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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834831 #
Numero do processo: 13708.000097/91-18
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Devolução de produtos. Condição para o direito de crédito pelas devoluções de produtos é a prova de reincorporação dos produtos devolvidos ao estoque do estabelecimento, o que se faz mediante a escrituração das devoluções no livro mod. 3 ou fichas que contenham os mesmos requisitos. Pela falta do livro ou das fichas, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67855
Nome do relator: Não Informado
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Reunida DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ IP/- CRÉDITO DO IMPOSTO. Devolução de produtos. Con dição para o direito de crédito pelas devoluções de" produtos é a prova de reincorporação dos produtos de volvidos ao estoque do estaboldcimento, o que se faz mediante a escrituração das devoluções no livro mod. 3 ou fichas que contenham os mesmos requisitos. Pela falta dodivro ou das fichas, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala dastSessões, em 28 de fevereiro de 1992. / . ROBE'.. ,174g CASTRO - PRESIDENTE — SÉRc. e.E. 'E LOSO - RELATOR I ANTO .5'II t a? o' AQ e á . • RCO - PROCURADOR-REPRESENTANT. 1 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 22 M A11992 Participaram,ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. .2 b? .Aw.,.., AY.,t:- .z~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -32- Processo N9 13. 708-000. 097/91-18 Recurso N2: 87.248 Acordão Ne: 201-67.855 I Recorrente: PETROX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Segundo descrito no auto de infração, a fiscalizada, acima identificada,não escriturava o livro Registro de Controle da Produção e chXstoque, mod. 3, anexo ao regulamento do IPI( Decreto 87.981/92), nem utilizava fichas substitutivas de controle (artigo 281 do citado regulamento),P elo que lhe foi aplicada a multa previs ta no artigo 383 do mesmo diploma, no correspondente a 26,43 BTNF. Em razão da ausencià desses controles,deixou de aten_ des as exigências previstas nos artigos 84, II, "b"; 86 e 88 do ci- tado rugulamento para exercer o direito de crédito do imposto decor rente das devoluções ou retorno de produtos acabados ao seu estabe- lecimento industrial escriturado nos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, sendo,portanto, devedora das importâncias indevidamente aproveitadas, sujeita- , ainda, aos acréscimos legais e multa do art. 364, II, tudo conforme os valores discriminados no demonstrativo a- nexo e noanverso do auto de infração. Impugnando a exigência, a autuada, depois de descre- ver os fatos, invoca e transcreve o art. 86 do RIP1/82, ara afir - k- -segue- .2 7 C SERFLCO PUBINCO FEDERAL -03- Processo no 13.708-000.097/91-18 Acórdão nç 201-67.855 mar que cumpriu as exigências dele constantes para o direito ao crédito,restando somente a escrituração do livro mod. 3. Invoca, ainda o artigo 81, sobre a não-cumulativi dade do imposto e o direito ao crédito, concluindo que qualquer disposição inibidora desse direito fere frontalmente as disposi- ções contidas nos dispositivos invocados, especialmente o art.49 1 I do Código Tributário Nacional. I 1 Por essas razões, pede a improcedência do auto. A decisão recorrida, depois de analisar os elemen tos constantes dos autos e invocando a informaçãO fiscal,diz que a não escrituração do;livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3,ou fichas substitutivas retiram do contribuinte o direito de se creditar do imposto referente aos produtos devol vidos, jã que a citada formalidade constitui condição essencial para.o exercício doreferido direito. Por essas razões,indeferea impugnação a mantém a exigência. Irresignada, a autuada apela tempestivamente para este Colegiado, reeditando, "ipsis literis" as alegações ofere- cidas na Impuganção, as quais acabamos de relatar, em síntese. E o relatório. -segue- ;2 4 SUIVICO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n9 13.708-000.097/91-18 Acórdão n4 201-67.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Efetivamente, a Lei n9 4.502/64,precisamente em atenção ao princípio da não-cumulatividade do imposto, passou a admitir o direito ao seu ressarcimento, nos casos de produtos de volvidos ao estabelecimento e que dele tenham saída antes, com 1 o pagamento do tributo. Mas exige o cumprimento de determinadas I formalidades, para evitar o uso indevido desse direito, remeten- do ao regulamento do imposto o estabelecimento dessas formalida- des. E o regulamento em questão, atualmente pelo seu art. 86, e- xige a prova da reincorporação dos produtos devolvidos, ao esto- que do estabelecimento, entendendo que essa prova se faz median- te a escrituração dessas entradas, entre outros, no livro mod. 3, de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou na sua fal- ta, de fichas que contenham os mesmos requisitos desse livro. , No caso dos autos, o Recorrente não os possuía , I . I deixando assim, de cumprir a condição exigida. Por essa razão, nego provimento ao recurso. Sala das S s 5 , em 28 de fevereiro de 1992. /1/Ift 10 - 4GOMES VELLOSO

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4811943 #
Numero do processo: 00768.056418/81-84
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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I.P.I. - SELO DE CONTROLE. Bebida nacional exposta à venda sem o selo de controle res pectivo. Aplicação dos arts. 167 e 405Amd.- I, do RIPI/79. Caso em que não ficou carac terizada a responsabilidade imputada ao f -a- bricante/fornecedor pela pratica da irregra laridade verificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORRAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Venci — do o Cons. Lourierdes Fiuza dos Santos (Rel tr). ".-Signado Relator pa (/- ra o Acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.ft _ V/Sala das S-. .. sOs OF), em 0 de -setembro de 1983. AL/ flor / /VAMADOR OU' WO e FERN ndkiEZ - PRESIDENTE . .4 DWALDO REI *, n: VA , - RELATOR DESIGNADO 2,.2 LUIZ FERNA ÂO:) f.IVE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN-, DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirc FERNANDO NEVES DA SILVA, HAMILTON DE SX. DANTAS, j0S2 FAÇANHA MAMEDE NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, vÂÀ,... **4* ,(P..* 0,,,,, ,...:,.: .-.4.--,..-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0768,--056,418/81-84 Recurso n.°: RP/201-0.092 Acórctão n." : C5RF/02- 0.075 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por interm g dio do seu Procurador-Re- presentante junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, recorre pa- ra esta Egr'g gia Clmara Superior de Recursos Fiscais contra adecisão do Colegiado consubstanciada no AcOrdão n9 61.026 (fls. 26/32). O procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passi- vo teve por fundamento os seguintes fatos, em resumo: a fiscaliza- _ çao de tributos federais encontrou, em estabelecimento comercial, bebidas de fabricação daquele cujos recipientes não estavam selados na conformidade do artigo 141 do RIPI-Decreto n9 83.263/79. Duran- te a tramitaçao do feito, a autoridade apurou que as mercadorias fo ram vendidas em data posterior a da vigencia da IN/SRF n9 058/79,ra _ zao porque não estavam dispensadas da selagem, na sarda do estabele cimento industrial, - - A empresa vendedora no contestou, validamente, a denun- cia fiscal, de uma parte porque não se manifestou quanto à afirmação posta no auto de infração de que as garrafas de bebida não apresenta vam "quaíAquet 4ínaí4 ou veAtIgío de colagem antetíon", e, de outra, porque limitou-se a alegar que as mercadorias sairam seladas, presu- mindo que os selos se tenham descolado em virtude do manuseio do pro :- duro, o que seria possvel dado o grande numero de garrafas vendidas - cerca de 12.000. t/ À'') segue - ,Z ) o' • /2'.,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768-056,418/81/81-84 - 2 - AcOrdão n9 CSRF/02- 0.075 Julgando o feito, o Conselho recorrido, pela maioria dos seus membros, decidiu exonerar, integralmente, o sujeito passivo da responsabilidade que lhe foi atribuida na ação fiscal. As singelas raz g es do voto vencedor vão, a seguir, repro duzidas: "Ainda que a pte4unção de não ídentígícação da otígem da metcadotía tenha 4ído Uídída, como entendeu o í/u4tite nelatoA, tenho pai/a mím, que o tecottente, ptodutot de bebída4 enconttada4 4em o 4elo de conttole, não pode pena/ízado pe/a au3'èncía do mencíonado 4elo O neAponAve/ pot ta/ gato, au2ncía de 4e.-o, 4etía,ameu veit, o adquítente e po44uídot da metcadoAía. A eA4e, cabetía a gí4calízação da exí4t"encía do 4elo e, caso tíve4e. tecebído a metcadotía 4em o me4mo, denun- cíat o gato. Pot taí4 motívo4 e data venía do Aelatot, dou ptovímen- to ao tecut4o pata julgat tota.emente ímptocedente a exí g&ncía con4ub4tancíada no auto de 414. 01." Inconformado, o Representante da Fazenda Nacional insurge -se contra a posição da maioria e indaga se seria essa, realmente, a tatío legí4. Respondendo, analisa os termos do artigo 405 e do seu inciso I para assinalar que duas são hipOteses de incid'encia da mul., ta: "a) a venda de ptoduto 4em o selo ou com o emptego de 4eloj2 utí lízado; b) a\expo4íção ã venda de pAoduto e.rn o 4elo ou com emptego de selo jã utílízado." ApOs consideraç g es sobre as expresses VENDA e EXPOSIÇÃO ..A" VENDA e seu significado no contexto da norma, conclui: "Se o Relatot con4ídeta te4pon jtve/ apena4 o adquítente, e4tã negando que duas 4ão a4 hípõte4e4 de íncíd2ncía de multa, venda e expo4íção a venda. Nega tamb jm que, pot vía de coniseqUèncía, o4 ptoduto4 sejam vendído4 pelo eA tabe/ecímento índu4ttíal ou a e/e equípatado." O relator vencido procurou demonstra/ que as disposiço-es do RIPI, ao considerar que o produto sem o selo de controle não se iden tifica com quaisquer documentos onde estejam descritos (art. 167) en cerra uma presunção legal que implica, tamb"em, considerar comprÀ / se ue - _ 2,/2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768A56.418/81-84 - 3 - AcOrdão n9 CSRF/02-0.075 comprovado o pagamento do imposto devido pela sarda do mesmo produ- to. Por outro lado, a falta de identificação do produto com o docu mento fiscal apresentado no obstava a que fosse identificada a ori gem do produto, vale dizer o seu fabricante. Nessa ordem de ideias, convencendo-se de que estavam identificados o produto e a origem,vo tou pela exclusão da exig gncia de imposto, mantida, porem, a multa, visto que o fabricante não logrou provar que as mercadorias estavam seladas, quando da sarda do estabelecimento industrial, O sujeito passivo no apresentou contra-r oes (PI Ê o relator o. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/056.418/81-84 - 4 - Acórdão n9-CSRF/02-0.075 VOTO VENCEDOR DO CONSELIEIRO KINALDO REIS DA SILVA, RELATOR DESIGNADO Versa o processo sobre a aplicação da penalidade pre- vista no art. 405, inc. I, do RIPI/79 (art. 376, I, do RIPI/82), no caso de ser encontrado, em exposição à venda no varejo, produto in- dustrializado desprovido do "selo de controle" exigido por lei. Conforme consta do relatório, em fiscalização levada a efeito no estabelecimento comercial adquirente, foi responsabiliza do pela infração o fabricante do produto encontrado em situação ir- regular(aguardente, da posição 22.09), sendo-lhe exigido, ainda, opa gamento do I.P.I. respectivo. Julgada procedente a ação fiscal pela autoridade sin guiar, houve por bem o douto Colegiado recorrido, por maioria de vo- tos, dar provimento ao recurso voluntãrio, para excluir aaludida pe- nalidade, sob o fundamento de ser a mesma inaplicável ao fabricante, na hipOtese dos autos. A infração em tela esta definida e penalizada no art. 405, inc. I, do mencionado RIPI, nestes termos: "Art. 405. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata oart.141, na ocorrência das infrações abaixo (Decreto-lei n9 1.593/77, art. 33): 1 - Venda ou exposição à venda de produto sem o selo ou com emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a Cr$...". Relativamente às consequências fiscais da irregulari- dade, dispõe o art. 167, "in verbis": "Art. 167. A falta do selo no produto, seu usoem P/2-/ e In desacordo com as normas estabelecidas ou a apl . aão - de espêcie imprópria para o produto impor X tar con .---;----) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/056.418/81-84 - 5 - Acórdão n9-CSRF/02-0.075 siderar este não identificado com o descrito nos docu- mentos fiscais (Lei n9 4.502/64, art. 46, § 29, e Decre_ to-lei ii9 1.593/77, art. 33)." Por outro lado, são considerados "responsáveis" tribu- tãrios, pela legislação de regência, "os estabelecimentos que possuirem produtos na- cionais sujeitos ao selo de controle, quando não este- jam selados" (art. 23, inc. VI, do RIR/82). Nos termos das disposições legais transcritas, e de con_ cluir-se que, no caso sob exame, pelascaracterísticas de que se reves — te, descabe atribuir-se ao fabricante/fornecedor, ora recorrido, a responsabilidade pela infração verificada. Para tanto, mister seria ficasse positivada, por qualquer meio, sua participação ativa na prã tica da irregularidade verificada, o que, entretanto, não ocorreu. Isto posto, entendendo não merecer reparos a conclusão . do r. Acórdão recorrido, nego provimento ao recurso especial.v Brasília, DF, em 30 de setembro de 1983 ; (/...7 WALDO REISINSILVA - Relator Designado. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - 6 — Processo n9 0768056,418/81-84 Ac5rdão n9 CSRF/02-0.075 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS — VENCIDO Trata-se de mercadoria exposta ã venda em estabelecimen- to adquirente e encontrada, pela fiscalização, sem o selo de contro_ le referido no artigo 141 do RIPI-Decreto n9 83.263/79, Na hipOtese descrita a lei erigiu, como presunção legal, a falta de identificação do produto, assim encontrado, com qualquer documento fiscal, porventura apresentado (RIPI /L art. 167). A maioria do Colegiado enendeu que, no caso, a respon- sabilidade s5 pode ser atribuida ao adquirente e possuidor da merca_ dona. E assim decidiu, exonerando o sujeito passivo que g o fabri_ cante da mercadoria. Duas foram as exigencias feitas ao contribuinte. Uma,de imposto, face ã presunçU legal contida no artigo 167. Outra, de multa, pela venda do produto sem que estivesse selado, penalidade que g prevista no artigo 405, inciso I, do jâ mencionado RIPI. Apreciando o recurso voluntârio, na Câmara recorrida, ex_ pressei meu entendimento de que a presunção do artigo 167 g relati- va e, por isso, passível de ser elidida por prova em contrârio. Es_ sa prova considerei produzida uma vez que, tanto a autoridade admi- nistrativa, quanto o contribuinte reconheceram a nota fiscal exi- bida como aquela que descrevia a mercadoria objeto da ação fiscal. Analisando a natureza da presunção, disse, no voto, ven- cido, tratar-se de presunção relativa e estendi essas considerações: "Ao que mepatece, a leí víAou a ímpedíx que ptoduto em tuação íttegu/at, te/atívamente ao pagamento do ttíbuto7 pudeA4e ten. o ampato de OUAISPLER documento4 V4caí4 que víe44em a ei apteisentado "c7 pata e44e eMíto. Ota t 4e 4e. aleí . díAíge ji negulação doi atos, .c£ aplícaçao pteA3upSe a afta/tacão de44eA me4mo {) ato4. Se, ne44a apu di /tacão, a ídentíV.caçào do ptoduto com a nota-VAc le. tõ-h. na evídente, mantet a pte4unção (negando a íden 4-de),— egue - 2/' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - 7 - Processo n9 0768-056.418/81-84 AcOrdão n9 CSRF/02- 0.075 conAtítuí-e em ciftma abunda de aplícação de44a meAma leí. Em 6ama, a piteAunção (n -do rido ab3oluta) não po- de e 4obnepot ao 4 {) ato 's cuja diAcíplína a leí 4e pYto- Oe a tegulat." Com esse raciocinio, entendi que, identificado o produ- to, incabivel a exigência do imposto,que se sabia pago. Nesse pon to, a decisão foi unânime. A divergência situa-se na possibilidade de aplicação da multa. Na forma da legislação (art. 405, I), a penalidade pode ser imposta tanto a quem vende a mercadoria (o que alcança, também, o fabricante), como a quem a expõe à venda (adquirente, possuidor). Tenho, contudo, que, sendo do fabricante a obrigação de selar o pro duto, dele deve ser, em principio, a responsabilidade pela infra- ção. E se ele este identificado, como no caso em exame; injusti ficevel que se queira imputar a falta ao adquirente. Todavia, esse pode; igualmente, ser apenado. InGmeros tem sido os julgamentos no Segundo Conselho de Contribuintes em que tenho votado nesse sentido. Se a prova dos autos não conduz à cer teza da responsabilidade do fabricante, e irrecusevel a imputação dessa falta ao possuidor, se ele não agiu na forma determinada no artigo 266 do RIPI. Entretanto, a situação aqui diversa, não se aplicando, a ela, essa disposição legal. Voltando ao caso dos autos, lembro que, na discussão da matéria de fato, foi acentuado no voto vencido que osautuantes fi- zeram constar do auto de infração, textualmente: "As gakta4a4 não apte4entavam quaí4quet ou ve4t1- gícps de colagem antetím." O sujeito passivo nenhuma oposição fez ã afirmativa. Na lacOnica impugnação apresentada limitou-se a transferir a responsa - bilidade ao adquirente, fazendo crer que vendera a mercador . . ante SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 8 - Processo n9 0768-056.418/81-84 AcOrdão n9 CSRF/02- 0.075 da expedição da IN/SRF n9 058/79. Verificado, em dilig g ncia, que a venda se fez em periodo posterior, o contrihuinte, no recurso volun trio variou as razões de defesa para passar a afirmar que o produ- to saiu do seu estabelecimento selado, mas os selos teriam se desco lado com o manuseio. Com isso, admitiu a origem, identificando as mercadorias com a nota fiscal emitida, De todo o exposto, verifica-se que: (a) o produto saiu do estabelecimento industrial ap6s a expedição da IN/SRF/058/79; (b) o sujeito passivo não contesta que o produto objeto dos autos saiu do seu estabelecimento; (c) a norma que disci p lina a selagem esta- belece requisitos de segurança para colocação do selo e de qualida- de da cola que invalidam as alegações expostas na defesa (cf. art. 161 § 29 do RIPI); (d) o sujeito passivo não contestou a afirmação fiscal quanto ã aus gncia de vestigios de colagem nas garrafas. Do exposto, e estando convencido de que a identificação da origem do produto autoriza a apenação do seu fabricante pela in- fração descrita no inciso I do artigo 405 do RIPI-Decreto n9 83.263, de 1979, voto pelo provimento do recurso especial. Sala das S ssÕes, em 30 de setembro de l: Ápir LOUR&D- S FIUZA OS SANTOS / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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FATURA. Via que não ofereça dúvida quanto a sua autenticidade e contenha os elementos essenciais ao despacho aduaneiro. Sua aceitação em decorrân cia de determinação da autoridade com petente nesse sentido. Recurso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo FAZENDA NACIONAL: • ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscal/ , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe ciai/ Sala das 4 s8e 1/(DF), em 11 de fevereiro de 1982. , /4/0/!' A14,. . th • eiptiO - 4 ,;*: n ip PRESIDENTE d) I 4000#*" Iii - , _ // 4007, k'Aif---.I) --D" ---, Zsi - I li- il `f "'ss- --RELATOR IV !, ADHEMILSON BA*Tok, DE i RV HO PROCURADOR DA FA / / ZENDA NACIONAL — rariciparam, ainda, do presente ju1gam4nto, os seguintes Cdnselhei ioL: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO OBAL TEIXEIRA, EDWALDO REI; nA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os C-uiselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE éAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AV' L LA E SILVA. _ , - ,,..il'. . --Z ',AT 3.,4!'10.,. -- ~-, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0783/009.571/80 , RECURSO N.