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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731442 #
Numero do processo: 19647.000943/2004-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DECADÊNCIA - Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Argüição de decadência rejeitada. Demais preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloísa Guarita Souza. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relatar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria Tf/ 541- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Argüição de decadência rejeitada. Demais preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WYCLEFFE JOSÉ PADILHA DE LIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloísa Guarita Souza. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. M-A-LIIELENA COTTA CATIR2cDtk PRESIDENTE E REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO Em: 32 DEZ 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 Recurso n°. : 153.543 Recorrente : WYCLEFFE JOSÉ PADILHA DE LIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 02/02/2004, o auto de infração de fls. 05/08, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 6.534.198,97, dos quais R$ 2.783.790,08 correspondem a imposto, R$ 2.087.842,55 a multa de ofício e R$ 1.662.566,34 a juros de mora calculados até 30 de janeiro de 2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 06/08) a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos, no valor de R$ 7.759,00, auferidos no ano calendário 2000, pela sra. Maria Lúcia Silva Torres Padilha de Lira, CPF 055.686.094-20, cônjuge e dependente do contribuinte (fl. 49), da Colméia Câmbio e Turismo Ltda., CNPJ 00.186.741/0001-44, a título de pro labore conforme documentos de fls. 39, 40 e 189. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimento caracterizada por valores creditados em contas de deposito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório de Encerramento de Ação Fiscal de 5114- 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 fis.12 a 20, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração." Cientificado do Auto de Infração em 04/02/2004 (fls. 479) o contribuinte apresentou, em 03/03/2004, a impugnação de fls. 483/521, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "1 - Preliminar de nulidade Propugna a nulidade do procedimento fiscal, na parte referente a omissão de rendimentos por depósito bancário com origem não comprovada, por vício formal, sob a alegação de haver sido o lançamento baseado, unicamente em prova ilícita, por considerar como tal, os valores da sua movimentação financeira relativa aos anos fiscalizados obtidas sem a autorização judicial, inaceitáveis no processo, no seu entendimento, por ferirem o inciso LVI do art.5° da Constituição Federal. Cita a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais, como reforço para a sua argumentação; Acrescenta que, no caso presente, não só houve a falta de autorização judicial para a obtenção das suas movimentações financeiras, como também não houve a caracterização de possível infração que permitisse fundamentar o pedido da mesma, pois simplesmente se tomou como indício dados relativos à CPMF, incluindo o contribuinte em programa específico de fiscalização, juntamente com outros, para, então, determinar, administrativamente, que os estabelecimentos bancários fornecessem cópias dos extratos das contas correntes; Aduz que a legislação pertinente, no caso, a LC 105, de 2001, o Decreto n° 3.724, de 2001, tomaram-se vigentes a partir de 11 de janeiro de 2001 e que a Lei n° 9.311, de 24 de dezembro de 1996, vedava literalmente a utilização das informações para a constituição do crédito tributário relativo a outros impostos que não a CPMF, até a publicação da Lei n° 10.174, de 10 de janeiro de 2001, que eliminou tal vedação. Que dessa forma, o novo procedimento fiscal só poderia surtir efeitos quanto aos elementos a partir dali apurados, nunca naqueles anteriores ao inicio da vigência da lei, regidos temporalmente por outro instituto, contrário à utilização das informações. s" 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 Invoca os arts. 101 e 105 do Código tributário Nacional que tratam da vigência da legislação tributária, para defender a irretroatividade das regras contidas na legislação referenciada e descarta a possibilidade da aplicação, ao caso presente, das normas contidas no art.144, § 1° do CTN, sob a alegação de que não está se tratando de mera ampliação de poderes fiscalizatórios, mas sim de absoluta inversão dos valores desejados expressamente pelo legislador, tratando-se, portanto, de uma nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal do dispositivo legal; Discorre mais uma vez sobre a ilicitude das provas obtidas pela fiscalização transcrevendo Relatório do Ministro do STF, Dr. limar Gaivão, que condena as provas obtidas por meios ilícitos, bem como de Ementas de outros Acórdãos dos Tribunais que tratam do mesmo assunto; Por fim, resume as suas argumentações afirmando que não pode prevalecer como legitima a utilização de provas obtidas sem a devida autorização judicial e com base em interpretação permissiva de retroatividade, para os anos-calendário de 1999 e 2000. 2-Razões de Mérito No mérito, alega o autuado, quanto aos depósitos bancários, que a origem dos recursos depositados se deu na atividade de "factoring" decorrendo de mera movimentação financeira do trânsito de recursos de terceiros, o que não foi levado em consideração pelas auditoras autuantes e que tal fato pode ser conferido pela ocorrência de inúmeros cheques devolvidos e a constante movimentação de entradas e saídas, sem que delas resulte aumento significativo dos saldos médios em conta corrente, somente se caracterizando como receita as comissões auferidas nos descontos. Prossegue alegando que o procedimento adotado pelas auditoras contraria o Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999, que em seu art. 845 § 1° estabelece que os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão e que a jurisprudência administrativa em inúmeros julgados também manifesta o entendimento de que os esclarecimentos prestados hão de ser analisados e considerados, não podendo ser invalidados sem provas em contrário. Que dessa forma, se as Sras. Auditoras tivessem analisado o alegado, teriam concluído pela absoluta veracidade das informações confirmadas nas planilhas anexas (Demonstrativos de entradas e saídas -1999 e 2000), nas quais relaciona, mês a mês, as entradas e saídas ocorridas em cada conta corrente e nas quais fica evidente as suas argumentações. 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 Também nas planilhas anexas relativas á Consolidação Anual -19999 2000, nas quais foi feita a consolidação anual da movimentação financeira, fica patente não haver variação favorável ao defendente que justifique a absurda tributação imposta sobre a totalidade dos recursos transitados em conta corrente e que no ano-calendário de 1999 as saídas de recursos foram ainda maiores do que as entradas, enquanto que no ano subseqüente, 2000, as entradas superaram as saídas em ínfimos R$ 4.878,73. Anexa à impugnação documentação apresentada no curso da ação fiscal, originária da ANFAC - Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil, na qual fica evidente que a atividade trabalha com margem restrita de remuneração; Argúi que tomar a totalidade da movimentação financeira ocorrida como receita, seria o mesmo que entender que a lucratividade é de 100% de taxa, não recebendo sequer um centavo em troca de seu titulo, devendo ser tomado como parâmetro nacional da média auferida nas atividades de "factoring", o fator ANFAC, publicado pela Associação precitada; Que tudo isso foi ignorado pelas auditoras que preferiram presumir, sem provas, que as alegações por ele apresentadas eram improcedentes. Que por fim, inexistiu, nos períodos fiscalizados, acréscimo patrimonial ou renda presumida incompatível com os rendimentos por ele declarados e que o fisco não logrou comprovar qualquer nexo causal entre depósitos bancários e a alegada ocorrência das receitas omitidas. No que se refere à tipificação das receitas, argumenta que os depósitos bancários estão fora da abrangência do conceito de renda estabelecido pelo art.43 do Código Tributário Nacional e que inexiste qualquer prova segura, no processo, de que ocorreu o fato gerador do imposto de renda. 3-Confisco. Considera que o valor do crédito tributário exigido no Auto de Infração fere o principio tributário da razoabilidade e se constitui em confisco, prática vedada pela Constituição Federal. 4- Decadência Argúi o impugnante que o fato gerador do imposto de renda é mensal, já estando decaído, à data de lavratura do Auto de Infração o direito de constituição do crédito tributário em relação ao mês de janeiro de 1999. 31145- 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 196471000943/2004-05 Acórdão na. : 104-22.748 5-Taxa Selic - Inaplicabilidade como juros de mora. Que a Taxa Selic imposta pelo Fisco como juros de mora é ilegal e inconstitucional, por ser uma taxa determinada para remuneração de capital investido, não tendo sua formação definida em lei, sendo fixada por órgão público, não podendo a aplicação de juros equiparar a dívida tributária a uma operação de financiamento. 7- Omissão de Rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Reconhece ter cometido engano quanto a esse item de sua declaração de rendimentos e, neste momento, procede ao recolhimento do tributo correspondente, com o benefício de redução da multa prevista no Auto de Infração. 8 - Do Pedido Requer, por fim, que seja considerado improcedente o lançamento com base em omissão de receita caracterizada por depósitos bancários." A 1 a Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência da prova ilícita, não há que se falar em nulidade do lançamento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. TRIBUTOS. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. ]ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Nos casos em que o contribuinte deixa de declarar os rendimentos e de proceder ao recolhimento do Imposto de Renda correspondente, sendo tais irregularidades identificadas pelo Fisco, não há que se falar em lançamento por homologação e sim, em lançamento ex oficio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento procedente? 8 8 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/200405 Acórdão n°. : 104-22.748 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2006 (AR de fls. 645), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 28/06/2006, o recurso voluntário de fls. 646/693, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. 544 9 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 VOTO VENCIDO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminar de decadência Em preliminar o recorrente sustenta a decadência dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 1999, bem como a nulidade do auto de infração tendo em vista a quebra de sigilo bancário e por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estaria vedada pelo § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311/1996. Em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de ofício. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) 54310 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. Sempre manifestei meu entendimento de que no caso do imposto de renda das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9°a 11 da Lei n°8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n°8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. Embora no passado tenha aplicado tal raciocínio em situações semelhantes à dos presentes autos, oportunidades em que considerei que o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano, após reexaminar a matéria entendo que no caso dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 o fato gerador verifica- se mensalmente. Estabelece o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 11 21A 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituicão financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados; I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifamos) Do exame dos vários enunciados prescritivos veiculados chamo a atenção para o § 1°, que determina que os depósitos não identificados serão considerados como receitas ou rendimentos auferidos no mês em que forem creditados na conta corrente do contribuinte pelas instituições financeiras. Sjih 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 O § 40 do mesmo artigo, por sua vez, ao tratar do momento em que se verifica a ocorrência do fato gerador, determina que a omissão será tributada "no mês em que considerados recebidos", com base na tabela progressiva então vigente, remetendo, claramente, ao § 1° anteriormente mencionado. Destarte, entendo que na hipótese do art 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, o fato gerador se verifica no mês em que os valores são creditados pela instituição financeira na conta corrente do contribuinte. A ausência de qualquer referência ao tratamento do imposto como antecipação do devido na declaração de ajuste anual impede, a meu ver, que se considere do ponto de vista sistemático como se tratando de imposto devido por antecipação daquele apurado anualmente. Não fica autorizado, assim, o deslocamento do fato gerador para 31 de dezembro do ano-calendário. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração constata-se que o auditor fiscal indicou o aspecto temporal do fato gerador como sendo mensal, de acordo com a norma legal, em cada um dos meses do ano civil. Contudo apurou o imposto pelo critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. O critério adotado pelo auditor fiscal (anual) gera problema apenas quanto ao cálculo dos acréscimos legais, pois desloca o termo de inicio destes do mês seguinte à percepção do rendimento para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficia o contribuinte e considerando que as autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento o critério adotado deve ser mantido. Como o auto de infração foi cientificado ao Recorrente em 04/02/2004 entendo que deve ser reconhecida a decadência para os fatos geradores ocorridos no mês 13 94 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 de janeiro de 1999. Não obstante, restei vencido quanto a esta preliminar, passando ao exame das demais e do mérito. Demais preliminares No tocante à quebra do sigilo dos dados sobre as movimentações financeiras em face da aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, a jurisprudência desta C. Câmara é no sentido de que, ao contrário do que entende o Recorrente, o acesso a aos referidos dados passou a ser franqueado ao Fisco com a edição da referida lei. De fato, a Lei Complementar n° 105, de 2001, trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informações às autoridades fiscais, verbis: "Art. 1° - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.-.) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 14 SPE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Resta claro, portanto, que com a introdução do referido dispositivo ao ordenamento jurídico à fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal. Também não merece acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estaria vedada pelo § 30 da Lei n°9.311/1996. A redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, era a seguinte, verbis: "Art. 11. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." O art 1° da Lei n° 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 30 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no 15 5-34ft • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, ao alterar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de tema bastante tormentoso e com ressalva da minha posicão pessoal em sentido contrário curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 30 da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 tem S*14 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante nessa Câmara o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." (Ac. CSRF/04-00.064, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; Ac. CSRF/04-00.066, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; CSRF/04-00.068, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005) Em face do exposto encaminho meu voto no sentido da rejeição das demais preliminares argüidas. 17 SMt 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 Mérito No mérito, aduz o Recorrente que o lançamento é ilegítimo na medida em que decorre de presunção por parte da fiscalização, não tendo sido verificado e/ou comprovado qualquer sinal exterior de riqueza. O Recorrente sustenta, ainda, que a movimentação bancária verificada em suas contas correntes decorre do exercício de atividade de factoring. O exame do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito, demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria 18 51/4)471. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. A titulo exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 104-20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/02/2005) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis." (Ac. 106-14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. 5a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Alega o Recorrente, no que respeita à origem dos créditos em sua conta- corrente, que se trata de atividade de "Factoring". Acosta às fls. 522/547 planilhas denominadas Consolidação Anual 1999 e 2000, em que demonstra que o total de saídas e entradas na conta-corrente no ano é muito parecido, o que seria típico da atividade de factoring. Anexa ainda panfleto da Associação das Entidades de Factoring em que demonstra que a margem da atividade de factoring é muito pequena. Como se sabe, esta C. Câmara tem adotado parâmetros de razoabilidade no exame da prova da origem dos recursos depositados em conta-corrente, não se apegando à necessidade de coincidência de datas e valores. Não obstante, é necessário que a prova apresentada forneça indicação suficiente acerca da alegação de origem dos recursos. Não é o caso dos autos, em que o Recorrente apenas alega e procura fazer prova pela totalidade das entradas e saídas. Isto até pode, em conjunto com outros indícios, ser considerado, mas o Recorrente não indica em qualquer momento com quem contrataria o desconto típico da atividade de factoring, quais títulos eram descontados, fazendo correlação entre a movimentação financeira e referida atividade. Por outro lado, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75%, por caracterizar confisco e afrontar ao direito de propriedade. A aplicação da multa referida está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento do imposto. 5tuA 20 . h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 Tenho para mim que desde que aplicada nos termos da lei e que guarde relação com a gravidade da infração praticada a multa é legitima, cabendo ser afastada apenas quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44, I da Lei n°. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos do art. 49 de seu Regimento Interno e na Súmula 1° CC n°. 2. Por fim, no que respeita a alegação do Recorrente quanto a ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, trata-se de questão superada no âmbito deste E. Conselho de Contribuintes com a edição da Súmula 1° CC n°. 4. Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para o mês de janeiro de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 1 GUS VO LIAN HADDAD 21 _ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Redatora-designada Discordo do brilhante voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Relator, apenas no que tange à decadência. A leitura do citado voto conduz a uma conclusão, que é extremamente pertinente: a de que a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física pressupõe uma regra e as exceções a esta regra, de sorte que, se o dispositivo legal que institui a incidência tributária não registra expressamente que se trata de uma exceção, deve ser aplicada a regra, inclusive no caso de lançamento de ofício. Nesse passo, concordo com o posicionamento do Ilustre Conselheiro Relator, no sentido de que a regra de tributação das Pessoas Físicas é a anual, por meio do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. Observe-se que tal interpretação se harmoniza integralmente com o Sistema Tributário Nacional, inclusive com os princípios que integram a Constituição Federal de 1988. Com efeito, a Carta Magna de 1988, no capítulo dedicado ao Sistema Tributário Nacional, assim estabelece: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.../59. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2° - O imposto previsto no inciso I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei:" Ora, a combinação dos três princípios acima de plano descarta a interpretação de que a tributação isolada e definitiva constituiria a regra, enquanto que a tributação dos rendimentos em conjunto, no ajuste, seria a exceção. Isto porque o critério de tributação isolada, no momento do recebimento dos rendimentos, pressupõe a pulverização da renda, o que inviabilizaria a concretização dos valores constitucionais. Assim, considerando-se o Sistema Tributário Nacional como um todo, mormente os princípios constitucionais, verifica-se que a regra geral das Pessoas Físicas é efetivamente a tributação dos rendimentos em conjunto, computando-se o total da renda auferida no ano-calendário e sujeitando-o ao ajuste, pois somente assim podem vigorar os princípios da generalidade, universalidade e progressividade. Com efeito, a pulverização da renda, conseqüência direta da sistemática de tributação de valores em separado, tomaria letra morta a própria Carta Magna, o que de forma alguma pode ser admitido. O posicionamento aqui esposado é defendido também pela doutrina, aqui representada por Paulo Ayres Barreto ("O Imposto sobre a Renda e os Preços de Transferência", Capítulo IV, pág. 62/63), que traz inclusive o entendimento de Ricardo Mariz: "Com efeito, é comum identificarmos, em estudos que tratam do imposto de renda, alusões a esses princípios, para, em seguida, admitir-se a tributação exclusiva na fonte, fazendo tabula rasa de tais enunciados prescritivos constitucionais. De nossa parte, estamos convictos de que não há como compaginar a tributação exclusiva na fonte com o princípio da generalidade e da progressividade. A verificação da significação dos princípios que devem, necessariamente, informar a tributação sobre a renda no Brasil, colocará a nu tal realidade. tSL 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 Ricardo Mariz de Oliveira esclarece com acuidade que 'o titular do patrimônio é o único elo entre todas as coisas, direitos e obrigações do seu patrimônio, assim como entre os fatores que aumentam ou diminuem esse mesmo patrimônio'. Esclarece ainda que 'a progressividade somente se mostra eficiente se associada aos princípios da generalidade e da universalidade. Pela universalidade, aplica-se a tabela de alíquotas crescentes uma única vez sobre a totalidade do acréscimo patrimonial, e pela generalidade também se aplica a mesma tabela uma única vez, de forma indistinta, sobre todo o aumento patrimonial, quaisquer que tenham sido suas fontes produtoras'. De nossa parte, a consideração dessa totalidade patrimonial decorre do princípio da generalidade. Nada obstante, deverá sujeitar-se inexoravelmente à aplicação, uma única vez, de alíquotas progressivas, incidentes sobre tal operação, independentemente de sua origem. Por derradeiro, por força do princípio da progressividade, as alíquotas devem ser tanto maiores quanto mais significativa for a renda passível de tributação pelo I.R. O legislador constituinte não se satisfez com a mera proporcionalidade. Impôs a progressividade como condição, como requisito a ser atendido pelo legislador ordinário ao instituir esse imposto. Para que se verifique o pleno atendimento ao princípio da progressividade, todo acréscimo patrimonial deverá ser considerado, aplicando-se a esse aumento, uma única vez, aliquotas progressivas. Vale dizer, quanto maior for o aumento patrimonial maior deverá ser a alíquota aplicável. Não há como observar o princípio se a aplicação de alíquotas progressivas ocorrer sobre parcelas de renda (e não sobre a renda total). De fato, o desrespeito aos princípios da universalidade e da generalidade configura óbice à própria verificação do princípio da progressividade." Assim, a tributação em conjunto dos rendimentos, mediante a aplicação da tabela progressiva em um determinado momento de acerto de contas, conduz efetivamente à conclusão de que a regra do Imposto de Renda deve ser a sujeição ao ajuste anual, independentemente dos pagamentos efetuados a título de antecipação, durante o ano- calendário. Cr)) 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 Nesse passo, poder-se-ia argumentar contrariamente apenas quanto à periodicidade deste ajuste. A esse respeito, o próprio princípio da razoabilidade conduz à confirmação de que o ajuste anual é o mais adequado, conforme reconhece a maciça doutrina, aqui novamente representada por Paulo Ayres Barreto (obra citada, pág. 80): "... é forçoso reconhecer que o lapso temporal imanente ao conceito de renda haverá de permitir um efetivo cotejo entre receitas, custos e despesas. É dizer, sendo tal lapso exíguo, prejudicada ficará a contraposição dos valores que conformarão a base de cálculo em norma individual e concreta, podendo operar-se a desnaturação do próprio conceito de renda. Imagine-se, por exemplo, o caso de empresa que se dedique a atividade sazonal, cujas receitas estejam concentradas em um determinado trimestre, e suas despesas espraiadas durante o ano todo. Evidentemente, se o período fixado em lei, para a apuração do imposto, não for de molde a permitir o cotejo entre as despesas verificadas durante todo o ano e as receitas concentradas no trimestre, teremos distorções na base de cálculo do imposto, que poderão implicar tributação sobre o patrimônio e não sobre o acréscimo patrimonial." Obviamente que a regra da tributação anual e conjunta não elimina a possibilidade do estabelecimento de incidências isoladas e definitivas, caracterizadas como exceções, o que é tolerado em face das peculiaridades de certas exações. Destarte, partindo-se da premissa de que, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, a regra geral é a tributação anual com previsão de ajuste, e a exceção é a tributação isolada e definitiva, resta analisar a incidência prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a ver se ela representaria efetivamente uma exceção, conforme preconizado pelo Ilustre Conselheiro Relator. O dispositivo legal que ora se analisa tem a seguinte dicção: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. rst 25 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 § V O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n° 10.637. de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Como se pode verificar, em nenhum momento o dispositivo legal especifica que tratar-se-ia de tributação isolada e definitiva, e não de rendimento sujeito ao ajuste anual, como ocorre expressamente com as aplicações financeiras, o décimo-terceiro salário e os ganhos de capital, como a seguir se exemplifica. r_ 26 . 