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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825761 #
Numero do processo: 10875.004162/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11212
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes Seth° " Processo n° : 10875.00416212002-51 Recurso n° : 133.245 Robna 411Acórdão n° : 203-11.212 ware Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESTL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimentq 0sto recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Daltontesar Cordeiro de Miranda . , Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 1,22 tomo zerra Neto Presiden e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de„ Castro e Silva. Faal/inp Cm C CONFERE COM O ORIGINAL ORASILIA) f 496- ' VISTO 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .X!,.,40.,.> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.004162/2002-51 Recurso n° : 133.245 Acórdão n° : 203-11.212 Recorrente • ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de LPI, de fl. 02, referente ao 1° trimestre calendário de 2002, cumulado com o pedido de compensação, de fl. 01, no valor total de R$ 48.338,67, com base na IN n°33/99. Segundo consta em Informação Fiscal, de fl. 40, "o contribuinte fabrica e comercializa produtos não tributados, livros e periódicos, o que, s.mj, não lhe assegura o direito de utilização do saldo credo de IPI, para fins de ressarcimento ou compensação de tributos administrados pela SRF', tampouco a utilizar, do IPI pago na aquisição de insumos, conforme o art. 3°, panigrafo 3°, da In SRF n° 33/99. A autoridade competente da DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido de ressarcimento, sob a alegação de que o pedido da contribuinte não encontra amparo legal nas normas relativas à tributação de IPI, ao contrário, contrapõe-se ao disposto na IN SRF 33/99. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 46 a 54, na qual alegou, em síntese, que seu direito ao ressarcimento é legítimo, sendo possível o aproveitamento referente a produtos imunes, cita como base legal os art. 11 da Lei n° 9.779/99, art. 4° da IN SRF n° 33/99, bem como o disposto no art. 30 da IN SRF n° 21/97. Trata ainda da diferença entre produtos não- tributados e imunes. Em decisão de fls. 76 a 81, a DRJ em Ribeirão Preto - SP por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31103/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPf pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de I° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (1VT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" uk FAZEN IIA 2 - CONFERE COM O ORIGINA BRALIA I -10, 2 - 1/1151"0 22 CC-NIF 4a, 4i Ministério da Fazenda Fl. 12/;.:^t. •t... fra ,.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.004162/2002-51 Recurso n° : 133.245 Acórdão n° : 203-11.212 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 94 a 110, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e, apresentou também, jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. • pie°. GOS' O °8‘ • Nsk• cON\ ittk c( IG0t4 ensON .4% 3 CC-MF „, Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.004162/2002-51 Recurso n° : 133.245 Acórdão n° : 203-11.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°- I, da IN SRF n°21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: • Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4°- O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. I I da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à alkuota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: An. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliouota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda MIN 4.3A FAZENOA 2. CONFERE COM O ORIGINAk BRASILlikti LOU 4 • visto 22 CC-MF • •• TCrg Ministério da Fazenda n. •• i-4."1",›- • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.00416212002-51 Recurso n° : 133.245 Acórdão n° : 203-11.212 A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: An. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos smi • A FAZEN I 'A - 2 Ce GONFERE)OM O ORIGINAI, 5 BRASILIA q VISTO WIM•10~"ue.. 2e CC-N1F "41 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.004162/2002-51 Recurso n° : 133.245 Acórdão n° : 203-11.212 adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n°4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema I: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em i Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPU98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). MIN uA FAZEN- a - 2 CC CONFERE COM O ORIGINAL 6 BRA SILlycr / VISTO z • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-r-n.?U • ^ Segundo Conselho de Contribuintes•,; Processo n° : 10875.004162/2002-51 Recurso n° : 133.245 Acórdão n° : 203-11.212 cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe- se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 LÁ-; " • ANTONI: EZERRA NETO et: ionN - op A choGst" ppltè ç COW' ° LjC) cotif Ot- a esk t,sot, 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001344/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94) SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09324
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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V g PUBLICADO. NO D. Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA g". De -1024. ....... .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C • Rubrica Processo : 10850.001344/96-02 Acórdão : 202-09.324 Sessão • 12 de junho de 1997 Recurso : 100.349 Recorrente : EUCLLDES DE CARLI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3 0, 4°, Lei n° 8.847/94). SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo (art.31, CTN). ENCARGOS MORATORIOS : incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCLIDES DE CARLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Cabral Garofano (Relator), Helvio Escovedo Barcellos e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento quanto á multa de mora. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões,,,,T 12 de junho de 1997 je • cos /cius Ne. er de Lima b resi• •n, e etc' . os t ueno Ribeiro elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac-gb 1 • — ,•:41 •A e MINISTÉRIO DA FAZENDA 473g» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9fr Processo : 10850.001344/96-02 Acórdão : 202-09.324 Recurso : 100.349 Recorrente : EUCLIDES DE CARLI RELATÓRIO O objeto do presente apelo é o pedido de revisão da Decisão n. 11.12.62.7/ 2584/96, proferida pela Sra. Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que se encontra consubstanciada na seguinte ementa: "V7'N - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE 1992 (sic). O Valor da terra nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, que corrigiu aquelas distorções. ALÍQUOTA DE CÁLCULO DO ITR - Mantém-se a alíquota correspondente ao tamanho do imóvel e ao percentual de utilização efetiva da sua área aproveitável, segundo a DITR e obedecida a legislação vigente." Em suas razões de recurso (fls. 37/38), o contribuinte diz que a decisão atacada não considerou o item 4 de sua carta de 18.07.96, quando solicitou o cancelamento do lançamento do imóvel cadastrado sob o código 3995129-4, por se tratar de terras de posse, cuja legalização está em curso. Quanto à aludida posse, de 5.104,0 ha, era uma simples escritura de posse não a justo titulo, pois não está e nem consegue registrá-la. Só efetuará o registro da posse no caso de decisão favorável no processo de usucapião que tramita na Comarca de Santa Filomena. Daí ser a tributação indevida, por ser precipitada. Insiste seja adotado o V'TN informado pela Prefeitura, vez que os lançamentos posteriores vêm apresentando substancial redução do mesmo. Insurge-se contra a imposição da multa de mora, uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo legal, ainda mais que obteve deferimento parcial em seu pedido. Assim como é indevida a exigência de juros de mora e encargos, uma vez que a SRF foi quem deu causa à demora. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional ofereceu suas contra-razões às fls. 67/68, momento em que assevera ter sido o lançamento efetuado com base nos registros cadastrais disponíveis à época, e as possíveis alterações devem observar o disposto no artigo 15 e seu 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA nt412. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4V; Wf.,44 4 400 Processo : 10850.001344/96-02 Acórdão : 202-09.324 parágrafo único da Lei n. 8.847/94. Ainda, mais, este questionamento é matéria estranha à impugnação, pelo que está prejudicado, nos termos do artigo 17 do Decreto n°70.235/72. O VINm adotado na 2' notificação é fruto do reexame daquele anteriormente impugnado, e o artigo 3°, § 4°, da Lei n o 8.847, não prevê aceitação de declaração da municipalidade local do imóvel. Os dados cadastrais informam que o mesmo é possuidor do imóvel e como tal, nos termos do artigo 31, do CTN, é o contribuinte, sendo irrelevante a pendência de processo de usucapião, que não altera sua relação fiscal junto ao imóvel tributado. Por fim, diz que em virtude da emissão da nova notificação, decorrente da impugnação parcialmente deferida, devem ser exigidos a atualização monetária e juros moratórios, mas não é cabível a imposição da multa, vez que esta não integra os "acréscimos legais" que dispõe o ADN n° 5, de 25.01.94. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,17à00.1i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1*-CT vros Processo : 10850.001344/96-02 Acórdão : 202-09.324 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida decidiu assim o litígio: "Da análise dos elementos do processo, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor do terra nua, FM, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR194, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n°85.685/80, no artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847194 e no artigo 2° da IN/SRF n° 16/95. Como o interessado não apresentou Laudo Técnico de avaliação do seu imóvel, mas apenas uma Declaração da Prefeitura do município de sua localização, o mesmo foi intimado a apresentar tal laudo, conforme intimação n° 16000.1/173/96, às fls. 58. Em resposta à intimação, apresentou a correspondência, às _fls. 61/62, informando que deixaria de apresentar o laudo técnico, face à inexistência de técnicos para realizá-lo, optando por apresentar a carta de avaliação da Prefeitura, que já fora acostada à petição inicial e rejeitada, em substituição ao laudo, pois, trata-se apenas de uma declaração vaga de valores de terras no município e não de uma avaliação do seu imóvel. Contudo, em alguns municípios de alguns Estados da Federação, houve distorções sensíveis no levantamento dos dados para se determinar o Valor da Terra Nua mínimo, fato visível se comparado os valores fixados pela 1N/SRF o° 16/95, com os valores fixados pela 1N/SR1 n° 42/96, ambas tratando da valoração da terra nua para efeito de incidência do Imposto Territorial Rural - ITR, respectivamente para os exercícios de 1994 e 1995, nos termos do artigo 30 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional). Instada por Delegacias da Receita Federal de alguns Estados, a administração tributária trouxe à lume a desnecessidade de comprovação dos argumentos sustentadores da tese afirmativa da super-valorização da terra nua tributada, referente aos municípios onde tal fato ocorrera, em ratão de já ter sido objeto de correção pela própria administração tributária. A princípio, a lei de regência, conforme preconizado no artigo 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN), e os artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, concede à autoridade administrativa o poder de rever o valor da terra nua, com base em laudo técnico. 4 I 6C) MINISTÉRIO DA FAZENDA étt9g1). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-':LEs7t.. • Processo : 10850.001344/96-02 Acórdão : 202-09.324 Da mesma forma, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, estabelece: 'A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.' Suficiente, então, é a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasada em ato normativo que corrige reconhecidas distorções no valor da terra nua, adequando-a à realidade do Estado e do município. A IN/SRP' n°42/96 que fixou os valores do V7'Nm para o exercício de 1995, já reconhece as distorções, em alguns casos, provocadas pela IN/SRF n° 16/95. Ora, se a autoridade tributária ao determinar a base de cálculo de um exercício, o faz em valores nominais inferiores ao exercício anterior, não há qualquer necessidade de se exigir do contribuinte a comprovação de um fato já admitido pelo órgão lançador do imposto. A nova base de cálculo, baixada por autoridade, se reveste, então, do caráter de avaliação e substitui o laudo em termos probantes. Assim, adota-se para o município de localização do imóvel, Santa Filomena- PI, o IPINm fixado na IN/SRF n° 42/96, que é de R$ 32,51 por hectare, estabelecendo-se o novo valor do Imposto Territorial Rural, para o exercício de 1994. A retificação de declaração está regulada pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN, que em seu "caput" e § reza: 'Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.' Quanto à alíquota aplicada, não há qualquer reparo a fazer, pois, foi determinada de acordo com o artigo 5°, § 1°, inciso II, da Lei n° 8.847/94e foi de apenas 1,4% e não de 3,4%, conforme alega em sua petição. Apesar do imóvel ter apresentado percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30,0%, não foi aplicado à alíquota o coeficiente de progressividade previsto no § 3° deste mesmo artigo. Portanto, não há que se falar em alíquota punitiva." 