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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704428 #
Numero do processo: 13135.000045/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º do art. 147 do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Confirmado à vista de documento emitido pela Prefeitura Municipal que o VTN aplicável coincide com o VTNm fixado pela Instrução Normativa SRF 16/95 para as terras do Município, o mesmo valor deve ser adotado para o cálculo do ITR/94. CONTRIBUIÇÕES À CNA A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao ITR, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman que negava provimento e, por unanimidade de votos, em manter a exigência das contribuições, na forma do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Confirmado à vista de documento emitido pela Prefeitura Municipal que o VTN aplicável coincide com o VTNm fixado pela Instrução Normativa SRF 16/95 para as terras do Município, o mesmo valor deve ser adotado para o cálculo do ITR/94. CONTRIBUIÇÕES À CNA A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao 1TR, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman que negava provimento e, por unanimidade de votos, em manter a exigência das contribuições, na forma do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado Brasília - DF, em 09 de novembro de 2.000 iJO - L NDA COSTA P idente e Relator .- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANEL1SE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IR1NEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.998 ACÓRDÃO N° : 303-29.535 RECORRENTE : JOSÉ PEDRO DA SILVA RECORRIDA : DRJ-BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JOSÉ PEDRO DA SILVA, nos autos qualificado, foi notificado do • lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CONTAG, e à CNA, no valor total de 1.438,50, referente ao Exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa, Lote 65", de sua propriedade, localizado no Município de Minaçu/GO, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob N° 2986863- 7. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) pleiteando a revisão do cálculo do valor do imposto, tendo em vista que, no recadastramento de 1.994, houve erro na atribuição de Valor da Terra Nua — VTN, de 457.575,86 UFIR. Juntou Laudo Técnico de Avaliação e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Conforme a IN-SRF o Valor da Terra Nua é de 134,95 UFIR/ha. Sendo o imóvel de 98,5 hectare o seu valor em termos de vrN é de apenas 13.292,58 UFIR e não o que foi lançado. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCICI0/1994 Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento (§ 1° do artigo 147 da Lei n°5.172/66". A contribuição da CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71. IMPUGNAÇÃO INFEDERIDA," lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: A peça impugnatória já contém o fundamento do pleito de acordo com a Instrução Normativa n° 16/95 o VTNm do Município de Minaçu é de 134,95 UFIR/ha de modo que o valor da propriedade de 98,5 há chega a 13.292,58 UFIR, embora de fato o valor nem chegue a tanto. Houve assim erro no lançamento. O laudo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.998 ACÓRDÃO N° : 303-29.535 de avaliação firmado por engenheiro agrônomo esclarece que dos 98,5 ha, 38 estão aproveitados por pastagens plantadas, além de existiram áreas ocupadas por benfeitorias, por cultura temporária (10 ha), cultura permanente e a produção de alimentos, com uma produtividade assim superqualificada. Desta forma, o julgador singular não considerou o grau de utilização da propriedade imobiliária do recorrente. Por fim não existe, no município de Minaçu, atuação da Confederação Nacional da Agricultura — CNA, não sendo justo que se paguem encargos sem o correspondente beneficio; não existe ademais atuação do Serviço de Aprendizagem Rural — SENAR. Por fim, o § 1°, do art. 147, da Lei 5.172/66 diz que a retificação da declaração do • contribuinte só pode ser admitida com a comprovação do erro e antes da notificação do lançamento. Ora, o contribuinte foi notificado em 18/05/95 e entrou com o pedido de retificação em 18/05/95 e só poderia ser feito após a notificação. E como poderia fazer antes, se só tomou conhecimento do montante com a notificação? Demonstrado, porém, o erro de lançamento, pede que seja atendido o pleito. Junta ainda às fl. 22 Laudo de Avaliação fornecido pela Prefeitura Municipal de Minaçu que avalia o VTN da propriedade em 134,95 UFIR. Em se tratando de crédito tributário inferior ao limite regulamentar, deixou de se manifestar no processo a digna Procuradoria da Fazenda Nacional (filó). É o relatório. Ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.998 ACÓRDÃO N° : 303-29.535 VOTO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITFL/94 do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa Lote 65", localizado no município • de Minaçu/GO, com área de 98,50 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2986863-7. Alega que o VTN adotado, de 457.575,86 UFIR está bastante elevado e pede retificação do lançamento, para o que junta Laudo de Avaliação e declaração da Prefeitura Municipal, no sentido de que o VTNm a ser aplicado seja de 134,95 UFIR como foi fixado pela IN-SRF 16/95, totalizando 13.292,58 UFIR. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -VTNm- que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3° da Lei 8.847/94), • elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1. a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2. a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3. a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do ITR. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.998 ACÓRDÃO N° : 303-29.535 No entanto, o documento anexado às fl 21, Laudo Técnico de Avaliação não está elaborado segundo a norma da ABNT citada, mas, da análise da notificação de lançamento de fl. 02, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide corresponde a um VTN muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN/SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Minaçu, 134,95 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente muitas vezes superior ao valor fixado pela norma legal, há de se • concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em lide o VTN indicado no documento de fls. 04, que coincide com o VTNm fixado na IN/SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão, o que corresponde ao pedido do contribuinte no seu recurso. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o artigo 4°, e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.166/71. Tais disposições • foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada 'Contribuição Sindical', paga, recolhida e aplicada na MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.998 ACÓRDÃO N° : 303-29.535 execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, r edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original. Preceitua o artigo 579, da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo • 591, delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item 111, do artigo 589, será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Como o contribuinte, na DITA 1994, informou possuir um empregado permanente, o que o coloca na categoria econômica de empregador rural, e, portanto, sujeito ao recolhimento das contribuições sindicais rurais (CNA e CONTAG). A cobrança, portanto, das contribuições juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no § 2' do artigo 10, do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina. "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." • A contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei N° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5°' do Decreto-lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1°, e §§, do Decreto-lei n° 1.989/82. Pelo exposto, voto para que se atenda apenas em parte o pleito do contribuinte, quanto ao VTN da sua propriedade, com a aplicação para o cálculo do ITR/1994, o VTNm previsto na Instrução Normativa n ° 16/95 da Secretaria da Ir 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.998 ACÓRDÃO N° : 303-29.535 Receita Federal, e nego provimento com relação ao cabimento das duas contribuições incidentes sobre a mesma base de cálculo. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2.000 JO OLANDA COSTA - Relator • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttill'arr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES";...S '741;51 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13135.000045/95-62 Recurso n.° : 120.998 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.535 Brasília-DF, ajo . of.a, Atenciosamente 3. • CL; - 3.• CAMARAEn24) _ ........„ J ão Floianda osta residente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4705273 #
Numero do processo: 13364.000034/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Não se conhece o recurso ex officio, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20063