1 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 Lei n°8.981, de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à aliquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei) Ademais, conforme acima negritado, é característica das incidências isoladas e definitivas a aplicação de uma alíquota fixa ou diferenciada, e não da tabela progressiva mensal, típica dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Quanto ao § 4°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, este não estabelece uma alíquota fixa, como é típico das espécies de incidências que constituem exceções, mas sim especifica que "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Registre-se que esta mesma dicção se encontra nas Leis Gerais que sempre regeram as espécies de incidências que constituem a regra do Imposto de Renda Pessoa Física, sem que isto tomasse a tributação mensal, isolada ou definitiva, eliminando-se o ajuste anual. Confira-se: Lei n°8.134, de 1990: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. n,,,,{Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 70 e 12 da Lei 27 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês;" Lei n°8.383, de 1991: "Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7 0 , 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: (tabela mensal) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos:" Lei n°8.981, de 1995: "Art. 8° O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 70, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (tabela mensal) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." Lei n° 9.250, de 1995: "Art. 30 O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 70 , 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será 28 • 1 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (tabela mensal) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." Ora, a menção, nos diplomas legais acima, no sentido de que seriam levados em conta os rendimentos recebidos em cada mês, inclusive a indicação da tabela progressiva mensal, nunca induziram à conclusão de que a tributação dos rendimentos ali tratados seria isolada e definitiva. Ao contrário, fica perfeitamente entendido que tal indicação visa apenas possibilitar a antecipação do imposto, por meio de retenção na fonte ou carnê-leão. Da mesma forma, não há qualquer razão para que se entenda que seria diferente em relação ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ausente comando expresso de tributação exclusiva ou definitiva, ou de aliquota especifica e diferenciada, como ocorre no caso de ganhos de capital e aplicações financeiras. Logo se vê que a dificuldade, no caso do dispositivo ora analisado, advém da própria presunção nele contida, que lhe confere um caráter sui generis. Com efeito, trata-se de exigência que autoriza a presunção de omissão de rendimentos, sem qualquer previsão de dedução ou abatimento, caso o contribuinte não comprove a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, o objetivo do dispositivo é que o contribuinte, espontaneamente, ofereça à tributação, via Declaração de Ajuste Anual, os valores que constituam rendimentos tributáveis, oportunidade em que poderá se beneficiar das deduções/abatimentos pertinentes. Não obstante, se o contribuinte não quiser declarar a origem dos depósitos, e também não quiser ser surpreendido por um lançamento de oficio, nada impede que ele efetue a soma mensal dos valores, submeta-a à tabela progressiva mensal e recolha o IrS1tributo, hipótese esta que não autorizaria qualquer reprimenda por parte do Fisco. 29 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 Obviamente que tal hipótese é extremamente remota, não porque seja improvável que o contribuinte queira ocultar a origem dos valores depositados em suas contas, que pode inclusive ser ilícita. Cabe aqui lembrar caso ocorrido na Quarta Câmara, em que uma contribuinte declarou que motivos religiosos a impediriam de revelar a natureza dos depósitos. O que ocorre geralmente é que o contribuinte não quer revelar a origem dos depósitos, mas também não quer submetê-los à tributação, daí assume o risco de vir a ser fiscalizado. Quanto a esta fiscalização, tal como a ação fiscal relativa a qualquer outro tipo de rendimento sujeito ao ajuste, é claro que ela jamais poderá ser levada a cabo durante o ano-calendário, pela simples razão de que sempre seria possível ao contribuinte alegar que teria a intenção de tributar os respectivos valores na Declaração de Ajuste Anual, mas isso só viria a ocorrer no ano seguinte, sendo impossível aos fiscais a previsão acerca de tal intenção. Uma vez efetuado o lançamento de oficio, tal como ocorre com qualquer omissão de rendimentos que não constitua exceção ao ajuste, a exigência é formalizada, como não poderia deixar de ser, mediante a submissão do total dos valores depositados no ano-calendário à tabela anual, em respeito aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. Ademais, não há qualquer razão ou fundamento legal para que o lançamento de ofício desloque a data de ocorrência do fato gerador do tributo. Assim, conclui-se que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em nada difere dos demais dispositivos legais que, regulando a tributação dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, mencionam que os valores devem ser considerados recebidos mês a mês, bem como submetidos à tabela progressiva mensal, sem que isto descaracterize a tributação no ajuste anual, com fato gerador aperfeiçoado em 31 de dezembro do ano-calendário. 2.tt 30 4• IS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647/000943/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.748 Nesse passo, verifica-se que, no presente caso, o Auto de Infração é relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, portanto os fatos geradores consideraram-se ocorridos em 31/12/1999 e 31112/2000. Como o contribuinte foi cientificado da autuação em 04/02/2004, não há que se falar em decadência, a teor do art. 150, § 4°, do CTN. Diante do exposto, seguindo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, REJEITO a argüição de decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento. De resto, concordo com as conclusões do Ilustre Conselheiro Relator. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 AMA HELENA COTTA CARDO O 31 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001479/2005-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL . INDEFERIMENTO - Nega-se o pedido para posterior apresentação de documentos, em virtude da preclusão que se operou com fulcro no artigo 16, 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, já que não se comprovaram quaisquer das excludentes previstas nas alíneas do dispositivo em lume. IRPF. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO . CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa a ensejar nulidade do auto de infração, quando os documentos acostados aos autos dão ao contribuinte condição de identificar os dados que foram objeto da autuação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. NULIDADE . QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Os dados da CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Proferida a decisão de primeiro grau, na boa e devida forma, abordando e fundamentando todos os pontos postos no litígio instaurado, inconsistente o argumento de nulidade. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. AUTORIZAÇÃO A Lei nº. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. PROVA - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. SIMULAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados divergiam da real intenção subjacente (compra de imóveis), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996 MULTA ISOLADA. NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.837
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento relativo a depósitos bancários o valor de R$59.870,10, no anocalendário de 2000, e a multa isolada do carnê-leão no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial, em maior extensão, para cancelar a exigência relativa à omissão de rendimentos recebidos do exterior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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CL • . . . CC01/036 . . Fls. 1.261 4•31..ii -12•1 "; .7,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ''"P Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--44- SEXTA CÂMARA Processo n• 18471.001479/2005-33 Recurso no 153.829 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Acórdão e 106-16.837 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente GERALDO MOREIRA BARBOSA Recorrida 31 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL . INDEFERIMENTO - Nega-se o pedido para posterior apresentação de documentos, em virtude da preclusão que se operou com fulcro no artigo 16, 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, já que não se comprovaram quaisquer das excludentes previstas nas alíneas do dispositivo em lume. IRPF. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO . CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa a ensejar nulidade do auto de infração, quando os documentos acostados aos autos dão ao contribuinte condição de identificar os dados que foram objeto da autuação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. NULIDADE . QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Os dados da CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de , primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do ilitígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - PROCESSO j. ADMINISTRATIVO FISCAL - Proferida a decisão de primeiro r0 1 D • , . . Processo n° 18471.001479/2005-33 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.837 Fls. 1.262 grau, na boa e devida forma, abordando e fundamentando todos os pontos postos no litígio instaurado, inconsistente o argumento de nulidade. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, LIMITES. AUTORIZAÇÃO A Lei n°. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. PROVA - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. SIMULAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados divergiam da real intenção subjacente (compra de imóveis), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de qualificação da multa de oficio, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996 MULTA ISOLADA. NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso voluntário parcialmente providob,\ 401 2 . . Processo n° 18471.001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.837 Fls. 1.263 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MOREIRA BARBOSA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento relativo a depósitos bancários o valor de R$59.870,10, no ano- calendário de 2000, e a multa isolada do carnê-leão no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial, em maior extensão, para cancelar a exigência relativa à omissão de rendimentos recebidos do exterior. AgidadRIBEd DOS REIS Presidente ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Relatório 1. Dos procedimentos fiscais Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 520 a 534, exige-se do contribuinte, imposto sobre a renda no valor de R$ 299.757,61, acrescido de multa no valor de R$ 375.273,99 (75% e 150%) e de juros de mora no valor de R$ 139.961,88, pertinente aos anos-calendário de 2000 a 2002. As infrações apuradas foram: 1) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; 2) glosa de despesas da atividade rural; 3) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior; 4) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; 5) falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão. 3 . . , Processo n° 18471.001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.837 Fls. 1.264 2. Da Impugnação e decisão de Primeira Instância Cientificado do lançamento, o contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 1148 a 1169, cujas razões de defesa foram devidamente relatados pelas autoridades a quo. Os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro- RJ/1I acordaram em manter o lançamento em decisão de fls. 1174-1212, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 3003 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de Diligência/Perícia quando estão presentes nos autos elementos suficientes para a solução da lide. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. A eventual inobservância de regras nele contidas não torna nulo o auto de infração. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de e entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. DESPESAS E RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano- calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO — ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos - -P 4 • , Processo n°18471.001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.837 Fls. 1.265 quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. A tributação independe da denominação ou da forma de percepção dos rendimentos, localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, que configure situação de aquisição de disponibilidade económica de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — Mantém-se a tributação sobre valor depositado em conta-corrente, oriundo do exterior, quando não restar comprovada a origem do valor. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa de oficio qualificada de 150 %, disciplinada pelo art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, quando ficar evidente a intenção do contribuinte em negar a existência de recursos tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador do Imposto de Renda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Lançamento procedente 3. Do Recurso Voluntário Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 24/2/2006 (fl. 1216) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 1217 a 1247, acompanhado dos documentos de fls. 1248 a 1254. Em suas razões, repete os argumentos da impugnação e requer a nulidade da decisão de primeira instância argumentando, em resumo: - a decisão de primeira instância administrativa proferida nos presentes autos é nula de pleno direito por inovar no lançamento e nos fatos descritos pela autoridade lançadora; - o indeferimento liminar do requerimento de perícia e diligência, com base nos argumentos expostos pela decisão recorrida contraria o princípio constitucional da ampla defesa; - não ouvir as partes, ou não lhes assegurar o direito de produzir suas provas é o mesmo, tem o mesmo valor e idêntico peso do que não ouvi-Ias, ouvi-las de modo imperfeito, . . Processo e 18471.001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.837 Fls. 1.266 ou de maneira incompleta, ou seja, há cerceamento de sua defesa, tornando-a menos ampla ou restrita ao ferir prova oportunamente requerida e de inteira cabida; - no caso em exame e em nenhum momento do procedimento fiscal ou processual, nada que o Recorrente consiga apresentar para as autoridades fiscais é considerado como "hábil" "idôneo" ou "suficiente", por exemplo, para comprovação da sua movimentação financeira; - por um lado as autoridades administrativas julgadoras negam a prova trazida aos autos, sem qualquer justificativa. Sustenta que não é documento "hábil", "idôneo", etc., sem qualquer justificativa, o que não pode ser admitido; - de outra parte não tem interesse que seja promovida qualquer diligência no sentido de, no mínimo, verificar os argumentos de defesa expostos na fase de impugnação; - sustenta que se trata de uma presunção legal, desconsiderar todo e qualquer argumento ou documento juntado aos autos e, ainda por cima, não promover qualquer diligência para verificar os fatos trazidos aos autos, indubitavelmente constitui cerceamento do direito de defesa do Recorrente; - a decisão de primeira instância é nula de pleno direito por dificultar a defesa e pela denegação absurda da produção de prova; - outro exemplo da evidente parcialidade das autoridades julgadoras pode ser evidenciado na acusação acerca dos depósitos bancários; - no ano calendário de 2000 o Recorrente demonstrou na peça impugnatória, apesar da dificuldade de defesa que lhe foi imposta pela autoridade lançadora, que o lançamento não observa ao disposto na Lei n° 9.430/96, artigo 42, na medida que os alegados depósitos que serviram de base para a autuação não atingem o montante mínimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) exigido no dispositivo legal; - singelamente, sobre esse argumento, a decisão de primeira instância nada diz; - por outro lado, da atenta leitura dos termos da decisão recorrida evidencia-se que há também no acórdão recorrido inovação na fundamentação legal da autuação, como a justificativa do agravamento da multa de lançamento de oficio; - neste aspecto a decisão recorrida não economizou esforços acerca do agravamento da penalidade, assim como da alegada simulação de ato jurídico, a decisão recorrida trouxe aos autos desde dispositivos legais do Código Civil, como farta doutrina e jurisprudência, para sanar o relatório fiscal; - é evidente que a decisão recorrida foi extremamente parcial ao literalmente advogar a causa da autuação, deixando de lado a tarefa de revisão de lançamento passando ao aprimoramento do lançamento de oficio de forma ilegal; - é pacífico na jurisprudência deste colegiado que as Delegacias de Julgamento, bem como, os Conselhos de Contribuintes não podem inovar nas acusações fiscais, seja para aperfeiçoar o lançamento originário, seja para agravar a situação do contribuinte; , 6 . . , Processo n° 18471.001479/2005-33 CCO 1/06 Acórdão n.° 106-16.837 F. 1.267 - para constatar que houve inovação na capitulação legal da autuação, basta apenas uma atenta leitura da decisão recorrida, para que se constate que toda a exigência fiscal está sendo mantida, com fundamentação, na doutrina e graças a dispositivos legais que não foram capitulados na acusação e relatório fiscais originários, jamais podendo ter sido emendada. E, por último, requer: - em preliminar, que o lançamento seja julgado nulo, ou insubsistente, pelo cerceamento do direito de defesa imposto; - ainda que assim não seja, sejam anuladas as exigências fiscais relativas aos itens 2 a 5, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa imposto ao Recorrente, ou pelo fato das provas terem sido produzidas de forma ilícita, indevida ou pela quebra do sigilo bancário; - alternativamente, seja o presente procedimento anulado por inobservância dos preceitos de desenvolvimento dos trabalhos fiscais, expedidos pelas autoridades fiscais; - sejam os lançamentos de impostos, multas, juros de mora, bem como quaisquer outras penalidades que delam decorram julgados inteiramente improcedentes; - alternativamente, seja cancelada a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto por antecipação no curso do ano-calendário de 2002, tendo em vista ser a mesma manifestamente indevida; - que todas as multas reduzidas para o percentual de 75%, tendo em vista a falta de caracterização do suposto intuito de fraude. À fl. 1256, consta a informação prestada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT, que o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, foi efetuado de oficio. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2000 a 2002, tendo em vista as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; • 2) glosa de despesas da atividade rura1;49 7 . . Processo n° 18471.001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 1015-18.837 Fls. 1.268 3) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior; 4) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; 5) multas Isoladas — Falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê- leão. O Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/RJOII n° 11.270, de 23 de janeiro de 2003, onde os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 520-528. De inicio, destaco que em relação à omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, o contribuinte procedeu ao recolhimento do imposto devido, com os acréscimos legais, não sendo essa matéria objeto de impugnação, como ressaltou a relatora do voto condutor, fl. 1179. Por uma questão de ordem, primeiramente há de se analisar as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal, para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente em sede de preliminar, novamente, aduz em sua peça recursal as seguintes questões: 1) Pedido de diligência 2) Apresentação posterior de prova documental 3) Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, quebra do sigilo bancário e suposta violação à legislação que rege o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 4) Nulidade da decisão de Primeira Instância por entender que é viciada, e nula de pleno direito, por inovar no lançamento e nos fatos descritos pela autoridade lançadora. O Recorrente, relativamente a omissão de rendimentos por depósitos ou créditos bancários, requer que seja realizada uma diligência junto às instituições financeiras, para que estas forneçam as cópias de documentos (cheques, "doc", ou transferências), protestando ainda pela posterior juntada aos autos de mais outros documentos. Acerca do pedido de diligência, destaco que o Decreto n° 70.235, de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, determina: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/1993). (destaque posto) . . Processo n° 18471.001479/2005-33 CC01/035 Acórdão n.° 108413.837 Fls. 1.269 Da análise do caso concreto, verifico que a diligência não é necessaria, uma vez que as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pelo contribuinte são suficientes para a formação da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n°70.235, de 1972). A prova necessária para elidir a presunção de omissão de rendimentos, aqui examinada, é da origem dos recursos financeiros. Entretanto, esta prova só pode ser produzida pelo próprio contribuinte, não cabendo ao Fisco a obrigação de investigar a origem dos recursos, mas, a ele próprio que, deveria se resguardar dos documentos necessários para comprovar as operações atestadas pelos extratos juntados aos autos. Desta fonna, rejeito o pedido de diligência. No que diz respeito à futura apresentação de documentos, nego-lhe o pleito em virtude de preclusão que se operou com fulcro no artigo 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235, de 1972, já que não se comprovaram quaisquer das excludentes previstas nas alíneas do dispositivo em lume. O Recorrente repisa as alegações apresentadas em sua peça impugnatória de que não lhe foram franqueadas cópias dos extratos bancários, assim como, não teve acesso aos livros de apuração da atividade rural, assim, restou comprovado o cerceamento do direito de defesa. Entendo que não cabe razão ao Recorrente, pois, os extratos bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte, tendo deles conhecimento. E, quanto ao acesso aos livros de apuração da atividade rural, constam às fls. 975 a 999 e 1002 a 1144 dos autos, cópia dos Livros Caixa, podendo o contribuinte obter junto à SRF vistas dos documentos ou cópia dos mesmos antes da apresentação da defesa inicial (impugnação). Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. O Recorrente repisa também contra o fato do Mandado de Procedimento Fiscal não ter cumprido o disposto na Portaria SRF n° 1265, de 1999, argumentando que não foram observados os prazos fixados na legislação, nem realizadas as devidas prorrogações pela autoridade competente. De início, ressalto que em diversas oportunidades já manifestei de que as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimentos Fiscal — MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal e, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Entretanto, no caso concreto, verifica-se nos presentes autos, a lavratura de diversos Termos de Ciência de Continuidade de Procedimento Fiscal, com a emissão do Demonstrativo de Emissão de Prorrogação de MPF, fls. 464-471 e 477-480. Assim, não há nenhum vício na obtenção de documentos e informações por parte da Fiscalização. Desta forma, não vislumbro a existência de qualquer irregularidade na condução da ação fiscal. O Recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, ao arrepio do que dispõe a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 e do Decreto n° 3.724, da mesma data. un 400 9 - . . . . Processo n° 18471.001479/2005-33 CO31/C06 Achniâo C 108-111.837 Fls. 1.270 De início, destaco que os extratos bancários foram espontaneamente apresentados pelo contribuinte tão logo foi intimado da exigência descrita no Termo de Inicio de Fiscalização, conforme consta no Termo de Constatação Fiscal de fls. 483-519. Entretanto, ressalto que ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários de um contribuinte, a autoridade administrativa vale-se de meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Esse mesmo ordenamento, ao tempo em que dá prerrogativas ao Fisco, impõe mecanismos de controle de forma a salvaguardar a inviolabilidade das informações a ele fornecidas. A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe em seu art. 145, § 1°, in verbis : Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos": (-) ,sç' 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.". O Código Tributário Nacional (crN, Lei n°5.172/1966) disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, inciso II, parágrafo único: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (. II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (.) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, fignção, ministério, atividade ou profissão. Ao mesmo tempo, diz o art. 198 do CTN, consagrando o sigilo fiscal: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por pane da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.d . 10 . Processo n° 18471.001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.837 Fls. 1.271 A par da autorização contida no artigo 6° da Lei Complementar 105, de 2001, o Decreto 3.724, de 2001, ao regulamentar esse dispositivo legal, estabelece em seus artigos 8°, 9° e 10, parágrafo único: Art. 80 O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabíveL Art. 90 O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei n° 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX da citada Lei n° 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. Ainda, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999 regula a matéria nos seguintes termos: Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38, §§ 5°e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°). Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação económica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199). § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de oficio, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei n°5.844. de 1943, art. 201, § 19. in 4". I I . . , Processo n° 18471.001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 105.16.837 Fls. 1.272 § 3° É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim. o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°). Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 202) Pelo exposto, pode-se afirmar que o procedimento adotado pela Fiscalização de solicitar os extratos bancários, quer seja diretamente ao contribuinte, ou, nas condições previstas em lei às instituições financeiras, encontra-se plenamente legitimado pelo ordenamento jurídico. Pelas normas vigentes, no caso em tela não ocorreu à alegada quebra de sigilo sobre as informações obtidas, mas tão somente a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a conservá-lo. Desta forma, entendo não houve quebra de sigilo bancário, nem tampouco de cerceamento do direito de defesa. O Recorrente requer a nulidade da decisão de Primeira Instância proferida nos presentes autos, pois, a mesma é viciada. E, conseqüentemente nula de pleno direito, por inovar o lançamento e nos fatos descritos pela autoridade lançadora e ainda, por outros motivos. O indeferimento do pedido de realização de diligência pelo julgador de Primeira Instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não configura cerceamento do direito de defesa, pois, o seu deferimento é quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, conforme dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, anteriormente descrito. Não se trata de denegação de produção de prova, uma vez que no caso específico, está caracterizada a omissão de rendimentos dos valores de depósitos bancários mantidos junto à instituição financeira, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, apesar de inúmeras oportunidades de teve para fazê-lo. O Recorrente, também, alega nulidade da decisão a quo, tendo em vista a não apreciação da matéria sobre os limites estabelecidos na Lei n° 9.430, de 1996. Também neste tópico, não cabe razão ao Recorrente, pois, as autoridades julgadoras de Primeira Instância apreciaram as alegações apresentadas, para tanto, basca verifica o que consta nos itens 82 e 83 do r. acórdão (fls. 1198-1999). Da leitura do r. acórdão não vislumbro qualquer inovação na fundamentação legal da autuação, na verdade, a Relatora do voto condutor apenas expressou seu entendimento de estar demonstrado nos autos o intuído da fraude, enquadrando-se nos conceitos previstos nos artigos 71, 72, e 73 da Lei n ° 4.502, de 1975, que permite a aplicação da multa de 150%, fixada no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. A, 12 . . . Processo n° 18471.001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.837 Fls. 1,273 Desta forma, também, rejeito a nulidade da decisão de primeira instância. Ainda, por último, ressalto serem improficuas as jurisprudências administrativas e judiciais trazidas pelo recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, sendo aplicados somente sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim, determina o inciso lido art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 11 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pelo Recorrente, passo ao exame das razões de mérito abordadas na peça recursal de fls. 1217-1247, ou seja: Na questão de mérito propriamente dito (depósitos bancários), verifico que a matéria tributável em tela e por demais conhecida desta Câmara, trata-se da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no art. 42, da Lei 9.430 de 1996 e alterações posteriores, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze 13 . . . . Processo n°18471.001479/2005-33 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.837 Fls. 1.274 mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n°9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n°1.563 de 31.12.1996. ,¢ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mós em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 5' 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n°10.637 de 30.12.2002.) 5 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n°10.637 de 30.12.2002) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. No caso da tributação por depósitos bancários, cabe ao Fisco, na existência de depósitos ou de investimentos junto a instituições financeiras, em nome do fiscalizado, em montante incompatível com os rendimentos por ele declarados, perquirir a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante intimação. Na ausência da comprovação exigida é seu direito/dever presumir a ocorrência de ocultação de fato gerador do imposto de renda. Assim, na existência da presunção legal de omissão de rendimentos, cabe ao contribuinte, em seu próprio interesse, precaver-se, munindo-se de provas para apresentar numa eventual investigação fiscal. Nas presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha havido, bastando que se demonstre a ocorrência da situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado %- 14 . . . Processo n° 18471.00147912005-33 CC01/026 Acórdão n.° 106-16.537 Fls. 1.275 comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo ou fazer apenas em parte, dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. O Recorrente, também, em sua peça recursal não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ainda, destaco que a autoridade fiscalizadora já havia considerado todas as comprovações apresentadas pelo o contribuinte no decorrer da ação fiscal, conforme consta no Termo de Constatação Fiscal. Entretanto, é necessário analisar o presente lançamento em relação aos limites de valores estabelecidos no § 3°, inciso II, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os quais foram alterados pelo art. 4°, da Lei n° 9.481, de 1997, in verbis: § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n°9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.563 de 31.12.1996. A leitura que faço desse dispositivo é no sentido de que, para os fins da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada não podem ser considerados, para efeito de determinação dos valores omitidos, quanto às pessoas físicas, os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório destes, dentro do ano-calendário, não ultrapassem a R$ 80.000,00. No presente caso, tal situação ocorreu no ano-calendário de 2000, pois, observando os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora às fls. 535-537, verifico que há inúmeros depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma destes não ultrapassa a R$ 80.000,00. Portanto, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, após a aplicação ao caso da regra do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, perfazem a importância de R$ 59.870,15. Desta forma, restando apenas um depósito bancário de valor superior a R$ 12.000,00, tratando daquele efetuado no dia 24/01/2000, de R$ 16.000,00. De forma idêntica, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita, também julgou no sentido expostok 15 . . . . Processo n°18471001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.837 Fls. 1.276 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁMOS-. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de conta corrente mantida em conjunto, cujas informações dos contribuintes tenham sido apresentadas em separado e inexistindo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos presumidamente omitidos deverá ser imputado a cada titular, mediante divisão entre o total desses rendimentos pela quantidade de titulares. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, 55' 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000.00. (Acórdão CSRF/04-00.347, de 27 de setembro de 2006, Relator Gonçalo Bonet Allage) E ainda, o mesmo entendimento ora defendido perante outras Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos dos Acórdãos, Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 26/04/2006 e Acórdão 104-21.977, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 19/10/2006. Desta forma, com relação a tais créditos bancários (R$ 59.870,15) entendo como inaplicável a presunção legal do caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, portanto, a base de cálculo do lançamento para o ano-calendário de 2000, pertinente à infração descrita no item 004 do Auto de Infração fica reduzida para R$ 16.000,00, que é o resultado da subtração de R$ 75.870,15 e R$ 59.870,15. Entretanto, do acima exposto não se aplica para os anos-calendários de 2001 e 2002, pois, os depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, ultrapassam o limite global de R$ 80.000,00, sendo R$ 103.536,71, para 2001 e R$ 102.168,80, para 2002. Assim, não há qualquer exclusão, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, relativamente aos anos-calendário de 2001 e 2002. Em relação a omissão da atividade rural, o Recorrente repisa que não teve acesso aos livros e documentos relativos à apuração da atividade rural e que a autoridade autuante poderia ter relacionado as despesas que estariam sendo admitidas para que lhe permitisse identificar os valores glosados. Conforme se denota do auto de infração, a autoridade fiscal constatou que as despesas totais da atividade rural, no ano-calendário de 2002, foram montante total de R$ 81.029,38, divergente dos valores indicados no Livro Caixa (R$ 77.072,38) e no Anexo da Atividade Rural (R$ 102.957,34). Assim, verifica-se que a Fiscalização na verdade não efetuou glosas das despesas da atividade rural, mas tão somente procedeu à devida correção dessas no Anexo da 4Atividade Rural (R$ 81.029,38 — que era superior ao total escriturado no Livro Caixa de R$ 77.072,38), pois, o contribuinte ao efetuar a sua declaração informou-as em valor superior (R$ 16 . . - Processo n°18471.001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.837 Fls. 1.277 102.957,34), tendo inclusive mantido o critério de tributação adotado pelo declarante (tributação com base na diferença entre receitas e despesas). Desta forma, verifico que o lançamento referente à atividade rural foi efetuado de maneira correta. Em grau de recurso, o contribuinte repisa os argumentos já prestados na impugnação, no sentido de que a suposta simulação, imputada pelo Fisco teve como base probatória depoimentos de pessoas aleatórias (vizinhos e porteiros) e dos corretores, que apenas intermediaram a aquisição dos imóveis pela empresa. Aqui, destaco que o deslinde da controvérsia envolve, basicamente, a verificação das operações de compra e venda dos imóveis: - a empresa foi criada em 17/09/2002 e logo após a constituição ocorreu a nomeação dos dois procuradores, pai e filho, em 04/10/2002; - em seguida, ocorreu a aquisição dos dois imóveis, em novembro de 2002; - a revogação dos poderes outorgados aos dois procuradores ocorreu em 29/04/2003, após a consolidação dos negócios jurídicos Assim, entendo que dada à proximidade de datas entre os atos, está evidenciado o escopo de efetivar as transações imobiliárias, ocultando assim, um acréscimo patrimonial a descoberto, oriundo de recurso de origem não declarada. O negócio oculto configurou a simulação, transparecendo que o contribuinte teria realizado uma procuração em causa própria, que a sociedade constituída pela off shore Villa Dei Monte Corporation S/A se confunde com o próprio contribuinte, pois, as escrituras de compra e venda consubstanciaram transferência de titularidade de dois imóveis. A interposição da referida sociedade somente evidenciou a prática de ato fictício para fins de encobrir o negócio real. No presente caso, o Recorrente alegou a violação ao principio da verdade material, por ter o juízo a quo admitido provas indiretas ou indiciárias, para comprovar a existência de simulação. Em caso idêntico ao presente, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardosol assim manifestou-se, verbis: (.) Ao contrário do que defende do contribuinte, a simulação, figura em torno da qual gravita a autuação, constitui espécie de infração cujo conjunto probatório é, por excelência, indiciário e indireto, já que, se o intento das partes é travestir a sua real intenção, dificilmente haverá prova direta da verdadeira motivação que norteou os atos praticados. Assim, se o conjunto probatório, ainda que composto de algumas _04 provas indiciárias, conduz à clara conclusão acerca da intuito de . 'Acórdão 104-21.497 — 23 de março de 2006 17 • Processo n°18471.001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.837 lis. 1.278 fraude, não há que se falar em violação do princípio da verdade material. (..) Também, nesse passo, destaco entendimento da Relatora do voto condutor do r. acórdão guerreado, que assim asseverou, verbis: (.) 104 Vale lembrar que o processo administrativo admite a prova indiciciria ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. O Regulamento do Imposto de Renda no § 1 0 do art. 845, faz alusão à adoção do indício veemente, legitimando-o: "Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio: .... § I°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão" 105 Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro fato que se tem de provas. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade mental, por via da qual se pode chegar ao fato desconhecido. Apenas um indício, desde que veemente, pode legar a conclusão da ocorrência de um fato. Da mesma forma, vários indícios em si fracos, quer dizer com baixo teor de gravidade e precisão, pode, somados, fazer prova da infração, desde que indiquem a mesma direção. Do exposto, entendo que a Fiscalização logrou comprovar o evidente intuito de fraude, materializado pela simulação. A multa de oficio qualificada (150%) refere-se tão somente à infração descrita no item 003 do Auto de Infração — Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior — onde a autoridade fiscal autuante assim asseverou, fl. 517-518, verbis: (4 Em resumo, a fiscalização constatou que a conduta do contribuinte materializou evasão fiscal, mediante emprego de simulação. Os rendimentos oriundos de fontes do exterior, objeto de tributação foram o numerário creditado na conta do contribuinte, junto ao Citibank, no mês de novembro de 2002, através de dois aportes, em 06/11/02 (R$ 715.605,80) e em 14/11/02 (R$ 13.876,80), no montante total de R$ 729.482,60, com a indicação de "crédito câmbio". A ocorrência de simulação impôs a multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com a lavratura da representação fiscal para fins penais, pois configurou hipótese excepcional, cujo elemento objetivo foi a conduta de impedir 194 ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o - 18 . . • 4 • Processo n°18471.001479/2005-33 CCOI/C06 Acórdão o.° 108-16.837 Fls. 1.279 elemento subjetivo foi o dolo ou prática da conduta, além do emprego da fraude, no sentido de ardil, engano, ocultação. (..) A multa de oficio aplicada ao lançamento teve como amparo o artigo 44, inciso II da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: "• II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão central para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de que o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente. o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. Com já exposto, ficou devidamente demonstrado nos autos a prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte a ocorrência do fato gerador do d 19 . Processo n°18471.001479/2005-33 CC01/036 Acórdão n.° 108-16.837 Eis 1 280 imposto caracterizando a hipótese de qualificação da multa de oficio, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. E por último, o Recorrente contesta a aplicação da multa isolada, asseverando que não pairam dúvidas acerca da ilegalidade da cobrança concomitante da multa de oficio e da multa isolada por incidirem sobre a mesma base de cálculo, havendo dupla penalização. À fl. 518, a autoridade autuante descreveu que os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, por contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do efetivo recebimento. E ainda, asseverou que a infração tributária em questão é sobre os rendimentos oriundos de fontes no exterior (R$ 729.482,60), resultando na multa de R$ 300.276,94, pois, a alíquota aplicada foi de 150%, prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Em outras oportunidades, já manifestei no sentido de ser impossível de cumulação das duas multas aplicadas, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Assim, entendo que deva ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando que já fora aplicada a multa do art. 44, inciso I, § 1°, da Lei n°9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I, do §1° do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via camê- leão. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta também é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n°9.430. de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01- 04.987, de 15/06/2004). Desta forma, acompanho o entendimento da CSRF para afastar a aplicação da multa isolada. IQ k 20 . .. _ , • Processo n• 18471.0014751/2005-33 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-18.837 Fls. 1.281 Do exposto, voto em REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente, INDERIR o pedido de diligência, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir do base de cálculo do lançamento relativo a depósitos bancários o valor de R$ 59.870,15 e, cancelar a multa isolada decorrente da falta de recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) descrita no item 005 do Auto de Infração. 1Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. . -A2211A-- Luiz Antonio de Paula 21 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.010951/2004-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A pessoa jurídica que efetuar pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado sujeitar-se-á ao pagamento do Imposto sobre a Renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de expedientes que caracterizem evidente intuito de fraude, descacabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - JUSTIFICATIVA - O agravamento da multa de ofício só é cabível quando reste comprovado nos autos que o contribuinte deixou de atender a intimações para prestar esclarecimentos, o que se caracteriza pelo silêncio do Contribuinte diante da intimação. Quando se verifica que durante a ação fiscal o Contribuinte respondeu às intimações, tentando comprovar a inexistência de infrações, resta afastada a hipótese de agravamento da multa de ofício. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar e desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de expedientes que caracterizem evidente intuito de fraude, descacabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA AGRAVADA - JUSTIFICATIVA - O agravamento da multa de ofício só é cabível quando reste comprovado nos autos que o contribuinte deixou de atender a intimações para prestar esclarecimentos, o que se caracteriza pelo silêncio do Contribuinte diante da intimação. Quando se verifica que durante a ação fiscal o Contribuinte respondeu às intimações, tentando comprovar a inexistência de infrações, resta afastada a hipótese de agravamento da multa de oficio. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA. ,frk MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar e desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jt):14-4.-21A HELENA COTTA CA-epc:)-'tt5e-RDOZ PRESIDENTE 7 t409 ' 44441\- EDRO/ AULOZREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ovi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOiSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.01095112004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 Recurso n°. : 150.188 Recorrente : FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA RELATÓRIO Contra FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA, Contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.905.38210001-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16/34 e Termo de Verificação de fls. 35/56 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no montante total de R$ 11.397.707,24, sendo R$ 3.150.181,62 a titulo de imposto; R$ 2.314.378,95 referente a juros de mora, calculados até e R$ 29/10/2004 e R$ 5.933.146,67 referente a multa de oficio. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) RENDIMENTOS DO TRABALHO — REMUNERAÇÃO INDIRETA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRE SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA (BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre remuneração indireta pagas referentes às despesas com beneficiários não identificado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. (Fato gerador:31/01/1999 a 31/12/2001). 2) OUTROS RENDIMENTOS — BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — Valor apurado conforme descrito 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. (Fato gerador: 31/01/1999 a 31/12/2001). 3) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — IRF (VERIFICAÇOES OBRIGATÓRIAS) — Durante o procedimento de fiscalização foram constatadas divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, relativamente ao código de recolhimento 0561 — IRFONTE sobre rendimentos do trabalho assalariado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. (Fato gerador: 28/02/2000 a 31/12/2002). 4) DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — IRF (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) - Durante o procedimento de fiscalização foram constatadas divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, relativamente ao código de recolhimento 0588 — IRFONTE sobre rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato gerador: 28/02/2000 a 31/12/2002. Nos itens 01 e 02 da autuação a multa aplicada foi de 225%, portanto, agravada e qualificada. No referido Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora assim descreve sucintamente, a matéria tributável: "1 — Pagamento a Beneficiário Não Identificado A falta de apresentação de documentação hábil à comprovação dos lançamentos efetuados nas contas 'pendências a regularizar e 'Outros Adiantamentos', evidencia pagamentos efetuados sem a devida comprovação de suporte e sem identificação do beneficiário da despesa, ou seja, pagamento a beneficiário não identificado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 A falta de documentação de suporte aos referidos lançamentos, evidencia o desvio de recursos da instituição, caracterizado pelo pagamento a beneficiário não identificado, sujeitando-se à cobrança do Imposto de Renda na Fonte à aliquota de 35% (doc. fls. 54/56). 2 — Remuneração Indireta — Refeições e Lanches A Fiscalização contabilizou ao longo dos anos examinados, diversas despesas com alimentação de dirigentes, realizadas fora do estabelecimento da empresa, as quais foram lançadas, diretamente, em contas de despesas do exercício, notadamente nas contas 'Refeições e Lanches'. Conforme dispõe o art. 631 do RIR/94, integrarão a remuneração dos beneficiários: Inciso II 'as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através de contratação de terceiros, tais como: Alínea a) a aquisição de alimentos ou qualquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa' Tendo em vista que as referidas despesas com alimentação foram lançadas diretamente na conta de despesa da instituição e não integram a remuneração dos beneficiários, e diante do disposto no parágrafo único do artigo 631 do RIR 94, as importâncias contabilizadas a esse título, sujeitam- se à tributação na fonte à alíquota de 35%. Por outro lado, de acordo com o artigo 61 e parágrafo primeiro da Lei n° 8.981, a alíquota de 35% aplica-se também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionista ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa, bem como os pagamentos a beneficiários não identificados. Conforme dispõe o § 3 0, o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Para efeito de determinação do valor tributável a apurado do IRFONTE devido, esta fiscalização efetuou o reajustamento da base de cálculo, na forma do artigo 796 do RIR/94 tomando por base as despesas efetuadas nas operações acima relatadas, ou seja, pagamentos a beneficiários ao 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 identificados, pagamentos sem causa, bem como remuneração indireta não incorporada aos beneficiários, conforme demonstrativos anexos, doc. de fls. 53 a 56. 3— Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte Nos procedimentos de verificação obrigatória foram apuradas divergências entre os valores escriturados do IRFONTE e os declarados/pagos, relativamente ao período de fevereiro/2000 a dezembro de 2002, conforme demonstrativo anexo, doc. fls. 48 a 52." A exasperação da multa de oficio relativamente às infrações 01 e 02 da autuação foram justificadas da seguinte forma pela Fiscalização: "No curso da ação fiscal desenvolvida na empresa, foram apurados fatos que se caracterizam na prática de infrações à legislação tributária, relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme abaixo relacionado: 4.1 — Falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte; 4.2 — Falta de apresentação de documentação hábil à comprovação da maior parte das despesas escrituradas; 4.3 — Desvio de recursos da instituição através de pagamentos a beneficiários não identificados, adiantamentos a dirigentes que nunca foram devolvidos, pagamentos 'a maior' da folha de pagamentos não comprovados, remuneração indireta, caracterizada pela cobertura de despesas pessoais de dirigentes, despesas com alimentação, etc. 4.4 — Falta de apresentação das DCTF, deixando de efetuar o lançamento do IRRF devido. Desta forma constatamos que as irregularidades apuradas podem se configurar na prática de crimes previstos na legislação tributária federal, relacionados nos artigos abaixo transcritos:" Impugnação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de Os. 242/250, com as alegações a seguir resumidas. A Recorrente informa que é uma Fundação Pública e que teve sua imunidade suspensa por meio do Ato Declaratório Executivo n°99, publicado em 05/11/2004 e que também foram lavrados diversos autos de infração. Afirma que a presente autuação é decorrência da suspensão de sua imunidade e pede sejam reunidos os dois processos. Quanto ao mérito, sustenta ser ilegal a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte do responsável tributário; aduz que contribuinte do imposto é o adquirente da disponibilidade econômica da renda e não a fonte pagadora e que esta não pode se responsabilizar pelo pagamento de exações devidas por outras pessoas. Menciona jurisprudência e arremata: "Desta feita, está bastante claro que a Impugnante é mera responsável subsidiária, isto quer dizer que o responsável, de fato, pelo pagamento do Imposto de Renda é o adquirente da disponibilidade financeira, não podendo a Impugnante estar sujeita a tal ônus, sob pena de pagar uma exação da qual não é contribuinte." Insurge-se contra a multa de oficio aplicada, nos percentuais e 75% e 225% . que diz ter efeito de confisco. Menciona jurisprudência. Rebela-se contra a incidência de juros cobrados com base na taxa Selic, o que, segundo afirma, fere o principio da legalidade, já que a taxa não foi instituída por lei mas por ato do Poder Executivo. Por fim, formula pedido nos seguintes termos: "Assim, a partir dos argumentos de fato e de direito explanados, requer a impugnante que o presente Auto de Infração, lavrado pelas Auditoras Fiscais da Receita Federal, Edna Maria Félix de Queiroz, Matrícula n° 8.621 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 e Rosana Maria de Souza Leão, matrícula n° 8.567, seja totalmente anulado, e o lançamento julgado improcedente uma vez que: 1) é ilegal por ser decorrente de Ato Declaratório Executivo n° 99, cuja legalidade já foi devidamente questionada e tramita nesta Delegacia; 2) é ilegal, pois exige que o Innpugnante pague Imposto de Renda Retido na Fonte do qual não é, sequer, contribuinte, mas apenas responsável tributária subsidiária; 3) é ilegal, pois aplica multas de 75% (setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte cinco por cento) totalmente dotadas de caráter confiscatório. 4) é ilegal, pois no momento em que se utiliza da Taxa SELIC, criada mediante Resolução do Banco Central do Brasil, como índice de correção monetária, fere o disposto no art. 161, § 1° do CTN que define os juros de mora no percentual de 1% ao mês. Igualmente, requer a reunião da presente defesa ao Processo n° 19647.012021/2004-32, relativo á Impugnação do Ato Declaratório Executivo n° 99 que suspende a imunidade da Impugnante, para que sejam julgados simultaneamente, conforme estabelece o § 9° do art. 32 da lei n° 9.430, de 1996." Decisão de primeira instância A DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Auto de Infração objeto deste processo não foi lavrado em decorrência da suspensão da imunidade da Autuada, razão pela qual indeferIU o pedido para que os processos sejam julgados conjuntamente; - que a Autuada não contesta diretamente os fatos apontados pela Fiscalização, limitando-se a contestar a sua responsabilidade pelo pagamento, no que não lhe assiste razão; 8 ;41si ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647,010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 - que essa responsabilidade decorre de legislação e é reconhecida como legal e legítima pela doutrina e pela jurisprudência; - que, no caso de pagamento a beneficiário identificado, após o prazo para apresentação da declaração por parte deste, o imposto deve ser dele exigido, conforme entendimento esposado pela própria SRF por meio do Parecer Normativo Cosit n° 1, de 1995, mas que não é esse o caso, pois aqui se trata de beneficiários não identificados; - que de qualquer forma, o Autuado deveria demonstrar que os beneficiários deveriam ter incluído os rendimentos em suas declarações, o que não ocorreu; - que, quanto à taxa SELIC, esta decorre de lei cuja aplicação não pode ser negada pelo julgador administrativo, a ela vinculado. A decisão de primeira instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO PELA FONTE PAGADORA. Em não sucedendo, em face da ocorrência de determinado fato jurígeno do IRRF, a retenção e ou recolhimento do imposto pela pessoa jurídica legalmente obrigada (responsável substituto), o concernente auto de infração deve contra ela ser formalizado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 Lançamento procedente." Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 26/09/2005 (fls. 317) e com ela não se conformando, a Contribuinte apresentou, em 26/10/2005, o recurso de fls. 307/314, onde reproduz, em síntese, as mesmas legações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relatora O Recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Cumpre deixar assentado, inicialmente, que a presente autuação não é decorrente da suspensão da imunidade da Autuada, como afirmado na defesa. Trata-se de tributação na fonte, onde a autuada figura como responsável tributário, e seria exigível da mesma forma com ou sem a suspensão da imunidade. O destino deste processo, portanto, independe do desfecho daquele outro, relacionado à suspensão da imunidade. Não há fundamento fático ou jurídico, portanto, que justifique o exame conjunto dos processos, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela defesa nesse sentido. Quanto ao mérito, como relatado acima, trata-se de exigência de imposto na fonte por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e por falta de recolhimento de IRFonte. O Contribuinte não enfrenta propriamente o mérito das questões que ensejaram o lançamento, limitando-se a afirmar que o tributo deveria ser exigido dos beneficiários. Não assiste razão ao Impugnante. Em relação aos pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, o art. 61 da lei n° 8.981, de 1995, que fundamenta a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 exigência, é claro ao determinar que se trata de tributação exclusiva de fonte, senão vejamos: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Quanto ao imposto retido e não recolhido, é evidente que não se cogita de exigir esse tributo dos beneficiários dos rendimentos, que sofreram a retenção do imposto pela fonte pagadora. Portanto, não merece acolhida, por absoluta falta de amparo legal, a pretensão da defesa de se exonerar do tributo, sob a alegação de que o mesmo deveria ser exigido dos beneficiários dos rendimentos. Quanto à matéria tática, esta está claramente exposta nos autos e contra a qual a Contribuinte não apresenta qualquer elemento. No que se refere aos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificado, trata-se de valores escriturados como pagamentos cujos documentos que lastreiam a escrituração não foram apresentados ou se referem a pagamentos que caracterizam remuneração indireta. Sobre o Imposto retido e não recolhido, da mesma forma, o Recorrente não contesta a matéria tática. 12 0111 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 Sobre a multa de ofício, não merece acolhida a alegação de que esta tem caráter confiscatório. Tal alegação se dirige à própria validade da norma jurídica, cuja apreciação envolve um juizo de constitucionalidade, privativo do Poder Judiciário. É dizer, ao julgador administrativo falece competência para negar validade a norma jurídica regularmente inserida no ordenamento jurídico, sob o fundamento de que tal norma está em conflito com princípio constitucional. Nesse sentido, os princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco dirige-se ao legislador e àqueles com competência para emitir juízo de constitucionalidade das leis. Penso, entretanto, que não se encontra nos autos elementos que justifiquem a qualificação e agravamento da multa de oficio, em relação aos itens 01 e 02 do Auto de Infração. Sobre a qualificação, conforme previsão do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n° 9.532, de 10.12.97)" Os referidos artigos da Lei n° 4.502, de 1964, por sua vez, assim definem o evidente intuito de fraude: 13 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que por intuito não se deve entender o pensamento, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando, a partir da ação ou omissão se consegue caracterizar a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, esta-se diante do evidente intuito de fraude. Não basta a simples omissão de rendimentos, independentemente do valor dessa omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas 14 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 paralelas, etc, situações onde é possível identificar uma ação dolosa específica. Ora, não é disso que aqui se trata. Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, a que se atribui a intenção dolosa de fugir à tributação. Ora, no caso, a conseqüência da não comprovação dos valores lançados é a própria exigência do imposto com a incidência da multa de oficio de 75%. Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade. Sobre o agravamento da multa, conforme o § 2° do mesmo art. 44, este é cabível quanto o Contribuinte deixe de atender a intimação para prestar esclarecimentos, o que não ocorreu no caso. Não se confunda atender a intimação para prestar esclarecimentos, com a satisfação das comprovações exigidas. A conseqüência pela falta de apresentação de documentos comprobatórios pedidos pela Fiscalização é o próprio lançamento para a exigência do Imposto com a multa de oficio. No caso concreto, conforme relato da própria Fiscalização, a Contribuinte atendeu às intimações e apresentou parte dos elementos solicitados com base nos quais, inclusive, se procedeu á apuração das infrações. É de se afastar, assim, o agravamento da multa de oficio. Finalmente, quanto aos juros Selic, este tem fundamento em disposição expressa de lei cuja eficácia não pode ser negada pelos órgãos julgadores administrativos por faltar-lhes competência para tanto. Com base nesse fundamento, este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido da validade da exigência dos juros com base nessa taxa, tendo editado recentemente súmula nesse sentido, cuja aplicação ao caso é evidente, a saber 15 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010951/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.900 Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar e desagravar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual normal de 75%. Sala das Sessões (DF), 21 de setembro de 2006 P( D-4° 11M: 'Pa A A )1 03- - "N ?X XÁ r — — AULO PEREIRA BARBOSA 16 ' Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002124/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO – RESPONSABILIDADE - Incidência na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Ação fiscal após o ano-calendário do fato gerador passa a sujeição passiva ao beneficiário do rendimento. Incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos para exigência de imposto não retido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida : 8a TURMA/DRJ—SÃO PAULO/SP I Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.219 IMPOSTO NA FONTE — ANTECIPAÇÃO — AUSÊNCIA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO — RESPONSABILIDADE - Incidência na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Ação fiscal após o ano-calendário do fato gerador passa a sujeição passiva ao beneficiário do rendimento. Incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos para exigência de imposto não retido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMURANO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento ao recurso. 40(4(4--,--j-krs2t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R • MEU BUENO D Á RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 „LAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh 4 445e#1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/2talt :r SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16327.002124/2003-38 Acórdão n° :102-47.219 Recurso n° : 140.240 Recorrente : CAMURANO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 8a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, que manteve integralmente o lançamento decorrente de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, em razão de pro labore pago a sócio. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência de imposto suplementar, em razão de ter-se constatado diferença entre o valor escriturado e o declarado e pago nos anos-calendários 1999 e 2000. A DRJ fundamentou sua decisão nos arts. 722, do RIR/1999 e 103, do Decreto-lei n° 5.844/1943, pelos quais se entende que a fonte pagadora somente ficaria desobrigada do recolhimento do imposto que deveria ter sido retido quando comprovar que o beneficiário incluiu o rendimento, por ela pago, em sua declaração. Houve por bem a DRJ manter a cobrança da multa de ofício de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, por entender que a conduta da contribuinte em ocultar a ocorrência do fato gerador revela indiscutível intuito de fraude. Quanto à alegação da contribuinte de que a multa de ofício aplicada teria caráter confiscatório, indo de encontro ao princípio da capacidade contributiva, entendeu a DRJ que os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco dirigem-se ao legislador tributário, não cabendo à autoridade 4 2 te," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt ,C-W> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16327.002124/2003-38 Acórdão n° :102-47.219 administrativa deixar de aplicar a multa, nos moldes da legislação vigente, posto que não é da sua competência manifestar-se sobre a inconstitucionalidade de lei. Finalmente, decide por manter a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC em razão desta resultar de expressa previsão legal, para o que cita o art. 84, da Lei n° 8.981/1985 e o art. 13, da Lei n° 9.065/1995. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese: a) a ilegalidade da exigência do arrolamento de bens e direitos equivalente a 30% do débito discutido, informando que não o realizou por estar discutindo tal exigência no Mandado de Segurança n° 2004.61.00.000135-7, que tramita perante a 14° Vara da Justiça Federal de São Paulo — SP; b) que não pode ser responsabilizada pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda na fonte referente ao pra labore pago ao seu sócio, pois sua responsabilidade haveria cessado com a entrega das declarações de rendimento do beneficiário, devendo o lançamento fiscal ser constituído em face deste; c)que não houve intuito fraudulento por parte da Recorrente, que se viu impossibilitada de apresentar toda a documentação exigida pela autoridade fiscalizadora em razão dos seus livros fiscais terem sido objeto de roubo, conforme Boletim de Ocorrência de fls 452 e 453; d) que a exigência de multa em percentuais tão elevados viola os princípios constitucionais tributários, principalmente o principio da capacidade contributiva, pelo que se deve reduzir a multa a patamares menores; e) a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC sobre os débitos tributários em atraso, tendo em vista que não há lei especifica a respeito da criação da referida taxa para fins tributários, o que afronta o princípio da legalidade tributária, inserido no art. 150, I, da Constituição Federal. É o Relatório. 4.6\ 3 e .1 drl'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA \''' -̀4.:t. ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2tnie:, SEGUNDA CÂMARA, - .-- Processo n° :16327.002124/2003-38 Acórdão n° :102-47.219 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão da responsabilidade tributária tem sido frequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária nos casos em que a lei atribui expressamente a responsabilidade à fonte, nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Após longos debates sobre a matéria, a E, Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento no sentido de ser exigível o imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixar de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidente a titulo de antecipação do imposto devida na declaração de ajuste anual do beneficiário e quando a ação fiscal se der após o término do respectivo ano-calendário. Entende a E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, que a legislação de regência estatui que os rendimentos sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos, sendo por outro lado, obrigação legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto se assim restar apurado na declaração anual de ajuste. Ainda nesse sentido, as decisões destacam que o imposto retido a título de antecipação não afasta a obrigação do legítimo sujeito passivo de cumprir a ci .obrigação de oferecer seus rendimentos à tributação na declaração de ajuste, send 4 CL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • ers Processo n° :16327.002124/2003-38 Acórdão n° :102-47.219 que após transcorrido o prazo para apresentação dos rendimentos, não pode perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Há que ser considerado que o art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Há que se lembrar também, que o parágrafo único do mesmo artigo estatui que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Dessa forma, submeto-me ao posicionamento pacifico da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e passo a adotar o entendimento de que é inadmissível a constituição de crédito tributário através de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, quando se tratar de tributação na fonte por antecipação do imposto devido e a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador. Portanto, entendo que restou devidamente comprovado tratar-se de lançamento referente ao imposto retido na fonte relativo a rendimento sujeito à tributação de imposto devido por antecipação, e também que a ação fiscal ocorreu após o prazo para apresentação dos rendimentos, devendo assim, essa exigência, ser excluída do presente lançamento.i 1 5 - .e' e-, 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA bikc afp.,:ts. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'fiCTP' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16327.002124/2003-38 Acórdão n° :102-47.219 Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. 409 =O' ROMEU BUENO DE • ARGO 6

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Numero do processo: 37306.001179/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 01/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - ENTIDADE BENEFICENTE - CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. A entidade beneficente que teve a isenção cancelada é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos autônomos. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.321
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário; e III) em negar provimento ao recurso de ofício. oficio.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37306.001179/2006-91 Recurso n° 146.076 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2401-00.321 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Recorrentes SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA SRP SOGE - SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 01/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - ENTIDADE BENEFICENTE - CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. A entidade beneficente que teve a isenção cancelada é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos autônomos. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da e Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário; e III) em negar provimento ao recurso de oficio. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente LOURENÇO ÍERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: ElaMe Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pint sa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 37306.0W 179/2006-91 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00-32/ Fl. 190 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.615.518-8 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 40141, os fatos geradores são contribuições devidas à Seguridade Social, quo-patronais não pagas e não recolhimentos, também, sobre os pagamentos efetuados a autônomos, com base no exame das Folhas de Pagamento, GPS, GFIP e RPA. O débito é relativo às competências 01/2002 até 12/2004. No que se refere à competência 12/2004, o débito levantado foi, como informa a autoridade previdenciária (fls. 80) foi recolhido à Previdência, através de GRPS de29-12-2004. O lançamento fiscal se deu em 29-04-2005, do qual tomou ciência a recorrente em 04-05-05 por AR (fl.44). Às fls. 47/53 vieram aos autos a impugnação da notificada alegando, em preliminar a irregularidade do reenquadramento no FPAS e consequente nulidade da autuação. No mérito pugna pelo enquadramento adequado e pede a emissão de relatório fiscal complementar e abertura de prazo para defesa. A Decisão - Notificação n°. 21.425-4/0017-2006 (fls. 102/109) julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal e declarou a contribuinte devedora à Seguridade Social do crédito previdenciário de R$237.471,06 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e hum reais e seis centavos), consolidado em 26.04.2005 e recorreu de oficio da mesma decisão ao Delegado da Receita Previdenciária, em Guarulhos (SP). Recorre voluntariamente a empresa, e seu apelo vem calcado em preliminar de inadequação do enquadramento/FPAS do contribuinte, onde sustenta a desnecessidade de o fisco se referir às NFLDs lançadas em 2001 e 2002 e à unilateral alteração do enquadramento FPAS do contribuinte. E, no mérito sustenta direito à isenção tributária, e enquadramento no FPAS 639, cuja manutenção fora perdida pela recorrente, pelo que deve ser cancelada a NFLD em debate. O ato cancelatõrio de isenção das Contribuições sociais da contribuinte ocorreu em 21-07-1999 (fls. 155). As contra razões ao recurso da empresa, apresentadas pela autoridade previdenciária, sustentando a manutenção da decisão recorrida (fls. 165/167). Pelo fato de não ter havido o depósito recursal de 30% (trinta por cento), de parte da contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias foi negado seguimento ao apelo (fls. 137), por deserção, cujo trânsito em julgado é atestado às fls. 139. O Recorrente conseguiu por intermédio de liminar em mandado de segurança,(2006.61.19.002458-9) da lavra da MM Juiza titular da Primeira Vara Federal de Guarulhos (fls. 148/152) a determinação de recebimento e processamento do recurso, sem o depósito de 30% (trinta por cento) sobre o valor da autuação. Entretanto a decisão de mérito julgou improcedente o pedido e ' denegou a segurança. Ato continuo a Presidência da 2 CAI determinou a intimação do contribuinte acerca destas informações, bem como da abertura de prazo de trinta dias para fins de depósito recursal (fl 76 pena de não conhecimento do recurso. 3 A manifestação da contribuinte (fis. 180/184) traz noticia de julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, que qe . ga do depósito recursal por qualquer interessado. É o relatório • 4 1 Processo rd 37306.001179/2006-91 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.321 Fl. 191 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Os recursos (voluntário e de oficio) são tempestivos, apesar dos diversos incidentes processuais, deles conheço. Relativamente à preliminar de inadequação do enquadramento arguida no recurso voluntário, razão não assiste à recorrente, porque esta teve o pretenso beneficio tributário (isenção das Contribuições Sociais) cancelado no dia 21-07-1999 (fls. 155). Rejeito a preliminar, portanto. A ausência do depósito recursal já não mais é óbice ao processamento do recurso administrativo. No mérito, também, nenhum de nenhum fundamento jurídico desfrutam os recorrentes. A questão se resume ao enquadramento da empresa como entidade não isenta anteriormente à autuação. Aliás, é lapidar um dos fundamentos adotados pelo julgador de Primeira Instância (fls. 105/106). "10.5. Assim, verifica-se que nenhuma entidade possuía direito adquirido à situação de isenta, pois a manutenção de isenção sempre dependeu do atendimento dos requisitos exigidos pela norma. Além disso não existe direito adquirido a uma situação tributária urna vez que o próprio CTN, assim dispõe: "Art. 178 - Á isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogado ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso 111 do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar n" 24, de 7.1.1975) "Art. 179- A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ais contrato para concessão. § 2" O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. " Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não siai* , a ou deixou de satisfazer as condições ou não ceixou de cumprir os requisitas " . 