de Julgamento em face da Infração  II.    II  ­ Da Compensação Indevida de Prejuízo Operacional com Resultado  da Atividade Geral    Fl. 6336DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.337          47 113.  Compulsando  os  autos  no  que  está  relacionado  a  infração  sob  julgo,  observa­se  que  em  proveito  de  apurar  a  precisão  dos  saldos  de  prejuízos  acumulados constantes do sistema SAPLI da RFB e aferir a suficiência destes  para suportar os lançamentos advindos das glosas das amortizações indevidas  de ágio, as Autoridades Fiscais promoveram o cotejamento entre os saldos do  LALUR  e  os  controlados  no  sistema  SAPLI.  Encontradas  divergências,  buscaram dirimi­las.    114. Prosseguindo, relativamente ao ano­calendário de 1995, do qual o saldo  a  Defesa  refutou,  constataram  o  cancelamento  da  DIPJ  retificadora  do  exercício  de  1996,  n°  94116­  78,  apresentada  em  23/12/2000,  que  afetou  significativamente o saldo controlado no sistema SAPLI, fruto da DIPJ 1996  original, n° 86264­14, uma vez que existia relevante diferença entre eles. Vê­ se  então  que  a  atuação  da  Fiscalização,  neste  tópico,  reservou­se  apenas  a  uma averiguação em favor de atestar a diferença encontrada entre os saldos  controlados  pelo  Contribuinte  e  pelo  Fisco,  quer  dizer  sem  promover  qualquer  alteração,  até  porque  o  evento  de  incorporação,  do  qual  culminou  com a principal autuação, ocorreu em 1997 e 1998.    115 Ademais, conforme analisaremos a seguir, em sua petição, às fls. 5938 a  5946,  onde  apresentou  contestações  a  respeito  do  saneamento  do  sistema  SAPLI,  pela  DRF/Aracaju­SE,  após  o  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa  dos  processos  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­ 40, a  Impugnante, ao propor os saldos de prejuízo acumulado, considerou o  declarado na DIPJ 1996 original.    116.  Além  do  sobredito, mas  não menos  importante,  não  podemos  olvidar  que apesar do questionado saldo, a partir do ano­calendário de 2000 até 2007,  salvo ano­calendário de 2004, ter sido necessariamente objeto de apreciação  nos  processos  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  visto  que  houve lançamentos de ofício da infração relacionada à compensação indevida  de prejuízo fiscal, nos anos­calendário de 2006 e 2007, e de base de cálculo  negativa da CSLL em 2007, a matéria já foi passível de discussão, inclusive  estando exaurida na esfera administrativa. À vista disso, sem embargo de, por  uma questão  lógica,  influenciar nos  saldos  sob  julgamento,  por  se  tratar  de  um  evento  ocorrido  no  ano­calendário  de  2000,  do  qual,  pelas  razões  supraditas, a Contribuinte já devia ter conhecimento e se insurgido, operou­ se a preclusão temporal quanto ao ponto guerreado, o que impede este  julgador de conhecer as razões da defesa.    117.  No  que  se  refere  ao  saneamento  no  SAPLI  determinado  pela  citada  diligência,  isto  é,  adequá­lo  as  decisões  transitadas  em  julgado  na  esfera  administrativa  relativas  aos  processos  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  em  prol  da melhor  didática,  elaboramos  a  planilha  SALDO  DO  PREJUÍZO  ACUMULADO  ANTES  DA  GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO,  na qual  foram procedidas  as  retificações  dos  saldos  conforme  orientado,  inclusive  levando  em  consideração  as  manifestações do contribuinte, contudo excluindo as glosas de amortização  do ágio, relacionadas aos anos­calendário de 1999, 2002 e de 2006 a 2010,  lançadas no presente processo.  Fl. 6337DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.338          48   118  Confrontando  os  saldos  de  prejuízos  acumulados  apurados  por  este  julgador,  entretanto,  repiso,  sem considerar  as alterações promovidas nestes  autos, e os apontados pela Defesa, às fls. 5938 a 5946, no que se refere aos  anos­calendário de 2000, 2002 e 2006, ambos coincidem.      119.  Adentrando  no  ponto  crucial  deste  tema,  qual  seja  o  lançamento  de  ofício  das  compensações  indevidas  de  prejuízo  fiscal,  relativos  aos  fatos  geradores  de  31/12/2006  e  31/12/2008,  percebemos  que  estão  suportadas  principalmente  pelas  glosas  de  amortização  indevida  de  ágio,  nos  anos­ calendário de 1999 e 2002. Nossa conclusão sobre a procedência advém ao  acrescentarmos estes lançamentos aos saldos obtidos na planilha SALDO DO  PREJUÍZO ACUMULADO ANTES DA GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO  ÁGIO supra.    Desta elaboramos a planilha SALDO DO PREJUÍZO ACUMULADO APÓS A GLOSA DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  abaixo,  acrescentado  as  colunas  SAPLI  TRANSIÇÃO,  GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO e SAPLI PÓS A GLOSA DA AMORTIZAÇÃO  DO ÁGIO, esta representativa do sistema SAPLI consolidado fruto da congregação de todas  as modificações comentadas.        Fl. 6338DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.339          49 120 Observa­se que ao refazermos a composição dos saldos, considerando as  multicitadas glosas de amortização indevida de ágio, percebemos que não há  mais  saldo ao  final do ano­calendário de 2005,  só voltando a  ser  registrado  em 2010. As justificativas para as diferenças combatidas pelo Impugnante na  peça  impugnatória,  às  fls.  5.401  a  5.662,  e  em  sua  petição,  às  fls.  5938  a  5946, são:    120.1  AC  1999  ­  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante de R$ 7.427.388,00. Disto decorreu redução do prejuízo controlado  no  SAPLI  que  passou  de  R$  23.579.882,61,  antes  da  infração,  para  R$  16.152.494,61, pós infração;    120.2  AC  2002  –  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante de R$ 14.672.220,00. Disto decorreu redução do saldo de prejuízo a  compensar  antes  da  infração  de  R$  36.524.940,84,  para  R$  14.425.332,84  (36.524.940,84 ­ 14.672.220,00 ­ 7.427.388,00) pós infrações;    120.3 AC 2005 – Considerando as glosas supra e as reduções após AC 2002  constantes na planilha SALDO DO PREJUÍZO ACUMULADO ANTES DA  GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO, já no AC 2005 verifica­se saldo  insuficiente,  por  conseguinte,  uma  compensação  indevida  da  monta  de  R$  6.844.576,96,  todavia  não  objeto  de  lançamento  de  ofício  por  ter  sido  alcançada pela decadência;    120.4 AC 2006  ­ O Sujeito Passivo,  em  sua DIPJ  2007,  havia  registrado  a  compensação  de  R$  14.682.269,04.  