5 l b ' MINISTÉRIO DA FAZENDA if1.50.4!) ‘:4:45.,;°11.dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45njkl-:" Processo : 10850.001344/96-02 Acórdão : 202-09.324 Estou com a decisão recorrida. Na verdade, ao revisar o lançamento questionado pelo contribuinte, a autoridade fazendária procedeu com observância à legislação de regência - como visto, está a decisão fundamentada na aplicação da lei - reduzindo o VTNm para R$ 32,51 (40,88 UFIR), como autoriza a IN/SRF n° 42/96. A redução concedida pela decisão recorrida adveio de aplicação do citado normativo e não é um número aleatório, assim como os lançamentos são autônomos, não se comunicando os lançamentos de 1994 com os de 1995, vez que cada um fora levado a efeito com base no VTN apurado em cada exercício. Como dispõe o artigo 29 do CTN, o fato gerador do ITR é a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel, como define a lei civil. O fato gerador ocorre no primeiro dia do ano-exercício tributado, assim, mesmo que o contribuinte mantenha a posse do imóvel, independentemente de existência de título de propriedade, o mesmo responde pelo pagamento do crédito tributário, bem como possíveis erros contidos na DITR não se prestam a anular o lançamento efetuado com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, e as retificações devem ser pleiteadas antes do lançamento, como dispõe o § 1° do artigo 147 do CTN. O lançamento só poderá ser revisto pelo deferimento da petição impugnativa, quando resta comprovada a discrepância do VTN com aquele demonstrado no Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Essa é única forma que autoriza a revisão do lançamento - efetuado com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo na DITR - uma vez que não é faculdade do julgador e sim imposição da lei (art. 3 0, § 4°, Lei n. 8.847/94). As Prefeituras não são consideradas entidades de reconhecida capacitação técnica para expedição de Laudo de Avaliação de imóvel, para efeitos fiscais na esfera do ITR. As razões aduzidas na petição de recurso que não foram previamente oferecidas como elementos de defesa na impugnação não merecem ser conhecidas. Se não foram apreciadas pela decisão recorrida não poderiam ser objeto de revisão por este Colegiado, ainda mais que são argumentos que não constituem fato novo ou que só vieram ao conhecimento do contribuinte após pronunciamento da decisão singular. São informações que eram de seu domínio e poderiam ser comodamente apresentadas na impugnação. Ocorrência da preclusão processual. No que respeita à argumentação de que o ITR seja um IMPOSTO PUNITIVO, porque os órgãos que o administram não dão qualquer contrapartida ao contribuinte, devendo sua aliquota ser reduzida a zero, esse questionamento não pode ser objeto de julgamento na esfera administrativa; muito embora o ITR seja imposto, que por sua natureza, diferencia-se das contribuições que têm suas receitas vinculadas à aplicação dos recursos, Para o imposto inexiste afetação entre a receita e aplicação dos recursos. 6 1 lz» nizá: MINISTÉRIO DA FAZENDA et,:01)12. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;p:tut2, t ' Processo : 10850.001344196-02 Acórdão : 202-09.324 Assiste razão ao recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, uma vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202- 07.977 e 202-08.014. Diga-se de passagem que o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ao oferecer suas contra-razões, pediu pela exclusão da multa de mora, uma vez que também no seu entender a mesma não integra os 'acréscimos legais', a que se refere o ADN n. 5, de 25.01.94. Na verdade, no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de Juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio insito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos; 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR o contribuinte,estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN, e, por esse motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a 7 -yr V.;6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nerrn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001344/96-02 Acórdão : 202-09.324 observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho notícia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais esse motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, o contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos encargos (juros de mora), o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CIN. Profira-se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou da contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 50 do Decreto-lei a 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4 0, da Lei n. 6.830/80). São essas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do demonstrativo, às fl. 33, a multa de mora no valor de R$ 1.491,32. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 JOSÉ CAB ' • ' OFANO 8 I 64 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '1'1/45tS:7;1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +CS,15;:— Processo : 10850.001344/96-02 Acórdão : 202-09.324 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR -DESIGNADO De início esclareço que neste voto me cingirei exclusivamente à questão atinente à cobrança dos encargos moratórios na execução da decisão recorrida, pois quanto às demais adoto as razões de decidir do Ilustre Sr. Conselheiro - Relator que aqui considero incorporadas. Aqueles que entendem ser descabida tal cobrança partem das premissas de que a impugnação do lançamento acarretaria a automática prorrogação da data do vencimento da obrigação tributária estabelecida na sua notificação, ou, na hipótese de provimento parcial, de que o contribuinte estaria sendo notificado de um novo lançamento e, portanto, desde que pago o crédito tributário até 30 dias da data desse evento, não haveria intempestividade no cumprimento da obrigação tributária a justificar a cobrança de encargos moratórios. Quanto a primeira premissa, inexiste fundamento legal para suportá-la, sendo certo que ela não encontra abrigo na suspensão do crédito tributário nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, pois não logrando o contribuinte exito no litígio a exigência é restabelecida na sua plenitude. Por oportuno transcrevo, a seguir, as judiciosas considerações sobre este tema proferidas pelo Ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues no voto condutor do Acórdão n g 101- 75.810, que embora se refira à área do IRPJ e se restrinja aos juros moratórios, encaixa como uma luva na tese aqui defendida: "O contribuinte pode, todavia, deixar de efetuar o recolhimento do débito no prazo marcado na respectiva notificação de lançamento, pelo uso dos meios (reclamação e recurso) de que trata o art. 151 do C.T.N., suspendendo a exigibilidade do crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. Será, então, o caso de investigar se com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspensa fica, ou não, a fluência dos juros moratórios. Sobressai, antes e acima de tudo, quanto ao disposto art. 161 do C.T.N., a condição de que seja qual for o motivo da falta de pagamento integral do crédito em seu vencimento, ele se acresce de juros de mora, só excetuado o caso de consulta, que não é a hipótese dos autos, implica em negar-se à apresentação tempestiva de reclamação e recurso força para suspender a fluência dos moratórios. 9 i(cr3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10850.001344/96-02 Acórdão : 202-09.324 Ainda na conformidade da lei maior em matéria tributária, extraindo-se do art. 160 do C.T.N, a ilação do momento em que se considera o vencimento do crédito tributário, chega-se à conclusão que a reclamação tempestiva e o recurso oportuno suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sem entretanto alterar o vencimento do débito, que permanece o mesmo, não lhe prorrogando o prazo antes fixado. Examinando-se os dois poios da relação jurídica, de um lado o credor, a Fazenda Nacional, e do outro, o devedor, o sujeito passivo da obrigação, verifica-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por via de reclamação e recurso tempestivos, impede que a Fazenda Nacional obrigue o devedor a pagar o débito, não lhe restando outra coisa senão esperar o término da pendência, enquanto o sujeito passivo da obrigação pode, à livre escolha, discutir ou pagar a dívida fiscal, ou, ainda efetuar depósito preventivo para reclamar e recorrer. Ora, se se suspende a exigibilidade do crédito é porque esse crédito já antes se tornara exigível, pois não se suspende o que não existe. Então, trata-se de crédito vencido, mas com a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo uso oportuno de reclamação e recurso de que o devedor se socorreu. Enfim, perfilhando a legislação tributária o entendimento de que o lançamento constitui o crédito tributário (art. 142 do C.T.N.) e a sua cobrança se faz mediante notificação do lançamento ao sujeito passivo do débito fiscal em seu nome, dúvida não resta de que a decisão proferida em reclamação e recurso tempestivos é simplesmente declaratória de uma situação antes existente, cujos efeitos se produzem desde o momento em que se notificou o devedor da sua obrigação a pagar. Os juros de mora são, portanto, devidos, sem solução de continuidade desde a data em que o crédito tributário não foi liquidado no vencimento, pois, seja qual for o motivo determinante da falta, somente ressalvado está o caso de consulta na hipótese prevista no § 2°, art. 161, do C.T.N. Essa hipótese, não é, porém, a dos autos." No tocante à premissa de ocorrência de um novo lançamento, quando há provimento parcial da impugnação, é bem verdade que a sistemática de lançamento do ITR e seus consectários dá esta impressão, pois o processamento eletrônico emite uma nova notificação c base nos dados alterados pela decisão. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA noliCf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001344/96-02 Acórdão : 202-09.324 Acontece que não se trata de um novo lançamento e sim da alteração do anteriormente realizado por força do acolhimento de sua impugnação, nos exatos termos do inc. I do art. 145 do CTN. Portanto, a nova notificação refere-se ao fato gerador do ITR e seus consectários relativos ao exercício em exame, cujo vencimento é o fixado na notificação original. Assim, relativamente à parte incontroversa dessa exigência, mantida pela autoridade singular, a sua quitação após a data fixada originariamente se traduz em pagamento extemporâneo do tributo, mesmo que compreenda período em que esteve suspensa em razão da impugnação, pois como vimos entre os efeitos da suspensão do crédito tributário não se encontra o de exclusão de multa e de juros de mora pelo pagamento extemporâneo do tributo; Registre-se, ainda, que na guia anexada para fins de pagamento na nova notificação a data consignada como de vencimento da obrigação é a estabelecida na notificação original, como não poderia deixar de ser E também no formulário da Notificação de Lançamento, cuja finalidade nada mais é do que demonstrar as alterações introduzidas pela decisão singular e seus resultados no lançamento original, os quais forçosamente reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144). Por outro lado, o fato de eventualmente a decisão singular não fazer menção aos encargos moratórios não implica que a sua imposição com ela confiite, um vez que são acréscimos previstos especificamente na legislação que devem ser adicionados ao valor originário do crédito tributário sempre que ele não for pago no prazo fixado. No tocante à multa e juros de mora, assevere-se que a Lei n 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, já previa esses encargos, quando essas receitas não fossem recolhidas nos prazos fixados (art. 22), o que incluiu o ITR no mesmo regime dos demais tributos federais no que se refere aos acréscimos legais. Ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Em algumas decisões deste Colegiado a multa de mora foi excluída com base art. 33 do Decreto n' 71.615/72, cuja dicção é: 11 -

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Numero do processo: 10935.000177/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12233
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.

