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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813913 #
Numero do processo: 00008.450552/43-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 24.„.de..ju1ão. de 19 . ACORDÃO N° CSRE/Q. . • 464 Recurso n° RP/303-0. 261 Recorrente FAZENDA NACIONAL " Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de mani- festo" (Decreto n9 6-3.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das alícuotas tarifárias) a data da aludida conferência. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (ar-- tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente à, época do lançamento. Recurso Espe- cial provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fís cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Wilfrido Augusto Mar Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henric,ue de Souza Nete ti • - - • Sala das SesstiÁeÀO) em 24 de julho de 1981. AMA' er • Ne* RNÁ E2 - PRESIDENTE àlr • • 40Pr • ' -A a ir -of • ME a • RELATOR v.v. • : - : sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/055.243/80 RECURSO : RP/303-0.261 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.464 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEJRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO O aresto recorrido Acórdão 119 20.208 (fls. 31/ 33), proferido' no julgamento do Recurso n9 97.565 , pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no séguin te voto vencedor: "Tendo a Recte. admitido as faltas e não tendo restado comprovada a sua alegação quanto inexistência do acréscimo, cinge-se a matéria discordância por parte dela, Recte., no tocante â aplicação da multa isolada Por volume e quanto ao dólar-fiscal utilizado para o cálculo dos tri butos devidos. Pelo Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06. 75, a Superintendência Regional da Receita Fede- ral, de São Paulo tornou obrigatória a apresenta ção de DCI (Declaração Complementar de Importa- ção), pró-forma pelo importador no ato do desemba - r raço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal documento ser encaminhado ao Setor de Controle de Manifesto, para conhecimento ,da fiscalização e "instauração de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volu- mes" e mercadorias, tudo com vista á conferencia final de manifesto, cuja execução se baseará "nos valores constantes das declarações de importação L e na pró-forma", como muito bem salientado pelo ilustre Conselheiro Paulo Moreno de Almeida, no seu erudito votorfiferido no Acórdão 19.335 (Rec. 96.209). (d:2' ,7;>7 D M F - RJ/1.° C - C - Sergref - 1£00/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.243/80 Acórdão n9-CSRF/03-0. 464 Como se vê do presente processo, as faltas apuradas, bem como os acréscimos se deram já na vigência do Ato DeclaratOrio 800-125/75, já que o navio aportou a 26.04.76 e o referido Ato de 06-.06.75; portanto, por força do disposto no men- cionado Ato, a repartição aduaneira tomou conheci mento delas, pois, presume-se tenham sido adota das as medidas ali recomendadas, quando do deselã baraço ou inicio do despacho. Nesta esteira de raciocínio, tem-se Que o fato gerador da obrigação triLut5ria se deu naque la oportunidade e não na data do auto de Infração ou da Representação. Assim, há que .se aplicar a norma do parágra fo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66, para se concluir que o fato gerador ocorreu quando do iní cio da conferencia do manifesto de carga. • Como consequência, há que se aplicar, no cálculo dos tributos devidos, o dólar fiscal e a 1 aliquota vigente na data do início da çonferên cia, ou seja, na data do desembaraço. - Por igual razão, no tocante à multa, fixa, deve ser aplicada a milita fixa quê vigia na épo ca,' ou seja Cr$ 50,00 por volume, máxime por se tratar de obrigação acessória, devendo-se ter em linha de conta o disposto no árt. 144, do CTN e não poder a Portaria que fixou o dólar vigente Da ra a época da autuação, retroagir à data do desem baraço. Por isto, dou provimento ao recurso ape nas para os fins acima, no tocante ã multa e à aplicação do dólar-fiscal e da alíquota. O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto, o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controlespe la administração aduaneira, pelos quais toma co- nhecimento dos fatos imputáveis. Recurso provi- do". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa - T zenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 35/53) que leio na inte gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e res- pectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verifica - da em conferência final de manifesto, é a da representação a que se refere o art. 25, §. 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve preva _ 3. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.243/80 Acádão n9-CSRF/03-0.464 lecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferência pessoal pe lo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordena- ção do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aque les efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Con_ tribuintes, ao julgar recursos abrangendo a mataria de conferên cia final de manifesto, de sua competência originária, consagrou _ o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato De_ claratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derroga do pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declara_ tOrio, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, enquan- to o último tem força . interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu rei_ teradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados se_ gundo os índices vigorantes na data da conferência final do mani festo; 4) ademais, no caso em especie, não consta que a importado - . ra tenha tomado as providencias firmadas no Ato Declaratório 0850/ 125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que _ poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do mani _ $ festo, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so_ bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigidy,, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79.',k / Ë o rel_tório. . I f), . . R 4 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.243/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.464 _ --- VOTO - -- Conse3heiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: . O assunto do recurso especial já e tranqüilo nes_ ta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, no sen tido de que a data de referencia para a conversão da moeda estran_ geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado - rias manifestadas, á a da conferência final do manifesto - proce_ dimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi camente para a apuração de faltas ou acrescimos de volumes cons- tantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistematicamente pelas repartições interessadas, me_ diante rotinas adequadas. _ Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto- ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim pies fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anota- ções serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. . A não ser, e claro, que, por qualquer outra for- - ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetiva_ mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregula_ ridade constatada -o que, porem, não ocorreu no caso do processo, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRI" em Santos. Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do De_ creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido 6 o atuali zado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agrava- ção mas de simples correção monetária de seu valor originário, o qual não implica em majoração efetiva mas em nova tradução monetâ ria do mesmo.s.ip í Dou, assim, provimento ao recurso especial d-- ( Br -sí-lia - 1, 2-In 24 de julho de 1981 __ 7 , .:--- ' ,-,,-- P LO uE-:leillEIDm ' - RELATOR., __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812520 #
Numero do processo: 00008.450532/16-80
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Numero do processo: 00008.450538/69-80
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',4 de 19 ACORDÃO 1\1°-~U -O - 255 Recurso n° hP/303-0.105\' Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: -WILSON,SONSS-A. 024CIOIND. E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferencia final de manifesto (parágrafo único do art. 19, com binado com o parágrafo único do art. 23; do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66). Toma- -se como referencia para o cálculo do t/i buto devido a tltulo de indenização pel(5 ., responsável (conversão da taxa de ce.mbioe aplicação de aliquotas tarifárias) a data da apuração da falta. Não aplicação do Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores (3=-1-idos ap6s sua automática derrogação pelo item rido Parecer Normativo C.S.T: n9 56/77, de éfeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributária de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atua_ lizado anualmente pela autoridade compe tente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de So \ ' za Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Mar que' 7,,_ (--- 7 Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 1981 /. ,/` •P? 1T /. ,...___ AMADOR OR LO F —NÃNDEZ - PRESIDENTE ,F.,DWALDO R1,1 DA 5, . á, di - RELATOR frfP , f ,.n ' i , ADHEMILSPN :AST.- DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEND , t / . / NACIONAL / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES BRAL. , - , . , ' . -2 , , -,.., , z, , - :. c..__ Jrink°./ OAS SERVIÇO PUBLICO FEDERAL r ri: 92 PROCESSO N.9 0845/053.869/80 2Z±U') RECURSO N.° : — RP/ 3 03-0.105 ACÓRDÃO N.° : CSRF /03-0. 255 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ç RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: -WILSON, SONS S.A. COMÉRCIO, IND. E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio "OCEAN HOPE" aportado em Santos a 05/06/76 , apurou o órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estran geiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a em presa transportadora, da qual se exige, nor termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida indenização do valor do Imposto de Importação correspondente, e respeCtiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decre to-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e alíquotas tarifárias - em vigor à época da importação, pretendendo, ainda, seja a plicada aos acréscimos a penalidade fi xa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dai o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo AcOrdão n9. 19.779 , de 21/11/80 (fls.28/32), em que ficou decidido, confor me consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à ep O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600J7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.869 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.255 ca do estabelecimento de controles pela administração aduaneira , pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo,o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra zOes de fls. 35/53, que leio na Integra em plenário (lê), invoca as decis8es desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para sus tentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a alu dida conferência final de manifesto, somente aí estando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qua lificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referência à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto .-lei n9 751/69, enten - de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. • A interessada não ofereceu contra-alegaçaes. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. a digna Procuradoria do Contencioso Ad ministrativo, ressaltando que a matéria já mereceu numerosas deci_ sões desta Egrégia Câmara Superior, erigindo-se em "leading case" o Acórdão n9 CSRF/03-0.003, prolatado em sessão de 27.11.79. É o relatório. VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: - Ressalte-se, de início, que o sujeito passivo ) em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos /(/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.869/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.255 apurados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge- -se o litigio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliquotas tributárias, em caso de "falta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade respecti va, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem co nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto- -lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e de terminação do valor do tributb devido, a data da aludida conferên cia, através da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo úni co ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferencia final de manifesto" é um dos proce dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infraçaes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim o- brigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhi dos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de roti na, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regula mentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havi•ns nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con selho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compati bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi— do Tributário Nacional, pertinente ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do De creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformi zação de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). , um ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci tadas, temos: /// 7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.869/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.255 Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da Uni ão, sobre a importação de produtos estrangeiro -s- tem como fato gerador a entrada desses no terri tOrio Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so bre mercadoria estrangeira e tem como fato ger -a- dor sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a --Ser apurada pela autoridade - aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o fã - to gerador na data do registro, na repartiçn- aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. "Parágrafo único. No caso do parágrafo úni co do art. 19, a mercadoria ficará sujeita ao -S- tributos vigorantes na data em que a autoridade • aduaneira apurar a falta ou dela tiver conheci mento". Das disposiçOes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conse lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial t espacial, do fato gerador do Imposto de Importação e defi- nido pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no terri tório nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final e. dado pela regra legal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta ou dela tiver conhecimento" (parágrafo único ao mesmo artigo). Tal e, alias, a Posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com petêncla regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci -- sOes, na verdade não unânimes, face a fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe #. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.869/80 5. AcOrdão n9-CSRF/03-0. 255 ia não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acOrdão (n9 25.807, de11.12.80) , teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va lério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A Falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento e, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre individualizado, apurando AVARIAS ou FAL TAS, que podem resultar em responsabilidade do transportador ou do depositário. 0 segundo, que, na espécie, e o importante, e feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, abrangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, ge ralmente sem a presença da autoridade aduaneira, acompanha o desembarque das mercadorias, fazendo anotaçOes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuãria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um determinado navio. Essa informação de Descarga e,via de regra, de data bastante prOxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira e quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidade de pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parâgrafos, que regu lamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n° 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, - nos casos de Conferencia Final de Manifesto, de vendo a autoridade fiscal constituir o credito tributário, através da formalização da exigencia, consubstanciada/pm Auto de Infração ou Notifica ção Fiscal". iNj , 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.869/80 . Acórdão n9-CSRF/03-0.255 , t No presente processo, entretanto, surgiu um fato k, novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de !1 , Santos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou , , na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan tou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis— cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declarató_ rio: . "6.2 - Para &feito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-a nos valores constantes das DeclaraçOes de Impor tação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apuragSes de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade adminis trativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira confe rência final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representação de fls. , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derro gado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso adotado pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdi_ ção em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do para grafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que , . o era a regra adotada pelo questionado Ato Dec aratório no 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. d/ ' 07 . , , 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.869/80 Acórdão n9-CSRF/03-0. 255 Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da dou ta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 04 , como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu §. 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamen _ to do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tarifarias aplicãveis, para efeito de cãlculo da indenização tri butária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lein9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dis posto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação ã multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9... 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, ã época do res — pectivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 1, o seu valor jã se achava atualizado monetariamente, pela Instrução Normativa do SRF n9 80, de 13/12/79, que estabeleceu os i novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destina _ dos a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para que, no cãlculo do tributo devido, se tomem por base os valo _ res - taxa de conversão da moeda estrangeira e ali:quotas tarifa- rias - vigorantes à data da Representação de fls.03 (31-10/79 ) , d-, ///restabelecida a multa referente aos volumes acrescidos Este é o meu voto. Brasília, DF, em 14 de abril de 1981 - , , • , f ,,,-2.3DWALDO REIS DA ILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000015/2004-54
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Simples Federal. Exclusão em Razão da Atividade Uma vez comprovado que a atividade praticada pela empresa não se equipara a de despachante, corretor ou representante comercial, deve ser deferida a sua permanência na sistemática.