Posteriormente,  houve  lançamento  de  compensação  indevida  de  prejuízo,  apurada  no  processo  nº  10510.001892/2010­40, no montante de R$ 10.918.265,26,  já  transitado em  julgado na esfera administrativa. Assim, considerando que os saldos, após as  apurações retro, zeraram a partir do ano­calendário de 2005, verificou­se um  saldo  de  compensação  indevida  de  R$  3.764.003,78  (R$  14.682.269,04  ­  10.918.265,26),  a  ser  lançada  de  ofício  como  compensação  indevida  neste  processo;    120.5 AC 2008 – O Sujeito Passivo,  em sua DIPJ  2009, havia  registrado a  compensação de R$ 1.849.368,81, a qual, pelas razões sobreditas, foi lançada  de ofício como compensação indevida neste processo; e    120.6  AC  2010  –  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante  de  R$  16.476.996,00,  lançado  neste  processo,  que  reduziu  o  prejuízo  apurado  no  período  de  R$  23.102.955,52  para  R$  6.625.959,52  (23.102.955,52 ­ 16.476.996,00).    121.  Pelo  exposto,  procedem  os  lançamentos  de  compensação  indevida  de  prejuízo fiscal nos anos­calendário de 2006 e 2008, como também a redução  do prejuízo fiscal apurado no AC 2010 efetivadas pela Autoridade Fiscal, não  prosperando as refutações do Sujeito Passivo presentes seja na Impugnação,  às fls. 5.401 a 5.662, seja em sua petição, às fls. 5938 a 5946.    Fl. 6339DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.340          50 III  ­  Da  Compensação  Indevida  de  Base  de  Cálculo  Negativa  da  Atividade Geral com Resultado da Atividade Geral    122. Para apuração do saldo da base cálculo negativa da CSLL os Auditores­ Fiscais  adotaram  estratégia  similar  a  aplicada para averiguação do  saldo  de  prejuízo acumulado.    123.  A  princípio  é  salutar  registrar  que  a  Defesa  não  combateu  as  constatações  das Autoridades Fiscais  que  culminaram em  redução  do  saldo  da base de cálculo negativa da CSLL no SAPLI, no ano­calendário de 1993,  no  montante  atualizado  de  R$  273.541,45  (duzentos  e  setenta  e  três  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  um  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  portanto,  quanto a estas modificações a matéria encontra­se não impugnada. Aplica­se  também  a  este  tópico  as  justificativas  que  nos  levaram  à  conclusão  da  preclusão da contestação relativa ao cancelamento da DIPJ retificadora do  exercício de 1996, n° 94116­78.    124. No que tange à adequação do SAPLI as decisões transitadas em julgado  na esfera administrativa relacionadas aos processos 10510.003122/2005­74 e  10510.001892/2010­40,  para  melhor  entendimento,  também  elaboramos  a  Planilha:  SALDO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  ANTES  DA  GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO,  na  qual  foram  procedidas  as  retificações dos  saldos conforme orientado,  inclusive  levando  em  consideração  as  manifestações  do  contribuinte,  contudo  excluindo  as  glosas de amortização de ágio, relacionadas aos anos­calendário de 1999,  2002 e de 2006 a 2010, lançadas no presente processo.    125 Confrontando os saldos de base de cálculo negativa da CSLL apurados  por  este  julgador,  registre­se  sem  considerar  os  lançamentos  de  ofício  relacionado  as  glosas  de  dedução  indevida  do  ágio,  com  os  indicados  pela  ENERGISA  SERGIPE,  às  fls.  5938  a  5946,  no  que  se  refere  aos  anos­ calendário  de  2000,  2002  e  2006,  eles  não  coincidem  pelos  seguintes  motivos:    125.1  O  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  antes  da  compensação  no  ano­ calendário de 2000 era de R$ 38.241.075,05 (trinta e oito milhões, duzentos e  quarenta  e  um  mil,  setenta  e  cinco  reais  e  cinco  centavos),  e  não  de  36.514.616,50 (trinta e seis milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e  dezesseis reais e cinquenta centavos) conforme afirmado pela Contribuinte. A  provável  razão  da  diferença  decorre  do  equívoco  do  Impugnante  em  Fl. 6340DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.341          51 transcrevê­lo,  reduzindo­o em R$ 2.000.000,00 (dois milhões), aliado a não  consideração  da  redução  verificada  em 1993  já  comentada,  no  valor  de R$  273.541,45 (duzentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e  quarenta  e  cinco  centavos).  Visto  que  o  38.241.075,05  é  o  resultado  de  (36.514.616,50 + 2.000.000,00 ­ 273.541,45);    125.2  O  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  após  a  compensação  no  ano­ calendário de 2002 era de R$ 60.510.311,35 (sessenta milhões, quinhentos e  dez  mil,  trezentos  e  onze  reais  e  trinta  e  cinco  centavos)  e  não  de  58.783.852,62  (cinquenta  e  oito  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  três  mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  conforme  afirmado  pela  Contribuinte,  fruto  da  repercussão  da  diferença  apontada  no  parágrafo anterior; e    125.3  O  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  após  a  compensação  no  ano­ calendário de 2006 era de R$ 17.903.179,37 (dezoito milhões, cento e setenta  e seis mil, setecentos e vinte reais e sessenta e oitenta e dois centavos), e não  R$ 14.145.731,81 (quatorze milhões, cento e quarenta e cinco mil, setecentos  e trinta e um reais e oitenta e um centavos), ou seja, diferença decorrente do  apurado nos parágrafos anteriores, acrescida da levantada no quadro abaixo,  advinda  do  trânsito  em  julgado  administrativo  do  processo  nº  10510.001892/2010­40, cuja consolidação foi  juntada aos autos pela Defesa  às fls. 5.999:      126.  No  tocante  ao  lançamento  objeto  do  tema  à  epígrafe,  envolvendo  os  fatos geradores de 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008, as principais causas  foram  as  glosas  de  amortização  indevida  de  ágio,  nos  anos­calendário  de  1999  e  2002,  culminando na  extinção  do  saldo  no  ano­calendário  de  2006.  Esta  percepção  clarifica­se  ao  acrescentarmos  estes  lançamentos  aos  saldos  obtidos  na  planilha  SALDO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL ANTES DA GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO supra. Desta  elaboramos a planilha SALDO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA  CSLL  APÓS  A  GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  abaixo,  acrescentado  as  colunas:  SAPLI  TRANSIÇÃO,  GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO e SAPLI PÓS GLOSA DA AMORTIZAÇÃO  DO ÁGIO, esta refletindo o sistema SAPLI consolidado fruto da conglobação  de todas as alterações elucidadas.  Fl. 6341DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.342          52   127.  Semelhante  ao  ocorrido  com  o  saldo  de  prejuízo  acumulado,  ao  retificarmos  a  constituição  dos  saldos  de  base  de  cálculo  negativa,  considerando  as  sobreditas  glosas  de  amortização  indevida  de  ágio,  constatamos  que  inexiste  saldo  ao  final  do  ano­calendário  de  2006,  só  voltando  a  ser  verificado  em  2010.  