Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669386 #
Numero do processo: 10768.027873/99-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13509
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 30 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.027873/99-28

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4247447

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13509

nome_arquivo_s : 10513509_126171_107680278739928_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 107680278739928_4247447.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed May 30 00:00:00 UTC 2001

id : 4669386

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567712473088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:00:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:00:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:00:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:00:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:00:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:00:20Z; created: 2009-08-17T18:00:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T18:00:20Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:00:20Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027873/99-28 Recurso n° : 126.171 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : MULTIPLAN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Sessão de : 30 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.509 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO — Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA- PRESIDENTE • LUIS NZAGA MEDES NÓBREbA - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027873/99-28 Acórdão n° : 105-13.509 Recurso n° : 126.171 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : MULTIPLAN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, decorrente da revisão sumária de sua declaração de rendimentos, na qual foi constatada a infração descrita como 'Lucro Inflacionário Acumulado Realizado Adicionado a Menor na Demonstração do Lucro Real, conforme Demonstrativos Anexos". A presente infração foi fundamentada no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/1991; artigos 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94); e nos artigos 4° e 5°, taput" e § 1°, da Lei n°9.065/1995. Inconformada com a exigência, ingressou a autuada com impugnação de fls. 17/33, instruída com os documentos de fls. 34a 100, onde contesta o lançamento, com base nas alegações sintetizadas pela decisão recorrida, da seguinte forma: " - o agente autuante, baseado na declaração de rendimentos da impugnante, apresentou valor relativo ao saldo credor da diferença IPC/BTNF totalmente incompatível com os fatos e com a legislação; - o real montante sujeito à tributação a título da diferença IPCISTNF, embora não realizado, teria sido absorvido pelos prejuízos fiscais apurados a partir do período-base de 1993, não havendo dano aos cofres Mil r\cos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027873/99-28 Acórdão n° : 105-13.509 il - o saldo credor apurado foi Cr$5.056.547 (equivalente a Cr$29.167.405 atualizado para 1991), e não o valor informado na declaração — Cr$21.321.156.004; a - não foi apontada a origem do saldo credor que serviu de base de cálculo para o lançamento; a - a parcela no valor de Cr$3.691.242.945, equivalente a Cr$21.291.988.599 atualizado monetariamente para 1991, refere-se à equivalência dos investimentos em coligadas, devendo ser excluída do resultado da diferença IPC/BTNF; ' - caso se admitisse como legítimos os créditos lançados, os créditos correspondentes ao percentual mínimo de realização referentes aos períodos-base de 1993 e 1994 teriam sido alcançados pela decadência; a - houve inobservância dos requisitos do artigo 142 do CTN, pois o lançamento foi baseado apenas no valor declarado, sem serem verificados quais valores efetivamente estariam sujeitos à tributação, isto é, sem verificar a efetiva ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária." Em Decisão de fls. 102/108, a autoridade julgadora de primeira instância considerou parcialmente procedente o lançamento, fundamentando-se nas seguintes conclusões: 1. não procede a alagada inobservância dos requisitos do artigo 142, do CTN, uma vez que a infração imputada à autuada — lucro inflacionário realizado a menor — decorreu dos valores declarados pela própria contribuinte; pelo mesmo motivo, é incabível o argumento de que não foi apontada a origem do saldo credor que serviu de base para o lançamento, devendo ser ressaltado que o valor arrolado pela fiscalização (Cr$ 21.321.156.004) consta do balanço patrimonial de fls. 80; 2. assiste razão à impugnante, quanto à assertiva de que foram alcançados pela decadência, os períodos de apuração relativos aos anos-calendário de c1993 e 1994, nos quais deveria ter sido observado o percentual minimo de re lizaçã\o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027873/99-28 Acórdão n° : 105-13.509 lucro inflacionário diferido, devendo tal fato ser considerado na recomposição do montante do lucro inflacionário a ser realizado no ano-calendário de 1995; 3. improcede a alegação de que a não realização do real montante sujeito à tributação, a título de diferença IPC/BTNF, não trouxe danos aos cofres públicos, em face da existência de prejuízos fiscais, tendo em vista que podem ser estes compensados posteriormente; assim, mesmo que da infração não resulte imposto a pagar, torna-se necessário o ajuste dos valores compensáveis dos prejuízos; 4. a impugnante demonstrou que do montante declarado no exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, a título de saldo credor de correção monetária (diferença IPC/BTNF) — Cr$ 21.321.156.004 — somente a parcela de Cr$ 5.056.547 (equivalentes em 1991, a Cr$ 29.167.405) corresponde ao saldo credor real, conforme constou do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR; 5. o restante, no valor de Cr$ 3.691.242.945, correspondentes a Cr$ 21.291.988.599 atualizado monetariamente para 1991, refere-se à equivalência patrimonial não tributada, assim como a sua respectiva correção monetária; dessa forma, os aludidos valores devem ser excluídos do valor declarado; 6. como a presente exigência se baseou exclusivamente em dados informados pela autuada em sua declaração de rendimentos, sem qualquer exame de seus livros contábeis e fiscais e tendo sido comprovado a existência de erro na identificação do lucro inflacionário diferido, com relação ao artigo 3°, da Lei n° 8.200/1991, faz-se mister a revisão do lançamento, considerando-se o valor correto do lucro inflacionário diferido da diferença IPC/BTNF, corrigido no ano-calendário de 1991 — Cr$ 29.167.405— segundo consta do LALUR (fls. 93), resultando na redução do prejuízo fiscal ,\\ declarado para o ano-calendário de 1995, em R$ 3.653,59, conforme demonstrad 4 P .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027873/99-28 Acórdão n° : 105-13.509 Dessa decisão, o julgador singular recorreu de ofício, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027873/99-28 Acórdão n° : 105-13.509 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que as provas juntadas pela autuada na impugnação, constantes das fls. 34 a 100, demonstraram, que, efetivamente, o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF considerado pelo Fisco em 31/12/1991 (SAPLI às fls. 09), incluía a parcela de Cr$ 3.691.242.945, correspondentes a Cr$ 21.291.988.599 atualizado monetariamente até aquela data, referente ao resultado do ajuste pelo método da equivalência patrimonial de investimentos da contribuinte, saldo este constante do patrimônio líquido declarado no exercício de 1992, na linha 28, do Anexo A, da respectiva DIRPJ (fls. 54), coincidente com o balanço retratado no livro Diário n° 04, cujas cópias se acham às fls. 71 a 83 do autos. Como determinado pela Lei n° 8.200/1991 e legislação complementar, os ajustes resultantes da diferença de correção monetária entre os dois índices, não deveriam afetar o resultado no período-base de 1991, nem compunham o cálculo do lucro inflacionário do período. Conforme alegado pela defesa, tal regra se estende para os efeitos, na sociedade investidora, da correção complementar efetuada pelas investidas, cujo reflexo se dá no ajuste do investimento pelo método da equivalência patrimonial, nos termos da Instrução Normati SRF n° 125/1991 (item 7 e seus subitens), não produzindo efeitos fiscais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027873/99-28 Acórdão n° : 105-13.509 Segundo o aludido ato normativo, a diferença apurada quando do registro da equivalência, será lançada a débito ou a crédito da conta especial de correção monetária (consignada na já citada linha 28, do Anexo A, da DIRPJ), em contrapartida à conta de investimento. Dessa forma pode-se deduzir que a fonte utilizada pelo Fisco para alimentar o sistema de controle interno do lucro inflacionário das pessoas jurídicas (SAPLI), especificamente quanto ao item correspondente ao "Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido", constante do formulário de fls. 09, somente poderia ser o valor consignado no campo acima citado da declaração de rendimentos do período-base de 1991, fator determinante para o convencimento do julgador acerca da procedência do argumento da autuada. Quanto ao acatamento da tese da defesa acerca da decadência envolvendo os períodos de apuração relativos aos anos-calendário de 1993 e 1994, nos quais deveria ter sido observado o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário diferido, é de ser ratificada, nesta oportunidade, a decisão recorrida, uma vez que, neste particular, o início da contagem do prazo decadencial se dá a partir de sua realização compulsória, nos termos do artigo 30, da Lei n° 8.541/1992, visto que, enquanto o sujeito passivo estiver apto a diferi-lo para períodos subseqüentes, o direito da Fazenda Nacional de exigir o correspondente tributo, não pode ser exercido. Diante do exposto, é de se concluir que a matéria tratada nos autos, objeto do presente recurso, foi apropriadamente apreciada pelo julgador monocrático, ao acatar a tese concernente à decadência, assim como, determinar o afastamento da tributação sobre a realização da parcela do lucro inflacionário acumulado no encerramento do ano-calendário de 1995, correspondente ao resultado do ajuste da equivalência patrimonial realizada no período-base de 1991, devidamente demonstrada na decisão recorrida, não havendo como prevalecer a exigência, nos termos em que foi formalizada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027873/99-28 Acórdão n° : 105-13.509 Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para manter a decisão de primeiro grau, e confirmar a improcedência da exigência fiscal exonerada naquela oportunidade. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 30 de maio de 2001. )1) LUIS ZAGA ÉDEIR S NOBREGA - Rela r 8 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
4670480 #
Numero do processo: 10805.001414/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da autuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da autuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10805.001414/95-42

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4106251

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-76.027

nome_arquivo_s : 20176027_102108_108050014149542_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108050014149542_4106251.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4670480