Numero da decisão: 1801-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000015/2004­54  Recurso nº  143.523   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.464  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  Simples Federal  Recorrente  TRANSPEX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE  Uma vez comprovado que a atividade praticada pela empresa não se equipara  a de despachante, corretor ou representante comercial, deve ser deferida a sua  permanência na sistemática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 00 15 /2 00 4- 54 Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  a decisão da 2ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada  apresentada  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito de  reinclusão na  sistemática  simplificada de pagamento de  impostos  e  contribuições –  Simples Federal.  Consta dos autos que a empresa foi excluída do Simples Federal, com efeitos  a partir de 01/02/2002, pelo ADE 462.828, de 07/08/2003, da Delegacia da Receita Federal em  Joinville/SC (fl. 04), por praticar atividade vedada para ingresso e permanência na sistemática,  qual  seja,  “outras  atividades  relacionadas  à  organização  e  transporte  de  cargas”  –  Código  CNAE Fiscal n º 63401/99.  Cientificada  da  exclusão  protocolizou  a  interessada,  em 22/09/2003,  a SRS  de  fls.  01/02,  na  qual  argüiu  que  pratica  atividades  de  coleta  de  mercadorias  e  transportes  rodoviários em geral, tendo providenciado a alteração do código CNAE Fiscal para 60267/01.  A SRS foi indeferida e cientificada à contribuinte em 10/12/2003, conforme  AR à fl. 09, que apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10 em 08/01/2004. Em  sua  defesa  alegou  não  exercer  nem  corretagem,  nem  representação  comercial  e  que  sua  atividade seria a de serviços de transporte intermunicipal, de um lugar a outro. Acrescentou que  a receita auferida não se caracterizaria como comissão, mas como frete e que possuiria, como  frota, duas motos e um veículo que seriam utilizados no transporte das mercadorias. Pediu, ao  final, pelo deferimento do pleito.  O processo foi, então, encaminhado para apreciação da DRJ em Curitiba/PR  que, pelo Acórdão n º 0618.027 da 2a. Turma de Julgamento (fls. 15 a 17), indeferiu o pleito,  ao argumento de que (i) as atividades previstas no objeto social da empresa seriam semelhantes  as de corretor e despachante, vedadas para ingresso e permanência no Simples; (ii) que a mera  alteração  do  código  CNAE  Fiscal  não  desqualificaria  as  atividades  consignadas  no  estatuto  social e, (iii) caberia à interessada apresentar provas de que pratica atividades não impeditivas.  Intimada  da  decisão,  em  12/08/2008,  conforme  informação  à  fl.  19,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  20/21,  em  10/09/2008.  Em  sua  defesa  ressalta que  teve seu pedido  indeferido pois  a autoridade  fiscal  teria  associado erroneamente  sua atividade com a de despachante ou corretor, o que afrontaria o disposto no inciso XIII do  artigo  9°  da  Lei  9.317  de  1996,  já  que  restaria  claro  prestar  serviços  de  transporte  de  mercadorias,  sendo  sua  receita  operacional  totalmente  proveniente  de  fretes  realizados  na  região de sua sede.  Informa que quando da constituição da empresa foi previsto, a médio prazo, a  atuação  em  outras  áreas,  com  a  expansão  das  atividades,  o  que,  porém,  não  teria  ocorrido,  motivo  pelo  qual  fora  promovida  a  alteração  do  contrato  social  em  dezembro  de  2001  para  reduzir as atividades previstas. Afirma que em momento algum teria exercido outra atividade  além da prestação de  serviços de  transportes de mercadorias,  como demonstrariam as cópias  em anexo de todas as notas fiscais desde o início das atividades.  Contrapõe­se ao entendimento da autoridade julgadora que considerou como  “indício de irregularidade” o fato de ter sido informado, à época, por equívoco, um código de  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000015/2004­54  Acórdão n.º 1801­001.464  S1­TE01  Fl. 3          3 atividade inadequado ou mal classificado, o que significaria mero erro de informação cadastral  cuja correção já teria sido providenciada.  Afirma  que  as  informações  prestadas  anteriormente  não  seriam  simples  alegações, pois teriam sua veracidade comprovada pelas alterações de contrato registradas em  órgão competente, cujas cópias constariam nos arquivos da Receita Federal e  também teriam  sido  apresentadas  quando  lhe  fora  solicitado  para  a  instrução  da  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  não  teria  sido  intimada  a  apresentar  qualquer  outro  documento.  Esclarece, ao final, que estariam em anexo cópias das 3a., 4a. e 5a. alterações  contratuais,  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  de  2002  a  2008,  contrato  de  franquia  com  a  Varig  Log  Franchising,  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  Balanços  Patrimoniais. Pede, ao final, pelo provimento do recurso e reconsideração da decisão de mantê­ la excluída do Simples.  Pela  Resolução  n  º  1801­00.062,  de  29  de  junho  de  2011,  esta  1a.  Turma  Especial da 3a. Câmara/1a. Seção do CARF, converteu o julgamento do recurso na realização  de diligências, a fim de esclarecer a real atividade praticada pela empresa, já que, apenas pela  documentação  acostada  aos  autos,  não  foi  possível  formar  convicção  nesse  sentido  (fls.  547/552).  Em atendimento, a SAORT da SRRF 9a. Região providenciou  intimação da  interessada para que apresentasse documentos  complementares. O  resultado da diligência  foi  objeto  da  Informação  Fiscal  anexada  às  fls.  1.174  e  ss. Do  documento,  extraio  os  seguintes  trechos:  [...]  Intimada  por  via  postal  a  empresa  a  apresentar  as  vias  originais  das  notas fiscais e os contratos celebrados com os tomadores dos serviços nelas  discriminados  recusou  a  correspondência  expedida  pela ARFB  Jaraguá  do  Sul  a  qual  foi  devolvida  ao  destinatário. Realizou­se  então  a  intimação  via  Edital a qual não obteve sucesso (fls. 554 a 560).  Face ao insucesso da tentativa de obtenção dos documentos vinculados  ao  caso  diretamente  com  a  prestadora  dos  serviços  foram  intimados  os  tomadores de serviços indicados nas notas fiscais anexadas aos autos.  Nos  documentos  fiscais  anexados  foi  possível  identificar  as  empresas  abaixo relacionadas as quais foram intimadas a descrever de forma detalhada  o serviço prestado pela TRANSPEX Ltda.,  informando se houve celebração  de contrato entre as partes e fornecendo cópias dos instrumentos de contrato e  vias  originais  ou  cópias  autenticadas  das  notas  fiscais  emitidas  (fls.  562  a  641):  [...]   * São relacionadas 40 empresas  Das  40  (quarenta)  empresas  intimadas  33  (trinta  e  três)  atenderam  a  solicitação.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Pelas respostas apresentadas temos que:  a) os serviços prestados foram de coleta, transporte e entrega de documentos e  mercadorias  entre  as  tomadoras  e  seus  clientes,  fornecedores  ou  terceiros  (assistência  técnica  no  caso  da  Duas  Rodas  Industrial  Ltda.)  em  todo  o  território  nacional  utilizando  meios  próprios  ou  de  terceiros  (VARIG  LOG  por  exemplo)  cobrando valor (frete) estipulado em cada operação visto não serem aqueles objeto  de contrato previamente pactuado entre as partes.  b) não se confirma nas respostas apresentadas pelas tomadoras dos serviços o  exercício da atividade de "DESPACHANTE" pela TRANSPEX Ltda.  [...]  Do resultado da diligência foi intimada, a contribuinte, em 18/06/2012, como  demonstra a cópia do AR à fl. 1.178 do processo digital. Entretanto, transcorrido o prazo legal,  não houve manifestações por parte da interessada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Trata  o  processo  de  exclusão  da  empresa  recorrente  da  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  –  Simples,  pela  suposta  prática  de  atividade considerada vedada. De acordo com a administração  tributária a empresa praticaria  atividades  relacionadas  à  organização  e  transporte  de  cargas,  similares  às  de  corretor  e  despachante  e,  portanto,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  vedadas  para  ingresso  e  permanência no Simples. A interessada contestou a tese da Administração, afirmando praticar  apenas atividades de transporte de mercadorias, apresentando documentos no intuito de provar  a alegação.  Como  se  depreende  do  relatório  as  diligências  efetuadas  pela  SAORT  da  SRRF da 9a. Região não confirmaram as afirmações da Administração Tributária. Ao contrário,  como  resultado  da  circularização  junto  a  40  (quarenta)  clientes  da  contribuinte,  verificou  a  auditoria  fiscal que a  interessada pratica mero  transporte  e entrega de documentos, atividade  que não se equipara, de forma alguma, a de despachante e/ou corretor.  Em vista do resultado dos trabalhos comprovar que a contribuinte não pratica  qualquer  atividade  vedada  pela  legislação  de  regência,  para  ingresso  e/ou  permanência  na  sistemática do Simples Federal, voto por dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13973.000015/2004­54  Acórdão n.º 1801­001.464  S1­TE01  Fl. 4          5                                       Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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C5RF/01-01.094 Recurso n.. RD/106-0.078 Recorrente FELIX AUGUSTO LUSTROSA DE ABREU Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE DIVERGÊN CIA - PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO - S.-O" se configurara dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida der ã lei tri butaria interpretação divergente da qu.e lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, supondo-seque o suporte fatico seja o mesmo nos jul- gados postos em comparação ou , ainda, quando o acórdão apontado como paradigma aborda tese confrontante com a do acor- dão recorrido. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por não caracterizado dissídio jurisprudencial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de novembro de 1990 URGEL PER I:P LOP S 71- PRESIDENTE LOURIERDES 'YIUZ DOS SANTOS RELATOR CL/4 ,r"*"n „ aL iirgino)44ESAR GONÇAI; CORRÊA PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente jUlgamento, os seguintes Conselheirc JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDEVAN AL DE OLIVEIRA, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOS WALBERTO CHAVES ROSAS, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIAM S ?•-) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o ConSeIhef LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FECIEFtAL Processo n9 10768/035.743/86-53 - Acórdão n9-CSRF/01-01.094 Recurso n9 RD/106-0.078 (50.473) Recorrente: FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU CPF n9 226.303.337-87 Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO) DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Representado por seu advogado, o contribuinte aci — - ma identificado requereu ao d. Presidente da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o encaminhamento de recurso es pecial à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, por inconformado com a decisão consubstanciada no Acórdão n9 106-1.583, de 26 de ju lho de 1988, que negara provimento a recurso voluntário interpos to contra decisão do Delegado da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro, RJ. 2. Arrima-se o recorrente, para .alicerçar a pretem;- são, nos incisos I e II do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79. Em bora reconheça que o ato legal em questão reserva para o Procura- dor da Fazenda Nacional a prerrogativa de recorrer contra decisão não-unânime que considerar contrária à lei ou à evidência da pro- va, entende que a nova ordem constitucional garante o cabimento do apelo. Para fundamentar o recurso com base no inciso II, alega divergência jurisprudencial do decisório recorrido com os Acór- dãos n9s CSRF/01-0.666 e CSRF/01-0.422 (fls. 454/457). 3. A fls. 458/473, comprovação que juntou para aten- dimento das exigências contidas no artigo 59 do regimento interno da Câmara Superior, consistentes em cópias de publicação com os dois paradigmas invocados. 4. Nas razões sustentadoras do apelo (f is. 474/475), o recorrente postula, em preliminar, a nulidade do procedimento fiscal por preterição do direito de defesa, face a desconhecimen- to de peça em que teria sido baseada a acusação. Essa primeira parte diz respeito ao recurso com base no inciso I, primeiro fun- damento, visto estar ligado à prova. (../ / 1/) cpiri\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/035.743/86-53 1 Acórdão n9-CSRF/01-01.094 5. Antes de ferir o mérito, levanta nova questão: "A folhas 445 o v. AcOrdão recorrido incide data venia em manifesto erro de fato a respeito dedo cumentos do Sr. Josildo Ananias Carvalho ao dl: zer 'nada hã nos autos': Ha nos 'autos o docume?-1 to de folhas 341 que deveria ter • sido e não foi apreciado no ' Acõtdão recorrido." (grifos ori ginais). 6. No mérito, argumenta: "Quanto ã tributação da correção monetária como renda ela viola manifestamente o artigo 43 do COdigo Tributãrio Nacional e contraria também reiteradas e magníficas lições da EGRÉGIA CAMA- RA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS invocadas nas ra zões anexas acima referidas em que o recorrente pede que se considere aqui transcritas. Em face do exposto o RECORRENTE requer que a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS con sidere nestas razões as peças cuja transcriçã(T) ele se referiu e que apreciando toda a matéria objeto de impugnação e recursos nos autos e to- dos os fundamentos invocados pelo recorrente e que julguem inteiramente procedente este recur- so especial para o fim de determinar a nulidade e/ou anulação de todos os lançamentos de Impos- to de Renda, multa. correção monetária, juros, ou quaisquer outros acrécimos objeto deste pro cesso praticando mais um ato de JUSTIÇA !U. 7. A apreciação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos regimentais, está a fls. 478/480. O d. Presidente da Câmara recorrida resolveu dar seguimento ao recurso apenas no que se refere à divergência relativa à tributabilidade da correção mo netária. Disse-, então, que a inclusão de rendimentos no valor de Cf$ 1.083.652,00 na cédula "B", como tributávéis, permitiu ao con tribuinte oferecer como paradigmas da divergênáia "decisões volta das exclusivamente para determinar a incidencia, ou não, do impos to sobre a correção monetária, em situações diversificadas.". 8. No tocante ao outro fundamento para admissibilida de do recurso especial, apreciou-o desta forma: A 112:i2L) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10768/035.743/86-531 3. Acórdão n9-CSRF/01-0l .094 "Tendo em vista a tese desenvolvida pelo recorren te sobre a admissibilidade do recurso especial, em face da nova ordem constitucional, recentemen te estabelecida, deve ser esclarecido que a com-: petância do Presidente de Câmara do Conselho de Contribuintes estã regimentalmente limitada a sim pies verificação de exitt gncia dos pressupostos de sua admissibilidade, pressupostos esses esta- belecidos, também, através de dispositivos regi- 1 mentais, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao re- curso no tocante ã parte recorrida com base no ar tigo 49 - I, da Portaria MF n9 434 de 03/05/79 jã que a interposição de recurso especial ã Cama ra Superior de Recursos Fiscais com lastro na r-J ferida norma regimental é privativa do Procurar dor da Fazenda Nacional de acordo com o § 29 do mesmo artigo.". 09. Em contra-razões expostas a fls. 482/487, o repre sentante do sujeito ativo, Procurador da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida, de pronto, concorda com a negativa de seguimen- to face às razões alinhadas pelo Presidente da Sexta Câmara, adu- zindo, em oposição à argumentação do recorrente, primeiro que es- se, tendo protocolado seu apelo em 04.10.88, não podia embasar-se na atual Constituição que é de 05.10.88. Mas, ainda que fosse pos sível tal embasamento, o dispositivo invocado -- artigo 59, LIV - "não tem qualquer relação com a matéria de que trata o processo. Não se cuida no caso, de privação de liberdade ou de bens. Priva ção de bens poderá ocorrer, posteriormente, com a execução fiscal do crédito constituído no processo administrativo. E só" naquela ocasião, se a execução fiscal não tiver sido processada nos ter- mos da lei, é que poderá o recorrente, se for o caso, ater-se ao art. 59, LIV, da Constituição de 05.10.88." 10-4- Quanto à divergência, entende que o recorrente não a fundamentou, pretendendo, tão-somente, "reabrir ou restaurar a instância, para apreciação de mataria impertinente adivergenciaen tre acOrdãos." E indaga: "Onde, em qualquer trecho das RAZÕES de fls. 474/475, a discussão aobre a alegada divergencia ?". Prosse guindo, admite, para argumentar, que tenha havido recurso de gencia. Nesse caso, entende não configurado o dissídio jurispru dencial, ur:la vez que, enquanto os paradigmas tratam especificamen 4 72) te), (Âv(,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/035.743/86-53 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.094 te de tributação sobre a correção monetária, o acórdão recorrido cuida de tributação sobre acréscimo patrimonial não justificado. Diz, a propósito: "Não estava, como não estã, em questão, repita-se, a tributação de resultados da correção monetãria, auferidos pelo recorrente, mas apenas o acréscimo patrimonial não comprovado. Por via de conseqlincia, não estã em discussão a ocorrencia, ou não, do fato gerador do imposto de renda sobre a correção monetãria (item III, 3,f1s. 427/429), mas uma questão de fato: o acréscimo pa trimonial." 11. Após comentar alguns aspectos do voto vencedor, a crescentou: "O que se segue a essas razões do voto é apenas a ex posição incidental de um argumento de reforço, que não se refere diretamente ã questão principal dos autos, embora o recorrente te nha-se apegado a esse argumento como ponto central de uma diver- gencia ('29 Fundamento', fls. 455/486)." Ao final, concluiu que esse argumento, ao contrário de confirmar divergência, confirma uma convergência entre o acórdão recorrido e os indicados como pa radigma s.(ftd4 ""? Nah SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/035.743/86-53 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.094 VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator. O recurso foi admitido apenas quanto à matéria re lativa à alegada divergência entre a decisão recorrida e os para- digmas colacionados, como já foi relatado. Tem razão, a meu pare cer, o d. Presidente da Sexta Câmara, uma vez que os requisitos pa ra admissibilidade do recurso especial estão expressos no regimen to desta Casa, ato ainda não revogado. Não cabe,dessa forma, no âmbito administrativo, discutir sua constitucionalidade. 2. Resta, portanto, neste processo, decidir-se sobre a incidência do imposto nos rendimentos auferidos pelo recorrente que foram incluídos na cédula "B" de sua declaração de rendimen- tos. 3. O valor correspondente -- Cr$ 1.083.652,00 -- foi considerado pelo fisco como omissão de rendimentos e computado no demonstrativo de fls. 04, dentro do valor maior de Cr$ 14.498.309,00. 4. O recorrente alega tratar-se de mera atualização de valor monetário não submetido à tributação, uma vez que a hipó tese não caracteriza auferição de renda. O argumento é rebatido na decisão recorrida, nestes termos: "Todavia, o Decreto-lei n9 1494/76 dispõe, sem rea lizar a decomposição entre juros e a atualizaçã -o- do valor da moeda, que 'serão tributados na cédu- la "B' da declaração de rendimentos da pessoa fí- sica os ganhos auferidos em operações financeiras de aquisição e subseqUente transfer jncia ou resga te a curto prazo de títulos ou valores mobilianoP . Os Decretos leis seguintes, de números 1642/78 e 2027/83 reforçaram tal entendimento, na medida em que dis puseram acerca do nível de incid .encia na fonte s -o- bre os ganhos dessas aplicações. Tenho que o ganho obtido nas negociações no mercado 1" • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/035.743/86-53 6. Acórdão n9-CSRF/01-0l.094 aberto são ganhos de capital e, portanto, estão teoricamente no campo de incidãncia do tributo. No caso, por disposição expressa da legislação mencionada, tais ganhos são classificáveis na cé- dula 'B'." 