As  justificativas  para  as  discrepâncias  atacadas pela  Impugnante na peça impugnatória, às fls. 5.401 a 5.662, e em  sua petição, às fls. 5938 a 5946, são:    127.1  AC  1999  ­  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante de R$ 7.427.388,00. Disto sobreveio a redução do saldo da base de  cálculo negativa controlado no SAPLI que passou de R$ 38.241.075,05, antes  da infração, para R$ 30.813.687,05, pós infração;    127.2  AC  2002  –  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante de R$ 14.672.220,00. Disto adveio a  redução do saldo da base de  cálculo  negativa  controlado  no  SAPLI  antes  da  infração  de  R$  60.510.311,35,  para  R$  38.410.703,35  (60.510.311,35  ­  14.672.220,00  ­  7.427.388,00) pós infrações;    127.3 AC 2006 ­    127.3.1 Neste ano­calendário as Autoridades Fiscais lançaram neste processo  como  compensação  indevida  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  o  montante  de  R$  R$  12.821.491,22,  pois  consideraram  a  compensação  efetivada  pela  ENERGISA  SERGIPE  na  DIPJ  2007,  no  valor  de  R$  13.723.952,61, perante um saldo retificado insuficiente de R$ 902.461,39;    127.3.2 Conforme já exaurido neste voto, o sobredito fato gerador, à época da  autuação, encontrava­se sob julgamento no processo 10510.001892/2010­40,  cuja decisão definitiva considerou a compensação de R$ 16.660.262,63 (vide  quadro do item 95.3);    127.3.3 Considerando o saneamento do SAPLI, após o trânsito em julgado na  esfera  administrativa  dos  processos:  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  e  as  glosas  de  amortização  indevida  de  ágio  nos  anos­calendário de 1999 e 2002, restou um saldo inicial em 2006 de R$  12.463.834,01;    127.3.4 Confrontando o saldo inicial supra com a compensação realizada em  2006  apontada  no  processo  10510.001892/2010­40,  no  valor  de  R$  16.660.262,63,  constatou­se  um  saldo  insuficiente  de  base  de  cálculo  Fl. 6342DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.343          53 negativa  de  R$  4.196.428,63,  passível  de  lançamento  de  ofício  neste  processo, devendo ser exonerado o valor de R$ 8.625.062,59, derivado da  diferença em relação ao originariamente lançado.    127.4 AC 2007  ­ O Sujeito Passivo,  em  sua DIPJ  2008,  havia  registrado  a  compensação  de  R$  31.959.720,57.  Posteriormente,  houve  lançamento  de  compensação  indevida de base de  cálculo negativa,  apurada no processo nº  10510.001892/2010­40, no montante de R$ 25.342.514,22,  já  transitado em  julgado na esfera administrativa.    Assim, considerando que os saldos, após as apurações retro, zeraram a partir  do ano­calendário anterior, restou um saldo de compensação indevida de R$  6.617.206,35  (R$  31.959.720,57  ­  25.342.514,22),  a  ser  lançada  de  ofício  como compensação indevida neste processo;    127.5 AC 2008 – O Sujeito Passivo,  em sua DIPJ  2009, havia  registrado a  compensação de R$ 1.440.702,43, a qual, pelas razões sobreditas, foi lançada  de ofício como compensação indevida neste processo; e    127.6  AC  2010  –  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante de R$ 16.476.996,00, lançado neste processo, que reduziu a base de  cálculo  negativa  apurada  no  período  de  R$  24.078.736,64  para  R$  7.601.740,64 (24.078.736,64 ­ 16.476.996,00).    128.  Por  tudo  exposto,  procede  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  quanto a este tema, visto que deve ser mantido o lançamento, relativo ao fato  gerador de 31/12/2006, até o montante de R$ 4.196.428,63, exonerando­se a  diferença  R$  8.625.062,59.  No  mais,  são  integralmente  cabíveis  os  lançamentos  de  idêntica  espécie  relacionados  aos  fatos  geradores  de  31/12/2007 e 31/12/2008, bem como a redução do saldo acumulado da base  de cálculo negativa, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2010, efetivada pela  Autoridade Fiscal.  Dessa  forma,  acato  parcialmente  as  alegações  da  Impugnante relativas a INFRAÇÃO 2.  Fim  da  transcrição  do  trecho  da  decisão  de  Piso  com  a  análise da impugnação relativa à infração I.  Como se pode acima observar os argumentos apresentados pela recorrente e  já analisados pela Decisão de Piso  foram completamente analisados e  refeitos os cálculos de  apuração da infração nº 02. Não verifiquei nenhum reparo a ser realizado na análise acima. Por  estas razões, utilizando os fundamentos apontados pela decisão de Piso com os quais concordo  integralmente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o que foi  decidido pela Decisão recorrida.    Da  Inaplicabilidade  da  Multa  Isolada.  Alega  que  não  seria  possível  a  aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício.  Fl. 6343DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.344          54 Com relação à aplicação da multa isolada a Delegacia de Julgamento decidiu  pela  exoneração  das  multas  isoladas  anteriores  a  2007  em  face  de  a  Lei  nº  11.488/2007  somente produzir efeitos a partir de janeiro de 2007.  Tal entendimento encontra respaldo na Súmula CARF nº 105 que é aplicável  até 2007. Assim correto o  entendimento da Delegacia de  Julgamento  em exonerar  as multas  isoladas relativas ao ano de 2006.  No que tange às multas dos anos de 2007 e 2008, o recorrente alega que não  poderiam  ser  as  duas  multas  aplicadas  concomitantemente  e  assim,  entende  que  devem  ser  canceladas as multas isoladas lançadas.  Após  a  análise  das  infrações  I  e  II,  verificamos  que  a  infração  I  foi  integralmente  exonerada  e  a  Infração  II  foi  parcialmente  exonerada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Entretanto, mesmo  após  essas  exonerações,  constatamos  que  as multas  isoladas  que foram mantidas decorrem das infrações de utilização a maior de prejuízos fiscais e bases  negativas de CSLL que também serviram de base para os lançamentos das multas de ofício.  Constata­se,  assim,  que  sobre  as  mesmas  infrações  foram  lançadas  duas  multas,  a  de  ofício  e  a  isolada. Assim  com  relação  à  infração  relativa  a  aplicação  de multa  isolada pela  falta de  recolhimento por  estimativa,  por diversas vezes  este  tema  foi objeto de  discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção,  conforme  abaixo  demonstrado  e  extraído  do  acórdão  deste  mesmo  relator  de  nº  1401­003.058, de 13 de dezembro de 2018.     Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  "As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Fl. 6344DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.345          55 Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.   A primeira  é dirigida à  sociedade  como um  todo. Diante da prescrição da  norma punitiva, inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele  não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada  como delitiva,  não  faz mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso,  o art. 3°:  Art. 3" ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica­se ao fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção.  Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia  de  suas determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem de  ser  punidos. É o  caso de uma  lei  que  impõe a punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se  caracterizará no ano seguinte.  