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567747076096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:59:05Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:59:06Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:59:06Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:59:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:59:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:59:05Z; created: 2009-10-21T15:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T15:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:59:05Z | Conteúdo => W:i;:tiundn Crn; hn ;ia Contzituinfes ;. .# 4P;t4;ts Ministério da Fazenda f> 22 CC-MF gte:-,2, ; st, _.13 _ asa Fl. "0 :re Segundo Conselho de Contribuintes •Rubrica Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n2 : 102.108 Acórdão n2 : 201-76.027 Recorrente : GANDINI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO). Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. MINISTÉRIO DA FAZENDÃ1 SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE Segundo Conselho de cuniribuintes 1 OFÍCIO . Centro de Docum-”,.--no 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, RECURSO ESPECIAL 1 corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da N° R p/joi_ os ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da autuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fimdamento para sua cobrança. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GANDINI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. 41A4Ct tMaj jj&Josefa Maria Coelho Mjarqttir* Presidente Át\- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Opr/eaal/mdc 1 • 22 CC-MF ,e" -.ira. Ministério da Fazenda Fl. n.-1-S* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n2 : 102.108 Acórdão n9 : 201-76.027 Recorrente : GANDINI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO) RELATÓRIO Conforme Acórdão n° 210-72.228 (fls. 107/1 11), de 11/1 1/1998, no processo n° 10805.001414/95-42, foi decidido que tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a cobrança do PIS dar-se-ia com base na LC n° 7/70 e suas posteriores alterações. Face a tal determinou-se a retificação do lançamento para as adaptações àquela legislação e prazos de recolhimento, bem como reduziu-se a multa, a partir de junho/91, para 75 %, forte na Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, II, "c", do CTN. Determinou-se, também, que uma vez refeitos os cálculos, sobre estes deveria ser intimada a empresa para, querendo, impugná-los. Assim, não se adentrou no mérito do artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70. Todavia, conforme, manifestação do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Santo André/SP, mesmo antes da mencionada decisão, já havia sido levado a cabo outro lançamento para adequar a aliquota ao percentual de 0,75% e também a própria base de cálculo. O novo procedimento foi efetivado no processo administrativo n° 10805.002726/97-62, que, indevidamente, não foi apensado ao processo matriz como deveria ter sido, posto que conexos, vez que relativo aos mesmos fatos e períodos de apuração. Em verdade os lançamentos se complementam, formando um todo único. Desta feita, os dois autos vieram juntos. Em seu recurso, a recorrente, em síntese, ataca quatro pontos do lançamento. A primeira questão refere-se à decadência, visto a contribuinte entender que tal prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, o que ensejaria a não manutenção do lançamento em relação aos períodos ocorridos entre janeiro a outubro de 1992, uma vez que o lançamento, o complementar, operou-se com a ciência do sujeito passivo em 28/11/1 997. A segunda questão reporta-se à base de cálculo do vergastado tributo, mais especificamente a exegese do art. 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, a matéria da semestralidade. Outro mérito a ser enfrentado diz respeito ao juros de mora e a multa de oficio, já que a recorrente entende que uma vez depositados judicialmente os valores guerreados, mesmo que com base na própria legislação atacada na lide judicial, não pode ser penalizada por ter exercido seu constitucional direito de recorrer ao Poder Judiciário. Por fim, argúi a inconstitucionalidade da Taxa SELIC como juros moratórios. E o relatório. 401- 2 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n2 : 102.108 Acórdão n2 : 201-76.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Diante à existência de dois processos administrativos sobre mesmo objeto, passo a julgar os processos IN 10805.001414/9542 e 10804.002726/97-62, simultaneamente. No que tange à decadência, há de ser rejeitada. Ocorre que, no caso concreto, o lançamento originário operou-se em 04/08/1995 (fl. 36 do processo n° 10805.001414/95-42), sendo esta a data que deve ser tomada com termo a quo para contagem do prazo decadencial. Isto porque não houve um segundo lançamento propriamente dito, já que os fatos são os mesmos, tendo havido apenas uma complementação da alíquota de 0,65 % para 0,75 %, ou seja, o segundo procedimento cobrou apenas a diferença de aliquota e adequou a base de cálculo, reduzindo-a. Se tivéssemos que analisar a decadência, o faríamos somente em relação ao complemento, nunca em relação a todo o lançamento. Demais disso, o segundo lançamento teria a fundamentá-lo a própria decisão exarada às fls. 107/111. Assim, rejeito a preliminar de mérito, quanto à decadência. Quanto à taxa SELIC, deixo de examiná-la, tendo em vista a decisão de excluir os juros moratórios, como adiante abordado. No que tange a qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do P15 REPIQUE - art. o, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 40% 3 29 CC-MFe . Ministério da Fazenda• <:-;.:4• Fl. 1", Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10805.001414/95-42 Recurso n9 : 102.108 Acórdão n2 : 201-76.027 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6o, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Por fim, no que patine aos juros moratórios e multa de oficio, com razão a defendente, de vez que há nos autos comprovação dos depósitos e não se questionou de sua ocorrência tempestiva. Assim, no momento do lançamento não havia mora a ensejar os juros desta natureza, devendo os mesmos serem expungidos do lançamento. Contudo, certo é que uma vez transitada em julgado a ação que corre na justiça e havendo algum saldo a pagar, não sendo este pago em trinta dias de sua intimação, estará, a partir daí, em mora. Quanto à multa de oficio, também vem sendo o entendimento desta Câmara que estando o débito com sua exigibilidade suspensa antes do inicio de qualquer procedimento fiscal também não há motivo para seu lançamento, devendo, desta forma, ser a mesma excluída do lançamento. Er positis, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA; e 2) EXCLUIR OS JUROS DE MORA E A MULTA DE OFICIO. É assim que voto. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2002 JORGE FREIRE tIsbu, 4 • • - 22 CC-MFe. - Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n2 : 102.108 Acórdão n9 : 201-76.027 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo C da Lei Complementar n2 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" 1. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 41 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/12S, Rel. Juiz Gilson Dipp, jzilg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES7RALIDADE.. 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo única.. permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP tkilk Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 2 Agravo de Instrumento no 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VL.ADIM1R FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MAITOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda• : Fl. .".>1.W. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n2 : 102.108 Acórdão n 2 : 201-76.027 1.212/95... "; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLIDADE.. 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SENIESTRÁLIDADE - BASE DE CÁLCULO... Z Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador... "5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás..." 6. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao !aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ...2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis( 3 Recurso Especial n° 240.9381RS, l' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, Dl de 15.05.2000 — Disponível em: httry/Avww.sti.gov .bil, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. Recurso Especial n° 306.965-SC, l' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, Dl de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. ' Recurso Especial n° 144.708, Rel. MM. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, l' Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. Acórdão n°101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 'Voto..., op. cit, p. 4-5, nota n° 3. 8 Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit., p. 1. 6 ‘r(-) n CC-MF jr- •- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n2 : 102.108 Acórdão n2 : 201-76.027 meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano lu. De 1996, é a visão de EDNLAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior... E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo única.? 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o 'aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimentopil 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 19 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Cs. 2.445188 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...altquoia de 0.75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamertto do sexto mês anterior..." "Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Se mestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 UM Novo Enfoque..., op. cit,p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS:- " (sic) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995n, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p, 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit.,p. 15. 19 V010..., op. cit., p. 4 7 à • r cc-ivrF • Ministério da Fazenda • • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---,— Processo J : 10805.001414/95-42 Recurso n9 : 102.108 Acórdão n9 : 201-76.027 expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)I7. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil...; como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE", mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde á hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 . Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n°210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.1998'1. 16 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestrandade..., op. cit., p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 4. 29 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREME, Voto..., op. cit, p. 4, nota n° 2. 8 \\ CC-MF9 Ministério da Fazenda 2. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t•-.4.%‘:, Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n9 : 102.108 Acórdão n9 : 201-76.027 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em Alt11LCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO. ", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS.." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedáneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relacián lógica..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um 'perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH028); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 2 ); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 35; uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO& 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributaria Espraio!, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 29 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999,p. 178. Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan.rjun. 1980, p. 31. 30 Ápud idem, ibidem, loc cit. 9 (1‘ • 29 CC-MF - •-• ir Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n 2 : 10805.001414/95-42 Recurso n 2 : 102.108 Acórdão n2 : 201-76.027 LAPATZA31 ), uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência.." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrafassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "...desne.ro entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 45, resultandodk 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Mecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 II'!— Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 32 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. " E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 34 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 10 \k" r CC-MF•• •-• • peai, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n2 : 102.108 Acórdão n2 : 201-76.027 inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA4I), na"...desfiguração da incidência.." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "...distorção do fato gerador..." (AMIL.CAR DE ARAÚJO FALCÃO43 ), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHSER 45); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontorruivel..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissível..." 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários 42hx_ 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, _formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sie), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. • 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit , p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 1CMS..., op. cit.,p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 1CMS..., op. cit., p. 98. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl 't.." :15:411 Segundo Conselho de Contribuintes 4;flet-lk Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n2 : 102.108 Acórdão n2 : 201-76.027 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade.. :. " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREERA5`. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "...uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0155. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. M1SABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 3I II Principio dela Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 32 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 33 Curso..., op. cit., p. 332. "Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Mallieiros, 2001, p. 74. 55 Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. % Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Principio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 12 - 4 ,41• Ministério da Fazenda 29 CCMF ;:a! 't I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n2 : 102.108 Acórdão n2 : 201-76.027 Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincípio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira° ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es ia verdadera es/relia polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63 , que desnatura a hipótese de incidência, e urna vez desnaturadas a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal " desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva " (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definiria base imponible... ", não somente no sentido de que "...Ia base debe referirse necesariamente a la actividad, si tuacián o estado tomado en atenta por cl legislador en el momento de la redacción dei hecho importible...", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica..." (grifamos)66 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários *te 59 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 119951, p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. "Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 13 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n2 : 102.108 Acórdão n2 : 201-76.027 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da LISP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna"' . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdctd jurídica distinta de la real" 70 • Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades... ", como já defendemos no passado71 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o$4, 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 66 o Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respativamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do 1CM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MAR1N-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1 997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. " A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 14 - . .8 • .-../ii:ks, 22 CC-MF -, • •-• x-: .1-if Ministério da Fazenda Fl. 1,.) ,1-401- Segundo Conselho de Contribuintes rirk.::, Processo n2 : 10805.001414/95-42 Recurso n2 : 102.108 Acórdão n2 : 201-76.027 perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: 14 ...3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 77 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 1( JOSÉ OB • • O VIEIRA tlp' 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 73 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 15 •

score : 1.0
4669552 #
Numero do processo: 10768.031859/95-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários tem natureza indenizatória, o que os afasta do campo de incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANOS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CORREÇÃO E JUROS - O marco inicial para atualização monetária e fluência de juros é a data da retenção do imposto, ocasião em que o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18453
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Re-ratiificar o Acórdão n 104-16.893, de 24/02/1999, e DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários tem natureza indenizatória, o que os afasta do campo de incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANOS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CORREÇÃO E JUROS - O marco inicial para atualização monetária e fluência de juros é a data da retenção do imposto, ocasião em que o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário. Embargos acolhidos. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.031859/95-87