5 para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos." Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta VOTO no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFICIO e NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter na integralidade o lançamento. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 LOURENÇ • FERREIRA DO PRADO - Relator Ok .- , MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37306.001179/2006-91 Recurso n°: 146.076 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2401-00.321 Brasília; 12 q e março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / I I Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.002008/99-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO: A teor do § 4º, do art. 23, do Dec. 70.235/72, a intimação contendo a decisão administrativa prolatada no âmbito deste Colegiado deve ser endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Ac. CSRF/01-04.514). POSTERGAÇÃO – ARTIGO 6º, § 4º, DO DECRETO-LEI N° 1.598/77 – GLOSA PARCIAL DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS: O instituto da postergação compreende duas fases distintas, iniciando-se pela constatação de postergação do pagamento do tributo e encerrando-se pelo seu recolhimento comprovado em período posterior, antes da ação fiscal. Comprovando-se que apenas parte do tributo postergado foi recolhido deve-se reconhecer os efeitos desse recolhimento parcial, na forma do § 4º, do art. 6º, do Decreto-lei n° 1.5988/77, caracterizando-se a parcela não comprovada como de recolhimento insuficiente. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LANÇADA DE OFÍCIO EM LANÇAMENTO DECORRENTE – DEDUTIBILIDADE – PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.316/96: No período-base em que a CSLL se apresenta dedutível na formação da base de cálculo do IRPJ, tal condição deve ser respeitada no lançamento de ofício do IRPJ sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL. Por não dever haver diferença entre o tributo devido sobre resultados declarados e sobre resultados omitidos, em mesmo montante e em mesmas condições, a não redução da base de cálculo do IRPJ da CSLL calculada sobre o valor da infração apurada de ofício implica em quebra de isonomia, já que o lucro real se obtém do lucro líquido após a dedução da CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL – INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. SELIC – SÚMULA N° 04 DO 1º CONSELHO: A Súmula n° 04 do 1º Conselho tem validade a partir de 20.07.2006 e reconhece a legalidade da cobrança dos juros moratórios parametrados pela variação da Taxa Selic. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.138 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO: A teor do § 4°, do art. 23, do Dec. 70.235/72, a intimação contendo a decisão administrativa prolatada no âmbito deste Colegiado deve ser endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Ac. CSRF/01-04.514). POSTERGAÇÃO — ARTIGO 6°, § 4°, DO DECRETO-LEI N° 1.598/77 — GLOSA PARCIAL DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS: O instituto da postergação compreende duas fases distintas, iniciando-se pela constatação de postergação do pagamento do tributo e encerrando-se pelo seu recolhimento comprovado em pánodo posterior, antes da ação fiscal. Comprovando-se que apenas Parte do tributo postergado foi recolhido deve-se reconhecer os efeitos desse recolhimento parcial, na forma do § 4°, do art. 6°, do Decreto-lei n° 1.5988/77, caracterizando-se a parcela não comproVada como de recolhimento insuficiente. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LANÇADA DE OFÍCIO EM LANÇAMENTO DECORRENTE — DEDUTIBILIDADE — PERÍODO ANTERIOR À LEI N7 9.316/96: No período-base em que a CSLL se apresenta dedutível na formação da base de cálculo do IRPJ, tal condição deve ser respeitada no lançamento de ofício do IRPJ sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL. Por não dever haver diferença entre o tributo devido sobre resultados declarados e sobre resultados omitidos, em mesmo montante e em mesmas condições, a não redução da base de cálculo do IRPJ da CSLL calculada sobre o valor da infração apurada de ofício implica em quebra de isonomia, já que o lucro real se obtém do lucro líquido após a dedução da CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS IMORATORIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributa suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórias calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. SELIC — SÚMULA N° 04 DO 1° CONSELHO: A Súmula n° 04 do Conselho tem validade a partir de 20.07.2006 e reconhéce a legalida -(9 • • ,,428.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002008/99-81 Acórdão n° :105-16.138 da cobrança dos juros moratórios parametrados pela v dação da Taxa Selic. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MATRIX S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALVES RE: Dr E / JOS/ CA LOS PASSUEL O RE (ATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 : . • 4!_;-.,0,tk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA~,7 Processo n° :16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 Recurso n° : 151.307 Recorrente : BANCO MATRIX S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MATRIX INVESTIMENTOS S/A, sucessora de BANCO MATRIX S/A, em 25.08.2005 (fls. 204 a 226), contra a decisão da 10a Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 7.350/2005 (fls. 182 a 194), da qual foi cientificada em 26.07.2005 (fls. 197) e que manteve exigência relativa ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995, sob ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA 30%. A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, importa renúncia às instâncias administrativas no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Não pode ser efetuada a compensação de ofício de créditos que não sejam líquidos e certos. DEDUÇÃO DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. iyão é possível deduzir da base de cálculo a contribuição cuja exigibilidade esteja suspensa. JUROS DE MORA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação tributária, qualquer que seja o motivo determinante da falta. ILEGALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É vedado à Administração Pública deixar de aplicar lei ordinária em face de argüição de ilegalidade ou antinomia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tribut s impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e 3 ,1°P 44% MINISTÉRIO DA FAZENDA k.901.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA4~0, Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° :105-16.138 decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não comprovado o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. Lançamento Procedente.' O recurso voluntário teve seguimento por força do despacho de fls. 336, apoiado no arrolamento de bens. O lançamento está demonstrado nos autos de infração de fls. 63 — IRPJ e 58 — CSLL, não constando multa de ofício (apenas os tributos e juros de mora) e assim descreve os fatos: "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme termo de verificação.' Semelhante descrição embasou a exigência da CSLL. O recurso voluntário, após considerações iniciais formu a preliminar de nulidade do lançamento, apoiada na figura do instituto da postergação uma vez que se houve aproveitamento excessivo de prejuízos e bases negativas no ano de 1995, tais excessos poderiam ser aproveitados nos anos anteriores, mas tal aproveitamento anterior impediu o aproveitamento regular por inexistir nos controles da recorrente saldo. Pleiteia ainda, seja reconhecida a dedução do valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ, cujo desatendimento na fase constitutiva do lançamento lhe retira por completo a liquidez e certeza, implicando em sua nulidade. Aduz ainda que o lançamento não in , 4 /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° :105-16.138 o seu fundamento legal, sendo impossível exigir-se tributo assim apurado, com igual nulidade sobre a exigência. O recurso ataca ainda a imposição de juros moratórios diante da suspensão da exigibilidade e do fato de que somente incidem se o crédito não for integralmente pago no seu vencimento (art. 161 do CTN). Discorda, também, a recorrente, da aplicação da alíquota de 30% para a CSLL, por não encontrar na imposição a capitulação legal que embasa tal percentual. Apresenta a recorrente, inconformidade com a não apreciação pela autoridade recorrida acerca da aplicação da Taxa Selic paramet ando os juros moratório, e pede seu afastamento. Ao final, reitera o pedido de que todas as intimações relativas ao processo sejam dirigidas ao advogado signatário. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. 5 , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A exigência refere-se à apropriação de prejuízos fiscais e bases negativas apropriadas em montante superior ao limite de 30% das bases tributáveis e que foram apropriadas pela recorrente com apoio em medida judicial, portanto estamos diante de lançamento destinado a prevenir a decadência e foi formalizado sem a multa de ofício e com juros de mora. Não está em discussão a matéria de mérito oferecida ao Judiciário. A apreciação das preliminares será feita na ordem expressa no recurso voluntário. A primeira preliminar oferecida diz respeito à possível postergação, o que implica dizer que a recorrente entende que o valor glosado em 1995 lhe foi subtraído da possibilidade de compensar nos anos posteriores já que inexistia saldo em seus registros fiscais. Afirma (fls. 211), que: "De fato, no caso concreto parte significativa dos valores que supostamente deveriam ter sido recolhidos a titulo de IRPJ e CSLL em 1995 foi paga já no ano seguinte, quando a recorrente apurou lucro tributável e efetivamente recolheu IRPJ e CSLL sobre a totalidade desse lucro, o que por si só já evidencia a nulidade do auto de infração lavrado, que deveria ter observado o procedimentos próprios à hipótese de postergação de pagament..'l 726 MINISTÉRIO DA FAZENDA 404-l.g4#- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002008/99-81 Acórdão n° :105-16.138 A tese foi apresentada desde a impugnação, recebendo no recurso melhor detalhamento e foi afastada pela autoridade julgadora recorrida que deu a ela o tratamento de compensação, tendo assim se manifestado (fls. 187 e seguintes): "Alega em síntese a Impugnante, que os valores lançados não foram apurados com exatidão, pois não foram considerados os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL nos exercícios subseqüentes, tal como ocorreu relativamente ao ano-base de 1996, quando o lmpugnante apurou lucro tributável e efetivamente recolheu IRPJ e CSLL sobre a totalidade do lucro. Como fundamento legal da sua argumentação cita o art. 6° do Decreto n° 2.138/1997 e a IN SRF n° 21/1997, os quais autorizam ao Fisco a proceder a compensação de ofício, quando reconhece a existência de débito. Como a Impugnante traz à baila a problemática da compensação, é mister fazermos uma breve digressão acerca do assunto. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários somente será possível nas condições que a lei estipular, senão vejamos pela transcrição do "caput" do referido dispositivo: "Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". (negritamos) Ao comentar o aludido artigo em sua obra, Direito Tributário Brasileiro, 10 a Edição, Forense, pág. 574, ALIOMAR BALEEIRO preleciona: "O C TN, art. 170, acolheu a compensação nas condições e sob as garantias que estipular a lei ou que ela cometer à estipulação da autoridade em caso concreto. Nesta última hipótese abre-se ao agente público certa dose d - discricionarismo administrativo, para apreciar a oportunida • •• 1 7 4. 420.4ki--w,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4.,kVs. QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 a conveniência e o maior ou o menor rigor de condições e garantias". Mais adiante, na mesma obra e página citada, prossegue o saudoso jurista: "A compensação dos Códigos Civil e Comercial é modalidade de pagamento compulsório ou de extinção compulsória da dívida, no sentido de que o devedor pode forçar o credor a aceitá-la, retendo o pagamento ou lhe opondo como defesa o próprio crédito à ação de cobrança acaso intentada. No Direito Fiscal, a compensação é condicionada ao discricionarismo do Tesouro Público. Mas o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições e sob as garantias que a lei fixar". Depreende-se, assim, que o procedimento de compensação não tem a abrangência que lhe quer emprestar a Impugnante, ficando limitado aos preceitos dos atos normativos emanados da Administração, não porque ela assim o quis, mas em razão de dispositivos legais (Cód. Civil, art. 1017 e Lei 8.383/91, art. 66, parágrafo 4°), os quais somente permitem a efetivação da compensação, desde que sejam observados os regulamentos administrativos. Verificamos, desde logo, que o CTN é expresso ao afirmar que a lei poderá permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. Não basta, assim, que existam pagamentos relativos a períodos subseqüentes que eventualmente podem se tornar indevidos: é preciso que exista a certeza do pagamento indevido, bem como o valor atualizado do seu montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão que autorize a compensação de créditos ilíquidos ou 'incertos estará violando o art. 170 do CTN. No presente caso a fiscalização efetuou o lançamento dos valores objeto do presente processo, reconhecendo que o montante do tributo devido está sendo discutido judicialmente. Ou seja, o eventual crédito a favor do contribuinte decorrente da autua çã. não estaria revestido das qualidades exigidas pelo art. 170 ." CTN, quais sejam, a sua liquidez e certeza. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tV:* QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 Em conseqüência, se não há a certeza da existência dos pagamentos devidos, ou se estes não são líquidos, não é possível a compensação (art. 170 do CTN). Nesse aspecto cabe relembrar o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "É desarrazoado entender-se que a lei tributária possa ser interpretada, isoladamente, inobservados os brincípios gerais do direito tributário inscritos no CTN e ha Constituição Federal. (...) Efetivamente, o crédito do contribuinte, para ensejar a compensação há de se revestir dos atributos de liquidez e certeza. Esse requisito constitui exigência do art. 170 do C7,7\/ e que não foi afastado pela Lei 8.383/91, em face da hierarquia das leis. (...) Ademais, o crédito para se revestir dos atributos de liquidez e certeza, há, de antemão, de ser quantificado, com a especificação ou indicação da quantia exata, da importância certa e determinada. Não são compensáveis créditos indicados aleatoriamente, sob alegação de que o tributo (ou a contribuição) foi pago indevidamente, em determinado período. Considera-se líquida, afiançam os juristas, 'a dívida que se determina pela natureza, qualidade e quantidade, a que se expressa através de número certo ou de uma cifra. Se a obrigação depende de prévia apuração ou liquidação (ou verificação pelos meios reguãres de direito) deixará de ser líquida e não autorizará a compensação.' (Washington de Barros Monteiro, Direito das Obrigações, pág. 309). Assim, para haver compensação, em qualquer de suas modalidades, o contribuinte deve indicar o crédito e lm quantia certa e determinada, sendo imprestável para tal fim pretender o benefício sob color de haver, em determinado período, efetuado recolhimento indevidos.' (STJ, i a Turma, Resp n° 108.619/SC, j. em 20/02/97, v. u., extratos do voto do ReL Min. DEMO CRITO REINALDO. O acórdão foi publicado no DJ de 24/03/97) Do acima exposto, depreende-se que a pretensão formulada pela Impugnante, de que a fiscalização tivesse deduzido do montante do tributo lançado os valores indevidamente recolhidos nos anos- base subseqüentes, não pode ser acolhida, pois tais créditos n:". eram líquidos e certos no momento da autUação, o • / 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt7i4,-, 2% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.›z QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 evidentemente, somente poderia ocorrer, em tese após o trânsito em julgamento da ação judicial. Resta, portanto, insustentável a alegação de que houve lapso na apuração dos valores devidos.' Sem dúvida a argumentação da recorrente, quando da formalização da impugnação baseou-se no art. 6° do Decreto n° 2.138/97, que trata da compensação e prevê a possibilidade de sua realização de oficio. Porém, no recurso voluntário traz o mesmo pleito, agora sob o manto da postergação, que tem como principal característica a ocorrência do recolhimento do tributo em período posterior àquele em que deveria ter sido recolhido, mas antes do encerramento da ação fiscal. Isso com apoio no art. 6°, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598/771, como invocado (fls. 211). ( 1 Art 6° - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (—) § 40 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determ nação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a)a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b)a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 60 - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quant ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 40• § 7° - O disposto nos §§ 40 e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juro de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. 10 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA *M04 .4j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 O dispositivo está interpretado no âmbito administrativo pelo PN Cosit n° 02/1996 que assume a importância de norma impositiva com relação aos procedimentos fiscalizatórios. A análise dos efeitos fiscais do procedimento da ficalizada indica claramente que ao proceder à dedução integral dos prejuízos em 1995, 1 deixou de fazê- lo em períodos posteriores, já que estava zerado o valor a compensar, ou ao menos estava baixado do saldo a compensar o montante compensado. Tendo ocorrido a fiscalização em 1999, a fiscalização obediente ao comando do PN 2/96 deveria ter recomposto os valores relativos aos anos de 1995 a 1998 procedendo à verificação do valor dos tributos recolhidos a título de IRPJ e CSLL para constatar se houvera efetiva postergação ou insuficiência de recolhimento. Não o fez, maculando o lançamento, sendo de se examinar se ocorreram os efeitos da postergação, matéria não oferecida ao judiciário. A recorrente trouxe, na impugnação, a declaração de rendimentos do ano de 1996 (fls. 120 a 137), na qual baseou seu pedido inicial, e mais a DIPJ 2000 do ano de 1999, no curso do qual ocorreu a fiscalização. Na declaração do ano de 1996 se observa que a empresa apresentou um lucro real de R$ 2.167.406,28 sem ter procedido à compensação de prejuízos (fls. 126). Se saldo de prejuízos acumulados tivesse, poderia ter deduzido 30'. desse montante, ou R$ 650.221,88. tfri 11 , , 32,';$04 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "OP,4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° :105-16.138 Ainda, a fls. 130, consta o valor de R$ 2.432.828,06 de base tributável da CSLL, da qual apenas 30%, ou R$ 729.848,42 poderiam ser aproveitados sob a rubrica de compensação de bases negativas anteriormente formadas. , Nesse ano pouco importa o montante do IRPJ e CSLL recolhidos, uma vez que os recolhimentos corresponderam a mera antecipação e o tributo devido ao final do período decorreu da tributação do lucro real ou da base da CSLL apurados, sendo os excessos restituídos ou compensados com débitos futuros. Não comprovou a recorrente ter havido a possibilidade concreta de compensações nos anos de 1997 e 1998, períodos encerrados anteriormente à ação fiscal. O resultado fiscal de 1999 também não pode ser aproveitado, uma vez que o mecanismo de postergação se considera a posição fiscal no momento da fiscalização, sob pena de caracterização da insuficiência de recolhimento, situação diferente da postergação. A glosa se deu sobre o valor de R$ 3.235.985,39 (fls. 64) para o IRPJ e R$ 1.463.630,00 (fls. 59) para a CSLL. Extinta que foi a atualização monetária dos valores controlados na parte B do Lalur juntamente com a retirada do mundo jurídico da correção monetária de balanço, a Lei n° 9.249/95, em seu artigo 6°, definiu a estabilização dos vale -t - existentes em 31.12.19952. 2 Art. 6° Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, existentes em /de dezembro de 1995, somente serão corrigidos monetariamente até essa data, observada a legisl ção então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos-base posteriores. Parágrafo único. A correção dos valores referidos neste artigo será efetuada tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÀL, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 Não se deu a postergação com relação ao valor total da glosa, porém parte da glosa foi efetivamente tributada e consequentemente os tributos foram recolhidos posteriormente e antes da ação fiscal, sobre os valores acima apontados. A jurisprudência acerca da matéria inicialmente entendeu que a simples não recomposição dos resultados era suficiente para o cancelamento da exigência, porém evoluiu no sentido de que a postergação somente seria aceita com resultado efetivo nos casos em que a empresa comprovasse objetivamente sua ocorrência, trazendo ao processo os demonstrativos que comprovassem o recolhimento posterior ao diferimento inicial e anterior à ação fiscal. No presente caso os elementos constantes do processo somente permitem aferir que parcela da glosa poderia provocar redução de tributo em momento posterior, o que permite apenas acolher parcialmente a tese. Assim, é de se prover parcialmente o recurso com relação a este item. A segunda preliminar fundada na omissão de indicação de seu fundamento legal não merece acolhida, uma vez que a capitulação está formalmente expressa nos autos de infração, o que representa que, no máximo poderia ocorrer falha de capitulação, fato que seria corrigido na discussão do mérito. A discussão de mérito que pleiteia a dedução do valor lançado da CSLL da base de cálculo do IRPJ merece apreciação. Este Colegiado vem acolhendo a tese esposada pela recorrente e 1, julgados prolatados pela CSRF como por decisões camerais. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 A dedução, porém, se limita ao tempo em que representava a CSLL despesa dedutível, como se demonstra pela jurisprudência: Número do Recurso: 116333 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.007739/96-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO SCHAIN CURY S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 14/09/1999 00:00:00 Relator: Raul Pimentel Decisão:Acórdão 101-92803 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Ementa: IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DEDUÇÃO — A Contribuição Social sobre o Lucro é parcela dedutível na apuração do Lúcro Real segundo tratamento fiscal dado pela lei quO criou (Lei nr. 7.689/88, art. 2°). Não há restrição legal pelo fato de o lançamento do IRPJ ser efetuado de ofício. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — A base de cálculo da provisão para devedores duvidosos serão os créditos decorrentes da venda de bens ou serviços. A importância dedutível será a necessária a tornar as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao final de cada período-base. REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO — Na apuração de imposto postergado, em face da não observância do regime de competência, é necessário fazer os ajustes essenciais à determinação segura da base imponível do tributo, na forma determinada no PN 02/96 que, por ser norma interpretativa, deveria ser aplicada retroativamente. Recurso parcialmente provido. 14 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.‘vi--41.:á QUINTA CÂMARA4~ Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 Número do Recurso: 132390 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11543.001167/00-03 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Recorrida/Interessado:VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A. Data da Sessão: 13/06/2003 00:00:00 Relator:Victor Luís de Salles Freire Decisão:Acórdão 103-21290 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — REGIME DE COMPETÊNCIA - DEDUTIBIL DADE NA BASE DO IRPJ objeto de lançamento de of cio - Na vigência do art. 41 da Lei 8.981/95 a contribuição social sobre o lucro líquido é dedutível do IRPJ apurado em lançamento de ofício, para observância do chamado regime de competência. (Publicado no D.O.U. n° 154 de 12/08/03). Número do Recurso:128352 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10680.002993/00-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/0212002 01:00:00 Relator: Tânia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-06854 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - DESPESAS TRIBUTÁRIAS - A Contr buição Social sobre o Lucro podia ser registrada como despesa na apuração do lucro líquido, sendo dedutível pelo regime competência. O montante a ser excluído corresponde ao valor da contribuição apurado no período. Não comprov-- be, o montante pretendido, mantém-se a glosa. 