Fl. 6345DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.346          56 Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer,  por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o Princípio  da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson,  "pelo princípio da consunção  ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para  Delmanto,  "a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste".  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve  o  de  falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever de antecipar. Assim, pune­se com multa proporcional. Todavia, se há  uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune­se a  não antecipação com multa isolada."  No  presente  caso,  em  razão  do  elevado  valor  da  autuação  levada  à  efeito  contra o contribuinte entendo que devo tecer outras considerações a respeito,  até  mesmo  porque  tenho  conhecimento  de  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  julgamento  em  sentido  contrário  ao  deste  entendimento.  No  julgamento  que  tomei  conhecimento  a  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  foi  negada  na  seara  do  direito  tributário  em  razão  do  entendimento  de  que  os  princípios  de  direito  penal  não  poderiam  ser  utilizados na seara do direito tributário.  Data  venia  o  devido  respeito  e  consideração  que  tenho  com  as  decisões  proferidas pela Câmara Superior deste CARF, até mesmo porque sigo alguns  de  seus  ensinamentos  em  diversos  pontos,  não  concordo  com  esse  posicionamento.  Desde os tempos dos bancos escolares na Faculdade de Direito sempre recebi  e acolhi o ensinamento de que é menos grave infringir uma norma do que um  princípio.  Este ensinamento decorre do fato de que os princípios do direito são normas  não escritas que vigoram acima das normas positivadas e servem de guia para  a  sua produção e de guia para os  intérpretes. Por  isso os princípios  são  tão  importantes na vida dos operadores do direito.  Apresentamos a lição de renomados juristas acerca dos princípios no direito.  Fl. 6346DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.347          57 Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello:    Princípio  é,  pois,  por  definição,  mandamento  nuclear  de  um  sistema,  verdadeiro  alicerce  dele,  disposição  fundamental  que  se  irradia  sobre  diferentes  normas,  compondo­lhes  o  espírito  e  servindo  de  critério  para  exata  compreensão  e  inteligência  delas,  exatamente  porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo­lhe a tônica que  lhe  dá  sentido  harmônico.  É  o  conhecimento  dos  princípios  que  preside  a  intelecção  das  diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico. (MELLO,  2009, p. 53)    Segundo Miguel Reale Júnior:    Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia  de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada  porção  da  realidade.  Às  vezes,  também  se  denominam  princípios  certas  proposições  que,  apesar  de  não  serem  evidentes  ou  resultantes  de  evidências,  são  assumidas  como  fundamentos  da  validez  de um  sistema particular  de  conhecimento  com  seus  pressupostos  necessários. (REALE, 1991, p. 59)    Veja­se que o nosso código tributário adota, ele próprio, diversos princípios  do  direito  penal,  como  se  pode  observar  pela  leitura  dos  seguintes  dispositivos.  Princípio  da  Legalidade  no  direito  penal:  nullum  crimen,  nulla  poena  sine lege  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  ......  Art.  9º  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  I  ­  instituir  ou  majorar  tributos  sem  que  a  lei  o  estabeleça,  ressalvado,  quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;  ...........  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ..........  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  Fl. 6347DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.348          58   Princípio  da  Anterioridade:  Nullum  crimen,  nulla  poena  sine  lege  praevia;  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre o patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira  mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.      Princípio da Retroatividade Benigna  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado  em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.      Princípio da Intervenção Mínima e da Gradação da Pena  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 6348DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.349          59 IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Especificamente,  em  relação  ao  Princípio  de  Intervenção  Mínima  apresentamos a lição de César Roberto Bittencourt.  O princípio  da  intervenção  mínima,  também  conhecido  como ultima  ratio,  orienta  e  limita  o  poder  incriminador  do  Estado,  preconizando  que  a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário  para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou  outros meios de controle social revelarem­se suficientes para a tutela desse  bem,  a  sua  criminalização  é  inadequada  e  não  recomendável.  Se  para  o  restabelecimento da ordem  jurídica  violada  forem suficientes medidas  civis  ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por  isso,  o  Direito  Penal  deve  ser  a ultima  ratio,  isto  é,  deve  atuar  somente  quando os demais ramos do Direito revelarem­se  incapazes de dar a  tutela  devida  a  bens  relevantes  na  vida  do  indivíduo  e  da  própria  sociedade.  (BITENCOURT, 2009, p. 13, grifo no original)    O  Princípio  da  Consunção,  nasce  então  da  necessidade  de  aplicação  da  gradação  das  penas  e  de  intervenção  mínima.  Por  isso,  novamente  nos  utilizamos  na  lição  de  César  Roberto  Bittencourt  para  demonstrar  a  construção jurídica do Princípio da Consunção.    Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime  constitui  meio  necessário  ou  fase  normal  de  preparação  ou  execução  de  outro  crime.  Em  termos  bem  esquemáticos,  há consunção quando  o  fato  previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,  aplicando­se  somente  esta.  Na  relação  consuntiva,  os  fatos  não  se  apresentam  em  relação  de  gênero  e  espécie,  mas  de minus e plus, de  continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime  consumado  absorve  o  crime  tentado,  o  crime  de  perigo  é  absorvido  pelo  crime  de  dano.  A  norma  consuntiva  constitui  fase  mais  avançada  na  realização  da  ofensa  a  um  bem  jurídico,  aplicando­se  o  princípio major  absorbet minorem. Assim, as  lesões corporais que determinam a morte  são  absorvidas pela tipificação do homicídio, ou o furto com arrombamento em  casa habitada absorve os crimes de dano e de violação de domicílio etc. A  norma consuntiva exclui  a  aplicação  da  norma consunta, por  abranger  o  delito  definido  por  esta.  