° : RP/303-0.515 , ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.735 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FIAT ALLIS TRATORES E MAQUINAS RODOVIARIAS S.A. RELATCSRIO O recurso especial foi interposto da decisão da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstan - ciada no Acórdão n9 21.457, de fls. 48/49, baseado no seguinte vo to vencedor: . "Recente orientação administrativa, o telex circular CST n9 432, de 21.07.1981, assinado pelo Sr. Secretário da Receita Federal, recomenda às repartições sob sua jurisdição "que sejam acei- tas, para baixa dos termos, qualquer via da fatura que não ofereça dúvidas quanto à sua autenticida des bem como contenha os elementos essenciais p-a-: ia comprovação da veracidade dos elementos lança- dos na declaração de importação". Na verdade, no caso, a repartição sequer jul gou necessário a assinatura de termo de respons-a. bilidade, aceitando a via da fatura apresentad -a- pelo contribuinte. Parece-me que a recomendação Co Sr. Secretário da Receita Federal aplica-se, a fortiori, nesta hipótese. Por outro lado, o exame do documento constan te dos autos revela a existência dos elemento-S- acima indicados, levando à sua aceitação nos ter mos da orientação administrativa acima citada pe." lo que dou provimento ao recurso". As razões do recurso especial podem ser assim e, r: i F — RJ/1° C - C . Secgref - 16 -/75 , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo .n9 0783/009.571/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.735 sumidas: 1) o art. 89 do Decreto n9 47.712, de 29.01.60, caracteri _ za a la. via da fatura comercial como sendo a escrita, diretamente com tinta indelível; 2) o importador apresentou uma cópia da fatu ra, como se verifica nos autos; 3) o fato de na ocasião do despa- cho não ter sido impugnado a cópia apresentada deve atribuir-se a natural engano humano num setor de pesada carga de trabalho; 4) _ por isso mesmo a legislação vigente prevê a revisão do despacho aduaneiro; 5) a SRF, em face da implantação de tecnologia moderna, jà deixou de exigir a fatura escrita à mão ou à maquina, mas não abriu mão da autenticidade do documento (P.N. - CST n9 40/80); 6) 1 é, assim, perfeitamente legal c aplicação da multa do art. 106 IV i - a do Decreto-lei n9 37/66; 7) o telex Circular CST n9 423/81, do Secretario da Receita Federal, recomendando a aceitação, para baixas . de termos de responsabilidade, qualquer via da fatura que não ofereça dúvidas quanto a sua autenticidade,não encontra amparo le gal, além de que, no presente caso, inexiste termo de responsabili _ dade, não sendo aplicãvel a recomendação; 8) referido telex não te _ ria por objetivo possibilitar a aplicação de normas contrárias à legislação de regência; 9) finalmente, enquanto não emitida a nova I legislação que está sendo elaborada, permanecem as disposições le I gais e regulamentares vigentes. Não foram apresentadas contra-razões pela parte co-n tr .ária ép ,. -7 .. ("„/ i 1 , 72 É o relatório/Y/ i - - [ i _I 3., SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/009.571/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.735 • VOTO= = = = Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Esta Camara Superior vem acatando a recomendação do Secretario da Receita Federal no sentido de aceitar-se a via de fatura sobre cuja autenticidade não pairem dúvidas. O fato de tal orientação ter-se referido expres samente ao fim de baixa de termo de responsabilidade ê meramente circunstancial, não influindo no conteúdo essencial da providên_ cia, que visa ao abrandamento das exigências legais rígidas de uma legislação ultrapassada pela realidade e, por isso, em proces_ so de revisão. , Assim, não tendo sido levantada qualquer suspei ta de inautenticidade da via da fatura de que trata o roróCessol • iNego provimento ao recurso especial P W/Y) - - Lrasília - DF., em 11 de fevereiro 1982. -----7 - _doer-' -•nn11P/ ,,,o ,.., LLoor-0,, "--------- ,: rn—t"..,. PAU O DE • MEIDA - RELATOR. < • ..-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.022332/00-17
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO DE 1º/10/1995 A 29/02/1996. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nº 1.212/1995, tem início em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na Adin nº 1.417-0/DF. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Súmula nº 11, do Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.988
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito relativo ao período pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de calculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. O indébito deverá ser corrigido pelos índices oficiais. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora), que votou pelo provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer o indébito relativo aos meses de novembro de 1995 a fevereiro de 4996, por considerar a decadência pela tese dos cinco anos, contados da data do pagamento. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:48:14Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:48:14Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:48:14Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:48:14Z; created: 2009-08-04T22:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T22:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:48:14Z | Conteúdo => , . . ---.1 1 CCO2/CO2 - Fls. 1., 1 1 1 XN MINISTÉRIO DA FAZENDA • \'`'W'-'0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M•;'7-d,4- SEGUNDA CÂMARA Processo e 10380.022332/00-17 Recurso n° 126.377 Voluntário Matéria Restituição/Comp. de PIS Acórdão n° 202-18.988 Sessão de 08 de maio de 2008 1 • Recorrente GERARDO BASTOS S/A PNEUS E PEÇAS I Recorrida DRJ em Fortaleza - CE I 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 1 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS I NO PERÍODO DE 1 2/10/1995 A 29/02/1996. PRAZO DECADENCIAL. P.2O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da ,,--; ) contribuição para o PIS, efetuados com base na Medidair} (i 73 Provisória nQ 1.212/1995, tem início em 16/08/1999, data da Z 'I publicação da decisão do STF proferida na Adin n 2 1.417-0/DF. o o o :9 à,' SEMESTRALIDADE. ã e> , çj. à% Ç)01 .0 . r.; A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 o ,u. CS1 •n.; 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao decn - CI1 c.) tu z ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Súmula n2. 2 = g to (1) -... 11, do Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes).i g n) 14. 4.0 Z 03 - Recurso provido em parte. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito relativo ao período pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de calculo, nos termos da Súmula n2 11, do 22 CC. O indébito deverá ser corrigido pelos, índices oficiais. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora), que votou pelo provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer o indébito relativo aos meses de , \ , 1 , - - - . Processo n° 10380.022332/00-17 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.988 Fls. 2 • novembro de 1995 a fevereiro de 4996, por considerar a decadência pela tese dos cinco anos, contados da data do pagarriento. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. f/(06,d4-1) ANTON CARLOS TULIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, OS / O 64 / O'g Celma Maria do Aibuquer ue ,•na\ 4111I Mat. Siape 94442 • T0 ,4 10 • ER Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição, fls. 01/03, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos, vez que inexiste fato gerador para o PIS no referido período, sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. O pedido foi apresentado na unidade local da Secretaria da Receita Federal do domicílio da contribuinte, em 01 de dezembro de 2000. "O Despacho Decisório, fls. 77/79, proferido pela Delegada da Receita Federal em Fortaleza - CE, indeferiu o pleito da contribuinte, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 26/02/1996. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Restituição, a contribuinte no prazo legal apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório proferido pela Delegada da Receita Federal em Fortaleza - CE, com base nos seguintes argumentos: - a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no art. 18 da Lei n2 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n29.715/98; 2 • . „ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI'Jr-j' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.022332100-17 Brasíl ia 121.../.25.j....e1._ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.988 Celma Maria de Albuquerq Fls. 3 Mat. Sia • e 94442 ar- - não houve respeito ao prazo nonagesimal de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n2 1212/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; - traz à colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito (PIS Problemas Jurídicos Relevantes, Ed. Dialética, SP, p. 47) no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de Lei Complementar; - aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Greco: "I) Só cabe Medida provisória onde couber Lei Ordinária; 2) Da anterior, decorre que a Medida Provisória não cabe em matéria própria da Lei Complementar"; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário; - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n 2 7/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n2 06/2000 e, caso aplicável, ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 62 mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros Selic ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo," Ao final requer o reconhecimento do crédito total pleiteado a ser restituído, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a novembro de 1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados. A DRJ em Fortaleza - CE apreciou as razões postas pela contribuinte na manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação, por meio do Acórdão n2 757, de 14 de fevereiro de 2002, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência •.. • de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS 3 " _ - Processo n° 10380.022332100-17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.988 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Brasília, cg, Oi 01' Calma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n2 7/70, combinado com o art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. Com a edição da Lei n2 7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento debcou de ser o de seis meses, contado a partir do fato • gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n2 437/1998. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória n 2 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n2 9.715/98 e pela Lei n2 9.718/98. • Medida Provisória. Prazo Nonagesimal O princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art. 195, § 62 da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo art. 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei • Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das lei ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Às fls. 104/106, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, no qual centra seus argumentos na vigência da Medida Provisória n2 1.212, de 1995. É o Relatório. 4 _ . . Processo n° 10380.022332/00-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.988 MP SEGUNDO CONSUMO DE CO NTRiBUTES Fls. 5 CONPERE COM O ORIGINAL rasai, ia, .0.4.2.1_, og cotia Mar% da Albuque • ue 94442 46" Voto Vencido Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Seguridade Social — PIS, no período de 01/10/1995 a 28/02/1996, e que a recorrente entende haver pago a maior, com base no disposto na Medida Provisória n2 1.212, de 1995, e alterações posteriores, alegando que tais recolhimentos são indevidos por força de Acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Adin n2 1.417-0. Em relação à questão do esgotamento do prazo para a contribuinte exercer o direito de pleitear restituição de tributos e contribuições, as instâncias administrativas adotaram posição de não autorizar a restituição dos períodos anteriores 5 (cinco) anos à apresentação, com o argumento de que os mesmos foram atingidos pela decadência qüinqüenal. Assim, a matéria em litígio cuida da apreciação do prazo prescricional, para que a contribuinte possa exercer o direito de pleitear restituição de indébitos tributários, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. O pleito do indébito se refere ao período compreendido entre 01/10/1995 e 28/02/1996. O pedido de restituição foi formulado em 01 de dezembro de 2000. A partir da interpretação sistemática dos arts. 165, I e 168, caput inciso I, do erN, deflui que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida lei. Tendo em vista que no presente caso dos autos está comprovado que os pagamentos antecipados ocorreram nos dias 15 do mês subseqüente ao da apuração, sendo que o primeiro ocorreu em 15/11/1995 (período de apuração 10/1995), resta claro que em relação a • este período o direito da recorrente à repetição de indébito já estava prescrito no momento da apresentação do pedido à unidade local da Secretaria da Receita Federal, em 01 de dezembro de 2000. Deve-se ainda acrescer que após a publicação da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, tomaram-se inaplicáveis as inúmeras teses que circulavam nos meios jurídicos • sobre o prazo de prescrição para repetição do indébito de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação. Tratando-se de lei expressamente interpretativa, aplica-se o comando do art. 106, I, do CTN. , 5 , -,nn•n•• , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GINALOR1Processo n° 10380.022332/00-17 CONFERE COMO CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.988 Brasília, O 6) Ui_ Fls. 6 Colma Marb do Albuquerque Ma.. J..: 94442 op. Vencida em relação à decadência do período de apuração acima referido e reconhecendo o direito da contribuinte em relação aos demais períodos, passo a proferir o voto em relação ao mérito do pedido da contribuinte. • Como relatado, trata-se de pedido de restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Seguridade Social — PIS, no período de 01/10/1995 a 28/02/1996 que a recorrente entende haver pago a maior, com base no disposto na Medida Provisória n2 1.212, de 1995, e alterações posteriores, alegando que tais recolhimentos são indevidos por força de Acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn n2 1.417-0. Ressalte-se que a matéria objeto da Adin n 2 1.417, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, é apenas a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 ". • Naquela ação decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao art. 18 da Lei n 2 9.715/1998. Com isso, o art. 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação". Como essa MP representava a reedição da MP n2 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n2 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n2 1.212/1995, suas reedições e a Lei n2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n 2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, ou seja, sua vigência passou a se dar após 29/02/96. A Administração Tributária editou a Instrução Normativa SRF n2 06, 06 de janeiro de 2000, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA, que declarou a inconstitucionalidade do art. 15 in fine, da Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998. O ato normativo citado vedou a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Pasep, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 1.212/95, no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive, e determinou que para os fatos geradores da contribuição, compreendidos entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, deveria ser aplicado o disposto na Lei Complementar n2 7, de 07 de setembro de 1970. • 6 `N. • • Processo n° 10380.022332/00-17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.988 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 7 Brasília, 0 1 / 5 Colma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 CZP' 0 posicionamento deste Conselho, no que se refqd ao cálculo do crédito de PIS a restituir, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, • conforme jurisprudência reiterada e pacífica, é pela aplicação da semestralidade no cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n 2 7/70 até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95. Desta forma, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal como base • de cálculo da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de • recolhimento do tributo (conforme inclusive entendeu o magistrado na decisão judicial). Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS, das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcrevo parte de ementas de julgados deste Conselho de Contribuintes: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento • do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, • tornando-o insubsistente. Recurso provido." (Recurso n2 121.720, 15 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto, data da Sessão: 07/11/2002, decisão por maioria de votos). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n9- 116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, data da Sessão: 24/01/2005, decisão unânime). Ademais, quanto a esta matéria, este Segundo Conselho, em Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007, aprovou a Súmula n2 11 que tem o seguinte teor: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Diante do exposto, concluo por considerar decaído o direito da contribuinte de • pleitear restituição no período de apuração correspondente à competência de outubro de 1995 e, no mérito, reconhecer o direito da contribuinte a aplicar à base de cálculo do PIS o critério da semestralidade. - , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIErr CONFERE COM O ORIGINAL w • if ES• Processo n° 10380.022332/00-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.988 Brasília, g/ 0'9 Uai_ Fls. 8 • Ceima Maria de Aibuquer.ue Mat. Sia *e 94442 dir" Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. u.) NADJA RODRIGUES ROMERO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuidarei neste voto apenas da questão do prazo decadencial para se pleitear a restituição/compensação de indébito do PIS pago com base na Medida Provisória n2 1.212/95, relativamente aos períodos de apuração de outubro 1995 a fevereiro de 1996 (recolhimentos efetuados no período de novembro de 1995 a março de 1996), tendo em vista a decisão do STF proferida na Adin n2 1.417-0/DF. A recorrente, baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 4 2, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo são contados a partir da data deste fato. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (destaquei) \'"‘ •- • Processo n° 10380.022332/00-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.988 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 9 Brasília, 01 / 04:3 / O'g Celma Maria de Albuquerque Por sua vez, o art. 1 "42 1!* ° • ..---1-n•••:41 claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o omento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..)" (destaquei). A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. r Desse modo, como o inciso I do art. 168 do C'TN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 3'2 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência majoritária nos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes • legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- . se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." 9 • MF - SEGUNDO coNsatio DE CONTRIBUINTES • - • Processo n° 10380.022332/00-17 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.988 Brasília, a Fls. 10 • Colma Maria de Albuque Mat. Siape 94442 • Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE • EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..)" Considerando que a cobrança da contribuição para o PIS, com base na MP n2 1.212/95, no período de 1 2 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, só veio a ser afastada com publicação da decisão do STF na Adin n2 1.417-0/DF, em 16/08/1999, deve ser este o dies a quo da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos com base na referida MP. Conseqüentemente, não está decaído o presente pedido de • restituição/compensação, uma vez que foi formulado em 01/12/2000, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da publicação do Acórdão do STF na Adin n2 1.417-0/DF. • Sala das S . sões, em 08 de maio de 2008. A 3N 3 _ * MER to Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL : FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: responsabilidade fiscal do transpoi. portador. Tratando-se de mercadoria com provádamente originada de país-membro (3.