15 iL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki .50 QUINTA CÂMARA 4,(GtM%'.33:V Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 Recurso negado. Número do Recurso: 123720 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10880.015817/98-91 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:DRJ-SÃO PAULO/SP Recorrida/Interessado:BANCO ITAI) S.A. Data da Sessão: 21/03/2001 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101-93393 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ementa: IRPJ- DEDUÇÃO DA CSL- Até o advento da Lei 9.316/96, a contribuição social era dedutivel de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ, e essa condição não se altera pelo fato de o imposto de renda e a contribuição serem exigidos mediante procedimento de ofício. MULTA- CANCELAMENTO — Conforme determina o art. 63 da Lei 6.430/96, não cabe lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, nos casos em que a exigibilidade do crédito houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento. Número do Recurso:103-109243 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10410.001288/93-16 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CM...1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘W:;:1.81 QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 Recorrente: RÁDIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 25102/2003 09:30:00 Relator(a):Verinaldo Henrique da Silva Acórdão:CSRF/01-04.453 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva ( Relator) , Antonio de Freitas Dutra e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Ementa: BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LANÇADA DE OFÍCIO EM LANÇAMENTO DECORRENTE — DEDUTIBILIDADE — PERIODO ANTERIOR À LEI N° 9.316/96: NO período-base em que a CSLL se apresenta dedutível na formação da base de cálculo do IRPJ, tal condição deve ser res ipeitada no lançamento de ofício do IRPJ, sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL. Por não de nrer haver diferença entre o tributo devido sobre resultados declarados e sobre resultados omitidos, em mesmo montante e em mesmas condições, a não redução da base de cálculo do IRPJ da CSLL calculada sobre o valor da infração apurada de ofício implica em quebra de isonomia, já que o lucro real se obtém do lucro líquido após a dedução dalCSLL. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Dessa forma, tratando-se de fatos geradores anteriores à vigência da Lei n° 9.316/96, é de se reconhecer a dedutibilidade pleiteada, mesmo tendo a exigência sido formalizada de ofício. Relativamente à aplicação da alíquota de 30% para a CSLL, que a recorrente afirma não encontrar respaldo na capitulação legal Tbasadora do lançamento, é de se ver que decorre da Emenda Constitucional de Revisão n° 1 da 1994, aplicável aos anos de 1994 e 1995. 41/1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 A falta de indicação na capitulação legal do dispositivo acima não invalida o lançamento, porquanto se tratava da alíquota aplicável às instituições financeiras no ano de 1995 além de estar a descrição dos fatos devida. A matéria relativa ao lançamento dos juros de mora estando o crédito tributário suspenso por medida judicial vem sendo discutida neste Colegiado com a manutenção dos juros moratórios sob entendimento que integram de forma acessória a exigência, com dependência absoluta da solução que for dada à lide com relação ao tributo — principal. A CSRF, 1 a Turma, já se manifestou sobre a questão no recurso n° 108- 129.211, tendo prolatada a decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-04.678, assim disponível em seu resumo no site dos Conselhos: Número do Recurso: 108-129211 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 1384t000382100-68 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: RUTGERS TECMA DO BRASIL S.A. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 13/10/2003 08:30:00 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-04.678 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.678 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visarido prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa' de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir I a data prevista para seu vencimento original. Naquela ocasião, como Relator, assim formulei meu voto,/ 18 ":45,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA *P*Ã:.5n% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 541M, QUINTA CÂMARA4~ Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° :105-16.138 "A questão que se discute prende-se exclusivamente à manutenção da exigência imposta pela fiscalização pela via de auto de infração dos juros moratórios, no caso de estar a exigibilidade suspensa por medida judicial — liminar em mandado de segurança. Este Cole giado já se pronunciou sobre o assunto, no processo n° 16327.000126/98-55, no RD/107-0.229, quando, na sessão de 18 de fevereiro de 2002, sob minha relatoria, decidiu pela manutenção dos referidos juros moratórios, conforme voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-03.770, que foi assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATORIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. Recurso especial interposto pelo contribuinte conhecido e não provido.'' A discussão se prende, exclusivamente quanto à aplicação dos juros moratórios lançados e que a Câmara recorrida manteve por decisão unânime. Os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida são lastreados no art. 161 do Código Tributário Nacional, com teor trazido para a ementa da decisão. É de ser o texto do referido artigo, no seu "caput", que contém o deslinde da questão: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalideles cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas n ta Lei ou em lei tributária. (--r f 19 $ MINISTÉRIO DA FAZENDA 40A0,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 Estando a exigibilidade do crédito tributário, suspensa por decisão judicial, como reconhecido pelo auditor autor do feito, como pelo relator do voto condutor da decisão recorrida, é de se entender que o crédito tributário não se encontra vencido, até porque se discute a exigibilidade em si, e até ulterior decisão definitiva judicial, a imposição, enquanto se mantiver com a exigibilidade suspensa, não pode ser considerada vencida, mesmo porque não pode ser cobrada em procedimento administrativo nem em cobrança judicial forçada. Porém, uma vez decidida a pendenga, se o veredicto for contrário ao contribuinte, fluem juros mora tórios desde a data do original vencimento até a data de seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou falha temporal. No presente recurso temos uma exigibilidade suspensa complementada por juros moratórios que adere lfn ao principal, formando o crédito tributário, e a ele umbilicalmente unido, diferentemente da multa de ofício ou moratória que, apesar de se constituir em apêndice, podem tomar caminho diferente do tributo sob exame. Digo com isso que, independentemente da manutenção da exigência, ao final, do tributo, é possível que não incida sobre ele qualquer modalidade de multa. Pode a multa de ofício ser afastada pelo fenômeno jurídico da suspensão de exigibilidade ou, como no presente caso, nem foi lançada por esse mesmo motivo e, além disso, dependendo da época posterior do pagamento, poderá incidir somente multa moratória, ou nem isso. Porém, com relação aos juros de mora, a relação entre eles e o tributo lançado é estabelecida de forma inequívoca e necessária. O teor da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, quando trata de débitos com exigibilidade suspensa, previu a inaplicabilidade da multa de ofício, exatamente como foi procedido o lançamento sob exame, mas deixou de dar igual tratamento aos juros moratórios, tendo previsto inclusive o mecanismo de espontaneidade no prazo de trinta dias contados da decisão judicial prolatada contrariamente aos interesses do contribuinte. Assim, parece-me, o mecanismo de supressão de pcessórios rra'S alcança os juros mora tórios que, se a decisão judicial declar. 20 / r . • 49%g__.:/-tk--w! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ne.iX QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 o tributo devido, serão cobrados, fluindo inclusive durante o tempo da discussão e inclusive nos trinta dias seguintes, nos quais o pagamento do tributo poderá ser feito com multa moratória. No mesmo prazo, porém, os juros moratórios fluirão, desde a data do vencimento original do tributo até a data de seu efetivo pagamento. E, é claro, se desonerado o contribuinte da exação, não se poderá falar em juros moratórios, que, por serem acessórios somente sobrevivem durante a existência do principal. Por oportuno, cabe lembrar, ainda, que restando suspensa a exigibilidade, os juros moratórios nunca poderão sofrer cobrança forçada isoladamente, seguindo sempre a condição jurídica atribuída ao tributo (principal). Isso me induz a concluir que a exigência dos juros moratórios não fere qualquer direito do contribuinte e, além disso, não há como desonerar o crédito tributário constituído, mesmo que exclusivamente para prevenir a decadência, dos juros moratórios inerentes ao prazo original desrespeitado ou, como no presente caso, apenas referencial. Essa é, atualmente a corrente jurisprudencial dominante neste Cole giado e na maioria das Câmaras deste Conselho.' Reitero os argumentos acima e voto por não acolher os argumentos da recorrente, mantendo os juros lançados. Com relação à aplicação da variação da Taxa Selic sob a forma de juros moratórios, o assunto foi definido pela Súmula n° 04, assim ementada: Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Ciistódia - SELIC para títulos federais.' (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigor.Ap a partir de 2/07/2006.) 21 f MINISTÉRIO DA FAZENDA w'D‘;`•;IA:,:í% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4011;-:-1-'4K, etV'M 4." QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002008/99-81 Acórdão n° : 105-16.138 Acompanho por prescrição regimental a Súmula. Com relação à solicitação de que a intimação seja dirigida ao advogado da recorrente, fato que não altera a apreciação do mérito nem influi na cilecisão cameral, mas representa medida burocrática administrativa, este Colegiado tem posição reiterada no sentido de sua denegação, justamente com base na argumentação expendida pela autoridade recorrida. Esta 5' Câmara já se pronunciou sobre o assunto adotando o que foi decidido na 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na forma do Acórdão CSRF/01-04.514, sob ementa: "INTIMAÇÃO — VIA POSTAL — DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — VALIDADE — É válida a intimação encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda que, na impugnação, o seu advogado tenha requerido que as intimações fossem enviadas para o endereço onde funciona o seu escritório profissional (art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação determinada pela Lei n° 9.532/97' (Ac. CSRF/01-04.514, Rel. Cons. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS). Esta 5a Câmara, como mencionei, prolato o , órdão n 105-15.495 da lavra do E. Conselheiro lrineu Bianchi, assim resumido: k' 22 II r 4 s % . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'll-f,---'":1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tWn\%x QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002008/99-81 Acórdão n° :105-16.138 Número do Recurso: 145811 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 16327.003960/2003-30 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: BANCO BNL DO BRASIL S.A. Recorrida/Interessado: ia TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I 1 Data da Sessão: 25/01/2006 00:00:00 Relator:Irineu Bianchi Decisão: Acórdão 105-15495 Resultado: NCM - NÃO CONHECIDO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ementa: INTIMAÇÃO - VIA POSTAL - DOMICÍLIO TRIBUTARIO - VALIDADE - É válida a intimação encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda que, na impugnação, o seu advogado tenha requerido que as intimações fossem enviadas para o endereço onde funciona o seu escritório profissional (art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação determinada pela Lei n°9.532/97 (Ac. CSRF/01- 04.514, Rel. Cons. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS). Mantenho-me na linha da jurisprudência dominante. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade, afastar a pretensão de intimação direta ao advogado da recorrente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a tributação do IRPJ sobre R$ 650.221,88 e da CSLL sobre R$ 729.848,42 e também para afastar da tributação do IRPJ da parcela lançada a titulo da CSLL. Sala d. - - -ssoes DF, em 08 de novembro de 2006 Áf 4 JO ,r CARLOS PASSUELLO r 23

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Numero do processo: 35856.002518/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 A GFIP é teimo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NEM. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. O desmembramento de empresas de forma simulada, conjugados com a transferência de empregados, entre as empresas, bem como o pagamento de despesas mutuamente entre as empresas descritos à fls. 26 do relatório fiscal conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscam resgatar. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Ao vincular trabalhadores a empresa notificada como empregados, não procedeu ao auditor a exclusão das empresas do SIMPLES, nem tampouco cobrou contribuição patronal das ditas empresas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.252
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por declarar a nulidade do lançamento; II) no mérito, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NEM. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. O desmembramento de empresas de forma simulada, conjugados com a transferência de empregados, entre as empresas, bem como o pagamento de despesas mutuamente entre as empresas descritos à fls. 26 do relatório fiscal conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscam resgatar. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Ao vincular trabalhadores a empresa notificada como empregados, não procedeu ao auditor a exclusão das empresas do SIMPLES, nem tampouco cobrou contribuição patronal das ditas empresas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. 4111.,,„, Processo n° 35856.002518/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.252 Fl. 586 1 ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Clcusa Vieira de Souza, !, que votaram por declarar a nulidade do lançamento; II) no mérito, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ela' Cristina Monteiro e Silva Vieira.,Ç{..\..",..._.\ , , ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ! 1 . , <-----a---CLLILALNECRISI PY- '1 "- fi--, SILVA VIEIRA Redatora Designada , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. I ,, 2 ' Processo n°35856.002518/201)6-03 S2 -C4T1 Acórdão n." 2401-00.252 Fl. 587 Relatório ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC, DN IV 20.401.4/380/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim caracterizados os sócios e funcionários das empresas CF — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PARA EMBARCAÇÕES NÁUTICAS LTDA. E .ÉPV — COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS NÁUTICAS LTDA., cujas personalidades jurídicas foram desconsideradas pela fiscalização, em relação ao período de 05/2004 a 11/2004 e 13/2004, conforme Relatório Fiscal, às fis. 21/29. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 16/12/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 314.156,99 (Trezentos e quatorze mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, a ilustre autoridade lançadora achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, caracterizando os respectivos funcionários como segurados empregados da notificada, tendo em vista que do exame da documentação apresentada pela contribuinte, constatou-se que as pessoas jurídicas CF — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PARA EMBARCAÇÕES NÁUTICAS LTDA. E EPV — COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS NÁUTICAS LTDA., em verdade, se tratam de "empresas de fachada", indevidamente enquadradas no SIMPLES com o objetivo de praticar evasão fiscal. Informa, ainda, o fiscal autuante que a partir de dezembro de 2004 os funcionários das empresas retromencionadas passaram a fazer parte das folhas de pagamento do Estaleiro Kiwi Boats Ltda. ou Estaleiro Schaefer Yatchs Ltda., ora recorrente, sendo este último, por conseguinte, responsável pelos valores devidos ao Fisco previdenciário e não recolhidos em época própria. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fis. 452/473, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou fundamentar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, deixando de indicar a norma legal que ampara o procedimento fiscal e/ou infringido, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada. 3 \ Processo 11° 35856.002518/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.252 Fl. 588 Após breve relato a propósito do quadro societário das empresas elencadas nos autos, bem como seus objetos sociais, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que os sócios de aludidas pessoas jurídicas, bem como o CNPJ e contabilidade são distintos, possibilitando a continuidade da atividade comercial por cada qual engendrada. Assevera que as empresas CF — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PARA EMBARCAÇÕES NÁUTICAS LTDA. E EPV — COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS NÁUTICAS LTDA. foram constituídas em observância das normas legais e trâmites exigidos pela legislação de regência, estando sujeitas ao regime de tributação do SIMPLES, recolhendo, assim, os tributos de forma unificada, sendo defeso ao INSS desconsiderar aludido enquadramento, procedimento que somente poderia ser levado a efeito em observância à Lei n° 9.3 l7/96, mediante Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal. Contrapõe-se ao lançamento fiscal, por entender que a transferência de empregados da recorrente para as demais empresas qualificadas no processo não encontra obstáculo na legislação que regulamenta a matéria, razão pela qual a pretensão fiscal malfere os princípios da legalidade e da tipicidade, inscrito no artigo 5 0, inciso II, da Constituição Federal. A propósito do tema, infere que as leis trabalhistas, especialmente os artigos 468 e 469 da CLT, não impedem referido procedimento, somente fazendo a ressalva quanto a obrigatoriedade de se preservar os direitos e garantias do empregado transferido. No mesmo sentido, alega inexistir previsão legal para unificação das folhas de pagamento das empresas supramencionadas, sob pena de contrariar os direitos que a personalidade jurídica confere aos contribuintes, sobretudo quando o fiscal autuante incluiu no presente lançamento a cota patronal dos funcionários das empresas optantes pelo SIMPLES, a qual já se encontra englobada no montante pago pelas pessoas jurídicas incluídas naquele regime de tributação. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. Opõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, devendo ser afastada da presente exigência fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. ti 4 Processo n°35856.002518/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.252 Fl. 589 • Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e admitido arrolamento de bens em substituição do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que a autoridade lançadora não logrou motivá-lo na forma exigida pela legislação previdenciária, deixando de fundamentar clara e precisamente os procedimentos levados a efeito por ocasião da lavratura da NFLD, especialmente a desconsideração da personalidade jurídica, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada. Por sua vez, a autoridade recorrida em sua decisão procura demonstrar a improcedência dos argumentos utilizados pela contribuinte, inferindo que o lançamento encontra-se perfeitamente motivado na legislação de regência, impondo a manutenção do feito, entendimento que não tem o condão de prosperar. De fato, contbnne demonstraremos, a ilustre autoridade lançadora deixou de motivar o lançamento na forma que as normas legais impõem, senão vejamos. Com efeito, em que pesem os argumentos da recorrente contra referido procedimento (desconsideração da personalidade jurídica), a legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2', do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os contribuintes individuais (autônomos) e/ou prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis: "Art. 229. § 2' - Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inc. 1 «caput» do art.9", deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Esse procedimento encontra respaldo, igualmente, no Parecer/MPAS/C,1 n° 299/95, com a seguinte ementa: "EMENTA Débito previdenciário. Avocatória. Segurados empregados indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a 4' 5 Processo n° 35856.002518/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.252 Fl. 590 NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão n" 671/94 da 2" Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento." Indispensável ao deslinde da controvérsia, cumpre transcrever Os preceitos do artigo 3 0, da CLT, in verbis: "Art. 3'. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Assim, verificados todos os requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício do suposto tomador de serviços com os tidos prestadores de serviços, a autoridade administrativa, de conformidade com os dispositivos legais encimados, tem a obrigação de caracterizar como segurado empregado qualquer trabalhador que preste serviço ao contribuinte nestas condições, fazendo incidir, conseqüentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles. Entrementes, não basta que a autoridade lançadora inscreva no Relatório Fiscal da Notificação tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração e não eventualidade. Deve, em verdade, deixar explicitamente comprovada de forma individualizada a existência dos pressupostos legais da relação empregatícia, sob pena de nulidade do lançamento por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. É o que determina o artigo 37, da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de . falta de pagamento de beneficio reembolsado, a .fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos .fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, coitfOrme dispuser o regulamento." (grifamos) Na hipótese dos autos, inobstante o substancioso trabalho fiscal em relação à desconsideração da personalidade jurídica das empresas elencadas no processo, a ilustre autoridade lançadora, ao promover a caracterização dos funcionários das pessoas jurídicas desconsideradas como segurados empregados da notificada, não logrou motivar o presente lançamento, mais precisamente no Relatório Fiscal, deixando de demonstrar e comprovar, na forma que o caso exige, os requisitos legais necessários à configuração do vínculo empregatício, acima mencionados. Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, 6 Processo n°35856.002518/2006-03 S2-C4T1 . Acórdão n." 2401 -00.252 Fl. 591 • identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível," In casu, com mais razão a fiscalização deverá comprovar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias exigidas, tendo em vista tratar-se de procedimento excepcional de desconsideração de personalidade jurídica e, conseqüente, caracterização de segurados empregados. Aliás, o artigo 37 da Lei n" 8.212/91, supratranscrito, com mais especificidade, impõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores do debito constituído. Repita-se, para que tal procedimento tenha validade e esteja em consonância com a legislação de regência, não é suficiente a alegação genérica da autoridade administrativa de que constatou a existência dos pressupostos da relação de emprego, devendo haver comprovação da existência efetiva do vínculo laborai, abordando cada requisito necessário para tanto, de maneira individualizada ou por tipo de trabalho desenvolvido pelos prestadores de serviços. Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e .fundamentos jurídicos [..] §1°A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...J" A jurisprudência administrativa oferece proteção a esse entendimento, corno faz certo Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 Ementa: CUSTEIO - PREVIDENCIARIO - CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO. Tendo o lançamento observado a regra contida no art. 37 da Lei n" 8212/91, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.Preliminar de nulidade rejeitada. A caracterização de segurados como empregados pela fiscalização está condicionada à plena demonstração pela auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego. . . Recurso Voluntário Provido." (Sexta Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 141.489 — Acórdão rt° 206-00310, Sessão de 12/12/2007) (grifamos) Em outras palavras, deveria constar do Relatório Fiscal da Notificação de forma destrinçada a demonstração da efetiva existência dos requisitos necessários à caracterização dos trabalhadores das pessoas jurídicas desconsideradas como segurados empregados da notificada, corroborado com quadro contendo nome de todos os prestadores de serviços tidos como empregados da recorrente e respectivos serviços desenvolvidos, 40'-•• 7 Processo n°35856.002518/2006-03 S2-C4TI Acórdão n." 2401-00.252 Fl. 592 possibilitando a contribuinte o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, sob pena de incorrer em cerceamento do direito de defesa. Mais não é o que se verifica no presente caso. No presente caso, ao promover o lançamento levando a efeito a caracterização dos prestadores de serviços (pessoas jurídicas) como segurados empregados, o ilustre fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, simplesmente inferiu ter efetuado tal enquadramento, a partir da desconsideração da personalidade jurídica daquelas empresas, sem conquanto demonstrar/comprovar de forma pormenorizada seu entendimento, maculando o lançamento em comento. Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, corno procedeu a fiscalização na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pelo fisco ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de exigência fiscal decorrente de caracterização de segurados empregados a partir da desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços. Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do feito, por vicio material, em observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, urna vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR A 'NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VíCIO MATERIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Se . 4 es, em 8 de maio de 2009 titá LamilthÁk nffienem---- RYCARDI NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA— Relator • 8 ,c_lí Processo n° 35856.002518/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.252 Fl. 593 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divirjo do entendimento do ilustre conselheiro quanto a nulidade levantada em seu voto. Entendo que, no caso, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização da condição de segurados empregados, tendo em vista a desconsideração da personalidade jurídica de prestadoras de serviço. Pela análise do relatório fiscal, resta claro que não houve simplesmente caracterização do vínculo de emprego, visto que Os soprados já estavam enquadrados como empregados, porém constatou-se que as características inerentes ao vínculo de emprego levaram a autoridade fiscal a desconsideração de certas prestadoras de serviços, vinculando seus supostos empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição de empregador. Destaca-se que conforme descrito no relatório fiscal , durante o procedimento de auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios e gerência contratuais aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração das mesma pessoas, quais sejam: Maria Cristina Della Rocca (sócia da empresa Embracon que presta serviços ao Estaleiro Kiwi); José Felipe (onde consta o mesmo endereço do Sr. José Mario Neis — sócio da Embracon); Edson Vieira (empregado de forma alternada das empresas Estaleiro Kiwi w Estaleiro Schaefer); Viviane Mariana de Matos (mesmo endereço do sr. Edson Vieira); Fabrício Ari fraga (ex-empregado da Estaleiro Schaefer); Claúdia Regina Leonel ((mesmo endereço do sr. Fabrício Ari Fraga). Tais procedimentos e artifícios, conjugados com a transferência de empregados, entre as empresas, bem como o pagamento de despesas mutuamente entre as empresas descritos à fls. 26 do relatório fiscal conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscam resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei n" 9317/96 (Lei do Simples). Dessa forma, a confusão entre gerência c desempenho de atividades .•• corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal nesta NFLD. Quanto aos argumentos de nulidade, destaco que razão não assiste ao recorrente. Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente 4,1 n111 9 Processo n" 35856.002518/2006-03 82-C4T1 Acórdão n•" 2401-00.252 Fl. 594 designação do auditor .fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos Os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo reftrido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efrtuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Destaca-se que nem na fase impugnatória, nem tampouco na recursal, conseguiu o recorrente demonstrar de forma inequívoca que não mantinha controle sobre as demais empresas, pelo contrário, era responsável não só pela administração, inclusive financeira, com o pagamento de contas de ambas as empresas. Quanto a possibilidade de exclusão de empresas do SIMPLES, ressalte-se que não cobrou o auditor contribuições patronais da empresa optante pelo SIMPLES. O que ocorreu é que em constatando realidade diversa da pactuada inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários o vínculo dos trabalhadores das empresas prestadoras diretamente com a ESTALEIRO SCHAEFER, o que encontra respaldo na própria legislação previdenciária. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 10 da Lei 11.098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo .fiscal, conforme disposto em regulamento. ti Processo n" 35856.002518/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.252 Fl. 595 Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Na verdade o que se vislumbrou foi a simulação para que as empresas que prestavam os serviços pudessem se beneficiar do Sistema Simplificado de impostos — SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém não é aceitável esse tipo de atitude se constatado que ter por objetivo distorcer a realidade dos fatos apenas corno fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar especificamente, qualquer dos fatos geradores apurados. Os argumentos apresentados são no seguinte sentido: Em primeiro lugar quanto a constituição de todas as empresas foi feita de forma regular, não havendo porque considerar simulação ou simulação por parte do recorrente, razão não confiro ao recorrente. O que ocorreu durante o procedimento fiscal foi a constatação por parte do auditor fiscal de que não existiam realmente diversos empregadores, e sim, que as empresas criadas não assumiram verdadeiramente o poder de direção, estando todos os empregados vinculados enquanto empregados a um único empregador, qual seja a empresa notificada. Quanto ao argumento da ausência de fundamentação legal para união das folhas de pagamento, entendo novamente que razão não confiro ao recorrente. Não estamos falando diretamente de desconsideração de pessoa jurídica, mas observAncia dos princípio, por exemplo da primazia da realidade, onde vale mais os fatos que os documentos. Em restando demonstrado que o verdadeiro empregador era único, compete a fiscalização simplesmente proceder a vinculação das pessoas que lhe prestavam serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários. Quanto ao indevido lançamento nas empresas optantes pelo SIMPLES, razão também não assiste a recorrente. Não houve por parte da autoridade fiscal nem a exclusão para efeitos do SIMPLES, nem tampouco a cobrança de contribuições patronais de empresas optantes, mas novamente apenas a vinculação dos empregados daquelas empresas ao verdadeiro empregador, no caso a empresa notificada. O que ocorreu é que em constatando realidade diversa da pactuada inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários o vínculo dos trabalhadores, o que encontra respaldo na própria legislação previdenciária. Com relação ao questionamento acerca da inconstitucionalidade da taxa SELIC também não existe razão por parte do recorrente. Com relação à cobrança de juros está f Processo n°35856.002518/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.252 Fl. 596 prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/ .1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e cie Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) ParágralO único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n O 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MA7ÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida .fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, sç 1", do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. 12 Processe) n°35856.002518/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.252 Fl. 597 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, rejeitar as preliminares, c no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 ELAIN ' CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Redatora Designada 13

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Numero do processo: 16327.001883/2006-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - REGIME DE COMPETÊNCIA. As perdas no recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica são dedutíveis na apuração do lucro real do período a que corresponderem, respeitando-se o regime de competência. Em tendo havido prejuízos fiscais nos anos-calendário de competência das perdas no recebimento dos créditos e lucro no ano-calendário em que houve a dedução correto o lançamento fiscal. REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. No caso presente, o lançamento de ofício já considerou o limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido, não caracterizando a postergação preconizada. Cabe apenas o ajuste do valor do estoque de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa da CSLL. DEDUÇÃO DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - PERDÃO DE DÍVIDA São dedutíveis as perdas provenientes de renegociação de dívida, quando ficar caracterizado que o ato não se deu por mera liberalidade do credor, mas no seu interesse. AJUSTE NO LANÇAMENTO. O lançamento deve ter seu montante ajustado ao valor relativo apenas à parcela ainda não oferecida à tributação. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.787
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) negar provimento ao recurso quanto a exclusão das perdas no recebimento de créditos de anos-anteriores; 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso no que tange a tributação do perdão de dívida no valor de R$ 6.525.304,85, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), João Carlos de Lima Junior e Antonio Praga que negavam provimento também nesta parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri quanto ao 2o. item.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - REGIME DE COMPETÊNCIA. As perdas no recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica são dedutíveis na apuração do lucro real do período a que corresponderem, respeitando-se o regime de competência. Em tendo havido prejuízos fiscais nos anos-calendário de competência das perdas no recebimento dos créditos e lucro no ano-calendário em que houve a dedução correto o lançamento fiscal. REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. No caso presente, o lançamento de ofício já considerou o limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido, não caracterizando a postergação preconizada. Cabe apenas o ajuste do valor do estoque de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa da CSLL. DEDUÇÃO DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - PERDÃO DE DÍVIDA São dedutíveis as perdas provenientes de renegociação de dívida, quando ficar caracterizado que o ato não se deu por mera liberalidade do credor, mas no seu interesse. AJUSTE NO LANÇAMENTO. O lançamento deve ter seu montante ajustado ao valor relativo apenas à parcela ainda não oferecida à tributação. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) negar provimento ao recurso quanto a exclusão das perdas no recebimento de créditos de anos-anteriores; 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso no que tange a tributação do perdão de dívida no valor de R$ 6.525.304,85, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), João Carlos de Lima Junior e Antonio Praga que negavam provimento também nesta parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri quanto ao 2o. item.

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I 1n:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ke;fr't: ,4n;:e,4n4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s . PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001883/2006-26 Recurso n° 161.062 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO Acórdão n° 101-96.787 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente BANCO FIBRA SA. Recorrida lir TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUIÚDICA — 1RPJ Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - REGIME DE COMPETÊNCIA. As perdas no recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica são dedutíveis na apuração do lucro real do período a que corresponderem, respeitando-se o regime de competência. Em tendo havido prejuízos fiscais nos anos- calendário de competência das perdas no recebimento dos créditos e lucro no ano-calendário em que houve a dedução correto o lançamento fiscal. REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. No caso presente, o lançamento de oficio já considerou o limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido, não caracterizando a postergação preconizada. Cabe apenas o ajuste do valor do estoque de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa da CSLL. 1/4 DEDUÇÃO DE PERbAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - PERDÃO DE DIVIDA São dedutiveis as perdas provenientes de renegociação de dívida, quando ficar caracterizado que o ato não se deu por mera liberalidade do credor, mas no seu interesse. AJUSTE NO LANÇAMENTO. O lançamento deve ter seu montante ajustado ao valor relativo apenas à parcela ainda não oferecida à tributação. LANÇAMENTO REFLEXO. I Processo n° 16327.001883/2006-26 CO31/C0 Acórdão n.° 101-96.787 Fls. 2 O decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) negar provimento ao recurso quanto a exclusão das perdas no recebimento de créditos de anos-anteriores; 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso no que tange a tributação do perdão de dívida no valor de R$ 6.525.304,85, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), João Carlos de Lima Junior e Antonio Praga que negavam provimento também nesta parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri quanto ao 2o. item. AN NIO P AG SIDENTE _ I RI REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI. Ausente justificadamente o conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Relatório BANCO FIBRA S.A.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 13.258, de 02 de maio de 2007, que julgou procedentes os lançamentos consubstanci os nos autos de infração do 2 • Processo n° 16327.001883/2006-26 CCO 1/C0 I Acórdão n.° 101-98.787 Fls. 3 Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 184/188) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 189/192), relativos ao ano-calendário de 2003. As fls. 174/183 encontra- se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações à legislação tributária consistente na redução indevida do lucro real, assim descritas pela autoridade julgadora a quo: 1. As perdas no recebimento de crédito dos anos-calendário de 1998 a 2002, que reuniam condições, conforme o art. 90 da Lei n° 9.430/96, de dedutibilidade na apuração do resultado de seus respectivos anos-calendário, só foram lançadas no ano-calendário de 2003, não observando o regime da competência e infringindo o disposto no art. 273 do RIR/99. 1.1. Tal sistemática foi adotada pela contribuinte tendo em vista a empresa ter apurado prejuízo fiscal nos anos-calendário de 1998 a 2002. 1.2. Se a contribuinte tivesse seguido as condições e prazos previstos em lei para deduzir as perdas no recebimento de crédito, ou seja, lançado em cada ano-calendário a suas respectivas parcelas de perdas, estaria apenas aumentando o saldo dos prejuízos fiscais acumulados. Dessa forma, no ano-calendário de 2003, a compensação se limitaria a 30% do lucro liquido ajustado, conforme previsto no art. 15 da Lei n° 9.065/95 (art. 510 do RIR199). 1.3. A inobservância do regime de competência, quanto ao lançamento das perdas no recebimento de créditos dos anos-calendário de 1998 a 2002, trouxe resultado diverso daquele que seria obtido se realizado na data prevista, conforme demonstrativos de fls. 180/182, ou seja, houve uma redução do IRPJ e da CSLL devidos no ano- calendário de 2003. • 2. A contribuinte lançou em setembro de 2003 uma perda no valor de R$ 6.525.304,85 referente ao contrato de capital de gim com a empresa Sílex Trading S/A. 2.1. A partir da documentação apresentada pela contribuinte, contatou-se que: 2.1.1. Em 05/07/2002 foi celebrado um contrato de mútuo para capital de giro tendo, como mutuante, o Banco Fibra e, como mutuário, Sílex Trading S/A, no valor de R$ 5.926.000,00 com vencimento em 07/10/2002. Foi emitida nota promissória como garantia pelo cliente e avalista Sr. Roberto Gianetti da Fonseca, sócio da empresa devedora. 2.1.2. No período de 05/07/2002 a 11/11/2002 foram realizados as liquidações das parcelas e o aditamento do referido contrato. " •2.1.3. Em 22/10/2003 foi celebrado um instrumento particular de cessão de crédito entre o cedente, Banco Fibra, e a cessionária, Caeté Consultoria e Participações Ltda, em que o cedente, titular de um crédito no valor de R$ 7.516.636,48, relativo ao saldo devedor do contrato de mútuo para capital de giro firmado em 05/07/2002 com a empresa Sílex Trading S/A, cedeu parte de seu crédito, R$ 6.516.636,48, pelo preço ajustado de R$ 2.443.738,68, Assinou pela cessionária o Sr. Roberto Gianetti da Fonseca, na condição de sócio-gerente da mesma, sendo ele, conforme previamente exposto, também o avalista do devedor Sílex Trading S/A. 2.1.4. O Banco Fibra contabilizou como receita operacional o valor de R$ 2.443.738,68 e excluiu na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 6.525.304,85, a título de perda no recebimento de crédito. 3 Processo n° i 6327.001883/2006-26 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.787 Fls. 4 2.2. Pode-se inferir que o deságio entre o valor do crédito e o valor da cessão é indedutivel, tanto para fins de IRPJ, quanto para a CSLL, em função de que: 2.2.1. A cessão de crédito, contrariando as normas do Banco Central, não foi realizada com sociedades se,curitizadoras de crédito, mas com empresa de consultoria e participações. 2.2.2. A cessão de crédito foi efetuada para empresa de propriedade de um co- obrigado (avalista) e sócio da devedora. 2.2.3. Não foram tomadas medidas judiciais para cobrança desse crédito. 2.3. Logo, pode-se concluir que essa perda refere-se, na verdade, a perdão de divida, um ato unilateral do credor por mera liberalidade, pois a contribuinte, por meio do contrato de cessão de crédito, renunciou a quase totalidade do seu crédito em favor de empresa ligada à devedora, sendo que o avalista da divida era sócio tanto da devedora como da cessionária do crédito. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 11 de dezembro de 2006, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 203/223) em 08 de janeiro de 2007, em que apresentou suas razões de defesa, assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 1. A impugnante firmou contrato de mútuo para capital de giro com a empresa Sílex Trading S/A. Detentora de um crédito de R$ 7.516.636,48, relativo ao saldo devedor do aludido contrato, o impugnante cedeu parte do mesmo (R$ 6.516.636,48) à empresa Caeté Consultoria e Participações Ltda. por R$ 2.443.738,68 (fls. 256/303). 1.1. Tendo em vista que a impugnante teve prejuízo com a referida cessão, o mesmo contabilizou como receita operacional o valor percebido (R$ 2.443.738,68) e deduziu o valor do crédito cedido (R$ 6.516.636,48) como prejuízo (fls. 304/312). 1.2. Na prática, a impugnante teve uma redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no montante de R$ 4.072.897,80 (receita menos prejuízo). 1.3. De acordo com o Fisco, o deságio entre o valor do crédito e o da cessão é indedutível para fins de IRPJ e CSLL e, dessa forma, a fiscalização glosou na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante de R$ 6.525.304,85, a título de "perdão de dívida". 1.4. Contudo, o valor glosado a tal titulo está incorreto, o que decorre do fato de a fiscalização ter desconsiderado que a impugnante contabilizou como receita operacional o valor recebido no ato da cessão (R$ 2.443.738,68), ou seja, deveria ter sido glosado o montante de R$ 4.072.897,80, que corresponde ao deságio da operação. 2. O mandado de procedimento fiscal de n° 0816600.00190.05 tinha o prazo de validade até 01/12/2005, sendo que foram realizadas sete prorrogações, as quais não foram comunicadas ao contribuinte e foram realizadas após a data de vencimentos dos mandados anteriores. 2.1. Uma vez que o mandado de procedimento fiscal se extinguiu pelo decurso de prazo, o auto de infração lavrado é nulo, à vista do disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. 3. A operação realizada pela impugnante em nada se assemelha a um perdão de dívida, isso porque, em razão de fatores e riscos alheios à atividade da impugnante, a 4 • Processo n° 16327.001883/2006-26 CCO liC01 Acórdão n.° 101 -98.787 Fls. 5 mesma decidiu ceder o seu crédito por um valor menor para não ficar no prejuízo completo. 3.1. Poderia se cogitar um perdão de dívida caso a impugnante renunciasse a todo o seu crédito, o que não ocorreu. A diferença entre o valor de face do título e o valor por ela recebido não pode ser considerada como perdão de divida, pois representa, na verdade, um deságio na colocação de títulos de crédito, conforme o art. 374 do RIR/99. 3.2. O crédito cedido encontrava-se provisionado, nos termos da Legislação do Banco Central, uma vez que o devedor já havia dado sólidas demonstrações da sua intenção de não pagar a impugnante (fls. 313/314). 4. O entendimento da fiscalização de que a impugnante não poderia ter acumulado os créditos perdidos e, posteriormente, efetuado a dedução num único ano, uma vez que deveria ter sido observado o regime de competência, não pode prosperar. 4.1. A partir do art. 340 do RII199 depreende-se que o legislador facultou ao contribuinte a possibilidade de dedução das perdas no recebimento de créditos decorrentes das suas atividades, desde que cumpridas as condições estabelecidas no mesmo. 4.2. Desta forma, cumpridos os requisitos mencionados, poderá a contribuinte efetuar a dedução dos créditos considerados perdidos. Neste ponto, vale mencionar que o Fisco, em momento algum, contestou o cumprimento das aludidas exigências, ou seja, a questão trazida à baila é meramente temporal. 4.3. Na subseção VIII (Livro Il — Parte II), do RIR/99, que trata das "Perdas no Recebimento de Créditos", não há qualquer disposição no sentido de que a dedução deverá observar o regime de competência. 4.4. Aliás, ao contrário, os artigos em comento ferem os Princípios Contábeis da Competência e do Confronto das Despesas com as Receitas, ao determinar que o registro e a dedução das perdas deverão observar o valor do crédito e o transcurso de um prazo mínimo para o registro e a dedução dos valores relativos às respectivas perdas na base de cálculo dos tributos. 4.5. Ao condicionar a dedução dos créditos perdidos à observância do regime de competência, condição esta não prevista em lei, o Fisco age como legislador positivo, ferindo o princípio da legalidade. 4.6. Caso o entendimento do Fisco seja mantido (observância ao regime de competência), estará sendo violado o art. 153,111, da CF, art. 43, I e II, e 100, ambos do CTN. 5. A Lei n° 9.065/95 adota o índice da taxa SELIC que, por sua vez, não existe no campo jurídico tributário, pois não foi criado por lei, conforme exigência do CTN. 5.1. A taxa SELIC é remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora. 5.2. O art. 161 do CTN é claro quanto aos juros de mora, acrescentando que, na ausência de lei que os determine, serão de 1% ao mês. Por conseqüência, os juros cobrados não poderiam superar o percentual de 1% ao mês. 5 Processo n° 16327.001883/2006-26 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.787 Fls. 6 A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 13.258/2007 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DO SERVIDOR. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto esta competência é instituída por lei. CESSÃO DE CRÉDITO. PERDÃO DE DÍVIDA. INDEDUTIBILIDADE. É incabível a dedução de perdas no recebimento de créditos que não atenderam os critérios de dedutibilidade da Lei n" 9.430/96 e que se constituíram em perdão de dívida. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. ESCRITURAÇÃO. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de despesa constitui fundamento para lançamento de imposto quando implica redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data cio vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta. A cobrança de juros nuoratários equivalentes à taxa SELIC tem previsão legal. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. DEMAIS TRIBUTOS. CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos "1Ctributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o - - decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. quanto à alegação de erro de cálculo na autuação da operação de cessão de crédito: a. que a contribuinte havia efetuado a provisão correspondente ao valor do crédito cedido, razão pela qual tal valor afetou o resultado da empresa. 6 Processo n° 16327.001883/2006-26 CC01/C01 Acórdão n.• 101-96.787 Fls. 7 b. que, além de ter sido objeto da provisão, o valor do crédito cedido também foi excluído da apuração do lucro real pela impugnante, conforme ela mesmo afirmou no item 8 de sua impugnação. c. que ao recuperar parte do crédito deduzido, a impugnante não observou o artigo 12 da Lei n° 9.430/1996, que determina que deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título. d. que teria ficado evidente a duplicidade de redução do lucro real pela contabilização de um mesmo valor como provisão e exclusão. 2. Quanto ao MPF afirma que o lançamento se deu dentro do prazo de sua prorrogação (60 dias), não havendo qualquer nulidade no feito fiscal. 3. No tocante à cessão de crédito afirmou que a defendente não afastou as constatações da fiscalização acerca da operação glosada, sendo insuficientes a mensagem de correio eletrônico para formulação da prova do que alegava. 4. Quanto á ofensa ao regime de competência, afirma que pela análise sistemática do RIR/1999 fica claro que as perdas no recebimento de créditos devem observar o regime de competência, mormente quando levado em consideração o inciso lido artigo 273, do RIR/1999, qual seja a redução indevida do lucro real pela inobservância daquele regime. 