5. Soam-me de todo pertinentes as ponderações expen didas pelo nobre relator do acórdão contestado. A tributação em • causa está respaldada em atos legais com plena aplicação à hipó- tese dos autos. A legislação tantas vezes citada evidencia que - operações financeiras da natureza das que foram realizadas pelo sujeito passivo sujeitam-se à incidência tributária, como bem es pecifica o ato originário (D.L. n9 1.494/76) ao relacionar as ope rações alcançadas, verbis: ...rendimentos produzidos por títulos de renda fi xa - letras de cambio com aceite de instituiçõe -S- financeiras e debantures em geral - e depOsitosa prazo fixo, com ou sem emissão de certificaqual que seja a forma do seu pagamento, inclusive cor reção monetária prefixada, estarã sujeito ao im- posto de renda na fonte ã aliquota de 10% (dez por cento). (art. 19) 6. O artigo 39, que trata da tributação na pessoa física, foi transcrito no voto acima referido linhas atrás e cu- jo teor li para o plenário. Nele, fica clara a pertinência do procedimento fiscal e conseqüente exigência formulada. Mantendo a decisão de primeiro grau, nada mais fez a C. Sexta Câmara do que dar cumprimento à lei. 7. Objetivando a reforma dessa decisão, o recorren te invoca dissídio jurisprudencial e traz a debate, para susten- tar sua postulação, dois acórdãos prolatados pela E. Câmara Supe rior de Recursos Fiscais. O mais recente, datado de 20 de junho de 1986 - Acórdão n9 CSRF/01-0.666 - tem sua fundamentação sinte tizada na seguinte ementa: "IRPF - CORREÇÃO MONETÁRIA NA NOVAÇÃO DE DÉBITO EN TRE PARTICULARES - Na hipOtese de a correção mo-1 netária ser contratada aos mesmos índices das 0RTp4-7 = / IÀ(/'1/e)(I) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/035.743/86-53 7. Acórdão n9-CSRF/01-01,094 e ser auferida por pessoa física, sõ haverá de so frer tributação se o valor que estiver sendo atu.a." lizado for tributável." 8. Tratou-se, no caso desse paradigma, como deflui da ementa, de novação de débito, nos termos de contrato em que as partes, segundo o texto transcrito no voto do relator, "resolve- ram fazer uma novação com relação ao debito da segunda contratan- te para com o primeiro contratante, atualizando os valores em fun ção do valor da ORTN, vigente ao tempo do vencimento de cada nota promissõria...". Analisando os termos do ajuste, o relator con- cluiu que "se tributação houvesse, seria apenas sobre o montante que excedesse ao valor das ORTN's.". 9. Para alicerçar sua convicção, louvou-se nos ter- mos do Acórdão n9 CSRF/0.422, invocado como paradigma no recurso especial que deu origem ao de número CSRF/01-0.666. Para isso, apoiou-se, basicamente, no trecho que ora transcrevo: "Não hã dúvida, portanto, que a 'correção' ou 'in- dexação' de quaisquer obrigações contratuais sõ constitui 'rendimento tributável' quando ultrapas sa os índices oficiais das Obrigações Reajusta- veis do Tesouro Nacional fixado pelo Ministério do Planejamento, porque sõ o excesso em relação a tais limites é que pode, dentro da lei, ser clas- sificado como 'aumento patrimonial'. A correção dentro dos limites oficiais é simplesmente a nova expressão monetária de uma situaçãopatrimonialan tenor que continua existindo.". 10. É oportuno, agora, que seja transcrita a ementa do Acórdão n9 CSRF/0.422, segundo paradigma invocado pelo recorren- te: "IRPF - CORREÇÃO MONETÃRIA - A falta de disposição expressa, a correção monetária, calculada com ba- se nos índices da ORTN, auferida por pessoas físi cas, em decorrencia de empréstimo efetuado ã em- presa, não esta sujeita ã incidencia do imposto." 11. Ao lado de toda a linha de raciocínio desenvolvi- 41t rk‘) , Ga/ ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/035.743/86-53 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.094 , • ,, desenvolvida, o relator desse acórdão agregou mais uma razão, que entendeu tão fundamental e decisiva que a incorporou à ementa Es- sa razão e a "falta de disposição expressa". Esse importante as- pecto da questão deu lugar à argumentação, que transcrevo: , "Finalmente, ao contrário do que ocorre com a Auto ridade Pública que sõ pode fazer o que estiver e -X- pressamente autorizado, ao particular assegura -a- , Constituição Federal no art. 153, § 29, fazer tu- do aquilo que não estiver vedado por lei. , Ora, ao que consta, inexiste lei que vede ao par- ticular a utilização dos índices de correção das ORTN para a utilização de seus compromissos, mes- mo que norma vedatOria houvesse, a sanção para o seu descumprimento teria de estar prevista em lei, . não sendo licito ao Fisco instituir qualquer san- ção a seu talante. De qualquer sorte, a utiliza- ção dos índices da ORTN entre particulares é de uso geral, de que são exemplos notõrios as opera- . ções do sistema financeiro de habitação e as alie nações de diversas naturezas, a prazo." 12. Acredito que, com essas citações e transcrições,a matéria em litígio ficou situada nos termos em que foi posta nas decisões paradigmas e na decisão recorrida. Naquelas, o veredic- to colegiado baseou-se na premissa básica de que os particulares, em suas transações, podem utilizar os índices de correção das ORTN, visto que não existe norma vedatória para obstar essa utili_ zação; por outro lado, inexiste disposição legal expressa que au : torize o fisco a tributar a atualização de valor assim feita, des ! : de que essa se mantenha nos limites dos índices utilizados. Esse entendimento, a partir do Acórdão n9 CSRF/0.422, tem sido pacifi- camente adotado nesta Instância Especial. 13. No caso presente, não vislumbro a identidade nos suportes fáticos que informam os procedimentos em confronto. Di- ferentemente dos fatos que embasam as ações fiscais versadas nos paradigmas, no caso em julgamento não se trata de utilização, por , particulares, de índices de correção decorrentes de acordo especí_ fico, nem de tributação imposta ao talante do fisco, sem a indis- pensável previsão legal. J, .,' t Wilil'Ç fri) . dah. . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/035.743/86-53 9. Acórdão n9-CSRF/01-01.094 14. Trata-se, aqui, não de operação de mútuo feita de modo a preservar o credor dos efeitos danosos da desvalorização da moeda sobre o seu capital, mas de aplicação financeira como cla_ ro e específico objetivo de obtenção de ganhos de capital, que a lei define como rendimentos sujeitos à incidência do imposto. Co_ mo, com toda procedência, acentuou o relator do acórdão recorrido o D.L. n9 1.494/76, que "Regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financei- ras e dã outras providãncias.", não faz a decomposição dos rendi- mentos especificados no seu artigo 39 em parcelas distintas, que permitam uma abordagem simétrica àquela desenvolvida nos acórdãos paradigmas. 15. A lei manda que esses rendimentos sejam tributa- dos na cédula "B". O contribuinte os auferiu mas os omitiu na de_ claração e não demonstrou que, anteriormente, já estivessem tribu_ tados. Correta, portanto, a inclusão feita pelo fisco, confirma- da pela Câmara recorrida. 16. Como disse antes, as situações são completamente distintas e não permitem prosperar a alegação de divergência na interpretação da legislação tributária. Num caso, nos paradigmas, esta Câmara exonerou o sujeito passivo de tributação imposta sem 'a devida previsão legal. No outro, que ora julgamos,a tributação decorreu de correta aplicação da legislação de regência. Isto posto, e face a todo o conteúdo dos autos, voto pelo não conhecimento do recurso, por não caracterizado odis_ sídio jurisprudencial alegado e que daria ensejo à sua apreciação. ---'') Brasília, DF, em 27 de 16 embro de 1990 /12 / LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4830599 #
Numero do processo: 11065.002147/98-00
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Segundo entendimento sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais o valor objeto de ressarcimento buscado deve ser acrescido da selic desde a data da protocolização do respectivo pedido até o dia da efetiva disponibilização da verba para o contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: César Piantavigna
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Recurso»° : 117.272 R8dca 4113.0 Acórdão n° : 203-10.602 • Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP!. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Segundo entendimento sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais o valor objeto de ressarcimento buscado deve ser acrescido da selic desde a data da protocolização do respectivo pedido até o dia da efetiva disponibilização da verba para o contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara .-do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. tomo re0 erra Neto Presit n ' • TCes • . gna• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Upez, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA 'AVENIDA r Con an;h c'n tei CONFERE CO O jRiGINAL BrasIha itífill VISTO" 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-Ministério da Fazenda r Contnelha Ca Conttibeintes ME -",—<14. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEZE CO' O OltIGINAL , BratIlla,£)°1 .1,01,_ 106 Processo n° : 11065.002147/98-00 cif Recurso n° : 117.272 ViISTO Acórdão n° : 203-10.602 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Pedido de Ressarcimento (fl. 01) formulado em 08/09/98, referente ao 1° trimestre de 1998, solicitou o pagamento da quantia de R$ 443.980,52 a título de crédito presumido de IPI. No curso da apreciação do pleito a contribuinte formulou pedidos de compensações (fls. 71/76). Termo de Verificação Fiscal (fls. 114/115) acusa a inadmissibilidade da inclusão, feita pela contribuinte, de valores referentes a industrializações encomendadas a terceiros na base de cálculo do incentivo, razão pela qual opina pelo deferimento da postulação em exatos R$ 429.172,01, seguindo o acolhimento (fl. 116) do pleito em tal dimensão. Após o despacho decisório sobrevieram novos pleitos de compensações (fls. 127/129), sendo homologados à fl. 140. A empresa apresentou "recurso" (fls. 155/159) salientando que não poderia ver alheadas as importâncias condizentes a industrializações promovidas por terceiros da base de cálculo do crédito presumido de IPI. Descreve cada um dos beneficiamentos encomendados a terceiros, notadamente o acabamento em couros, acoplamento do salto do calçado ao solado deste e a costura no cabedal do calçado. Decisão (fls. 165/168) da instância de piso confirma a rejeição do ressarcimento na dimensão almejada pela contribuinte. Recurso (fls. 169/172) reinveste no acolhimento da pretensão ressarcitória, pelos mesmos fundamentos deduzidos na defesa enfrentada pela decisão da instância de piso. Decisão (fls. 175/179) desta Câmara repele a pretensão recursal, sendo opostos embargos de declaração (fls. 183/186) insistindo no acolhimento do pleito da contribuinte. Nova decisão (fls. 190/194) rejeitou os embargos opostos, motivando o aviamento de recurso especial de divergência (fls. 199/205) que mereceu seguimento pelo despacho de fls. 215/216, sendo apresentadas contra-razões pela Fazenda Nacional (fls. 218/220) Acórdão (fls. 224/234) da CSRF dá provimento ao recurso da contribuinte exclusivamente no que tange à inclusão de valores correspondentes a industrializações promovidas por terceiros na base de cálculo do crédito presumido de TI, devolvendo a análise do cômputo da selic ao crédito ressarcível em virtude de o órgão a quo (esta 3' Câmara) não ter se pronunciado a respeito. A contribuinte compareceu aos autos para postular (fl. 240) o pagamento da quantia prontamente definida pela CSRF como devida, no que contou com deferimento da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (fl. 255).m. \ 2 '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4) 24 Conselho de Contribuintes 4, • Ministério da Fazenda CONFERE C2:130 ORIGINAL 29CCMF 927'.FIS.5, Segundo Conselho de Contribuintes BettSeia. 