Há  consunção  quando  o  crime­meio  é  realizado  como  uma  fase  ou  etapa  do  crime­fim,  onde  vai  esgotar  seu  potencial  ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do  agente.    Não convence o argumento de que é impossível a absorção quando se tratar  de  bens  jurídicos  distintos.  A  prosperar  tal  argumento,  jamais  se  poderia,  por exemplo,  falar em absorção nos crimes contra o sistema  financeiro (Lei  Fl. 6349DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.350          60 n. 7.492/86), na medida em que todos eles possuem uma objetividade jurídica  específica. É conhecido, entretanto, o entendimento do TRF da 4ª Região, no  sentido de que o art. 22 absorve o art. 6º da Lei n. 7.492/86. Na verdade, a  diversidade de bens jurídicos tutelados não é obstáculo para a configuração  da  consunção.  Inegavelmente  –  exemplificando  – são  diferentes  os  bens  jurídicos  tutelados  na  invasão  de  domicílio  para  a  prática  de  furto,  e,  no  entanto,  somente  o  crime­fim  (furto)  é  punido,  como  ocorre  também  na  falsificação  de  documento  para  a  prática  de  estelionato,  não  se  punindo  aquele,  mas  somente  este  (Súmula  17  do  STJ).  No  conhecido  enunciado  da Súmula  17 do  STJ,  convém  que  se  destaque,  reconheceu­se  que  o estelionato pode absorver a falsificação de documento. Registre­se, por sua  pertinência, que a pena do art.297é de dois a seis anos de reclusão, ao passo  que a pena do art. 171 é de um a cinco anos. Não se questionou, contudo, que  tal  circunstância  impediria  a  absorção,  mantendo­se  em  plena  vigência  a  referida  súmula. Não  é,  por  conseguinte,  a  diferença  dos  bens  jurídicos  tutelados, e  tampouco a disparidade de sanções cominadas, mas a razoável  inserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social  no  último  e  desejado  crime,  que  faz  as  condutas  serem  tidas  como  únicas  (consunção)  e  punindo­se  somente  o  crime  último  da  cadeia  causal,  que  efetivamente  orientou  a  conduta  do  agente.(BITTENCOURT,  in  http://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/36­conflito­aparente­ entre­a­lei­n­8­666­93­e­o­decreto­lei­n­201­67)    Além  dessa  positivação  de  alguns  princípios  existem  outros,  como  o  da  presunção de inocência que são utilizados pela administração tributária e pela  fiscalização sem que ao menos se perceba.  Veja­se, ao  iniciar a fiscalização o agente, mesmo que plenamente convicto  da  existência  de  irregularidades  cometidas  pelo  contribuinte  não  pode,  simplesmente, lavrar uma autuação sem qualquer prova material. Justamente  pela aplicação do princípio da presunção da inocência é que se exige e, neste  ponto, este CARF é sempre rigoroso, a demonstração da  infração cometida,  do seu enquadramento legal e a juntada de provas de todo o alegado.  Mesmo  assim,  ainda  que  muito  bem  constituída  a  autuação,  o  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  apenas  se  inicia  com  a  ciência  do  lançamento.  O  contribuinte  não  é  nem  pode  ser  cobrado  neste  momento  pois,  em  atenção  ao  princípio  da  presunção  de  inocência  ele  só  poderá ser cobrado após o esgotamento de todas as instâncias de julgamento  administrativo.  Demonstra­se,  neste  caso,  que  em  nenhum  lugar  está  escrito  que  o  contribuinte não é cobrado em face da presunção de inocência, no entanto a  norma  que  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  baseou­se neste princípio para sua formação.  Por  isso  talvez,  não  sendo  norma  escrita  em  nenhum  lugar,  às  vezes  princípios  jurídicos  que  não  são  tão  comuns,  podem  causar  estranheza  e  a  refração de alguns intérpretes.  Fl. 6350DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.351          61 Com  relação  ao  princípio  da  Consunção  que,  reconheço,  não  é  se  sabença  geral  em  sua  completude,  a  estranheza  decorre  do  fato  de  se  afastar  a  aplicação de uma norma  legal  (a de aplicação de multa  isolada por  falta de  recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito.  Mas  o  princípio  da  Consunção  funciona  exatamente  desta  forma.  Quando  existem  condutas  praticadas  pelos  particulares  que  se  amoldem  a  mais  de  uma  infração, há de se aplicar a pena relativa à maior  infração capitulada e  deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.  Vejamos um exemplo prático do direito penal. O  sujeito que pratica  lesões  corporais  graves  em  outrem  que  é  levado  para  o  hospital  e  depois  vem  a  óbito.  Neste  agir  o  sujeito  está  agindo  da  forma  capitulada  em  dois  tipos  penais: o de lesão corporal grave e o de homicídio. O de lesão tem uma pena  menor e o de homicídio tem uma penar maior, mas veja que a mesma ação  deu azo à tipificação de dois crimes.  Pela aplicação do princípio da Consunção o sujeito, sendo provada sua culpa,  cumprirá  a  pena  exclusivamente  pelo  crime  de  homicídio  (que  é  o  mais  amplo e absorve o menos  amplo) e não  receberá a pena cumulada de  lesão  corporal e homicídio. É aplicação direta do princípio.  No  direito  tributário,  havendo  a  mesma  ratio,  há  de  haver  a  mesma  conclusão. Não é o fato de o princípio ser afeito ao direito penal que o torna  inaplicável ao direito  tributário. Veja­se que o próprio Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  de  análise  de  Recurso  Especial  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  aplicação  do  princípio  ao  direito  tributário  em  relação  ao  mesmo problema.    1.1.1.1  Processo  AgRg no REsp 1576289 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 2015/0325937­8  1.1.1.2  Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  1.1.1.3  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.4  Data do Julgamento  19/04/2016  1.1.1.5  Data da Publicação/Fonte  DJe 27/05/2016  Fl. 6351DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.352          62 1.1.1.6  Ementa  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44,  I E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade  de  aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I  e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2015;  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido.  1.1.1.7  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."      1.1.1.8  Processo  REsp 1496354 / PR  RECURSO ESPECIAL 2014/0296729­7  1.1.1.9  Relator(a)  Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)  1.1.1.10 Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.11 Data do Julgamento  17/03/2015  1.1.1.12 Data da Publicação/Fonte  DJe 24/03/2015  1.1.1.13 Ementa  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA  Fl. 6352DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.353          63 PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos  casos de "totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos  casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata".  