5. Que tem supedâneo em lei a utilização da taxa SELIC como base para a cobrança dos juros moratórios. 6. Que aos órgãos de julgamento administrativos é vedado afastar a aplicação de dispositivo legalmente inserto no ordenamento jurídico pátrio, com base em alegações de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 25 de maio de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 21 de junho de 2007 o recurso voluntário de fls. 336/354, em que re-apresenta suas razões de defesa, inovando no que se segue: ?fl.1. quanto ao valor do crédito cedido: a. que a provisão feita pela recorrente não teve o condão de alterar seu lucro real, posto que na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL é vedada a dedução de qualquer provisão, exceto aquelas expressamente elencadas no artigo 13 da Lei n°9.249/1995. b. que o valor recebido pela cessão dos créditos foi computado na determinação do lucro real, na forma do artigo 12 da Lei n° 9.430/1996. (conforme anexo 06). c. que o valor glosado a titulo de "perdão de divida" está incorreto, pois ele excede o valor do crédito cedido, o que toma nulo o auto de infração. 7 Processo n° 16327.001883/2006-26 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.787 Fls. 8 2. que as autoridades autuante e julgadora de primeira instância não levaram em consideração a ocorrência da postergação fiscal, ao afirmarem que as perdas no recebimento dos créditos, para serem dedutiveis na base de cálculo dos tributos deveriam ter sido contabilizadas nos anos-calendário de 1998 a 2002, por que aumentavam o montante dos prejuízos fiscais apurados pela recorrente nesse período, e dessa forma limitando a sua compensação a 30% do lucro líquido ajustado apurado a partir de 2003. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto Vencido Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. São duas as matérias objeto da autuação: 1. perdas no recebimento de crédito dos anos-calendário de 1998 a 2002 que só contabilizadas no ano-calendário de 2003, não observando o regime da competência e infringindo o disposto no artigo 273 do RIR/1999; e 2. glosa de despesa indedutível, correspondente à cessão de parte do seu crédito relativo ao saldo devedor de contrato de mútuo para capital de giro firmado em 05 de julho de 2002 com a empresa Sílex Trading S/A, no valor de R$ 6.516.636,48, pelo preço # ajustado de R$ 2.443.738,68. O cedente contabilizou como receita operacional o valor de R$ 2.443.738,68 e excluiu na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 6.525.304,85, a titulo de perda no recebimento de crédito. Preliminarmente pugna a recorrente pela nulidade do auto de infração tendo em vista que o montante glosado a titulo de perdão de dívida encontra-se equivocado, "gerando um agravamento na apuração da base tributável do IRPJ e da CSLL". Há que ser rechaçada tal preliminar de nulidade em homenagem à pacífica jurisprudência deste Colegiado no sentido de que, possíveis equívocos no montante tributável não dão causa a declaração de nulidade do lançamento, mas, caso confirmado o equívoco, devem ser retificados no julgamento do mérito. s Processo n° 16327.001883/2006-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.787 Fls. 9 Por entender que a matéria suscitada em preliminar se confunde com o mérito da questão posta em julgamento, deixo de apreciá-la neste momento para apreciá-la junto àquele. Pelo quê, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada. No mérito. O primeiro item da acusação fiscal dá conta de que a recorrente, no ano- calendário de 2003, teria excluído da apuração do lucro real valores correspondentes a "reversões de Créditos Baixados para Prejuízo" dos anos-calendário de 1998 a 2003, não observando o regime de competência, infringindo portanto, o disposto no artigo 273 do RIR/1999. Reproduzo o citado artigo, para melhor visualização da discussão: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 62, §52): 1 - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou 11- a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. §12 O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §22 do art. 247 (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 62, §62). Por ser necessário à análise que será desenvolvida, reproduz-se o citado parágrafo 2° do artigo 247 do RIR/1999: ??<- Art. 147. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 69. §22 Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 62, §49. 9 , Processo n°16327.001883/2006-26 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-96.787 F. 10 No Termo de Verificação Fiscal de fls. 173/178 a autoridade tributaria esclarece os motivos da autuação fiscal, que podem, assim, serem resumidos: 1. que a determinação do lucro real baseia-se na escrituração contábil observando o regime de competência. 2. que a inobservância do regime de competência só tem relevância quando dela resulta prejuízo ao Fisco, traduzido em redução ou postergação no pagamento do tributo. 3. que os créditos que deram origem à glosa eram relativos aos anos-calendário de 1998 a 2002 e reuniam as condições de dedutibilidade impostas pelo artigo 9° da Lei n° 9.430/1996, mas deixaram de ser lançadas nos exercícios a que correspondiam, só o tendo sido no ano-calendário de 2003. 4. que a recorrente teria apurado prejuízos fiscais nos anos-calendário de 1998 a 2002, em face do que a não consideração das perdas nos respectivos períodos "trouxe resultado diverso daquele que teria obtido se realizado na data prevista" em razão da limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL. A tese esposada pela fiscalização e pela autoridade julgadora de primeira instância de que a postergação promovida pela recorrente atingiu resultado diverso daquele que teria sido obtido caso as perdas tivessem sido registradas no período próprio, guarda respaldo no citado artigo 273, pelo quê deve ser ratificada. Conforme visto, não está em discussão a dedutibilidade das perdas, posto que a própria autoridade fiscal reconheceu tal condição. A lide recai apenas sobre o momento de sua dedução. O lançamento fiscal glosou os valores correspondentes às perdas dos anos- calendário de 1998 a 2002 da apuração do lucro real do ano-calendário de 2003. Conforme visto, a autoridade fiscal levou em consideração o disposto no parágrafo 1° do citado artigo na feitura do lançamento na medida em que considerou o limite )ele._ máximo de 30% do lucro líquido para a compensação com o prejuízo fiscal acumulado e com o estoque de base negativa da CSLL. Assim deve ser mantido o lançamento quanto a este item, ressalvando apenas que o estoque de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL, controlados pela autoridade tributária, devem ser ajustados em decorrência do presente lançamento de oficio. Pelo quê, NEGO provimento ao recurso voluntário,quanto a este item. Quanto ao segundo item da autuação, para melhor análise reproduzo os fatos conforme narrados pela autoridade julgadora a alio: 2. A contribuinte lançou em setembro de 2003 uma perda no valor de R$ 6.525.304,85 referente ao contrato de capital de giro com a empresa Sílex Trading S/A. 2.1. A partir da documentação apresentada pela contribuinte, contatou-se que: • 10 Processo n° 16327.001883/2006-26 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-96.787 Fls. II 2.1.1. Em 05/07/2002 foi celebrado um contrato de mútuo para capital de giro tendo, como mutuante, o Banco Fibra e, como mutuário, Sílex Trading S/A, no valor de R$ 5.926.000,00 com vencimento em 07/10/2002. Foi emitida nota promissória como garantia pelo cliente e avalista Sr. Roberto Gianetti da Fonseca, sócio da empresa devedora. 212. No período de 05/07/2002 a 11/11/2002 foram realizados as liquidações das parcelas e o aditamento do referido contrato. 2.1.3. Em 22/10/2003 foi celebrado um instrumento particular de cessão de crédito entre o cedente, Banco Fibra, e a cessionária, Caeté Consultoria e Participações Ltda, em que o cedente, titular de um crédito no valor de R$ 7.516.636,48, relativo ao saldo devedor do contrato de mútuo para capital de giro firmado em 05/07/2002 com a empresa Sílex Trading S/A, cedeu parte de seu crédito, R$ 6.516.636,48, pelo preço ajustado de R$ 2.443.738,68. Assinou pela cessionária o Sr. Roberto Gianetti da Fonseca, na condição de sócio-gerente da mesma, sendo ele, conforme previamente exposto, também o avalista do devedor Sílex Trading S/A. 2.1.4. O Banco Fibra contabilizou como receita operacional o valor de R$ 2.443.738,68 e excluiu na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 6.525.304,85, a titulo de perda no recebimento de crédito. A autoridade julgadora de primeira instância inferiu que o deságio entre o valor do crédito e o valor da cessão era indedutivel, tanto para fins de IRPJ, quanto para a CSLL, em função de: 1. cessão de crédito, contrariando as normas do Banco Central, não foi realizada com sociedades securitizadoras de crédito, mas com empresa de consultoria e participações. 2. a cessão de crédito foi efetuada para empresa de propriedade de um co-obrigado (avalista) e sócio da devedora. 3. não foram tomadas medidas judiciais para cobrança desse crédito. 4. que a perda refere-se, na verdade, a perdão de divida, um ato unilateral do credor por mera liberalidade, pois a contribuinte, por meio do contrato de cessão de crédito, renunciou a quase totalidade do seu crédito em favor de empresa ligada à devedora, sendo que o avalista da divida era sócio tanto da devedora como da cessionária do crédito. Alega a recorrente que a operação em questão em nada se assemelha a um perdão de divida, posto que não renunciou à totalidade da divida, mas sim recolocou um titulo de crédito de que era titular no mercado com deságio. Tal perda pode ser deduzida na apuração do lucro real conforme preceitua o inciso Ido artigo 374 do RIR) 1999. Ar! .374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): 1-os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II , Processo n°16327.001883/2006-26 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.787 Fls. 12 Que o deságio foi necessário para que não resultasse num prejuízo maior à recorrente. Afirma ainda que o crédito cedido não mais se encontrava adicionado ao seu patrimônio, em razão de provisões anteriormente realizadas, por ser considerado de "recebimento remoto". Inicialmente, cabe a análise quanto à natureza da operação que deu causa a este item da autuação. A alegação da recorrente de que não se tratou de perdão de dívida, mas sim de deságio na re-colocação de título de crédito no mercado, não se sustenta, ao meu ver, por não ter a recorrente, logrado provar seus esforços para a cobrança da dívida. Seria plausível e aceitável a tese de optar pela menor perda, transferindo o título de crédito a terceiro, se a recorrente, na condição de credora, tivesse provado seus esforços no sentido do recebimento da dívida. Não houve sequer, o estabelecimento de qualquer medida judicial de cobrança do crédito do qual era titular. É praxe no mercado financeiro a renegociação de dívidas, com supressão de parcela do valor com vistas a não perder todo o crédito, mas, em regra, a parte perdoada não recaí sob o capital emprestado, recaindo sim sob parcela dos juros incidentes sobre o capital. Outrossim, também não é praxe do mercado abrir mão de parte do capital emprestado, sem o esgotamento das opções de cobrança do título, quer sejam administrativas quer sejam judiciais, e isso não restou provado nos autos. Em sendo assim, outra conclusão não é possível no presente caso, que não a de que a recorrente ao repassar parte do crédito do qual era titular a pessoa jurídica cujo proprietário era co-obrigado pela dívida original, operou por mera liberalidade. Tal entendimento é reforçado posto que a recorrente, na condição de credora, não efetuou qualquer tentativa de cobrar judicialmente tais créditos. Ora perdas resultantes de mera liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma ainda a recorrente que o valor glosado a tal título está incorreto, o que decorreria do fato de a fiscalização ter desconsiderado que a impugnante contabilizou como receita operacional o valor recebido no ato da cessão (R$ 2.443.738,68), ou seja, deveria ter sido glosado o montante de R$ 4.072.897,80, que corresponde ao deságio da operação e não a totalidade da operação (R$ 6.525.304,85). A autoridade julgadora de primeira instância não considerou a argumentação da recorrente por entender que o valor questionado já havia sido provisionado, o que já teria afetado o resultado da pessoa jurídica, além disso o valor do crédito cedido já teria sido excluído na apuração do lucro real daquele período. No entanto, ao recuperar parte do crédito a recorrente teria contabilizado um mesmo valor como provisão e exclusão do lucro real. Em seu recurso o sujeito passivo, afirma que tal argumento não pode prevalecer visto que a provisão que fizera não teve o condão de alterar seu lucro real, por imposição do artigo 13 da Lei n° 9.249/1995, que estabelece a vedação à dedução de provisões das bases de €CE&-- 12 • Processo n° 16327.001883/2006-26 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.787 Fls. 13 cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo aquelas que enumera e nas quais não se enquadraria a ora sob análise. Sendo a provisão indedutivel e tendo o valor recebido pela cessão computado na determinação do lucro real, não caberia a glosa da totalidade do valor da perda, mas sim o parcela "perdoada" da divida. Neste ponto cabe razão à recorrente. Tendo o valor correspondente ao recebido (R$ 2.405.067,33) sido registrado como receita (fls. 312) esta parcela já foi objeto de tributação, devendo a glosa ser mantida apenas na parcela do valor perdoado da divida: R$ 4.072.897,80. Pelo quê, DOU provimento PARCIAL ao recurso quanto a este item para manter a glosa no valor de R$ 4.072.897,80. Em relação à utilização da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros de mora, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n°04: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1"de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. O decidido no processo principal se aplica ao lançamento decorrente em virtude da estreita relação entre eles existentes. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a glosa em relação ao perdão de dívida ao valor de R$ 4.072.897,80. ala das Sessões, em 25 de junho de 200: C • O MARCOS CANDIDO --- 13 Processo n° 16327.00188312006-26 CCO1/C01 Acórdão n.• 101-96.787 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado. Com a máxima vênia, ouso discordar do Nobre Relator do acórdão que deu provimento PARCIAL ao recurso em relação ao segundo item do Auto de Infração — Perdão de Dívida -, para manter a glosa no valor de R$ 4.072.897,80, ao entendimento de que as perdas resultantes de mera liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como se viu do relatório e voto do eminente Relator, a perda é decorrente da cessão de parte do crédito que a Recorrente possuía junto à empresa Sílex Trading S/A., no valor de R$ 6.516.636,48, por ela cedido a empresa Caeté Consultoria e Participação Ltda., pelo valor de R$ 2.443.738,68 (fls. 256/303), gerando uma redução na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social na importância de R$ 4.072.897,80. Portanto, a questão cinge-se em determinar se tal perda é dedutível ou não dos tributos acima citados (1RPJ e CSLL), pois, na visão do Fisco, referendada pela r. decisão recorrida e pelo Nobre Relator do voto vencido, o que de fato ocorreu foi um ato unilateral do credor por mera liberalidade, pois a contribuinte, por meio do contrato de cessão de crédito, renunciou a quase totalidade do seu crédito em favor de empresa ligada à devedora, sendo que o avalista da dívida era sócio tanto da devedora como da cessionária do crédito. Com a máxima vênia, não é este meu entendimento. Em primeiro lugar porque, o fato do avalista da dívida ser sócio tanto da devedora como da cessionária do crédito, em nada influi para determinar se esta perda é dedutível ou não, mormente quando não ficar configurado nos autos, como é o caso, da ocorrência de atos simulados com o fito de reduzir a carga tributária da Recorrente. Em segundo lugar porque, entendo que não ocorreu um ato de mera liberalidade por parte da Recorrente, mas sim, uma negociação de um crédito que já se encontrava provisionado por força da legislação do Banco Central do Brasil, eis que o devedor já havia dado sólidas demonstrações do não pagamento da dívida. Portanto, não se tratou de um ato de liberalidade da Recorrente que diminuiu seu patrimônio social, sem nenhum beneficio ou vantagem de ordem econômica para a sociedade. Ao contrário, tal ato foi no sentido de tentar minimizar a premente perda da totalidade do crédito que a Recorrente possuía junto a sua devedora original (Sílex Trading S/A), reduzindo, com isso, sobremaneira a perda que já se encontrava eminente. Ou seja, tratou-se de um ato usual e normal no tipo de transações/atividades da Recorrente, não havendo, portanto, o que se falar em ato unilateral e de liberalidade da empresa, devendo, dessa forma, ser restabelecida as despesas glosadas pela fiscalização em relação ao presente item. Ainda, se por um lado — Recorrente - ocorreu uma perda dedutivel, por outro lado (Sílex Trading S.A.), ocorreu uma receita tributável, não ocorrendo, dessa forma, qualquer prejuízo ao Erário nesta operação. 14 4 Processo n° 163:7.001883/2006-26 CCOUCOI Acórdão s.' 101-915.787 Fls. 15 Pelo exposto, sou pelo provimento do recurso em relação ao presente item. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. SA RI IS Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009309/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83. Recurso Provido.
Numero da decisão: 201-77.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Galvão.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Lic '---, Processo n2 : 13807.009309/00-50 Recurso n2 : 121.379 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n 201-77.037 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Recorrente : KRUPP HOESCH MOLAS LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em São Paulo - SP N2 EP tad — 121 ct DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei Ti' 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei ri 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3' do Decreto-Lei n' 2.052/83. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1CRUPP HOESCH MOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Régo Gaivão. Sala das Sessões, em 1' de julho de 2003. e4t Oit'hootLcu Lib-Albair Jose a Maria Coelho Marques Presidente 410 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF EjI Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 13807.009309/00-50 Recurso n 121379 Acórdão n2 : 201-77.037 Recorrente : KRUPP HOESCH MOLAS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de Primeira Instância de fls. 205/206 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em São Paulo - SP. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em São Paulo - SP manteve o lançamento; e - o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante liminar em Mandado de Segurança e posteriormente arroland. bens, reiterando o alegado na impugnação. É o relatório. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n' : 13807.009309/00-50 Recurso n' : 121.379 Acórdão n 201-77.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do 1 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei ric' 8.212, de 24/07/91. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS-PASEP, devem ser as previstas no crN (Lei n° 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; e b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ".(grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de Texto da Decisão: oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infraç Complementar da contribuição para o PIS relativa ao a lk;»- 3 22CC-NIF . Ministério da Fazenda tt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 13807.009309100-50 Recurso ri2 : 121.379 Acórdão ri2 : 201-77.037 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTIV, refugindo à aplicação do disposto no art. I 73 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo doEmenta: balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mentidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COF1NS, PIS e PINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado. "Número do Recurso: 014752 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria.' P1S/FATURAMEIVTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETASRecorrente: LTIM Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS - OUTROS PUIT, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO,Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais Ementa: que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado 404F" 4 22 CC-MF • ., Ministério da Fazenda Fl. tsW-.4.,'R'L Segundo Conselho de Contribuintes ..c-ttatt• Processo n' : 13807.009309/00-50 Recurso n' : 121.379 Acórdão n' : 201-77.037 Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O DL n°2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CT1V. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a adência. O PIS enquadra-se como lançam o por homologação, previsto no art. 150, § do CTN (Lei if 5.172/66), a seguir transcrito. 407" 5 ..°A. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.009309100-50 Recurso n' : 121.379 Acórdão n 201-77.037 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos • a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 28/03/2001 e o PIS-PASEP aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1992 a 01/1996. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4 2, do CTN (Lei ri2 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 28/03/1996, ou seja, todos os constantes do auto de infração. Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar o PIS-PASEP em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 28/03/199, ou seja todos os fatos geradores constantes do presente lançamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1 2 e julho de 2003. e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA k/d 6

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Numero do processo: 13823.000123/99-12
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento. 64-:;)9 / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: .1 ".] -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000123/99-12 Acórdão n°. : CSRF/04-00.031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tnr-t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000123/99-12 Acórdão n°. : CSRF/04-00.031 Recurso n°. : 102-124.506 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CLAUDOMIRO MAURÍCIO DA ROCHA FILHO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.632, da Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, em relação a matéria questionada "Multa de Ofício", assim ementado: "MULTA DE OFICIO — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE — Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais expontaneamente declarados pelo sujeito passivo de obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado parcial seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que examinou o dissídio jurisprudencial em relação a divergência através do Acórdão n.° 106-10.364, fundamentado na seguinte ementa: "IRPF — MULTA DE OFÍCIO — Concretizada hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n.° 9.430/96, art. 44, I) não a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN." 3 jr1 024.g::14, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''4",-:)/N,[Wl CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000123/99-12 Acórdão n°. : CSRF/04-00.031 Convenientemente intimado, comparece o contribuinte com suas contra razões, sustentando o acerto do Acórdão recorrido, esclarecendo, em síntese, que: "O recurso julgado na Segunda Câmara de Contribuintes, isentando- me no pagamento da multa, teve como base, principalmente, no fato de que a Cia. Energética de São Paulo foi quem me induziu ao erro (se erro existiu), pois não sou conhecedor de todas as normas legais que tratam do IRPF, principalmente pela minha formação e profissão. Além disso, com relação à dívida, a própria CESP reconheceu ser ela a devedora, tanto que inscreveu a dívida no REFIS, incluindo nessa confissão a multa de ofício. Por fim, não é possível dizer que o acórdão prolatado no meu caso conflita com o paradigma suscitado pelo Recorrente, já que não se trata da mesma coisa. De fato, a hipótese legal não se concretizou, pois não foi possível atribuir a mim qualquer imposto a pagar. Ora, se não existe crédito fiscal não deve existir a multa de ofício." É o Relatório. 4 jil *1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 3,0":: QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000123/99-12 Acórdão n°. : CSRF/04-00.031 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, relembrando que o seguimento foi dado apenas em relação a multa de ofício.. Portanto, a questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis (fls. 12), constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 07), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. ' 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA \F-;, ni4É;:g' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s~ QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000123/99-12 Acórdão n°. : CSRF/04-00.031 Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc, implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." 6 jr MINISTÉRIO DA FAZENDA iin—qw°;-: CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000123/99-12 Acórdão n°. : CSRF/04-00.031 Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer no Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL ‘;''rk 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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