011 002../ 0(.0 Fl. Processo n° : 11065.002147/98-00 VISTO Recurso n° : 117.272 Acórdão n° : 203-10.602 Os autos foram, então, finalmente encaminhados a este Colegiado para apreciação da possibilidade de computar-se a selic à quantia objeto do ressarcimento pleiteado. É o relatório, no essencial. ".- .4 3 • / "CC: :"2.....,-j. Ministério da Fazenda -MFwti . ,,.:.. ,:. n.-7.1',.."- .1; Segundo Conselho de Contribuintes ', 1A ii; e Processo n° : 11065.002147/98-00 Recurso n° : 117.272 Acórdão n° : 203-10.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A matéria que remanesce sem exame nesses autos assinala razão para a contribuinte. . Encontra-se sedimentado, com efeito, na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a selic deve ser acrescida à importância devida a título de ressarcimento de IPI, segundo infere-se do seguinte aresto: "RESSARCIMENTO DE 11'1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELJC2 sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem cauía. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) .t... Desta feita, inevitável admitir que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos deve computar a selic desde a data da protocolização (08/09/1998 — fl. 01) do respectivo pedido até a efetiva disponibilidade dos respectivos valores pela contribuinte. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso, para efeiki de admitir a contagem da selic nos moldes expostos no parágrafo anterior. Sala , . ' - ssões, em 07 de dezembro de 2005. i , nffit C n• • .Z . ! .é.) 11. ' VIGNA MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consefflo t:gi Contribuintes CONFERE CC.:Y: O ORIGINAL BrasillaSni 0.2, I fiç2_ ---------‘21STO 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10208.001799/86-22
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 198
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Falta de mercadoria estrangeira acondicionada em "container". Responsabilidade da empresa transportadora face ao que dispõem os parágrafos únicos dos arts. 19 e 60, c/c o art. 478, § 1º, item VI, do Decreto nº 91.030/85. Recurso de divergência que se nega provimeinto.
Numero da decisão: CSRF/03-01.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hamilton de Sa Dantas
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Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL ' Faltá de mercadoria estrangeira acondi- cionada em "container". Responsabilíd-a- de da empresa transportadora face aS que dispoem os parágrafos únicos dos arts. 19 e 60, c/c o art. 478, § 19, item VI, do Decreto n9 91.030/85.Récur so de divergencia que se nega provimeií to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 24 de março de 1988. /I URGE P REIRAI,OP . , :PRESIDENTE , • -• - '" . 7'' HAM TOM/ e .,,, S i D á 4 . Á -- - RELATOR ,. ire,WJrí-"r MARAN7. 0 1 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO ,„,------ - MAL — , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE IIVILA E SILVA e SEBATIÃO RODRIGUES CABRAL. , ' 7? ‘, • , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10208/001.799/86-22 RECURSO N9: RD/301-0.069 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.509 RECORRENTE: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA. RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se, na espécie, de Recurso de Divergência sus- citado pelas Agências Mundiais Ltda., contra a decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, à unanimidade, ne_ gou provimento ao seu apelo recursal, assim ementado: "Falta de mercadoria estrangeira acondicionada "container". Imputada a responsabilidade à empresa transportadora. Rejeitadas as razOes de defesa da autuada. Objetividade da exigência fiscal, face ao que dispOem os parâgrafos únicos, dos arts. 19 e60, c/c o art. 478, § 19, item VI do Decreto no 91.030/85. Ação fiscal procedente." Alegando em seu recurso de fls. 64/68 divergência de julgados da la. e 2a. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, a interessada fez a juntada do AcOrdão n9 28.387, de 18 de fevereiro de 1982, cuja cOpia se encontra às fls. 69/71. A ementa do acôrdão paradigma esta assim redigido: "Conferência final de manifesto. Mercadoria transpor — (')'-') / DMF - DF /19 C C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10208/001.799/86-22 2. AcOrdão n9-CSREV03-01.509 tada em "container", sem que tenha havido prova de haver o mesmo descarregado em estado de "avaria".Des caracterizada a res ponsabilidade do transportador".— A decisão recorrida, conforme estampa o documento de fls. 55, foi unânime, negando provimento ao recurso interposto junto a la. Câmara. O julgamento atacado foi proferido em 17 de fevereiro de 1987. A outra, a invocada como paradigma para estabelecer a diver gência, é de 18 de fevereiro de 1982. Conforme se pode constatar do relatório de fls. 70 e voto de fls. 69, não há no conhecimento marítimo pertinente qualquer referencia às cláusulas "Said to contam", "House and Housee"Shin per Load and Stowed Count". Entretanto, o voto proferido no acórdão recorrido des taca a inexistência de qualquer dessas cláusulas. Não houve contra-razOes e o recurso subiu a este Cole giado com a acolhida da divergência. t o relatório. sERviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10208/001.799/86-22 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.509 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator. Conforme visto no ralatOrio há pouco lido, a controvér — sia fiscal envolve discussão em torno da responsabilidade ou não do transportador pelas faltas constatadas nestes autos. O paradigma que invocou em suas razOes recursais j não contempla o atual entendimento jurisprudencial do Terceiro Conse- lho que vem se inclinando em reiteradas decisOes no sentido de negar provimento a pedidos camo o que consta do presente processo. Há, como exceção a essa interpretação, aqueles casos em que as importaçOes são acobertadas pelas cláusulas "Said to contam", "House and House" e "Shipper Load and Stowed Count", quando, em tais situaçOes, a Segunda e a Terceira Cámaras acolhem apelos recursais nesse sentido, _assim mesmo após comprovado nos autos que não houve Termo de Avaria ou pro- va cabal iniludível, de que não houve violação dos dispositivos de se— gurança dos "container". Razão assiste, assim, à decisão recorrida, uma vez que inequivocamente esta comprovada a responsabilidade do transportador pelas faltas apuradas. Por outro lado, não procede a argüição da re- corrente de que não existe prejuízo para o Fisco pelo simples fato de a mercadoria faltante haver sido importada através da Zona Franca de Manaus. Ora, as mercadorias que adentram naquela zona livre, sob a égide do DL 288/67, para gozarem da isenção prevista no mesmo estão sujeitas ao atendimento das condiçOes previstas no art. 39, incisos I a VI, do Decreto n9 61.244/67. Dal entender a autoridade recorrida ...que aquela isenção não se resolve com o simples endereçamento da mercadoria para esta ZF, como pretende a querelante. Destarte, para SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10208/001.799/86-22 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.509 que a isenção se efetive, mister se faz que a mercadoria estrangeira alcance um dos objetivos previstos nos cinco primeiros incisos, dos seis pré-mencionados, o que "in casu" efetivamente não ocorreu, tor- nando-se verídica que a irregularidade geradora do litígio desnaturou a importação, e por conseguinte, sujeitou-a aos gravames de uma impor tação normal. Ademais cabe ressaltar, ainda, que os benefícios do DL 288/67, não alcançaram a figura do transportador." Quanto a falta propriamente dita, informa a autoridade recorrida que "...embora a prova dos autos demonstre a inexistência de avaria ou violação do lacre do container, no momento da desova do baú, do pronto, foi dectetada a falta da mercadoria objeto do lití- gio." O art. 478, § 19, inciso VI, dispõem apropósito da res ponsabilidade do transportador em caso de falta de mercadoria na des- carga; verbis: "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Decreto-lei n9 37/66, art. 60, pa rágrafo único). § 19 - para efeitos fiscais, é responsável o transpor tador quando houver (Decreto-lei n9 37/66, arts. 39, § 19, e art. 41, I a III): VI - falta, na descarga, de volume ou mercadoria agra nel, manifestados." (O grifo é nosso). Tem-se volumes faltantes e no que respeita a cláusula que a recorrente diz existir no conhecimento den9 17,qual seja, "SHIP- PERS LOAD .ND COUNT", merece uma retificação uma vez não consta a sua inserção no conhecimento de embarque, improcedendo assim a sua argumen tação nesse particular. De modo que, por todo exposto, nego provimento ao re- curso de divergência. ''--2 , Bra Ilia-DF, e 24 de .! ço e 1988. 6U(/1 / Hl" TON DE SA DANTAS - &TOR ) 7( \ — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ISENÇÃO. A alteração do índice mínimo de nacionalização de produto produzi- do na Zona Franca de Manaus comunica- da oficialmente pela SUFRAMA, tem efi- câcia legal. Produto que sofre alteração .induátti..