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Publicado no Medo °Mal de Un'- •• Acórdão n• 203-12.233 Rudes te Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente INDÚSTRIAS DE PIAS GHEL PLUS LTDA. Recorrida DRI-PORTO ALEGRE/RS. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - rpx Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A -partir- da revogação _dos _§§ I°. e 2° do Decreto-Lei n?... _ _ 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiáriorem-estahelecimento-baricáriovista--de--- declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA- LIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, MNSEGUNDO CONSELHO De CONTRIBUINTES pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da CONFEFtE COMO OWIGINAL subsistência ou não do crédito- rêmio à exportação1. 1:1 çlatatak_ht 0t/ ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do '•• ' :'97. unis,- Marido Cio ih a de Moia hear. Siepe gICSO Processo o.° 10935.000177/2003-70' CCO2/CO3 Acórdão ri.' 203-12.233 • , artigo 3°, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. - . - Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de - " forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho, de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação "conforme a Constituição' • guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, corn a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Silvia d6 Britci OliVeira votou pelas conclusões. ANTON / " EZERRA NETO Presidente-e-Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. - Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar • Cordeiro de Miranda e, justificadamente, Dory Edson Marianelli. MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTECONFE COM O oRiGINAL / O g WW-t-t.4 Medido C rsIno moa MRt Stipa 91650 • Processo n.• 10935.000177/2003-70 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-12.233 Fls. 102 - - Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de Crédito Prêmio de IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, de fl. 01, referente ao terceiro trimestre do ano de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR indeferiu o pleito da contribuinte, com base no art. 1° da IN SRF n°226/2002. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 30 a 68, na qual alegou, em síntese, que: A extinção do crédito-prêmio pelo art. 1°, §2° do Decreto-Lei n° 1.658/79 não chegou a ocorrer, pois além dos Decretos-Leis n° 1.722/79 e n° 1.724/79 terem sido declarados - • inconstitucionais, o Decreto-Lei n° 1.894/81, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei no 491/69, sem definição de prazo; O crédito-prêmio, ao contemplar os exportadores em geral, não se caracteriza como incentivo de natureza setorial, não tendo, por essa razão, sofrido qualquer impacto em decorrência do disposto no Art. 41 do ADCT, tendo sido restaurados pela Lei n° 8.402/92. • A DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu a • manifestação de inconformidade da impugnante, em decisão assim ementada: •"Assunto: Imposto sobre Produto Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: Crédito-Prémio de IPI Os atos normativos da SRP- estabelecem que não devem ser reconhecidos direitos creditó rios decorrentes do incentivo em questão. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE camnautenEs CONFERE COM O ORIGINAL ta 4CJ_,oCI 1 f/ é Matgdo C • de Oliveira Mal &soe 91650 HO 0E CONTRIeUINTES Processo n.' 10935.000177/2003-70 ~FERE cOld O CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-12.233 Fls. 103 Mal Mape 91850 • • - Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator - Entendo que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de . 1969, está extinto, sim,.desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n°71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. É de se ver. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n°491/69 • , É um estímulo à exportação de manufaturados de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o naecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na .sistemática constitucional da não-cumulatividade desse - imposto.•- Constituiu-se na verdade - -- como um incentivo de natureza fmanceira, resultante da aplicação de determinado percentual (aliquotas constantes na TIPO sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de TI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. , E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- ._ se ir outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro • Ilmar Gaivão: • - "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um credito-premio, ae natureza ,nnancetra, conquanto destinaao a •• • compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,I1, letra "b", • , . do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: , - , - *- "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, tia verdade não se trata de um benefi'cio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é apues um mero prêmio à exponação. Então, não é o caso de • t. • incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei e 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributária" 3 , • Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a ' legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. •. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ' - • Processo e.° 10935.000177/2003-70 Bras /-8--1 , llis•-.--- CCO2/CO3. , . ' Acara° n.°203-12.233 . - Marilde Curo de Oliveira , . 1 # , Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse • crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de • dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do• referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o . qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 30, §§ 1 0 e 2°, alínea b, • item 1), fez com que -a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse . incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos - abaixo Crédito-prêmio se toma definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a . comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um. levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do - , valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno., . § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicodas por regulamenta" (grifei) • Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, • sendo este disciplinado pela Lei no 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para .o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, tempnraria mente, n nerretn n° 64 R11/6 4 Ire veio rerlamentar n referido incentivo Entre outros dispositivos, o seu art. 3°, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1 0 do Decreto-Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a • • • • transferência do crédito-prêmio não utilizadci no abatimento do LPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: • "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 10 deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as nonnasbaixadas velo Ministério da Fazenda. (g. n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre , , produtos industrializados devido nas operações do mercado interna ; . § 2° Feita . a dedução e havendo excedente de crédito poderá a estabelecimento industrial exportador , _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFUGINAL4.„) _ Processo n.°10935.000177/2003-70 Brasília iírl I 03 I 04 - Acórdãon°203 12233 Fls. 105 - ar manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-1o, total' ou parcialmente, para os - • - • . exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediame prévia conuoricação por escrito ao órgão da • Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a • I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; li - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o • - qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação - do artigo 21, 57°, do Decreto número 61.5 14, de 12 de outubro de 1967" (grifei) RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e 38: "An. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas • vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e regulamentação decorrente (g.n). •Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de ".• produtos:. I - omissis; - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo '• sistema de crédito, será pennirido o ressarcimento do imposto, por via ' de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma • autorizada pelo Ministro da Fazenda. na hipótese de aue trata o art. 3_2. '(g n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1/22: Decreto-Lei n° 1/22;de 3 de dezembro de 1979 "Art. I° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1°e 5° do Decreto-Lei n° • ' 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na - forma condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3°- o § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: ..• § 2° O estímulo serei reduzido de -vinte por cento em 1980, vinte por • , cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de - junho de..198.1 de acordo com atado Ministro de Estado da Fazenda' • MF•SEGUNDO CONSarhooDoEsCIGO iNskRIBUINTES Acórdão n.° 203-12.233 Bras:ma. . . • , _ . I'roOOi77/2003 70 r Art. 50 Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que • ficarão revogados os parcígrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491 de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. I° do Decreto Lei n°1456, de 7 de - abril de 1976, e demais disposições em contrária" • Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69,• derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Deereto n° 64.833/69 foi totalmente - revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) - do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de — - - 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando - - se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722179, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 3°, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de • Comércio Exterior do Banco do Brasil - ,CACEX. Tais disposições foram também confirmadas _ por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: I - O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, -• ' de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo - " 1.1 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo • modelo será instituído pela Carteira de Comercio , Exterior do Banco- ' do Brasil S.A . - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. 1.2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este ' item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos • Industrializados. (4". PARECER CST n° 07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° . 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas' Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto , • pelo Decreto-Lei n- 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido • assegurada nos termos do artigo 16 do mencionado 'diploma legal. 4 ' ara:o Inenimo de ntomdencão do incenthh 4uzi Jalculaclo ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE0 COM O ORIGINAL ' - Processo e? 10935.000177/2003-70 Brasília /5‘ 03 oq- CCO2/CO3 deMatilde C2 t Mal SapeQlB5o , • • aliquotas em vigor na data-base expressamente -3, , no Termo de Garantia' firmado com a Unido, ou indicador na Luta anexa à • Resolução CIEI n° 2179, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF rt° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-- d o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações' de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)". (grtfei) - • Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722179 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter - natureza financeira e sistemática _própria de processamento, nos termos das Portarias MF 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981; Nesse passo, com a função de orientar, os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, ' cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses ... de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-vremio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69., Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o ' fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido . crédito fmanceiro. A finalidade. de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: '• visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de ' fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os , recursos públicos, em cumprimento, aos princípios da eficiência e economia processual, que " % devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o ' - objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria " ser indeferido, dado sita extinção ein..1983t.senão veiamos. .• , _ .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10935 000177/2003-70 "sitia el CCO2/CO3 ACÓZXIAO n203-11233 ns. 108 , . Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do "- 3 art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de . produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: " Art V Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruicão dos incentivos fiscais à exportação. nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas. decorrentes de suas aquisições no mercado ;muno, na An 2° - O artigo 30 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: An. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo V deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos , por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas , que poderiam ser, contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor-vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. - Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter - regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afumado, tendo em vista que o seu único - objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vi gorasse o art. 1° do Decreto-Lei n* 491. de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição n _ _ . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • . Brasilla Processo ri.• 10935.00017712003-70 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.233, •• Fls. 109 Mack Culmino de ~ri • - • Mai Slave 91650 • . . • • especifica cubra todo o disciplinamento que- é exigido desse incentivo e que está regrado, • exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de • • 25104191, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente . Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que • previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua • extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); • - d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); • • • e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por • cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei ré' 1.722, de ' ", que ' eu nova re, •çao ao • . • ', ,o Decreto- 1 n .