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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765933 #
Numero do processo: 10240.001029/90-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84803
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4764563 #
Numero do processo: 13629.000157/87-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77863
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IRPJ -LOMISSÃO DE RECEITA - SALDO CRE- DOR DE CAIXA- Revela-se a existência' --de receitas dmitidas ã escrituração pe la anomalia de saldo credor de caixa. / OMISSÃO DE RECEITA.- PASSIVO FICTÍCIO— Passivo exigível, não comprovado, é ti do fictício e através dele transpare- ce omissão de receita operacional-. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE RE - .2pAhs",5 5 CURSOS DE CAIXA - Os recursos de caixa creditados a sócios, mesmo que sejam para aumento de capital devem ter com provadamente demonstrada a origem e -a- - efetividade da entrega do numerário, sem distinção de limite algum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por MAVIMOTO LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), 13 de julho de 1988 URGEL PEREI OPE Agi - PRESID-I 1110 _ , FRANCISCO DE ASSI'. MIÁND RELATIR f/// /(A, VISTO EM /,0 oNio MEáEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO-F SESSÃO DE: 44 IP 1988 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 i1ÁN 'OWY:nW - ?k• SERVIÇO POBLICO FEDERAL PR OCESSO N9 13629-000.157/87-70 RECURSON9: 92.610 ACÓRDÃON9: 101-77.863 RECORRENTE : MAVIMOTO LIMITADA RELATÕRI O MAVIMOTO LIMITADA, empresa estabelecida em Ipatinga, Es tado de Minas Gerais, com a petição de fls. 65/67 recorre, no prazo, da decisão do Delegado da Receita Federal em Governador Valadares que deu procedente a ação fiscal relativa aos exercícios de 1984 a 1986, ao julgar-lhe a petição impugnativa de fls.33/34 oposta ã co- brança do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls.3L O crédito tributário tem por base de cálculo valores re ferentes a saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimento de caixa. Por síntese feita das contra-razões de defesa, apresen- tadas nas petições impugnativa e recursória, diz a empresa: - que o saldo credor de caixa, acusado em 31.03.83 e 30.06.85, decorre do registro contábil antecipado de quitações de duplicatas da empresa Moto Honda da Ama zOnia Ltda., a qual, como principal fornecedora, man tém um sistema de contas-correntes, destinado a con trolar créditos débitos oriundos das relações comer- ciais com os clientes, quitando duplicatas por compen sação e enviando-lhes sem data de resgate, no venci— - mento; - que o passivo fictício representado: • DM F DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 103629-000.157/87-70 Acórdão n9 101-77.863 a) pela diferença entre o saldo da conta Fornecedores e a relação de duplicatas pagas em 1984, emitidas' em 1983, resulta de algumas omissões constantes da relação de fls.05/09, bastando para issso percorrer as páginas 22 (Cr$ 40.000,00) e 23 (Cr$ 4.729.298,38) do Livro Diário n9 02; b) pelo valor de Cr$ 5.400.000 no exercício de 1985 e que sobre ela não cabe autuação, considerando-se que o registro contábil está comprovado mediante do cumento de terceiro (nota promissória a fls.54) e declaração de rendimentos da pessoa física de Anta nio Pinto Ribeiro (fls.53); c) pelo passivo não escriturado de Cr$ 7.189.949, já que se trata de omissão de despesas, incabível é autuação, conseqüentemente despesas dedutíveis não aproveitadas, com compensação do imposto na forma do artigo 171 do RIR/80; -_que, quanto ao suprimento de caixa, por se tratar de pequena importância, utilizada apenas para provocar um arrendondamento no valor do capital e, por isso, efe- tuadá em moeda corrente, paga diretamente ao caixa da empresa; e alem disso, combinadas a inexistência de - proibição legal para integralização de capital em di nheiro com o fato de tratar-se de sociedade por quo tas de responsabilidade limitada do tipo familiar,não há como prosperar a presunção de omissão de receita. Antes de ser autuada, a empresa foi intimada a compro- var a origem e a efetiva entrega de recursos a caixa, inclusive quanto a compra não escriturada (fls.01/02). Os fundamentos com que se houve a autoridade singular, para julgar procedente a ação fiscal, têm a seguinte redação: ; "Inicialmente, cumpre ressaltar que os únicos documen 21/ 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629-000.157/87-70 Acórdão n9 101-77.863 tos que a impugnante apresenta são a declaração de rendi mentos-IRPF e uma nota promissória de ANTONIO PINTO RI" BEIRO e que não são documentos hábeis e idôneos, para comprovação da efetividade da entrega do empréstimo Lei to pelo mesmo ã empresa. Quanto ao passivo fictício caracterizado pela diferença' existente entre o saldo da conta "Fornecedores" e a rela ção de duplicatas, do exercício de 1984, apresentada p-e- la contribuinte ã fiscalização, não basta a citação de que houve omissões na relação apresentada, é preciso a presentar os documentos que comprovem serem reais os va lores tributados como passivo fictício. Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço, com as relações de credo- res apresentados, pelo contribuinte à fiscalização (Ac . 19 CC.103-04357/82). Quanto ao saldo credor de caixa, nada provou a contri- buinte que pudesse ilidir a tributação a este título, a penas tentou convencer que o saldo de seu Razão "Caixa", de fls. 03/04, está incorreto. Evidenciada a omissão de receita pela existência de sal do credor de Caixa, tributa-se o respectivo valor na d-â" ta de sua ocorrência e sem levar em conta a apuração d -a- . mesma infração em outro exercício (Ac. 19 CC 105-0.017/8a Quanto ao Suprimento de Caixa, a contribuinte não compro vou com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em da tas e valores, a origem e a efetiva entrega do numerário contabilizado como recebidodos sócios, portanto deverá ser mantida a tributação. Quanto ao passivo não escriturado a contribuinte alega que se trata de omissão de despesas, mas trata-se de com pras não registradas. A falta de registro de compras c-a- racteriza movimentação de recursos à margem da escritura ção." É o relatório. gr2 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629-000.157/87-70 Acórdão n9 101-77.863 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A jurisprudência administrativa e judicial firmaram o en tendimento de que o saldo credor de caixa traduz omissão de receita, por faltarem, contabilmente, condições financeiras de poder efetuar- se pagamento em quantia superior ã que os registros contábeis acusam por disponível. As condições financeiras existem, estão, porém, omis - sas na escrituração contábil. Capacidade de pagar-se mais do que se possui ou dispõe portanto sem cobertura de caixa, deixa evidenciada a existência de - receita não contabilizada, com permanência ã margem da escrituração. Se a pessoa jurídica não possui disponibilidade suficien te de caixa para saldar as obrigações e, em dinheiro, as paga inte- gralmente, e porque recursos monetário de algum modo lhe veio. Não tendo a recorrente explicado minudentemente, como - obteve dinheiro para liquidar as duas dívidas e estas foram, no en - tanto liquidadas, dúvida não há de que tais recursos monetários ad- vêm das próprias fontes internas da empresa autuada, por omissão na escrituração da receita correspondente, no mínimo, ao saldo credor de caixa, uma vez que inexiste geração espontânea de capital. A anomalia que o saldo credor, ou negativo, de caixa re - vela é, portanto, a da correspondente ocorrência de omissão de recei- ta. Assim, se a empresa efetua pagamentos em moeda superior ã que a disponibilidade de caixa comporta, não há como deixar de entender que, paralelo ã contabilidade, existem receitas apuradas em opera- ções mercantis não registradas. As obrigações a pagar inscritas no balanço patrimonial , sob denominação que tiverem, para que sejam admitidas como reais,não dispensam a necessidade de ocorrer a identidade de valores e dos ti tulares do crédito, de forma a haver coincidência entre os saldos das - contas, representativas de tais exigibilidades, com os respectivos do cumêntos que dêem base a esses saldos. 