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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724251 #
Numero do processo: 13896.000777/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12014
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 2.2 De —1 CD 4- / 2 poo C • c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 14-8y? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000777/97-85 Acórdão : 202-12.014 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.316 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COF1NS — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessie-, - 12 de abril de 2000 • Mar'.mciusNeder de Lima e te Adersor eard,,,„ Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Tereza Martinez Lopez, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf(Lar) 1 1 gs MINISTÉRIO DA FAZENDA *In SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•L Processo : 13896.000777197-85 Acórdão : 202-12.014 Recurso : 113.316 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada em relação à decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 44/51: `Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado 'Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através do qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do COFINS, no valor de R$ 8.199,63, conforme DARF não recolhidos de fl. 28, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Divida Agiria de sua titularidade A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n.° 1144/97 (fls. 32), sob o argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n.° 4504/64, que dispõe sobre a emissão de Titulo da Dívida Agrária pelo Poder Público, no seu artigo 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR , até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 37/42, através da qual solicita a reforma da decisão deriegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça original, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR . seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa., em razão de que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ASIv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ihrt - Processo : 13896.000777/97-85 Acórdão : 202-12.014 1. Em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 5°, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; 2. Quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO . a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN. Constata- se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; . não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; . os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do C1N , combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal; . os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; . na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua 3 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S.L4a 2*C:` Processo : 13896.000777/97-85 Acórdão : 202-12.014 apresentação a União ( artigo 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; • o Decreto n.° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade - assim entendida a observância de preceitos constitucionais - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade monocrática entendeu ser o pedido de compensação procedimento não previsto em lei, ementando assim sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Cerceamento do direito de defesa - não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação — COF1NS com TDA - por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Titulo da Divida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1 0 do artigo 105 da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso - Voluntário de fls. 57/67, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, ressaltando os seguintes aspectos já abordados: (i). a decisão recorrida que indeferiu a reclamação sobre o pedido de compensação, fundamentou, em síntese, não haver previsão legal para compensação de direitos 4 J,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' iorke, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ci., Processo : 13896.000777197-85 Acórdão : 202-12.014 creditários relativos a Títulos da Divida Agrária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, (ii). ocorre que a legislação citada simplifica a restituição do indébito e o ressarcimento, não tratando de compensação, não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; (iii). a compensação pretendida é assegurada ao contribuinte no disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não fazendo óbice a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; (iv). Ressalta, ainda, que, conforme o artigo 35, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, como a compensação, somente podem ser disciplinadas por lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III, do referido diploma legal; (v) no que tange aos Títulos da Dívida Agrária, estão elencados no artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", e são emitidos pela União quando desapropriam propriedade privada, em consonância com o interesse social; (vi). de tal sorte que são aplicadas todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, ressalva feita ao resgate do titulo, que deve ser convertido em moeda corrente no prazo máximo de 20 anos; (vii). decorrido tal prazo, ou seja, o vencimento aos direitos creditórios relativos aos TDA, são convertidos imediatamente em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se podem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, podem também ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e (viii). a compensação, no presente caso, configura medida não só de legalidade - por constituir preceito constitucional - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos. 5 g a" MINISTÉRIO DA FAZENDA .Pw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cL Processo : 13896.000777/97-85 Acórdão : 202-12.014 Por todo exposto, requer o processamento do presente recurso com efeito suspensivo, artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, com o posterior encaminhamento ao 2° Conselho de Contribuintes, para conhecimento integral do pedido de compensação, ora indeferido, e a exclusão de eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. É o relatório. 6 JFG LX.: MINISTÉRIO DA FAZENDArer '3:5;•.---.1e» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "L .p -,er- Processo : 13896.000777/97-85 Acórdão : 202-12.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que é incabível a exigibilidade do depósito recursal, uma vez que a peça exordial é um pedido de compensação, cujo crédito tributário em aberto não se encontra devidamente constituído. Se assim, o objeto do Processo Administrativo Fiscal em apreço não tem por objeto uma exigência tributária. Prevê o art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30/07/98: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 ......... ......... § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (NR) "Art. 43 § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a)devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. 7 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000777/97-85 Acórdão : 202-12.014 § 4° Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." (NR) Com efeito, a decisão que indeferiu a compensação não está, por decorrência, exigindo o crédito tributário inadimplido, visto que, inclusive, este encontra-se com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. É de se notar que a exigibilidade do crédito tributário somente é possível após sua regular constituição por meio do ato adnúnstrativo do lançamento. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da capacidade tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídico-tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido, conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito triba pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realinr o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e 8 J s'i MINISTÉRIO DA FAZENDA , isr W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000777/97-85 Acórdão : 202-12.014 obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter dedaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídico-tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Flugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributaria material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 9 e g ' r zistlk; MINISTÉRIO DA FAZENDA si/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESki : Processo : 13896.000777/97-85 Acórdão : 202-12.014 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n° 193)." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de ! yes Gandra da Silva Martins, Ed. COUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligafio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, skuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 10 •77 Jc2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- 9r1kir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000777197-85 Acórdão : 202-1 2.014 qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver o pedido de compensação, cuja solução é condicionada à futura, em face da decisão nestes atuos. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo. No que tange ao pedido de compesnação, propriamente dito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do processo judicial que tramita junto à Justiça Federal_ Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade_ Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditária, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídico- creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Divida Agrária - TDA, também, são 11 9.1 NMINISTÉRIO DA FAZENDA Ntlerà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.00077719745 Acórdão : 202-12.014 atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170- A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 12 3 9 2., -MINISTÉRIO DA FAZENDA IÁS4‘ .1‘11"Pe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el-ffir Processo : 13896.000777/97-85 Acórdão : 202-12.0 14 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (grifar ao original) Ora., indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não lhes exibindo o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que se trata de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Divida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei específica; sendo que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Range . (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Politica, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e art. 50 da Lei n° 8.1 77/9 1, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida 13 . J33 k 147 MINISTÉRIO DA FAZENDA. -- /4,104H .e Ir 'lin- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000777/97-85 Acórdão : 202-12.014 Agrária, sendo que seu art. ti estabelece que os Títulos da Divida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas: III prestação de garantia: IE depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fimdos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estalais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto, que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão, pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Divida Agrária - TDA em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. 14 i)7 J MINISTÉRIO DA FAZENDA 11ICIC: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13896.000777/97-85 Acórdão : 202-12.014 Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 LUIZ ROBERTO DOMINGO 15

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Numero do processo: 13974.000153/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA –– INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR CONJUGADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – INOCORRÊNCIA. Não se configurou, no presente caso, a concomitância de pedidos nas esferas administrativa e judicial, devendo ser apreciados os pleitos da Interessada desde a primeira instância, no caso a DRF em Curitiba-PR. PRAZO – DECADÊNCIA – DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição e/ou compensação de valores pagos a maior das citadas contribuições para o FINSOCIAL é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a hipótese de concomitância e por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL – MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR CONJUGADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO NAS ESFERAS • ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – INOCORRÊNCIA. Não se configurou, no presente caso, a concomitância de pedidos nas esferas administrativa e judicial, devendo ser apreciados os pleitos da Interessada desde a primeira instância, no caso a DRF em Curitiba-PR. PRAZO – DECADÊNCIA – DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição e/ou compensação de valores pagos a maior das citadas contribuições para o FINSOCIAL é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a hipótese de concomitância e por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. /R Ct/I-- JUDITH • o • • • • L MARCONDES ARMANDO Presidente aratra, PAULO ROB ?ri* CUCCO ANTUNES Relator tine Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Farias Júnior, Mércia Helena Trajano D' Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazena Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. o 2 . • • Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 RELATÓRIO A título de informação, reproduzo o Relatório de fls. 725/727, que integra a Decisão atacada, como segue, verbis: " Trata o processo fiscal de pedido de restituição de contribuição ao Finsocial (Fundo de Investimento Social), fl.01, e de compensação com débito de terceiros (Vidraçaria Linde Ltda., CNPJ n° 83.743.138/0001-08), fl.02, protocolizados pela interessada em 11/11/1999, em relação aos pagamentos a maior relativos ao período de 09/1989 a 10/1991 (fl. 18), excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento), nos termos da decisão judicial • proferida nos autos de ação declarató ria n°94.0010033-7. O valor total do pedido importa em R$ 28.746,37 (fl.01). 2. A cópia da petição inicial relativa à ação declaratória mencionada encontra-se às fls. 20/40. 3. A sentença declarando o direito da interessada de compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, em razão das majorações de alíquota declaradas inconstitucionais, com parcelas vencidas e vincendas de Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, vencidas do Finsocial e demais contribuições sociais instituídas a partir do art. 195 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, encontra-se às fls. 602/605 (cópia). 4. À fl. 651, encontra-se a ementa do acórdão proferido no • julgamento da apelação cível n° 97.04.14092-4/PR, pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, onde se verifica a manutenção parcial da decisão monocrática, haja vista a restrição da compensação apenas aos débitos devidos a titulo de Cotins. O acórdão transitou em julgado em 24/11/1998 (fl. 699), sendo o dito processo arquivado em 17/08/1999 ffl. 700, verso). 5. Após a análise do pedido, o encarregado do Serviço de Tributação — SESIT da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, com amparo nos arts. 165, 1. 168, I e 156, todos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966), e no Ato Declaratório (AD) da Secretaria da Receita Federal (SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999, decidiu pelo seu indeferimento, sustentando a perda do direito por decurso de prazo O. 702). Dessa decisão a interessada tomou ciência em 10/01/1999 (fls. 703/704). 3 - , Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 6. Irresignada com a decisão, a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração à fl. 713) interpós, tempestivamente, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 705/712, instruída com os documentos de fls. 714/722 (contrato social, 18° e Ir alterações), alegando, em síntese, que: - a não-utilização da compensação autorizada pela sentença judicial deve-se à ausência de débitos vencidos de Cofins e à apuração de valores muito baixos a esse titulo em face da paralisação gradual das atividades da empresa; - tendo em vista os baixos valores devidos a titulo de Cofins, a compensação se prolongaria indefinidamente no tempo; - a única alternativa restante foi a utilização da compensação • prevista na Instrução Normativa (IN) SRF n°21, de 10 de março de 1997; - a decisão do chefe do Serviço de Tributação é totalmente insubsistente pois a sentença declarou tanto a inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial, como direito de compensação dos valores recolhidos a maior com parcelas vencidas da própria contribuição, parcelas vencias e vincendas da Cotins e demais contribuições sociais instituídas a partir do art. 195 da Constituição Federal, sendo que o pleito, na ação judicial, foi de que, na impossibilidade da compensação, fosse declarado o direito à restituição dos valores indevidos; - é incorreta a afirmação de que a sentença judicial não se aplica ao caso, pois somente a partir do seu trânsito em julgado é que a empresa passou a fazer jus à restituição; • - a exigência contida no AD SRF n° 096, de 1999, só se aplica aos casos em que o contribuinte não ajuizou medida judicial, ou quando tomou tal providência somente após transcorridos os cinco anos do pagamento indevido, o que não é o caso; - caso se entenda que não se aplica a decisão judicial, deve-se observar o prazo decadencial de dez anos para o pedido de restituição, conforme, aliás, é entendimento dominante dos tribunais superiores; • após extinto o crédito tributário com a homologação tácita do prazo de cinco anos, contados do pagamento, inicia-se a contagem do prazo prescricional de novos cinco anos para que seja pleiteada a restituição dos valores recolhidos indevidamente (transcreve 4 Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 jurisprudência sobre decadência e prescrição no âmbito do Poder Judiciário); 7. Ao final, após concluir que o prazo prescricional não é de cinco, mas de dez anos, requer a reforma da decisão e o conseqüente deferimento da compensação. 8. Além dos documentos mencionados, instruem o processo: cópia do contrato social da empresa, e de sua 19° alteração (fls. 03/10), cópia da 9" alteração do contrato social de Vidraçaria Linde Lida (fls. 11/16);. Cópia de inteiro teor dos autos da ação declarató ria n° 94.0010033-7 (fls. 19/283, 286/259 e 572/700) e extrato de consulta ao sistema de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ da Secretaria da Receita Federal (fl. 724)." Decidindo o feito o Delegado da Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Curitiba — PR, pela Decisão DRJ/CTA n° 1.469, de 18/10/2000, indeferiu a solicitação formulada pela Contribuinte, conforme Ementa que a seguir se transcreve. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA (NECESSIDADE). O pedido de restituição/compensação de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido a titulo de Finsocial, quando amparado em decisão judicial transitada em julgado, deve ater-se exclusivamente aos preceitos nela contidos. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. 1111 Em face do principio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura de ação judicial por qualquer modalidade importa em renúncia à instância administrativa em relação à mesma matéria. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Os fundamentos que nortearam a Decisão em epígrafe foram os seguintes: 1. Compensação com débitos de terceiros. - A interessada pleiteou e obteve, judicialmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota da contribuição ao Finsocial e o direito de compensação dos valores pagos indevidamente com parcelas da Cofins; 5 Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 - Percebe-se, da leitura da petição inicial, da sentença e dos demais documentos dos autos da ação declaratória, em nenhum momento a contribuinte obteve, ou sequer pleiteou, qualquer autorização judicial no sentido de compensar os créditos com débitos de responsabilidade de terceiros; - Nas razões apresentadas na esfera administrativa, a Interessada cinge-se a argumentar que a não implementação da compensação nos moldes da decisão judicial, e a opção pelo pedido de compensação com débitos de terceiros, é explicada pela demora que fatalmente ocorreria no aproveitamento de todos os valores, uma vez que teria poucos débitos a compensar em face da paralisação gradual de suas atividades; - Tal argumento não se afigura convincente, uma vez que o direito à compensação foi buscado e obtido judicialmente, e a sua • implementação deve, em respeito ao principio da coisa julgada, ser realizada exatamente nos moldes da determinação judicial, que é definitiva. Assim, tendo a referida decisão (transitada em julgado) determinado o direito à compensação e somente com os débitos da Cofins (fls. 605 a 651), claro está que apenas com tais débitos — obviamente os de responsabilidade da própria contribuinte — é que tal compensação poderia ser realizada; - Não sendo este o caso, isto é, estando o pedido administrativo em desacordo com a decisão judicial, não se vislumbra como estender os seus efeitos. 2. Pedido de Restituição. - Sobre tal pedido, é oportuno transcrever o que consta no campo IV (Do Pedido) da petição inicial (fl. 40) relativa à ação judicial • intentada pela contribuinte: Requer, ainda, que seja declarado o direito das autoras de compensarem os valores indevidamente recolhidos com imposto, ou com outro tributo de mesma natureza, de acordo com o melhor entendimento desse MM Juízo, tal como dispõe a Lei 8383/91. Caso assim não se entenda, que seja declarado o direito à restituicão dos valores indevidos. (...)" (Grifou-se) - Como se vê, a interessada, ao formular judicialmente seu pedido, fé-10 de modo alternativo: caso não se entenda pelo direito à compensação, que seja declarado o direito à restituição dos valores tidos como indevidos. . . Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 - A decisão judicial houve por bem autorizar apenas a compensação dos aludidos valores com débitos de Cofins. Em assim sendo, principalmente em face do principio constitucional da unidade de jurisdição, não há qualquer possibilidade de se decidir de modo diverso, ou seja, não há qualquer possibilidade de se analisar ou declarar o direito à restituição dos mesmos valores. - Conforme consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, afinal, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é a quem é conferida a capacidade de examiná-la de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. - A posição predominante sempre foi nesse sentido, como pode ser • verificado do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, cujas conclusões transcreve (fls. 729). - Por esses motivos, não se acatam as razões de inconformidade. 3. Decadência do pedido de Restituição. - Apesar de rechaçada a linha de argumentação da interessada, devem ser tecidas algumas considerações acerca do prazo a ser observado na protocolização do pedido de restituição, quando decorrente de pagamentos indevidos, ou a maior que o devido a titulo de contribuição ao Finsocial, posto que a decisão recorrida fundamentou-se no decurso do prazo para indeferir o pleito. - A questão do prazo decadencial para a formalização de tal pleito • pela interessada pode ser esclarecida a partir da simples leitura dos arts. 165, I, 168, I, e 156, I, todos do CTN. - Pelo exame de tais dispositivos, não obstante o entendimento de parte da jurisprudência sobre o tema, que não vincula a Administração, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, no caso, coincide com a data do respectivo pagamento cuja repetição se pleiteia. - No caso, considerando-se que o mais recente dos pagamentos iápz,_objeto do pedido sob análise foi realizado em 06/091991 (fls. 18 a 7 Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 129), e o pedido somente foi protocolizado em 11/11/1999 (fl. 01), claro está que o mesmo não poderia ser deferido, por decurso de prazo. Nesse sentido, pois, é correta a decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR. Da Decisão a Contribuinte tomou ciência em 11/12/2003 (AR fls. 733) e apresentou Recurso ao Conselho de Contribuintes em 08/01/2004, tempestivamente, conforme Recibo às fls. 748. Em sua argumentação, insiste em toda a fundamentação do pleito formulado nas instâncias inferiores. Inicia esclarecendo que a razão pela qual levou a Recorrente a não se utilizar da compensação autorizada pela sentença judicial mencionada, ou seja, não compensar os valores pagos indevidamente de FINSOCIAL com valores vencidos e vincendo da COFINS, decorre do fato de que a empresa vem já ha algum tempo 1111 paralisando suas atividades mercantis, de tal modo que não tem apurado praticamente nada a titulo de COFINS, tampouco tem débitos pendentes desta contribuição. Segundo a Recorrente, é sabido que os créditos tributários dos contribuintes, com o advento da Lei n° 9.250/95, passaram a ser remunerados do mesmo modo que os créditos tributários da União. Assim, em razão dos baixos valores devidos a titulo de COFINS, ficaria a Recorrente à mercê de uma compensação que se prolongaria indefinidamente no tempo. Por isso mesmo, afirma, não lhe restou alternativa a não ser lançar mão das disposições da Instrução Normativa SRF 21/97, pretensão esta que foi frustrada pelo Despacho do Sr. Chefe da SESIT, que indeferiu o pedido de restituição e, via de conseqüência, também o de compensação com débitos de terceiros. Quanto aos argumentos pelos quais refuta, integralmente, a decisão atacada, encontrados às fls. 751/757, foram, resumidamente, os seguintes: • - Da leitura de trechos do despacho do Chefe do SESIT, conclui-se que, por ter o Judiciário autorizado somente a compensação dos valores recolhidos indevidamente de FINSOCIAL com COFINS, não pode a recorrente utilizar-se desta decisão para pleitear administrativamente a restituição de valores, de tal forma que deverá se sujeitar às regras do Ato Declaratório SRF n° 096/99, que prevê que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extinguiu-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data deste pagamento; - Equivocou-se o representante do Fisco neste despacho, talvez por ter partido de uma premissa inveridica, de que a sentença judicial que consubstanciou o pedido de restituição a ele não se aplica; . . Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 - Como dito anteriormente, a Recorrente propôs ação declaratória, visando, primeiro, que fosse declarado a existência de pagamento indevido, realizado por ela, em decorrência do recolhimento do FINSOCIAL com alíquota superior a meio por cento (0,5%) e, • segundo, que fosse declarado o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente desta exação com outro tributo de mesma t natureza, ou , alternativamente, na impossibilidade desta, que fosse declarado o direito à restituição dos valores indevidos; - O MM. Juiz da 91 Vara Federal — Curitiba/PR, declarou, tanto a inconstitucionalidade dos artigos 9°, da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, como o direito da recorrente de compensar os valores recolhidos a maior, em razão das majorações de COFINS, bem como com parcelas vencidas do FINSOCIAL, eventualmente existentes, e com as demais contribuições sociais instituídas a partir do artigo 195 da • Constituição Federal; - Logo, não há que se falar que a sentença judicial a que se fez referência não se aplica ao caso em comento, visto que, só a partir do seu trânsito em julgado que a recorrente passou a fazer jus a restituição que ora se pleiteia. - Foi garantido à Recorrente o direito à devolução dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial através de sentença transitada em julgado. Assim, cabe ao contribuinte, no momento oportuno da execução do julgado, optar pelo meio que lhe é mais favorável que, no caso, é compensar os pagamento indevidos com débitos de responsabilidade de terceiros; - O pleito da Recorrente não fere o princípio constitucional da unidade de jurisdição, que se encontra consagrado no artigo 50, III XXXV, da Constituição Federal de 1988, pois não se pretende a prevalência da decisão administrativa sobre a decisão judicial; - O que o contribuinte busca, com o requerimento elaborado, é dar efetividade à ação judicial que lhe fora favorável. Caso não seja esse o entendimento, o contribuinte terá obtido provimento judicial insubsi stente; - Não se alegue, ainda, que mesmo que a sentença judicial fosse aplicada ao presente caso, deveria ter sido observado o prazo de cinco anos a contar da data do pagamento para que a recorrente pudesse pleitear a restituição administrativa dos valores que pagou indevidamente no passado, o que seria um absurdo; - A exigência contida no Ato Declaratório SRF n° 096/99 só se aplica às hipóteses em que o contribuinte não ajuizou nenhuma vy 9 Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 medida judicial visando a recuperação destes valores, ou se a ajuizou, o fez após terem já transcorridos cinco anos do pagamento indevido, o que não é o caso da recorrente, que em menos de três anos já havia ajuizado ação declaratória visando a recuperação dos valores que havia pago indevidamente; - Não há razão, portanto, que justifique a manutenção da decisão singular, que indeferiu o pedido de restituição feito pela Recorrente. - Ainda no que conceme ao prazo decadencial do pleito da Requerente, há que se respeitar o prazo de 10 (dez) anos para tal pedido de restituição, conforme entendimento dos tribunais superiores; - Como se sabe, o FINSOCIAL tem natureza jurídica tributária, sujeita ao lançamento por homologação. Neste caso, o contribuinte • dessa exação antecipava o pagamento do tributo, ficando sujeito, após, à fiscalização da Receita Federal que, dentro de cinco anos, poderia homologá-lo ou ratificá-lo. Veja-se o disposto no art. 150 e § 4°, do CTN, transcritos. - Portanto, o lançamento por homologação nada mais é do que o adiantamento do tributo, que estaria realmente quitado a partir da homologação pelo fisco. Como o fisco não se pronunciou, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, restou homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito tributário (art. 156, VII, do CTN); - No entanto, o art. 168 do mesmo CTN, diz que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos", contados, nas hipóteses de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou a maior (art. 165, I e II, do CTN), "da data da extinção do crédito tributário". - Conclui-se, então, que extinto o crédito tributário com a homologação tácita pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente (art. 168, inc. I do CTN). - Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 58 Região, conforme Sentença cuja Ementa transcreve (fls 755/756) — Embargos de Declaração na AC n° 30.695 — CE (93.05.25392-0) — DJ-II n°40 de 24/02/95, p. 9610/11). - De igual modo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do julgamento do Resp. n° 42.720-5-RS, tendo como Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros (DJU de a ,0 . . . Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 17/04/95), conforme transcrições às fls. 756. Mesmo entendimento no julgamento do RE 44.953-7-PR, em maio de 1995, pela r. Turma, do Mesmo Tribunal. - Pede, ao final, que seja dado provimento ao Recurso, deferindo o pedido de restituição formulado. O processo foi juntado, por apensação, ao processo n° 10980.001375/00-73, que tem como interessada a empresa VIDRAÇARIA LINDE LTDA e como objeto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, consoante o despacho de fls. 758-verso, da SEPAP, deste 3°. Conselho. Consta, ao final do documento de fls. 759, a informação datada de 03/05/2004, colocada pelo funcionário ISAIAS TELLES MONTEIRO, deste 3° Conselho, sobre a juntada também do processo de n° 10980.001273/2004-71, através • do A.I. n° 020/2004, que se encontra anexado ao final. Foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada em 18/05/2005, conforme noticia o documento de fls. 759, último documento deste processo. ii ...,,,,,É o relatório. • 11 Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como visto, o Recurso é tempestivo, devendo ser aqui conhecido, em razão de estarem presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Antes de adentrar ao mérito do Recurso em comento, imprescindível o exame e decisão de questões preliminares que se apresentam neste processo, como • segue: Como são várias as preliminares envolvidas, trarei das mesma na ordem que entendo de maior preferência e de melhor solução para o presente litígio. 1. Cuidemos, então, da questão DECADÊNCIA do pleito formulado pela Recorrente, suscitada logo ao início da ação fiscal, na Decisão prolatada pela DRF em Curitiba — PR, proferida pelo Sr. Chefe SESIT (fls. 702) que, se efetivamente ocorrida, coloca uma pá de cal no presente feito fiscal. Vale dizer, inicialmente, que o presente processo administrativo teve início com o PEDIDO DE RESTITUIÇAO acostado às fls. 01, acompanhado do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS, às fls. 02, apresentados na repartição no dia 11/11/1999, acompanhados de diversos anexos. • Já é assente neste Terceiro Conselho de Contribuintes, em todas as suas três Câmaras, assim como na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais — Terceira Turma, por intermédio de vasta jurisprudência estampada em inúmeras decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento, que o prazo decadencial para a formalização pelos contribuintes, de pedidos de restituição e/ou compensação, de créditos do FINSOCIAL, decorrentes da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, das majorações de alíquota, já anunciadas no presente processo, inicia-se tão somente a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu, precisamente, no dia 31/08/1995. Este, portanto, o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial deferido aos contribuintes em geral, para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior) da contribuição para o FINSOCIAL, já indicado. 12 - . . Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 Em sendo assim, evidentemente que o respectivo "dies ad quem" ocorre ao término dos 5 (cinco) anos subseqüentes, mais precisamente no dia 31/08/2000. Portanto, nesse período, qualquer pedido formulado pelos contribuintes, objetivando a restituição dou compensação de tais créditos, não foram alcançado pela decadência. É exatamente o que acontece com os pleitos da ora Recorrente, na esfera administrativa, de restituição conjugada com compensação, formulados em 11/11/1999. Portanto, de conformidade com a legislação de regência e coerentemente com a jurisprudência já firmada no âmbito administrativo, é de se afastar a Decadência declarada no Despacho de fls. 702, da DRF em Curitiba, • cabendo a apreciação dos outros questionamentos pelo referido órgão julgador. 2. Sobre a concomitância dos pedidos formulados, na esfera judicial e administrativa que no caso da mesma identidade do objeto implica desistência da discussão na esfera administrativa. O que se observa da ação judicial (declaratória) intentada pela Recorrente, no caso em comento, é que se buscou, efetivamente, três coisas em primeiro plano, a saber: a) o reconhecimento do direito creditório, ou seja, o indevido pagamento das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas majoradas, superiores a 0,5% (meio por cento); e b) o reconhecimento do direito de compensar tal crédito com débitos da COFINS. • c) o direito de efetuarem a correção monetariamente dos valores a serem compensados, com os mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco, na atualização de seus créditos (débitos dos contribuintes). Ao final do pedido, em um único parágrafo e de forma alternativa, caso não reconhecido o direito à compensação pretendida, fosse reconhecido, então, o direito à restituição do crédito considerado devido pela União. A Sentença, transitada em julgado, atendeu às duas principais reivindicações da Requerente, ou seja, reconhecendo o direito creditório dos valores pagos a maior, a título de contribuição para o FINSOCIAL, bem como o direito à efetuar a compensação com débitos, vencidos e a vencer, da COFINS. 