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13364.000034/95-15 Recurso n° :119.351 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1992 e 1993 Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE Interessada : HOSPITAL GERAL DE PICOS Sessão de :18 de agosto de 1999. Acórdão n° :103-20.063 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Não se conhece o recurso ex officio, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e! F•• ROD 5h • :ER • ESIDENT, t • - SILVI• . CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 119.351/MSR*23/03/99 'h. • . V* MINISTÉRIO DA FAZENDAç. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000034/95-15 Acórdão n° :103-20.063 Recurso n° :119.351 Recorrente : DRJ EM FORTALEZA - CE RELATÓRIO O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE, com base no Migo 34 do Decreto N° 70.235172, com a nova redação dada pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua Decisão N° 0943/97 (fls. 151/162), proferida nos autos do processo N° 13364.000034/95-15, lavrado contra o HOSPITAL GERAL DE PICOS, a qual exonerou o contribuinte de parte do crédito tributário contra ele lançado através dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/34), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 35/40), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 41152) e da Multa por Atraso na Entrega da Declaração, no montante correspondente a 483.253,33 UFIR's, incluído o valor do imposto e a multa de ofício aplicada. Conforme consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar (fls. 31/34), foram, em síntese, verificadas as seguintes irregularidades: 1. omissão de receita operacional, constatada a partir das informações fornecidas pela Fundação Nacional de Saúde, referentes aos gastos com as AIH (Autorização para Internamento Hospitalar), no período compreendido entre 05/92 a 12/92; 2. omissão de receitas da prestação de serviços hospitalares, verificada a partir das informações da Fundação Nacional de Saúde, referentes aos gastos com as AIH, no período compreendido entre 01/93 a 12/93; 3. receita operacional lançada e não declarada, constatada através de levantamento dos pagamentos efetuados pelo INSS ao contribuinte, no período de 01/01/91 a 31/07/93 e pelas Declarações do Imposto de Renda P ssoa Jurídica, nos anos 119.351MR*230W) 2 1.-44 • . rd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000034/95-15 Acórdão n° : 103-20.063 calendário de 1992 e 1993; 4. receita operacional da prestação de serviços hospitalares apuradas através do levantamento dos pagamentos efetuados pelo INSS, no período de 01/01/91 a 31/07/93 e pelas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1993 e 1994; 5. arbitramento do lucro, tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação pelo lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este declarado pelo próprio contribuinte, em resposta ao "Termo de Intimação', datado de 20.06.95. O contribuinte, tempestivamente, apresentou Impugnação aos lançamentos efetuados (fl. 82), na qual, em resumo, alegou que seu convênio era do tipo 07, tendo faturamento básico oriundo da Conasp, no entanto, a Fundação Nacional de Saúde o codificou como empresa do tipo 04, daí resultando a inclusão indevida do faturamento das receitas de ambulatório, serviços profissionais e laboratorial, quando, na realidade, obtinha apenas receitas do serviço hospitalar. Desta forma, a autoridade singular, com base no Migo 18, "capur do Decreto N° 70.235/72, determinou através do Parecer DRJ/FLA N°090/97 (fls. 131/132), a realização de diligência junto à Fundação Nacional de Saúde, com objetivo de apurar os valores repassados ao contribuinte, no período de 05/92 a 12/93, segundo a natureza dos serviços prestados, tendo a autoridade diligente concluído que: "realmente foi computado para efeitos de tributação nos Autos de Infração, o repasse total, quando o correto seria apenas o SH (Serviço Hospitalar)". Com base no relatório da diligência efetuada, a autoridade monocrática entendeu que deveriam ser excluídos da tributação os valor referentes a outros 119.351 /MSR•2303/93 3 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13364.000034/95-15 Acórdão n° :103-20.063 procedimentos como SP (Serviço Profissional), SADT (Serviço Ambulatorial), OPM (Órtese e Prótese) e Sangue, mantendo, entretanto, as demais infrações e procedendo aos ajustes necessários Às folhas 172, consta uma petição, datada de 28/04/98, que, entende esse julgador, se traduz num pedido de parcelamento, referente ao tributo incidente sobre as pessoas físicas dos sócios. No entanto, conforme informado às folhas 188, o crédito tributário remanescente da decisão, ora recorrida, foi transferido para o Processo N° 13364-00024/99-95, conforme o disposto na letra "F., do Anexo à Portaria SRF/ N° 4.980/94. É o relatd• 119.351 MSR*23.0503 4 -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13364.000034/95-15 Acórdão n° :103-20.063 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso "ex-officio', interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo de parte da obrigação tributária consubstanciada nos Autos de Infração e, recorreu a este Colegiada, tendo em vista que a legislação à época de sua decisão, fixava o limite de alçada em 150.000 UFIR, conforme Migo 34 do Decreto N° 70.235, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. No entanto, por força do Migo 67 da lei N° 9.532/97 e Portaria N° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), estando incluído neste montante, o lançamento principal e os decorrentes. Tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso, não atinge o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada, é definitiva e eficaz e por essa razão, irrecorrivel: - TRIBUTO VALORES EM UFIR TOTAL EM PRINCIPAL MULTA TOTAL REAIS I. R. P. J. 116.371,92 116.371,92 232.743,84 211.983,09 I. R. R. F. 77.394,55 77.394,55 154.789,10 140.981,91 CONT. SOCIAL 5.675,27 5.675,27 11.350,54 10.338,07 MULTA OFÍCIO 84.369,85 84.369,85 76.844,06 TOTAIS 199.441,74 283.811,59 j3.253,33 440.147,13 Obs.: Valor da UF R R$ 0,9108 119.351/MSR*2303/90 5 , .L',.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , p , ,*. e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13364.000034/95-15 Acórdão n° :103-20.063 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE. Sala das Sesds; -s - DF, em 18 de agosto de 1999 SILVI e ,,i, 'E: C-ARDOZO (/ lid 119.351 /MSR*2303n99 6 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA p l,\-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;> Processo n° :13364.000034/95-15 Acórdão n° :103-20.063 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 SET 1999 iat,a7C;‘ . CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em Ás. 999 "EL NILT• e . •C~11 PROC -.-IDOR DA FAZEN A NACIONAL \ 119351/MS1213/M99 7 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000097/89-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar a presunção de omissão de receita baseada, unicamente, em prova emprestada pelo fisco estadual, não restando demonstrada sua ocorrência, máxime quando a fiscalização procedeu ao lançamento mediante simples menção ao auto lavrado na área estadual; o que se toma emprestado é a prova e não o auto de infração estadual. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE COMPRAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Incabível a presunção de omissão de receitas, se a fiscalização não demonstra a manutenção de obrigações já pagas no passivo da empresa, a efetiva ocorrência de omissão de compras e sólidos elementos de comprovação de saldo credor de caixa. PIS - DEDUÇÃO - IRFONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no lançamento principal estende seus efeitos ao lançamento decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10141
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE COMPRAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Incabível a presunção de omissão de receitas, se a fiscalização não demonstra a manutenção de obrigações já pagas no passivo da empresa, a efetiva ocorrência de omissão de compras e sólidos elementos de comprovação de saldo credor de caixa. PIS - DEDUÇÃO - IRFONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no lançamento principal estende seus efeitos ao lançamento decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L' D IGUa-DE OLIVEIRA P - ANA arAlSSOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000097/89-91 Acórdão n°. : 106-10.141 Recurso n°. : 116.088 Recorrente : SODOCE LTDA RELATÓRIO Na sessão desta Câmara de 10.11.92 foi decidido, por unanimidade de votos, devolver o processo relativo ao recurso interposto pela contribuinte acima qualificada contra a decisão adotada pela DRF em Recife - PE, "para que, em correção de instância, a autoridade julgadora de primeiro grau, aprecie as razões de recurso como impugnação, na parte referente à correção monetária pela T.R.D." Tal julgamento resultou no Acórdão n° 106-05.023/92, cujo relatório e voto (fls. 55/61), leio em sessão para possibilitar a compreensão da matéria. Em cumprimento ao Acórdão acima referido, foi prolatada a Decisão DRJ/RECIFE/N° 362/95, que analisou a decisão recorrida específica e exclusivamente quanto ao encargo previsto na MP 294/91 e julgou a ação administrativa procedente em parte. Conclui o julgador de primeira instância que os impostos e contribuições não sofreram atualização monetária entre 01.02.91 e a data da decisão recorrida, e mantém, quanto ao mérito do lançamento, o decidido na primeira decisão, ou seja excluir da tributação os valores de NCz$ 35,98 e NCz$ 224,00 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. A decisão esclarece que, por ter sido adotado pela Câmara idêntico procedimento em relação aos processos de PIS - DEDUÇÃO e IR - FONTE e, tendo em vista a faculdade prevista no Art. 3°, parágrafo único da Portaria MF n° 531/93, os referidos processos foram juntados, por anexação, ao processo principal, o mesmo não ocorrendo em relação ao Finsocial e PIS - Faturamento, por se encontrarem tramitando no Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000097/89-91 Acórdão n°. : 106-10.141 A intimação da referida decisão deixou de ser entregue por via postal à interessada, constando no envelope o carimbo da ECT com a informação "casa fechada". Informa, também, o chefe da ARF/Paulista/PE que, tendo comparecido ao endereço da empresa, confirma sua inexistência, pelo que propõe seja a mesma intimada por meio de Edital. Consta à fl. 166 cópia do Edital N° 02/96 relativo à intimação da decisão proferida no presente processo, com a autorização para afixação no quadro de avisos até 17.12.96. Não tendo havido interposição de recurso, foi o processo encaminhado a este Colegiado. É o Relatório. 