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4170084

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18453

nome_arquivo_s : 10418453_015516_107680318599587_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 107680318599587_4170084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Re-ratiificar o Acórdão n 104-16.893, de 24/02/1999, e DAR provimento PARCIAL ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

id : 4669552

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567792164864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:48:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:48:07Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:48:07Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:48:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:48:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:48:06Z; created: 2009-08-17T15:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T15:48:06Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:48:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.031859/95-87 Recurso n°. : 015.516 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Embargante : SELMA DA SILVA DOS SANTOS Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.453 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários têm natureza indenizatória, o que os afasta do campo de incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANOS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CORREÇÃO E JUROS - O marco inicial para atualização monetária e fluência de juros é a data da retenção do imposto, ocasião em que o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELMA DA SILVA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para re-ratificar o Acórdão n°. 104-16.893, de 24/02/1999, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA S ERRER LEITÃO PRESIDENTE - 41011Pr - • MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR 09 NOV 2001FORMALIZADO EM: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -. . . Processo n°. : 10768.031859/95-87 Acórdão n°. : 104-18.453 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, asol justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMEN O. , , 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA„ 3t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''44:-.V7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.031859/95-87 Acórdão n°. : 104-18.453 Recurso n°. : 015.516 Recorrente : SELMA DA SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 57/59, acrescentando que voltaram os autos para este Conselho por iniciativa da autoridade administrativa para que a Câmara se manifestasse sobre o termo inicial para incidência da correção do imposto indevidamente retido, que não foi enfrentado no Acórdão n.° 104-16.893, provocado pelos Embargos opostos pela Contribuinte. Desta forma, nos termos do despacho da ilustre presidente da Câmara, deve o recurso novamente ser submetido ao Colegiado. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.031859/95-87 Acórdão n°. : 104-18.453 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de pedido de restituição do I.R. retido no importe de R$.20.397,47 incidente sobre verba relativa ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, realizado entre o contribuinte e o BNDES. • Na apreciação do pedido entendeu a autoridade recorrida que os valores percebidos em razão do chamado "incentivo a demissão voluntária" não estariam contemplados na legislação para beneficiar-se da isenção. Parece-me, inicialmente, que a questão não é sobre isenção e sim não incidência, isto porque entendo que tais verbas revertem-se de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o chamado beneficiário dos rendimentos. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do plano de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.031859/95-87 Acórdão n°. : 104-18.453 A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N.° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versam exclusivamente sobre esta matéria. Resta, assim, enfrentar objetivamente o pedido da contribuinte, vazado nos seguintes termos: "... que, todavia, ao receber a indenização compensatória, veio ela reduzida, pela retenção do I.R.F., no valor de R$.20.397,47, retenção esta não prevista no RIR, nem no CNT e nem na Constituição Federal." É certo que a verba indenizatória (fls. 04) é de R$.54.110,03 sendo apenas este valor alcançado pela não incidência, enquanto a retenção verificada no mesmo documento no importe de R$.20.397,47 envolve outros rendimentos tributáveis. Portanto, o direito da recorrente é apenas relativo à verba indenizatória e não sobre todos os rendimentos percebidos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.031859/95-87 Acórdão n°. : 104-18.453 Finalmente, nos termos do Parecer AGU GQ N.° 96, de 11/01/96 (DOU de 17 e 18/01/96), sobre valor da restituição pleiteada na declaração de' rendimentos retificadora até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente dos chamados Planos de Demissão Voluntária devem incidir os encargos de sua atualização monetária e juros desde a data da retenção, momento em que o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário. Assim, pelo exposto e diante da prova documental, meu voto é no sentido de ACOLHER os embargos, para re-ratificar o Acórdão n.° 104-16.893, de 24/02/1999, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, reconhecendo à contribuinte o direito de reaver o tributo relativo à verba indenizatória à ser apurado na liquidação do julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 d.o - R' IS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
4672521 #
Numero do processo: 10825.001450/2005-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA - PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS - JOGADOR DE FUTEBOL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, o jogador de futebol, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terá seus rendimentos tributados na pessoa física incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - Inaplicável o art. 129 da Lei n. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo empresas com o propósito de dissimular o recebimento de remuneração por serviços prestados por pessoa física, caracteriza a simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA - PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS - JOGADOR DE FUTEBOL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, o jogador de futebol, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terá seus rendimentos tributados na pessoa física incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - Inaplicável o art. 129 da Lei n. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo empresas com o propósito de dissimular o recebimento de remuneração por serviços prestados por pessoa física, caracteriza a simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10825.001450/2005-92

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4166889

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.954

nome_arquivo_s : 10421954_149697_10825001450200592_048.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10825001450200592_4166889.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4672521