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629-000.157/87-70 Acórdão n9 101-77.863 Uma vez não comprovada a realidade das dívidas, configu- ra-se a materialização de exigível fictício, a respeito do qual se entende a ocorrência de omissão de receita. Trata-se de omissão de receita por presunção relativa,co mo se depreende do artigo 180 do RIR/80, e bem assim é de compreen- der-se que tanto o princípio da legalidade quanto o da tipicidadees tão presentes, quando o contribuinte não demonstra, por contraprova adequada, ser improcedente a presunção fiscal. O ônus da contrapro- va compete ã empresa, pois foi ela que consignou, no passivo exigí- vel do balanço, os valores das obrigações a pagar, e se não a pres- ta apropriamente, comprovado fica o exigível fictício e, em conse qüência, a omissão de receita, tal como autoriza a disposição regu- lamentar citada. O certo e que, não se oferecendo contraprova, com a exi bição de títulos adequados, para admitir-se que o exigível seja real, aquela presunção relativa, "iuris tantum", ganha assim a ca racterística de definitiva na parte em que as obrigações a pagar fi cam por comprovarem-se. Mansa e pacífica é a jurisprudência administrativa e ju dicial no sentido de afirmar que a prova da origem dos recursos for necidos ao caixa da empresa por seu titular, sócio ou acionista, de ve ser precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valo res. Nos debates aqui realizados, com advertência antiquíssima sempre se esclareceu, mesmo antes do advento do Decreto-lei número! 1.598, de 26.12.77, que, no caso de recursos de caixa creditados ã quelas pessoas, por título de suprimentos, aumento de capital ou se melhantes, se comprovassem, por meio de documentos hábeis, a ori - gem indubitavelmente precisa de onde tais recursos provem e a forma i como eles de transferiram de um para outro patrimônio, ou seja, do patrimônio da pessoa creditada para o da pessoa jurídica que proce- deu ao registro contábil do crédito. - São condições cumulativas a origem e a efetividade da en trega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante prova,' 7 umnoNmeoftmuL PROCESSO N9 13629-000.157/87-70 Acórdão n9 101-77.863 instrumental, material, idónea e coincidente em datas e valores,con substanciam omissão de receita operacional. E não basta fazer ape nas uma comprovação: ou só a da origem dos recursos ou só a da efe tividade da entrega deles. As duas precisam ser cumpridas, sem se estabelecer nenhum limite aos recursos creditados, para se deixar de fazer-se a prova comentada. Não havendo prova da operação prévia de onde provem os recursos monetários, disponíveis no momento da feitura do crédito em realidade nada se comprova quanto ã origem, embora se possa de monstrar a efetividade da entrega, em virtude de não se completarem - as duas condições necessárias estabelecidas na lei para a comprova- ção. É de compreender-se que deva preexistir, na entrega dos recursos creditados, a realização de uma operação prévia pela qual' o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi escriturado a crédito. A postulante incumbe comprovar que ditos recursos têm uma origem indiscutível, situada fora das suas próprias fontes de receita. Assim, se ela não possui documentos adequados, contemporâ- neos em antecedência bem próxima ã data do lançamento contábil do suprimento, aumento de capital, cabível é presumir-se omissão de re ceita, como se entende do art.181 do RIR/80. Nesta ordem de considerações, o relator vota pela negati va de provimento do recurso. Agri-- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00072.002046/81-86
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Decidida a refor- ma parcial no processo principal, a mesma sorte terã o processo decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER CÂNDIDO SENRA.: ACORDAM os membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação, i1 de ((A19 81 , ano-base de 19 80 , o valor de Cr$ 502 . 5 87,0 $ . Sala das Sessae, / 8 de julho de 198 y Í") AMADOR 4' O F • AND Z PRESIDENTE '"'"er2W1. L-Anin/ ; FRANCI r 0 DE ASSIS MIRANDA RELATOR 1 - - VISTO EM AGO INHO FLo • S PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - 9 1111 19E2.. ZENDA NACIONAL (v.v.) Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso, Luiz An- dré Neto (suplente) e Raul Pimentel. 4~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0720-02.046/81-86 RECURSO N.° 38.129 ACÓRDÃO N.°: 101-73.469 RECORRENTE: WALTER CÂNDIDO SENRA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma MOTEL PONTE DAS GARÇAS LTDA., estabelecida em Moura Brasil - Três Rios - RJ, que sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1977 a 1981, anos-base de 1976 a 1980, teve o sócio WALTER CÂNDIDO SENRA, detentor de 99,34% do capital social da aludida firma, a- crescido ã sua renda liquida declarada, os seguintes valores, por caracterizada distribuição de lucros: Exerc. 1977, ano-base 1976 .... Cr$ 61.071,00 1978 1977 .... 96.470,00 1979, " 1978 .... 154.785,00 " 1980, 1979 .... 319.835,00 1981, " 1980 .... 502.787,00. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 2, lavrado em 15.6.81, e a renda acrescida foi calculada mediante aplicação do percentual acima sobre os valores arbitrados na pes- soa jurídica nos aludidos exercícios. A causa do arbitramento na pessoa jurídica nos exer cicios de 1977, 1978 e 1979, foi a ausência de contabilização de o peraçOes bancarias. No exercício de 1980, foi a opção indevida pe lo lucro presumido, pelo não cumprimento de obrigaçOes acessórias na sua determinação e no exercício de 1981, foi a negativa do di- reito à isenção, pornfringência às disposiçaes contidas no Dec. / lei n9 1780/80. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0720-02.046/81-86 - 2 - Acórdão n9 101-73.469 Impugnando tempestivamente a exigência, alega o in- teressado que houve engano nos càlculos do imposto progressivo, no - tocante à compensação do imposto pago, onde foi considerado o va- lor líquido declarado, sem se levar em conta o desconto de fonte e sua correção. Após a contradita fiscal de fls. 37, veio a decisão da autoridade monocratica de primeiro grau, julgando procedente em parte a ação fiscal. Pelo demonstrativo de apuração de fls. 39, foi ex- cluída a tributação referente ao exercício de 1978, ano-base de 1977 e bem assim corrigido o valor do imposto de renda pago pelo contribuinte. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 43. Em seu arrazoado alega o recorrente que aproveitan- do os benefícios do Decreto-lei n9 1.893, liquidou o débito refe- rente aos exercícios de 1977 e 1979, conforme comprovam os Darf's de fls. 44/45 e que a movimentação bancaria não é suficiente para caracterizar a pretendida sonegação legada pelo fisco, que causou reflexo na sua declaração. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0720-02.046/81-86 - 3 - Acórdão n9 101-73.469 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O processo instaurado contra a pessoa jurídica MO- TEL PONTE DAS GARÇAS LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, j'ã foi submetido a julgamento desta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 85.258). Assim, através do Acórdão n9 101-73.452 - 7.7.82, decidiu a Cãmara, à unanimidade de votos, mandar excluir da tribu- tação o valor de Cr$ 506.127,00, no exercício de 1981, ano-base de 1980. Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo principal, constitui prejulgado em relação a matéria tributada por reflexo, havendo de se aplicar no processo decorrente o que foi definitivamente decidido em relação ao processo matriz, ante a intima relação de causa e efeito. Decidida a reforma parcial da decisão proferida no processo principal, a mesma sorte terá o decorrente, devendo a de- cisão nele proferida pela autoridade singular ser reformada par- cialmente. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, para excluir da tributação o valor de Cr'. 502.587,00, reco- mendando ainda que o órgão preparador proceda a exame do recolhi- mento referente aos exercícios de 1977 - 1979. f ' Z--)0 V , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator/ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrente . : MIGUEL MADEIRA DA CONCEIÇÃO. Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrencia - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rã estendido ao processo decorrente.- Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabi- vel o lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL MADEIRA DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala •4s Sespes, em 07 de janeiro de 1992 00'.~ - -- MArI, 4 S - PRESIDENTE E =ORA 1 401, ---- ,..- / VISTO EM AFONSO C SO N.' IRADE S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 7 FEV 199P DA NACIONAL Participaram, ainda, do •r-sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cándido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangelde Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, o Conselheiros cristOvão Anchieta de Paiva e Celso 1115 Alves Feitosa.í-0 V \t, DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 á \ J H .../ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710/000.584/91-14 2. RECURSO N9: 68.188 MUMOUPO: 101-82.630 RECORRENTE: MIGUEL MADEIRA DA CONCEIÇÃO. RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. U. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,- de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente/ . )-7 411 !").5 Wr rr "rr 3FCC!n è4f n 5, 9c J ét _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.584/91-14 3 Acardão n9 101-82.630 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 26/29 , sob os fundamentos sintetizados • na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, impo- sição legal, distribuído a _favor dos sacias ou acionistas de sociedades não ananimas, inclusive as constituídas sob a . forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui . ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31 /07 /91 e, inconformado, ingressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 34. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • 1,' /v [ . É o relatOrio. ' , - - _ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.584/91-14 4 Ac6rdão n9 101-82.630 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o medrio que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera Cão deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com . faz certo o acOrdão n9 101-82.389 ' assim ementado It ifií 1. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.584/91-14 5 Acórdão n9 101-82.630 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-á- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos inexistência dede escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. TS, falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por'sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. , - Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. --, MA-4 Sr : , - RELATORA,, ,1 , , ; _ \ _ : ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro (RJ) IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Pena- 'idade - A multa prevista no artigo 652, 1 .2£ do RIR/B0 cic a do artigo 9po do Decreto-lei no 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçóes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto Por 1.R UIX E CRESPOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório 2 Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes. DF, em 28 de abriI de 1993 /- MAP - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFL,,c-J Fz..R E1 A , E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: o ADJ.) iQCV1 w,„;: Participaram, ainda, o wesente juldamento. OS seguintes Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira COn dido e Sebastião Rodrigues Cabral. , 2 gP,R..,:... , ,i MINISTÉRIO DA FAZENDAow PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13702-000.048/92-26 , RECURSO No: 104.32 .71 . ACORDO No: 101-85.063 RECORRENTE: FÉLIX E CRESPOS LTDA. RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro (RJ) RELATORIO FELIX E CRESPOS LTDA., pessoa jurídica já quali- ficada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro/Centro-Norte- Rj, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de Infração de fls. 01. A exigência corresponde à aplicação de multa regulamentar, no valor originário de Cr$646.996,71, posteriormente retificado para 3.000 UPIR, em virtude do não atendimento, pela contribuinte, no prazo estipulado, ás Intima0es de, fls. 03 e 04, onde foram solicitadas informaçbes relativas aos seus estoques em 31.12.90. Em impugnação a fls. 09/15, a contribuinte requer seja cancelada a multa que lhe foi imposta, sob os seguintes argumentos: a autuada é uma empresa distribuidora de gás, e portanto, não possui estoques; devido às diversas dificuldades que vem enfrentando, foi obrigada a dar baixa no alvará de ativi- dade, não tendo como sobreviver; que desconhece totalmente uma exigência que simplesmente não recebeu. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto np 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que em informação de fls. 15, propôs a manutenção do crédito tributário lançado. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão proferida às fls. 16/17, manteve a exigência, sob o fundamento de que a contribuinte estava obrigada ao atendimento da intimação, por força do disposto no artigo 2p do Decreto-lei no_ 1.718/79, se sujeitando, por seu descumprimento, á multa prevista no artigo 90. do Decreto-lei no 2.303/86, cujo montan te 4 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .¥.6~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13702-000.048/92-26 Acórd%o no 101-85.063 deve ser convertido em UFIR, na forma estabelecida no inciso 1 doartigo 3o da Lei na 8.383/91. Dessa forma, considerando . que a impugnante não ofereceu no prazo marcado as informaçbes requeri- das nas Intimaçbes de fls. 03/04, nem tendo apresentado as razbes do não atendimento, julgou procedente a exioência da multa. Cientificada da decisão, e ainda inconformada, a contribuinte interpôs em 09/10/92 o recurso voluntário de fls. 22, onde além de reiterar as alegaçbes apresentadas na fase impugnatória, enfatiza que se encontra de portas cerradas, por falta de recursos financeiros e C, péssimo movimento de vendas desde 01/10/90, e'que não recebeu a Intimação para a apresentação do estoque em 31/12/90. E o relatório. Ir,A ...SP 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13702-000.048/92-26 Acórdão no 101- 85.063 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vÉ do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 UFIR, por não ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificaçb•s contidas em intimação PUS lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que está jurisdicionada. A e:::igÊncia foi capitulada no artigo 90. d L»c r- eto-lai no 2. 