• •e e • •, verbis: • • "Artigo 3° - O 5.2° do artigo 1', do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa avigorar com a seguinte redação: • § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% • (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% •• - • • • • (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda".(gnfei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a. nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3' do Decreto-Lei n° 1.722; de 03/1211979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. • Assim, com algopodia ser "restaurado" eo qué .ainda não deixara de existir; t.stir4 1:-,2-ry; n ! tnn. ••• 7:3--(1? • rng. 7 nr:, ) 'Ti' • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFRRE COMO ORIGINAL • • .• Processo n.° 10935.000177/2003-70 Brasília .16 / 09 1 Cri CCOVCO3 Acórdão n.• 203-12.233 d•—• Fls. 110 Manlee enraio° de 01h/eira • Mal SIapo 91650 . . . . -• Ya itp1è4 inefiçãO ao DeCréto-Lei tf 491/69, a qUal ë encoinra no ináisO II do art. I.° do .. Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não • subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples • . referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. • Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, • sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de . exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se • comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. • 92 do Decreto-Lei n2 1.219/72: "Art 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo • 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa ' • -gera-clara de MS ci.éditos,"fer iránsferidès- para—as glitras . empresas - participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão • de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor. § 1° omissis • § 2' omissis Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão , ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste ... Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programar habilitadas aos - beneficias deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados Pelo Ministro da • • Fazenda. poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos. . incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação do proRrama." (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, • ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido •• Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto- - Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. • O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724,, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente . , declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação. dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou. reduzir. temoor."..ra ou definitivament& t yl extinguir os estrrnulos fiscais de que tratam O1/4' Ars Ak• ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f • CONFERE COM O ORIGINAL Processà, 10935.00017712003-70 BrasIlia lig I 09 i 0+ I CCO2/CO3 - Acórdão n..• 203-12.233 Fls. 111 • Matilde Cumba da OtIvefra Mat. Sant 91650 - 1°c 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois - anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estimulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto • para o seu término em 30/06/1983. E claro que •a norma especifica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. • Alegada antinomia lógica entre o § 20 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 • § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redacio do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 ".Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos • incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como redtei-lee, majorá-los, suspende' -Res-ett-e3t4inged-les, em caráter geral • ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de • • produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; 171 - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que - estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a - publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor 'sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79."I • Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação • , . (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa. afinal estamos saindo do campo do . • • • ,*-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10935.000177/2003-70 Brasaia. / g CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-1/233. Els. 112 - Medida Curstno de Oilvetra - • - • Mat. Sine 91650 • . direitopo' sitivo- e adentrando ao Campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu • Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: • ' "In summary, it should be pointed out that Me importance in legal theory is: that principies of derrogation are no: logical principles, and . that conflicts between nonns remain unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that the science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between norms, or better, to repeal Me validity of positive norms, as its incompetent to issue legal norms. "2 • A abordagem kelseniana no sentido de assumir , a natureza 'alógica' das normas • converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deentica, em seu clássico Nonns, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandès Von Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deântica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento - jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente • lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms?"3: • • ---- ' "Deontic logic, bom in its tnodern form in the early fifties, lias remained something of a problem child in the family of logical theories. . The respects in which it appears problematic are chiefly the following • three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norms? Critics of Me very possibility of a logic of norms used to call norms 'a-logical'. There is also an opinion according to wich nos are true or false. ' - Perhaps it can be succes.sfully defended for some pe(s) of norm. (The concept nonn is no: easy to delineate.) Nonns as presriptions of Union conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, • (in)valid when judged by some standards which are themselves 2 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The - Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatória sejam expressamente estipuladas ou pressupostas . silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes ente normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser ' incompetente para emitir normas legais'. Acra Ph ilosoPhiez‘ ÇeIrl 'e4 .Vol 60 - Six Esça3 n Mere a logic of nom(' - Editor • ..IFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEAE COMO ORIGINAL Brunia, P 03 03' , Pra-inço n.• 10935.000177/2003-70 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.233 Mantel', CursIno de OtIveira Mat. Sapa 91550 ' . normative— but twt true ar false. And a good many, perhaps most, norms are prescriptive b) omissis; c) omissis. - • Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar•essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do • qual começou toda essa controvérsia a respeito do, crédito-prêmio, consubstanciado nas • declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra ' morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas • declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, ' apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa Um conflito parciaide normas, por outro- lado, ocorre se, ao se obèdEcer uma déterminada norrnaT a - outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Excunples of conflicts of nonns which are only possible (no: necessaty) are: IV— Norm ( I) : Ali persons shall forbear to lie. • Norm (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,no (1) necessarily violated; but in obeying nom ( I) there is only a possibility of violating norm (2) (if a physician lies). 77w confia is bilateral, but only in a partial way. ft is a necessary on one side, the side of norm (2), and a possible conflict on the other side, namely, the side of norm (1). "5 > Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: - 4 Tradução Livre: "A Lógica de Deantica, nascida em seu forma moderna nos tinimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'familia' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a contradição' e 'implicação lógica' (Oonseqiiência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa - possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". ' Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos - normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivasí b) omissis; c) ornissis (...)". " s , Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Menill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV -Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem , • inentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao, obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um . médio mente): O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado; rie lado 4 ( ":t ".11 :0174,n‘ it ri•••-n . . Processo n.• 10935.000177/2003-70 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11233 Eis. 114 . . • Norma (1) - § r do art.- 1° do DecretO-Lei n° L658, de 24 de janeiro de 1979 - (com a redação do Decreto-Lei e 1.722, de 03 de dezembro de 1979):"§ 2° - O estímulo será - reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981,. 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 10 do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou ' definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma __portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a___ . prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Mora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas ap6s a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722179 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio'-' dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de ' redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O . Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa , flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um ' mínimo de coerência. Dessa forma, não ,vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal,ou material, e *até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 oU do Decreto-Lei n° 1.724179. M!-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ~Pia, IR fita..., 04 Matilde CursIno de Oliveira Mal Step* 91850 • ..W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.. 10935 G00177/2003 -70 Brunia fi 1 09 / ai- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.233 Fls. 115 Márãde Cursirto de Oliveira • Mat Stape 91650 Logo; descartada-EU a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em fluição de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 10 do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. VaMos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n°' 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tune, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79)-, excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. . Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso I do art. 30 do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu-na-vigêneia-dodo-Decreto-Lei-658, dc 21/0111979, quer na sua , redação original, quer na redação introduzida ,pelo art. 30 do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a , declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a - que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69: Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos . secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir /7 MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL , Processo o.' 10935.000177/2003-70 Brasília / (4- CCO2/CO3 Acórdão a°203 12233 Eis 116 • ou eitinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogarani-lhe a vigência além de 30 de junho de 1981 Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n ós 252/82 e 176/84, 'que, • fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis !l eis 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. . Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro • decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", • no segundo. Isto ocorre nos REs n"s 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria • tratado da questão da vigência de forma indireta Numa interpretação pragmática, ao deixar • fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a urna, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma -- análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os- arestos- do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa . informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n°5 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão • "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, armai, O fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meioS da defesa de outro principio: o aa indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do - rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob, pena de ferir o ' núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. - Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade • • Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs ri% 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. . , Data vênia, ouso asseverar que tal ilação 6 deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente mi momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso não passa de urna prejudicial levantada pelas /I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL B / . Processo o -"sina -19 0.9 / CA .° 10935.000177/2003-70 Acórdão 11.* 203-11233 - Fis 117 Met Blefe 91650 • instâncias judiciais inferiores e apreciada' Pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá ' conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultados de uma - decisão com as conseqüências de urna decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, • portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais urna vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de EPI naqueles arestos, mesmo porque ' não haveria razão para tal • Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstai no Decreto-Lei n°491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79, operando o fenômeno da suspensão, o que perdurou até 1°Tie abill de 198E Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...)". (grifei) • GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encenada no ano de • 1979, organização que condena a . concesSão, Pelos . govemos, de subsídios diretos à"exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, • aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi • determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30112194, traz expressa, no art. 3 0 do ;"Acordo sobre •, ' Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de . condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a • "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão , pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador".. , - Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402192 e a natureza setorial ou- não do crédito- Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decOrre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo ' instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi 6 "Urna pessoa X abre a janela de um quarta O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa ' pessoa. Com efeito se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não ptudetnas.; com razDa aeseverar que Y abrut a /anela": O fato de a temperatura do quarto baixar e una "op -r: , , I ' • v.t...c.