-i A.L.A.D.I., é de ser considerada, naapu ração do crédito tributário respectivo, a allquota convencionada, que, na hipó- tese, prevalece sobre a constante da ta_ rifa geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Hindemburgo Dobal Teixeira (Relator) e Hamilton de Sã D l'ia.s. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silv lor) ar .(7n 4 ~ e-ÀSala das $es / -,oe : (DF), em 19 de março de ) 4. í - / 7f „'AMADOR 01- t' FEÃNDEZ - PRESIDENTE .-/ DWALDO REI DA SILVA - RELATOR-DESIGNADO '' r , . AGO ' Ia () -4, - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, NEWTON PA- RANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/008.963/82-19 RECURSO re: RD/303-0.026 ~IÃO CSRF/03-1.165 RECORRENTE: AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A 3Q- Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contri buintes, pelo Acórdão n9 303-23.217/83 (f is. 80/82), apreciando recurso voluntário interposto pela empresa transportadora, em ca- so de falta de mercadoria importada de pais-membro da ALADI (Chi- le), decidiu negar-lhe provimento, pelo voto de qualidade, manti- da, assim, a decisão de primeira instância, que desatendera o pe- dido da transportadora, de aplicação da aliquota negociada no Tra tado, sob o fundamento de não constar dos documentos de importação, nem ter sido apresentado pela interessada na fase impugnatória, o competente Certificado de Origem da mercadoria. Inconformada com tal decisão, vem a empresa trans- portadora a este Colegiado, tempestivamente, em grau de recurso especial, na forma do art. 39, inc. II, do Decreto n9 83.304/79, tendo em vista decisão divergente da 2 Câmara do mesmo Conselho, consubstanciada no Acórdão n9 23.587/78, de que junta cópia às fls. 88/91, assim ementado: "Avaria - Prevalece a alíquota prevista para merca dona originária de país integrante da ALALC. A-ã- 77.2 ? ' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.963/82-19 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.165 convenções e tratados internacionais se sobrepõem ã legislação tributária interna, em face do disposto no art. 98 do C.T.N. Juros de mora e correção mone- tária sobre a multa: devidos a partir do término_ do prazo previsto na intimação inicial." Em suas razões de fls. 86/87, assim argumenta a re- corrente, verbis: "1. Não pode prosperar, "data vênia", o entendimento firmado pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes quanto a aplicação da alíquota. 2. A mercadoria era procedente de um dos países mem bros da ALADI (Chile), que goza de redução da ali: quota por força de Convenção Internacional e essa se sobrepõe ã legislação tributária interna, em face do disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional, não se podendo alegar que a aliquota fixada em 0% só prevalece se o importador optar pela aliquota da ALADI. No caso não foi utilizada a alíquotada ALADI por se tratar de importação no regime especial de drawback com suspensão regularmente concedida pela CACEX. 3. Assim, posto que o Tratado de Montevideu, por se constituir em norma internacional sobrepõe-se ã le- gislação tributária interna, tal como determinado pelo artigo 98 do C.T.N., as aliquotas preferenciais estabelecidas com base naquele tratado devem preva- lecer, sempre que as mercadorias importadas forem o riundas de países membros da ALDI. 4. No caso vertente parece claro que a relação juri dica tributária FISCO/IMPORTADOR é diversa daquel -a- FISCO/TRANSPORTADOR. Não há como condundi-las, preten- dendo que o procedimento fiscal relativo ao importa dor produza os mesmos efeitos para o transportador, impedindo-o de valer-se de benefício que o próprio artigo 98 do C.T.N. estabelece. 5. Diante do exposto, espera a Autuada que essa Co- lenda Corte decida pela reforma do Acórdão ora re- corrido, não encampando a rigorosidade estampada no Acórdão e que determina a manutenção da exigência tributária na parte relativa ao Imposto de Importa- ção." O Sr. Presidente da Câmara recorrida considerou com-/' provada a divergência, em face do acórdão anexado, e deferiu o pe //,,,>// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.963/82-19 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.165 dido de remessa dos autos a esta Câmara Superior (f is. 93). Contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 94/95, pe dindo o douto Procurador a confirmação do v. Acórdão recorrido, sob os fundamentos seguintes: "2. Para comprovar a divergência, trouxe à colação o Acórdão n9 23.587, de 30 de janeiro de 1978, pro- ferido pela colenda 2Q- Câmara do 39 Conselho de Con tribuintes. 3. Como se vê a fls. 88/91 o Acórdão, trazido a confronto, com efeito adota, para o cálculo do im- posto, a alíquota negociada através de acordo inter nacional. 4. Os casos, todavia, são diferentes. No caso ci- tado pela recorrente, o importador, ao despachar a mercadoria estrangeira, recolheu os gravames fiscais utilizando a aliquota favorecida, e houve, no julga mento, equiparação da mercadoria faltante àquela que chegou, para efeito de cálculo. 5. No caso dos autos, como bem acentuou ovotoven cedor, o importador não se valeu do beneficio da a:: liquota privilegiada, e, neste caso, muito menos de la se poderá beneficiar o transportador, responsá- vel pela falta. 6. Não podemos nos esquecer de que a responsabili dade tributária, pela falta de mercadoria, corres- ponde a uma indenização, à Fazenda Nacional, do va- lor dos tributos que deixam de ser recolhidos, em consequência da falta. (art. 60, parágrafo único do Dec.-lei n9 37/66). 7. Se o contribuinte é o importador, que não invo cou seu beneficio ã alíquota privilegiada, segue-se que a indenização devida há de Ser calculada pela tarifa comum. 8. Sendo, assim, dispares os dois casos, ou seja, havendo num deles o despacho_da mercadoria com uso da alíquota negociada, o que não ocorre no our, não se pode aplicar a ambos o Mesmo principio."6,/, E o relatório. 9\7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.963/82-19 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.165 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA. Tenho por demonstrada a divergência e atendidas as demais condições de admissibilidade previstas no art. 59, §. 19, do Regimento Interno desta Câmara Superior, e, assim, conheço do re- curso especial interposto pelo sujeito passivo, que visa ã reforma do aludido Acórdão 303-23.217/83, na parte referente ã allquota a- plicável. Consoante o entendimento de há muito firmado pelas 2 . e 3,,, Câmaras do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, e já mantido por este Colegiado Superior, as concessões brasileiras decorrentes do Tratado de Montevidéu não são meras "isenções" .ou "reduções" tarifárias, mas constituem verdadeira tarifa paralela, objeto de acordo internacional, que, nos termos do art. 98 do Có- digo Tributário Nacional, revoga ou modifica a legislação tributá- ria interna e será observado pela que lhe sobrevenha. Vale citar, sobre o assunto, a lição de Aliomar Ba- leeiro, em comentário ao referido art. 98 do C.T.N. ("Direito Tri- butário Brasileiro", 3 . Edição, pág. 364), verbis: "Do ponto de vista tributário, precípua é a im por-Lancia dos tratados de comércio com recíprocas concessões em matéria alfandegária, porque, nesses casos, ás claúsulas negociadas substituem as alíquo tas da Tarifa Aduaneira, formando a chamada Tarif -a- Convencional". Nesse sentido os acórdãos n9s.23347, 23.596, 23.820. e 23.942, entre outros, da 2Q. Câmara do aludido 39 Conselho. De sa- lientar-se, ainda, que tais decisões foram objeto de recursos hie- rárquicos interpostos pelo então Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional junto ao mesmo órgão, sendo todas, entretanto, manti_ das pela extinta Instância Especial. Também nesta Câmara Superior a matéria já foi apre- I ' ciada e decidida em mais de uma oportunidade, valendo citar-se o d Á ,/' 7/// , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.963/82-19 5. Acórdão n9 01/1.165 Acórdão n9 CSRF/03-0.148, prolatado em sessão de 25.02.80, que man _ teve a orientação indicada. Merece transcrito, de tal decisão, o seguinte trecho do objetivo voto da Conselheira Enila Leite de Frei _ tas Chagas, verbis: "O tratamento especial concedido não se confun de com os benefícios fiscais da isenção ou _reduçã5 de tributos. Estas estão condicionadas à finalidade do produto, à sua aplicação, e, só em casos espe- ciais podem ser transferidas. A elas se refere o §. 39 do art. 30 do Decreto n9 63.431/68, assim como o "caput" do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, em se tratando de penalidades. Na tarifa negociada, a exigência para sua uti- lização está presa à origem do produto. Assim, não acolho, "data venia", a tese do douto Procurador re corrente, eis que considero irrelevante, na espécie', distinguir a pessoa - contribuinte ou responsável - a ser beneficiado com a alíquota paralela. Cabe observar, ainda, que a referida alíquota foi estabelecida através de instrumento hierárquica mente superior à legislação de cada país signatário do acordo, tendo em vista a proteção e facilitação do comércio entre eles. Tal finalidade não pode ser desprezada pelo interprete':. Isto posto, e achando-se comprovada a origem da mer _ cadoria (Chile), com a juntada, às fls. 65, de cópia do compete e (2Certificado, dou provimento ao recurso especial de divergência.;/:) /717 Brasília, DF, em 19 de março de 1984. .' =/ )./), 1.. ,,, , ,. . ..WALDO REIS DA 'ILVA - RELATOR-DESIGNADO :,:,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.140653/33-80
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE. A IMPORTAÇÃO: ISENÇÃO(art. 15, inc. IX, do Decreto-lei nº 37/66). Peças e acessórios importados por estabelecimento com oficina especializada em manutenção de aeronaves ou de seus componentes. Reconhecida a isenção, uma vez comprovado possuir a importadora homologação do D.A.C., para tal fim, nos termos do Decreto nº 76.063/75, art. 19, ,inc, VIII- , na redação dada pelo Decreto nº 83.061/79.