303, de 21 1 1 6 c: c: o arti. q o 652 „ 10 g do En. O que diSpãe M ART. 652 E .1.gc_-,D0 RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclare cimentos solicitados pelas repartições da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23. Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79, art. 2o). § lqb - Se as exigêOcias nãb forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no 10)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". ) 5 .e g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13702_000.048/92-26 Acórdão no101-85.063 O artigo 29 do Decreto-lei np 1.719/79, por seu turno, estabelece . "Art. 2o - Continuam abrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, OS Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9a do Decreto-lei na 2.303/96 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei na 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçbes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informaçbes a Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçbes que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçbes, OS prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de SEUS dispositivos. . • NI '-‘ g (1) F . 6 • .....M a43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~A,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO.Nq 13702-000.048/92-26 Acem-clão no 101-85.063 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as informações que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 90 do Decreto-lei no_ 2.303/86. ObserVa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vê-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Título III, Capítulo I do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Ofício. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o início do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de ofício previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso 11, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I III do mesmo diploma legal e„ sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu lo. , Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a intimação nos artigos 644 e 652 do. RIR/80, os quais, não obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informaçães, referem-se a diferentes situaçÕes, como se depreende dos seus próprios termos,in verbis: „: : "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, ,: contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua' própria localização no prefalado RIR/80 - Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I (Fiscalização do imposto) - que as informações neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas • funçbes externas, ou seja, as informações solicitadas aos /À5À• .4,•...r. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA --'• . '-,,,J~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--,1- PROCESSO No 13702-000.048/92-26 Acórdão no 101-85.063 contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, esti- verem submetidos'. E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalização, mesmo assim não caberia a multa exidida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 729 ,, 10, do RIR/90, que trata do agravamento da multa de oficio nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidarie prevista nn artigo 9n do Decreto-lei no 2.303/96 c/c artigo 652,§ lo, do RIR/90, que, a meu ver, nab guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribuí tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/90. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam a . hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, dou provimento ao recurso, sem preiuí:áo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislação de regência. Brailia. DF, em 28 de abril de 1993 0- •• - •• • ... • :-ARI'°- r, . ji,,, - RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002462/88-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79567
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 12 d e dez emhrode19 89 ACÓRDÃO N2 101-79.567 Recumon2 55.604 - FINSOCIAL - Exercícios de 1986 e 1987 r Recorrente WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA._ Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A intempes tividade da impugnação, atacada no recurso-s. voluntário apresentado no prazo, resulta em recebimento e negativa de exame de mérito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de-Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1989. i .- URGEL 'P REI-111V--.0 - PRESIDENTE -N. „-- ,,, -,,,,-• , -:-:4VÉS..-/É TOSA - RELATOR,, ---„ k PP , A !Ii-- (ELS° FERREI: DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL - SESSÃO DE: 2 F r..% ,L , , 1_, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS L TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO_ SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,-5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-002.462/88-03 2 RECURSO N9 55.604 ACÓRDÃO N9 101-79.567 RECORRENTE: WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - ! FINSOCIAL 1986 e 1987, assim descrita a imputaçãO. "Falta de recolhimento do Finsocial/IR calculado ! este com base no I.R.P.j. decorrente de Autos de ! Infração lavrados em 25-11-88, relativo aoSexer ! cicios de 1987 e 1986 - anos base de 1986 e 1985, ! no valor original de Cz$ 22.576,00. Enquadramento Legal: art. 19 .5 19 do DL 1.940 de ! 25-02-82, item II letra "a" da Port. MF 119 de 22-06-82 e arts. 29 e 39 II, 15, 23, 37 e 85 do ! Regulamento da Contribuição para o Fundo de In- vestimento Social - Finsocial (RECOFIS) aprovado ! pelo Decreto n9 92698 de 21-05-86.e art. 16 do DL. n9 2.323/87." A fls. 11 encontra-se a impugnação da ora Recor- rentenegando a infração, reportando-se às suas razões de , defesa constantes da impugnação apresentada no processo IRPJ. A fls. 15 a decisão recorrida assim se ,justifica para manter o lançamento: I/ ... não tomar conhecimento da impugnação por in_ tempestiva." A fls. 23/24 se ve o recurso voluntário, em resu- mo afirmando: -- ..---:_.. -,-,?- a) não ter havido intempestividade porque o AI, embora datado de 25-11-88, se5 fora entregue em !i 28-11-88 ã Recorrente; b) haver necessidade de exame de mérito, pela au- toridade julgadora singular, das razões de im- pugna ção; Ê o relatOro. g, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-002.462/88-03 3 Acórdão n9 101-79.567 VOTO _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: A impugnação de fls. 11 nega a intempestividade, uma vez que teria o auto de infração sido entregue não na data de - le constante, mas sim 3 (três) dias após, nada trazendo para con- firmar a sua versão. O ataque ã intempestividade e suficiente pa- ra justificar o recebimento do recurso, que deve ser rejeitado, uma vez que, sem dúvida, intempestiva a impugnação. Intimada do lançamento a Recorrente, em 25-11-88, uma sexta-feira, teve o prazo para defesa iniciado em 28 deste mesmo mas, o que resulta ter sido o último dia para tal o de 27 de dezembro de 1988, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72 c.c. com o art. 184 do CPC, confirmado nos seguintes julgados„lem - brados por Theotonio Negrão "in CPC, 19Q- Edição": "Art. 184: 21. Embora o art. 172, § 29, consi- dere o sábado dia útil (neste sentido: voto vendido em RT 514/172), aplica-se a disposição acima onde não houver expediente judicial aos sábados. Assim, se a intimação for feita na sexta-feira, o primeiro dia do prazo será a segunda-feira, se nesta o fórum estiver aberto (RTJ 81/291; 81/415; 94/660; 95/186; 95/739; STF-RJ TJESP 44/219)", impedido, portanto, o exame de mérito. É o meu vote /// . "/. CEL-* ALVES OSA - RELATOR / / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4761784 #