3 75( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000097/89-91 Acórdão n°. : 106-10.141 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora A decisão de primeira instância prolatada em cumprimento ao Acórdão 106-05.092/92, que decidiu pela correção de instância, apreciou tão somente a questão relativa à cobrança da TRD, ressalva contida expressamente no seguinte trecho: "Inicialmente, esclareça-se que a Decisão n° DIVTRI/SECJIR-26/91 não foi anulada pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendeu aquele Colegiado que somente o questionamento quanto à incidência de Taxa Referencial Diária sobre os valores declarados pela Autoridade Julgadora singular haveria de ser apreciado como impugnação. Assim sendo, não serão abordados nesta Decisão as demais determinações constantes da Decisão recorrida, por se encontrarem sob a guarda de Instância superior? Como se pode observar do relatado, a recorrente deixou de interpor recurso desta segunda decisão, cuja ciência foi dada por meio de Edital, pelo que a matéria nela tratada, qual seja a incidência de TRD sobre os valores mantidos, transitou em julgado administrativamente, assunto a que voltarei a fazer referência no final deste voto. 4 sç( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000097/89-91 Acórdão n°. : 106-10.141 Sobre as demais questões, entendo que cabe analisá-las nesta segunda instância, visto que a contribuinte, ao ser regularmente cientificada da primeira decisão e, com ela não se conformando, interpôs recurso tempestivo, pelo que cabe seu julgamento quanto a tais matérias, em respeito ao duplo grau de jurisdição, a que está submetido o processo administrativo-fiscal. Desta forma, passo a analisá-las. Em relação ao procedimento adotado pela Fiscalização, seu Termo de Encerramento de fls. 08/10 esclarece que "a fiscalização propriamente dita abrangeu exclusivamente o ano-base de 1986, exercício fiscal de 1987. Entretanto, como o livro Modelo 6 registrava ocorrências de fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, foram feitos os lançamentos decorrentes, baseados no instituto da prova emprestada." Com relação ao exercício de 1987, ano-base de 1986, o único, então abrangido efetivamente pela fiscalização, foram apuradas as seguintes infrações: passivo fictício, omissão de compras, saldo credor de caixa e omissão de saídas. Apresentada a impugnação e, ressentindo-se a Divisão de Tributação de Èelementos considerados indispensáveis ao julgamento da lide", como medida preparatória ao julgamento, esta solicita as seguintes providências: "a) - cópias reprográficas dos Autos de Infração Estaduais e/ou dos Livros Modelo 6, que contenham a descrição dos fatos; b) - a posição em que se encontram os débitos da interessada junta à Fazenda Estadual, inclusive se já houve julgamento, confissão e/ou parcelamento; 5 PÈ5/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000097/89-91 Acórdão n°. : 106-10.141 c) - maiores esclarecimentos quanto à forma de apuração do saldo credor de caixa, ou seja, demonstrativo mensal em que houve a citada ocorrência, inclusive com a juntada de cópias dos livros Diário e Razão; bem como, do passivo fictício, identificando o emitente do título, o saldo total da conta Fornecedores e procedendo também, a juntada dos títulos que o compõem, através do Termo de Verificação e Apreensão de Documentos; d) - e, supondo que exista um dossiê da fiscalizada, que se anexe aos respectivos autos, todas as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devidamente processadas, dos exercícios citados." Em atendimento a tal solicitação, foram juntadas à fls. 27/30 dos autos, cópias dos livros Modelo 6, sendo também juntadas as cópias das declarações de imposto de renda dos exercício de 1987 e 1988. No tocante aos exercícios de 1985, 1986 e 1988, a autuação basea-se unicamente no auto de infração estadual, utilizando-se do instituto da prova emprestada. O fisco tem se utilizado com bastante freqüência deste instituto, porém há que se fazer algumas ressalvas nessa utilização, devendo ser analisado cada caso concreto. A propósito, transcrevo lição do Professor Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, que, a meu ver, bem elucidam o tema: "Em princípio, nada impede que se aplique ao processo administrativo tributário o instituto da prova emprestada. As partes podem produzir ou protestar pela produção de provas produzidas em outro processo, desde que, é óbvio, guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. ,4 • 6 19/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000097/89-91 Acórdão n°. : 106-10.141 Em verdade, essa migração e aproveitamento de provas relacionadas com a existência de pressupostos de fatos geradores de diferentes impostos (da mesma competência do ente tributante ou de competência alheia) é possível em virtude da identidade da subjacência económica dos fatos sobre os quais incidem esses impostos. Em princípio, a instância administrativa aceita a prova emprestada como fundamento da pretensão fiscal. Isto não quer dizer que ela seja aceita incondicionalmente, pois, em muitos casos, ela pode não oferecer segurança e estrita pertinência com os pressupostos indispensáveis ao convencimento de que ocorreu o fato gerador do fisco que a tomou por empréstimo? No presente caso, o auto de infração lavrado pela fiscalização, em relação aos exercícios de 1985 e 1986, apenas menciona a autuação da fiscalização estadual por omissão de receitas, referindo-se à fl. do Livro Modelo 6, sem ao menos fazer menção à forma que possibilitou tal conclusão e sem aproveitar ou produzir nenhuma prova do fato em si. No exercício de 1988, há referência à forma de apuração da omissão de receita: passivo fictício, omissão de saídas e suprimento de caixa, não restando demonstrado nenhum aproveitamento de provas destas infrações. Nestes casos, a jurisprudência é pacífica em rejeitar tais lançamentos, como demonstra o Acórdão prolatado no processo 10665.000825/87-16 pela Terceira Câmara deste Colegiado: "IRPJ - Omissão de Receitas - Empresa que paga o Imposto com Base no Lucro Presumido - Prova Emprestada. Não pode prosperar a presunção de omissão de receita baseada, unicamente, 7 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000097/89-91 Acórdão n°. : 106-10.141 em prova emprestada pelo fisco estadual que não é conclusiva quanto a saída de mercadorias não escrituradas, máxime quando a fiscalização procedeu ao lançamento mediante simples menção ao auto lavrado na área estadual; o que se toma emprestado é a prova e não o auto de infração estadual? Como visto, não devem prosperar os lançamentos relativos aos exercícios de 1985, 1986 e 1988. Com relação ao exercício de 1987, restou para ser analisada por esta instância, a controvérsia relativa ao passivo fictício, omissão de compras e saldo credor de caixa, matérias que entendo não merecer melhor sorte, haja vista que apenas encantam-se descritas no auto de infração, padecendo, porém de comprovação por parte do fisco. É de observar que tal falta foi sentida pelo julgador de primeira instância, tanto que determinou a baixa do processo, para que fossem prestados "maiores esclarecimentos quanto à forma de apuração do saldo credor de caixa, ou seja, demonstrativo mensal em que houve a citada ocorrência, inclusive com a juntada de cópias dos livros Diário e Razão; bem como, do passivo fictício, identificando o emitente do título, o saldo total da conta Fornecedores e procedendo também, a juntada dos títulos que o compõem, através do Termo de Verificação e Apreensão de Documentos? A despeito de tal determinação, a baixa do processo resultou tão somente na juntada de cópia do Livro Modelo 6, nada acrescentando em relação às infrações acima referidas, apesar da afirmação da fiscal autuante no Termo de Encerramento de Fiscalização de que "a fiscalização propriamente dita abrangeu exclusivamente o ano-base de 1986, exercício de 1987°, período em que se verificaram tais ocorrências. Não há nos autos nenhuma demonstração da manutenção de obrigações já pagas no passivo da empresa, nem da ocorrência de omissão de compras e nem, tampouco, de apuração de saldo credor de caixa. 4. 8 c="( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000097/89-91 Acórdão n°. : 106-10.141 À míngua, portanto, de documentação que dê sustentação ao lançamento relativo ao exercício de 1987, entendo que o mesmo deve também ser considerado improcedente. Em relação à cobrança do encargo da TRD, matéria objeto da decisão proferida em correção de instância, como referido no início deste voto; à vista da inexistência de matéria tributária a ser cobrada, fica prejudicada qualquer análise a respeito. Os lançamentos decorrentes relativos ao Pis-Dedução e IR-Fonte, cujos processos foram anexados ao processo principal, e foram também objeto da segunda decisão, em face da relação de causa e efeito com o principal, devem merecer a mesma sorte. Com base em tudo que foi exposto, inclusive no tocante ao conhecimento do recurso, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 ANA alb—IfP°1A IBEld) DOS REIS 9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000892/2004-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR/2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação das referidas áreas mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF nº 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1º da IN-SRF nº 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de Preservação Permanente e Reserva Legal, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.790
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher 110 ha de área de preservação permanente e 491,75 de área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13116.000892/2004-25 Recurso n° 136.496 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.790 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente JOSÉ SOARES DE CAMPOS Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITRJ2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. AJA. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação das referidas áreas mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF n° 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1° da IN-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de Preservação Permanente e Reserva Legal, não estão sujeitas à prévia comprovação por • parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 0, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os resentes autos. 76' Processo n.° 13116.000892/2004-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.790 Fls. 126 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher 110 ha de área de preservação permanente e 491,75 de área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. 4 reli ANELIS DAUDT P • ' • Preside • %rã •R IEL D:R 0.TA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13116.000892/2004-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.790 Fls. 127 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.82-84) proferido pela DRJ — BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Da Autuação Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/09, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 120.517,90, correspondente ao lançamento do 1TR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/07/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Amendoim", sob o n° 3.135.482-3, com área de 2.458,7 ha, localizado no município de Flores de Goiás - GO. • A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DIT1U2000 incidentes em malha valor (Formulários delis. 