•••'!'dr ts?' -; C", *•- ‘,4-; • r te rrn, r,tDe rnr 't •• MA-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONE", COMO ORIGINAL . Processo n.° 10935.000177/2003-70 - entaa 423 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.233 n 118 objeto da Lei n° 8402/92, que o restabeleceu (art. V; inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos Sumos empregados nos , produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. É o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: • II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, - de 5 de março de 1969; Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito- prêmio a partir do disposto no § 1 0 do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto , que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: • , "§ 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos, incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a X_V do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de -que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, , obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais • exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando, para d fim _ especifico de exportação continuam equiparadas a uma operação, de exportação Apenaç • .41F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10935.000177/2003-70 Brasrna- 05 Acórdãon°203 12233 - 1- 119 confirmou-se aregra inicialmente prevista no art. 3° do Decretotei n° 1.248/72 no sentido de . que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediação das empresas • . comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. . A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 •Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do 1PI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandurn tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes .suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do • processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não- compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO N°71 DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituiç 'do Federal, a • execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° L724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. .3 do Decreto-Lei n°1-894, de 10 de - novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e `suspendê-los ou O SENADO FEDERAL no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em - ' vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das . " decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas. pelo Supremo Tribunal Federal nos autoi dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, • - . Considerando as disposições expressas que conferem vigência -ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de Hl', instituído pelo . ,art. I do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969 em face dos any.. ' I", e 3"de Decreto-Lei na 1248, de 20 de PIOVe727 oro de 1072 dos ars • . t: Processo n.°10935.000177/2003-70 ' , , Fis 120 1° ; 2°- do Decreto-Lei ri' 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim - "". • • • • , como do art 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § e . .1 - - incisos II e III do art. 1° da Lei n°8402, de 8 de janeiro de 1992 e, •• I • ainda, dos tini 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, • Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final , dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: ' - • An. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 •• de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, tempordria ou ' definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que • , remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. • An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . . . Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos ,- expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre is partes litigantesmo alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação msterial nos referidos decretos-leis - já era há muito "discutido -e estava paccado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o . ' Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, : suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas . • . - Neste" ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo ", Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra = tnens legis: '" • • "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, à lei desprende-se do . • - • ' • seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o • seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra A obra - é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo contetido de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Atuir Lando, que aprovou t* . a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêrhicas, deixou claro que o : • -; texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado - - Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: • : MF-SECUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Etraenip 19, Cs R- Manke Cursino Oliveira Mat. Siape 91650 , , • Processo n, 10935.006177/2003-70 Acórdão it°203-12 233 Fis 12! - , fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela •, aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderia . modificar o conteado da decisão iudicial, afetando, mediante a , resolução senatoria suspensiva, lei ou pane de lei que não tenha sido obieto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de - declaração de inconstitucionalidade de lei" Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o"art. 1 2 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei .n2 491, de 05/03/1969, .o .Senado Federal se—referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983.. . ,, . . - Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 - Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) plAcórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador T1 - . PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Force DJ I7042006 p. 169 Ementa • TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 • (ART. 1°). EXTINÇÃO JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE • INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇà O DÓ SENADO FEDERAL • N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFíCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção' do beneficio pára 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722179 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista .sw•SEGUNtio CONSELHO DE conrinauffrEs CONFERE COM O ORIGINAL. Srasilia,„11. j , o 9 marjkjc ursino de Oliveira Met Sie:* 91650 iv1F-SEGUNDO CONSEL140 DE CONTRIBUINTES • •,, i • , CONFERE COM O ORIG , . , Processo 11.4 10935.000M/20034o Brania."-'"".".-Al..., ,..- ., . ll '. O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de inc cia do , incentivo às empresas ali mencionndas, permanecendo intacta a data • de extinção para junho de 1983 , 111 - Sobre as declarações de inconstitucional idade proferidas pelo . - - • STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na - - - extrapolação da delegação inzplementada pelos Decretos-Leis n° • 1.722/79, 1.72409 e L894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- : - prêmio. Precedentes: REsp n° 591.7081RS, Rel. Min. TEORI ALBINO • , ‘•ZA VASCK4 DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, • Rel. Min. LUIZ . FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, ' ' de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. • IV - Recurso especial improvido." Para S melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado • Federal, bem interpretada não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que -- o art. I° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua pane final, alude que fica 'preservada a vigência do ,. que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de, 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme •-',,,• faz claro a própria Resolução, na o' teve por objeto o art.1° DL 491/69, ' ' t _ dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. .. . .. . Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou .. preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se ' - referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios ... ' dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a a . saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. , • De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada ' Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no casa o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não "- produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositiva No caso concreta portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu - - nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais , dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, . , . - nomeadamente os 'remanescentes dos Decretos-leis 1.724/79 e - 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658./79, modificado pelo Decreto-lei . 1.72209... Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrita a inconstitucionalidade parcial, declarada . , pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos - • • sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. I° do Decreto-lei .1,658179, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30 06 1983 4 elcita a4 extinção do referido incentivo _fiscal previsto no 74 , .. n Processo n.' 10935.000177/2003-70 CCO2/CO3 Fls. 123 1° do Decreto-ki 491/69. Esse entendimento, confirmado em • . • precedente da Seção (Resp 54I239/DF, Min. Luiz Fan julgado em . 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio • STF (RE 208.260), constando, no voto do MUT.. Gilmar Mendes, o seguinte 'Em face da declaração de inconstitucionalickide, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL • , 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativcunente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% • em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. " Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da _ resolução que arrolariam doze normas federais que,- direta ou indiretamente, demonstram viger - - o estímulo fiscal. Tal critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. - Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. AnAlise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias • Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível lazer uma interpretação coerente de seu teor . O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 * , . - • Por oportuno, defina-se o benefício do art. 50 do Decreto - n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito-prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à - exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IN constante nas aquisições de matérias-primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto CONFERE COM O ORLGtNAL &atra 21/ O 9/ 0- stritétro do Ornifra Mais Cope 91650 :./F•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g 4 , • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10935.000177/2003-70 Bra,iha--a3_L_Ça_ CCO2CO3 91650 - Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, crisc-ra—rn e se pode verificar da leitura . dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87S81, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI182), e do art. . 159 do Decreto n°2637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), a seguir transcritos: • Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n°4502/64, ans. 7° e 8°, e Decreto-Lei n°34/66 art. 2°, alt. 3° ): - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os bem:ft-cios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; (..) Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, a do artigo 44; incisos XIV,, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, xxvm, 200X, XXX, XXXI, DCUI, XXXV, XXXVL XXXVIJ,1 XXXVIII, XUL XLIII do artigo 45, e no artigo 46; ' Decreto n°2 637, de 25 de junho de 1998 (RIP1/98): At I. 159. É admitido u cuéditu do Unpuâto :doava tis ututét intua, . produtos intermediários e material ...embalagem adquiridos para , emprego na industrialização de produtos destinados à exportação- , e para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-Lei n° 491. de 1969 art. 5° e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado •- Federal, uma confusão conceitual generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o faio de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma • legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. rè. 55; a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é -Calculado em cima das exportações, enquanto o • . benefício referido pelo art. 50 é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que , • fazetni parte dos produtos exportado o to ~lado Ato Decturatório n°31 de •30/03/1999. 4 10935 000177t2003 70 cCOvcO3 " - Acórdão n.°203-1/233 - . z , ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sim real intenção de associar a referida Vedação ao - art. .1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, • • •• conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" - . , instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. P quanto pelo art. 5 0, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o • mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. • Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 15 e outro vigente (art. 5°). . _ . _ _ O estudo_ da CCJ remonta .à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo - fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n°11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos • produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo - preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de - passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais• exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1324/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69;- d - Decreto-Lei n°1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei e 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda • - competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratcun os artizos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade);„ f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito-. prêmio do II'», _ „ • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z - CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 09 , c).Q. --s2Ét Markt. Cursam de OINefra Mat. Siar* 91650 _ _ • MF-SEGUNDO CONSELHO DE_ CONTRIBUINTES_ CONFERE COM O ORIGALIN • , '-"t4: Processo n.