Numero do processo: 10660.000231/84-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75404
Nome do relator: Não Informado
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Li. .. crg .ç? de 19 3.4 ACORDÃO N°, 1. 9 - 7 5 • 404 Recurso n° - 43.423 - IRPF - EX: 1981 Recorrente - LUIZA DE PAIVA SILVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG) IRPF - 1980 - RESTITUIÇÃO DE CAPITAL ANTERIORMENTE AUMENTADO COM RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Sendo o valor da Re- serva de Reavaliação computado obriga toriamente no lucro da pessoa juridi ca, quando de seu aproveitamento em aumento de capital social, sua resti- tuição aos seicios ou acionistas pela extinção da empresa sujeitar-se-á as normas do artigo 377 do RIR/80, que prevê o prazo de cinco anos, contados da data da incorporação da reserva,pa ra que a operação não caracterize a distribuiçao de lucros ou dividendos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA DE PAIVA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosrmos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgad 4 , _ Sala das Slesspes (DF), em 24 de agosto de 1984 , AMADOR OU ELO FERNANDEZ - PRESIDENTE ----) .1((' --- -- ' -"•----- • \\"t., RAUL PIMENTEM- N, - RELATOR ..,-,-,------&--------- , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: r' :1 '. i.) ZENDA NACIONALt i.,,,, . , v.v peaXti„CjaPa,X . P,M, 4PCIal do presente julgamento, os seguntes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, 'FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado) e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10660-000.231/84-58 RECURSO N9: - 43.423 ACÓRDÃO N9: - 101-75.404 RECORRENTEN9: - LUIZA DE PAIVA SILVA RELATÓRIO LUIZA DE PAIVA SILVA, domiciliada em Varginha-MG, re - corre contra decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, - através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1981, acrescido da multa de lançamento ex officio, com a inclusão em sua Declaração de Rendimentos do ano-base de 1980, sob a Cédula "F", de parcela considerado como sendo "Lucro Distri- buído" pela empresa "VANIUS PAIVA S/A - ADMINISTRAÇÃO E INCORPORA- ÇÃO DE IMÓVEIS, da qual era acionista, participando com 10% de seu capital social. Consoante Auto de Infração de fls. 01, a pessoa jurí dica acima mencionada sofreu processo de liquidação,restituindo ca pitai social a seus acionistas antes de decorridos cinco anos da incorporação de reservas, enquadrando-se nas disposições contidas no artigo 377 do Decreto n9 85.450/80, tributando-se seu valor co- mo "dividendos distribuídos", apurados de conformidade com a Ins- trução Normativa SRF n9 008/79. O lançamento foi impugnado às fls. 10/12, tendo a in - teressada alegado que a sociedade extinta fora constituida com o patrimônio resultante da cisão da sociedade anônima TRANSPORTE PAI VA S/A, em 11 de maio de 1979; que o referido patrimônio era cons- tituido de Móveis & Utensílios, Telefone, Imóveis e Veículos e fo- ram avaliados de acordo com o artigo 89 da Lei n9 6.404/76, gera DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.231/84-58 3. Acórdão n9 101-75.404 do uma RESERVA DE REAVALIAÇÃO que, após corrigida, foi incorporada ao Capital Social em abril de 1980, e que em novembro de 1980 a so _ ciedade entrou em liquidação que foi ultimada em 03 de janeiro de 1981, ocasião em que efetuou a restituição de capital aos acionis- tas. Sustenta que artigo 377 do RIR/80 está vinculado ao artigo 375, que dispõe sobre o aumento de capital com o aproveitamento de reservas sujeitas ao imposto na pessoa física, não atingindo, por- tanto a Reserva de Reavaliação que, por sua vêz, passou a ser con- ceituada como Lucros ou Reservas para os efeitos do artigo 373 do RIR/80 somente a partir da vigência do Dec.-,lei n9 1978 (art. 39, § 39), não podendo a nova regra ser aplicada a data do fato gera- dor, em 12/05/81, data da dissolução da sociedade. Com base na Informação Fiscal de fls. 18, o lançamen- to foi integralmente mantido pela autoridade julgadora singular, que assim se manifesta em sua decisão de fls. • "O Decreto-lei n9 1978/82, em seu artigo 39, apenas i sentou de tributação, na pessoa jurídica, a incorpo- ração ao capital, da Reserva de Reavaliação consti-- tulda em decorrência de reavaliação de bens imóveis integrantes do Ativo permanente, a partir de 21 de dezembro de 1982. É que essa reserva específica é isenta do IR na pes- soa jurídica (art. 35) e, quando realizada nos ter- mos do § 39, do art. 35, do DL 1.598/77 (e um dos ca sos de realização da reserva é sua incorporação a-6 capital) será computada na determinação do lucro real. , sr) O DL 1.978/82, sobre ter duração limitada no tempo, u teve o condão de isentar, na pessoa jurídica, a in- corporação ao capital daquela reserva. Já a tributação ora exigida tem fato gerador distin- to. É ônus da pessoa física e funda-se no artigo 377, do RIR/80 (art. 63 § 49 do DL 1.598/77) e incide so- bre a restituição de capital em decorrência de incor poração de lucros ou reservas (quaisquer reservas' salvo as expressamente excluídas) ao amparo de isen _ ção do IR nos cinco anos anteriores (art. 375 a 377, dó RIR/80). . ' .f- Assim, o art. 375, do RIR/80 isenta de tributação o aumento de capital mediante incorporação de . lucros /7 : ou reservas sob a condição de não haver redução d ,p , ... /(- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.231/84-58 4. Acórdão n9 101-75.404 capital ou extinção da pessoa jurídica nos cinco a- nos subseqüentes ao da incorporação, sob pena de considerar-se o valor do capital restio como lu- cro distribuído, sujeito a tributação na fonte ou na declaração de rendimentos dos só- Cios, acionistas ou titular.. (art. 377) Fácil ver, também, que a tributação não foi insti- tulda pelo DL 1.978/82 como pretende ó autuado, pois que foi instituída pelo DL 1.598/77 em seu ar- - tigo 63 e §§ 19 e 29 (art. 375 e §§ 19 e 29 do RIR/80). Por outro lado, a reserva de reavaliação não está entre aquelas excluidas de tributação á que se refe re a § 59, do art. 63, do DL 1.598/77 (parágrafo ú- nico do art. 377, do RIR/80) e normas da IN SRF 08/79. ......... .......... ...... ... ..... ... ..... ......... ,, Segue-se ás fls. 25/27 o tempestivo Recurso para s- - te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário') É o relatório. /) , J s-) ;--- , SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10660-000.231/84-58 5. ACÔRDX0 N9 101-75.404 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatOrio, o contribuinte en _ tende que a decisão recorrida está perfeita no seu texto, mas não se ajusta ao fato concreto, pois, segundo alega, jamais existiu aumento de capital social capitulável nas disposições do artigo 375 do RIR 80, dado que o enquadramento da "Reserva de Reavaliação" no concei- to de "Lucros ou Reservas", ali referidos, somente se deu com a viger: - cia do Dec. lei n9 1.978/82. Cabe ressaltar inicialmente que o aumento do valor de bens do ativo permanente, resultante de avaliação feita através de laudo, representa, em qualquer circunstância, resultado positivo da pessoa jurídica, disciplinando a lei que a tributação incidente sobre esse resultado deva ser diferida ate sua realização (alienação do bem, sob qualquer forma; depreciação, amortização ou exaustão; baixa por perecimento, transferência