10 e 14), iniciou-se com a intimação de fls. 11/12, recepcionada em 26/05/04 ("AR" de fls. 13), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1°. - Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminadamente e individualmente, cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei n° 4.771/65 (área de preservação permanente), redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89, conforme art. 10, § 1 °, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96; 2°. - Licença Ambiental ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1 °, inciso II, letra "b", da Lei 9.393/96; 3°. - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da • solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; 4°. - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, §1 °, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n° 4.382/02; e, 5°. - Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa), conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT. Por não ter sido apresentado qualquer documento de p va, fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glos integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente (490,0 ha) e como utilizadas para pastagens (1.580,0 ha), além de rejeitar o VTN Declarado (R$ 241.200,00), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 585.170,60, com base no VTN médio, por hectare, apontado no S1P7'. Processo n.° 13116.000892/2004-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.790 Fls. 128 Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o V77V tributado - devido a glosa da área de preservação permanente declarada e ao novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03, 06 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 16/08/2004 (AR de fls. 15), o contribuinte, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de • fls.69, apresentou em 09/09/2004, a impugnação de fls. 41, se atendo ao encaminhamento da documentação solicitada nos termos daquela intimação fiscal, para fins de análise e consideração, como forma de garantir o princípio da ampla defesa concedido pela Constituição FederaL Na oportunidade, instruiu a sua defesa com os documentos de fls. fls. 42/53,55,56/60, 61, 62/68 e 70." Cientificado em 08.05.2006 da decisão de fls.81-90, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento para alterar os dados cadastrais relativas à Ficha 6 — Atividade Pecuária e área de pastagens, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.98-110) em 31.05.2006, limitando-se a defender que não deve haver tributação sobre as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal devidamente comprovadas pelo Laudo apresentado. Apesar do arrolamento de bens de fl.103, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), • afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. Processo n.° 13116.000892/2004-25 CCO3/CO3 AcOrdão n.° 303-34.790 Fls. 129 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A fase recursal delimitou a matéria tratada nos autos para a análise das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. A P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF entendeu pela procedência do lançamento, tendo em vista não ter sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA ou o protocolo de requerimento desse ato no prazo de seis meses contado da data da entrega da DIRT, para a exclusão das áreas de Preservação • Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal). Afirmou o Ilustre Relator da primeira instância que (fl.86): Assim, em que pese a pretensão do impugnante com base no laudo de fls. 42/53, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência fisica das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, seja em que dimensões forem, estando a exclusão de que se trata condicionada à necessidade de reconhecimento das referidas áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou, pelo menos, da comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento, como narrado pelo fiscal autuante às f7s.06, nos termos da legislação de regência das matérias em tela. O Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA- Ato Declaratório Ambiental para comprovar a área declarada como de preservação permanente e de Reserva Legal quando ambas estão devidamente comprovadas por Laudo Técnico. • Seja pela ausência do ADA, seja pela entrega do mesmo em atraso, assiste razão ao Contribuinte. Vejamos. Analisando os documentos apresentados, em especial o Laudo Técnico de fls.42-53 que foi elaborado por profissional habilitado e devidamente registrado junto ao CREA-GO e a certidão da matricula do imóvel de fls.56-60, bem como o ADA de f1.61, restou incontroverso que uma área de Preservação Permanente de 110,0 ha e outra de 491,75 ha de Reserva Legal existiam e estavam preservadas à época do fato gerador. Comprovou ainda o Contribuinte que procedeu a averbação das áreas de Reserva Legal, como se vê às fls.106-107. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são considerdas4rde interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4° do arti o 225 da CnstQição Federal, àquelas segundo a Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,II) e seu ecreto-re lado e n° 4.382/2002 (art.10), que NÃO serão consideradas para fins do ITR: 1- de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 20 e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°). Processo n.° 13116.000892/2004-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.790 Fls. 130 - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n°4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°,. III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de Interesse Ecológico para a Proteção dos Ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); VI — comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). • A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (afinas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. Observe: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (destaque nosso) A glosa da fiscalização ocorreu em virtude do contribuinte não ter apresentado o ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR. Entretanto, parece de maior importância a efetiva comprovação da área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) por meio de provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há que se exigir o referido ADA em obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de Preservação Pe e Reserva Legal, mas não em relação aos fatos geradores pretéritos. Observe-se: DECRETO n°4.382/2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II): 1- de preservação permanente (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3°, com a redação dada pela Lei 7.803, 18 de julho de 1989, art. I°); Processo n.° 13116.000892/2004-25 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.790 Fls. 131 II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 19; III - de reserva particular do património natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistenzas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos 1 e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393. de 1996, art. 10, § 1", inciso II, alínea " c" ). § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos 1 a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do 17R LEI Ir 6.938/81- Política Nacional do Meio Ambiente: (artigo com redação determinada pela Lei 10.165, de 27/12/2000) Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. § Iø A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do lbama. § 3o Nenhuma parcela poderá ser inferior a RS 50,00 (cinqüenta reais). § 4o O não-pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos da Lei no £005, de 22 de março de 1990. • Processo n.° 13116.000892t2004-25 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.790 Fls. 132 § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do lbama, estes lavrarão, de oficio, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências decorrentes. Se houve algum descumprimento de norma (IN-SRF 43/97 alterada pela IN- SRF 67/97) pelo Recorrente com a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR, excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). • Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE ou a averbação na matricula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservacão permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (.) (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3" Câmara). • ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva ,e..,,,,>legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA a IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR na encontra base legal No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo ° 10680.010798/2001-39, 3° Câmara). 1TR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001. em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n°6.938/81, na redacão do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de . ' • • . Processo n.° 13116.000892/2004-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.790 Fls. 133 preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é licita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rd José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-1 I , l a Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declarató rio AmbientaL Tendo sido trazido aos autos • documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais. que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, ReL Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18.2" Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 110,0 hectares de Preservação Permanente e a área de 491,75 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada) indicadas no Laudo Técnico e matricula do imóvel, ao invés da glosa total procedida pela fiscalização, adequando-as na DITR/2000. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO • RECURSO, para descartar a exigência da apresentação do ADA para áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal (utilização limitada), reconhecendo como verdadeiras a existência de 110 ha e 491,75 ha, respec . amente, procedendo-se a alterações necessárias para se afastar a exigência fiscal do ITR rel. iv • a estas áreas. É como voto. ikSala das SessN, 9117 )1‘,utubro e - 2007 ça o gioED R Ge' A- ' elator Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13520.000280/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA - Tendo o contribuinte comprovado documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial, correta a sua dedução na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. át541:7-)0 LEILA MARIA SCHE, 6 Nr.ER LEITà PRESIDENTE d JOS — EIRA DO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 1093 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA •ESTOL. 4 4S:ei, "te. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TjRfr tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;WW-: •>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000280199-04 Acórdão n°. : 104-19.561 Recurso n°. : 132.790 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA COSTA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fl. 03, para dele, exigir imposto suplementar mais multa de ofício e juros de mora, decorrente da revisão de sua declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1997, ano calendário 1996, gerados das glosas, a saber: a) dedução indevida com dependente, utilização de dependente companheira com a qual o contribuinte não tem filho e sem comprovação de convivência há mais de cinco anos; b)dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, utilização desta dedução quando os beneficiários estão sob a sua responsabilidade; c) dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF — por estar registrado na DIRF o valor de R$ 16.591,12. O contribuinte apresenta impugnação às fls. 01/02, onde alega que: a) mantém convívio marital com a companheira Ana Rita Chaves Cathalá Loureiro, há mais de cinco anos, período esse anterila 1997, conforme declaração à fl. 08; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAtri 'oviartz:::'''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000280/99-04 Acórdão n°. : 104-19.561 b) é tutor do menor César Gomes Pato Neto, cuja Certidão de Tutoria encontra-se à fl. 09; c)apesar da declaração, não são mais dependentes os filhos: Pedro Oliveira da Silva Costa, Maria Oliveira da Silva Costa, José Mauricio Oliveira da Silva Costa, portanto, requer a remoção destes de sua DIRPF; d) junta aos autos a carta de sentença do divórcio às fls. 10/16, a fim de provar a obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia; e)comprova a alteração no valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, à fl. 19. A 38 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, decide pela procedência parcial do lançamento, pois: a) acata as deduções com dependentes, alegadas e comprovadas pelo contribuinte, no que tange a sua companheira e ao menor tutelado; b) relativo a dedução com pensão alimentícia, apesar do contribuinte ter juntado a Carta de Sentença na qual consta a obrigação ao pagamento da pensão alimentícia, não se fez presente qualquer documento que comprove ter realizado pagamentos a esse titulo, de acordo com os termos do art. 79, caput, cic com o art. 84, §§ 3° e 4° do RIR194; c)quario ao imposto retido na fonte, em face do contribuinte ter comprovado o valor de R$ 18.63 13, conforme declarado em sua DIRPF, faz jus à revisão do lançamento. 3 e 1» MINISTÉRIO DA FAZENDA tetz3:171-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:z3.11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000280/99-04 Acórdão n°. : 104-19.561 Cientificado da decisão em 09/09/02, o contribuinte interpõe recurso de fls. 47/53, tempestivamente, onde apresenta contradições entre decisões proferidas pela mesma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. Em decisão proferida em 08/06/01, a DRJ em Salvador/BA, no processo 13520.000050/00-51, deu provimento parcial ao lançamento, sendo um dos itens glosados, o referente pensão alimentícia. Naquela ocasião, o ilustre Relator deu provimento à dedução com pensão alimentícia sob o manto do art. 84, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, pois o contribuinte não relacionara os filhos como seus dependentes, na Declaração de Ajuste Anual. Em face do acima alegado, entende que as decisões conflitantes ferem a Constituição Federal em seu inciso XXXVI, do art. 5°, por ofensa à coisa julgada, pois não houve recurso ex officio, nem por parte do contribuinte. Alega em suas razões defensórias que, se a DRJ tivesse efetuado pesquisa da DIRPF em nome de sua ex-cônjuge Maria da Graça Oliveira da Silva Costa, (fl. 71), verificaria que o número do CPF ali declarado é o mesmo do contribuinte e que no campo de Rendimentos Tributáveis consta o valor de R$ 13.437,52, composto pelo valor da pensão alimentícia arbitrada por sentença judicial no porte de R$ 13.200,00 e outros valores auferidos pela ex-esposa. Ao final requer o provimento do Recurso Voluntário, a nulidade do tributo, a suspensão da exigência-p a improcedência do auto de infração. É o Relatório. , 4 .5'Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ten T't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4;„:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000280/99-04 Acórdão n°. : 104-19.561 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante se colhe do relato, através do Auto de Infração de fls. 03 e seguintes, está sendo exigido do contribuinte o imposto suplementar acrescido de encargos legais, decorrentes de glosas levadas a efeito através da revisão de sua declaração de rendimentos, relativas a dedução a título de dependente (companheira); dedução a título de pensão alimentícia; e dedução indevida a titulo de IRFonte. A 38 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, julgou a autuação procedente em parte, remanescendo apenas a exigência relativa a dedução com Pensão Alimentícia, entendendo que, muito embora tenha o contribuinte comprovado a obrigação ao pagamento através de Carta de Sentença, não logrou comprovar o efetivo pagamento da pensão. Em suas razões recursais, alega em preliminar que foram instaurados dois procedimentos, sendo, o 9e aqui se discute e o relativo ao processo n° 13520.000.050/00- 51, ambos com base na declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1996, rçexercício de 1997, se do, contudo, contraditórias as decisões proferidas em referidos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000280/99-04 Acórdão n°. : 104-19.561 processos. Argumenta que a segunda decisão, relativa ao presente caso ofende a coisa julgada, tendo em vista que a primeira decisão transitou em julgado. Este relator impetra vênia para inverter a ordem, analisando primeiramente as razões de mérito. Com relação ao mérito, insiste que na decisão n° 1.064 de 08.06.2001, relativa ao processo n° 13520.000.050/00-51, já ficou entendido que o contribuinte fazia jus á dedução a título de Pensão Alimentícia, diante da apresentação de declaração firmada pela beneficiária. Agora, o recorrente traz a colação às fls. 70 dos autos, uma declaração de sua ex-esposa, onde afirma haver recebido a título de Pensão Alimentícia no ano de 1996, de José Antonio da Silva Costa (recorrente), a quantia de R$ 13.200,00. Diante deste fato, entendemos que muito embora o recorrente não tenha apresentado documentos comprobatórios do efetivo pagamento da pensão alimentícia, o que ensejou a manutenção da glosa, o fez agora por ocasião do recurso, devendo, portanto, ser aceita a dedução, diante da comprovação do pagamento levado a efeito. Assim, prejudicada fica a análise da preliminar argüida, já que superada pela análise do mérito. 6 n _ •rt; MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,,t; .Cir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000280/99-04 Acórdão n°. : 104-19.561 Diante do exposto e por entender de justiça, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003 • - JO PE- :). - ' av TO 7 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4705992 #
Numero do processo: 13520.000059/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1- Tendo o STF declarado inconstitucionais (Rext. 150.764-PE, em 16/12/92) os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, seu entendimento deve ser aplicado ao caso concreto por extensão. A partir da edição da Resolução do Senado de nº 49, que suspendeu a eficácia das normas dclaradas inconstitucionais, rege a matéria referentee ao PIS - Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar nº 07/70. Desta forma, os cálculos devem ser refeitos aplicando na espécie os preceitos da Lei Complementar nº 07/70 e suas posteriores alterações. 2 - Com advento da Lei nº 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44. I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados ser reduzidas para este nível, se maiores às efetivamente aplicadas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73123
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzie a multa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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PUBLI 'ADO NO D. O. U. _ C ják.C4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,; • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000059/96-78 Acórdão : 201-73.123 Sessão 15 de setembro de 1999 Recurso : 103.038 Recorrente : BARAUTO BARREIRAS AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA P1S/FATURAiVIENTO — 1 -Tendo o STF declarado inconstitucionais (Rext. 150.764-PE, em 16/12/92) os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, seu entendimento deve ser aplicado ao caso concreto por extensão. A partir da edição da Resolução do Senado de n° 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS - Faturamento, ex tune, a Lei Complementar n° 07/70. Desta forma, os cálculos devem ser refeitos aplicando na espécie os preceitos da Lei Complementar n° 07/70 e suas posteriores alterações. 2 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, que reduziu a multa de oficio para o patamar de 75 % (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados ser reduzidas para este nível, se maiores às efetivamente aplicadas. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BARAUTO BARREIRAS AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa. Sala de Sessões, em 15 de setembro de 1999 áll Luiza Hei a :` ante de Moraes Presidenta Rogério Gustavo ret Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas t. MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' tAlic 7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' • Processo : 13520.000059196-78 Acórdão : 201-73.123 Recurso : 103.038 Recorrente : BARAUTO BARREIRAS AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo ao faturamento compreendido entre maio de 1995 e março de 1996, calcado nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e Regulamento do PIS/PASEP, com os acréscimos legais pertinentes. Em sua impugnação a autuada rechaça a penalidade por ilegal, por tratar-se de tributo já declarado. Alega a desproporção dos juros de mora, alegando matéria constitucional. Requer seja juntada a identidade dos auditores onde conste o registro atualizado de sua inscrição junto ao CRC/BA. Em sua decisão, a autoridade recorrida mantém o lançamento em sua integralidade, argumentando legalidade da multa, citando o artigo 4° da Lei n.° 8.218/91. Defende os juros aplicados com supedâneo no artigo 161 do CTN. Repele igualmente o requerimento de juntada da prova de inscrição dos auditores fiscais no CRC/BA, em face da peculiaridade das prerrogativas dos quais estão os mesmos investidos face à legislação própria relativa à Administração Pública. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário onde expende os mesmos argumentos defendidos na impugnação De fls. 43 e 44, contra-razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão recorrida É o relatório. 