13 Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 Não foi apreciada a hipótese alternativa citada, ou seja, do direito à restituição, pura e simples, dos valores pagos a maior ou indevidamente. Em meu entendimento, não ocorreu a anunciada concomitância, no presente caso, não existindo o prejuízo do exame do pleito de restituição formulado pela Recorrente, na esfera administrativa. Não existe, no presente caso, o risco anunciado na Decisão singular, de se infringir o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal vigente. Com efeito, o que se consagrou com a referida Sentença judicial transitada em julgado foi, além da declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, exclusivamente, o direito reconhecido à Contribuinte, daquilo que foi pleiteado naquele foro, ou seja; • - compensar os valores recolhidos a maior, em razão das citadas majorações de alíquota, com parcelas vencidas e vincendas da COFINS; - correção monetária dos valores a serem compensados pelos mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco para corrigir os débitos de seus devedores. Vale dizer, por oportuno, que a declaração de inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do Finsocial em comento já havia sido declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal, como é do pleno conhecimento do Colegiado. Não procede o entendimento esposado pelo Julgador de primeiro grau, ao pretender limitar o atendimento ao Contribuinte ao que foi decidido com a Sentença judicial de que se trata. • Evidentemente que no caso da execução da Sentença, pura e simplesmente, os efeitos de tal procedimento fica limitado aos termos da Sentença. Não obstante, nada impede que a Autoridade administrativa, ou o Julgador nesta esfera, venha a reconhecer outros direitos do Contribuinte, assim como deferir outros pleitos que sejam reconhecidos como de direito e que não tenham sido objeto de discussão ou de restrição na medida judicial interposta. Observa-se que a Recorrente não pleiteou, no Judiciário, a compensação do seu crédito das parcelas do FINSOCIAL recolhidos a maior, com débitos de terceiros. Por conseqüência, não houve a apreciação de tal matéria no âmbito do Judiciário e, tampouco, a sua restrição naquele foro. Do mesmo modo, pode ser entendido que como o pedido de restituição foi uma alternativa ao pedido de compensação, tendo sido atendido este 14 Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 pleito principal (compensação), a decisão judicial não entrou na análise e, conseqüentemente, nada decidiu a respeito do pedido de restituição. Tal fato, entretanto, não pode ser entendido como uma negativa do Judiciário em atender a esse pedido alternativo da Interessada. Não vejo como, portanto, admitir que o pedido de restituição formulado pela Contribuinte, neste processo administrativo, esteja prejudicado em função da ação declaratória formulada, pois que não houve apreciação de tal questão naquela esfera de julgamento. Assim acontecendo, é perfeitamente legítimo que a Interessada venha a formalizar tal pleito junto à administração pública competente, no caso à Receita Federal. Temos aqui, portanto, claramente definido por sentença judicial • transitada em julgado, que a ora Recorrente é detentora de um direito creditício líquido e certo, o qual deve ser corrigido monetariamente pelos mesmos índices utilizados pelo Fisco para atualizar seus créditos e, ainda, o seu direito de efetuar a compensação com débitos, vencidos e vincendos, da COFINS. Essa situação, importante seja enfatizado, reflete direitos reconhecidos judicialmente à Interessada, resultantes de AÇÃO DECLARATÓRIA por Ela impetrada, em conjunto com outras interessadas. Mas nada impede, obviamente, que a Contribuinte não promova a execução da sentença judicial tal como ela se apresenta, abandonado-a para pleitear, nas vias administrativas, situação que melhor lhe convier. Desde, é claro, que o mesmo objeto não tenha sido levado à apreciação e decisão do Poder Judiciário. É o que pretende a Recorrente neste caso. • Administrativamente, nos autos do processo ora em exame, pretende obter a restituição da parcela de tributos paga a maior, uma vez declarada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, fato amplamente conhecido, restituição essa que deve ser utilizada como compensação para quitar débitos de terceiros, conforme requerido no documento de fls. 02. Os pleitos formulados são inteiramente cabíveis, não podendo ser deixados sem apreciação pelos órgãos competentes, sob os fundamentos estampados na Decisão de primeiro grau ora atacada. Impõe-se, portanto, a reforma da Decisão proferida pela DRF em Curitiba — PR, encontrada às fls. 702, tomando prejudicados todos os atos posteriormente praticados, inclusive a Decisão da DRJ ora recorrida, devendo a repartição de origem examinar o mérito dos pedidos formulados pela Interessada e proferir a devida decisão a respeito. 15 Processo n° : 13974.000153/99-87 Acórdão n° : 302-37.202 Diante de todo o exposto, restando claro que os pedidos formulado pela Recorrente, estampados nas petições de fls. 01 e 02, com os respectivos anexos, não foram alcançados pela decadência e, ainda, que não se configurou concomitância de pedidos idênticos nas vias judicial e administrativa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame, afastando a decadência declarada pela DRF às fls. 702, fazendo retomar os autos àquela repartição competente para o necessário exame do mérito do pedido da Interessada. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 - rn • - PAULO ROB w"): • CUCCO ANTUNES - Relator 110 41. 16 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000029/00-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS PAGOS A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO - A incidência do imposto de renda retido na fonte, sobre pagamentos feitos por operadoras de telefonia no Brasil, por serviços prestados (tráfego sainte) por operadoras situadas no exterior, ocorre sob a disciplina do regime de caixa, sem prejuízo da escrituração e controle contábil dos serviços prestados, conforme o regime de competência. Assim, as datas e os montantes tributáveis são definidos com base nos rendimentos efetivamente remetidos aos beneficiários no exterior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13741
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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E .. ' • ... : - e e k 'f, MINISTÉRIO DA FAZENDA :x.4.-n f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1 .7rii it. 1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029100-85 Recurso n°. : 134.395- EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1994 a 1998 Recorrente : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Interessada : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.741 IRRF - RENDIMENTOS PAGOS A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO - A incidência do imposto de renda retido na fonte, sobre pagamentos feitos por operadoras de telefonia no Brasil, por serviços prestados (tráfego sainte) por operadoras situadas no exterior, ocorre sob a disciplina do regime de caixa, sem prejuízo da escrituração e controle contábil dos serviços prestados, conforme o regime de competência. Assim, as datas e os montantes tributáveis são definidos com base nos rendimentos efetivamente remetidos aos beneficiários no exterior. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, 59nos termos do relatório e to que pa m a integrar o presente julgado. t..- Cei JOSÉ AMAR 40 ‘ PENHA PRESIDENTE , ... WILF - DO AU c, USTO , A RF" RELATOR F FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.000029/00-85 Acórdão n° : 106-13.741 Recurso n° : 134.395- EX OFFIC/0 Recorrente : 2° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Interessada : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL RELATÓRIO A 2° Turma da DRJ do Rio de Janeiro recorre de oficio do acórdão prolatado nestes autos, tendo em vista exoneração de crédito fiscal acima do limite preconizado na Portaria 333/97 (art. 34, I do Decreto n° 70.235/72). A autuação em tela, referente a não recolhimento de imposto retido na fonte no período de 1994 a 1998, teve início após resposta negativa ao pleito consultivo apresentado pela contribuinte (fls. 97/111). Na consulta a empresa questionava os pagamentos feitos pela empresa de telecomunicação nacional, às empresas do mesmo ramo no exterior, pelos serviços de transmissão das ligações internacionais originadas no Brasil. Entendendo serem isentas tais remessas ao exterior, a ora Interessada deixou de reter na fonte o imposto no período abrangido na autuação. Formulava então consulta sobre o acerto de seu procedimento. Diante da conclusão em consulta de que tais remessas não seriam isentas, a empresa, procurando evitar autuação, impetrou mandado de segurança (23.09.99), tendo obtido liminar (em 30.09.99) para suspender a exigibilidade do crédito pertinente à consulta. A despeito da liminar concedida, tendo em vista o prazo decadencial para lançamento do tributo, as operações em tela foram objeto de autuação, sendo constituída exigência tributária em 23.12.99. Recebendo a intimação do lançamento tributário, a contribuinte apresentou impugnação em que alegou, em preliminar 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.000029/00-85 Acórdão n° : 106-13.741 - o meio correto para efetuar o lançamento seria a notificação de lançamento, tendo em vista a consulta prévia; - a base de cálculo foi apurada de forma equivocada. "O IRFonte é um tributo que somente é devido quando da efetiva disponibilidade dos rendimentos ao beneficiário", razão pela qual deve ser observado o regime de caixa e não o de competência. Isto porque, "apenas quando ocorrer a liquidação da obrigação — por meio de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos — nasce a obrigação da EMBRATEL de reter e recolher o IRFonte aos cofres públicos". De forma que, resta claro, a insubsistência do lançamento; - não são devidos os juros moratórios lançados, uma vez que o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa em razão de liminar conferida em Mandado de Segurança. No mérito, aduz que não é possível se falar em concomitância do processo administrativo com processo judicial, de modo que considera devam ser apreciados todos os argumentos meritórios. Neste sentido, discuti a incidência do IR- Fonte sobre as remessas em questão, haja vista a existência de norma isentiva internacional. Em análise à Impugnação, a r Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 639/680), acolhendo a preliminar de incorreção da base de cálculo apurada, conforme demonstra o trecho abaixo, extraído do voto que conduziu o julgado: "Concluo, pois, que houve erro na identificação das datas de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. As datas consideradas no auto de infração referem-se às datas das provisões contábeis que, pelos motivos acima expostos, não podem ser aceitas como momento em que os rendimentos foram disponibilizados aos beneficiários. (...) Depreende-se do acima exposto que as transações relativas ao tráfego internacional revestem-se de inúmeras particularidades, as quais não podem ser ignoradas pela autoridade tributária para a correta aferição da matéria tributável e determinação do aspecto temporal do fato gerador do tributo ora exigido. Verifica-se que entre o momento em que o serviço é prestado até que ele se traduza em valores financeiros ocorre um grande lapso, ainda mais se 3 47/7 • . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.000029/00-85 Acórdão n° : 106-13.741 considerar que a liquidação desses valores, muitas vezes, está sujeita a fatores externos à vontade das partes contratantes. (...) Assim, tendo em mente o disposto no art. 745 do RIR/1994 que estabelece que estão sujeitos à incidência de IRRF os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, creio ser possível delimitar a matéria tributável. No caso, seriam os valores efetivamente disponibilizados às operados estrangeiras (após o encontro de contas), que, em última análise, correspondem ao acréscimo patrimonial estatuído no art. 43 do CTN como elemento caracterizador do fato gerador do imposto sobre a renda. Verifico, entretanto, que a matéria tributável constante no auto de infração de fls. 129/130 não foi apurada como acima descrito. C..) Isto posto, e considerando que somente os valores efetivamente pagos/remetidos devem compor a base de cálculo do IRRF, voto pela procedência da preliminar argüida e considero devido os valores abaixo descritos (...)". É esta a matéria sob análise, ou seja, sobre a qual recorre-se de ofício. Ressalto que esta matéria não foi ventilada nem em Consulta nem no Processo Judicial, restringindo-se ambos apenas à isenção ou não do IR-Fonte sobre os valores remetidos ao exterior. Em assim sendo, o momento da ocorrência do fato gerador e a composição da base de cálculo, matérias que foram enfocadas na decisão da qual recorreu-se de oficio, poderiam ser apreciadas como o foram, diante da expressa determinação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96. É o Relatório. 4 . . , • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.000029/00-85 Acórdão n° : 106-13.741 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O valor afastado em função da decisão em apreço determina a reapreciação da matéria por esta Instância julgadora (art. 34, I do Decreto n° 70.235/72), razão pela qual o recurso de ofício deve ser admitido. Vale ressaltar, que o julgamento em sede de recurso de ofício deve enfrentar estritamente a matéria que exonerou crédito tributário em valor superior ao de alçada. É claro que é cabível também a manifestação acerca de questões de ordem pública, passível de conhecimento de oficio (decadência, nulidades, etc...). No entanto, a devolução da matéria é restrita ao âmbito do recurso, de modo que o que está fora deste e não for questão de ordem pública não é passível de exame por esta Casa. Assim, todos os pontos suscitados em impugnação e não conduzidos ao Conselho de Contribuintes por meio do competente recurso voluntário, têm seu conhecimento obstado pela preclusão, e pelo princípio da vedação da reforrnatio in pejus. Na remessa ex officio, é a lei que determina a apreciação em segundo grau da exoneração de crédito tributário realizada na Delegacia de Julgamento. Em termos de interesse processual, é a própria Administração Pública que, por ato vinculado, submete a redução do crédito tributário a análise do órgão colegiado. Aliás, é de notar que o recurso de ofício atende diretamente ao primado da supremacia do interesse público sobre o privado. Então, é inadmissível que em análise de remessa de ofício, a instância recursal julgue em favor do contribuinte que não interpôs o competente "ti , • . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.000029/00-85 Acórdão n° : 106-13.741 recurso voluntário, além daquilo que pode lhe ser favorável pela reforma da decisão a quo, que antes o exonerou de dívida fiscal. Por estas razões, a matéria ora sob análise cinge-se à verificação de qual o momento de ocorrência do fato gerador (regime de caixa ou de competência), e qual a base de cálculo do tributo incidente sobre as remessas de valores ao exterior como pagamento dos serviços prestados por operadoras estrangeiras. De fato, conforme transcrição acima, é sobre essas matérias que verte-se a exoneração de crédito tributário, pelo que nenhuma das outras poderá ser apreciada. Segundo a autuação fiscal, o fato gerador ocorreria quando do registro contábil do passivo referente aos serviços prestados pelas operadoras estrangeiras (regime de competência), e a base de cálculo seria o somatório dos valores registrados. A DRJ recorrida asseverou que a incidência do IRRF somente ocorreria quando da disponibilização dos rendimentos ao beneficiário no exterior (regime de caixa), e exclusivamente sobre tais valores, já que a escrituração enquadrada pela fiscalização não teria o condão de desencadear a incidência tributária, prestando-se à observância contábil do regime de competência. A posição acolhida pela DRJ revela-se compatível com a legislação que rege a matéria. Com efeito, a tributação pelo IR-Fonte rege-se pela disciplina do regime de caixa, salvo exceções. A tributação das remessas em tela não se apresenta como uma das hipóteses excetuadas. Nos termos dos julgados e das doutrinas colacionados a estes autos, a exegese dos dispositivos do RIR194 revela que o fato gerador apenas se configura quando da efetiva disponibilização jurídica e econômica dos valores. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° : 15374.000029100-85 Acórdão n° : 106-13.741 O artigo 745 do regulamento vigente à época, dispunha que a materialidade do tributo em questão consubstancia-se pelos rendimentos "pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior". Os atos da fonte pagadora, objetivados pela norma jurídica como fatos jurídicos imponiveis, não se confundem com a mera escrituração contábil dos serviços realizados no exterior. Nas operações em comento, a sistemática específica convencionada intemacionalmente, prevê um "acertamento de contas" ao final de determinado período. Ou seja, sendo certo que as operadoras de telefonia, ao mesmo tempo em que prestam serviços de "tráfego entrante" (ligações originadas no exterior), recebem prestação de serviços quanto ao "tráfego sainte" (ligações efetuadas por seus clientes locais, para o exterior). Assim, foi criado sistema de compensações de créditos e débitos, para que seja pago, e remetido a outro país, apenas a diferença em favor daquela operadora que, ao final, tem mais pagamentos a receber. Após tal cruzamento, as empresas emitem ou uma autorização de pagamento (AP), ou uma autorização de recebimento (AR), conforme o resultado do confronto entre contas. Portanto, a disponibilidade dos rendimentos apresenta-se configurada com a emissão da AP. O Auto de Infração estabeleceu tributação sobre todos os valores escriturados como serviços prestados por operadoras estrangeiras, sem considerar o efetivo pagamento ou a ausência deste, como resultado da sistemática de compensação. Desse modo, a decisão a quo afigura-se irretocável, pois delimitou a tributação tendo como fato gerador a emissão das AP's, e como base de cálculo os 7 leZdif . n • .lf%. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • • Processo n° : 15374.000029100-85 Acórdão n° : 106-13.741 valores nelas consignados, pois representam os rendimentos efetivamente remetidos aos beneficiários no exterior, observando-se o regime de caixa para a tributação na fonte. Por fim, posiciono-me no sentido de reconhecer a renúncia à via administrativa operada pela Interessada. Com a impetração de medida judicial, com o mesmo objeto da consulta da qual decorreu a autuação, e anterior a esta (autuação), tenho que a empresa optou por discutir a questão da isenção das verbas em tela junto ao Judiciário. Destaco ainda, que surge evidente a coincidência de objetos entre a consulta realizada e a medida judicial impetrada, ainda que os fundamentos jurídicos e as conclusões exaradas na resposta à consulta, dividam dos alegados pela empresa em sua demanda judicial. Mesmo porque, sendo opostos os posicionamentos (da consulta e da Interessada), é absolutamente normal que haja entendimento diversos quanto às normas aplicáveis, e a interpretação atribuída às mesmas. Diante da concomitância entre processo administrativo e judicial, já apontada pela instância a quo, deixo de apreciar a tese objeto da consulta administrativa, que encontra-se sob a tutela do Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de ofício e lhe NEGO provimento para manter o julgado proferido na DRJ do Rio de Janeiro. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. WILF D • AUG STO M • -D. 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Numero do processo: 13899.000376/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – RECURSO DE OFÍCIO – CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO – DESCARACTERIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS – Nega-se provimento a recurso de ofício que, na decisão tomada pelo Colegiado da DRJ, corretamente, não viu irregularidade na prorrogação do prazo do contrato consorcial visando a execução do empreendimento, sem falar que, quanto ao mérito, o arbitramento realizado não teria obedecido aos ditames da lei, muito menos levado em consideração os tributos pagos pela empresas integrantes do consórcio, sem embargo, ainda, de que a corrente mais moderna da doutrina, dentre os quais avulta a lição de Pontes de Miranda, não vê na questão do prazo razão bastante para sua descaracterização.