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567862419456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:13:16Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:13:18Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:13:18Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:13:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:13:16Z; created: 2009-07-14T16:13:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; Creation-Date: 2009-07-14T16:13:16Z; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:13:16Z | Conteúdo => L.;• . . oig4;43. MINISTÉRIO DA FAZENDA z Zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4:,,,Ve QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.00145012005-92 Recurso n°. : 149.697 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 e 2002 Recorrente : DONIZETE FRANCISCO DE OLIVEIRA Recorrida : P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 18 de outubro d2006 Acórdão n°. : 104-21.954 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA - PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS - JOGADOR DE FUTEBOL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, o jogador de futebol, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terá seus rendimentos tributados na pessoa física incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°. / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo empresas com o propósito de dissimular o recebimento de remuneração por serviços prestados por pessoa física, caracteriza a simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÉNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando restar caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONIZETE FRANCISCO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. yik. 2 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 joiesis,o_ istek-eo ,S COTTA CAt290 PRESIDENTE 9Edd Te a NE - ie Jr . c7 R 1,,nu 2(306 FORMALIZADO EM: i3 nu I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Recurso n°. : 149.697 Recorrente : DONIZETE FRANCISCO DE OLIVEIRA RELATÓRIO DONIZETE FRANCISCO DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 004.085.127-33, com domicílio fiscal na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, a Av. José Vicente Aiello, n°. 7-70 - Residencial Tívoli - Bairro Vila Serão, jurisdicionado a DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 507/543, prolatada pela Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 552/626. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/06/05, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 244/251), com ciência pessoal em 27/06/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 663.774,07 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, bem como a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44, 1 e II, da Lei n°. 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculado sobre os valores do imposto, relativo aos exercícios de 2001 e 2002, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 2000 e 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 o descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal em anexo, que é parte integrante desta Auto de Infração. Infração capitulada nos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, conforme o descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal em anexo, que é parte integrante desta Auto de Infração. Infração capitulada nos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°, 8.134, de 1990; e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. 3 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYLTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, conforme o descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal em anexo, que é parte integrante desta Auto de Infração. Infração capitulada nos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. 4 - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF: O contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes da distribuição de Lucros/Dividendos da empresa GOL Consultoria Esportiva Ltda - CNPJ 03.098.326/0001-91, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal em anexo, que é parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece ainda, através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 253/269, entre outros, os seguintes aspectos: 5 MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 - que a presente fiscalização originou-se de Representação Fiscal de 18/10/04 da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS; - que o contribuinte, como jogador de futebol, atuou, nos anos de 2000/2001, junto ao Cruzeiro esporte Clube, CNPJ n° 17.241.878/0001-11. Verificando sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física nos anos-calendário 2000/2001 - Exercícios 2001/2002, constatamos que parte significativa dos rendimentos auferidos pelo contribuinte como jogador de futebol e com uso de sua imagem não foram declarados como rendimentos tributáveis, mas sim como rendimentos isentos, a título de lucros distribuídos pela empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda, CNPJ 03.098.326/0001-91; - que em relação ao período em que o contribuinte prestou serviços ao Cruzeiro Esporte Clube, CNPJ 17.241.878/0001-11, existe os seguintes documentos: (a) Contrato Particular de Prestação de Serviços entre o Cruzeiro Esporte Clube e a Gol Consultoria Esportiva Ltda, datado de 01/01/99 e Termos Aditivos (fls. 07/12); (b) Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol e termo de rescisão (fls. 193/194); e (c) Alterações Contratuais n°s 11 e 14 da empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda, datadas de 17/07/00 e 16/07/01, onde consta, a participação de Donizete Francisco de Oliveira na mesma (fls. 13/55/); - que se analisando o contrato citado acima, verificou-se que este tem por objeto a prestação de serviços de consultoria, publicidade e marketing na área esportiva, bem como a exploração e uso de imagem de todos os atletas profissionais participantes do quadro societário da contratada Gol Consultoria Esportiva Ltda; - que a empresa foi constituída sob a forma de uma sociedade limitada, com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o n° 100.849, arquivado em 14/04/99, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria na área esportiva, bem como a exploração e divulgação de imagens de atletas profissionais e demais profissionais 6 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 da área esportiva e a prestação de serviços de profissionais liberais, conforme transcrição da cláusula III de seu contrato social (fls. 25); - que o capital social da mesma oscilou bastante, R$ 37.000,00 e R$ 39.000,00 e pertencia, no período autuado, a 39 sócios com participação extremamente variável (100 a 7.500 cotas de capital); - que além da pulverização do capital social e da intensa movimentação de sócios da empresa, verificamos que a grande maioria dos sócios da empresa Gol Consultoria Esportiva, inclusive o autuado Donizete Francisco de Oliveira, tinha, simultaneamente, vinculo empregatício com o Cruzeiro Esporte Clube, conforme comprovado nas cópias da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ano retenção 2000 e 2001 (fls. 146/152) e no contrato de trabalho de atleta profissional de futebol e rescisão (fls. 193/194); • - que a análise das notas fiscais emitidas (n°s 034 a 072 e 075 a 112), cujas cópias foram anexadas (fls. 56/83 e 84/104), nos períodos de 01/01/00 a 31/12/00 e 01/01/01 a 31/12/01, demonstra que seu faturamento decorreu quase integralmente da prestação de serviços ao Cruzeiro Esporte Clube; - que se constatou, que Donizete Francisco de Oliveira, assim como os demais sócios da citada empresa intermediária, recebeu parte de sua remuneração via folha de pagamento, a título de salário, e outra parte, a título de cessão de direitos de imagem, que foi paga, formalmente, pelo Cruzeiro Esporte Clube, não diretamente à pessoa física, mas a uma pessoa jurídica, da qual o atleta era sócio, e cuja atividade predominante exercida, no período autuado, foi à prestação de serviços ao já citado clube; - que simultaneamente, a pessoa jurídica tributou seus resultados com base no Lucro Presumido, forma de tributação em que os lucros distribuídos aos sócios, 7 MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 descontados os tributos incidentes, são isentos do Imposto de Renda. Tais lucros foram creditados aos sócios, inclusive ao autuado Donizete Francisco de Oliveira; - que fica evidente que foi utilizada a pessoa jurídica Gol Consultoria Esportiva Ltda, constituída por atletas de futebol profissional, preparadores físicos e técnicos, como intermediaria no recebimento de valores devidos, a titulo de direitos de imagem ou prestação de serviços, quando na verdade, quem estava sendo remunerado eram os atletas. Utilizou-se um artifício, com a finalidade de enquadrar rendimentos próprios da pessoa física em uma tributação menos onerosa; - que considerando que a legislação tributaria define expressamente a forma de tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no exercício individual de sua função, não pode remanescer duvida de que os rendimentos obtidos pelo contribuinte em epigrafe devem ser tributados na declaração de pessoa física; - que em virtude do exposto, as quantias recebidas pelo contribuinte Donizete Francisco de Oliveira, a titulo de distribuição de lucros da empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda, nos anos-calendário de 2001 e 2001, foram apuradas, com base nos recibos de pagamento, relativos ao lucro presumido distribuído (fls. 172 e 188). Tais quantias estão sendo lançadas no presente Auto de Infração como classificação indevida de rendimentos na DIRPF; - que salientamos que a justificativa para a tributação dos valores distribuídos foi à impossibilidade de definir o valor relativo a direitos de imagem ou prestação de serviços, do sócio Donizete Francisco de Oliveira, no montante das notas fiscais emitidas pela Gol Consultoria Esportiva Ltda, uma vez que a empresa emitia, em geral, uma nota fiscal mensal, no valor total dos serviços por ela prestado, com a especificação "Nossos honorários de Consultoria Esportiva e Exploração e Divulgação de Imagens de atletas profissionais" (fls. 56 a 83 e 84 a 104); 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 - que com relação à pessoa jurídica Gol Consultoria Esportiva Ltda, constituída por atletas de futebol profissional, preparadores físicos e técnicos, a maioria com vinculo ennpregatício simultâneo com o Cruzeiro Esporte Clube, ficou claro que sua atividade era puramente ficcional, resumindo-se a repassar aos "sócios esportistas", dentre eles Donizete Francisco de Oliveira, os pagamentos que lhe foram efetuados pelo Clube, com a finalidade de disfarçar sua real natureza; - que no que pertine aos interesses fazendários esta manobra lesam os cofres públicos, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, que diz respeito ao Imposto sobre a Renda. É legítimo que, diante de duas formas possíveis de se efetuar um negócio, a escolha do contribuinte recaia sobre aquela que lhe impõe um menor ônus tributário. É o que se chama de "elisão fiscal", permitida pela legislação. Não obstante, é preciso que as diferentes opções de operação estejam de fato disponíveis, sejam legítimas. No caso analisado, a forma utilizada não corresponde à realidade, é uma ficção. Não basta que a pessoa física vista uma "capa" de pessoa jurídica e emita notas fiscais. A situação jurídica deve corresponder à situação de fato. Em não correspondendo, o que ocorre é a "evasão fiscal", não permitida pelo ordenamento jurídico, sendo nesta situação que o caso analisado se enquadra; - que é fato que se tornou pratica corriqueira a criação de empresas para servirem de intermediarias entre as pessoas físicas prestadoras de serviço e as empresas contratantes, com o objetivo de obter expressivos benefícios fiscais. No caso concreto, vários dispositivos do contrato celebrado com a Gol Consultoria Esportiva Ltda. evidenciam ser o real contratado a pessoa física do sócio representante e prestador do serviço. Para esta fiscalização está claro que tanto o contratante quanto o contratado tinham plena consciência disto, pois conhecem perfeitamente o serviço prestado e sabem de sua natureza pessoal; - que para essa fiscalização, o realmente ocorrido foi à exploração individual da atividade profissional de jogador de futebol e de sua imagem, sob a capa de empresa ‘—"? 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 prestadora de serviços, com o fira de enquadrar rendimentos próprios da pessoa física em uma tributação menos onerosa. Em sua peça impugnatória de fls. 271/337, apresentada, tempestivamente, em 26/07/04, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que mercê de sua atuação profissional, o impugnante sempre recebeu as devidas remunerações, as quais não se limitam à contraprestação por seu trabalho como jogador de futebol, isso porque todo atleta que atua nesse nível de esporte profissional recebe valores, também, em decorrência de uma variedade de situações que envolvem o uso de sua imagem como integrante de um espetáculo desportivo; - que nesse contexto, no ano de 1999, enquanto trabalhava para o Cruzeiro Esporte Clube, o impugnante associou-se a outros colegas, todos atletas profissionais, na criação de uma empresa, a GOL Consultoria Esportiva Ltda, cujo objeto social consistia exatamente na "prestação de serviços de consultoria na área esportiva, bem como a exploração e divulgação de imagens de atletas profissionais e demais profissionais da área esportiva"; - que uma vez criada a empresa os atletas dela participantes passaram a ter os contratos relativos às licenças de uso de suas imagens administrados por profissionais qualificados, funcionários de uma empresa que tem por fito a transação da exploração dessas imagens, e não mais "amadoramente" pelos próprios atletas; - que, assim, no caso especifico do impugnante, o contrato de licença de uso de sua imagem passou a ser celebrado entre a GOL Consultoria Esportiva Ltda e a equipe prática desportiva, no caso o Esporte Clube Cruzeiro; 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 - que por via de conseqüência, o impugnante recebia da empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda sua parte dos lucros obtidos em cada período via distribuição de dividendos e recebia, ainda, um pró-labore desta mesma empresa, pois conforme se verifica do contrato social da empresa, no período em que foi sócio, o impugnante também fazia parte da administração da mesma; - que se frise ainda, que o impugnante só deixou de fazer parte do quadro de sócios da Gol Consultoria Esportiva Ltda., porque no momento em que deixou o Esporte Clube Cruzeiro, foi trabalhar em time estrangeiro, mais precisamente no Japão, de modo que não fazia mais sentido ter suas licenças de uso de sua imagem administradas por uma pequena empresa brasileira; - que em que pese toda a tradição histórica do conceito, conclui-se que o direito à própria imagem é inalienável e intransmissível, uma vez que não há como dissociá- lo de seu titular. Entretanto, não é indisponível e é esta a grande característica do direito à imagem: a possibilidade de dispor ou não da própria imagem para que outros a utilizem para diversos fins. Pode assim, a pessoa explorar a sua própria imagem; - que no Direito de Arena, a titularidade é da entidade de prática desportiva, enquanto que nos contratos de licença de uso de imagem a titularidade pertence à pessoa natural. O direito de arena é a faculdade outorgada por lei às entidades desportivas para negociar a imagem coletiva do espetáculo que produz; - que enquanto o direito de arena se refere ao grupo esportivo durante os 90 minutos da partida de futebol, o direito à exploração da imagem é individualizada e se estende enquanto durar o contrato celebrado para tal; - que o direito à imagem é individual de cada atleta, de modo que pode por ele ser cedido ou explorado, mediante ajuste de natureza civil. O direito à imagem, portanto, constitui-se em direito personalíssimo do atleta para utilizar a sua popularidade, fora da 