2 (.5 MI NISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000059/96-78 Acórdão : 201-73.123 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifica-se que o presente processo pauta-se por diversas alegações, a saber. a - Multa lançada em excesso; b - juros ilegais; e c - incapacidade dos agentes em perpetrar o ato de lançamento de oficio por alegada falta de registro no CRC/BA. À exceção da multa imposta, não cabe qualquer amparo às alegações da contribuinte. Quanto à ilegalidade dos juros, nada a acrescentar ao disposto na decisão recorrida, que bem citou a regra comida no artigo 161 do CTN. Quanto à incapacidade dos agentes, por faltar a prova de seu registro junto ao órgão incumbido da fiscalização do exercício de atividade profissional regulamentada, totalmente descabida a pretensão. Como bem postado na decisão recorrida, a capacidade para o exercício da função pública é provada quando do concurso público ou da admissão, através da juntada da documentação comprobatõria da devida titulação. Uma vez investido na função, o agente público tem as prerrogativas atribuídas ao seu cargo ou função, plenamente definidas na legislação própria. No entanto, quanto à multa aplicada, ainda que não pelas razões defendidas, assiste razão à recorrente, visto que à mesma foi imputada em 100% sobre o valor da contribuição, Nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. 3 11 ...) _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .(':... • i . HY;2n,,,4,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000059/96-78 Acórdão : 201-73.123 Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75% É COMO voto. Sala das Sessões em 15 de setembro de 1999 4 ..ii\-Nu\ROGÉRIO GUS ell_RE ER 4

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Numero do processo: 13153.000272/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04061
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 c De 19 1Q 3 / 19 .39. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000272/95-14 Acórdão : 203-04.061 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 104.150 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das . - sões, em 14 de abril de 1998 Otacílio D. as C. 1 xo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jfa70; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000272/95-14 Acórdão : 203-04.061 Recurso : 104.150 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 101, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 45,0 ha. Impugnando o feito às fls.01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações, junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 3.290,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avaliam o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls.17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua minimo(VTNm) por hectare, fixado pela administração tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto territorial rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare perfazendo, 3.600,00 UFIR. 2 0}0, MINISTÉRIO DA FAZENDA n-t;Ty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000272/95-14 Acórdão : 203-04.061 Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra É o relatório 3 7-t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ass: Ph :5 Processo : 13153.000272/95-14 Acórdão : 203-04.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACIII0 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios cobrados no lançamento, resultantes da consolidação dos débitos fiscais, na percentagem da aliquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à alíquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 40 e 80 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu recurso, é correta a alíquota de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94 (tabela II). No que se refere á incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta á recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n°72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000272/95-14 Acórdão : 203-04.061 Há que se ressaltar, que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,30%. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 41N\ OTACÍLIO DANTA CARTAXO 5

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Numero do processo: 13154.000069/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - PENALIDADES MORATÓRIAS - Não cabe a este Colegiado o julgamento da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, atributo esse exclusivo do Poder Judiciário. No crédito tributário suspenso, não incidem multas moratórias. LAUDO TÉCNICO - Para ser considerado Laudo Técnico, deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO - A autorização de parcelamento para o pagamento de tributos está inclusa no rol de competências dos Delegados da Receita Federal, não cabendo a este Conselho a concessão deste benefício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09740
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros: Antonio Carlos,Tarásio, e Marcos Vinícius.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/04, o interessado alega, em suma, que o Valor da Terra Nua - VTN adotado no lançamento está supervalorizado, não condizendo com o valor real de mercado do imóvel e da região. Solicita o impugnante em sua petição: a redução do VTN para o valor real do imóvel; a concessão dos descontos previstos no art. 50, parágrafos 50 a 12, da Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79; a isenção das Contribuições à CNA e à CONTAG, com fulcro no art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal, e no art. 5°, parágrafo 3°, item "h" do Decreto-Lei n° 1.146/70; e a procedência da impugnação com efeito suspensivo. O julgador de primeira instância, considerando que o VTN adotado no lançamento é o VTN mínimo fixado por lei, cuja revisão só é admitida com a apresentação de Laudo Técnico elaborado por entidade especializada na matéria ou por profissional devidamente habilitado, e que as demais contribuições estão lançadas de acordo com as disposições legais pertinentes, decide, às fls.42/46, negar razão à pretensão do sujeito passivo, condenando-o ao pagamento do valor dos tributos, acrescido de multa, juros de mora e demais encargos, em decisão assim ementada: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o ViNin fixado para o município de situação do imóvel, quando, o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95. EMENTA: Declaração. Erro. Omissão. Retificaç'ã o. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N:"'W)N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000069/95-11 Acórdão : 202-09.740 O lançamento baseia-se na declaração feita pelo contribuinte, sob sua inteira responsabilidade, sendo facultado à administração utilizar dados indiciários, em caso de omissão. Deve ser justificada a alteração pretendida de dados cadastrais, mediante comprovação do erro em que se funde. EMENTA: Isenção. São isentas do imposto somente as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as reflorestadas com essências nativas. REDUÇÃO DO IMPOSTO EMENTA: Desconto. Estatuto da Terra. A lei vigente, n° 8.847/94, derrogou o Estatuto da Terra, quanto ao ITR. Aquela não abriga incentivos de redução do imposto. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMENTA: CNA, CONTAG, SENAR Constitucionalidade. Isenção. Estas contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis n°s 1.146/70, 1.982/82 (SENAR) e 1.166/71 (CNA e CONTAG), recepcionados pela Constituição Federal (artigo 149). Não há isenção para CNA e CONTAG. Há isenção para SENAR só nos casos do parágrafo 3°, artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresenta às fls. 41/49 recurso voluntário tempestivo dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação utilizada inicialmente e ainda solicitando: a) a realização de perícia técnica para se comprovar o valor real da terra e, assim, apurar-se o VTN; b) que seja atribuído ao ITR devido, os descontos previstos no artigo 50, parágrafos 50 e 12, da Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79; c) o cancelamento do lançamento das Contribuições à CNA e à CONTAG, visto a cobrança ser inconstitucional; d) a inaplicabilidade da multa, juros de mora e/ou encargos; 3 a. O t).• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000069/95-11 Acórdão : 202-09.740 e) a procedência da impugnação com efeito suspensivo; f) o parcelamento para pagamento dos tributos, conforme previsto no art. 14 da Lei n° 8.847/94. Às fls. 53/55, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões, manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório. 4 . 5ss x "I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000069/95-11 Acórdão : 202-09.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso, o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua mínimo, estipulado pela IN SRF n° 16/95, para o lançamento do ITR/94 e contribuições acessórias do imóvel rural denominado "Gleba Jaguaribe", cadastrado no INCRA sob o Código 901032.068535.2. Questiona ainda o apelante a constitucionalidade da cobrança das Contribuições ao SENAR, à CONTAG e à CNA, assim como a não aplicação das reduções previstas no art. 50, parágrafos 50 e 12, da Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79. Primeiramente, ressalto que não cabe a este Colegiado o julgamento da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, atributo esse exclusivo do Poder Judiciário. Esclareço, também, que as reduções previstas no art. 50, parágrafos 50 e 12, da Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, não se aplicam aos lançamentos regidos pela Lei n° 8.847/94, que na metologia de cálculo da alíquota do ITR considera o percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel. De acordo com o parágrafo 4°, artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN mínimo estipulado pela Administração Tributária pode ser revisto com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA; ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Verifico que no processo o contribuinte não apresenta Laudo Técnico para questionar o VTNm estipulado por norma legal, se limitando a um pedido de perícia para a comprovação das suas alegações. 5 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7C1411i " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000069/95-11 Acórdão : 202-09.740 Dessa forma, vejo que o apelante não utilizou o instrumento legal correto para infirmar o VTN adotado no feito, e, assim sendo, acredito ser desnecessária a realização da perícia solicitada. Já a autorização para parcelamento do pagamento de tributos está inclusa no rol de competência dos Delegados da Receita Federal e, algumas vezes, de acordo com o valor, do Secretário da Receita Federal. Portanto, não cabe a este Conselho a concessão desse beneficio. Quanto à aplicação das penalidades moratórias no crédito tributário suspenso, este Conselho possui vasta jurisprudência no sentido da não incidência da multa moratória. Assim determina o inciso III do art. 151 do CTN e o art. 33 do Decreto n° 72.106/73. Já os juros moratórios são devidos, em face da norma do Decreto-Lei n° 1.736/79 (artigo 5°). Isso posto, dou provimento parcial ao recurso, de forma a excluir a multa moratória exigida pela decisão monocrática. É o voto. Sala das sessões, 09 de dezembro de 1997 f HEL OE Oi DO B At' ClE-ÀS 6