4. A multa na  forma do  inciso  II  é cobrada  isoladamente  sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  "a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que  deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n.  11.488, de 2007)".  5. As multas isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  1.1.1.14 Acórdão  "A Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.    Os  princípios  não  são  de  um  direito  ou  de  outro,  são  princípios  de  direito  como  um  todo.  Por  questões  de  usualidade  estuda­se  mais  em  um  determinado ramo, mas estes não deixam de poder ser aplicados a qualquer  ramo  do  direito,  senão,  repisemos,  cometeríamos  a  heresia  de  quebrar  um  princípio de direito ao negar­lhe aplicação. Quanto à isto existe norma posta?  Fl. 6353DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.354          64 por óbvio que não, no entanto, é norma implícita que deve ser atendida pelos  operadores do direito.  Assim,  com  relação  à  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  na  análise  da  aplicação  cumulativa  das  multas  isolada  e  de  ofício  entendo  da  seguinte  forma:  1. O sujeito passivo deixou de cumprir uma norma jurídica que determinava o  recolhimento  mensal  da  CSLL  devida  por  estimativa,  como  forma  de  antecipação da CSLL devida ao final do ano­calendário;  2. Em seguida, encerrado o exercício, o contribuinte não apura nem recolhe a  CSLL devida na sistemática adotada de apuração anual da contribuição.  3. Chegada a fiscalização verifica as duas ações diversas que são, em síntese,  o não pagamento de tributo. O primeiro de forma antecipada e o segundo de  forma integral ao final do exercício.  Assim,  verificando  duas  ações,  aplica  duas  sanções,  uma de  50% pelo  não  recolhimento  da  estimativa  e  outra  de  75%  pelo  não  recolhimento  da  contribuição anual apurada.  Ora a aplicação do Princípio da Consunção decorre do fato de que a primeira  conduta  é  parte  integrante  da  segunda  conduta.  Não  existe  um  tributo  denominado  CSLL  por  estimativa  e  outro  tributo  denominado  CSLL  da  apuração anual. O que se recolhe por estimativa são pedaços da CSLL que,  por conveniência da administração tributária tem de ser recolhidas de forma  antecipada, mesmo sem haver o conhecimento do lucro tributável.  Veja­se, se a fiscalização chega ao contribuinte durante o exercício e aí aplica  a multa  isolada pelo não recolhimento da estimativa devida é um fato. Se a  fiscalização chega ao contribuinte após o encerramento do exercício não pode  nem mesmo lançar a estimativa devida, mas apenas o tributo devido ao final  do  exercício,  como  poderia  então  lançar  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  partes  deste  tributo,  quando  a  empresa  já  está  sendo  penalizada com a multa de 75% incidente sobre todo o imposto devido.  O ato que está sendo punido pela fiscalização é um só. O de não recolher o  tributo  devido.  Por  isso,  nos  casos  em que  o  valor  lançado  relativamente  à  multa de ofício excede o valor lançado em relação à multa isolada pela falta  de recolhimento das estimativas a multa mais grave absorve a multa menos  grave a, assim, aplica­se a consunção.  Por  isso,  na  aplicação  da  consunção  não  há  de  se  falar  simplesmente  em  exoneração da multa isolada. Em verdade o que se diz e como demonstram os  diversos  julgados  desta  mesma  turma,  a  consunção  da  exclusão  da  multa  isolada só ocorre integralmente nos casos em que a multa de ofício aplicada  lhe é superior. Assim, nos casos em que a multa isolada é superior ao valor da  multa de ofício, a exoneração é parcial e  limitada ao montante da multa de  ofício, devendo nestas hipóteses ser mantida a punição isolada em relação ao  montante que superou a multa de ofício.  Fl. 6354DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.355          65 Parece  estranho,  mas  não  é.  Como  a  estimativa  é  uma  antecipação  do  imposto,  ocorrem  casos  em  que,  na  apuração  anual  a  empresa  verifica  a  existência  de  exclusões do  lucro  real  que  não  são  utilizadas  no  cálculo  das  estimativas e, assim, o tributo apurado ao final do exercício termina por ser  inferior à soma dos tributos devidos por estimativas.  Nestes  casos  a  consunção  se  aplica  parcialmente  e mantém­se  a parcela  da  multa de 50% que superou o montante da multa de ofício.  Acrescente­se  a  tudo  isso  que  a  novel  interpretação  instituída  por meio  do  Parecer  Normativo  nº  02,  de  03  de  dezembro  de  2018,  analisando  o  tema  relativo às estimativas e o valor do tributo devido, conclui que:    Síntese conclusiva    13.De todo o exposto, conclui­se:    a)  os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por  Dcomp  até  30  de  maio  de  2018,  data  que  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  13.670,  de  2018,  que  passou  a  vedar  a  compensação  de  débitos  tributários concernentes a estimativas;    b)  os  valores  apurados  por  estimativa  constituem  mera  antecipação  do  IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário; não  é  passível  de  cobrança  a  estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data;    c)  no caso de Dcomp não declarada, deve­se efetuar o lançamento da multa  por  estimativa  não  paga;  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados;  não  há  como  cobrar  o  valor  correspondente  a  essas  estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a  base de cálculo negativa da CSLL.    d)  no  caso  de  Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade,  não  há  formação  do  crédito  tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não  homologado na Dcomp, e este  tampouco pode compor o saldo negativo  de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL;    e)  no  caso  de  Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  for  prolatado após 31 de dezembro do ano­calendário, ou até esta data e for  objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então  o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa  (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem  três  situações  jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário:  (i)  o  valor  confessado  a  título  de  estimativas  deixa  de  ser  mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela  apuração  em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário;  Fl. 6355DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.356          66 (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário  glosar  o  valor  confessado,  caso  o  tributo  devido  seja  maior  que  os  valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como  tributo devido;    f)  se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de  IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes  deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à  estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança;    g)  a  SCI  Cosit  nº  18,  de  2006,  deve  ser  lida  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica­se o disposto nos seus  itens  12,  12.1,  12.1.1,  12.1.3  e  12.1.4  e  13  a  13.3,  revogando­se  o  seu  item 12.1.2.    