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 situação do espetáculo desportivo, com o fim de angariar patrocinadores e consumidores, vender produtos, divulgar marcas por meio de outras formas diferenciadas da sua obrigação pactuada no contrato de trabalho desportivo; - que, de longa data, os Contratos de Licença de Uso de Imagem vêm sendo utilizados pelos clubes de futebol com o fito de resguardar a publicidade feita sobre seus atletas. Neste contexto, cabe frisar, ainda, que tais contratos detêm natureza contratual distinta, ou seja, num primeiro momento, o atleta é um trabalhador empregado do clube (Contrato de Trabalho) e, num segundo momento, temos o atleta como pessoa civil, cidadão que firmou um Contrato de Licença de Uso de sua imagem; - que a Licença de Uso de Imagem, por sua vez, é uma figura do direito civil, sendo, distinta do contrato de trabalho. Em outras palavras, está sujeita a outra regulamentação, que não a legislação trabalhista. Portanto, a verba paga pelo clube, no caso contratante, a titulo de licença de uso, não está sujeita aos elevados encargos e indenizações trabalhistas; - que o contrato de imagem firmado entre clubes de futebol e empresas das quais são sócios os jogadores ou outras que o representam não tem embasamento legal, o que não lhe retira seu componente de legalidade. Essa prática nasceu da necessidade de amoldar as relações desportivas às atividades econômicas praticadas pelos clubes, além de ser componente estratégico de planejamento tributário e, mais propriamente, trabalhista; - que no caso das verbas trabalhistas, sua diminuição, de fato, quando ocorre, decorre de uma prática evasiva e ilegítima. Ocorre que em algumas situações, em geral por interesse dos clubes de futebol, verbas trabalhistas deixam de constar do contrato de trabalho para constarem no contrato de imagem, que é um pacto civil em sua essência. Dessa forma, alguns clubes de futebol deixam de recolher os encargos incidentes sobre os salários, por meio da transferência indevida (e simulada) de parte desses valores para o contrato de licença de uso de imagem; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 - que no caso em tela, por se tratar o contrato de licença de uso de direito de imagem de matéria objeto das leis civis e não trabalhistas, pode, dentro da lei, o contribuinte se organizar na administração desses contratos da melhor forma que lhe aprouver, desde de que lícita. No caso, a constituição de uma empresa para administrar tais contratos é pratica absolutamente licita e idêntica a inúmeras outras que são praticadas diariamente em vários e diferentes ramos de atividade; - que se a empresa GOL Consultoria Esportiva, como quer o fiscal, era utilizada, tão somente para repassar os\valores devidos a titulo de salário pelo Cruzeiro Esporte Clube ao impugnado, no cálculo do tributo devido há que se considerar os valores já recolhidos pela GOL. Pois como se verifica da documentação anexa, e empresa GOL estava absolutamente em dia com suas obrigações tributárias; - que inconstitucionais os acréscimos pretendidos a título da Taxa Selic. Esta taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC corresponde à média ajustada dos financiamentos diários apurados para títulos federais; - que além do imposto, exige-se do autuado uma multa explicitamente maior que o valor do tributo supostamente devido, caracterizando, indubitavelmente, um verdadeiro confisco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora de Primeira Instância conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante contesta os seguintes aspectos do Auto de Infração: dos rendimentos classificados indevidamente na Dl RPF, decorrentes da distribuição de lucros da empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda; dos juros aplicados e das multas de ofício 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 aplicadas. Não havendo manifestação sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas físicas; - que o impugnante argúi pela nulidade do lançamento, em razão do fisco não ter sido capaz de calcular corretamente suas pretensões arrecadatórias, de modo que acaba por pleitear o insustentável, qual seja, a bi-tributação e o enriquecimento sem causa; - que, preliminarmente, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do decreto n° 70.235, de 1972, foram observados quando da sua lavratura; - que o contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração, exercendo o seu mais amplo direito à defesa e ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto n° 70.235, de 1972; - que, quanto à classificação indevida de rendimentos na DIRPF, tem-se que relativamente a este item do Auto de Infração, amplamente contestado pelo impugnante, o fiscal autuante informa que o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, como decorrentes da distribuição de Lucro/Dividendos da empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda.; - que segundo a fiscalização, o que realmente ocorreu foi à exploração individual da atividade profissional de jogador de futebol e de sua imagem, sob a capa de empresa prestadora de serviços, com o fim de enquadrar rendimentos próprios da pessoa física em uma tributação menos onerosa; - que, por seu turno, o impugnante argumenta que a constituição de uma empresa de planejamento tributário para administrar contratos de licença de uso de imagem 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 de seus sócios consiste em uma forma de planejamento tributário, buscando, por meio de uma atividade licita, recolher de forma menos onerosa um tributo, que em momento algum foi sonegado ou deixado de ser recolhido; - que dos elementos constantes do Auto de Infração, à vista dos elementos trazidos pelo impugnante, verifica-se não haver discordância no tocante a exteriorização formal dos atos praticados pelo contribuinte em epigrafe, contudo, o cerne da discussão está na essência e efeitos dos atos ou negócios jurídicos. Dessa forma, o litígio encontra-se, fundamentalmente, nas seguintes questões: (I) se os valores pagos pela empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda., ao contribuinte em epigrafe, a titulo de distribuição de lucro/dividendos, são, na verdade, pagamentos pela exploração individual da atividade profissional de jogador de futebol e de sua imagem, sendo que, a empresa Gol foi utilizada como um artificio com a finalidade de enquadrar rendimentos tributáveis próprios da pessoa física em uma tributação menos onerosa, como entende a fiscalização; (II) ou, como defende o impugnante, o objetivo para a criação da Gol Consultoria Esportiva Ltda. não foi outro senão o de melhor administrar a exploração e divulgação das imagens dos atletas, e trata-se de um expediente absolutamente legal, configurando-se em um planejamento fiscal, sem deixar de cumprir com as obrigações frente ao fisco; (III) se a criação da empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda., estaria no bojo do chamado "planejamento tributário", conforme defende o autuado, ou, trata-se de uma simulação e (IV) por fim, as conseqüências dos negócios jurídicos, à vista de sua natureza; - que a simulação poderá ser definida como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. No ato simulado ocorre à divergência entre a declaração externalizada, pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem seja visível em relação ao Fisco, e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. No processo de simulação há uma deformação da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros (inclusive o Fisco) ao erro ou engano; - que por óbvio, não basta o motivo sério, pois, considerando ser aceitável que os contribuintes tem todo o direito de, licitamente, ordenar seus negócios de forma a reduzir tributo, a teoria da prova da simulação preconiza que a existência de motivo para simulação é elemento necessário à configuração da simulação, mas não suficiente, justamente por sua essencialidade tem de ser analisado primeiro, pois sem ele não há como falar em simulação; - que se constata o primeiro e grande motivo para elaboração do contrato (mediante criação da empresa GOL): redução significativa do Imposto de Renda devido, dentre outros (trabalhistas e, especificamente, previdenciária) que recaem diretamente sobre a fonte pagadora dos salários diretos; - que se observa que o Clube e o jogador de futebol são beneficiados com tais operações, pois, quando o Clube firma contrato com a empresa GOL, e não com a pessoa física - formalmente falando, permite seja fixado um salário menor para o jogador, que receberá os lucros da empresa, resultando em menor carga tributária, com eliminação das prestações previdenciárias de 20% sobre o total das remunerações pagas, segundo o disposto no art. 22 da Lei n°8.212, de 1991. Do outro lado, o mesmo proveito económico há para o jogador, relativamente ao Imposto de Renda sobre rendimentos de pessoa física, objeto da autuação; - que segundo, é significativa a constatação de existência de ligação pessoal entre as partes envolvidas, pois, de um lado, tem-se a empresa Gol Consultoria Esportiva, constituída por atletas de futebol profissional, preparadores físicos e técnicos, que se organizaram visando o mesmo objetivo, utilizar a GOL como intermediária no recebimento de valores devidos, no presente caso, devidos por empresa com a qual tinham vinculo empregaticio o Cruzeiro Esporte Clube; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 - que terceiro aspecto que se evidencia está na inexistência fática do negócio jurídico envolvendo "cessão de direito de imagem", pois, não há a execução do contrato por parte dos contratantes, ou seja, o Clube despende altas somas em dinheiro, em pagamento à empresa GOL, mas nunca recebe nada em troca. Atenta contra a razoabilidade admitir a existência de negócios jurídicos onde uma das partes obriga-se imediatamente ao pagamento de valores consideráveis, em contra-partida de uma prestação hipotética, incerta, ilíquida, sem qualquer especificação e, principalmente, sem sequer um exemplo pretérito de execução concreta. - que, por fim, verifica-se que, no caso presente, a simulação se caracteriza em razão de: (a) aparentarem conferir ou transmitir direitos pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem e (b) conter declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, pois, verificou-se a utilização de empresa intermediária (pessoa jurídica) para reduzir, ilicitamente, as obrigações tributárias incidentes sobre os negócios jurídicos firmados entre o atleta (pessoa física) e o clube de futebol contratante; - que com base nos elementos acima levantados, constituem prova robusta de que não corresponde à realidade a contratação da empresa Gol Consultoria Esportiva pelo Cruzeiro Esporte Clube, com o objetivo de prestação de serviços de consultoria, publicidade e Marketing na área esportiva, bem como na exploração e uso de imagem de atletas profissionais participantes do quadro societário da Gol, quando o objetivo real desejado, e realizado, foi à exploração individual da atividade profissional de jogador de futebol e de sua imagem. Considerando que os atos foram praticados em prejuízo de terceiros - Fazenda Pública, a simulação contida são ineficazes perante o Fisco; - que a principal constatação é a contratação, pelo Cruzeiro Esporte Clube, com seus atletas/técnico, dentre eles o contribuinte em epígrafe, cujo objeto são direitos personalíssimos de que são titulares individuais cada atleta/técnico, utilizando-se para tanto negocio jurídico que simula se sujeito de cada relação jurídica não o atleta/técnico cujo 17 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 direito se negocia, mas pessoas jurídicas por estes constituídas. O fim de tal simulação, no que tange ao interesse da Fazenda Pública, é escamotear ónus fiscais, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas; - que, assim, não possui relevância - para fins da eficácia deste lançamento - estabelecer o real objeto dos contratos simulados - negocia-se direitos de imagem/arena/uso do nome profissional/voz ou prestação de trabalho? Como tenta polemizar o impugnante, uma vez que ambos possuem natureza personalíssima, cujo titular é cada atleta/técnico sócio da pessoa jurídica utilizada para a simulação (GOL). A qualquer conclusão a que se chegue, o resultado é o mesmo: a descaracterização da relação jurídica simulada e a tributação pertinente aos reais sujeitos da relação jurídica; - que considerando os aspectos destacados, à vista do caso concreto, tem- se que o objeto contratado é, alternativamente (1) a cessão do direito ao uso de imagem, como formalmente consta do contrato, ou (2) a execução de contrato de trabalho, como os elementos do processo fazem crer, assim, conclui-se que qualquer dos objetos negociados somente pode o ser com o titular do direito - pessoa física detentora da imagem e nome profissional ou prestadora do trabalho executado; - que argumenta o impugnante que o contrato de imagem entre clubes de futebol e empresas das quais são sócios os jogadores, ou outras que o representam, não tem embasamento legal, o que não lhe retira seu componente de legalidade. Acrescenta que, essa pratica nasceu da necessidade de amoldar as relações desportivas às atividades econômicas praticadas pelos clubes, além de ser componente estratégico de planejamento tributário e, mais propriamente, trabalhista; - que, inicialmente, relativamente à licitude em se criar uma sociedade civil, nos moldes em que são criadas as sociedades de médicos, advogados, dentistas e etc, é de se concordar com o impugnante de que não há vedação alguma para a constituição e exploração de sociedades civis para a prestação de serviços, todavia, há a necessidade de 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 os profissionais reunidos serem da mesma atividade e/ou de profissões legalmente habilitadas, conforme os exemplos citados pelo contribuinte (médicos ou professores de piano constituindo uma escola de música), que obviamente seriam tributados na pessoa jurídica, sociedade civil, se assim fossem constituídos e se comportassem, não prestando, individualmente e em seu nome pessoal os serviços; - que, no caso presente, os negócios jurídicos aparentemente celebrados, quais sejam, criação da empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda e o contrato firmado entre o Cruzeiro esporte Clube e a Gol Consultoria Esportiva Lida, não resultou qualquer alteração patrimonial nas pessoas jurídicas envolvidas, pois, nenhuma delas assumiu uma nova situação jurídica perante os fatos, já que, as alterações patrimoniais ocorridas se deram em relação ao vinculo estabelecido entre o Cruzeiro Esporte Clube e Donizete Francisco Oliveira; - que se entende que os jogadores de futebol, cujos serviços são prestados de forma pessoal e individual, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito de uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses; - que a pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, a única entidade competente para pleitear a restituição deste indébito é a própria Pessoa Jurídica, na forma da legislação e por meio de seus representantes, falando em nome da pessoa jurídica, uma vez que não teve receita auferida; - que é responsabilidade da fonte pagadora de reter e recolher aos cofres públicos o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, na forma aplicável às pessoas físicas, e até antes do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, entretanto, considerando que os valores recebidos do Clube e repassados ao jogador, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 contribuinte em epigrafe, o foram a titulo de distribuição de lucros, não houve retenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos à pessoa física; - que, portanto, é incabível o pedido de que, na apuração dos valores eventualmente devidos, que fossem descontados os valores já pagos pela GOL a título de Imposto de Renda, pois, eventual recolhimento de Imposto de Renda foi feito em nome da pessoa Jurídica, e não da física. Dessa forma, indefere-se referido pedido; - que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial da SELIC para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei n° 9.065, de 1995, portanto sua cobrança não é ilegal. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considera-se não impugnada a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Há simulação nos negócios jurídicos quando (a) aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem e (b) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. É o que ocorre nos autos, onde se verifica a utilização de 20 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 empresa intermediária (pessoa jurídica) para reduzir, ilicitamente, as obrigações tributárias incidentes sobre os negócios jurídicos firmados entre ativistas esportivos (pessoas físicas) e o clube de futebol contratante. SIMULAÇÃO. EFEITOS. Cabe à Fazenda Pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALISSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA. PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS. JOGADOR DE FUTEBOL SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com o sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3 0, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, o jogador de futebol, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terá seus rendimentos tributados na pessoa física, incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso de imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar os seus interesses. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. 21 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância, em 09/01/06, conforme Termo constante às fls. 544/546, o recorrente interpôs, tempestivamente, em 31/01/06, o recurso voluntário de fls. 552/626, instruído pelos documentos de fls. 627/629, onde manifesta o seu inconformismo, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 627/628 cópia da Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 22 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria que resta em discussão, no presente litígio, como se pode verificar na peça recursal, está restrita a irregularidade referente à classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, recebidos de pessoa jurídica, classificados como se fossem decorrentes de distribuição de lucros/dividendos da empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda., da qual o suplicante é sócio, cuja origem provém do direito de uso de imagem (jogador profissional de futebol) e que no entendimento da autoridade lançadora teriam o caráter eminentemente pessoal (contrato de trabalho de natureza personalíssima). Esclareça-se que o lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. Inicialmente o recorrente alega nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa sob o entendimento de que a fiscalização não foi capaz de calcular corretamente suas pretensões arrecadatórias, resultando que o valor pretendido foi obtido com base em nada mais do que mera presunção. 23 MiNISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Da análise dos autos, observa-se que a autoridade lançadora utilizou os próprios rendimentos informados pelo suplicante em suas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário de 2000 e 2001 a titulo de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis (fls. 387/390). Ou seja, deslocou os rendimentos informados como sendo isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis na pessoa física. Assim, a situação alegada pelo recorrente não se sustenta, não houve presunção de rendimentos e sim reclassificaçâo de valores lançados nas próprias Declarações de Ajuste Anual, fato perfeitamente normal em se tratando de matéria tributária. O fisco não esta obrigado, por si só, a aceitar os valores informados nas declarações de rendimentos pelos contribuintes, pode contestá-los desde que apresente os argumentos válidos para tanto. E o que acontece neste processo. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n°. 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°. 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Antes de adentrar no mérito propriamente dito e em razão da matéria ter sido levantada na fase de julgamento se faz necessário tecer algumas considerações a respeito do art. 129 da Lei n°11.196, de 2005, abaixo transcrito: "Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." Dispõe o artigo 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - o Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Não há dúvidas, que o artigo 129 foi editado para resolver problemas relacionados à tributação dos rendimentos produzidos em decorrência da prestação de serviço de natureza pessoal, oferecido ao mercado por intermédio de uma sociedade com personalidade jurídica ("empresas unipessoais"). Entretanto, no caso em discussão, o crédito tributário constituído, além de não ter origem em "empresas unipessoais", se reporta a fato gerador ocorrido antes da vigência da mencionada lei, razão pela qual se faz necessária a verificação se o referido dispositivo legal faz inovação ou criação de regime jurídico novo, ou apenas expressa entendimento sobre legislação já existente, ou seja, é esta norma meramente interpretativa? Indiscutivelmente a lei interpretativa não pode inovar, limita-se a esclarecer dúvida a respeito de dispositivo de lei anterior. 26 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 No meu entendimento o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005 traz inovação e cria as "empresas unipessoais" para fins de tributação como pessoas jurídicas, antes consideradas pessoas físicas perante a legislação tributária. Entretanto, a norma acima não possui caráter interpretativo, sendo incorreto alegar aplicação retroativa com base no art. 106, inciso I, do CTN. O art. 106, inciso I, do CTN assim dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Segundo Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho, "denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas" (A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, atualizado por Silva Pacheco, 3a ed., Ed. Renovar, 1999, vol. 1, p.294). Portanto, para que uma lei seja considerada interpretativa, são necessários os seguintes requisitos: 1) o caráter interpretativo tem que ser expresso; 2) indicação da lei anterior que está sendo interpretada; 3) existência de lei anterior disciplinando a matéria tratada na lei interpretativa; e 4) existência de dúvida quanto ao sentido de uma lei anterior. Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 "TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUINTES Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 27): I - as pessoas jurídicas (Capítulo 1); 11 - as empresas individuais (Capitulo II). § 1° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 27, § 2°). § 2° As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei n°9.430, de 1996, art. 60). § 3° As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 55). § 4° As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (CF, art. 173, § 1°, e Lei n°6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1° a 3° § 5° As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n° 9.532, de 1997, art. 69). § 6° Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2° do art. 752 (Lei n° 9.779, art. 2°). § 7° Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Decreto, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo. 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 CAPITULO I PESSOAS JURÍDICAS Art. 147. Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 27, Lei n°4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42, e Lei n°6.264, de 1975, art. 1°); II - as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas como sede no exterior (Lei n°3.470, de 1958, art. 76, Lei n°4.131, de 1962, art. 42, e Lei n°6.264, de 1975, art. 1°); III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Pais (Lei n° 3.470, de 1958, art. 76). Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (decreto-Lei n°2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7°, e Decreto-Lei n°2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3°). Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 254, II (Decreto-Lei n°2.303, de 1986, art. 7°, parágrafo único). CAPITULO II EMPRESAS INDIVIDUAIS Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1 0 São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "b"); 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capitulo (Decreto-Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1° e 3°, inciso III, e Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10 1 inciso I). § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3°); II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto- Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "b"); III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregaticio que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "c"); IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "d" V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "e"); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetõnicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "f"); VII - exploração de obras artísticas, didáticas, cientificas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "g")." Do texto acima transcrito é possível se concluir que as atividades exercidas por pessoas físicas abaixo relacionadas não se caracterizam como empresa individual, 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial: (1) a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem vínculo empregaticio, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, a exemplo de: médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; (2) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados; (3) a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Lotomania, Supersena, Mega-Sena etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial; (4) representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1° da Lei n°4.886, de 1965, uma vez que não os tenha praticado por conta própria; (5) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares. Como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividade de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas, tributassem seus rendimentos como se fossem pessoas jurídicas. Ora, não há dúvidas que os valores recebidos pelo suplicante são decorrentes de natureza eminentemente pessoal, ou seja, decorrem do fruto de seu desempenho pessoal. Indiscutivelmente, os rendimentos provenientes da cessão do direito ao uso da imagem, do direito de arena, do uso de nome profissional e execução de contrato de trabalho com natureza personalíssima, com cláusula que impossibilite de serem procedidas por outra pessoa, jurídica ou física que não o titular contratado são rendimentos que devem ser tributadas na pessoa física do efetivo prestador de serviços. Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Entretanto, estas sociedades civis devem preencher determinadas condições, tais como: (a) a natureza de suas atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil; (b) todos os sócios devem estar em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios ou empregados igualmente qualificados; (4) as sociedades civis são aquelas em que todos os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados, etc. Com certeza não é o caso do suplicante, já que a sociedade é formada por jogadores de futebol, preparadores físicos e técnicos, como se vê existem pessoas que não exercem atividade igual ao do suplicante que a época era jogador de futebol. 32 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Como se vê, nunca houve dúvidas que salários e rendimentos provenientes de serviços personalíssimos seriam tributados na pessoa física, tendo como única exceção à sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, o que não é o presente caso. O legislador sempre foi inequívoco no sentido de que, em relação a salários e rendimentos produzidos pelo exercício de profissões e pela prestação de serviços de natureza não comercial, o contribuinte será a pessoa física que realiza pessoalmente o fato gerador. Não há duvidas, que os julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, em casos semelhantes, sempre se firmou no sentido de que rendimentos provenientes de serviços personalíssimos devem ser tributados na pessoa física. É nítido que o referido artigo inovou no ordenamento jurídico, pois até então, a legislação tributária acerca do imposto de renda nunca deixou dúvidas que rendimentos provenientes da exploração do serviço individualmente prestado por um artista, ou seja, serviço personalíssimo, seria tributado na pessoa física prestadora do serviço, mesmo que os serviços fossem contratados e ajustados por meio de uma pessoa jurídica, pois se verifica que, na realidade, o que foi contratado foi um serviço individual. Tenho para mim, que a referida norma tem por objetivo maior esclarecer e orientar os agentes da administração pública para que, no exercício de suas funções, não desconsiderem a personalidade jurídica de sociedades legalmente constituídas para prestação de serviços intelectuais, com a finalidade de tributar os sócios. Assim, as empresas legalmente constituídas para a prestação de serviços intelectuais (sociedades de engenheiros, arquitetos, advogados, médicos etc.) não podem ser descaracterizadas pelos agentes fiscais ao argumento de que o serviço prestado pelos profissionais aos seus contratantes seria regido pelas normas da CLT, com todos os reflexos trabalhistas e tributários daí decorrentes. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Em conclusão, o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, é lei inovadora, portanto, inaplicável a regra contida no art. 106, inciso I, do CTN, aos serviços prestados por "empresas unipessoais" (caráter personalíssimo) antes da publicação da referida lei, já que a legislação tributária anterior vedava que os rendimentos oriundos da prestação de serviço em caráter pessoal fossem tributados como de pessoa jurídica. Quanto ao mérito em si, verifica-se que em sua peça recursal, o suplicante questionou a totalidade do lançamento do crédito tributário constituído pelo item 004 - Rendimentos Classificados indevidamente na DIRFPF, oferecendo seus esclarecimentos, pontos de vista, considerações, argumentos, etc. Assim, após a síntese da peça acusatória, não vejo necessidade de tecer comentários quanto à extensa peça defensória, já exposta no Relatório. Desta forma, reordeno em tópicos os assuntos trazidos na peça recursal, para serem apreciados, como segue. Não há duvidas, de que o cerne da questão gira em torno da definição de quem deve ser o contribuinte, se a pessoa física do ora Recorrente ou a GOL - Consultoria. Embora evidente, convém relembrar que no ordenamento jurídico tributário brasileiro não existe um imposto de renda das pessoas físicas e um outro imposto de renda das pessoas jurídicas, mas um único Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, cujo fato gerador está assim definido no art. 43 do CTN, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Ninguém desconhece, também, que o imposto de renda pode ter contribuintes pessoas físicas ou pessoas jurídicas. A questão, que está no cerne da discussão deste processo, é definir quando o contribuinte do imposto deve ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica. Entendo que essa definição deve ser buscada na materialidade do fato gerador e na legislação específica do tributo. É assente na doutrina que os critérios de identificação do sujeito passivo estão presentes na própria descrição da hipótese de incidência. Contribuinte do imposto é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, na dicção do art. 121 do CTN. Assim, em linhas gerais, seriam contribuintes os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos ou rurais, os proprietários de veículos automotores, os importadores e aqueles que adquirem renda. O próprio CTN, no seu art. 45, coerentemente com o critério acima referido, assim define o contribuinte do Imposto de Renda, verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis." Esses parâmetros delimitam as possibilidades do legislador ordinário na definição do sujeito