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Numero do processo: 13601.000384/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO SÉRGIO DE MELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i, NE 6N1 LONN i R DAT - ESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 MAR 23" 1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13601.000384/2003-94 Acórdão n°. : 104- 20.283 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). Vt7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13601.000384/2003-94 Acórdão n°. : 104- 20.283 Recurso n°. : 139.189 Recorrente : ERNESTO SÉRGIO DE MELLO RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte -MG, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2000, no prazo regulamentar, o contribuinte Ernesto Sérgio de Mello, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa em primeiro aponta o fato de ser sócio de empresas inativas há mais de vinte anos, alega que desconhecia a obrigatoriedade e tão logo informado apresentou as declarações. Em segundo aduz a interrupção do vinculo empregando. Em terceiro alega não poder arcar com tal despesa sem prejuízo de seu sustento. Solicita assim a remissão do crédito tributário, apoiada no disposto no art. 172, do CTN. Diante do exposto requer a improcedência e cancelamento do auto de infração lavrado ou a remissão da exigência tributária. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13601.000384/2003-94 Acórdão n°. : 104- 20.283 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de a recorrente estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o recorrente está obrigado a apresentação em virtude de ser sócio das empresas Celar Construções e Comércio Ltda., CNPJ 43.635.424/0001-35 e Meta Gesso Para Construções Ltda. (fls. 23), uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de a empresa ser omissa, inativa ou inapta, bem como de se ter ou não imposto devido ou apurado. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13601.000384/2003-94 Acórdão n°. : 104- 20.283 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado"( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13601.000384/2003-94 Acórdão n°. : 104- 20.283 "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N°8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime".(REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95(art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido."(REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Por fim, cumpre registrar que falece competência a este órgão julgador para examinar a questão posta em tomo da remissão em virtude de inexistir lei que autorize nos termos do disposto no art. 172, do CTN. Ademais somente a lei pode dispor sobre remissão ou dispensa de penalidade conforme os ditames contidos no inc. VI do art. 97 do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13601.000384/2003-94 Acórdão n°. : 104- 20.283 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 McUldC MARIA BEATRIZ A DRADE aLHO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13601.000384/2003-94 Acórdão n°. : 104- 20.283 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator-Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir de seu voto. Defende a Conselheira Relatora a tese que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas na lei de regência. No caso especifico em exame entende a Conselheira que o contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser sócio quotista ou titular das empresas CEKAR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOA LTDA (fls. 24) e META GESSO PARA CONSTRUÇÕES LTDA (fls. 25). Portanto, entende que o suplicante encontra-se na situação definida na norma como obrigado à apresentação da declaração, sendo irrelevante o fato das mesmas estarem na condição de empresas inaptas. Não há dúvidas, que a discussão do presente litígio gira em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13601.000384/2003-94 Acórdão n°. : 104- 20.283 a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999 (IN SRF n°157, de 1999): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Pais. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13601.000384/2003-94 Acórdão n°. : 104- 20.283 Como também, não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio quotista das empresas Celar Construções e Comércio Ltda. e Meta Gesso para Construções Ltda. (fls. 23). Da mesma forma, não há dúvidas que estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que as referidas são empresas inaptas (fls. 24 e 25), como sendo omissas contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1999, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13601.000384/2003-94 Acórdão n°. : 104- 20.283 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 L fina 11 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000627/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Opção pela via judicial – No regime pátrio não é possível ao sujeito passivo, uma vez atingido por lançamento de ofício em matéria tributária, defender-se administrativamente, discutindo, ao mesmo tempo a tese perante o Poder Judiciário, em razão do princípio da não concomitância, prevalecendo o pleito proposto segundo o último apontado. Multa de Ofício – Ao amparo de norma legal, uma vez obtido junto ao Poder Judiciário, ainda que por liminar, sustentação para a pretensão do sujeito passivo, este fica isento da multa de ofício, mas não dos demais acessórios como multa e juros de mora. Cerceamento ao direito de defesa – Não acontece quando tanto a acusação como a decisão do julgador primeiro, tocam na matéria, tendo ainda o sujeito passivo, à exaustão enfrentado a causa.
Numero da decisão: 101-94.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Claudia Lopes Bernardino, Victor Augusto Lambert (Suplentes Convocados) e Sandra Maria Faroni.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 2. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE — MG. Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.456 Opção pela via judicial — No regime pátrio não é possível ao sujeito passivo, urna vez atingido por lançamento de ofício em matéria tributária, defender-se administrativamente, discutindo, ao mesmo tempo a tese perante o Poder Judiciário, em razão do princípio da não concomitância, prevalecendo o pleito proposto segundo o último apontado. Multa de Ofício — Ao amparo de norma legal, uma vez obtido junto ao Poder Judiciário, ainda que por liminar, sustentação para a pretensão do sujeito passivo, este fica isento da multa de ofício, mas não dos demais acessórios como multa e juros de mora. Cerceamento ao direito de defesa — Não acontece quando tanto a acusação como a decisão do julgador primeiro, tocam na matéria, tendo ainda o sujeito passivo, à exaustão enfrentado a causa. 1, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAXI AÉREO SINUELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Claudia Lopes Bernardino, Victor Augusto Lambert (Suplentes Convocados) e Sandra Maria Faroni. , --- .4----------_-i-j a ON PERE'-ii RODRIGUES PRES ' Ê'1/7/-;:,li;. Ist _IDENTE / 7" e à LVES F ,ITOSA RELATOR , ii Processo n.° : 13609.000627/2001-52 2 Acórdão n.° : 101-94.456 FORMALIZADO EM: 6 ABO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° : 13609.000627/2001-52 3 Acórdão n.° : 101-94.456 Recurso n.°. : 133..795 Recorrente : TAXI AÉREO SINUELO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/17, por meio do qual é exigida a importância de R$ 72.572,56, a título de IRPJ, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 196.765,98. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a exigência, relativa ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, decorreu de revisão da declaração IRPJ da autuada, quando foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório; 2) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Impugnando o feito às fls. 98/117, a interessada alegou, em síntese: - que discute a matéria em questão no Mandado de Segurança n° 95.0003509-0, impetrado contra a Fazenda Nacional, perante a 8 a Vara Federal em Belo Horizonte, com o objetivo de ver declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da limitação à compensação dos prejuízos, com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito; - que a medida liminar foi deferida em 07/03/1995, autorizando-a a compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 e inclusive o dos anos subseqüentes, impedindo, assim, que o Fisco a autuasse; - que, portanto, não há que se falar em irregularidade em sua declaração, impondo-se a extinção do Auto de Infração até o julgamento final do Mandado de Segurança ou a cassação/revogação expressa da medida liminar deferida, sob pena de violação ao art. 151 do CTN; - que o Auto de Infração é nulo e que a descrição dos fatos e enquadramento legal são imprecisos, confusos e incoerentes, pois citam as Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95 sem demonstrar, em momento algum, qual infração foi cometida. Além disso, o demonstrativo de "Prejuízos Acumulados — Compensações" deixa claro que a questão não está relacionada aos dispositivos legais citados; - que, de um lado, a fiscalização cita a limitação da compensação a 30% e, de outro, a prescrição de prejuízos e compensação a maior, cerceando o direito de defesa por falta de clareza e precisão; Processo n.° : 13609.000627/2001-52 4 Acórdão n.