°10935.000177/2003-70 . 1E48:salga ig / O CCO2/CO3 • ' Fls. 126 Mal • Slape 91650 - • • g - Lei n° 7339, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alteraç ões no , beneficio relacionado ao crédito de 1PI incidente nas aquisições. - h - Lei n°8402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n°481169, não se referindo ao beneficio do art. 1°); - i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n° 491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora," esse crédito permitido refere-se exatamente -ao- beneficio do art. 5° do Decreto- Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de • "crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). • Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n° 491/69é que estaria em vigor e não o art. 1°. . Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como ' "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de . razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a * vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". • . Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. , Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma . interpretação corretiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. , Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. 'É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em !seu livro :.'Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de signcculo literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base , e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o signfficado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." • • O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no - parecer do Senador Amir Latido quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disse, é . , cediço que a coerência se revela mesmo que al gumas inconsistências sejam reveladas. • Coerênéja urn problema de grau, cons zstênda. NeNse át demais ',Gni trazer ; • , . :4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL Acórdãon?203-12.233 1 Pis 127 . baila as considerações do Jusf lósofo Neil MacCormick a respeito :desses conceitos, - estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar • "Para urna decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas - normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência E demasiado fraca Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as consistência decisões o tê ncd ie aveTumala propriedade quépmdisso, s ercoeesr simplesmente pteles, smeme bntoe e a oembora,: porou não se dáoutro lado, a. consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal - ,ftlStcation, pdgs. 3&-1984) (grifei). , _ In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 10 do Decreto-Lei n° 491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n° 491/69; e - onde consta "crédito-prêmio"; entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a ; vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1933,-pois o STF não etnitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/1211979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/198-1-r Outrossitrnão—se-pod .v - // Is • • • • 9 • • çao, ' e• , forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. e não do art. 1° pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até - - ; o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga ámnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o .• benefício do art. 50 do Decreto n° 491/69 Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos • , de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que • envolveriam os atos normativos secundários Originados da viciada delegação de poderes, tanto os • atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos , que intentaram /"l'on Ç lnr1e n T ,r'e., , tra ;1,.,;.,- / , • -. F1s128 .',Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.. •••., • - • - . • • • - ' Sala das Sessões em 17 de julho de 2007.: ONI l TERRA NETO . • e. Ho DE CONTRIBUINTE ensfikC_LII—Li2"9-1- wierastmtcusrsii.peno 9idessooelv_esca 42. — „ , Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4826214 #
Numero do processo: 10880.018419/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01262
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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'O. ; ';.) ( 2.° Dc_04.1 it °V ./ 19 ef li ' . • c 3 ........ • • • 1 C Rubrica „'ik MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ i Processo no 10880.018419/93-31 I SessYo de : 24 de março de 1994 ACORDO no 203-01.262 Recurso no: 95.995 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP 1 , ITR - InexistOncia de provas e fundamentos capazes cio infirmar a decisUo recorrida. Nega-se provimento ao recurso. • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. . , . ; . . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo i Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao. recurso. Ausentes . os Conselheiros MAURO WASILEWSp e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SesstNes„ em 24 de março. de 1994. . ~MagleWaeíráládrAMN, O 8 • - ... P. t:TOSE .) E ,n )11Z A — 1 5 residente . 4-, 40. 44 ' \ c, • S ...utlIno '30P,FS T / ACJARY - Relator SILVIO 30. É IMUAND ocES - Prurador-Representante ) da Fazenda Nacional , i • , ,• VISTA EM SESSAUDE, 29 AO R 1994 • • .. . Participaram, ainda, do presente jagamento;, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA; SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . . , , i. . HR/iris/CF-GB , 1 , • • ” ' • , I 1 I I • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.514 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018419/93-31 Recurso no: 95.995 • Acórdâo no: 203-01.262 Recorrente: COTRIGUACU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A 1 RELATORIO ; • A empresa acima identificada foi notificada :a pagar o Imposto sobre a-Propriedade Territorial Rural, Taxa de • Serviços Cadastrais e Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CNA-CON • AG no montante de Cr$ 185.476,00 correspondente ao exercício cie 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município cie ARIPUANN - MT. • Nrão aceitando tal notificaçgo, a requerente procedeu à impugnaço (fls. 01/02) alegando, em síntese, queá a) o Valor Mínimo cia Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário:, • b) o VTNm é • bem superior ao valor• venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo cio irra em dez/91 e abr/92; c) os .. preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes táltimos, 2 anos, nino acompanharam nem mesmo sua valorizaç gb pelos índices, de inflaço e que em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92; e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no :valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instancia (fls. 06/07) iulgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçgo vigente. A base de. cálculo • utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista.nos parágrafos 2p e 3q art. 72 do Decreto no 84.685,'de 6 de maio de 1980.". z.k MINISTÉRIO DA FAZENDA w?, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018419/93-31 AcórdXo no 203-01.262 • • O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbis: "... que o mérito da imPugnapb 1.12(o foi apreciado em la instãncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questffo„ para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92'„ cuja alçada é privativa dessa Instãncia Superior.". ,/ E o relatório. • • ; • • • • • • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo no 10880.018419/93-31 AcórdUb no 203-01.262 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIMO BORGES TAOUARY ; O recurso voluntário veio vazio de conteúdo' 'Ajurídico, ou de provas, capazes de infirmar a deciso singular. Com efeito, n fão -há, nos autos, indicaçWo dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de ' terra nua, bem como verifico que a decisMo singular examinou o mérito, nos limites de sua competencia, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de março de 1994. )(‘ JEBATIMOB ES TAIIAFi • • • •

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4828474 #
Numero do processo: 10940.000888/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - A movimentação de valores em contas bancárias paralelas, em nome de empregados, materializa-se a presunção de que os recursos depositados provieram de receitas auferidas à margem da escrituração fiscal e contábil. Incabível a cobrança de juros calculados pela variação monetária da TRD, no período transcorrido entre 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02090
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PUBLICADO NO D. O. u. r 19j C C 2o MINISTÉRIO DA FAZENDA R brica{ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3)1* Processo n° : 10940.000888/92-24 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n° : 203-02.090 Recurso n° : 91.907 Recorrente : SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA. Recorrida : DRF em Ponta Grossa - PR IPI - OMISSÃO DE RECEITA - A movimentação de valores em contas bancárias paralelas, em nome de empregados, manterializa-se a presunção de que os recursos depositados provieram de receitas auferidas à margem dà escrituração fiscal e contábil. Incabível a cobrança de juros calculados pela variação monetária da TRD, no período transcorrido entre 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 • ;4030,r. Osva In) ose Presidente • r y erraz o ntos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 9 /-.2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • o'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000888/92-24 Acórdão n° : 203-02.090 Recurso n° : 91.907 • Recorrente : SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 02), motivado pelo não-recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-PI, referente ao período de maio/89 a fevereiro/92. A infração refere-se à não-emissão de notas fiscais e à respectiva falta de lançamento de IPI, comprovada pela movimentação de valores pertencentes à empresa em conta corrente de terceiros, deixando de atender ao que dispõe os artigos 55 e 56 do RIPI/82. A Autuada apresentou Impugnação de fls. 125/126, alegando em síntese: a) que a referida tributação tem por base depósitos bancários, não sendo aceito pela jurisprudência se cobrar impostos com amparo nessa tese; b) contesta o cálculo dos juros com base na TRD, entendendo que a mesma foi criada pela Lei n° 8.218, de 29.08.91 e extinta com a edição da Lei n° 8.383, de 30.12.91. O autor do feito informou, às fls. 128/130, o que em síntese se segue: a) a Contribuinte efetuou operações bancárias em contas correntes paralelas, em nome de seus funcionários, movimentado valores pertencentes à Empresa; b) a assinatura constante na movimentação bancária (fls. 41, 115 e 122), através da Conta n° 13440-9, difere da assinatura do funcionário, constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 42); c) a movimentação da referida conta corrente era feita pelo Sr. JOSÉ MADUREIRA JÚNIOR, Diretor na Empresa autuada, conforme termo de Declaração de fls. 29; 2 ArP1.1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10940.000888/92-24 Acórdão n° : 203-02.090 • d) a conta corrente está claramente vinculada à Autuada, conforme documentos anexados ao processo; e e) que o Fisco agiu corretamente ao aplicar a multa e os encargos com base na TRD, amparado na lei vigente à época dos fatos geradores. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, esclarecendo que a cobrança da TRD é procedimento vinculado à norma legal. Em seu Recurso de fls. 151/155, alega em preliminar a nulidade do auto de infração, a seu ver lavrado em desacordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, no que tange à ausência de descrição do fato impossível e a determinação de exigência, e, no mérito, reitera que as provas reportadas no auto são insuficientes para demonstrar a ocorrência do fato gerador; contesta, também, a aplicação da TRD a título de juros. É o relatório. 3 39-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Processo ni° : 10940.000888/92-24 Acórdão n° : 203-02.090 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR T1BERANY FERRAZ DOS SANTOS O recurso é tempestivo, dele conheço. Improcede a preliminar argüida. Com efeito, esclarece o anexo ao auto de infração, às fls. 03 dos autos; literalmente: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Falta de emissão de Notas Fiscais e, consequentemente, falta de Lançamento do\ IPI, comprovados por depósito bancários e conta correntes de terceiros, movimentando valores pertencentes à empresa, conforme Termo de Declaração anexo ao presente processo. Verifica-se, desta forma, que o contribuinte deixou de atender ao que prescreve o artigo 55, inciso I, letra b) e inciso II, letra c), bem como artigo 56 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, apurado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82 (RIPI182). PENALIDADES, APLICÁVEIS: Artigo 364, Inciso III, do RUI aprovado pelo Decreto 87.981/82." Ora, como transcrito acima, o auto de infração e seus anexos são suficientemente claros ao descreverem os- fatos e respectiva capitulação legal, tanto que a . Recorrente adequadamente se defendeu da exigências desde sua fase impugnatória, até a presente. Rejeita, pois, a preliminar de nulidade da autuação e da decisão recorrida. Meritoriamente, melhor sorte não cabe à Recorrente quanto aos fatos tributados. Efetivamente, são contudentes as provas documentais arroladas pela fiscalização às fls. 115/123, envolvendo as pessoas da Recorrente, de seus sócios-gerentes, Srs. José madureira Júnior e Péricles M. N. Martins, e do Sr. Lourivaldo Alcides Schevebel, seu empregado na área de vigilância, em nome de quem circulava o numerário junto ao Banco Itaú S/A, sem que nada soubesse, nem mesmo teria conta corrente nesse estabelecimento (fls. 26), bem como em relação ao Sr. José Spitzner, então office-boy (fls. 40). 4 1 3+5 .4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000888/92-24 Acórdão n° : 203-02.090 De outro lado, prova alguma fez a Recorrente para contestar os trabalhos fiscais, máxima no sentido da desvinculação das contas referidas, com as pessoas envolvidas, particularmente em relação ao Sr. José Madureira Júnior, sócio da empresa Recorrente, além da fornecedora a empresa Pisa Florestal S/A. Destarte, o declarante Sr. Ademar Pereira da Silva (fls.29), gerente do Banco baú S/A, foi incisivo na assinatura de que era o Dr. José Madereira Júnior quem assinava 'os cheques e movimentava a conta em referência, paralelamente às contas mantidas pela empresa Recorrente; as provas da falsidade são cabais e irrefutáveis. A desisão monocrática, também, neste particular, é irrepreensível, perfeita, e merece prevalecer por seus próprios, jurídicos e bem lançados fundamentos. Contudo, merece acolhimento a insurgência da Recorrente referentemente à aplicação da TRD como índice de correção monetária em atualização do crédito tributário, em conformidade com pacífica e torrencial jurisprudência emanada deste Colegiado, lastreada em entendimento sufragado pelo Ex.. Supremo Tribunal Federal na ADIN 493-0-DF.DJU de 04.09.92, no sentido de que a TRD não se constitui em índice de correção monetária, mas em fator de recomposição de juros flutuantes de mercado. Dessa forma, desde sua implantação, em data de 02.02.91, até a edição da - Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convalidada pela Lei n° 8.218, publicada em 30.08.91 a TRD não poderá ser aplicada como fator em índice de atualização monetária do crédito fiscal. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso, tão-somente para excluir do crédito tributário a aplicação da TRD relativamente ao período de 02 de fevereiro de 1991 ate 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 , ah 9:-'411•1-1 FE'' • Db S SANTO! 5