à1 nó Brasil é considerado, para efeito , legal, como nacional. Quando utiliza- . do como insumo de novo produto, será tido como insumo nacional. Recurso da Procuradoria da Fazenda Na - cional negado. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,. de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL , , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..la •as Sessões (DF), em 16 de novembro de 1992 -A1IWT7. MA • - :E - PRESIDENTE 'UBALDO- C.4 . PEL9-.'''1. TO A? - RELATOR ,AV- .4 : DIVA '•• • C.TA CRU E REIS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - ; : ' ,._ DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 Jil . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SER- GIO CASTRO NEVES, JOÃO HOLANDA COSTAe HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. Ausente justificadamente o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral Defewleu o sujeito passivo, sua advogada, Dra. Ana Cláudia de Arruda Santos. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procura dor-Representante, Dr. Iran de Lima. , , ....' PROCESSO N. 10283.007704/89-33 RECURSO N. RP/301 -0.168 RECORRENTEu FAZENDA NACIONAL RECORRIDA u ia. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVOu GILA...FIE.. DA AMAZONTA S/A RELATORIO Por ocasiao do julgamento do processo em re-- ferOncia, tendo sido questionado o índice de nacionalizaçao do produto denominado caneta hidrográficag a nacionalizaçao de 1:Minas de aço empregadas em aparelhos de barbear, ambos produtos industrializados pelo sujeito passivo na Zona Fran- ca de Manaus, e a destinaçao de est.ojos de plástico, denomi- nados dtspensers, a ia. Cmara do Terceiro Conselho t1 decicliu. a matéria nos seguintes termosu "Isençao. I. Alteraçao do índice mínimo de nacionaliza- çao de produto produzido na zona franca co Manaus comunicada oficialmente pelo rinterulemte Adjunto de operaçoes da. SUFRA- • MA aceita tendo eficácia. legal. 2. Produto que sofre alteraçao industrial no Brasil é considerado para efeito legal co- mo nacional e quando utilizado como insumo de novo produto será tido como insumo na- cional. 3. Mera •legaçao de erro na confecçao de lis- ta de insumos de produto acompanhada de fotografia nao retira eficácia legal da mesma. . 4. Recurso parcialmente provido." A Fazenda. Nacional, através de seu represen- . tante, recorreu da decisao acima transcrita, por desta dis- cordar no que respeita . ao índice de nacionalizaçao das cane- tas hidrográficas e da nacionalizaçao das iãminas de aço in- tegrantes de aparelhos de barbear produzidos pela empresa autuada. Relativamente ao índice de nacionalizaçao'd.as canetas, argumenta a recorrente que a. Cãmara recorrida valo-. rou indevidamento n dnuumento de fl. 54, que consiste num telex expedido pela SUFRAMA, o qual, a seu ver, nao pode ter sua autenticidade declarada e que, mesmo se aceito, inc: ' al- cança a amplitude desejada pela. empresa. Conclui a Procuradoria, apOs exame do referi- do documento, que o contribuinte deveria já em 1973, ter al- cançado um índice de nacionalizaçao para as canetas hidro- gráficas de 73%, o que nao tendo sido possível, ensejou sua justi.ficativa junto â SUFRAMA e, oprlimwriitdánUmlente?, sua so- lici.t.açao de reduçao desse índice para. 61%. O telex da SUFRAMA, prossegue, reduz tal ín- Ldice a 60% até 31/03/86, aceitando a listagem de componentes . até esta data e determinando, ainda para o primeiro semestre.. ..ky'..., 11 ......144 , ,:....... PROCESSO N9 10283/007.704/89-33 AcOrdão n9 CSRF/03 -01.978 2 de 1 nacionalizaçao do reservatório vazio de acetato. Ma° obstante, quer o contribuinte, mesmo sem comprovar . a continuidade do processo do nacionalizaçao do produto e sem cumprir A5 demais condiçoes do telex, atribuir . â referida. reduçao um ca!áler permanente, o que nao condiz com o teor d y.. documento e torna-o inválido para. os fins pretendidos. . Acrescenta, ainda, que o levantamento . fiscal abrange todo o ano de 1986, perlodo em que nao .se encontrava em vigor qualquer decisao da SUFRAMA que garametisse a. redu- • . çao desejada, o que evidencia ser . de 73% o índice •: cum- prido. Reforçando esta 1e5e reporta-se à inexisttM- cia d• decisao do Conselho de Administraçao daquele órgan • reduzindo o referido indice, o- que subtrai do telex que ins- trui os autos, à fl. 54, a validade pretendida. ,Ouanto à nacionalidade das Laminas de aço, argumenta a recorrente que tal insumo, segundo informa o , próprio contritminte, ó .de origem estrangeira. Reportando-se T à fl. '') .7 do5 autos, a peticionária busca a descriçao do pro- duto importado • pela empresa, demonstrando•suspeitar que o seu fornecedor C:-... do próprio grupo econÔmico do qual faz par- . te o sujeito passivo. • Conforme descreve, o produto traduz-se em "Tiras de aço liga inoxidável, laminado a frio, acondiciona- dos em bobinas especiais para fabricaçao de láminas de bar-. bear ATRA, com as seguintes características:: dimensoes de .0,0039" de espessura e 0,2300" de largura. . •DaJ conclui tratar-se de produto acabado a ser empregado nos aparelhos de barbear, sem que seja. subme- tido a qualquer processo de industrializaçao„ devendo apenas ser cortado e utilizado. Faz, ainda, mençao ao artigo 393, & 19 do Decreto n. .i encontram-se estabelecidas as re- graS para apuraçao do coeficiente de reduçao do imposto de importaçao incide:mite sobre os produtos oriundos da Zona Franca do Manaus, buscando demonstrar que a lei distingue entre o produto nacional e o nacionalizado, lal como o fc..-z .é.,.. autoridade fiscal quando da decisao singular. Para encerrar, insiste Qffl que as re,ferÁds l fãminas o......);15istem em produto estrangeiro, importado pela OILIFJE: DO . Mr.W311..... S/A que as remete, com privilégios fis - , CaiS !, paia. a GILLEJE DA AMAZONtA S/(:), sedid,-:k na Zona. Franca. de Manaus, sendo, pois, procedente a au.tuaç.ac..... Rebatendo os ardumwritos expostos pela rocei — rente, o sujeito passivo reporta-se à. decisao de la. insU:i...n-- cia administrativa, lembrando que na oportunidade questio- nou-se a competõncia do Superintendente da SUFRAMA para. aprovar .c dos índices de nacionalizaçao do produto. A lal queStionamento contrapoe os argumentos. desenvolvidos no voto que integra. a decisao recorrida, ondQ em síntese, encontra-..se.manifesto o entendimento de que, mesmo se o telex expedido em nome da SUFRAMA otivesseido per órgao interno para. tanto incompetente, a empresa. nao po- de? r . wsi.m.3m1( ..- por isso, por que foi induzida a erro pela. prá- pria SUFRAMA. Complementando, o n..2, 1atcw. do processo lembra, no já referido voto, que o telex em questao apenas comunica. a. alteraçao do índice de nacionalizaçao„ sem afirmar que es-- tP1 PROCESSO N9 10283/007.704/89-33 Acórdão n9 -CSRF/03 -01.978 3 ta alteraçao fora promovida, pelo Superint~.: ,nte Adjunto da- quele Órgao. Invoca, ainda, a. contra-alegante o artigo 19 §39, da Portaria n. 001/06, que estabelece critérios para a, reduçao de índices de nacionalizaçao fixados, decorrente de variaçoes cambiais ou de redulçao de custo de materiais na- cionais, para sustentar que a recorrente confunde o poder de fixar . índices mínimos de nacionalizaçao, exclusivo do cole-. giado da. SUFRAMA, com o de alterar, com base em parecer téc- nico, índices já. fimado ,.s, matéria deferida ao Superintenden- te do órgao. Quanto â autenticidade do telex expedido pela, SUFRAMA, garante ser . fácil sua comprovaçao pela via recebida pela recorrida, e por aquela expedida pela SUFRAMA, objeto da Carta n. 2.267/90. Relativamente ao item referente â nacionali- dade das láminas de aço, afirma o contribuinte, contraria- mente ao que sustentou a recorrente, tratar-se de produto que, apás ser importado por sua coligada, é submetido a pro- cesso de industrializaçao, definido como tal nos termos dó ar t. 3 inciso II, do Decreto n. 07.901/82 (RTPT/82), posteriormente ser-lhe enviado â Zona Franca de Manaus. Assim, insiste, o insumo por ele utilizado ê produto cujo processo de transformaçao a que é submetido atribui-lhe o status de produto nacional. Nestes termos, manifesta-se no sentido de que seja mantida a decisao recorrida. vià. E o relatório. 4P ..... 4. L .. ,, , .. L.. S ERVIÇOPOLICOFEDERAL PROCESSO N9 10283/007.704/89-33 04 Acórdão n9-CSRF/03-01-978 VOTO — — — Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator Comungo do entendimento da Douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, firmado no Ac. 301-26.370, ses- sao de 13.12.90, cujo o voto da lavra do ilustre Cons. Jose Theodo- ro Mascarenhas Menck, adoto como parte integrante deste, transcre- vendo-o a seguir somente em relação aos pontos abordados pela Procu raciona da Fazenda Nacional em seu recurso de fls. 184/186. "Conforme podemos ver duas são as questões so- bre as quais as partes divergem: 1) acerca do índice de nacionalização do pro- duto caneta hidrográfica produzida na Zona Franca de Manaus; 2) a nacionalidade das lâminas de aço que in- tegram os aparelhos de barbear produzidos pela recor rente na Zona Franca de Manaus; e la. questão A empresa alega, e prova, que solicitou á SU- FRAMA a reversão do índice de nacionalização do pro- duto que produzia na região da Zona Franca deManaus. Em resposta a sua solicitação a empresa alega ter recebido o telex cuja cópia se encontra ãs folhas 54 dos autos, O tele,difere a alteração do índice de nacio nalização do produto importado de 73% para 60%. O fisco no nega a autenticidade do telex em guestao, apenas diz que o mesmo não possui relavância jurídica, na medida em que foi assinado pelo Superin tendente Adjunto de Operações da SUFRAMA, enquanto T SERVIÇO MUCO ~AL PROCESSO N9 10283/007.704/89-33 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.978 que a competencia para tal alteração era exclusiva, naquela época, do Conselho de Administração da SUPRA _ MA e CDI, conjuntamente. Neste ponto não julgo necessário entrar nos meandros da administraçao interna da SUFRAMP. O ór- gão tecnico para fixar e posteriormente alterar os_ índices de nacionalização exigidos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus é a SUFRAMA. Quan to a isso não existe divergencia. Agora que o Orgao interno da SUFRAMA e responsável para se manifestar em nome dela e questão de "interna corporis". A empresa não ê obrigada a saber como se por- ta internamente a SUFRAMA e a qual seu Orgão cabe is _ to ou aquilo. Ainda que a alteração do índice venha a ser deferido por Orgão interno incompetente, a empresa foi induzida a erro com a expedição do telex por Or-- gao da SUFRAMA, e não node agora ser nunida por is- so. Ademais deve se ressaltar que o telex emques tão comunica a alteração dos índices. Ele não dizquj e o Superintendente Adjunto que está alterando o ín- dice. Ele esta apenas comunicando ao interessado a..., alteracao., 2a. questão Todo produto importado, se vier a sofrer in- dustrialização em territOrio nacional, deve ser con- siderado, para efeito tributário, como nacional. No caso em questão o produto empregado na fa- bricação do aparelho de barbear provem de industriali ~ , zaçao precedente, industrialização esta realizada n3 territOrio nacional. O fato do produto (lâminas de a ço) ter sido industrializado no pais o torna nacional, sendo irre levante a origem da mataria prima anterior á primei:: ra importação. As tiras de aço foram beneficiadas no Brasil de forma seu resultado imp licou na agregação de tra- balho nacional ao produto importado. Destarte não há como negar que o produto em,.. questão seja nacional." 