° : 101-94.456 - que supõe tratar-se da limitação imposta pelos arts. 42 da Lei n° 8.981/95 e arts. 14 e 15 da Lei n° 9.065/95, cuja compensação está assegurada por liminar em mandado de segurança; - que a exigência é inconstitucional pois configura empréstimo compulsório e também porque viola, entre outros, o princípio da anterioridade; - que é indiscutível que, para prejuízos fiscais apurados em 1996, inexiste qualquer limitação à compensação; - que, supondo agora tratar-se de prescrição da compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real (arts. 196, III, 502 e 503 do RIR/94), considera ínfima a diferença encontrada e que o montante de prejuízos fiscais acumulados a compensar é muito superior ao considerado no levantamento fiscal; - que o auditor fiscal incorreu em erro no levantamento de "prejuízos fiscais acumulados/compensações", quando deixou de considerar prejuízos fiscais do primeiro semestre de 1992, abril de 1993 e março de 1994; - que os prejuízos compensados representam valores acumulados até 31/12/1994, não sujeitos a limites e que eram mais do que suficientes para compensar o lucro tributável; - que, quanto ao lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, cometeu erro material no preenchimento da linha 28 do quadro 04 do anexo A da DIRPJ do exercício de 1992, período- base de 1991, como indica; - que já havia ocorrido a decadência do direito de lançar lucro inflacionário decorrente dos efeitos da diferença IPC/BTNF/90; - que é indevida a exigência da multa e dos juros de mora, porque a matéria encontra sub judice no TRF; ;/ - que deve ser excluída a aplicação da SELIC, calculando-se os juros- a 1 /o ao mês; - que deve ser suspenso o julgamento até a decisão final do Mandado de Segurança. Na decisão recorrida (fls. 187/198), a 2a Turma de Julgamento da DRJ - Belo Horizonte-MG, por unanimidade de votos, declarou definitiva a exigência discutida, no que se refere à matéria objeto de ação judicial, e considerou procedente em parte o lançamento. Concluiu assistir razão à autuada no que pertine ao saldo credor da correção monetária equivocadamente informado na DIRPJ de 1992. Assim, corrigiu o valor no sistema SAPLI e refez os cálculos, conforme quadro à fl. 197. Às fls. 209/224 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a autuada: Processo n.° : 13609.00062712001-52 5 Acórdão n.° : 101-94.456 - preliminarmente, alega ter havido cerceamento do direito de defesa porque a decisão recorrida não apreciou integralmente os fundamentos trazidos na impugnação (existência da liminar em Mandado de Segurança e argumentos contrários à limitação imposta pela Lei n° 8.981/95); - no mérito, contesta a referida limitação à compensação de prejuízos por ilegalidade e inconstitucionalidade; - pondera que restou mantida a parcela de R$ 287,15 como base de cálculo da realização mínima, mas que reconhece que, na impugnação, não ficou claro um de seus argumentos, inclusive em função de um erro de digitação, pois o resultado final da correção monetária complementar de balanço IPC/90 foi saldo devedor e não credor, como fez constar, reiterando, à exceção do citado erro de digitação, tudo o mais que foi argumentado na impugnação, que repete às fls. 220/221; - discorda da manutenção da multa e dos juros de mora, porquanto ainda se encontra protegida pela liminar obtida no Mandado de Segurança; //7 - volta-se, novamente, contra a aplicação da SELIC como taxa de juros. /7 É o relatório. Processo n.° : 13609.000627/2001-52 6 Acórdão n.° : 101-94.456 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Resta solta a preliminar argüida em sede de recurso voluntário, pois o enfrentamento do tema, liminar em mandado de segurança e ilegalidade foram suficientemente apreciados, segundo a visão do julgado sob ataque. A leitura do que consta a fls. 192/94, espanca qualquer dúvida. Rejeito a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Com respeito à questão concomitância do pleito em matéria tributária envolvendo ato de jurisdição administrativa e judicial, com prevalência desta contra aquela, ainda que não tivesse havido a edição da ADN 03/96, a conclusão teria que ser a adotada. Neste passo a um voto padrão para justificar o prejuízo do recurso administrativo frente à concomitância, embasado em lição do professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, o qual assim se expressa com relação ao tema: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a 7. impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou supervenientes conseqüência de desistência da via originariamente escolhida'. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, via pendência de uma impugnação administrativa, esta consid eqí-a- se extinta. É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, continua para concluir o referido professor: " A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. Processo n.° : 13609.000627/2001-52 7 Acórdão n.° : 101-94.456 O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois o princípio optativo, mitigado por um principio de não cumulação." Assim, não há dúvidas sob o fato de encontrar-se ainda sub judic ai‘" questão, o que, nos termos dos ensinamentos postos, leva-nos: i) à opção pelo Poder Judiciário ainda em andamento, o qual prevalece sobre a administrativa; ii) a concluir pela concomitância. Com respeito à renúncia, pela incongruência demonstrada, resta ela tácita, por opção. A matéria foi bem afastada pelo julgado, bastando para afastar os argumentos secundários postos. O lançamento de ofício, mesmo nos casos em que obtida pelo sujeito passivo liminar em mandado de segurança, não encontra obstáculo. A jurisprudência é pacífica neste sentido, dela não discrepando a melhor doutrina. Por outro lado, diante do reclamo da Recorrente, cabe mais acrescentar, para a devida justificativa, quanto ao seu entendimento de que o Fisco não poderia ter lançado em razão da impetração da segurança, em sentido oposto, ainda segundo Eduardo de Arruda Alvim, in "Mandado de Segurança no Direito Tributário": " De outro lado, ocorrido o fato imponível, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento. Nem pelo fato de antes de Processo n.° : 13609.000627/2001-52 8 Acórdão n.° : 101-94.456 se proceder ao lançamento, vir a obter o contribuinte do Judiciário proteção liminar em mandado de segurança, ou mesmo suspender por outro fundamento a exigibilidade do crédito tributário, isto inibe a autoridade administrativa de proceder o lançamento. Muito ao contrário. Deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), mesmo porque o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que alude o art. 173 do CTN já se terá iniciado (pois que principia, como regra, com a ocorrência do fato imponivel), e, em se tratando de prazo decadencial, não se interrompe, nem se suspende. Deste modo, se, porventura, o processo durar mais do que 5 (cinco) anos, sem que se proceda ao lançamento, mesmo que o contribuinte perca a ação, não mais poderá a Fazenda executar- lhe, dai o porque a necessidade de que se proceda ao lançamento, mesmo estando suspensa a exigibilidade" (pág. ) Com relação ao lucro inflacionário, a mudança de discurso da Recorrente na peça de recurso, após ter, na impugnação, cuidado de reconhecer ter saldo credor - conta de correção monetária IPC (fls. 109) — não pode prevalecer. Veja que o constante da impugnação levou o julgador a corrigir o lançamento, segundo planilhas de fls.154 e fls. 197. Já no apelo muda o discurso, para afirmar ser o seu saldo devedor (fls. 220). Fica assim mantida a acusação segundo a decisão atacada. Afasto, contudo, a multa de lançamento de ofício. É que em caso como o dos autos, assim tenho votado quanto ao dispo-ST no artigo 63 da Lei 9.430/96. Resta evidente que ao estabelecer a norm que não caberá lançamento de multa de ofício, no caso de existência de liminar em MS, está ao mesmo tempo deixando em aberto a possibilidade de exigência do imposto. Cuida o artigo de estabelecer que a multa só não poderá ser exigida se, antes da constituição do crédito, houver sido obtida a ordem para tanto (- liminar - parágrafo primeiro). Já o parágrafo segundo estabelece que fica interrompida a aplicação da multa de mora, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. Entendo que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar ou segurança, constituído o crédito, a multa de ofício não seria mais aplicável. Se assim não fosse, não haveria razão para se estabelecer uma multa de mora. Processo n.° : 13609.000627/2001-52 9 Acórdão n.° : 101-94.456 Por isso diz a lei que quando obtida a suspensão da exigibilidade não se deve aplicar a multa de ofício, mas a de mora, esta, ainda assim, devida tão só após a publicação da decisão. Caso contrário ter-se-ia um lançamento em dois tempos: um para exigir o imposto e os juros e outro para, após, vencido o contribuinte, ser exigida a multa de ofício. Ora, sabendo-se que o lançamento é uno, não haveria como se justificar a divisão. Ao que entendo quis o legislador distinguir entre o contribuinte que deixa de pagar um tributo por ato que venha a ser apontado pelo Fisco, daquele que procura o poder judiciário para apresentar uma pretensão de não pagar por achar ou entender indevido um tributo que lhe é exigido. Nestes casos, penso, que quando a fumaça do bom direito e o periculum in mora são suficientes para, pelo menos num primeiro momento, sensibilizar um juiz, a tal ponto de ser concedida uma liminar ou mesmo após, não concedida esta, ser objeto o pleito de uma sentença concessiva, aplica-se ao caso então a multa de mora, a qual, por outro lado, só será devida uma vez decorridos 30 (trinta) dias da publicação do julgado. Acrescente-se que ao estabelecer o legislador que a liminar interrompe a incidência da multa de mora, está afirmando o marco inicial de sua incidência, que nada tem haver com a constituição do crédito pelo lançamento. Afasto, portanto a multa de ofício. O juros e a taxa Selic são devidos nos termos da legislação indica na decisão recorrida e lançamentos. Eis a prova: Execução Fiscal — Aplicação da Taxa Selic — Lei n° 9.250/95 — Violação do art. 535 do CPC — Inexistência — Ofensa a dispositivos da Carta Magna — 1. São devidos juros da taxa Selic em compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal. 2- Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonõmico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 3.- Precedentes da Corte. — 4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5.- O recurso especial não é via hábil à apreciação da ofensa a artigos e princípios da Constituição Federal. 6- Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ 1 a . T.; REsp. n° 491.480-SC; Rel. Min. Luiz Fux; j. 15/5/2003; v.u.) Processo n.° : 13609.000627/2001-52 10 Acórdão n.° : 101-94.456 A pretendida suspensão, por tudo o que foi exposto, não tem amparo legal. O provimento, pottãnto s é parcial, para tão só afastar a multa de ofício, mantido o mais. É como , voto. „ Brasília (DF) em,0/41Ie dezembro de 2003 I s'\'ili9;14(ft .,./ .1CEL X. 1-"r:l Si FEITOA i ,\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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