Numero da decisão: CSRF/03-01.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
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A IMPORTAÇÃO: ISENÇÃO(art. 15, inc. IX, do Decreto-lei n9 37/66.Pe ças e acessórios importados por estabelj . cimento com oficina especializada em ma----. nutenção de aeronaves ou de seus compo- nentes. Reconhecida a isenção, uma vez 1 comprovado possuir a importadora homolo- gação do D.A.C., para tal fim, nos termos do Decreto n9 76.063/75, art. 19, ,inc, VIII - , na redação dada pelo Decreto n9 83.061/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re i - : curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, 'termos do relatório e voto que passam a Amtegrar o presente julgado : Sala . das S,e0s4e.'•/'(DF), em 13 de novembro de 19 ). ÊA á wOR OU - n- v' FE IINDEZ - PRESIDENTE 9 ./ ) //I i DIATALDO REI '.N• .0, - RELATOR .7 I/ LUIZ FERNAND• ,dr. f I •Á DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- L DA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SA DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MkkW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814/065.333/80 RECURSO N.° : RP/301-0.088 ACÓRDÃO N.°: -CSRF/03-01.254 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AEROMOT AERONAVES E MOTORES LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à la. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a es- te Colegiado, com fulcro no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, para pleitear a reforma do Acórdão n9 301-23.992/83 (fls. 50/55),da mesma Câmara, que, apreciando caso de "isenção" de material importa_ do, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pe- la importadora, AEROMOT AERONAVES E MOTORES LTDA., estabelecida na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, pelos fundamentos assim re- sumidos na respectiva ementa, "verbis": "ISENÇÃO - Peças e acessórios importados por estabe- lecimento com oficina especializada, comprovadamen- te destinadas à manutenção de motores de aeronaves, gozam de isenção do I.I. (art. 15, inciso IX, do De creto-lei n9 37/66, com a redação dada pelo Decre- to-lei n9 1.639/78). Recurso provido." A espécie vem objetivamente exposta no relatório de fls. 38/39, que adoto e incorporo ao presente, a saber: "Através da DI n9 037746/80, a firma acima qua- lificada importou e submeteu a despacho 10 bombas 212 - CW, e 4 baterias 12GCAB-9 S/B PS 12-11, como peças de reposição para aeronaves modelo 0-125, solicitan- do isenção de tributos de acordo com o artigo 15 'tem e D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160b/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/065.333/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.254 IX do Decreto-lei n9 37/66, regulamentado pelo Decre to-lei 76063/75 artigo 19 inciso VIII, com a nova re- dação dada pelo Decreto n9 83061/79 e Decreto 73225/73 que regulamentou o artigo 12 do Decreto-lei n9491/69, combinado com a letra A da Portaria GB 323/73. Em ato de revisão aduaneira efetuada naERDIM, la - vrou-se o A.I. de fls. 7, alegando que não estão pre= vistas, entre as aeronaves expressamente indicadas no Certificado de Homologação, aeronaves modelo C-125,pa ra as quais se destinariam as peças de reposição im- portadas, condluindo que para a reposição de tais pe- ças em tais aeronaves não está comprovada a especial! zação da oficina, sendo por este motivo devidos os ti." butos, mais a multa de 100%, do artigo 393 inc. I d5- RIPI/79, bem como as multas pela não apresentação da Fatura Comercial no prazo previsto no campo 24 da D. I. Foi apresentada impugnação protocolizada pelo n9 0814.001055/81-65, anexadas ás fls. 10 a 18. Em suas razOes de defesa a impugnante alega que conforme relação n9 II o motor Teledyne Continental Motors, modelo C-125 está devidamente homologado con- forme fotocópia autenticada em anexo (fls . 15). , O autuante em sua replica diz que o Auto de Infra 1 ção não se baseou na falta de previdão do motor tipo- C-125, mas na falta de previsão no Certificado de Ha- bilitação para as peças de aeronaves modelo C-125, co- mo são as descritas nas AdiçOes 1 e 2 da D.I. Assim sendo, a pretendida isenção era para peças de aeronaves C-125, e o Certificado comtempla apenas motores C-125, ficando o Auto de Infração sem impugna ção válida." Eis os fundamentos do voto vencedor, da lavra do Con- selheiro Helvio Escovedo Barcellos: "Como se observa a decisão recorrida baseia-se, inteiramente, no fato de as peças importadas não se- í rem peças do motor C-125 e sim da aeronave C-125, não tendo, portanto a homologação necessária para gozar do beneficio da isenção. Não concordo, "data venia", com o raciocínio e a conclusão a que chegou a digna autoridade julgadora de primeira instância. L Isto, tendo em vista que_ _/:k ,(///// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/065.333/80 4. AcOrdao n9-CSRF/03-01.254 a) não existe nenhuma duvida sobre o direito de a empresa importar peças necessárias à manu- tencao reparo e modificação de motores C- 125, com o benefício da isenção; b) não existe nenhuma devida, segundo entendo e ninguém contesta, que as peças importadas, em bora não sejam peças intrinsecas do motor,de -s- tinam-se à manutenção de motores de aerona= ves, entre os quais encontra-se o modelo C- 125. Coloco-me, ainda, de inteiro acordo com a recor- rente, aliando diz em seu recurso (f is. 29/30) "que a descrição de aeronave C-125, significa aeronave com motor C-125, uma vez que não existe nenhuma designa- ção de modelo de aeronave C-125 dada pelo fabricante". i Assim sendo, por entender que as peças importadas contavam com a homologação necessária para gozar dobe nefi cio da isenção, dou próvimento ao recurso, nos ter mos formulados". Em declaração de voto (vencido), assim se manifestouo Conselheiro Paulo de Almeida: "Ao contrario do alegado pela recorrente, os a- I dendds ao Certificado de Homologação de Empresa, de fls. 31, discriminam as aeronaves separadamente dosmo tores, acessOrios e outros equipamentos das mesmas, não se podendo, portanto, aceitar a argumentação do recurso de que a referência ao tipo do motor abrange o da aeronave em que o mesmo é utilizado. Se o certificado limita o beneficio fiscal à ma- nutenção de determinados motores, somente as peças a eles destinadas estão contempladas. Tratando-se de isenção, há de se obedecer ao man damento do art. 111, inciso 1, do COdigo TriblitáriS Nacional, quanto à interpretação literal da legisla- ção tributária, isto é, em outros termos: em matéria de isenção não cabe interpretação extensiva, tendo o intérprete e aplicador de ater-se estritamente à le- tra da norma. No caso, a dispensa de tributação refere-se ape- nas à manutenção, reparo e modificaçao de motores C- s 125 (relação II), não sendo lícito estender-se o bene— , fício a peças que não integram os mesmos. /-) Nego provimento." : : , ,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/065.333/80 5. 1 AcOrdao n9-CSRF/03-01.254 No recurso especial (f is. 56), que leio na íntegra em sessão (lê), pede-se o restabelecimento da exigência fiscal, pelas ra - zaes indicadas no voto vencido, aduzindo-se,ainda,os seguintes argu- mentos: "A firma importadora alega que conforme relação n9 II o motor Teledyne Continental Motors, modelo C- . 125 está devidamente homologado. Ora, as peças em litígio são para aeronaves mode lo C-125, a homologação refere-se a Motores C-125,cor sa completamente diversa. É incabível a elasticidade. que pretende se dar ao Certificado, o mesmo é bem cia ro quando separa as aeronaves dos motores limitando 3 beneficio fiscal a manutenção de determinados : moto- res." O recurso foi admitido pelo Sr. Presidente da Câmara recorrida, em despacho de fls. 60, deixando, todavia, o sujeito pas- sivo de apresentar contra-razOes. Apreciando o caso em sessão de 31 de maio último, hou_ ve por bem esta Câmara Superior, através da Resolução n9 CSRF/030-020 (fls. 70/73), converter o julgamento do recurso em diligência ao De- E partamento de Aviação Civil, para que esse 'órgão técnico do Ministé- rio da Aeronáutica se pronunciasse sobre os termos da homologação da firma importadora para gozo da isenção tributária relativamente aos bens em questão, nos termos do art. 19, inc. VIII, do Decreto n9 76.063/75, alterado pelo Decreto n9 83.061/79. Retorna, agora, o processo à apreciação deste Colegia . do, com o parecer do D.A.C. (fls. 74), favorável à pretensão da impor_ tadora, de isenção dos impostos de Importação e s/Produtos Industria- lizados para o material em questão, esclarecendo, ainda, aquele O/-- gão técnico: "Trata-se de componentes aplicáveis em vários tipos de aeronaves para as •uais a Aeromot é homologada por este Departamento de Aviação Civil". - it , É o- relatOrio le 4--- : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/065.333/80 6. Acõrdao n9-CSRF/03-01.254 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: De acordo com o art. 19, inc. VIII, do Decreto n9 76.063/75, alterado pelo Decreto n9 83.061/79, que regulamenta a es- pécie, estão isentos do imposto de Importação, nos termos, limites e condições ali estipulados, verbis: "VIII - Aparelhos, motores, reatores, peças e a- cess6rios de aeronaves, importados por estabelecimen- to com oficina especializada, comprovadamente destina dos à manutenção, revisão e reparo de aeronave ou de-. seus componentes, bem como equipamentos, aparelhos, instrumentos, máquinas, ferramentas e materiais espe cincos, indispensáveis "á execução dos respectivos ser viços". Estabelece ainda o mesmo artigo 19, em seu parágrafo ! único: . "Parágrafo ^único. Para gozar da isenção, quanto aos bens referidos no inciso VIII, o estabelecimento com oficina especializada deve estar previamente homo logado pelo Orgão competente do Ministério da Aeronári tica, segundo os critérios estabelecidos pelo referi- do Ministério". Nessas condições, e tendo em vista a informação pres- tada pelo órgão técnico competente, comprova-se possuir a importado ra homologação da.D,A.C.para gozo do benefício fiscal em causa, nos ter mos da legislação de regência Isto posto, não merece reparos . r. •-Cisão recorrida, pelo que nego provimento ao recurso especial. i.07e Brasília - DF, em 13 de novemb ro de 1984.i L-- )211(//, AIW REI DA • LVA - RELATOR , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sessão de 26 de novembro de 1990 ACORDÃO N° ..C5RF/01-01.056 Recurso n° RP/106-0.118 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HOMERO CESAR AGUIAR GARCIA IRPF AGRAVAMENTO DE 'PENALIDADE Desde que todos os elementos utilizados na atividade do lançamento do crédito tributário foram colhidos da própria de claração de rendimentos entregue pelo contribuinte, não subsiste motivo para o agravamento dá multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integerar o presente julgado, ven cido o Cons. Benedicto Onofre Evangelista. Sala das Sessões (DF), em 26 de novembro de 1990 411, / URGEL PER . I*4 LOPE - PRESIDENTE JOA ÍTI4TA GRUG'NSKI RELATOR JockA (12:4"tus.NCor,...,4xa, CÉSAR GO&VES CORREA - PROCURADOR DAFAZEN DA NACIONAL v Participara., aiRda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA,- MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CRAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZAL- BERTO CAVA MACEIRA. ‘ , , . 