passivo da obrigação tributária, nas diversas e variadas situações possíveis de ocorrer no mundo real. A identificação do contribuinte do imposto, portanto, não é uma questão de escolha, quer do Fisco, quer das pessoas, físicas ou jurídicas. Um exame da legislação do Imposto de Renda, já desde o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, demonstra, com clareza, que esta tem, sistemática e coerentemente, feito distinção entre as situações em que o contribuinte do imposto será uma pessoa física e 35 _ • MiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 aquelas em que será uma pessoa jurídica levando em conta, precisamente, a natureza da renda auferida, bem como a posse dos bens produtores da renda. Disso tudo, conclui-se que as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com o fim especulativo de lucro, por firmas ou sociedades, "registradas ou não", ou mesmo por pessoas físicas ou por firmas individuais, devem ser tributadas por contribuintes pessoas jurídicas; já os salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de serviços não comerciais, etc, devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas. Com isso, a legislação claramente adota, como critério de identificação do contribuinte, no que se refere a ser este uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, a natureza da renda. Isto é, os lucros, entendidos estes como produto da atividade comercial e/ou especulativa, são tributados como imposto de renda de pessoas jurídicas; os rendimentos decorrentes do trabalho pessoal são tributados como rendimentos de pessoas físicas. Analisando os autos verifico que a participação do suplicante era de 20% (7.500 de 37.500 quotas) do capital social, ao lado de diversos outros sócios, na maioria atletas profissionais do Cruzeiro Esporte Clube e foram lançados como rendimentos tributáveis na Pessoa Físicas os valores recebidos a título de distribuição de lucros. Da análise dos autos , se verifica que os sócios da empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda: são pessoas físicas: técnicos, preparadores físicos e em sua maioria atletas, todos vinculados ao Cruzeiro Esporte Clube, que recebem uma parte de sua remuneração via folha de pagamento, a titulo de salário, e outra parte por meio de cessão de direitos de imagem, o que é feito, formalmente, não pela própria pessoa física, diretamente ao Cruzeiro Esporte Clube, mas por uma pessoa jurídica (GOL), da qual o atleta (Donizete Francisco de Oliveira) é sócio, e cuja única atividade exercida, desde a sua constituição, foi a de servir de intermediária na operação. 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Constata-se, da mesma forma, que diante dos indícios apontados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 253/269, a autoridade lançadora procedeu a desconsideração dos atos jurídicos aparentes (contratos de cessão do direito de imagem e do uso do nome profissional), entendendo que o objeto de tais contratos são direitos personalíssimos, ou seja, não podem ser prestados por outra pessoa que não seja a detentora da imagem e do nome profissional em questão. Com relação às alegações da existência formal da pessoa jurídica envolvida, cabe reforçar que a fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua desconstituição, o que houve foi a reclassificação dos valores pagos ao sócio, ou seja, a transferência dos valores a titulo lucros distribuídos para rendimentos das pessoas físicas envolvidas que são os beneficiários de fato. Nem poderia ser diferente, já que os contratos de cessão de imagem, firmados entre a GOL, Clube Cruzeiro e os atletas/técnico recebem a anuência/interveniência destes. Em última análise, é este ato que dá eficácia a cada contrato, porque somente é o jogador/técnico, por ato de sua vontade, que pode dispor da sua imagem ou dos seus serviços. Vale dizer, que a pessoa jurídica (GOL) em questão não tem poder para dispor sobre o objeto do contrato, em face de tratar-se de direitos da personalidade. Não pairam dúvidas, para quem analisa as peças contidas nos autos, que realmente se trata de direitos da personalidade, já que não se pode olvidar o trabalho pessoal, ou prestação pessoalmente de serviços, do chamado "um homem só", no caso os próprios beneficiários finais dos rendimentos, na geração dos rendimentos em causa, pois sem eles, com absoluta certeza que o faturamento da empresa ficaria em torno de receita bruta "zero", pois é de uma pretensão sem fronteiras querer fazer crer que retirando os jogadores/técnico da sociedade criada que o faturamento continuaria no mesmo patamar. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Não tenho dúvidas, que as cláusulas contratuais, esclarecem sem margem de erro que os serviços a serem prestados pelo atleta/técnico/preparador físico serão prestados pessoalmente pela pessoa física envolvida, de forma que não se pode negar que os valores pagos pelo Cruzeiro Esporte Clube a pessoa jurídica envolvida (Gol Consultoria Esportiva Ltda.), relativos ao trabalho pessoal dos atletas/técnicos/preparador físico, são de tributação na pessoa física. Da mesma forma, o direito à imagem já que integra os direitos da personalidade e os rendimentos daí decorrentes, são de tributação na pessoa física. É de se reforçar, que no caso em questão, o próprio jogador/técnico é o responsável pelo cumprimento do contrato, pois, sem ele nada feito, não há como um outro sócio substituí-lo, até porque as cláusulas contratuais são nítidas neste sentido. Insiste o suplicante de forma equivocada, que houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda detentora dos direitos de imagem dos atletas. Ora, argumento totalmente equivocado, já que se constata pelos elementos que compõem os autos que, ao contrário do argumento do suplicante, a fiscalização não adotou procedimentos no sentido de efetivar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa envolvida em sede administrativa, mesmo porque, como já exaustivamente repetido em itens anteriores, a tributação em causa, independia de tal providência, bem como da descaracterização da escrita fiscal da pessoa jurídica citada; cabe acrescer que não foi objeto de fiscalização a empresa referida, de forma que não subsistem as alegações relativas a compensação de imposto de renda, já que não há interesse jurídico para que o suplicante possa peticionar a compensação de ofício. A questão a ser decidida, portanto, diz respeito à efetiva natureza dos valores recebidos pelo Recorrente, se, conforme fundamento da autuação, tais valores referem-se à remuneração por exercício de atividade ou profissão de natureza pessoal, ou se a lucros distribuídos, como quer a defesa. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Da análise conjunta de toda a operação, fica evidente que os pagamentos feitos pela empresa GOL - Consultoria ao ora Recorrente referem-se, na verdade à remuneração pelos serviços contratados pelo clube, na parte especificada como cessão de direito de imagem. Note-se que embora o contrato entre o Recorrente e o Cruzeiro tenha fixado valores, incluindo 13° salário, como remuneração pela cessão do direito de imagem, os únicos valores recebidos pelo Recorrente foram pagos por GOL - Consultoria; que a totalidade das receitas de GOL - Consultoria é proveniente do próprio Cruzeiro, conforme atestam as cópias das notas fiscais inclusas nos autos deste processo. Um resumo dos contratos e das movimentações financeiras entre o Autuado, o Cruzeiro e a GOL - Consultoria não deixa dúvidas de que o Cruzeiro pagava seus atletas e demais profissionais contratados, pelo menos é o caso do ora Recorrente, por intermédio de GOL - Consultoria, senão vejamos: o Cruzeiro Esporte Clube contrata com o atleta o direito de uso de sua imagem por um determinado valor, contrata a empresa GOL - Consultoria para explorar esse direito de imagem e paga a esta, por esse serviço, quantia equivalente ao valor contratado com o profissional, e a empresa contratada paga ao profissional o valor do contrato, porém como lucros distribuídos; o profissional nada recebe diretamente do clube pela cessão de imagem, conforme havia sido avençado. Assim, o resultado final é que o profissional recebeu o valor contratado com o Cruzeiro, porém, sob a forma de lucros distribuídos, com o conveniente resultado de afastar a incidência do imposto de renda na pessoa física. Ora, com a devida vênia, é manifesta a intenção deliberada de transferir para a empresa GOL - Consultoria a responsabilidade pelo pagamento de parte do contrato. Como também é relevante como fundamento adicional que, com o capital de R$ 7.500.00, referente à participação societária na empresa GOL - Consultoria o Recorrente tenha obtido no período de dois anos um "lucro" de R$ 758.385,75. Assim, em conclusão, entendo que, conforme fundamento da autuação, os valores recebidos pelo Recorrente da empresa GOL referem-se a remuneração por serviços 39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 prestados ao Cruzeiro e/ou cessão a este de direito de uso de sua imagem, de natureza pessoal e, portanto, tributáveis como rendimentos de pessoa física. O recorrente pleiteia, caso for mantida a autuação na pessoa física, a compensação dos tributos e contribuições pagos pela empresa. Improcedente o pedido, porque o valor tributado foi aquele efetivamente recebido sob a rubrica de lucros distribuídos e não de receita da empresa. Depois, porque a acusação é de que os pagamentos feitos pela GOL - Consultoria foram apenas uma forma simulada de o Contratante, por intermédio de uma interposta pessoa, remunerar o ora recorrente pelos serviços prestados. Ora, a pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, a única entidade competente para pleitear a restituição deste indébito é a própria Pessoa Jurídica, na forma da legislação e por meio de seus representantes, falando em nome da pessoa juridica, uma vez que não teve receita auferida. É responsabilidade da fonte pagadora de reter e recolher aos cofres públicos o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, na forma aplicável às pessoas físicas, entretanto, considerando que os valores recebidos do Clube e repassados ao jogador, suplicante em epigrafe, o foram a titulo de distribuição de lucros, não houve retenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos à pessoa física. Portanto, é incabível o pedido de que, na apuração dos valores eventualmente devidos, que fossem descontados os valores já pagos pela GOL a título de Imposto de Renda, pois, eventual recolhimento de Imposto de Renda foi feito em nome da pessoa Jurídica, e não da física. 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Quanto a multa qualificada, restou claro nos autos que o suplicante firmou contrato com o clube Cruzeiro, de quem deveria receber as quantias estipuladas por ano, incluindo 13° salário pela cessão do direito de imagem, segundo o contrato. Porém, mediante a operação descrita acima, nada recebeu diretamente do Cruzeiro, tendo recebido, entretanto, valor equivalente de GOL - Consultoria, a titulo de lucros distribuídos. • Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza dos rendimentos recebidos pelo Autuado e com isso produzir uma redução do imposto devido. O suplicante tinha a receber do clube pela cessão do direito de imagem os valores contratados. Com a operação, de ingresso do suplicante na sociedade GOL - Consultoria e o contrato entre esta e o clube cruzeiro, etc, o que ocorreu foi que o clube realizou pagamento dos valores estipulados e o autuado recebeu esse valor. A única coisa que efetivamente mudou é que se deu a esse recebimento a feição de lucros distribuídos. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos tributáveis na pessoa física. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para receber os valores estipulados nos contratos sob a forma de distribuição de lucros e não declarou na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis estes valores, omitindo totalmente informação com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de receber os valores que fazia jus pela prestação de serviços de natureza pessoal com o Cruzeiro Esporte Clube, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR199, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de 42 • 'MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de utilizar a empresa Gol Consultoria para receber rendimentos tributáveis na pessoa física, deixando de incluir tais rendimentos na sua Declaração de Ajuste Anual, ou seja, omitiu, deliberadamente, as informações para fisco. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores recebidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessária a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos 43 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de utilização da empresa Gol Consultoria para receber valores do Cruzeiro Esporte Clube que são rendimentos tributáveis na pessoa física do prestador de serviços. Sendo que até o momento o suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva tributação como rendimentos de pessoa física. Não apresentou documentos e informações lastreadas em documentação hábil e idônea coincidente, em valores e datas. Limitou-se na sua defesa a meras alegações e documentos que por si só não dizem nada, já que não se prestam a justificar a não tributação na pessoa física dos rendimentos omitidos. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Quando a lei se reporta ao evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de terceiros, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Resta claro nos autos, que foi o suplicante que contratou com o Clube Cruzeiro; o contrato entre a GOL - Consultoria e o clube tinha por objeto a exploração do direito de imagem e que, portanto, não se referia à cessão dos direitos de imagem do suplicante, que já os havia cedido ao clube Cruzeiro, e, portanto, nada justificaria que o suplicante deixasse de receber do Clube o valor contratado. Os contratos firmados entre GOL - Consultoria e o clube Cruzeiro, bem como o ingresso e posterior saída do suplicante da empresa, são meros artifícios para transmudar a natureza dos rendimentos que, de qualquer forma, teria o suplicante que receber como contrapartida pela cessão dos direitos de imagem ou outro serviço qualquer. Da mesma forma, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 na Lei n°. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).". Não procede a argumentação do suplicante de que a multa de lançamento de ofício lançado possui efeitos de confisco. Ora, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida, no caso em discussão, a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa qualificada de 150% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituída pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional 46 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 0, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Para concluir o presente voto, entendo que no Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, e nesta linha de pensamento firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à desclassificação dos valores lançados a titulo de lucros/dividendos distribuídos para rendimentos tributáveis na pessoa física. 47 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001450/2005-92 Acórdão n°. : 104-21.954 Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que os valores contabilizados na pessoa jurídica Gol Consultoria, são, na verdade, rendimentos de pessoas físicas de atleta/técnico/preparador físico. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Não tenho dúvidas que os serviços foram prestados pela pessoa física do autuado, e que terceiros não poderiam, sob nenhuma hipótese, substituí-lo em suas funções por disposição contratual expressa. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre as _. considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 i N . S ., e i MA 91‘1" F. '7 48 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4669467 #
Numero do processo: 10768.029552/93-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05613
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.029552/93-08