Numero da decisão: 107-08.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Selma Fontes Ciminelli (Suplente Convocada) votam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13899.000376/2004-31 Recurso n° :154.052 — Ex OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex.: 2000 Recorrente : r TURMA/DRJ- CAMPINAS/SP Interessada :0.P.4.13. UNIÃO DE EMPRESAS Sessão de : 29 DE MARÇO 2007 Acórdão n° :107-08.961 IRPJ/CSLL — RECURSO DE OFICIO — CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA — PRORROGAÇÃO DO PRAZO — DESCARACTERIZAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS — Nega-se provimento a recurso de oficio que, na decisão tomada pelo Colegiado da DRJ, corretamente, não viu irregularidade na prorrogação do prazo do contrato consorciai visando a execução do empreendimento, sem falar que, quanto ao mérito, o arbitramento realizado não teria obedecido aos ditames da lei, muito menos levado em consideração os tributos pagos pela empresas integrantes do consórcio, sem embargo, ainda, de que a corrente mais moderna da doutrina, dentre os quais avulta a lição de Pontes de Miranda, não vê na questão do prazo razão bastante para sua descaracterização. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto • pela, r TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Selma Fontes Ciminelli (Suplente Convocada) votam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese julgado. n M • IS VINICIUS NEDER DE LIMA " SIDENTE 4/4444,44.1 NATANAEL MARTINS RELATOR . • . . . • r•••• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA .4) • •wp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13899.000376/2004-31 Acórdão n° :107-08.961 FORMALIZADO EM: 07 mAi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 -,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;2‘-it,l, 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13899.000376/2004-31 Acórdão n° : 107-08.961 Recurso n° :154.052 Interessada : D.M.B. UNIÃO DE EMPRESAS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo ao IRPJ e à CCSLL, lavrados em 30 de maio de 2004, sob a acusação de falta de recolhimento dos tributos. Os fatos, constatados e relatados pela fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal, registram que a recorrente fora constituída sob a forma de consórcio, desobrigada, portanto, da obrigação de apresentação de declaração de rendimentos e do pagamento de tributos. A duração do consórcio constituído em 15 de fevereiro de 1984 foi definido como "tempo necessário à execução das obras e exploração dos serviços que vierem a ser adjudicados, não só no prazo do contrato que em conseqüência dessa adjudicação firmarem com a Empresa Municipal de Urbanização — EMURB, mas também no de eventuais prorrogações desse prazo ou extensões desse contrato". O Objeto contratado era o fornecimento, instalação e manutenção pela autuada, às suas exclusivas expensas, de abrigos a usuários de Ônibus mediante exploração publicitária. O consórcio, ao longo do tempo, sofreu modificações em sua composição, sendo certo que em 13 de maio de 1998 foi aditado, ampliando-se o prazo pactuado originalmente entre o Consórcio e a EMURB por mais nove anos. Diante desse fato, a fiscalização entendeu que a DMB não preenchia as condições como consórcio, pois o prazo inicial de dez anos fora prorrogado por mais nove anos, deixando, dessa forma, de ter prazo determinado. Assim, a fiscalização 3 . , 4P4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:Plre•tfr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13899.000376/2004-31 Acórdão n° :107-08.961 intimou a DMB a apresentar DIPJ e, sem resposta, lavrou auto de infração de IRPJ e de CSLL e, consequentemente, os autos de infração reflexos de PIS e de COFINS. Não se conformando com os lançamentos a DMB fez sua impugnação sustentando, sem síntese, a regularidade . de sua situação contratual e, consequentemente, a insubsistência dos lançamentos reflexos de PIS e de COFINS. A Colenda 2a Turma da DRJ em Campinas/SP, apreciando o feito, nos termos do Acórdão n° 7.562, cuja ementa segue abaixo, lavrado em sessão de 28 de setembro de 2004, deu provimento à impugnação: "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: CONSÓRCIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A prorrogação de contrato de concessão de serviços públicos, firmado entre o Estado e o consórcio, não é suficiente para tornar o agrupamento de empresas uma sociedade de fato com obrigações tributárias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1999 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrado o auto reflexo, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo este seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorre." Da decisão que proferiu, a Colenda Turma Julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório. 4 i; t:tv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ít SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13899.000376/2004-31 Acórdão n° : 107-08.961 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso de ofício atende os pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Pelos próprios fundamentos da r.decisão recorrida, vê-se que andou bem a douta 2° Turma da DRJ em Campinas/SP. Com efeito, como bem pontuou o I.Julgador, desde que regularmente constituído, "(...) o Consórcio, não constitui uma nova sociedade, apenas agrega empresas umas às outras, num plano horizontal, mantendo cada uma a sua peculiar estrutura jurídica. Ou seja, as sociedades se unem para determinados fins, reforçando-se económica e tecnicamente, sem prejuízo da intangibilidade da personalidade jurídica de cada uma? O consórcio, embora regulado pelo ordenamento jurídico, justamente por ser derivado da comunhão de interesses de diversas pessoas jurídicas, não é dotado de personalidade jurídica, isto é, isoladamente considerado não pode ser sujeito de direitos e obrigações; daí este não ser, na órbita do direito tributário, sujeito passivo de impostos e contribuições. Pois bem. A DMB União de Enipresas foi regularmente constituída como consórcio e disso a fiscalização não diverge, apenas tendo entendido que o aditamento feito ao contrato ampliando-se o prazo originalmente pactuado por mais nove anos o teria descaracterizado. De fato, com a prorrogação, entendeu a fiscalização que a DMB deixara de ter prazo determinado e, portanto, perdera a qualidade de consórcio, qualificando-se, pois, como sociedade de fato, dai a razão da 5 • 1, ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;41,•;',,tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13899.000376/2004-31 Acórdão n° : 107-08.961 intimação para que apresentasse DIPJ. Como a DMB não o fez, a fiscalização arbitrou o lucro a recorrente com base nas receitas conhecidas. Ora, sem embargo do fato de que, em minha opinião, como adiante se verá, a questão da necessidade de prazo específico esteja longe de ser pacífica, no caso dos autos os lançamentos de IRPJ e de CSLL realmente não podiam prevalecer. É que, bem viu o I. Relator, o propósito fundamental do contrato de Consórcio, que lhe dá razão de ser, a teor do disposto do art. 278 da Lei 6.404/1976, é o de executar determinado empreendimento, exatamente o caso dos autos em que o consórcio nasceu em razão de um contrato firmado com a Empresa Municipal de Urbanização — EM URB. Os contratos com a administração pública, por definição são por prazo certo, não sendo proibido, entretanto, quando presente o relevante interesse público, que este possa ser prorrogado para que o seu objeto seja efetivamente alcançado. Ora, a administração pública, calcada em Parecer de sua Comissão Processante que, por sua vez, fazia menção a parecer dado pela Promotoria de Justiça da Cidadania do Município de São Paulo, justificou a necessidade da prorrogação do contrato em face, • até, do rompimento unilateral do contrato ocorrida em 1985. Nesse contexto, andou bem o I.Relator ao entender que a prorrogação do prazo original do contrato por mais nove anos, visando a execução do empreendimento, não teria descaracterizado a natureza do consórcio. Além disso, tem igualmente razão o Relator ao dizer que também quanto ao mérito a forma de tributação, pela via do arbitramento, fora açodada na medida em que a simples falta de DIPJ não seria razão bastante para a sua caracterização. Na verdade, deveria a fiscalização ter intimado a DMB a apresentar livros e documentos do consórcio ou, caso não os tivesse, que concedesse prazo para que esta fizesse ou refizesse a sua 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -ssp T,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;fe,:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13899.000376/2004-31 Acórdão n° :107-08.961 escrituração. A partir daí, caracterizada a inexistência de livros e documentos, ou a recusa em sua apresentação, aí sim seria cabível o arbitramento, não sem antes a fiscalização verificar, entretanto, qual teria sido, efetivamente, o prejuízo do erário público. Aliás, nos tempos atuais em que a fiscalização, inclusive apoiada em decisões emanadas deste Tribunal, não raro vem desqualificando e/ou requalificando atos ou negócios praticados pelos contribuintes - ou até mesmo, desqualificando e/ou requalificando empresas -, dada a clareza e lucidez do voto do I.Relator a propósito da imperiosidade de verificação do efetivo prejuízo do erário público, tomo a liberdade de transcrever partes de sua r.decisão: 35 E, além, disso, relevante destacar que uma vez verificada a irregularidade na constituição do grupo consorciai em questão, seria dever da Administração Tributária perquirir também a respeito dos efeitos fiscais daí diretamente decorrentes. 36 Infere-se que não bastaria à fiscalização a demonstração de que o agrupamento de empresas não se subsume às normas aplicáveis aos consórcios. Seria necessário que a autuante, verificando a irregularidade na forma de constituição do grupo, ao considerar a entidade consorciai como uma sociedade de fato, demonstrasse o prejuízo ao Erário decorrente da forma de organização indevidamente utilizada pelo empreendimento.• 37 Nesse contexto, seria imperioso verificar se as receitas de serviços registradas no Livro de Registro de Apuração de ISS da empresa líder do consorcio — Kalitera Engenharia Ltda -, utilizadas no arbitramento do lucro da autuada, já foram ou não tributadas pelas empresas consorciadas e de que forma isso porventura ocorreu, a fim de ser verificar se as empresas 7 • • is . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13899.000376/2004-31 Acórdão n° :107-08.961 aproveitaram a situação para diminuir suas obrigações tributárias. Contudo, tal fato não foi explorado pela fiscalização. A simples análise da DIPJ apresentada pela empresa Kalitera Engenharia Ltda, mostra que as receitas utilizadas no auto de infração, fls. 88, são as mesmas declaradas pela contribuinte fls. 26/29. 38 Ou seja, a primeira vista, as receitas referentes aos serviços públicos integraram o lucro da empresa líder do consórcio e, posteriormente, também a base de cálculo dos tributos lançados pela fiscalização neste auto de infração, sem que fosse realizado qualquer procedimento tendente a confirmar o prejuízo ao Estado, o que não pode ser aceito em respeito aos princípios da informalidade e da verdade material que devem estar presentes nos procedimentos administrativos. De outra forma, a Fazenda estaria exigindo tributos já recolhidos e aplicando penalidades, não pelo descumprimento da obrigação principal, mas por ter as empresas envolvidas se agrupado sob uma forma supostamente imprópria , o que não constitui, por si só, infração tributária. Realmente, se é certo que a fiscalização possa desqualificar e/ou requalificar atos ou negócios praticados pelo contribuinte - ou até mesmo requalificar e/ou desqualificar empresas -, não menos certo é que, na busca do crédito tributário, a fiscalização deve levar em conta todos os tributos já pagos na operação que se pretende tributar, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado que, afinal, somente pode levar para os cofres públicos o "quantum" efetivo de tributos devidos, isso sem falar no principio da moralidade que deve permear todos os atos da administração. Pouco importa, nessa consideração, que os tributos tenham sidos pagos por uma ou outra pessoa jurídica. Mas, se tudo isso não bastasse, não posso deixar de consignar que também sob a ótica da necessidade de prazo especifico no contrato para que como tal 8 14. `• ....c, MINISTÉRIO DA FAZENDA jki t .N t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13899.000376/2004-31 Acórdão n° : 107-08.961 o Consórcio possa regularmente se ostentar, os lançamentos em questão também não mereceriam prosperar. Com efeito, entendem alguns ilustres autores ser o consórcio um contrato necessariamente por prazo determinado, sendo essa característica uma conseqüência direta e lógica de seu objeto específico e também determinado. Para esses doutrinadores, o prazo de duração do consórcio está estritamente relacionado com a conclusão do empreendimento. Sendo o eMpreendimento de um consórcio um projeto especifico e único, uma vez concluído o projeto, extinto estará o consórcio. Essa é posição de Modesto Carvalhosa l , como abaixo se pode ver: 110 prazo de duração do consórcio deve ser, sempre, determinado. É da sua natureza a não-permanência, já que voltado à realização de empreendimento específico e único, que, em determinado momento, será concluído. Está, assim, o consórcio vocacionado à sua extinção. Presume-se que sua duração seja apenas suficiente à consecução desse mesmo empreendimento, projetado para ser concluído em meses ou poucos anos. O prazo do consórcio coincide com o término do empreendimento Essa coincidência é irrecusável? No mesmo sentido, lecionam Egberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Tavares Guerreiro2: "Coerentemente com as características do instituto, não se admite consórcio a prazo indeterminado, uma vez que seu objetivo é a execução de empreendimento determinado? Comentários à Lei de Sociedades Anónimas, 4° Volume, Tomo II, págs. 416 e ss., 2' edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2003. 2 Das Sociedades Anónimas no Direito Brasileiro, Volume 2, pág. 804, 1 edição, Livraria e Editora Jurídica José Bushatslry Ltda., São Paulo, 1979. 9 e< 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:?!:,"?! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f:7n,:11)- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13899.000376/2004-31 Acórdão n° :107-08.961 Ainda nesse sentido, não se pode deixar de apontar decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, proferida no Acórdão 101- 86.540, que entendeu que Consórcio por prazo indeterminado seria irregular caracterizando, em verdade, como sociedade de fato: "Por consórcio se denomina a sociedade não personificada, cujo objeto é a execução de determinado empreendimento. Incorrendo a unicidade do empreendimento, como também constatado que o contrato é Dor prazo indeterminado, o acordo firmado entre as sociedades não pode ser reconhecido como de natureza consorciai. Trata-se, na essência, de sociedade de fato." (grifo nosso) Apesar dos diversos entendimentos mencionados acima no sentido de ser o consórcio necessariamente um contrato por prazo determinado, é importante ressaltar que tal entendimento está longe de ser pacífico, havendo diversos outros autores integrantes de corrente mais moderna da doutrina, que entendem poder ser o consórcio um contrato por prazo indeterminado. O jurista Luiz Gastão Paes de Barros Leães, autor de textos e artigos que examinam o consórcio com profundidade, apresenta uma visão bastante moderna e ampla deste instituto, como se pode ver abaixo em parecer datado de 28 de fevereiro de 1994: 'O consórcio se revela como uma forma jurídica mais flexível e adaptável para plasmar a colaboração entre empresas. (...) Com efeito, ao contrário das sociedades comerciais, cujos requisitos vêm balizados pela lei, o consórcio dispõe da maior liberdade para se estruturar. Essa vantagem do consórcio 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k);,/ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13699.000376/2004-31 Acórdão n° :107-08.961 melhor se evidencia quando examinambs os requisitos essenciais exigidos por lei para o seu contrato de constituição. Essas cláusulas mínimas — ou essenciais — do contrato de consórcio vêm elencadas no art. 279 da Lei 6.404, e atribuem às partes contratantes ampla liberdade de pactuação.4 De forma bastante aprofundada, o nobre doutrinador ainda discorre sobre os conceitos dos termos "determinado" e "duração" constantes nos mencionados artigos 278 e 279. Segundo Leães, o termo 'determinado" está empregado no sentido de designação precisa e completa do objeto do consórcio, e não para limitá-la à execução de uma única operação, bem como o termo 'duração" não está sendo empregado no sentido de negar ao consórcio o caráter de permanência. E ainda acrescenta que, impondo a lei uma duração ao consórcio, pode ser esta a prazo determinado ou indeterminados*. Vale notar que outras importantes vozes do Direito Comercial corroboram o entendimento de Leães. Como primeiro exemplo, pode-se citar Fábio Konder Comparato5: "Seria uma injustificável limitação adotar a primeira interpretação mencionada, que transformaria o consórcio numa autêntica societas alicuius negotiationis, ou seja, numa sociedade para um negócio singular, ocasional, e que essa imagem restritiva seria incompatível com uma figura que tem por escopo a colaboração empresarial, que, longe de ser eventual ou temporária, reveste-se hoje, de caráter sempre constante e permanente." 3 Luiz Gestão Paes de Barros Leães, Pareceres, Volume /, pág. 521, 1 6 edição, Editora Singular, São Paulo, 2004. 4 Luiz Gestão Paes de Barros Leães, ob. cit., pág. 522. 5 Fabio Konder Comparato, Ensaio e Pareceres de Direito Empresarial, págs. 208 e ss, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1978. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,fg>. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13899.000376/2004-31 Acórdão n° :107-08.961 Nesse mesmo sentido é a lição de Fran Martins6: "Na realidade, nenhum inconveniente • parece existir na constituição de um consórcio para execução não apenas de um, mas de vários empreendimentos, ou mesmo para, permanentemente, realizar certas operações (...) Dados os grandes empreendimentos a que, em regra, se dedicam os consórcios, nenhum motivo parece se opor a que possam se constituir para agir permanentemente? (grifo nosso) Como defensores dessa moderna corrente de entendimento acerca da durabilidade do consórcio, ainda temos os ilustres Rubens Requião e João Eunápio Borges. Vale mencionar o entendimento de Mauro Rodrigues Penteado, que apresenta uma interpretação distinta dos autores mencionados acima, mas igualmente não restritiva em relação aos referidos artigos 278 e 2797: "A interpretação corrente que vem sendo dada a esses dispositivos, conjugadamente com art. 279, II (que exige a menção da duração do empreendimento), é no sentido de que o consórcio deve ter um objeto bem definido, embora sua execução possa desenvolver-se no tempo. A duração do consórcio, portanto, está ligada à execução do seu objeto e não necessariamente a um lapso temporal predeterminado: • Comentários à lei das sociedades anónimas, Volume 3, pág. 488, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1979. 