A interpretação, assim estabelecida, reforça o entendimento  deste relator de que o recolhimento por estimativa é parte constante do débito  apurado  de  IRPJ  ou  CSLL  anual,  assim  o  tratamento  relativo  à  falta  de  pagamento das estimativas e do tributo devido ao final do exercício deve ser  analisado  em  conjunto  e  não  como  se  tratando  de  normas  independentes  e  que  tem  de  ter  aplicação  indistinta  sem  qualquer  moderação.  Assim,  reforçado com o parecer acima, e  com base na utilização dos princípios do  direito  penal  já  tratados  acima,  entendo perfeitamente  aplicável  o  princípio  da  consunção  aos  casos  de  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  com  multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo.    No presente caso, tendo em vista que não é possível no momento calcular os  exatos valores das multas isoladas e de ofício que vão remanescer após o recálculo dos tributos  devidos  em  face  da  exoneração  neste  voto,  entendo  que  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  consunção de modo que somente sejam cobrados do contribuinte os valores relativos às multas  isoladas  que  superaram  o  montante  da  multa  de  ofício  remanescente  apurados  quando  da  liquidação do julgado, em razão de serem absorvidos, em face deste princípio, os valores das  multas isoladas que sejam inferiores ao valor da multa de ofício remanescente.      Da Ilegal Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício.  Com relação a este ponto entende o recorrente que não é cabível a aplicação  de juros sobre a multa de ofício lançada. Apresenta diversos argumentos neste sentido.  No  entanto,  em  face  da  edição  da  Súmula  CARF  nº  108,  não  resta  mais  objeto a ser analisado posto que a referida Súmula é vinculante e de aplicação obrigatória pelos  membros deste CARF. Assim, passo a reproduzir o conteúdo da referida Súmula.    Fl. 6356DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.357          67     Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício.    Acórdãos Precedentes:  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007;  103­22.290,  de  23/02/2006;  103­23.290,  de  05/12/2007;  105­15.211,  de  07/07/2005;  106­16.949,  de  25/06/2008; 303­35.361, de 21/05/2018; 1401­ 00.323,  de  01/09/2010;  9101­00.539,  de  11/03/2010;  9101­01.191,  de  17/10/2011;  9202­01.806, de 24/10/2011; 9202­01.991, de  16/02/2012;  1402­002.816,  de  24/01/2018;  2202­003.644,  de  09/02/2017;  2301­005.109,  de 09/08/2017; 3302­001.840, de 23/08/2012;  3401­004.403,  de  28/02/2018;  3402­004.899,  de 01/02/2018; 9101­001.350, de 15/05/2012;  9101­001.474,  de  14/08/2012;  9101­001.863,  de 30/01/2014; 9101­002.209, de 03/02/2016;  9101­003.009,  de  08/08/2017;  9101­003.053,  de  10/08/2017;  9101­003.137  de  04/10/2017;  9101­003.199  de  07/11/2017;  9101­003.371,  de 19/01/2018; 9101­003.374, de 19/01/2018;  9101­003.376,  de  05/02/2018;  9202­003.150,  de 27/03/2014; 9202­004.250, de 23/06/2016;  9202­004.345,  de  24/08/2016;  9202­005.470,  de 24/05/2017; 9202­005.577, de 28/06/2017;  9202­006.473,  de  30/01/2018;  9303­002.400,  de 15/08/2013; 9303­003.385, de 25/01/2016;  9303­005.293,  de  22/06/2017;  9303­005.435,  de 25/07/2017; 9303­005.436, de 25/07/2017;  9303­005.843, de 17/10/2017.      Fl. 6357DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.358          68 Assim,  em  razão da obediência  ao  entendimento  sumulado por  este CARF,  nego provimento ao recurso.      Da Aplicação do art. 112 do CTN. Que em caso de julgamento do recurso  por voto de qualidade, em face da norma do art. 112, que seja a multa reduzida para 75%.  Requer  ao  final,  em  seu  recurso,  que  em  caso  de  julgamento  por  voto  de  qualidade que a multa seja reduzida para o percentual de 75%.  Ora, conforme acima apresentado, o valor da multa de ofício lançada relativo  às infrações que ainda foram mantidas restringiu­se ao percentual de 75% tendo em vista que  as multas qualificadas e agravadas foram exoneradas integralmente.  Assim, com relação a este ponto não há objeto a ser analisado, mantendo­se  as multas de ofício lançadas no patamar de 75%.      RECURSO DE OFÍCIO  Em  relação  ao  recurso  de  ofício  manejado  pela  decisão  de  Piso,  as  exonerações realizadas pela decisão decorreram dos seguintes pontos:  1 ­ Exclusão do agravamento da multa de ofício  2 ­ Exclusão de parte do lançamento relativo à utilização a maior de bases de  cálculo negativas de CSLL no ano de 2006  3 ­ Exoneração das multas isoladas por falta de pagamento por estimativa do  ano de 2006.     Vejamos os itens e os motivos apresentados pela decisão de Piso no que toca  a estas exonerações:  1 ­ 1 ­ Exclusão do agravamento da multa de ofício  Passo a transcrever o trecho da decisão de Piso a respeito desta exoneração.    97 As Autoridades Fiscais entenderam que, consoante  se  extrai do TVF,  às  fls.  85  a  86,  a ENERGISA SERGIPE,  embora  reiteradamente  intimada,  de  forma  deliberada  não  prestou  esclarecimentos  cruciais  ao  bom andamento  da  Auditoria,  caracterizando­se  uma  situação  passível  de  agravamento  da  Fl. 6358DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.359          69 multa de ofício, em consonância com o § 2°, inciso I, do artigo 44, da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 2007.    98 A Impugnante, por seu turno, protestou garantindo a inocorrência de não  atendimento  à  fiscalização,  sendo  certo  que  eventual  atendimento  insatisfatório  não  é  suficiente  para  aplicação  de  tal  multa.  A  seu  favor  sustentou que:    98.1 O agravamento  da multa  de  ofício  só  é  cabível  na  hipótese  em que  o  contribuinte  não  atende  a  intimação  da  fiscalização  para  prestar  esclarecimentos.(...)  Isto  porque,  o  agravamento  da  penalidade  em questão  tem por objetivo penalizar apenas o contribuinte que ignora por completo a  fiscalização;(g.n.)    98.2 (...) no presente caso, a simples leitura do Termo de Verificação Fiscal  demonstra  que, no  decorrer  de  todo  o  procedimento  fiscal,  a  Impugnante  sempre  se  colocou  à  disposição  da  fiscalização,  apresentando  diversas  respostas com documentos e informações solicitadas. (...) Como se vê, nesse  caso,  não  há  que  se  falar  em  não  atendimento  à  fiscalização  e  sim,  no  máximo, em um atendimento que, de acordo com um critério subjetivo da  fiscalização, não teria sido satisfatório;e (g.n.)    98.3  (...)  