do ativo permanente para o ativo circulan- te ou realizável a longo prazo). Antes da edição do Dec. lei número 1.978/82, o diferimento estava previsto para ate o momento em que a - reserva, especialmente constituída em contrapartida do aumento do va lordos bens, fosse utilizada no aumento do capital social, quando,en - J tão, passaria a integrar o lucro do exercício, para efeito de distri- buição de dividendos ou participações aos acionistas, por força do, i , que estabelece o § 29 do artigo 187, da Lei 6.404176, gerando efeitos comandados pelos artigos 375 e §§, e 377 do Decreto n9 85.450/80. Por isso, não tem nenhum respaldo jurídico a posição assumida pelo contribuinte ao afirmar que a Reserva de Reavaliação passou a integrar o conceito de "Lucros ou Reservas" somente a partir do advento do Dec. lei n9 1.978182, já que sua finalidade foi,simples mente, isentar do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica o aproveitamen- to da "Reserva de Reavaliação", constituída em contrapartida ao au- mento de valor dos bens no aumento do capital social, tributada an- teriormente por disposição expressa no arti 35, § 19, do Dec. lei n9 1.598/77, nas condições que estabelecia , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.0231/84-58 6. - ACÔRDÃO N9 101-75.404 Com efeito, o § 39, artigo 39, do Decreto-lei núme- ro 1.978/82, em que se arrima o contribuinte para extrair tal enten- dimento, ao dispOr que: "Aos aumento de capital efetuados com a utiliza ção da reserva de que trata este artigo apli- cam-se as normas do artigo 63 do Dec. lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977.", nada mais fez do que trazer para as novas regras de aproveitamen- to da Reserva de Reavallação em aumento de capital social as restri çOes a que estava sujeita no momento em que era considerada lucro ou reserva de lucro em poder da pessoa jurídica. Entendo, pois, que os fatos se ajustam perfeitamen te à hipOtese da lei, jã que a pessoa jurídica devolveu capital a seus acionistas ao sofrer o processo de liquidação, em janeiro de 1981, antes de transcorrido o prazo de 5 anos da incorporação de re- servas. Ante o exposto, nego provimento ao RecursolP RAUL PIMENTEL - RE A'ilOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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I : `• , . ,' MINISTÍRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessao de08 de ianeiro de 19 92 ACORDÃO N9 101-82.673 Recurso n2: :. 68.494 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : RUI DE ALMEIDA MORERA Recorrida: : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula °F" - Decorrência - Por forçado princípio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rã estendido ao processo decorrente.- Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo larlçamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fãtico. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI DE ALMEIDA MOREIRA, ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. „Sala das Sess;es, em 08 de janeiro de 1992 ( .0009 ,,;00' - 4ww.-- MA" .`. ‘ SOF í ,40100g,' - PRESIDENTE E Rff.JATORA . , VISTO EM AFONO CEISO FERREIRA D - CAKPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SàSSÃO DE: 2 7 r-r - ' 1 '') ° DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cãndido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. \,, 4 ..1 O AMEFP/DF- SECOS M' 064/90 3H Ir. : . • •• .14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13701/000.081/91-11 RICURSO N9: : 68.494 AÇORDA() : 101-82.673 RECORRENTE: : RUI DE ALMEIDA MOREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claràções de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- aparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadorá de primeira instância, -m observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente :44 1 \n "arre•rr !ter!! Niç 9c- JK - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701/000.081/91-11 3 Acórdão n9 101-82.673 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados I decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deú origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a _favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 07/08 /91 e, inconformado, ingressou em 29/08 /91, , com o re- curso voluntãrio de fls. 38. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701/000.081/91-11 4 Acórdão n9 101-82.673 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o me gmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comortando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, cleu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 . 101-82.389, assim ementado: -41111,' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701/000.081/91-11 5 Acórdão n9 101-82.673 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d -e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de= terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente mie foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, ama provimento ao presente' recurso. / Am MA • I/4 t I - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida u DRF EM FLORIANOPOLIS - SC. Auló de Infra0o de IRPJ, lavrado fora do local de verificação da falta, não causa nulidade do lança- mento, quando não haja prejulzo ao sujeito passi- vo, nem influa na solução do litigio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SITRA - COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇUES , LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Wamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia do encargo da TRD do perlodo de FeV." a Jul/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jezer de Oliveira C.ândido, Manoel Antonio Gadelha Dias, e Mar •• Seif, que negavam provimento ao recurso. ' a ,,,,_::.....110v, Sessfies, em 22 de março de 1994 , 4.4k; . -.. .... • .1 \ 4r. , 110 ;Pv.,- -affi - • . - PRESIDENTE '''' 4 .1.4)10V^ ROBERT3 WILLIAM GOWALVE:' '; - RELATOR VISTO EM l JUNA 9 TIÇ G.' p?%7 - PROCURADOR DA FA SESSg0 DE FERNANDO ...i,..,EIRA DE MORAES ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do r'resente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES • CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FIE ITOSA ••• :A. ,,,,A.'• - • • • •••••••••••- MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n' 105.926 Processo n'13962/000.055/92-76 Acórdão n9 101-86.280 RELATÓRIO , , Sitra Comércio e Indústria de Confecçlies Ltda, COc 13.986.427/0001-52, apresenta a peça recursal de fls. 81/93, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que julgou improcedente a impugnação contra exigOncia fiscal do impos- to de renda de pessoa jurídica, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, anos bases de 1987 e 1988 1 apurada conforme auto de infra0o de fls. 57. Em ação fiscal direta • junto ao sujeito passivo foram constA+AdA ... As irregularidades de omissao de receitas, por contabilização a menor, do efetivo custo de aquisicão de má- quinas, e de apropriação de custos nao comprovados documentalmente, conforme de-.Lvi lI ie apuraçao constantes do termo de verificação e en- cerramento de ação fiscal de fls 52/53. Em tempo hábil o contribuinte apresenta impugancão â autoridade singular, não contraditando co fundamentos da exigOncia, exceto a aplicação da TRD. Questiona, sim, a nulidade do procedimento fiscal, nos termos dos argumentos a seguir sintetizadosg a) ultrapassagem do prazo de fiscaliza- ção g fundado no artigo 196 do C.T.N., a recorrente afirma não ter si- do respeitado o disposto no artigo 7', parágrafo 2', cio • Decreto n' 70.235/72 g foram decorridos 112 dias entre a data de início da fisLa lização e a lavratura do auto questionadog b) o auto de infração fora lavrado fora do local de verificação da falta, em contradição ao disposto no artigo :i.0, II, do mesmo Decreto n 7(i.235/72g c) a TRD, aplicada á exigOncia fiscal, nãb pode ser . utilizada como indexador de tributos. Ao apreciar essas preliminares, a autori- dade singular as julga improcedentes, fundamentando silA dfi,rin nos seguintes quesitosg a) o prazo de que trata o artigo 7', pa- rágrafo 2, do Decreto n' 70.235/72, vincula .)e A expontaneidade do suii.j.i. in pA.::“5..ivo, insita no parágrafo 1' do mesmo artigo 2 - . Tal prazo é sucessivamente prorrogado, em igual período, por qualquer ato que indique o prossegimento dos trabalhos. Não se trata, portanto, de pra- zo para término de trabalho de fiscalizaçãog b) o prazo máximo para concluo de tra- balho de fiscalização, previsto no artigo 196 do C.T.N., jamaitp,foi fixado pela legislação aplicável, na forma expressa no mesmo al:!pigo 1 „4ik Ti....s\ ..4t ...- , MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n' 105.026 Processo n'13962/000.055/92-76 Acórdão IV? 101-86.280 196g 'c) as nulidades previstas no artigo 59 do Decreto n 70.235/72. nã'o fundamentam o caso presente. O fato de o . au- to de infraçao ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuin- te, se irregularidade, nao prejudica o sujeito passivo, nem o deslinde do litígio, carecendo, inclusive, de ser sanada, Conforme previsto no artigo 60 do mesmo Decreto n' 70.235/72. Quanto á TRD, nao houve sua cobranca co- mo indexador monetáriog sim, como taxa de juros, conforme capitulado no artigo 30 da Lei no 8.218/91. Inconformada com a decis'ãb singular, a recorrente apresenta as mesmos argumentos a este Colegiado. E o relatório 3 OTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM 00NOLVES - RELATOR • O recurso foi apresentado no prazo fixado no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Relativamente ás preliminares, ratifica das pela recorrente na fase recursal, cumpre destacar a fundamentada argumentaçao legal da autoridade "a quo", desenvolvida na sustentaçao da negativa da procedOncia da impugnaço. Somente caberia acrescentarg :1. se é certo qUe o termo de início de :1. c: data de 07.04.92 e o Auto de Infraçao, de 28.07,92, no interregno, através de sucessivas 1. :1. documentos de fls. 18, 19, 37, 42, o contribuinte era ciente . da continuidade da açao fiscal. Esta, portanto, se desenvolveu nos estritos prazos de garantia de sua continuidade, conforme previsto no ti' 2', artigo 7', do Decreto n' 70.235/72g 2.- a afirmaço que o Auto de infraçao foi lavrado fora do estabelecimento porque por processamento eletróni- co de dados, nFo é elemento que sustente sua nulidade, como bem funda- mentou a autoridade "a quo". Aliás, padronizados os procedimentos, a Receita Fedel . al, através de seus agentes, i todos os autos de infi-,:kçao por processamento eletrõnico de dadosg 3 - O artigo 145 do . Código Civil, a que faz referOncia a recorrente, diz respeito a nulidade de ato JURIDICO, que no se revista da forma prescrita em lei. Ora, a exig&ncia de cré- dito tributário, de ofício, é procedimento de que se reveste a admi- nistra0b, para que a lei cumpra suas finalidades. Ainda que api-P.C-kdo 1 á Ik'.. , .. _ MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'13962/000.055/92-76 Recurso n 105.826 Acórdão n9 101-86.280 o artigo 145, citado, ao processo administrativo, cumpre salientar que o fato de o auto de infraçao ser processado eletronicamente não preju- dica o sujeito passivo, nem influi na solução do litígio. Não funda- menta, portanto, causa de sua nulidade. 4 - O auto de infraçao se sustenta no De- creto n' 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Os ar- tigos 59 e 60 do Decreto n' 70.235/72 regulamentam, expressamente, os motivos que causacionam nulidade processual na área administrativa, não sendo o caso presente. Quanto à TRD, esta não é índice de torre- ção monetária, pois, reflete as variaçbes do custo de captação de de- pósitos a prazo fixo. Inaplicável, portanto, sob o enfoque prescrito no artigo 9' da Lei n' 8.177/91. Tal fato, aliás, foi reconhecido pela própria legislação tributária, Lei n' 8.383/91, ao determinar a com- pensacáo da TRD, indevidamente paga como correcáo monetária de tribu- tos. O artigo 80 da Lei n' 8.383/91 operacionaliza a declarada incons- titucionalidade do artigo 9' da Lei n' 8.177/91, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade n' 493-0/DF, julgada procedente pelo S.T.F, na qual restou afirmado: "O disposto no art. 5, XXXVI, da Consti- tuição Federal se aplica a toda e qual- quer lei infraconstitucional, sem qual- quer distinção entre leide direito pú- blico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do STF. A taxa Referencial (TR) náo é índice de correção monetária, pois, refletindo as 1 variaçbes do custo primário da captaçâo dos depósitos a prazo fixo, não consti- tui índice que reflita a variacáo do po- der aquisitivo da moeda." Quanto à sua aplicacáo como juros de mo- ra, a Código Tributário Nacional, Lei n' 5.172/66, artigo 161 e pa- rágrafo 1', lei complementar recepcionada pela vigente Constituição Federal, já autorizava a lei ordinária a estabelecer a taxa de juros de mora para tributos em atraso. Até o advento da Medida Provisória n' 298, de 29.07.91 (DOU 30.07.91), os juros de mora legalmente exigíveis estavam previsto no artigo do Decreto-lei n' 1736/79, 17. ao mes ?mu fração. A Medida Provisória em questão, convertida na Lei n' .41‘ MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'13962/000.055/92-76 Recurso n' 105.826 Acórdão n9 101-86.280 29.08.91, dispunha em seu artigo 3', "verbis": "artigo 3' - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: - juros de mora equivalentes a Taxa Re- ferencial diária- TRD acumulada, calcula- dos desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento: e II - "omisssis" Segue-se que, os juros de mora, incorri- dos antes do advento da Medida Provisória n 298/91, obedecem a regra da lei anterior, dado que os fatos nela previstos se materializam sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Constituição Federal, (artigo 5', XXXVI) e pelo Código Tributário Nacional (artigo 106), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. Por outro lado, até a expressa revogação do artigo 2' do Decreto-lei n' 1.736/79, não poderiam coexistir Juros moratórias de 1% ao mes calendário ou fração e juros moratórias calcu- lados pela TRD, incidentes sobre o mesmo valor em atraso. Assim, a aplicação da TRD, como juros de mora, para débitos tributários em atraso, conforme precrição do artigo 3' da Medida Provisória n' 298/91 (artigo 3' da Lei n' 8.218/91), só é compatível a partir de 01 de agostode 1991. Isto porque, até a data de publicacáo da citada MP, 30.07.91, o comando era da legislação an- terior aplicável ã espécie, D.L. 1.736/79. A incidência da mora de 1% ao mes calendário ou FRAçãO já se concretizara para o mes de julho de 1991, não podendo retroagir a lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridas. Finalmente, o artigo 31 da medida Provi- sória n' 298/91, alterando a redação do artigo 9' da Lei n' 8.177/91, de 01.03.91, não respalda a pretensão do fisco dado: a) não expressar a que titulo incidiria a TRD, e, b) a manifesta inconstituciona- lidade desse comando (artigo 5, XXXVI, C.F./88), na qual, igualmente incorreu o artigo 30 da Lei n' 8.218/91, de 29.08.91, não podendo, am- bos legitimar a exigência. Conheço o recurso, por tempestivo. UML Wià :AN :mPl • 1,INI: MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'13962/000.055/92-76 Recurso n 105.926 Acórdão n9 101-86.280 pre • m, ares nego-lhe provimento, por infundada ardumentaçao legal. No , érito, voto por sua parcial procedência, para excluir da exigência os os atinentes a TRD, como juros de mora, anteriormente a 01 de \o:til d- 1991. i/ N.