7 Associações Voluntárias de Empresas, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econõmico e Financeiro n° 52, pág. 51, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Outubro/Dezembro 1983. 12 • 4, e 'e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gÇt.W,Ze SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13899.000376/2004-31 Acórdão n° :107-08.961 Por fim, não se pode deixar de mencionar a sempre atual lição do inexcedível jurista Pontes de Mirandas, no tocante à questão: "No direito brasileiro, não há regra jurídica limitativa, ou dispositiva, sobre a duração do contrato de consórcio, de jeito que pode ser determinado o prazo, ou ser indeterminado a duração. Se for determinada, pode haver, segundo os conceitos, a prorrogação ou a renovação do contrato".. (grifo nosso). A Lei de fato não é expressa no sentido de que deva necessariamente dar ao contrato uma duração determinada. O empreendimento objetivado pela união das sociedades pode ter uma amplitude muito grande, inclusive no seu aspecto temporal. Verifique-se que o adjetivo "determinado" é empregado no art. 278 da aludida Lei no que tange à descrição precisa do objeto do consórcio, a qual é, de fato, imprescindível, e não com cunho limitativo de sua duração. Neste sentido, a obrigatoriedade de se prever a "duração" do contrato de consórcio segundo a Lei não obriga, necessariamente, a que tal duração seja por um prazo determinado, admitindo, sem qualquer óbice, a interpretação de que é bastante a sua menção no corpo do Contrato. A letra da Lei impõe que se faça referência à duração do contrato quando da constituição do consórcio, sendo ainda possível que se estabeleça no mesmo instrumento disposições referentes à renovação ou prorrogação contratual, dada a ausência de qualquer vedação legal neste sentido. 8 Tratado de Direito Privado, Parte Especial. Tomo LI. São Paulo: RT, 1984. p. 250) 13 s' . • ;,±11.k ••• -•»1 -. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 30p,:i. .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *5 SÉTIMA CAMARA Processo n° :13899.000376/2004-31 Acórdão n° :107-08.961 Necessário destacar, sobretudo, que ao empregar o termo "determinado", o art. 278, da Lei das S.A. não está vedando ao contrato de consórcio o caráter de permanência, senão impondo que seja preciso o seu objeto, e, ao lhe obrigar uma duração, tanto ela pode ser por prazo determinado como indeterminado. E, observe-se, quando a Lei se refere a 'empreendimento", do termo não decorre a interpretação lógica de que o objeto consorciai deva necessariamente ser de caráter temporário. lnexiste restrição para que se aja em consócio numa operação permanente. E, de fato, seria injustificável atribuir interpretação que transformaria o instituto do consórcio numa espécie de sociedade para um negócio singular e ocasional, tomando-o incompatível com o seu escopo principal, Que é a colaboração entre empresas para realizar um objetivo comum, a qual, longe de ser eventual ou temporária, reveste-se, cada vez mais, do caráter permanente. Parece-nos plenamente admissivel, portanto, constituir-se consórcio tanto para realizações temporárias quanto para atividades permanentes, existindo a imposição legal apenas a que se faça precisa descrição da operação que pretendem • realizar as partes consorciadas, por meio da colaboração interempresarial. Nesta linha de raciocínio, injustificado, ainda, cogitar-se que desfiguraria a natureza de consócio com base na permanência do objeto, quando presentes todos os elementos essenciais no contrato de constituição, nos termos da lei, sobretudo a especificação da duração e a possibilidade de sua prorrogação. 14 • • 1, • • ,e 14 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;r1r-V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13899.000376/2004-31 Acórdão n° :107-08.961 Ou seja, também por essa vertente, os lançamentos em questão não mereceriam prosperar. Por tudo isso, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007. 1/4,mw Ntirm NATANAEL MARTINS 15 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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4724941 #
Numero do processo: 13909.000036/97-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a"). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43200
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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JORGE LUIZ DA COSTA Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43.200 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art.. 88 § 1° letra "a") Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ DA COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni ANTONIO DE FRITAS DUTRA PRESID-NTE / Er/2:2 J • Li' IS ALV 5 LATOR FORMALIZADO EM 2 í 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z=,'. , -,, kt:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13909.000036/97-07 Acórdão n° , 102-43.200 Recurso n°, ' 13.456 Recorrente JORGE LUIZ DA COSTA RELATÓRIO JORGE LUIZ DA COSTA, CPF 570.457.049-68, residente em Cornélio Procópio - PR, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que manteve a exigência contida no lançamento de página 04, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, ano-base de 1994, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em síntese denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde repete as argumentações da inicial. O Procurador da Fazenda Nacional, opina pela manutenção da decisão por ter sido prolatada nos termos da legislação vigente É o Relatório. )00( - ,4pf i e' Ç fr / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13909 000036/97-07 Acórdão n° 102-43 200 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BADE DE 1994. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994 Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art.. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago II - à de duzentas UFIR a oito mil UFER, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. aj de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas 3 err , MINISTÉRIO DA FAZENDA Y;"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?')f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13909 000036/97-07 Acórdão n° 102-43 200 Art., 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber. 1. A primeira hipótese, falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente, se reincidente, b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR), b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento *I I 4 "r MINISTÉRIO DA FAZENDA t,2"' f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13909 000036/97-07 Acórdão n°. 102-43.200 Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e li do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes." O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8 981/95 Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995 "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles 5 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13909 000036/97-07 Acórdão n° 102-43 200 cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116 Art.. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável" No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação ‘", 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-' n .1 n4"- SEGUNDA CÂMARA Processo n°:: 13909 000036/97-07 Acórdão n° 102-43200 Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade "Art 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória " Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40 098 de 16 de maio de 1996 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." 9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41% -3. SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13909.000036/97-07 Acórdão n° 102-43.200 Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 _ Je LÓVIS ALVE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4725509 #
Numero do processo: 13933.000079/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor da IN SRF nº 31 SRF/97 (art. 77 da Lei nº 9.430/96 e artigos 1º e 3º do Decreto nº 2.194/97 e artigo 4º e seu parágrafo único do Decreto nº 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Precedentes. ENCARGOS DA TRD. Inaplicáveis entre 02 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74000
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para adequar a alíquota.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica P21),r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tirrhst; "C,trif' Processo : 13933.000079/92-45 Acórdão : 201-74.000 -Sessão 13 de setembro de 2000 Recurso : 101.629 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DALLEGRAVE S.A. — MADEIRAS E PAPEL Recorrida : DRF em Ponta Grossa - PR FINSOCIAL — ALÍQUOTA - A teor da IN SRF n°31 SRF/97 (art. 77 da Lei n.° 9.430/96 e artigos P e 30 do Decreto n° 2.194197 e artigo 4° e seu parágrafo único do Decreto n.° 2.346/97), o valor do FINISOC/AL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio porcento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Precedentes. ENCARGOS DA TRD. Inaplicáveis entre 02 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei 0. 0 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, Il, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DALLEGR.AVE S.A. — MADEIRAS E PAPEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2000 11111 Luiza e • ante de Moraes Presidenta 4\4\1\1\ Rogério Gustavo D Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaallovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA -Is- > SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000079/92-45 Acórdão : 201-74.000 Recurso : 101.629 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIALLEGRAVE S.A. — MADEIRAS E PAPEL RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINS OCIAL relativo a fatos geradores ocorridos em diversos meses entre setembro de 1989 e março de 1992, lançado à aliquotas de 1,2 (um virgula dois) e 2,0 Vo (dois por cento), acrescido de juros e multa de oficio. Em sua impugnação a contribuinte alude matéria de jaez constitucional, invocando, para argumentar, a inconstitucionalidade quanto à majoração das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento). Repele a aplicação da TRD e a multa imposta. Na decisão recorrida a autoridade julgadora a quo alude que a constitucionalidade por recepção da contribuição guerreada, além da incompetência da esfera administrativa para julgar a matéria sob argumentos de ordem constitucional. Sustenta e aplicação da TRD e da multa pela invocação de sua legalidade. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário expendendo as mesmas considerações manifestadas na exordial. É o relatório. j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 139133.000079/92-45 Acórdão : VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER As questões suscitadas encontram-se pacificadas no Colegiado. Quanto ao FINSOCIAL a aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento), com base em inúmeras decisões que aplicaram a jurisprudência pacifica da Corte Maior, que declarou a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL reclamadas de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Tais decisões com fulcro no próprio reconhecimento da autoridade administrativa do efeito das decisões daquele Egrégio Tribunal, manifestada na determinação formal contida no artigo 1° , III da IN SRF n° 31, de 08 de abril de 1997 (DOU 10.04.97), com amparo no artigo 77 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (DOU 30.12.96), nos artigos 1° e 3° do Decreto n.° 2.149, de 07 de abril de 1997 (DOU 08.04.97) e no artigo 4° do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997 (DOU 13.10.97). Quanto à aplicação da TRD, jurisprudência torrencial do Conselho de Contribuintes a afasta no período compreendido entre 02.02 e 29.07.91 Além do requerido pela contribuinte, há que se afastar a multa nos casos em que está aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de excluir o crédito constituído na parte que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), para afastar a aplicação da TRD no período mencionado e para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que aplicada em percentual maior do que o mencionado. É COMO \TOM. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2000 ROGÉRIO GUSTAVO AN, 3

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4728066 #
Numero do processo: 15374.000927/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93620
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado SON PREsypsrrE íí-1 SEBASTIÃO '9 ,I4 Vrr ES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM 1 0E7 ?Mi 2 Processo n.° 15374.000927/00-61 Acórdão n°, 101-93620 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA e 1RAUL PIMENTEL Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA 3 Processo n. 15374.000927/00-61 Acórdão n.°. 101-93620 Recurso nr. 125 448 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro — RJ, recorre de Ofício a este Colegiado, em consequência de haver considerado improcedente, lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 419/423 (IRPJ), 424/427 (IRRF) e 428/432 (CSLL), lavrado contra a pessoa jurídica CINDAM S/A — COMERCIAL EXPORTADORA, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n,° 70 235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. A irregularidade apurada, descrita detalhadamente no Termo de Constatação (fls 433/450), refere-se à exigência do arbitramento do lucro, com base na receita bruta da pessoa jurídica, nos exercícios financeiros de 1996 e 1997. Segundo a Fiscalização da Receita Federal, a Recorrida registrou nos Livros Registro de Inventário (tanto da matriz como das filiais), estoques de diamantes brutos ou lapiriarinc , cnmonto po¡a qi tanfirlario rio qi inatPc , cgàm riPgrtrpvpr RI In 121 iciacip, quantidade por tipos, tamanho, lote a que pertenciam, grau de pureza das pedras, formato e cores Releva observar, por oportuno, que a Fiscalização, na apuração do custos dos produtos vendidos e de controle de estoques, adotou o critério do custo médio, utilizando o seguinte parâmetro . peso = quilate, tanto nas entradas, como para as quantidades vendidas (fls.. 437, itens 7 a 9) aif 4 Processo n.°: 15374 000927/00-61 Acórdão n°. 101-93.620 Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls.. 471/513, onde historia detalhadamente o processo de aquisição, lapidação, percentuais admissíveis com perdas e vendas de diamantes, juntando, inclusive, laudos e documentos de fls 518/583 A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício 1996, 1997 Ementa. ARBITRAMENTO DE LUCROS UNIDADE DE MEDIDA QUANTITATIVA. Não se fundamenta arbitramento de lucro de pessoa jurídica questionamento fiscal de unidade de medida padrão, legal específica, utilizada nas apropriações quantitativas de aquisições, transferências, vendas e estoque de produtos por esta transacionado "Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1996, 1997 Ementa CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — IRF DECORRÊNCIA A decisão em exigência matriz, à falta de elemento relevante, se estende àquela dela tomada por decorrência LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Dessa Decisão a D Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi 5 Processo n.°.: 15374 000927/00-61 Acórdão n °. 101-93.620 em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n,° 70 235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n,.° 9.532, de 1997 e Portaria ME n,° 333, de 1997 É o Relatório 6 Processo n.° 15374 000927/00-61 Acórdão n °. 101-93.620 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n,° 70235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos, Peço vênia à R Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis "13 Em primeiro lugar, critério de aferição de quantidades de produtos sujeitos a comercialização, alternativo ao utilizado nas aquisições, como as alienações do mesmo produto, não são elementos suficientes à justificativa de desclassificação de escrita comercial da pessoa jurídica Principalmente, porque não há provas de que a escrituração contábil se afaste das leis comerciais e fiscais, ou que apresente inúmeras deficiências totalmente eivadas de vícios absolutamente incontomáveis, conforme esposado nos Acórdãos n° 103-08047, de 16/09/1987, do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes e 01-02201, de 07/07/1997, da Câmara Superior de Recursos Fiscais 7 Processo n.° 15374 000927/00-61 Acórdão n.°. 101-93620 14 Em segundo lugar, a própria fiscalização reconhece, "verbis" "É fato público e notório que a unidade internacionalmente utilizada par se transacionar diamantes brutos ou lapidados é o quilate (peso)." Termo de Constatação Fiscal, fls. 443, item 3 15 Em terceiro lugar, os próprios levantamentos de aquisição, transferência e vendas de diamantes, efetuados pela fiscalização no interessado, evidenciam que a unidade de medida utilizada em todas essas fases é o quilate, fls 435/438 e 445/447 16 Em quarto lugar, sem menção que, embora trate de tributo absolutamente distinto daquele do IRPJ, o RIPI/1982, de que se utilizou a fiscalização para consolidar a fundamentação das exigências, em seu artigo 211 explicita qual as saídas de diamantes sejam dimensionadas por quantidades de quilates, 17 Em quinto lugar, a Nota Técnica do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos, de fls 54/61, expressamente sintetizada no Termo de Constatação Fiscal, fls 443/444, da qual se utilizou a fiscalização para exigir a classificação do produto também por qualidade, forma, grau de pureza, tamanho e cor, apenas e tão somente expõe variações de classificação Não, classificação única que englobe os distintos aspectos nela abordados, fls.. 55/56 Por oportuno, trata-se de simples cópia de texto de trabalho desenvolvido por diretor de entidade particular, que não tem caráter legal, e, menos ainda, de obrigatoriedade a qualquer empresa do setor Veja-se, a respeito, a expressa manifestação de fls 52 que encaminha o mesmo 18. Em sexto lugar, se a unidade de medida do produto, legal e comumente admitida, é a mesma, tanto nas aquisições, transferências e estocagem, como nas vendas, não pode a fiscalização pretender a alteração do procedimento adotado ao arrepio da logicidade, factualidade e legalidade 19. Finalmente, quanto ao ouro, conforme Termo de Constatação Fiscal, fls. 448, itens 11 e 14, manifestações de empresas especializadas do setor indicam que o teor médio do ouro bruto nos garimpos brasileiros varia de 60% a 97% do ouro contido, não existindo forma de o adquirente atestar em garimpo, com precisão, o teor do ouro aluvionar, Se existem formas empíricas, todas elas são bastante imprecisas e o interessado, conforme manifestações de terceiros, emprega fórmulas empíricas para estimar o ouro de aluvião adquirido j 7 8 Processo n.°. 15374 000927/00-61 Acórdão n..°.. : 101-93 620 20 Ora, ante tais reconhecimentos de fatos atestados pela própria fiscalização não pode esta concluir que, "verbis": "o fato das Notas Fiscais de compra somente quantificar o peso de ouro bruto adquirido, em indicação do teor de pureza ou o percentual (%) de ouro existente," "nada significa", "nem faz sentido", Termo de Constatação Fiscal fls.. 448/449, item 14 Ao contrário, faz sentido, principalmente, tributário: atesta que as aquisições de processaram por Notas Fiscais! 21 Mencione-se, por oportuno, que não houve qualquer preocupação fiscal efetiva com o processo industrial de refino ou comprovação, de fato, de eventuais perdas superiores à média do setor, e, menos ainda, contestação das perdas do interessado, apuradas por terceiros refinadores Apenas foram formalizadas elocubrações (SiC) a respeito de ser de interesse do interessado "manter um rigoroso controle nas aquisições para não ser ludibriada nas compras de ouro, de tal forma que posteriormente não viesse a alegar que comprou sem saber, produto de baixa qualidade" (Termo de constatação Fiscal, fls.. 448, item 12), ou que "havia sério risco de pagar por mercadoria de baixa qualidade ou até mesmo, se a fundição de ouro não foi realizada em empresa ligada ao grupo, poderia ser ludibriada pela empresa que realizou a fundição (refino)"(Termo de Constatação Fiscal, fls., 448, item 13) 22. Carecem, portanto, de legalidade, materialidade e objetividade os fundamentos do arbitramento de lucros impugnado, bem como por decorrência, as autuações relativas ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido " Tendo em vista que a R Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Ofício Brasília, DF, 20 dps\etembro 2001 /d) á, SEBASTIÃO RI §, r!, ien ES CABRAL - RELATOR plf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4726651 #