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4827218 #
Numero do processo: 10882.000409/87-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Reimportação de mercadoria nacional exportada e devolvida pelo comprador estrangeiro por defeito de fabricação. Caso de não ocorrência de fato gerador do imposto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28937
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Reimportação de mercadoria nacional exportada e devolvida pelo comprador estrangeiro por defeito de fabricação. Caso de não ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os conselheiro Sérgio Silveira Melo e Isalberto Zavão Lima. Brasília-DF, em 23 de julho de 1.998 PROCURADORIA-GERAL DA FAZeNDAS;C'C r Ooordenosdo Geral da teprottentaçao judtciai 751Jen JO O OL ACOSTA SIDENTE E RELATOR LUCIANA COR I EZ RORIZ PONTES Procurada.° da Funda *lecionai ri 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 113.087 ACÓRDÃO N' : 303-28.937 RECORRENTE : DRJ SÃO PAULO INTERESSADA : DU PONT DO BRASIL S. A. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o Acórdão 303-26.874, de 19/11/91, posteriormente corrigido com o Acórdão 303-27.468, de 21/10/92, foi este processo fiscal declarado nulo a partir da segunda impugnação, exclusive, por se ter caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Sanada a irregularidade, foi proferida nova decisão singular assim ementada: "Não incidência do imposto de importação. Não constitui fato gerador do imposto de importação a devolução de material que apresente defeito de fabricação. Não comprovado pelo fisco a inexistência de defeito no produto devolvido pelo comprador estrangeiro. Ação fiscal Improcedente." O processo vem agora a este Conselho de Contribuintes em recurso de oficio, dado que o valor do crédito tributário exonerado é superior ao limite de alçada previsto no art. 34 do Dec. 70235/72 com a redação dada pelo art. 10 da Lei n. 8748/93. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.087 ACÓRDÃO N° : 303-28.937 VOTO Deve prevalecer para o deslinde da questão o ponto de vista ,esposado pelo julgador de primeira instância, a seguir transcrito: 1 "A contribuinte disse que importou produto anteriormente exportado que, por defeito de fabricação, foi devolvido pelo comprador. Para tanto, solicitou, na declaração de importação, o reconhecimento_ da não incidência do II._ O fiscal designado para o desembaraço não aceitando a alegação de defeito técnico exigiu, através de auto de infração, o pagamento dos tributos devidos em uma importação comum. A fiscalização, ao notar infrutíferas suas tentativas de provar a 1 inexistência de defeito na mercadoria importada, resolveu inverter o ônus da prova, passando à importadora a tarefa de comprovar o 1 oposto, isto é, a presença de defeito de fabricação. Para exigir algo do sujeito passivo, a Fazenda precisaria estar embasada em fatos demonstrativos da inveracidade das informações por ele prestadas. Por esse motivo, a fiscalização, diante de um laudo técnico inconclusivo e da impossibilidade de obter prova direta, já que não reteve amostra do material, efetuou diligências junto a compradores do produto importado, para obter uma prova indireta. As diligências não surtiram o efeito almejado. As perguntas aos clientes eram vagas e não abordaram a existência de barramento nos tecidos. , Em suma, não consta em parte alguma deste processo prova de que as afirmações da interessada, referentes ao defeito de fabricação, eram inverídicas. Assim sendo, decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito deferi-la, exonerando a contribuinte do crédito tributário lançado..." Nada há na decisão ora recorrida suscetível de modificação, razão por que a mantenho, negando provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1.998. JOÃO ANDA COSTA-RELATOR rdfj4t/. 3 1 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002720/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins possui exclusões previstas em lei e que não podem ser alteradas pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16760
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes o Puau Aoo NO O. O. U. 2.odia...1-0.2"..-/ Processo n1 : 10882.002720t2002-55 C • Recurso ns : 125.851 •C Acórdão n 202-16.760 Recorrente : MEDIC S/A. MEDICINA ESPECIALIZADA À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP — • COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins possui exclusões previstas em lei e que não podem ser alteradas pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIC S/A. MEDICINA ESPECIALIZADA À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadêbcia. Sala das : essões, em ie dezembro de 2005. - Antonio Carlos Atulim Presidente WI-y Alencar seMenundolagNIS.DFTc,eRnms10:30DdAii_cloriA ZinEibueN:Dfie Re tor CONFERE COM O ORIGINA ladaeuz aflui d• Segunda CMIato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF fr CONFERE COMO ORIGINAL, FI. .:•3 Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. Processo n2 : 10882.002720/2002-55 e uza)ildaful Recurso 112 : 125.851 Secara Ou Segundo Creta Acórdão nt : 202-16.760 Recorrente : MEDIC S/A. MEDICINA ESPECIALIZADA À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO . RELATÓRIO "Trata-se de Auto de Infração (fls. 49/53), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 06/08/2002, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, no período de maio/I997 a dezembro!] 997, no montante de R$ 378.417,11 2.Na Descrição dos Fatos, àfl. 52, o auditor fiscal informa: Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores devidos à Cofins, cuja base de cálculo foi extraída do Livro Razão de n° 23, fis. 598 a 609 e n°24, fis. 624 a 636, com os valores efetivamente recolhidos, este último constante do sistema de Pagamentos da SRF —Sinal, relativamente ao período de 07/97a 12/97. O contribuinte devidamente intimado a apresentar os comprovantes de recolhimentos das diferenças apontadas, não se manifestou sobre a questão. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 05/09/2002, às fls. 59/77, na qual argumenta, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. "realiza a cobertura financeira dos custos pré-estabelecidos dos serviços assistenciais prestados a seus clientes pelos médicos, laboratórios e hospitais credenciados, exatamente como agem as seguradoras neste segmento". Conseqüentemente, sua receita efetiva é a diferença entre os recursos advindos dos pagamentos das taxas contratuais ou mensalidades estabelecidas nos contratos com seus clientes e o montante despendido, sem nenhuma consideração de seus custos de administração, com os repasses àqueles profissionais e instituições que prestam o atendimento. É como se a impugnante recebesse uma comissão pelo serviço prestado. Contudo, essa comissão não é garantida, pois só existe se o valor dos repasses a terceiros for menor que o total de ingressos; 3.2. tanto o conceito de faturamento, como o de receita, ainda que tomados como sinônimos de receita bruta, deixam evidente que só podem ser assim considerados os ingressos destinados a remunerar algum tipo de atividade exercida pela empresa e não aqueles que se destinam a ser transferidos a terceiros, sendo, portanto, receitas destes e não da contribuinte que os recebe; 3.3. o inciso lido sç 2° da Lei n° 9.718, de 1998, apenas explicitando, previu a exclusão, na apuração da receita bruta, dos ingressos correspondentes à receita de terceiros. Embora essa explicitação derive do próprio conceito de receita bruta, o art. 47, inciso IV, "b", da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000, reeditada sob o n° 2.037-20, de 28 de julho de 2000, pretendeu obstar que a generalidade dos contribuintes exclua da base de cálculo dessas contribuições as transferências a terceiros e mantê-las exclusivamente para alguns contribuintes, conforme se vê no „sç 6°, inciso II, acrescido ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998; 3.4. a Medida Provisória n° 2.037-20, de 2000, ao pretender fazer com que referidas contribuições incidam sobre base de cálculo indevidamente alargada (ou seja, receita 2 \.) .. MINISTÉRIO DA FAZENDAe' ..51 Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF --• ' -- -L- :' . Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGIN,AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DE em 2313 It" - Processo n2 : 10882.002720/2002-55 íittz a afuji Recurso n2 : 125.851 Sactetána da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.760 de terceiros), desatende ao critério de rateio, representado pela capacidade contributiva e ao princípio da proporcionalidade consagrado pelo devido processo legal material; 3.5. chega-se ao absurdo de tornar devidas as contribuições mesmo quando a empresa não aufere nenhuma receita. O art. 195, inciso I, da Constituição, na sua redação — original, autorizou a União a instituir e a exigir do empregador contribuição social sobre o faturamento. Na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, essa autorização foi ampliada para abranger faturamento ou receita da empresa Ora, nenhum desses conceitos autoriza a exigência da Cofins sobre ingressos que devam ser transferidos a terceiros; 4. Ao final, a contribuinte solicita que seja realizada diligência, para que se apure o valor efetivamente devido de conformidade com a forma de apuração da base de cálculo que propugna, e sintetiza sua argumentação: Diante disso, o que se conclui é que a impugnante sempre teve o direito de recolher as contribuições para o PIS e a Cofins, na forma que foi expressamente reconhecida pela Lei n°9.718/98, e com as alterações posteriores introduzidas pela Medida Provisória n° 1991-18, por isonomia com as companhias seguradoras, e finalmente pela Medida Provisória n°2.158/01, art. 2°, § 9°, III, que equiparou as administradoras de planos às empresas seguradoras no tocante à apuração da base de cálculo. Negar ao inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 caráter meramente explicitador e entender que a revogação dessas normas pelo art. 47, IV, "b", da MI' 1991-18 e reedições implica vedar a exclusão das receitas repassadas a terceiros, sigmca fazer com que a Cofins incida sobre algo diverso do que está previsto no art. 195, I, CF, seja em sua redação original, seja na redação da EC 20/98, violando a norma de competência" Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, foi seu pedido indeferido em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO. O pagamento aos profissionais e instituições que fazem o atendimento dos clientes de empresa que presta serviços de assistência médico- hospitalar não pode ser abatido da base de cálculo da Cofins. Lançamento Procedente". - Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, basicamente repisando os argumentos de sua impugnação e acrescentando argumentos quanto à compensação e a base de cálculo do PIS. \ É o relatório. \ 3 ‘i tia. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF CONFERE COMO ORIGINA_ ,L Fl. K. Segundo Conselho de Contribuintes emitia-DE em ,Z5 / 5 / 011~> li• Processo 112 : 10882.002720/2002-55 Skflia fuji Recurso n2 : 125.851 ~abre da Sagunda Cirnam Acórdão 112 : 202-16.760 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR — - Tempestivo é o presente recurso, acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. Inicialmente cumpre informar que o período em discussão é anterior à vigência da - Lei n2 9.718/98, razão pela qual não se mencionará a mesma aqui. O lançamento tem por base valores que, recebidos pela recorrente, foram repassados para terceiros. Ocorre que a lei reguladora da Cotins no período informava que a base de cálculo do tributo era: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." Depreende-se que inexiste previsão para a exclusão efetuada pelo sujeito passivo da exação, pois receita não se confunde com lucro. Não há previsão para exclusões além daquelas previstas na Lei, incorrendo em ilegalidade manifesta. A tentativa de equiparação da atividade que exerce com aquela exercida pelas empresas de seguros privados não procede, pois são atividades manifestamente distintas. E, repise-se, a Lei n2 9.718/98 não se aplica à hipótese. Pelo exposto, há que se negar provimento ao seu recurso. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. G AV40- LLY ALENCAR S., 4 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013851/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01750