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  já  se  manifestou no sentido de que o atendimento às intimações fiscais, ainda que  considerado  insatisfatório,  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  aplicação  da  multa agravada, (...)a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já pacificou o  entendimento  de  que  tendo  o  contribuinte  se  esforçado  para  apresentar,  ainda que fora do prazo, uma parcela dos documentos solicitados, não seria  aplicável o agravamento da multa de ofício. (g.n.)    99  Previamente  ao  nosso  posicionamento  quanto  ao  tema,  é  de  relevo,  ad  argumentandum, consignar o que pretendeu o legislador ao prever o aumento  da  multa  de  ofício  preceituado  no  art.  44,  §2°  inciso  I  da  Lei  9.430/96,  autorizado  pelo  §5°  do  art.  18  da  Lei  n°  da  Lei  n°  10.833/200,  conforme  segue:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 6359DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.360          70 I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)(g.n.)    100  ­  Observa­se  que  a  oneração  em  questão  visou  penalizar  o  Sujeito  Passivo  que NÃO ATENDE a  intimação,  quer  dizer,  deve  haver manifesta  demonstração,  seja  pela  expressa  negativa  ou  inércia,  que  o  Intimado  objetivou em NADA concorrer para satisfazer o pleito da Fiscalização.    101  Neste  caso  concreto,  embora  tenham  sucedido  muitos  percalços  tais  como  reiteradas  intimações  e  reintimações,  atendimentos  parciais  das  demandas  ou  não  atendimento  de  determinados  requerimentos,  segundo  registrado  no  item  2.1.2  do  relatório,  não  podemos  assegurar  que  a  Contribuinte não atendeu as reivindicações do Fisco plenamente. Percebe­se,  percorrendo o TVF, às fls. 60 a 63, que livros e documentos forem entregues  e  intimações  foram  respondidas,  todavia  não  a  contento,  entretanto,  considerando  todo  o  procedimento  fiscalizatório  em  questão,  longe  de  caracterizar uma circunstância impeditiva ou prejudicante, de forma incisiva,  da definição da base de cálculo dos tributos lançados.    102  Em  benefício  do  entendimento  expressado,  segue  jurisprudência  administrativa nesse sentido:    MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  PARA  112,5%.  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  DE  FORMA  SATISFATÓRIA.  HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do atendimento parcial  das intimações. (Data da Sessão 12/06/2013. Acórdão nº 1302­001.121)  ______________________________________________________________  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  DE  FORMA  SATISFATÓRIA.  HIPÓTESE  DE  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento ou  atendimento  de  forma  parcial  à  intimação  para  apresentação  de  extratos  bancários  e  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancária,  já que estas omissões  têm conseqüências específicas previstas na  legislação  de  regência.  (Data  da  Sessão  11/09/2012.  Acórdão  nº  1302­ 000.970)  ______________________________________________________________  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  O agravamento da penalidade em 50%, previsto no inciso I do § 2º do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deve  ser  aplicado  apenas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  atender  à  intimação  do  Fisco  para  prestar  esclarecimentos,  mas  não  quando  o  sujeito  passivo  tão  somente  apresenta  resposta  incompleta  ou  diferente  daquela  desejada  pela  autoridade  fiscal.  (Data da Sessão 21/01/2016. Acórdão nº 1201­001.291)  Fl. 6360DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.361          71   103 Por consequência, prosperam as argumentações da Defesa não restando  caracterizada  o  agravamento  da  multa  isolada  aplicada,  por  conseguinte  o  percentual  deve  ser  reduzido  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento) para 150% (cento e cinquenta por cento).  Dessa  forma,  acato  em  parte  as  alegações  da  Impugnante  alusivas  a  INFRAÇÃO 1.    Em relação a este tópico não há reparos a fazer na Decisão da Delegacia de  Julgamento. Acertadamente entendeu que o atendimento às intimações foi realizado de forma  adequada, embora não tenha atendido da forma como desejava a fiscalização. Descabe, desta  maneira,  a  aplicação  do  agravamento  da  multa  em  razão  de  não  ter  se  caracterizado  o  descumprimento às intimações da fiscalização.  Mais ainda quando, neste voto, entendo por legítima a operação realizada que  deu caso à dedução glosada pela fiscalização.  Em assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício neste ponto.    2 ­ Exclusão de parte do lançamento relativo à utilização a maior de bases de  cálculo negativas de CSLL no ano de 2006  Em  relação  a  este  item,  já  foi  acolhido  por  este  relator  o  entendimento  oferecido  pela  Delegacia  de  Julgamento  quanto  à  análise  da  infração  11,  tendo  este  relator  acolhido na íntegra aquele entendimento, também com relação à exoneração parcial da infração  II com relação à utilização a maior de bases de cálculo negativas de CSLL no ano de 2006.  Assim, por  já  ter concordado na íntegra com o entendimento da Decisão de  Piso,  desnecessário  maiores  considerações,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso de ofício também neste ponto.    3 ­ Exoneração das multas isoladas por falta de pagamento por estimativa do  ano de 2006.   Em  relação  a  esta  exoneração  também  já  concordamos  com  ela  quando  da  análise  do  ponto  específico.  Em  verdade  a  exoneração  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento por estimativa até 2006 decorre, além de tudo, da existência da Súmula CARF nº  105, conforme abaixo, com validade até dezembro de 2006.    Súmula CARF nº 105  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  Acórdãos Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­001.203,  de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011;  Fl. 6361DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.362          72 44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.    9101­001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­00.748,  de  09/05/2012;  1803­001.263, de 10/04/2012    Assim, tendo em vista que a exoneração das multas isoladas do ano de 2006  encontra­se  em  consonância  com  a  Súmula  CARF  nº  105,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso de ofício também neste ponto.    CONCLUSÃO  À vista de todo o exposto no presente, voto no sentido de negar provimento  ao  recurso  de  ofício  e  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  glosa  relativa à indedutibilidade das despesas de ágio (infração 01) e excluir, em atenção ao princípio  da Consunção,  os  valores  das multas  isoladas  que  não  excederem o montante  das multas  de  ofício lançadas nos mesmos períodos (infração 03).    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 6362DF CARF MF

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