Numero do processo: 13975.000231/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÀREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - ISENÇÃO. Estão excluídas da tributação do ITR, além das àreas de preservação permamente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim definidas mediante ato do árgão competente, defereal ou estadual (Leis rs. 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71888
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. De p., -7./ Ozi fer,>1(11,-érat...D. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 14.): '-i•i'>4;<"); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000231/96-54 Acórdão : 201-71.888 Sessão 29 de julho de 1998 Recurso : 103.916 Recorrente : EVANIR SALETE FELIPE AVILA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - ISENÇÃO. Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim definidas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Leis n's 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EVANIR SALETE FELIPE AVILA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 Luiza ; - -• C ante de Moraes Presid dr - a • - e, • • Pn 1T e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000231/96-54 Acórdão : 201-71.888 Recurso : 103.916 Recorrente : EVANIR SALETE FELIPE AVILA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195, de sua propriedade, localizada no Município de Rio do Campo - SC, alegando em suma que a cobrança é indevida pelo fato do imóvel integrar a área de floresta tropical atlântica (Mata Atlântica), de interesse ecológico, uma vez que o proprietário não faz uso dessa área em função de restrições legais, conforme Laudo anexo. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 Áreas de interesse ecológico. Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliam as restrições de uso em relação àquelas (Leis n's 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). As áreas de interesse ecológico, quando assim declaradas pelo órgão estatal competente, ficam impossibilitadas de uso para exploração agropecuária, aqüícola, vegetal e mineral. Para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico em domínio particular, exige-se, além do ato específico de declaração do órgão competente, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário do imóvel, conforme decreto n° 1922, de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural." 2 • Nt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000231/96-54 Acórdão : 201-71.888 Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 21, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 7 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000231/96-54 Acórdão : 201-71.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A contribuinte refuta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural incidente sobre sua propriedade por entender que a mesma é indevida, uma vez que o imóvel está localizado em área considerada de interesse ecológico. A decisão recorrida não merece ser reformada, uma vez que, em seu proferimento atacou com precisão a questão com base na legislação que rege a matéria. Não cabe aqui discutir se a área tributada está ou não incluída dentro da assim chamada Mata Atlântica, a qual se encontra por força de legislação específica com sua exploração controlada e limitada. O que se deve ser levado em consideração é que para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a legislação, estabelece condições para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico, onde se amplia a restrição de uso em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, exigindo além do ato específico de declaração do órgão competente para cada propriedade particular, a averbação no Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário, conforme Decreto n° 1.922, de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das reservas Particulares do Patrimônio Natural. As Leis n's 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico, assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de isenção do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral e total, mas sim, tão- somente, das áreas declaradas, em caráter individual, ou seja, para áreas específicas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. Não consta nos autos nenhum ato administrativo, federal ou estadual, que identifique o imóvel objeto do lançamento contestado, ou parte dele, como área de preservação permanente em função de seu interesse ecológico. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das es/ es, em 29 de julho de 1998 V1.01: k 4 .1Í tri" n1111ffir 4

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4723908 #
Numero do processo: 13891.000063/99-70
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.723 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &dl& M • ,. •EL ANTC5 h z • D - • ': • th• 8 E NT - sir~3/4-"sppes. -- - - • , . v • •/- FILHe RELATOR FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH EMILIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. rcs Processo n° :13891.000063/99-70 Acórdão n° : CSRF/03-04.723 Recurso n° : 302-126244 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERÂMICA NOVA CEREGATTI LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 30/03/99, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 44/50, constando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que no julgamento do RE n° 150.764-1-PE o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição ao Finsocial, até sua extinção, é devida à alíquota de 0,5%; em decorrência foi editada a Medida Provisória n° 1.110/1995 que em seu art. 17, III, cancelou o lançamento de crédito tributário correspondente ao tributo ora em questão; 2. que o prazo decadencial começa a correr da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem assim cancelou os lançamentos de contribuição ao Finsocial; 3. que houve situações em que a administração reconheceu o direito à compensação/restituição da contribuição ao Finsocia I para contribuintes, o que afronta o princípio da igualdade constitucionalmente preconizado; 4. que houve ofensa ao princípio da irretroatividade da norma jurídica, haja vista ter o Ato Declaratório 96/1999 sido expedido após o seu pedido ter sido apresentado; 5. requereu o reconhecimento de seu direito à restituição, bem assim, a correção de seus créditos nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar 08/1997. Na decisão de 1' instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação do contribuinte, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o agamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 Processo n° :13891.000063/99-70 Acórdão n° : CSRF/03-04.723 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls.59/64), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com base na MP 1.110/95, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade e o direito do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte, afastando, portanto, a arguição de decadência e determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do mérito. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento por maioria ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 77/86), com fulcro no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 96/100) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de r instância administrativa. É o relatório : n )1. 3 Processo n° :13891.000063/99-70 Acórdão n° : CSRF/03-04.723 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: u§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o principio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convertida na Lei 4 e . . Processo n° :13891.000063/99-70 Acórdão n° : CSRF/03-04.723 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in caso, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com alíquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 30/03/99, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retomar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. orsS - - e - Sessõ - - - DF, em 20 de fever- • : •e 2006. A-~1:42 CA' • • "'VI - Á :ILHO 5 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002407/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 23/08/2002 GANHO DE CAPITAL. PERMUTAS. Aplicam-se às permutas as disposições referentes à compra e venda, logo os dispositivos legais da legislação do Imposto de Renda aplicáveis à compra e venda de bens e direitos, aplicam-se às permutas. Quando os bens permutados têm valores desiguais, os permutantes experimentam acréscimos ou decréscimos patrimoniais, conforme o caso. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.002407/2006-89 Recurso n° 159.796 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2002 Acórdão n° 102-49.294 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 23/08/2002 GANHO DE CAPITAL. PERMUTAS. Aplicam-se às permutas as disposições referentes à compra e venda, logo os dispositivos legais da legislação do Imposto de Renda aplicáveis à compra e venda de bens e direitos, aplicam-se às permutas. Quando os bens permutados têm valores desiguais, os permutantes experimentam acréscimos ou decréscimos patrimoniais, conforme o caso. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ntibia Matos Moura. 9 Processo n.° 13888.002407/2006-89 • Acórdão n.° 10249.294 Fls. 2 !Saadi 1_0 EMA • Q ESSOA MONTEIRO Presid,nte 141eNtaat0; NUBIA MATOS MOURA Redatora designada FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. Processo n.° 13888.002407/2006-89 Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 3 Relatório Adoto, com algumas modificações, o relatório de fls. 389/393 o qual dispõe que trata o presente processo de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior. De início, independentemente da conclusão que possamos ter em relação aos fatos narrados, cumpre deixar assentado que não se cogita, nos fundamentos da autuação, de qualquer acusação de que os negócios jurídicos realizado entre as partes tenham sido objeto de simulação e que, por tais razões, em relação aos aspectos tributários, seriam ineficazes. Segundo o relatório de fls. 389/393, cujos principais pontos passo a transcrevê- lo "conforme termo de verificação, constatação e esclarecimentos que faz parte integrante do auto de infração, juntado às fls. 265/274 e demonstrativos de fls. 255/564, foi constatada a seguinte irregularidade:" • Falta de retenção e recolhimento pela empresa Participações Celisa S/A (doravante denominada Celisa), do IRRF incidente sobre ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior. Do que consta dos autos de constata de que Pedro Ometto Neto, Sérgio Simões Neto e Renata Simões Ometto, acionistas que possuíam o capital social da empresas que detinham o controle acionário da Usina da Barra S/A, em 14/06/2002, com as ações das referidas empresas, adiante nominadas, constituíram as empresas P.O.N. Participações S/A; Nova Primavera S/A e R.S.O. S/A, empresas de capital fechado, cujo objeto social de todas elas é a 'Participação em outras sociedades civis ou comerciais, na qualidade de acionistas ou sócias, bem como a administração de seus próprios bens." (fl. 14,22 e 32). Em síntese, dos documentos de fls. 13 a 54 tem-se os seguintes quadros: Nome da Empresa: P.O.N PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 13 a 21) Sede São Paulo Data da Constituição 14/06/2002 Objeto social "participação em outras sociedades civis ou comerciais, na qualidade de acionistas ou sócias, bem como a administração de seus próprios bens". Capital social R$ 5.000.00 N° de ações 5.000 ações ordinárias, com o valor de R$ 1,00 cada uma. Acionistas Pedro Ometto Neto com 4.990 ações Renata Simões Ometto com 10 ações O acionista Pedro com integralização de: (i) uma parcela de R$ 4.394,47 mediante a conferência de 675.602 ações ordinárias e 5.371.502 preferenciais de emissão da Primavera Forma de intregralização Participações S/A, com sede em São Paulo (fl. 45) e do capital social (ii) 730.000 quotas de emissão da 0.C.0 PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com sede em São Paulo (iii) RS 605,53 em moeda corrente mediante depósito na conta da empresa. A acionista Renata mediante pagamento em moeda nacional , • ...•.. ,, , Processo n.° 13888.002407/2006-89 ." Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 4 Nome da Empresa: NOVA PRIMAVERA PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 22 a 30) Sede São Paulo Data da Constituição 14/06/2002 Objeto social "participação em outras sociedades civis ou comerciais, na qualidade de acionistas ou sócias, bem como a administração de seus próprios bens". Capital social R$ 5.000.00 ,N° de ações 5.000 ações ordinárias, com o valor de R$ 1,00 cada uma. Acionistas Sérgio Simões Ometto com 4.990 ações Marcos Ometto Gonçalves 10 ações O acionista Sérgio com integralização de: (i) uma parcela de R$ 4.394,46 mediante a conferencia de 6.050.843 Forma de intregralização ações preferenciais e 30 ações ordinárias de emissão da Primavera do capital social Participações S/A, com sede em São Paulo (fl. 44) e (II) 730.000 quotas de emissão da 0.C.0 PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com sede em São Paulo e (iii) R$ 605,54 em moeda corrente mediante depósito na conta da empresa. O Acionista Marcos mediante pagamento em moeda nacional Nome da Empresa: R.O.S. PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 31 a 39) Sede São Paulo Data da Constituição 14/06/2002 Objeto social "participação em outras sociedades civis ou comerciais, na qualidade de acionistas ou sócias, bem como a administração de seus próprios bens". Capital social R$ 5.000.00 N° de ações 5.000 ações ordinárias, com o valor de R$ 1,00 cada uma. Acionistas Renata Simões Ometto 4.990 ações Pedro Ometto Neto 10 ações Forma de intregralização A acionista Renata com integralização de: do capital social (i) uma parcela de R$ 4.394,47 mediante a conferência de 680.405 ações ordinárias e 5.371.505 ações preferenciais de emissão da Primavera Participações S/A, com sede em São Paulo (fl. 45) e (ii) 730.000 quotas de emissão da 0.C.0 PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com sede em São Paulo (iii) R$ 605,53 em moeda corrente mediante depósito na conta da empresa. O acionista Pedro mediante pagamento em moeda nacional Em 20 e 21 de agosto de 2002, houve celebração de dois contratos de mútuo entre Cosan S/A Indústria e Comércio e Participações (doravante denominada Cosan) e a Celisa, no valor de R$ 57.400.000,00 cada, totalizando R$ 114.800.000,00 (cópias às fls.55/58). Em 28/08/2002, três empresas foram constituídas pela Celisa nas Bahamas, com capital que totalizam US$ 106.777.732, equivalente, na época, a R$ 332.331.029,06. Desse valor, R$ 111.852.912,00 foram integralizados à vista, com recursos emprestados da Cosan o\Emediante o contrato de mútuo. A diferença a integralizar, equivalente a US$ 70.862.731,00, f ... . , ..,, Processo n.° 13888.002407/2006-89 • . Acórdão n.