74` 1' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/OG7.704/89-33 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.978 Em assim sendo, voto para que seja negado provimento ao Recurso da Procuradoria n9 301-.0.168. Eis o meu voto. Brasllia-DF, em 16 de novembro de 1992. UBALDO CAMPELO IETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Não pode, portanto, ser pleiteado por terceira pessoa pelo fato de ter incluido em sua declaração proventos da ina tividade do progenitor, cujo valor, no exercicio, estava abaixo do limite de isenção e, em razão disso, excluído da tributação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re — curso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis — cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, bem como ex- cluir da tributação a importância de CzS 1.637,20, nos termos do rela- trio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido oConse- lheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Sala das SessOes (DF), em 19 de junho de 1987. // URGEL PEREIYA LOPES. - PRESIDENTE v.v ,4111, LOURIERDES FIUZA DO4 0h e — RELATOR t'900/17 LUIZ FERNAND4EVEIRA DE MORAES - PROCURADOR D, ///' FAZENDA NACIONA: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS DE CALMON,WALDEVN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIR: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RUYCRUW NEL FILHO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13888/000.005/86-17 Recurso n 2 RP/104-0.182 AcOrdão recorrido n 2 104-5.644 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ANTONIO MENDES DE BARROS FILHO CPF n 2 032,520.948-00 RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por intermedio de seu Procurador- , -Representante junto a 4 .4 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, recorre para a Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais contra decisão do Colegiado, consubstanciada no AcOrdão n 2 104-5.644, assim ementado: "ABATIMENTO DA RENDA BRUTA - ENCARGOS DE FAMÍLIA MAIO- RES DE 65 ANOS - No caso de submissão à tributação dos rendimentos auferidos por encargos de família na decla- ração de rendimentos daquele que, por obrigação da lei civil, prove o seu sustento e hospedagem admite-se o a- batimento adicional de que trata o art. 4 2 do Decreto- -lei n 2 1351/74, se contar o mesmo com idade superior a 65 anos e se o valor do duplo abatimento não superar a quantia correspondente aos proventos declarados." 2. Trata-se de imposto suplementar, no valor de Cr$ 1.112.565,00 apurado quando do processamento da declaração do contribu inte acima referenciado, relativa ao exercício de 1985, ano-base de 1984, resultando na glosa de abatimento no valor de CrS 1.476.000, in- cluído como "Declarante com 65 anos ou mais em 31.12.84". Foi, ainda,re tificado o valor da rubrica "Redução/Investimento" de CrS 714.680 para Cr$ 340.115 (v. notificação de lar-ligamento a fls. 05 e declaração rendimentos a fls. 07),/ Ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10888/000.005/86-17 03 Recurso n 2 RP/104-0.182 3. O contribuinte impugnou a exigencia com as razoes de fls. 01/02, alegando que incluíra, em sua declaração, os rendimenLos de seu pai, ANTONIO MENDES DE BARROS, no valor de Cr$ 1.637.206, e, no Anexo 5, os bens possuídos por ele, incorporando-os, assim, ao seuprO— prio patrimonio. Dessa forma, como o calculo do imposto foi feito con— siderando,tambem, os rendimentos do seu pai, entendeu ser lícito aba- ter "no Campo de Dependente n 2 56, a parcela de CR$ 1.476.000, como CONTRIBUINTE participante da Declaração". dita, em seqüencia, a respos ta à pergunta n 2 587 da publicação Perguntas e Respostas, do Ano de 1984, segundo a qual "o CONTRIBUINTE, acima de 65 anos, tem direito ao Abatimento Adicional, equivalente a 2 (dois) Dependentes normais;". 4. As alegaçOes expendidas não foram aceitas pela autori- dade administrativa que indeferiu a impugnação, ao fundamento de que "o contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Na- tureza e o titular da disponibilidade economica" e que "o benefíciole gal e para o prOprio contribuinte e não para seus dependentes." (gri- fo original) 5. Cientificado da decisão, dela recorreu para o Primeiro Conselho de Contribuintes, argumentando que, no caso, o seu pai e,tam bem, contribuinte, tratando-se, portanto de declaração em conjunto.Diz, ainda, que verificou em "inúmeras decisOes" que marido e esposa, decla rando em conjunto, tem-se beneficiado do abatimento adicional, "aten dendo a intenção e vontade do legislador, oferecendo aos maiores de 65 anos uma condição especial frente a Tributação do Imposto de Ren da;". 6. O feito foiapreciadopela Quarta Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes. Em longo e circunsta iado voto, o relator a t".7 , II /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10888/000.005/86-17 04 Recurso n 2 RP/104-0.182 analisou os termos do artigo 4 2 do D.L. n 2 1.351/74 e dos artigos 15 a 17 do D.L. n 2 1.642/78, em relação ao caso sob exame, enfatizando, contudo, que "nada impede o interprete da lei de buscar o seu verda- deiro sentido alem do círculo restrito de suas disposiçOes redacio- nais." Nessa linha de raciocínio, repele a corrente doutrinária que sustenta sero direito apenas a norma, excluindo da missão do interpre te o fato social, que, a seu ver,deve ocupar lugar de destaque. 7. Quanto ao caso concreto, diz que, segundo entende, "o denominado 'dependente', no momento em que seus rendimentos forem sub metidos à tributação, deixa de ter essa condição para se transformar em verdadeiro contribuinte, pois, inegavelmente, mantem relação dire- ta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador." Acrescenta que a inclusão dos rendimentos de aposentadoria na declaração, signifi ca sua integração na renda familiar, embasando o direito ao duplo a- batimento. 8. Seguindo o relator, a Câmara, por maioria de votos,deu provimento ao recurso. 9. A fls. 41/43, declaração de voto do Conselheiro ANTO NIO DA SILVA CABRAL, digno Presidente da Câmara recorrida. Os pontos principais de sua discordância são, em síntese e substancia: a) "a faculdade prevista no art. 70, 82, do RIR/80,e concedida aos contribuintes que declaram normalmente seus rendimentos e tem mais de 65 anos;" o pai do sujei to passivo recorrente não e contribuinte porque não a tende à definição contida no artigo 1 2 do regulamento; - vale dizer, no exercício em quest -o sua renda líqu49/ 1 Jo- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10888/000.005/86-17 05 Recurso n 2 RP/104-0.182 situou-se abaixo do limite de isenção; (grifos origi- nais) b) o artigo 70 do RIR/80 não inclui o pai como encargo de família; quando carente de recursos ("não apenas por vontade do filho") poderia ser assim considerado,se ob_ servado a disposto no .§, 1 2 desse artigo; c) não está correto o argumento do relator no sentido de que o pai,a mãe e o filho formam uma unidade econo- mica; isso ocorre,apenas, quando os pais sustentam os filhos; o conceito de renda familiar e próprio do sis_ tema financeiro da habitação, nada tendo a ver com ale_ gislação do imposto de renda; d) o pai do sujeito passivo não e seu dependente, uma vez que possui rendimentos próprios e bens (automóvele dinheiro em caderneta de poupança), conforme declara- çao do proprio contribuinte; e) a interpretação adotada pelo relator implica a cria_ _ çao de "um novo incentivo fiscal para todo contribuin- te que tenha pais com mais de 65 anos de idade", situa_ ção que não tem qualquer embasamento legal. Ademais,to da interpretação que leva ao absurdo não deva ser tida como verdadeira. 10. Vencida a FAZENDA NACIONAL, seu Douto Representante jun_ to a Câmara recorrida interpos o apelo especial de fls. 44/47, nos ter -_ mos do artigo 3 2 , I, do Decreto n 2 83.304/79. a:34 ?lt..„ , ',/ , ,,/ tA7 ç2/1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10888/000.005/86-17 06 Recurso n2RP/104-0.182 11. No seu arrazoado, sustenta que o pai do sujeito passi- vo não e contribuinte e "quem esta excluido da tributação por lei não pode converter-se em contribuinte por ato de terceira pessoa." Por outro lado, como os rendimentos auferidos estavam fora da área de in- cidencia do tributo, ficou, em conseqüencia, afastada a utilização do abatimento adicional na sua finalidade de reduzir a carga tributaria dos idosos. "Tal favor legal — como todas as reduçOes detributação — tem de ser interpretada literalmente, não podendo beneficiar indireta mente outro contribuinte." 12. Nas contra-razoes de fls. 50/54, o sujeito passivo re- bate as conclusOes do Procurador da Fazenda Nacional, quanto à cria- _ çao de incentivo novo, argumentando que, nos termos do acordao recor- rido, condiciona-se, para concessão do benefício, que os rendimentos do dependente sejam incorporados à declaração do contribuinte. Tratan to-se de rendimento de aposentadoria, irrisorio,e patente a necessida de da ajuda recebida do filho, de quem e dependente. Como, porem, o fereceu esses rendimentos à tributação, em declaração conjunta, "não e um dependente comum. É um Contribuinte-dependente." 