2 ., ..: Ir 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10860/000.353/88-49 RECURSON9: RP/106-0.118 ACóRDÃON9: CSRF/01-01.056 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HOMERO CESAR AGUIAR GARCIA RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Sex- ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpõe recurso es_ pecial a esta Câmara Superior, do Acórdão n9 106-2.394/89, que, por maioria de votos, deu provimento parcial a recurso voluntário docon_ tribuinte Homero Cesar Aguiar Garcia, para reduzir a multa de ofí- cio de 75% para 50%. Entendeu o ilustre relator do voto integrante do Acórdão n9 106-2.394/89, Dr. Aquiles Rodrigues de Oliveira, quennão ficou comprovado o intuito deliberado do contribuinte em deixar de atender as intimações a ele dirigidas." , , No recurso especial, o ilustre signatârio,Dr.Helve_ cio de Carvalho Couto, para fundamentar seu pedido de que seja man- tida a mu1ta de 75%, limita-se a transcrever trecho da Informação fl. 32, nos seguintes termos: 7)1 Ar• 1 , MV' DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860/000.353/88-49 2. Acóx'dão n9-CSRF/01-01.056 "Não são verdadeiras as alegações do imougnan te, quando menciona não ter recebido a intimação de fls. 15, uma vez que o AR (f is 14) foi recebi do no domicílio por ele eleito e assinado por pe.g' soa de sobrenome idêntico ao seu (Aguiar Garcia). Ademais, foi emitida nova intimação para reiterar a primeira devidamente recebida e não atendida." O contribuinte deixou de apresentar contra-razões, conforme despacbo de fl. 60. É o relatório. 47(ii -, (I? ("7' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860/000.353/88-49 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.056 VOTO Conselheiro JOAO BATISTA GRUGINSKI, relator. A repartição fiscal endereçou ao contribuinte a intimação de fl. 13, em que lhe pedia esclarecimentos sobre fa- tos constatados em procedimento de revisão interna de declaração. A intimação, encaminhada ao mesmo endereço indica_ do pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos de fls.04/ /11, Rua Porcea Clementina, 77 - Cpo de Gaivão_ - Guaratinguetã SP., foi normalmente recebida nocitado endereço, no dia22.10.86, pela pessoa •de nome Terezinha Aguiar Garcia, conforme AR de fl. 14. Sem que tivesse havido qualquer manifestação do contribuinte aos termos da intimação acima referida, consta dos autos cópia de nova intimação (f 1. 15), datada de 10.07.87, vaza_ da nos mesmos termos que a anterior e encaminhada para °mesmo en_ dereço. A segunda intimação foi devolvida ã repartição fis_ cal, com a seguinte observação da ECT: "mudou-se". A essa obser- vação se pôs a data de 16.07.87, conforme documentos de fls. 16 e 17. A repartição fiscal, após confirmar nos seus re- gistros que o contribuinte não promovera alteração nos seus da- dos cadastrais, para atualização de endereço, conforme listagem de fl.,18, determinou que se procedesse ao lançamento, com apli- cação da penalidade gravada, em conformidade com o § 19 do art. 728 do RIR/80. d ? , 4k 197 1 1 i : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860/000.353/88-49 4. AcórdãO n9-CSRF/01-01.056 Na impugnação o contribuinte disse que não recebe_ ra a primeira intimação. Alega que a própria Receita Federal re- solveu encaminhar-lhe uma .segunda. intimação, em 10.07.87, a qual também não foi recebida, conforme informação do correio. Estâria a sugerir que, se foi encaminhada uma segunda intimação, é por- que a primeira não fora mesmo recebida. A autoridade julgadora de primeira instância re- trucou a alegação nos seguintes termos: "Quanto ao não recebimen_ to das intimações, o documento de fl. 14, aviso de recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, emitido em 20.10.86, encontra-se com a assinatura do destinatário 'Terezinha Aguiar Garcia', com o mesmo sobrenome do interessado, sendo emitida no- va intimação para reiterar a primeira devidamente recebida e não atendida". No recurso, o contribuinte repete, quanto ao não recebimento das intimações, a mesma alegação apresentada na peça impugnatória. Da análise do processo, constata-se que todos os elementos utilizados na feitura do lançamento foram colhidos da própria declaração de rendimentos (fls. 04 a 12) entregue pelo contribuinte, bem como das declarações sobre operações imobiliá- rias de fls. 02/03. A falta de atendimento 5. intimação de fl. 13 não prejudicou os trabalhos de apuração da "renda líquida omiti- da" efetuados pela repartição fiscal. Pelo contrário, o eventual atendimento, por parte do contribuinte, às intimações de fls. 13 ou 15, creio eu, só poderia resultar em redução da matéria tribu tável apurada à fl. 19 e incluída na notificação de lançamento de fl. 21. Assim, sendo entendo que a Egrégia Sexta Câmara proferiu decisão correta, ao reduzir a multa lançada de 75% para fif 50%. . "71 e . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 8601000.353/88-49 5. AcórdÃo. n9-CSRF/01-01,056 Pelo exposto,. nego provimento ao recurso da Pro- curadoria da Faaenda Nacional. Brasília - D.F., 26 de novembro de 1990. JOÃO r S'A RUGINSKI - RELATOR. ej;) kW . ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000273/89-91
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:21:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:21:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:21:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:21:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:21:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:21:31Z; created: 2009-07-08T01:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T01:21:31Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:21:31Z | Conteúdo => 40m4 voi~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 137a5a00.273189-91 Sessão de 29 de outubro de 19 _91 _____ ACORDÃON2 CSRF/G1-01.202 Recumon g: RP/106-0.153 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ROBERTO D'ALMEIDA LEONI IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CDU LA "C": Classifica-se na cédula "C" os rendimentos percebidos a titu- lo de "incentivos de desliga- mento" por ocasião da cessação do contrato de trabalho. - FALTA DE RENTENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exone- ra o beneficiário dos rendimen tos da obrignão de inclui-los, para tributaçao, na declaração de rendimentos. - CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares, re lativas a" responsabilidade pe- lo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda PU blica, para modificar a defini ção legal do sujeito pagsiv-J das obrigações tributarias cor respondentes (Art. 123 - CTN): Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Re- cursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Jose Eduardo Rat-im4 7 v.v. ,1 DAMEFP/DF- SECO9 N q 064/90 1._ • . . gel de Alckmin, DIcler de Assunção (Suplente Convocado), Aquiles Rodri.' gues de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral. , ala .as Ses aes oyri, em 29 de outubro de 1991. , £ R11 u SP , PRESIDENTE 1.4fn...- ', '. RELATOR .• 2 , RAN DE 1-1,--ã.-R----, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, JUAREZ DE. MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES RO-: SAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS eBENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA , ., , • pr4 : ' ', ‘ ,,. .,, ', ' . ., ,,, • -- , , , , - - , APMIN„ ‘---,-,"-- I ‘gNt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO N° 13705/000-273/89-91 RECURSO N9 : RP/106-0-153 . ACORMÃOW: C SRF/01-01.202 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ROBERTO D'ALMEIDA LEONI RELATC5RI-'0 A Fazenda Nacional, através de seu Procurador junto ã 6a. Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Cãmara Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o Acórdão n9 106-2.883 , de 16 de agosto de 1990. Dito Acórdão deu, por maio ria de votos, provimento ao recurso interposto por ROBERTO D'AL MEIDA LEONr, no sentido de considerar como líquido os rendimentos recebidos da Fundação Educar, nos termos dos artigos n9 576 e 577 do RIR/80, assim descritos: "Art. 766 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhi_ mento do imposto, ainda que não o tenha retido. Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importáncia paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será consi- derada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo CLei n9 4.154/62, art. 59." No recurso especial RP1106-0.153 o Dr. Procurador daFa zenda Nacional argumenta que está havendo confusão na hipótese dos autos, pois "falta de recolhimento de imposto de renda pela fonte pagadora" é" hip6tese distinta de "assunção pela fonte pagadora do ónus do imposto de renda incidente nas fontes", .k.4rik‘ çai) _ À . \I\I J.H. DANIEFP/OF - 5ECOÜ N2 065/ 90 '\) SERVIÇO PUSUWFWERAL PROCESSO N9 1370.51OGG,272/89-9_1 3. Ac3rdão n9-CSRFIa1-01.202 Continuando, o ilustre Procurador afirma que não hou- ve assunçao do ônus do tributo pela fonte pagadora, quando, en- tão, aponta o voto do instgne Conselheiro Bendicto Onofre Evange lista, Proferido nos autos do Ac5rdão n9 106-2.656, como instru- mento subsidiário ao seu recurso, que diz: "No presente caso temos um valor pago ao contribuinte a titulo de "Incentivo Indenização" CUJATRIBUTAÇÃO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DECONSULTA A SRRF DA 7a. RF, sendo a res pota de conhecimento do empregador e do emprega- do. O fato de terem adotado procedimento diverso não favorece a nenhuma das partes, já que não podem ale- gar ignorância da norma legal vigente." Aponta, tambem, a questão do sueosto acordo entre em- pregador e emnregado, onde o ilustre Conselheiro, antes menciona do, conclui: "Resta registrar, ao final, que o acordo firmado en- tre as partes não g suficiente para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária; isto g , aquele que recebeu rendimentos sujeitos a retenção do imnosto na fonte, nassivel de comolementação na declaração, em face do dis posto no art. 123 do CTN." Termina, o Dr. Procurador, Por contradizer a hipOtese do voto vencedor de que g de responsabilidade, por substituição, afirmando que o caso e, tão somente, de responsabilidade mortrars ferencia, pois que, conforme a lei, a falta de retenção do impos to nela fonte pagadora não exonera o beneficiário