° 10249.294 Fls. 5 representada por 246 notas promissórias, com valores em dólar, relacionadas às fls. 206/219, vencendo a primeira em 23/02/2002 e a última em 23/08/2007. As empresas constituídas são as seguintes: Shelton Internacional Limited (Shelton — fls. 59 a 76), Tempus Holdings Limited (Tempus- fls. 77 a 95) e Presbury Holdings Limited (Presbury — fls. 96 a 113). No dia 22/08/2002, conforme demonstra o documento de fl. 173, Pedro Ometto Neto transferiu à empresa Kado Limited, com sede nas Bahamas, 4.990 ações que possuía junto à empresa P.O.N. Participações S/A. No dia 23/08/2002, conforme demonstra o documento de fl. 173, Renata Simões Ometto, por contrato de compra e venda, transferiu a COSAN S/A 10 (dez) ações que possuía na empresa P.O.N. Participações S/A. No dia 23/08/2002, por meio do contrato de permuta de fls. 184/188, a empresa Kado Limited, que era possuidora de todo o domínio, posse e ação sobre a totalidade das 4.990 ações subscritas e integralizadas, representativas do capital social da P.O.N. Participações S/A e a empresa Participações Celisa S/A, que era possuidora do domínio, posse e ação sobre 15.540.075 quotas, equivalentes a totalidade das frações sociais representativas do capital social da Presbury Holdings Ltd., tocaram ditas ações entre si, sem toma. No dia 22/08/2002, conforme demonstra o documento de fl. 177, Sérgio Simões Ometto, por instrumento de cessão, transferiu à Artefac Limited 4.990 ações que possuía junto à empresa Nova Primavera. No dia 23/08/2002, Marcos Ometto Gonçalves, por contrato de compra e venda, transferiu à Cosan S/A 10 (dez) ações que possuía junto à empresa Nova Primvavera Participações S/A. No dia 23/08/2002, por meio do contrato de permuta de fls. 189/193, a empresa Artefact Limited, que era possuidora de todo o domínio, posse e ação sobre a totalidade das 4.990 ações subscritas e integralizadas, representativas do capital social da NOVA PRIMAVERA e a empresa Participações Celisa S/A, que era possuidora do domínio, posse e ação sobre 75.697.584 quotas, equivalentes a totalidade das frações sociais representativas do capital social da Shelton Internacional Ltd., tocaram ditas ações entre si, sem toma. No dia 22/08/2002, conforme demonstra o documento de fl. 181, Renata Simões Ometto, transferiu à empresa Tainui Limited as 4.990 ações que possuía junto à empresa R.S.0 Participações S/A; No dia 23/08/2002, conforme demonstra o documento de fl. 181, Pedro Ometto Neto, por contrato de compra e venda, transferiu à COSAN S/A 10 (dez) ações que possuía junto à empresa R.S.O. Participações S/A. No dia 23/08/2002, conforme demonstra o contrato de permuta de fls. 194/198, a empresa Tainui Limited, que era possuidora de todo o domínio, posse e ação sobre a totalidade das 4.990 ações subscritas e integralizadas, representativas do capital social da R.S.O. Participações S/A e a empresa Participações Celisa S/A, que era possuidora do domínio, posse e ação sobre 15.540.075 quotas, equivalentes a totalidade das frações sociais irepresentativas do capital social da Tempus Holdings Ltda., tocaram ditas ações entre si, s toma. • Processo n ° 13888.002407/2006-89 • Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 6 Em 31/08/2002, mediante instrumento particular de compra e venda de ações (fls. 201 a 205), a empresa Participações CELISA S/A, vendeu à COSAN S/A as 4.990 ações ordinárias representativas do capital social da empresa Nova Primavera Participações S/A. pelo valor de R$ 332.331.029,06, sendo R$ 111.852.912,00 pagos mediante quitação do contrato de mútuo de fls. 55/58, datado de 21/08/2002 e o saldo remanescente de R$ 220.478.176,00 mediante a assunção de dívida da devedora de R$ 161.466.184,16, correspondente a US$ 51.893.705,00, junto à empresa SHELTON; R$ 29.505.966,46, correspondente à US$ 9.494.513,00, junto à empresa TEMPUS e R$ 29.505.966,46, correspondente à US$ 9.494.513,00, junto à empresa PRESBURY, dívida esta representada por 246 (duzentos e quarenta e seis) notas promissórias, relacionadas às fls. 206 a 219, com valores em dólares americanos. Em 15/04/2005, conforme ata de Assembléia Geral Extraordinária de fls. 220 a 224, a empresa COSAN S/A incorporou as empresas Participações CELISA S.A, Primavera Participações S/A e JVM Participações S/A, razão pela qual o auto de infração foi lavrado contra a COSAN S.A. A fiscalização, tendo por parâmetro que as ações das empresas Kado, Artefact e Tainui "possuíam valor contábil" de R$4.226,00 e que as ações que a empresa Celisa detinha nas empresas Shelton, Presbury e Tempus correspondiam a R$ 332.331.803,06 (demonstrativo fl. 267), entendeu que as empresas Kado, Artefact e Tainui, nas operações de permutas descritas às fls. 184/198, datadas de 23/08/2002, auferiram lucro de R$ 332.326.803,06, cabendo a autuada a obrigatoriedade de reter e recolher o IRRF incidente sobre a parcela de R$ 332.326.803,06, cuja base de cálculo foi reajustada nos termos do art. 725 do RIR, de 1999, para R$ 390.972.708,48, pois não retido o imposto dito pagamento foi líquido, tendo a fonte pagadora assumido o ônus do imposto. O auto de infração que exigiu crédito tributário no montante de R$ 143.764.574,99, sendo IRRF de R$ 58.645.906,42, juros de mora (calculados até 31/08/2006) no valor de R$ 41.134.238,76 e multa de oficio de R$43.984.429,81. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais: IRRF: Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR de 1999), arts. 682, I e 685, I, b e 725, e Lei n°9.249, de 1995, arts. 18 e 28; Instrução Normativa (IN) SRF n° 11, de 1996, art.56. Multa de oficio: Lei n°9.430, de 1996 art. 44, I; Juros de mora: Lei n° 9.430, de 1996 art.61, § 3°. Ciente do lançamento em 20/09/2003 (fl. 280), em 20/10/2006 a autuada apresentou a impugnação de fls. 282/346, alegando, em síntese: Refina o lançamento, em suma, sob as seguintes alegações: • A lógica que fundamenta o lançamento é apenas aparente. O auto de infração contém insanáveis deficiências de forma e de fundo, qu despotencializam sua validade, tomando-o irremediavelment it)0insubsistente. ,.. • . , Processo n ° 13888.002407/2006-89 Acórdão n.* 102-49.294 Fls. 7 • Ainda que se considere que o negócio jurídico em tela seja suscetível de promover acréscimo patrimonial passível de ser submetido à exação, essa não pode prevalecer pelo simples fato de ter havido simples operação de venda e compra de quotas, isto porque: i) desconsiderou-se que o preço foi pago ao longo de período superior a 2 (dois) anos (agosto de 2002 a outubro de 2004) e não à vista, circunstância que, em face da formidável apreciação da moeda nacional em face do dólar norte-americano, promoverá drástica redução no ganho de capital alegado pelo Fisco; ii) foi desprezada a circunstância de que o preço foi pago ao longo daquele período, e então, se ocorrido o ganho de capital, este deveria ter sido calculado quando do pagamento de cada parcela, e não de uma única vez como feito. Isto reduziria magnificamente o valor da exação; iii) não foi levado em conta o "preço" ter sido reduzido em montante equivalente, em moeda estrangeira, a US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos) o que não só promove formidável redução do suposto ganho de capital e, conseqüentemente, da exação, como inflige danos irreversíveis ao imprescindível vigor da certeza e liquidez desse lançamento. • A permuta é negócio jurídico impotente para promover a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. O Código Tributário Nacional (CTN), no art. 43, define o que é fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. O art.114 define o alcance da expressão "fato gerador" e o momento conceituai de sua ocorrência. Somente se identifica o fato gerador se presentes na situação de fato o critério material, o critério espacial e o critério temporal. • A disponibilidade pode ser jurídica ou econômica, mas ambas devem possuir uma inarredável igualdade: a de o ingresso de bens na situação jurídica de qualquer beneficiário e representar acréscimo efetivo de patrimônio, uma vez que sem esse fenômeno jamais haverá a apontada completude de hipótese de incidência do 1RRF (para esclarecimento citou acórdão CRFR/01-0.820, relativo à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física). • Aduziu que o fato gerador e a base de cálculo do tributo só podem ser definidos por lei e que em caso de dúvidas interpreta-se favoravelmente ao contribuinte a lei que define infrações (art. 112 do CTN). Se a troca de quotas por ações foi feita sem pagamento algum, é evidente que os bens trocados possuem valor de mesma envergadura o que, por decorrência, afasta a hipótese de ter havido acréscimo patrimonial para qualquer uma das partes no momento da troca. • O Fisco utilizou-se da analogia, vedada pelo artigo 108, I, do CTN. , . . Processo n ° 13888.002407/2006-89 • . Acórdão n.° 102-49.294 Es. 8 • Como a impugnante teria obtido ganho de capital, trocando ações e quotas de mesmo valor? • Permutar significa trocar, portanto não há variação patrimonial. Não havendo variação no patrimônio das permutantes, não há de ser submetido à incidência do imposto. Com efeito, o Secretário da Receita Federal baixou a IN SRF n° 107, de 1988, a qual esclarece que, nas permutas sem toma, as pessoas fisicas ou jurídicas envolvidas na permuta não terão resultado a apurar, tendo em vista que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado na escrituração. • O art. 96 do CTN define a expressão "legislação tributária", dentre a qual estão as normas complementares. O art. 100 dispõe serem normas complementares da legislação tributária os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Todavia, as instruções interpretativas situam-se na base da pirâmide do processo legislativo e a instrução acima referida não possui matriz legal específica. Está sendo ferido o principio da legalidade previsto no art. 50, II, e 150, I, da Constituição Federal. • Qualquer interpretação que vier a ser dada resulta inevitavelmente em três anomalias: a violação do art. 109 do CTN; a vulneração no princípio da tipicidade fechada que preside o Direito Tributário e a utilização da analogia para integração da hipótese tributária, vedada pelo CTN. • O Fisco desconsiderou o negócio realizado em permuta e, apesar de passarem a reconhecer o negócio como compra e venda, promoveu a lavratura do auto de infração sem levar em conta que o preço foi pago ao longo de mais de dois anos, portanto deveria ter sido observado o regime de caixa, e que o preço foi drasticamente reduzido, fato que resultou em lançamento de valor notavelmente maior. • O reajuste na base de cálculo do tributo, efetuado pelo Fisco, é procedimento que não compadece juridicamente com a tese de compra e venda e de ganho de capital. • O cálculo do tributo com relação às supostas infrações foi realizado sem observância dos ditames legais que regem a matéria devendo ser declarada a nulidade do lançamento. • Não pode subsistir a multa lançada de 75%, pois possui nítido caráter confiscatório, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração eventualmente verificada, procedimento expressamente vedado pela Constituição Federal (CF) no art. 150, IV. • Deve ser declarada a nulidade do lançamento, também em face de que o dçsocálculo do tributo com relação às infrações verifica s foi realizado sem a observância dos ditames legais que regem a matéri Processo n.° 13888.00240712006-89 • Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 9 • Não pairam dúvidas quanto à natureza de juro legal da taxa estabelecida no art. 161 do CTN, posto que, por tratar-se o tributo de obrigação ex lege, correlatamente os juros incidentes sobre o crédito tributário por ocasião do seu pagamento também decorrerão sempre de expressa disposição em lei. Portanto a expressão "se a lei não dispuser de modo contrário", contida no § 1° do art. 161 do erN, significa que pode ser estabelecida taxa inferior à prevista naquele código, nunca podendo ultrapassar o limite de 1%. • Vincular os juros que deveriam ser moratórios à taxa Selic constitui arbitrariedade e viola lei complementar à Constituição Federal. Além disso, tendo natureza remuneratória, os juros assim calculados não poderiam incidir sobre obrigações de ordem tributária. • A taxa Selic, nos termos do item 1 do anexo à Circular n° 2.671, de 1996, não foi instituída para fins tributários e não pode incidir sobre obrigações de natureza tributária. • O art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 é inválido em face das normas contidas no CTN e na Constituição Federal. Sua aplicação acarreta transferência de parte do patrimônio do contribuinte ao Erário, configurando verdadeiro confisco. O acórdão de fls. 387/399 julgou procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: Conforme detalhadamente descrito no termo de verificação, naquelas operações de permuta efetuadas em 23/08/2002, as empresas sediadas no exterior, Kado, Artefact e Tainui, obtiveram ganho na transação efetuada com a empresa sediada no Brasil. Assim, a fonte pagadora, a Celisa, de acordo com a legislação em vigor à época dos fatos, deveria ter retido e pago o imposto incidente sobre os respectivos ganhos. Quanto à alegação de que houve apenas troca de ações e quotas, sem nenhum pagamento entre as partes, ressalte-se que dessa permuta somente não implicaria "ganho" se os bens que foram trocados tivessem o mesmo valor. Não é o que se verifica no preiente caso. Foram aceitas na permuta pela Celisa ações que valem no total R$ 4.226,00, enquanto cedeu à empresa no exterior ações no valor total de R$ 332.331.803,06 (fls. 184/198) Ainda que as cotas e as ações tivessem o mesmo valor, como ressaltado pela impugnante, a troca das quantidades seriam diferentes, pois, no total, é indiscutível que as empresas sediadas no exterior trocaram parte de seu patrimônio, no valor de R$ 4.226,00, por pane do patrimônio pertencente à empresa sediada no Brasil, no valor de R$ 332.331.803. Indubitável foi o ganho auferido pelas empresas Kado, Artefact e Tainui, ainda que não se venfique que tenha havido pagamento na espécie "dinheiro" por parte da Celisa, pois o fato gerador é o ganhoft de capital, independentemente da forma como foi operada a transação dinheiro, ações ou qualquer outro bem. e Processo n.° 13888.002407/2006-89 • Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 10 Em 15/05/2007 (fl. 402), a autuada foi intimada do acórdão e em 14/06/2007 ingressou com o recurso de fls. 405/444, alegando, em síntese que na permuta não há preço. A diferença desta com a compra e venda está exatamente na ausência de moeda. Na permuta as prestações a que se obrigam as partes é de objeto para objeto. Que na espécie há que se observar o conceito de permuta, eis que a lei tributária, conforme dispõe o artigo 110 do CTN, não pode alterar a definição, o conceito e o alcance dos institutos. Para que houvesse ganho de capital era indispensável a existência de preço. Por fim, sustenta a recorrente que, considerada a operação como compra e venda, não poderia ser dada a esta destino diferente daquele previsto em disposições especiais, e mais precisamente, na possibilidade de o suposto "ganho" ser reconhecido à medida e na razão direta de cada pagamento. Isto, por si só, implicaria efetuar a conversão dos valores por variadas taxas cambiais, com drástica redução, igualmente, do "valor" considerado como "ganho". Por fim, alega que a multa no percentual de 75% tem caráter confiscatório, o que é vedado pelo artigo 15C, inciso IV, da Constituição Federal. É o relatórion» • • t • . .. ' Processo n.° 13888.002407/2006-89 • . Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 11 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Inicio a análise do recurso afirmando, de imediato, que comungo do entendimento de que permutar significa trocar e que nas permutas, sem torna, não há incidência do imposto. Neste tipo de operação, as pessoas fisicas ou jurídicas não têm resultado a apurar. Na permuta, cada um deve atribuir ao bem que receber o mesmo valor contábil daquele que, em razão da troca, foi baixado na escrituração. A apuração do imposto de renda se dará quando da alienação do bem que foi objeto da permuta. Apesar do entendimento de que, independentemente do valor dos objetos, na permuta, sem toma, não há incidência do imposto de renda e que o ganho de capital, quando existente, somente é apurado quando da alienação dos bens permutados, há que se ter presente que, para efeitos tributários, o que deve prevalecer é o efetivo negócio jurídico realizado entre as partes e não a denominação atribuída por estas. Nos termos da jurisprudência majoritária deste Conselho de Contribuintes, a seqüência de atos formais praticados pelo sujeito passivo que configura divergência entre a vontade pretendida pelo agente e o ato formal por ele praticado, no qual se esconde uma operação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva vontade, impõe a exigência do imposto conforme o ato efetivamente pretendido pelas partes. O julgamento do litígio passa obrigatoriamente pela análise da natureza jurídica do negócio firmado entre as partes. É preciso verificar se o atuar prévio e posterior das partes caracteriza transação de permuta ou de compra e venda. Mais, caso caracterizado situação de compra e venda, diante das circunstâncias concretas, é preciso identificar quem foram os . alienantes e quem foram os adquirentes dos bens transacionados. Do real negócio celebrado entre as partes: Os documentos existentes nos autos nos conduzem, com certeza, que em relação aos aspectos substanciais, não houve contratos de permuta e que as partes envolvidas realizaram uma pluralidade de atos meramente formais, autônomos, um sucedendo ao outro, de tal maneira que pudessem chegar à finalidade proposta, qual seja, a venda do controle acionário da Usina da Barra S/A para a empresa COSAN S/A, sem que os acionistas Pedro Ometto Neto, Sérgio Simões Netto e Renata Simões Ometto pagassem imposto de renda sobre o ganho de capital. Vejamos a seqüência dos fatos: Primeiro passo: Pedro Ometto Neto, Sérgio Simões Neto e Renata Simões Ometto, acionistas que possuíam o capital social das empresas que detinham o controle \)Q, acionário da Usina da Barra S/A, em 14/06/2002, com as ações das referidas empresas • . . Processo n.° 13888.00240712006-89 • Acórdão n.° 10249.294 Fls. 12 constituíram as empresas P.O.N. Participações S/A; Nova Primavera S/A e R.S.O. Participações S/A, cuja melhor visualização se verifica nos quadros que seguem: Nome da Empresa: P.O.N. PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 13 a 21) Sede São Paulo Data da Constituição 14/06/2002 Objeto social "participação em outras sociedades civis ou comerciais, na qualidade de acionistas ou sócias, bem como a administração de seus próprios bens". Capital social R$ 5.000.00 N° de ações 5.000 ações ordinárias, com o valor de R$ 1,00 cada uma. Acionistas Pedro Ometto Neto com 4.990 ações Renata Simões Ometto com 10 ações Forma de intregralização do O acionista Pedro com integralização de: capital social (iv) uma parcela de R$ 4.394,47 mediante a conferência de 675.602 ações ordinárias e 5.371.502 ações preferenciais de emissão da Primavera Participações S/A, com sede em São Paulo (fl. 45) e (v) 730.000 quotas de emissão da aco. PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com sede em São Paulo (vi) R$ 605,53 em moeda corrente mediante depósito na conta da empresa. A acionista Renata mediante pagamento em moeda nacional Nome da Empresa: NOVA PRIMAVERA PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 22 a 30) Sede São Paulo Data da Constituição 14/06/2002 Objeto social "participação em outras sociedades civis ou comerciais, na qualidade de acionistas ou sócias, bem como a administração de seus próprios bens". Capital social R$ 5.000.00 N° de ações 5.000 ações ordinárias, com o valor de R$ 1,00 cada uma. Acionistas Sérgio Simões Ometto com 4.990 ações Marcos Ometto Gonçalves I O ações Forma de intregralização do O acionista Sérgio com integralizaçáo de: capital social (iv) uma parcela de R$ 4.394,46 mediante a conferência de 6.050.843 ações preferenciais e 30 ações ordinárias de emissão da Primavera Participações S/A, com sede em São Paulo (fl. 44) e (v) 730.000 quotas de emissão da 0.C.0 PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com sede em São Paulo e (vi)R$ 605,54 em moeda corrente mediante depósito na conta da empresa. O Acionista Marcos mediante pagamento em moeda nacional Nome da Empresa: R.O.S. PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 31 a 39) Sede São Paulo Data da Constituição 14/06/2002 Objeto social "participação em outras sociedades civis ou comerciais, na qualidade de acionistas ou sócias, bem como a administração de seus próprios bens". Capital social R$ 5.000.00 N° de ações 5.000 ações ordinárias, com o valor de R$ 1,00 cada uma. Acionistas Renata Simões Ometto 4.990 ações Pedro Ometto Neto 10 ações Forma de intregralização do A acionista Renata com integralização de: capital social (iv) uma parcela de R$ 4.394,47 mediante a conferência de 680.405 ações ordinárias e 5.371.505 ações preferenciais de emissão da Primavera Participações S/A, com sede em São Paulo (fl. 45) e (v) 730.000 quotas de emissão da 0.C.0 PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com sede em São Paulo (vi) R$ 605,53 em moeda corrente mediante depósito na conta da empresa. h. . • • . ' Processo n.