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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END. LIDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA 'TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada á alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizan- do coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetua- do com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues (juatificadamente). Sala das Sessões - -, 8 de outubro de 1994. sv l:r**Osrée:-/-eigh> - Presidentee• 4r,firfr ,1,4;.:, "a ereza as 0141f/341e çtaa - elatS/ 414;j9Varm 51141-niz"Bien1/4i-2-13fOcuradora-Representante da Fazenda Nacional VLSTA EM SESSÃO DE 2. 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Celso Ange- lo Lisboa Gallucci. HR/In dm/MA 5/GB 1 Vitt" MINISTÉRIO DA FAZENDA •1-7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013851/93-44 Recurso n°: 95.149 Acórdão n°: 203-01.750 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. RELATÓRIO Colniza Colonização Comércio e Indústria lida, sediada em São Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28.° andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições CNA, referentes ao exer- cício de 1992, trazendo em sua defesa, as razões a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 22, gleba 02, área 50,0 ha, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso-MT. Junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fis. 06, com data de vencimento estipulada para 17.03.93 e valor de CrS 112.693,00. Considera discutível o Valor da TerraNua-VTN tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando, daí, uma insuportável elevação dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Intenninisterial n.° 309/91, após o advento da Leia" 8.022/90, que instrumentalizou o VIN, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Porta- ria Interministerial n.° 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2. 0, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corri- gido nos termos do parágrafo 4.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80, com "índice de Varia- ção" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFTR, até a data do lançamento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013851/93-44 Acórdão n°: 203-01.750 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n.° 1.275191 supracitada, bem como na Instru- ção Normativa n.° 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisando, confor- me afuroa, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando que, em diversas regiões do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n.° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto a° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7.°, parágrafo 4.°; e d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 1.°, do CTN", violando, assim, a justiça tributária Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos - que consi- dera - atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com funda- mento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessa- mento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "1IR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisla- ção vigente. A base de cálculo utilizada, valor minínio da terra nua, está previs- ta nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida" 3 aLIC, "„--t MINISTÉRIO DA FAZENDA .t 1/40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I r'ecesso n° 10880,013851/93-44 Acórdão o": 203-01.730 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (lis. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VIN pela lN a° 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial a° 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis; uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n.° 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de coloniza- ção por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7.°, parágrafos 2.° e 3.°, do Decreto n.° 84.685/80, assim também quanto ao item Ida Portaria Interministerial n.° 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3.° do mesmo art. 7.° do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracita- da; ele preceitua critérios mais benévolos para afixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumprirarn as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência. É o relatório. 4 \k- MINISTÉRIO DA FAZENDA N. e; „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411-a, A, ' 'atesso n° 10880.013851193-44 Acórdão te: 203-01.750 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconfonnismo da ora recorrente prende-se de forma precipua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios ante- riores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuí- dos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item Ida Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em obser- vância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", v erbis: ft As normas complementares são, formalmente, atos administrati- vos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. I/ 5 ,z`18 ek. MINISTÉRIO DA FAZENDA h 40 J. Ysu. ..., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 n-b,k—L essa n° 10880.013851/93-44 Acórdão na: 203-01.750 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição -• Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). - Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em finição da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VIN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia- ções ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o TIR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: 0a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA y.F.:Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 50 n° 10880.013851193-44 Acórdão n": 203-01.750 Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.° que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em Conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso lido artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3? do art. 7.° do Decreto a° 84.685180 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializsuln, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Tetra Nua, de que trata o pará- grafo 3.° do art. 7? do citado Decreto; ti 7 n r" ilx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013851/93-44 Acórdão n": 203-01.750 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está subniisso à política fimdiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. S a das Sessões, em 18 de outubro de 1994. 'A /RI I ç .gt 01 e eleça asconce.Ls ..ebmei‘EPAdiallria 8 j\\\-

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Numero do processo: 10950.002286/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09516
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. <=2,/ 05 / 19 (IR. • C , MINISTÉRIO DA FAZENDA .n:`1,1,ffi) C Rubrica A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002286/96-25 Acórdão : 202-09.516 Sessão • 16 de setembro de 1997 Recurso : 102.074 Recorrente : META ZULIANI Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez, os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NIETA ZULIANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1997 • .• c • / i micius Neder de Lima re: dente Helvio Esc e o Barcellos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002286/96-25 Acórdão : 202-09.516 Recurso : 102.074 Recorrente : NIETA ZULIANE RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da douta decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 2, que exige do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 395,66, relativo ao imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 3081708.0, situado no Município de Ângulo - PR. A base legal da exigência é dada pela Lei 8.847/94, no que se refere ao ITR, e pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, relativamente às contribuições. O contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 1 a 4, contra o lançamento do ITR e das contribuições sindicais do Empregador e do trabalhador. Requereu o impugnante: 1) revisão do lançamento do ITR, alegando, em síntese, ser inadequado à região de localização do imóvel, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, para o respectivo município; 2) anulação dos lançamentos das contribuições sindicais, alegando inconstitucionalidade de sua cobrança obrigatória." Em decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação interposta, restando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002286/96-25 Acórdão : 202-09.516 Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, à região de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS OUTROS EMENTA: Contribuição Sindical. Constitucionalidade. As Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, reguladas pelo DL 1.166/71, foram recepcionadas pela Constituição Federa1/88, em seu art. 149." Irresignado, o contribuinte recorre a este Egrégio Segundo Conselho às fls. 21/22, pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau. Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 24/27, opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Y'?;f4frú, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002286196-25 Acórdão : 202-09.516 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estipulado na Notificação de Lançamento do ITR/95 e contribuições acessórias do imóvel rural denominado cadastrado na SRF sob o n° 0449071.1. Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado por lei não pode ser revisto em cada caso concreto pela via do contencioso administrativo, podendo sê-lo somente através de outra norma de igual ou superior status hierárquico. De acordo com o § 40, do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o VTNm estipulado pela Administração tributária pode ser revisto com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e ao meu ver, o processo administrativo é o instrumento correto para a solicitação dessa revisão. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ocorre porém, que no presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância nem ao menos examinou o Laudo juntado aos autos pelo recorrente. A revisão do valor atribuído ao imóvel não é atitude obrigatória por parte da autoridade julgadora, contudo, a análise das provas juntadas pelos contribuintes é, sem sombra de dúvidas, ato essencial e obrigatório da referida instância sob pena de se macular o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, hodiemamente, elevados à categoria constitucional. Neste sentido, já vem decidindo de forma pacífica a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual tenho como minhas razões de decidir: 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002286/96-25 Acórdão : 202-09.516 "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora, visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição." "Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa há de ser entendida de forma mais abrangente possível. Tão-somente possibilitar o acesso do cidadão aos meios de defesa, não significa por nada que estamos a lhe assegurar a ampla defesa de seus direitos. Para que o Estado não o absorva com suas garras de Leviatã mister se faz que, além de garantir-se o amplo acesso às formas possíveis de defesa, que essas possibilidades sejam amplamente franqueadas aos que se defendem, sob pena de se garantir o direito mas não lhe emprestar efetividade. No caso em tela, possibilitar a juntada da documentação mas não analisá-la, configura-se em verdadeira restrição ao direito do contribuinte. Isto posto, e tendo e vista a equivocada interpretação do disposto no art. 30 § 47, da Lei n° 8.847/94, pela decisão recorrida que implicou em preterição do direito de defesa do contribuinte, voto pela sua anulação para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração e examinando-se, seja para refutar, seja para acolher, o Laudo trazido aos autos pelo recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 (0, HELVIO ES O , DO : " LLOS 5

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4827953 #
Numero do processo: 10930.000824/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigiar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam-se os autos a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-71532
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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U. ,Á • • a 2.2 DØ Z. / 0 3 / g C ,SWICLelid(Ale' MINISTÉRIO DA FAZENDA C 0:CO3y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000824/95-95 Acórdão : 201-71.532 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 101.017 Recorrente : JOSÉ FACIOLI SANCHES E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam- se os autos a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ FACIOLI SANCHES E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja prolatada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Luiza Helerdinte de Moraes Presidenta xp to Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA OW;,4)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000824/95-95 Acórdão : 201-71.532 Recurso : 101.017 Recorrente : JOSÉ FACIOLI SANCHES E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração de COFINS, às fls. 32/36, o qual exige da contribuinte acima identificada o recolhimento de 1.273,10 UFIR de contribuição e 1.273,10 UFIR de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. O lançamento é decorrente da insuficiência de recolhimento da referida contribuição, nos períodos de apuração de 08/94 a 10/94, em face de ter a contribuinte compensado valores de FINSOCIAL, conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 37, tendo como fundamentação legal os arts. 1°, 2°, 5° e 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e o art. 163 do CTN. Não se conformando com o lançamento, a autuada ingressou com tempestiva impugnação, às fls. 40, acompanhada dos documentos de fls. 41/42, onde requer o cancelamento do Auto de Infração, limitando-se a argüir, para tanto, que obteve na Justiça Federal "Sentença definitiva concedendo a segurança pleiteada", conforme cópia que anexa ao processo. Sobre o mérito, não se manifestou." A lide foi julgada através da Decisão n° 2-183/96, cuja ementa transcrevo: "COF1NS - Períodos de apuração 08/94 a 10/94. Julgamento stâncias administrativas, a propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria nessa esfera." Inconformada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde requer seja a decisão monocrática reformada, tendo em vista a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região que foi pela compensação da COFINS com o FINSOCIAL (doc. fls. 42/46). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000824/95-95 Acórdão : 201-71.532 Às fls. 85/86, as Contra-Razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000824/95-95 Acórdão : 201-71.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO De principio constata-se que o mérito da lide administrativa difere do mérito da lide judicial. Este versa sobre pedido de compensação, enquanto aquele sobre o não recolhimento da COFINS. Entendo que, em não havendo coincidência entre o mérito da lide administrativa e judicial, não há de se falar em renúncia ao direito de litigar na via administrativa. Não havendo renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa, a decisão monocrática deveria abordar o mérito da lide, fato que não ocorreu. Não cabe a instância revisora decidir sobre o mérito da lide, pois, se assim o fizer, estará suprimindo uma instância julgadora. Presumo que a Autoridade Julgadora Monocrática não tomou conhecimento da decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da zla Região que reformou a decisão judicial singular, pois a mesma veio aos autos posteriormente à decisão monocrática administrativa. Em face do exposto, voto por anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida onde se decida acerca do mérito da lide, sob pena de se suprimir uma instância. Sala das Sessões, em 17 de março de 1988 EXPEISITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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