de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Encaminhado que foram os presentes autos ao -órgão de origem paraque fosse cientificada a contribuinte do recurso espe cial interposo pela Fazenda Nacional abrindo-lhe prazo legalpa- ra apreEer*.açJo. de contra-arrazoado, esta apresentou, regular- mente, su,:ts argumentaç5es (fls. 651811, mantendo a mesma de pensamento que a norteou tanto ne julgamento de primeira ins- ! ~nrI,H~rpfpm P ROCESSO N9 13705/000.273/89-91 4. AcOrdc-io n9- Cr/O1- ai. 2a2 t jinci a, onde vi u frustradas suas preCencões Por ter sido negado provimento ;.'t sua impugnacc-io, q uanto no julgamento de segunda ins t5nci a, onde, embora tenha sido contemplada com provimento de seu recurso por maioria dos votos presentes, acon teceu o recurso Cmara Superior pelo Dr. Procurador da E'azencla Naciona n o relat6rio. SERVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 1370.5jG0X1.273/89-9.1 Acórdão n9-CSRF/01,01,202 VOTO _ _ _ • Conselheiro JOÃO DIAS NETO, relator. • Tendo sido atendidas as normas de admissibili dade prevista no Regimento Interno da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, e de se tomar conhecimento do recurso. A controVérsia, como visto dos autos, gira em torno do argumento expresso no decisório de primeira instância Cfls. 42/43Y, cuja ementa prolata:. "a falta de retenção do imposto pela fonte pa gadora não exonera o benefIciáriodosrendimen:. tos da obrigação de inclui-10 para tributa- ção, na declaração de rendimentos." A razão desta ementa está no fato de que a Fundação Educar forneceu ao contribuinte Declaração de Rendimen tos Pagos sem, contudo, ter mencionado a retenção do imposto de renda incidente na fonte, em virtude do pagamento de valores re ferentes a rescisão de contrato de trabalho a título de "incen- tivo indenização". A manifestação de inconformidade com o lança- mento, por parte do contribuinte, somente teria sentido caso tivesse sido efetuado a retenção do imposto na fonte, sem o pos tenor e obrigatório recolhimento ao Tesouro Nacional. Porém, a situação descrita nos autos nãO ó esta, visto que o contribuin- te revela que recebeu sua indenização sem desconto do imposto de renda. A Fundação Educar fez consulta ã SRRF da- 7a. RF referente ao pagamento realizado ao contribuinte a título de rwnà, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.273/89-9l 6. Acórdão n9CSRF/01-,{11.202 "Incentivo Indenização", causa do presente processo, sendo ares posta de conhecimento tanto do empregador quanto do empregado, haja vista cOpies apensas aos autos da Decisão 326/87 de fls. 09112. Destarte, o fato de terem adotado procedimento diverso não favorece a nenhuma das partes, j5 que não podem alegar igno rãncia da norma legal vigente. . , Vemos, em página 3 da citada Decisão, qUecons ta o seguinte esclarecimento: ' "Tratando a presente consulta, exclusivamente, de empregados optantes, apenas estarão excluí das da tributaçâo as parcelas compreendidasn5 Capítúlo V (lartigos -22 a 35) do Decreto n9 59.820, de 20 de dezembro de 1966." Analisando os documentos de fls. 03 e 13 dos autos, verificamos que são compatfveis, de vez que o valor con- signado na Notificação de Lançamento Cfls. 03) consta °mesmo va lor dos rendimentos tribut5veis na c gdula "C" do Comprovante de Rendiemntos (fls.13 ) fornecido pela Fundação Educar. Lã as ver_ bas recebidas a tltulo de aviso prévio e FGTS foram declaradas como não tribut5veis, pois "não tributãveis" realmento são. O fato crucial, nesse caso, está na pretenção do contribuinte em querer se compensar de um imposto que n.o foi retido, o que 6, indubitavelmente, um contra-censo, pois, o ins_ títuto de compensação de imposto e claro, haja vista os fatos determinantes contidos no Regulamento do Imposto de Renda de 1980. O Art. 517, diz em seu parágrafo 29, o seguin te: - "§ 29. O imposto de qUe trata este artigo se- rã cobrado como antecipação do que for apura- do na correspondente declaração anual de ren- mentos (Decreto-Lei n9 1.814/80, art. 19)." Co grifo"é nosso). x, lb‘, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.273/89-91 7. Acgrdão n9CSRF/01-01.202 Por outro lado, o artigo 584, diz, verbis: "Art. 584 - As fontes- pagadoras deverão fome cer aos contribuintes docUMento'cOMprohatOrij da retençãO do , IMpoSto, em duas vias, com in- dicaçào da natureza e montante do ,rendimento a que o.mesmo se refere (iLei n9 4.154/62,art. 139, § 291." co grifo é nosb-o). Culminando, o Art. 586, diz: , "Art. 586 - No cálculo do imposto devido, pa- ra fins de compensaçãO, restituição ou cobran ça de diferença 'do tributo, será abatida do total apurado a importáncia que houver . 'sido descontada nas, fontes', Correspondente: a im- posto retido, como antecipa, sobre rendi- mentos incluídos na declaraçao (Decreto-Lein9 94166, art. 919).." (o grifo e nosso). Por outro lado, o Art. 128 do CTN mencionaque "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crgdito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contri buinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo documprimen to total ou parcial da referida obrigação". , A expressão RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA con- densa todas as pessoas que, por disposição legal, estão obriga- das ao cumprimento da prestação tributária sem ser devedoras da obrigação . Na categoria de responsável, o mandamento le- gal refere-se a "responsável do imposto" como aquele que a lei declara como obrigado ao pagamento, ou ao cumprimento de outros _ deveres fiscais, paralelamente ou ao lado do devedor; e o "subs_. tituto do imposto", a pessoa que toma o lugar do devedor, ou o substitui nessa condição. N. VIA.‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705./000.273/89-91 8. Acôrdão n9-CSRF/01-01.20.2 O artigo 576 do RIR/80, disp5à que a, fonte pa dora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Da combinacão desses dois dispositivos legais Cart. 128 do CTN e art. 576 do RIR/801 está a-cOnvicção já for- mada por este Conselho de que "a fonte pagadora e sujeito pas sivo de relação jurídica distinta daquela em que figura apessoa fisica com tal qualidade, em virtude do rendimento auferido; o substituto legal tributário, ou responsável, como estabelece o CTN com obrigação própria, ainda que não tenha havido a reten ção". Não raro invocado para fundamentar exigência imposta ao beneficiário do rendimento (contribuinte)., oart. 577 do RIR/80 6 dirigido tão somente â fonte pagadora (Iresponsável). Tal interpretação, creio, emerge ctistalina da simples leitura das expressões, empregada pelo legislador, para caracterizar a importância: paga, creditada, empregada, remetida, entregue.- Assumido o: anus do imposto pela fonte pagado- ra CRIR/80, art. 5771, cabe á ela indicar êssé fato, no informe anual de rendimentos para que o beneficiário (Icontribuinte) pos sa proceder â' correta compensação a que tem direito, evitando, destarte, o bis in idem. A falta de retenção do imposto de renda nafon te em decorrência de acordo firmado entre empregado eempregador em nada altera a legislação tributária de regência e não afasta o rendimento da incidencia do imposto na declaração apresentada. Resta registrar que o acordo firmado entre as partes não suficiente para alterar o sujeito passivo da obri- gação tributária, isto e, aquele que redebeu rendimentos sujei- õl( tos â retenção do imposto na fonte, passlvel de complementação na declaração, em face do disposto no art. 123 do CTN.Daí -nun- ca é. demais insistir -a falta de retenção do imposto de renda na SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/00 G.273/89-91 9. Accardão n9-CSRF/0.1-01.202 fonte não afasta o rendimento auferido da incidência do imposto na declaração de rendimentos- do contribUinte. Por fim, e no diploma legal mencionado, o CO- digo Tributãrío Nacional, em seu artigo 136, onde buscamos aue a responsabilidade tributãría objetiva, independendo da boa ou má fe do agente. O contribuinte foi o beneficiário dos rendi mentos, cabendo a ele o anus do imposto correspondente. Por estes argumentos, entendo procedente a ir resignação da Procuradoria da Fazenda Nacional e, alinhando-me ao eminente Conselheiro que votou vencido no julgamento pela egregia Sexta Cãmara, dou provimento ao apelo. Brasllia D.F., em 29 de outubro de 1991. J074, LE.T.0fe>0- W Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14098.000042/2007-06
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini. Declaração de impedimento: FABIO PALLARETTI CALCINI
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 802          1 801  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000042/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.494  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Decadência  Recorrente  UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2000  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do  Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  acompanharam pelas conclusões.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 42 /2 00 7- 06 Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Declaração de impedimento: FABIO PALLARETTI CALCINI    Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14098.000042/2007­06  Acórdão n.º 2302­002.494  S2­C3T2  Fl. 803          3 Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foi  consolidada  em  21/05/2007, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 04/06/2007 e refere­ se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, no período de 01/1997 a 02/2000.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  717/734,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a não exigência do depósito recursal;  b)  a  possibilidade  dos  tribunais  administrativos  versarem  sobre  matéria  constitucional;  c)  a decadência quinquenal;  d)  a revogação da LC 84/96, impossibilitou a exigência das contribuições de  12/99 a 02/2000;  e)  a ilegalidade da base de cálculo utilizada – operação de intercâmbio;  f)  a impossilidade da aplicação da SELIC.  Requer  a  reforma  da  decisão  para  declarar  a  improcedência  e  a  desconstituição do crédito.  É o relatório.    Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  notificação  refere­se  ao  período  de  01/1997  a  02/2000  e  foi  lavrada  em  21/05/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 04/06/2007.  A  recorrente  argúi  a  decadência  quinquenal  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14098.000042/2007­06  Acórdão n.º 2302­002.494  S2­C3T2  Fl. 804          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta notificação, assim, aplica­se o artigo 173, I do CTN. Todavia, por qualquer regra aplicada  o crédito lançado está todo decadente:  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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