° 13888.002407/2006-89 • Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 13 O acionista Pedro mediante pagamento em moeda nacional Segundo passo: Nos dias 20 e 21/08/2002, a empresa COSAN S/A, que pretendia adquirir o controle acionário da Usina da Barra S/A, mediante contrato de mútuo, concedeu dois empréstimos à empresa Celisa Participações S/A, totalizando R$ 114.800.000,00 (fls.55/58). Terceiro passo: No dia 28/08/2002 a empresa Celisa, constituiu três empresas nas Bahamas, com capital social de US$ 106.777.732, equivalente, na época, a R$ 332.331.029,06. Desse valor, R$ 111.852.912,00 foram integralizados à vista, com recursos provenientes do mútuo obtido junto à Cosan S/A. A diferença a integralizar, equivalente a US$ 70.862.731,00, foi representada por 246 notas promissórias, com valores em dólar, relacionadas às fls. 206/219, vencendo a primeira em 23/09/2002 e a última em 23/09/2007 (fl. 212). As empresas constituídas são: Shelton Internacional Limited (Shelton — fls. 59 a 76), Tempus Holdings Limited (Tempus- fls. 77 a 95) e Presbury Holdings Limited (Presbury — fls. 96a 113). Quarto passo: No dia 22/08/2002, conforme demonstra o documento de fl. 173, Pedro Ometto Neto transferiu à empresa Kado Limited, com sede nas Bahamas, as 4.990 ações que possuía junto à empresa P.O.N. PARTICIPAÇÕES S/A, identificadas no quando acima. Quinto passo: No dia 23/08/2002, conforme demonstra o documento de fl. 173, Renata Simões Ometto, por contrato de compra e venda, transferiu a COSAN S/A as 10 (dez) ações que possuía na empresa P.O.N. PARTICIPAÇÕES S/A, anteriormente identificadas. Sexto passo: No dia 23/08/2002, por meio do contrato de permuta de fls. 184/188, a empresa Kado Limited, que era possuidora de todo o domínio, posse e ação sobre a totalidade das 4.990 ações subscritas e integralizadas, representativas do capital social da P.O.N. Participações S/A e a empresa Participações Celisa S/A, sedizente possuidora do domínio, posse e ação sobre 15.540.075 quotas, equivalentes a totalidade das frações sociais representativas do capital social da Presbury Holdings Ltd., tocaram ditas ações entre si, sem toma. Dos fatos até aqui narrados se percebe que no dia 22/08/2002, Pedro Ometto Neto transferiu para a empresa Kado Limited as 4.990 ações que possuía junto à P.O.N. No dia 23/08/2002 a empresa Kado, teria trocado as 4.990 ações adquiridas no dia anterior pela 15.540.075 quotas que a PARTICIPAÇÕES CELISA S/A afirmava possuir na empresa PRESBURY (doc. de fl. 184/188). Sétimo passo: No dia 31/08/2002, mediante instrumento particular de compra e venda de ações (fls. 201 a 205), a empresa Participalçoes CELISA S/A, teria vendido à COSAN S/A as 4.990 ações ordinárias representativas do capital social da empresa P.O.N., Da seqüência de fatos até aqui narrados se verifica que dias antes as ações da empresa P.O.N. pertenciam a Pedro Ometto Neto, sendo que este, no dia 22/08/2002, transferiu para a empresa Kado Ltda, que no dia seguinte teria permutado com a Celisa, que na semanas seguinte teria vendido à Cosan S/A. • ' t . 5 .. I Processo n.° 13888.00240712006-89 • - Acórdão n.* 102-49.294 Fls. 14 Em face das transações referidas neste processo, Pedro Ometto Neto ficou com a empresa Presbury, a qual tinha o dinheiro oriundo do contrato de mútuo celebrado na semana anterior entre a COSAN S/A e a CELISA, mais o crédito correspondente à obrigação que a COSAN S/A, ao adquirir da CELISA as quotas sociais da 1CADO, assumiu integralizar junto à Presbury, representado pelas notas promissórias relacionadas às fls. 217 a 219, todas vinculadas em dólar, vencendo a primeira em 23/09/2002 e a última em 23/08/2007. O documento de fls. 158 e seguintes, por meio do qual Pedro notifica a Cosan indicando que esta deve depositar em seu favor o valor correspondente às notas promissórias anteriormente citadas é prova de que foi ele, juntamente com Sérgio Simões Ometto e Renata Simões Ometto, quem efetivamente recebeu as importâncias especificadas nos contratos de constituição das empresas SHELTON, TEMPUS e PRESBURY, dinheiro este que, sem exceção de um único centavo, saiu do caixa da empresa COSAN S/A. Em relação a Sérgio Simões Ornetto e Renata Simões Ometto o procedimento foi idêntico ao realizado com Pedro Ometto Neto, mudando apenas os nomes das empresas e os valores envolvidos. Dos fatos até aqui narrados, estou convicto de que os contratos de permutas, datados de 23/08/2002, celebrados entre as empresas KADO, ARTEFACT e TAINUI e a empresa Participações CELISA S/A, por meio do qual esta transferia às primeiras as ações correspondentes ao capital social das empresas SHELTON, TEMPUS e PRESBURY, não existiram na data de 23/08/2002, se constituindo apenas de documentos formais, que não representam o negócio jurídico que se deu na oportunidade. Pela importância deste dado, seguem breves fundamentos no item que segue: Da inexistência material do contrato de permuta. Pelos contratos de permutas de fls. 184/194, a empresa Participações CELISA S/A, com sede no Brasil, se identifica como titular do domínio, posse e ações das quotas equivalentes à totalidade das frações sociais representativas do capital social das empresas Presbury, Shelton e Tempus, empresas estas com sede nas Bahamas. Para que a empresa CELISA S/A pudesse ser possuidora das quotas equivalentes à totalidade das frações sociais representativas do capital social das empresas Presbury, Shelton e Tempus, no mínimo, em relação aos aspectos jurídicos, estas empresas deveriam existir. Ninguém pode se dizer titular das quotas sociais de empresa inexistente. Pois bem, este detalhe, qual seja, a inexistência jurídica, em 23/08/2002, das empresas Presbury, Shelton e Tempus se constitui em mais um dado por meio do qual reforço o meu entendimento de que os contratos de permuta de fls. 184 a 198 não existiram e que, materialmente, as empresas Celisa S/A, Kado, Artefact e Tainui não realizaram nenhum negócio sobre o qual incidiu a exigência do imposto de renda sobre ganho de capital. Os documentos de fls. 59/113 demonstram que as empresas Presbury, Shelton e Tempus somente foram constituídas em 28/08/2002, isto é, depois da data do alegado contrato de perrnuta. Tal circunstância, junto com as apontadas anteriormente, me conduzem à conclusão de que o contratos de permutas antes referidos, materialmente não existiram, tratando-se de atos simulados que, praticados em conjunto com outros, foram celebrados com a i finalidade de ocultar a incidência do imposto de renda devido por Pedro Ometto Neto, Sérgi Processo n.° 13888.002407/2006-89 Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 15 • Simões Ometto e Renata Simões Ometto, quando da alienação das ações das empresas que detinham o controle acionário da Usina da Barra S/A. Da forma com que deveria ter ocorrido a tributação: Quando do lançamento, existiam nos autos todos os elementos demonstrando que o caso concreto dizia respeito à apuração de ganho de capital na alienação das ações das empresas que detinham o controle acionário da Usina da Barra S/A, empresas estas pertencentes a Pedro Ometto Neto, Sérgio Simões Ometto e Renata Simões Ometto. Mais, estava devidamente caracterizado de que num período de onze dias as partes realizaram uma série de atos formais, divorciados da realidade, com a finalidade de ocultar o verdadeiro negócio celebrado, qual seja, a aquisição pela COSAN S/A do controle acionário da Usina da Barra S/A, e o ganho de capital auferido por quem detinha as ações da empresa objeto da transação. Por oportuno, observo que a fiscalização fez o lançamento contra a COSAN S/A, que incorporou a CELISA S/A, porque em momento algum cogitou nos fundamentos da autuação, de qualquer acusação de que a operação feita entre as partes tenha sido objeto de atos simulados. Para o caso de se entender que os atos realizados pelas partes não seriam atos simulados, com o que eu não comungo, não se poderia se tributar com base no contrato de permuta sob o argumento de diferença de valor entre os bens permutados. Ao concluir este voto, dando provimento ao recurso para cancelar o lançamento, o faço reconhecendo que a exigência do imposto deveria ter recaído contra os alienantes do controle acionário da Usina da Barra S/A, que em conjunto com a autuada, praticaram uma série de autônomos, de forma continuada, com a finalidade de ocultar o verdadeiro negócio celebrado entre as partes. Ciente de que o imposto devido e não cobrado representa prejuízo à sociedade, em especial daqueles que mais necessitam do amparo do Estado, a pretexto de se compensar a falta de exigência do imposto não cobrado do verdadeiro devedor, não se pode exigir pagamento daquele que não estava obrigado à satisfação do tributo, mesmo que este, como é o caso concreto, tenha contribuído para que o devedor do imposto praticasse uma série de atos com a finalidade de não pagar o que lhe competia. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar a exigência do crédito tributário, resultando prejudicado as demais questões alegadas pela recorrente. É o voto. Sala das Sessões-DF, em li de setembro de 2008. MOI COMELLI NUNES DA SILVA , Processo n.° 13888.002407/2006-89 . • Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 16 Voto Vencedor Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Redatora-designada Divirjo do ilustre relator quanto ao seu entendimento de que no caso de permutas, sem toma, não há incidência do imposto de renda Nesse aspecto o relator comunga com as conclusões do recorrente, que em seu recurso defende a tese de que na permuta não há variação patrimonial e que tal operação, por conseguinte, não se submete à incidência do imposto. Para o estudo que se pretende traz-se a lume o art. 533 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil que trata da troca e da permuta: Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I — salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; ii — é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.(gnfei) Por pertinente, transcreve-se, ainda, doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, extraída do Volume III — Direito Civil Brasileiro — 5 3 Edição, páginas 247/249: Conceito e caracteres jurídicos Segundo Carvalho de Mendonça, permuta, escambo, troca, permutação, barganha — palavras sinônimas na técnica e no uso vulgar — exprimem "o contrato em que as partes se obrigam a prestar uma coisa por outra, excluindo o dinheiro". A troca é, portanto, o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro. Difere da compra e venda apenas porque, nesta, a prestação de uma parte consiste em dinheiro. (.) A compra e venda, no fundo, constitui verdadeira troca, porém, com a particularidade de uma das coisas trocadas ser o dinheiro. Por outro lado, a troca encerra dupla venda, mas, em vez de haver alienação de coisa contra certo preço, compreeende a alienação de uma coisa por outra. Em regra, "qualquer coisa ou objeto in commercium é suscetível de troca: móveis por móveis, móveis por imóveis, imóveis por imóveis, coisa por coisa, coisa por direito; direito por direito. Tudo o que pode ser vendido pode ser trocado." (.) Regulamentação jurídica - . , Processo n.° 13888.002407/2006-89 • • Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 17 Pouco efeito prático produz a distinção supra-referida, pois o legislador, considerando a semelhança existente entre a permuta e a compra e venda, determinou, no art. 533 do Código Civil, que se aplicassem àquela todas as disposições referentes a esta (as que concernem a vícios redibitórios, evicção, perigos e cómodos da coisa etc.), com apenas duas modificações: a) salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com instrumento da troca; b) é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Se os valores são desiguais, e o objeto que pertence ao ascendente é mais valioso, os demais descendentes devem ser ouvidos e consentir expressamente, pelas mesmas razões que justificam a necessidade de tal consentimento na venda de ascendente para descendente (art. 496). Se os valores são iguais, não há necessidade da referida anuência, pela impossibilidade de haver prejuízo para os demais ascendentes. E, embora o Código não mencione, também será dispensável tal anuência seo bem recebido pelo ascendente, na troca, tiver valor superior ao por ele entregue, pois haverá, na hipótese, aumento de seu patrimônio, não tendo os demais descendentes legítimos interesse para discordar do negócio. Do dispositivo legal acima transcrito, bem como dos ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, chega-se às seguintes conclusões: (i) Aplicam-se às permutas as disposições referentes à compra e venda, logo os dispositivos legais da legislação do Imposto de Renda aplicáveis à compra e venda de bens e direitos, aplicam-se às permutas. (ii) Os permutantes podem experimentar acréscimos ou decréscimos patrimoniais, desde que os bens permutados tenham valores desiguais. Como se vê, quando se entrega um bem em permuta equivale dizer que este bem está sendo alienado. Por outro lado, o art. 418 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) I estabelece que serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados obtidos na alienação ou na liquidação de bens do ativo permanente. Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 31). § 1° Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se foro caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 31, § 1°). § 2° O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada, registradas no LALUR, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a baixa. Processo n.° 13888.00240712006-89 • Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 18 Logo, os ganhos e as perdas obtidos em decorrência de permuta de bens compõe o lucro real e, conseqüentemente, submetem-se à incidência do imposto de renda, na forma como determina a legislação. Vale destacar que a isenção prevista no art. 121, inciso II do RIR/1999, a que se refere o recorrente, aplica-se, tão-somente, aos casos de permutas entre unidades imobiliárias, o que não é o caso. Já o art. 431 do RIR11999 e o Parecer PGFN n° 454/1992, também mencionados pelo recorrente, cuidam da aquisição de ações e quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, com títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União. Entretanto, este também não é o caso dos autos. Nestes termos, pode-se concluir que os ganhos obtidos em permutas de quotas de participação societárias por ações, que é o caso dos autos, são tributáveis. O recorrente afirma em seu recurso que na permuta não existe preço e que as pessoas jurídicas domiciladas no exterior (Kado, Artefact e Tainui) não experimentaram acréscimo patrimonial com a operação de permuta de que ora se cuida. Kado, Artefact e Tainui eram proprietárias das ações de Pon S/A, Nova Primavera e RSO S/A, respectivamente, e o valor total de tais ações era de R$4.226,00. Por sua vez, a pessoa jurídica Celisa, que posteriormente, foi incorporada pela Cosan, participava do capital social das pessoas jurídicas Presbury, Shelton e Tempus, de modo que sua participação equivalia à quantia total de R$332.331.029,06. Pois bem, Celisa permutou com Kado, Artefact e Tainui suas quotas da Presbury, Shelton e Tempus pelas ações da Pon S/A, Nova Primavera e RSO S/A, respectivamente. Como se vê, os valores dos bens permutados são extremamente desiguais e esta desigualdade gerou lucro para os permutantes que passaram a ser proprietários dos bens mais valiosos. Tal conclusão é óbvia e vai ao encontro dos ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, acima transcritos. Kado, Artefact e Tainui que detinham ações equivalentes a R$4.226,00 tornaram-se, com a operação de permuta acima descrita, proprietárias das quotas de participações societárias de Presbury, Shelton e Tempus, equivalentes a R$332.331.029,06. Ou seja, pode-se dizer que Kado, Artefact e Tainui alienaram as ações, que valiam R$4.226,00 por R$332.331.029,06. Nessa conformidade, há de se concluir que Kado, Artefact e Tainui, obtiveram ganho de capital com a permuta realizada, de modo que sujeitam-se ao pagamento do imposto de renda sobre o ganho, nos moldes em que especificado na legislação. No que tange à alegação da defesa de que o valor objeto do lançamento teria sido pago ao longo de dois anos, de agosto de 2002 a outubro de 2004, cumpre esclarecer que existem, no caso, duas operações distintas, quais sejam: (i) integralização do capital social dos pessoas jurídicas Shelton, Presbury e Tempus e (ii) permuta entre Kado, Artefact e Tainui e Celisa. A integralização do capital social das pessoas jurídicas Shelton, Presbury e Tempus de fato foi realizada de forma parcelada (R$111.852.912,00, na data da constituição 40 . . . . . , Processo n.° 13888.00240712006-89 • • Acórdão n.° 102-49.294 Fls. 19 das referidas pessoas jurídicas e R$220.478.117,06, representado por notas promissórias). Entretanto, o contrato de permuta foi celebrado em 23/08/2002 e não restou nenhum pagamento a ser realizado entre os permutantes. Ora, não foi a integralização do capital social de Shelton, Presbury e Tempus que deu causa ao lançamento e sim, a operação de permuta, que iniciou-se e foi concluída em 23/08/2002, data em que as quotas de participação societária de Shelton, Presbury e Tempus foram colocadas a disposição de Kado, Artect e Tainui, respectivamente. Logo, correto o procedimento da autoridade fiscal, que considerou ocorrido o fato gerador em 23/08/2002, quando da lavratura do Auto de Infração. Queixa-se, ainda, a defesa do reajustamento da base de cálculo, alegando que tal procedimento não se aplica ao caso de ganho de capital. O reajustamento da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte encontra-se previsto no art. 725 do RIR/1999, que assim estabelece: Art.725.Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n2 4.154, de 1962, art. 52, e Lei n2 8.981, de 1995, art. 63, §22). No caso presente, Celisa disponibilizou para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior ganhos de capital, sem reter e recolher o imposto de renda devido, conforme previsto no art. 685 do RIR/1999, e nestes termos assumiu o ônus do imposto devido pelas beneficiárias do ganho de capital. Ora, considerando que o art. 725 encontra-se em pleno vigor e que o contribuinte autuado incorreu na hipótese nele contida, há de se concluir que a autoridade fiscal estava correta quando promoveu o reajustamento da base de cálculo do imposto. Quanto à multa de oficio, que foi exigida no percentual de 75%, a contribuinte afirma ser confiscatória. Ocorre, que o princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, VI, da Constituição Federal, conforme o nome já sugere, veda a utilização do tributo pelos entes tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens do indivíduo. Cabe, ainda, ressaltar que o órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, da g Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN). . • Processo n.° 13888.002407/2006-89 • Acórdão n.° 102-49.294 As. 20 Assim, estando devidamente fundamentada no lançamento a infração cometida, e tendo sido aplicada a penalidade prevista na legislação tributária, não há como prosperar a argüição de violação a preceitos constitucionais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2008. NUBIA MATOS MOURA Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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