-414, All , - ROBERTO WILLIAM GONçaLVES - RELATOR \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS (NA). IRPJ - Reabertura de prazo para im- pugnação. Deve ser apreciado como .'im- pugnação o recurso interpos- to em decisão que, aperfei- çoandoo lançamento, reabre 0 -,TprazOpara defesa em 1Q. instância. , Vistos, relatados e discutidos os presentes au , tos de recurso interposto por CAFÉ BACABAL LTDA.: I 1 , , - i I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ,1 1 1 ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a 1 I remessa dos autos ã D.R.F. em São Luiz-MA, a fim de que a petição de fls. 90/95 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatOrio i 1 1 e voto que passam a integrar O presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 dezembro de 1988 (2 / REIláURGEL ^ '‘ LOP r S - PRESIDENTE CRIS ÕV ANCHIE.A. D. - RELATOR VISTO EM CÉS R *A . M'' P. =BARBOSA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 5 DEZ 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- :. .. v-.v i SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSEL EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 NA,N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13331-000.035/87-46 RECURSON9: 93.044 ACÓRDÃO N9: 101-78.190 RECORRENTE : CAFÉ BACABAL LTDA. RELATÓRIO Mediante revisão da "Declaração de Rendimentos - Exercício de 1985, base 1984 - apresentada por Café Bacabal Ltda. (f is. 23), foi expedida a notificação de lançamento suplementar (fls. 4/6), pela qual se exige imposto de renda (64,424,98 OTN) e PIS (2.768,64 OTN) e mais respectivos acréscimos de multa (50%) e juros de mora. Pelo demonstrativo de fls. 6, evidencia-se que as exigências decorrem: a) do adicional de 10% sobre a parcela do lu- cro real excedente de 40.000 OTN (art. 405 e § do RIR/80, art. 24 do Decreto-lei n9 1.967/82 e art. 15 do Decreto-lein9 2.065/83) e b) da descaracterização da isenção pleiteada,' em virtude de o declarante não reunir condi ções para gozo do benefício (arts. 440/441' do RIR/80). 0( Dizendo-se notificada em 13.05.87, a autuada apresenta a defesa de fls. 1, em 27 de maio. Por ela, sustenta que nada deve de imposto de renda e adicional, por deles estar _isenta ÁJ nmF nFmocc SNIÍ 1r~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13331-000.035/87-46 3 Acórdão n9 101-78.190 em conformidade com Portarias 359/83 e 360/83 (docs. de fls. 7/10) expedidzsé' pela SUDENE. Com efeito, esclarece, por estas Portarias a firmar individual SAMUEL SERRA DA SILVEIRA foi declarada isenta do imposto e adicional. A seguir, a referida firma foi transforma- da em sociedade por cotas de responsabilidade Ltda. com o nome de Café Bacabal Ltda., de que Samuel Serra da Silveira (pessoa física) é o seu sócio majoritário. Conforme se vê do Contrato Social da Constituição (fls. 11) e Certidões da Junta Comercial (fls. 16/19), Café Bacabal assumiu todo ativo e passivo da firma individual, in- clusive o direito a isenção do imposto de renda e adicionais. Com referência a exigência do PIS, nada foi rib jetado. Pede a procedência da defesa. A autoridade monocrática decide às fls. 35,jUl gando parcialmente procedente o lançamento suplementar. Aquela au- toridade, acatando os argumentos da defesa, reconhece o direito à isenção de imposto e adicional e mantém a exigência do PIS-dedução, recarrendo de ofício, na forma do art. 34 do Decreto n9 70.235/72. A Superintendência Regional, verificando, pe- las Portarias de fls. 8 e 10, que a isenção refere-se a projetos de ampliação, converte o julgamento em diligência para saber se a empresa detém algum ato de redução ou isenção referente à capacida de instalada anterior de 560 toneladas/ano. Em decorrência, foi anexado o "ato declaratório n9 19/78", que reconhece o direito à redução de 50% (fls. 41). As fls. 46, por seu turno, junta-se um expediente da SUDENE, através do qual aquela Superintendência reco nhece que a PORTARIA DIN 360/83 (f is. 10) "foi emitida como Amplia ção, quando na realidade o que ocorreu foi uma modernização total do empreendimento, tendo em uista que conforme informaçOes (...) o maquinário com capacidade de 560 t/ano foi sucateado". Para fins de retificação da Portaria, a SUDENE pede as notas fiscais de ven- da do maquinário e a comprovação de sua baixa contábil (f is. 46). Em consequência, a SUDENE baixa, em março de 1988, a Portaria 161/88 (fls. 73), que retifica aquela 360/83, pa- ra considerar o projeto como de "modernização" e reconhecer a isen- ção em favor de CAFÉ BACABAL LTDA. o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13331-000.035/87-46 4 Acórdão n9 101-78.190 Com fulcro notamente no art. 441, § 39 do RIR/80 ("A isenção concedida para projetos de modernização ampliação ou di versificação não atribui ou amplia benefícios a resultados corres- pondentes à produção anterior) e na Portaria retificadora n9 161/88, que fala em capacidade instalada anterior de 560 t/ano, a autorida- de julgadora dá provimento parcial ao recurso de ofício a fim deres tabelecer a exigência sobre a importãncia de 17.436,73 OTN, corres- pondente ao imposto de renda, adicional e multa incidentes sobre a capacidade instalada anterior a 1979, base 1978, de vez que sobre essas receitas só cabe o benefício da redução de 50%. A decisão man têm também a exigência de juros de mora e demonstra o crédito tribu tário restabelecidõ. Finalmente, a autoridade julgadora do recurso de ofício determina que se reabra o prazo para nova impugnação jun- to à D.R.F. de São Luis (MA), "tudo em obediência ao princípio da AMPLA DEFESA em virtude do qual assegura-se ao contribuinte o exame da matéria litigiosa, em todos os seus aspectos?. A contribuinte é intimada da decisão, em 03-06-88, da qual recorre, a este Conselho, em 01 de julho (fls. 90). Em suas razões, a recorrente pede a reforma da decisão da Superintendência, por entender que tem direito à isenção total. Para tanto, depois de historiar o feito, argumenta que pelo projeto de modernização, gera dor da isenção a que se refere a Portaria 161/88, não há que se fa- lar em produção decorrente de capacidade instalada anterior, uma vez que esse equipamento não mais está em-funcionamento, posto que foi sucateado, como provado à SUDENE no processo que rultou na Porta- ria retificadora n9 161/88. A modernização foi total, sendo tõtal a isenção concedida, que pede seja reconhecida. Pr É o relatório. &4?-: P-), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13331-000.035/87-46 5 Acórdão n9 101-78.190 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: Conforme se viu do relatório a decisão recorrida a briu prazo para nova impugnação, "em obediência ao princípio de am pia defesa, em virtude da qual assegura-se ao contribuinte o exa- me da matéria, em todos os seus aspectos." Certo andou, a meu ver, o julgador. Com efeito o seu julgado constituiu um aperfeiçoamento do lançamento efetuado, uma vez que houve um deslocamento dos suportes fãticos da cobran- ça. Isso implica reabertura de prazo 'Para impugnação, conforme tem decidido este colegiado em casos análogos. Por tudo isso, voto no sentido de se determinar a remessa dos autos à DRF de São Luis NA) a fim de que a petição de fls. 90/95 seja apreciada como impugnação. É o meu voto. 4 (11 CRI$T45WWATVA '- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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