13. No curso de sua argumentação, discorre sobre o pensamen to doutrinário segundo o qual os fins sociais da lei devem prevalecer sobre a frieza do seu texto. Doutrina que ve acolhida no artigo 52 da Lei de Introdução ao COdigo Civil. Acentua que agiu com honestida- de de princípios e respeito à lei, quando utilizou o abatimento adi- cional apenas em relação ao seu pai, porque esse tinha rendimentos que foram incluidos na declaração. Não o fez, entretanto em relação a sua genitora. Quanto ao automOvel, diz tratar-se de um Volks 72, doado pa ra o uso do casal. - É o relatOrio. .7" 4111, A Ira orr; - px,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13888/000.005/86-17 07 Recurso n 2 RP/104-0.182 , , VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, Relator: O recurso foi interposto com observancia das disposi- ç6es contidas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fis — cais deve, portanto, ser conhecido. 2. Nos termos da tese desenvolvida pelo sujeito passivo,seu pai foi, por ele, considerado na declaração de rendimentos, ao mesmo tempo, como contribuinte e como *ependente. Na qualidade dedependente, relacionou-o no quadro prOprio da declaração, juntamente com sua proge nitora e com um filho menor, indicando, no campo correspondente, a quantidade de tres dependentes. Considerando, porem, que incluíra na cedula "C" rendimentos do pai no valor de Cr$ 1.637.206,00, entendeu que lhe podia dar a qualidade de contribuinte e, assim, abater da ren da bruta o valor de CrS 1.476.000,00 relativo a "Declarante com 65anos ou mais em 31/12/4", condição satisfeita visto que o progenitor conta — va 78 anos de idade. .., 3. O artigo 70 do RIR/80 no contempla os ascendentes co- mo encargo de família do declarante, salvo a situação especial previs ta no § 1 2 , como bem acentuou o Presidente da Câmara recorrida em sua bem lançada declaração de voto. Dessa forma, atendido esse requisi- to, poderia o genitor figurar na declaração, como depen*ente, e, em re laço a ele, ser utilizado o abatimento previsto, no valor de CrS .... 738.000,00. , _ 4. Como bem esclarecido, nos autos, face a legislação de 9 if Lr, ,-7, ,/,' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13888/000.005/86-17 08 Recurso n 2 RP/104-0.182 regencia do tributo, o Sr. ANTONIO MENDES= BARROS, tendo percebido,no ano-base em causa, renda bruta no valor de Cr$ 1.637.206,00 não aten dia ao que prescreve o artigo 1 2 do regulamento, para fim de ser consi derado contribuinte. Ora, o benefício fiscal inserto no 82 do arti- go 70 destina-se a contribuintes; não pode, portanto, ser deferido a quem não preenche essa condição. Muito menos, ao que me parece, pode ser usufruido por terceira:pessoa, ainda que sob a circunstancia de re lacionar, como dependente, algum que nem estava sujeito a declaração dos rendimentos auferidos. Repita-se que a declaração em conjunto não tem o condão de alterar a conceituação de contribuinte e demenwente,es pecificada na legislação, nem influir na relação juridico-tributaria que se estabelece entre o fisco e os contribuintes. As referencias que o sujeito passivo faz a possiveis diferenciaçoes de tratamento, no ca- so de marido e esposa, não tem pertinencia visto que,na hipótese, a re gra e a declaração em conjunto (art. 5 2 do RIR/80). Por outro lado,con — juges e filhos constituem uma unl*ade familiar, figura que a legisla- çao do tributo admite e que nada tem a ver com uma alegada unidade eco nomica. 5. Assim, não e de prosperar a tese do sujeito passivo. SO e contribuinte ou dependente aquele a quem a lei atribui essa qualida- de, especificando as requisitos para enquadramento. No caso particular de ascendentes, a legislação preve as hipOteses em que podem ser coo sideradosdependentes dos filhos, netos etc. Tratanto,se de concessão ex- cepcional, a situação de dependencia economica precisa ser comprovada. Na especie, salvo quanto ao valor dos proventos de aposentadoria, ne- nhuma outra informação foi trazida aos autos que permita aferir o pre enchimento da condição. E e sabido que, no processo administrativo tri butario, e fundamental a produçao de prova do que seja alegado. Salvo me . lhor juízo, entendo que o elemento apresentado, por si sO, não se cone titui em prova cabal de dependencia economica de u.,e fala a lei esp /14 .„/ 41\.// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13888/000.005/86-17 09 Recurso n 2 RP/104-0.182 - AcOrdão n 2 CSRF/01-0.750 especialmente aquela prevista no § 1 2 , a, do artigo 70, do RIR/80. 6. Resumindo e concluindo. Deflui dos autos que: a) o aba_ timento adicional não foi pleiteado por quem de direito, Sr. ANTONIO MENDES DE BARROS, titular de rendimento beneficiado pela isenção; b) em razão do valor, esse rendimento, no exercício de 1985, não estava sujeito a declaração, logo não havia como o benefício fiscal ser utili zado para redução, do onus tributário do titular do rendimento; c) ten - — do sido utilizado indevidamente, beneficiou terceira pessoa a quem não era destinado; d) o benefício em causa destina-se a contribuinte e não a dependente; e) a inclusão de rendimento auferido por dependente , em declaração conjunta não transforma esse, sO, por isso, em contribuinte; f) essa inclusão foi indevida, não devendo, portanto, ser considerada; . g) o sujeito passivo e a douta maioria da Câmara recorrida deram a nor_ ma isencional uma interpretação extensiva, o que e vedado pelo COdigo Tributário Nacional (art. 111). Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso da FAZENDA NACIONAL, bem como para que seja exclur da tributação ova - / lor de Cr$ 1.637.206,00 (Cz$ 1.637,20)."--) ( Brasília-DF, em 19 de junhiee 1987. Á LOURIERDES UZA DOS S á TO - RELATOR /, ._, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:10:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:10:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:10:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:10:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:10:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:10:29Z; created: 2009-07-08T14:10:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:10:29Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:10:29Z | Conteúdo => - - PROCESSO N9 0845/071.962/78 Xt00.1%00 MINISTÉRIO DA FAZENDA DFA Sessão de .0.4...„cle... maio... de 19 .U„ ACORDÃO No-CSRF/01-0.230 Recurso n° -RD/103-0.136 Recorrente ZACARIAS CURY Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Omis- são de receita apurada em ação fiscal na pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio. Tratando-se de processo decor- rente, cujo litígio é o mesmo do proces- so-matriz, a decisão neste prolatada re- flete na ação fiscal intentada contra a - pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZACARIAS CURY: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis "? tf cais, por unanimidade de votos, nega provimento ao recurso especia d71',) f Sala das S9/‘ .1.-íl - PF) em 04 de maio de 1982. (4 "-, : / / -AMADO ;'• OUir - O -,F ' ANDEZ - PRESIDENTE f - ----- / 1 , LUIZ MIRA •A. ,,,• y RELATOR _,- LUIZ FERNANDO 0,1VEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA_ FAZENDA 'NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: - RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PE- REIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0845/071.962/78 RECURSO N.° :—RD/10 3-0 .136 ACÓRDÃO N.° : —CSREV 01-0 . 23 0 RECORRENTE: ZACARIAS CURY RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o acórdão n9 103-03.751, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Re- curso n9 36.656 que, por unanimidade de votos negou provimento (fls. 50/54), o recorrente interpôs recurso especial de divergência à esta Câmara Superior, conforme razões de fls.50/54, com fulcro no - art. 49, inciso II, da Portaria n9 434/79, alegando, em síntese, que o presente processo é mera decorrência do processo n90845-71.960/ /78, no qual foi apresentado recurso especial por ter a então r. de cisão recorrida divergindo na interpretação da lei tributária dada - à mesma lei pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes (acórdãos anexos de fls. 62/67 e 68/72); que, sendo o presente processo mero reflexo na pessoa física do sócio da atuação na pes- _ soa jurídica Zacarias Cury, Pires & Cia. Ltda., da qual o recorrente é sócio, devendo, portanto, ambos serem julgados no mesmo sentido, considerando estar o processo principal pendente de julgamento nes- ta Câmara Superior, por divergência de jurisprudência, é de se de- ferir o presente recurso. Às fls.74/77, consta cópia do recurso especial de divergência da pessoa jurídica retro citada. Por despacho, às fls.79, o Presidente da egrégia Ter ceira Câmara recorrida, não obstante o presente recursO não asseni — D M F - RJ/1.° C - CÁ--Se/e/graf -11600 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/071.962/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.230 tar nos pressupostos legais estabelecidos no Regimento Interno, as- sim mesmo o admitiu, por entender que há estreita correlação de cau- sa e efeito existente entre o processo-matriz e o ora decorrente, en tendimento esse referendado p a contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 80 . , É o relatOr,i :2/te- / 7 ,-/- - , i. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 0845/071.962/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.230 VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA - Relator: Conheço do recurso, tendo em vista que o mesmo foi interposto no prazo estabelecido no Decreto 83.304/79. No mérito, entretanto, nego provimento, conside- rando que este recurso é decorrente da ação fiscal iniciada contra a empresa Zacarias Cury, Pires & Cia. Ltda. Ora, tendo esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais julgado o RD/103-0.107 da pessoa jurídica em causa e tendo si- do negado provimento, por maioria de votos, conforme Acórdão n9 CSRF/01-0228. Logo, tratando-se de processo decorrente, cujo i litígio é o mesmo do processo matriz, a decisão neste proferida re- flete na ação fiscal intentada contra a pessoa do ora contribuinte, uma vez que existe íntima relação de causa e efeito entre os dois processos, nos termos do art. 434 do RIR/75 (art. 647 do RIR/80). Aliás, nesse sentido é o pedido do recorrente em suas razões de re- curso especial, às fls. 59/60. Por tais motivos e o que mais consta nos presen, tes autos, nego provimento ao re 1.L‘kso. . IV — I.J1 1 1( • '/ Brasília, DF,:/em 04 ce maio de 1982., / , , LUIZ MIRANDA _ g, .-01* - '-' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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