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4222089

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05613

nome_arquivo_s : 10805613_008429_107680295529308_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 107680295529308_4222089.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999

id : 4669467

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567885488128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:01:01Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:01:01Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:01:01Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:01:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:01:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:01:01Z; created: 2009-08-31T18:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T18:01:01Z; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:01:01Z | Conteúdo => 5. . •• -.... MINISTÉRIO DA FAZENDA P .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.029552/93-08 Recurso n°. : 008.429 Matéria: : CSSL - Exs: 1990 e 1991 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ECT/RJ LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.613 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ECT/RJ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' -• MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /1/ • 1 LUIZ AL RTO CAVt• MACEIRA RELAT. FORMALIZADO EM: 1 6 ABA 1999 MHSA -"" Processo n° :10768.029552/93-08 Acórdão n° : 108 — 05.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ ai MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.029552193-08 Acórdão n° :103-05.613 Recurso n° : 08.429 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ECT/RJ LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ECT/RJ LTDA. com sede na Av. Presidente Vargas, n° 3.077, 17° andar, Cidade Nova/RJ, inscrita no C.G.C. sob n° 42.100.982/0001-33, inconformada com a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio refere-se a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, correspondendo o crédito tributário ao valor de 40.473,08 UFIR, referente aos exercícios de 1990 e 1991, sendo o lançamento decorrente da fiscalização de IRPJ, ocasião em que foi apurada omissão de receitas nos valores correspondentes a Cr$ 2.040.869,02 e Cr$ 23.758.902,24. Enquadramento legal: art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. Tempestivamente impugnando, a recorrente reporta-se às razões de defesa alegadas no processo matriz, visto tratar-se de processo decorrente, devendo a decisão do processo principal refletir-se neste. A autoridade singular julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- DECORRÊNCIA Subsistindo, na integra, a autuação fiscal formulada no processo matriz no que concerne à matéria objeto deste processo igual sorte colhe a contribuição exigida nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas razões de recurso, a ora recorrente reporta-se às razões anteriormente formuladas por ocasião de recurso interposto no processo matriz. É o relatório. • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.029552/93-08 Acórdão n°. :108-05.613 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relatar: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez mantida a exigência no processo de exigência do IRPJ, idêntica decisão estende-se à exigência reflexa a titulo de contribuição social sobre o lucro. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 26 de fevereiro de 1999. LUIZ AL :11 RTO CAVA ACEIRA 3 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4672172 #
Numero do processo: 10825.000453/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º da IN/SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º da IN/SRF 54/97.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10825.000453/95-67

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4265065

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.490

nome_arquivo_s : 30130490_121966_108250004539567_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : PAULO LUCENA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 108250004539567_4265065.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4672172

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567913799680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:25:39Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:25:39Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:25:39Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:25:39Z; created: 2009-08-06T22:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:25:39Z | Conteúdo => aP3,401 966 e `Sr?' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10825.000453195-67 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.490 RECURSO N° : 121.966 RECORRENTE : MIRTO SGAVIOLI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 60 da IN SRF 54/97. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragào. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 DE MEDEIROS Presi.ente /** MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 13 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e JOSÉ LENCE CARLUCI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.966 ACÓRDÃO N° : 301-30.490 RECORRENTE : MIRTO SGAVIOLI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente em parte. Inconformado, o interessado apresentou tempestivo recurso. • Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, • obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não 2 "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.966 ACÓRDÃO N° : 301-30.490 contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da N SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 03, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. • Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 r G----À--------2------. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora • 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.966 ACÓRDÃO N° : 301-30.490 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n°70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.966 ACÓRDÃO N° : 301-30.490 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou finição e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 5 s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.966 ACÓRDÃO N° : 301-30.490 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base Oem declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.966 ACÓRDÃO N° : 301-30.490 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 03 de ezembro de 2002 • al,04 tc,--Arfro- ROBERTA M A RIBE O ARAGÃO - Conselheira 7 _ _ - ... .• e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10825.000453/95-67 Recurso tf: 121.966 II TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.490. Brasilia-DF, 19 de fevereiro de 2003. a Atenciosamente, 'e - -- -- „-- , ......„rgoacyal;-":-.e Medeiros„ risidente da Primeira Câmara 1 , .3i Ciente em: 13.3 .200 in ,- Ltd 1 1 ig 1 " e„.,0,,,. Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4673340 #
Numero do processo: 10830.001877/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DCTF - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (CTN, art.147). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11370
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : IRF - INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DCTF - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (CTN, art.147). Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.001877/95-05

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4193533

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11370

nome_arquivo_s : 10611370_121095_108300018779505_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108300018779505_4193533.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4673340

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567916945408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:01:57Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:01:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:01:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:01:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:01:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:01:57Z; created: 2009-08-26T17:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T17:01:57Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:01:57Z | Conteúdo => _ •'ft." M4nr. -I; MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4*)..t..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:Lx4„e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001877195-05 Recurso n°. : 121.095 Matéria: : IRF - ANOS: 1993 E 1994 Recorrente : ENTRE RIOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.370 IRF — INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DCTF - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (CTN, art.147). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENTRE RIOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DlRelES DE OLIVEIRA c.---PR ENTE! • Á. LUIZ FERNANDO OLIV E ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001877/95-05 Acórdão n°. : 106-11.370 Recurso n°. : 121.095 Recorrente : ENTRE RIOS COMÉRCIO DE VEICULO LTDA. RELATÓRIO Contra ENTRE RIOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, foi instaurado procedimento de cobrança administrativa domiciliar para haver créditos tributários referentes a imposto de renda na fonte dos anos de 1993 e 1994, conforme relacionado de fls.2 a 16 dos autos. São créditos declarados em DCTF — Demonstrativos de Contribuições e Tributos Federais. Em impugnação (fls.25), alega a devedora que as DCTF foram preenchidas com erro porque, referentes a IRF sobre pró labore pagos a pessoas físicas, não observaram data do efetivo pagamento, como determina o art. 629 do RIR/94. O Delegado de Julgamento de Campinas proferiu decisão (fls.35) pela continuidade da cobrança, ao fundamento de que a contribuinte pretende contradizer os períodos de apuração por ela mesma designados em DCTF com base em alegações destituídas de suporte documental. Em recurso (fls.41), a devedora ataca a decisão monocrática com argumentos em tomo do 142 do CTN e citação de doutrina, enfatizando que o lançamento é atividade de competência privada da autoridade fiscal. O processo foi devolvido à origem por despacho do Presidente desta Câmara para esclarecimento quanto a decisões judiciais que autorizariam a devedora a recorrer sem efetuar o depósito previsto na MP n° 1.973. Voltaram os autos com decisão judicial a fls.76, que favorece a Recorrente. É o relatório. 1" 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001877/95-05 Acórdão n°. : 106-11.370 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Alega a Recorrente que DCTFs incorretas devem, com base no art. 142 do CTN, ser corrigidas de ofício pela autoridade fiscal para se ajustarem à realidade. Note-se que não se trata de erro de conta ou outro apurável de oficio, mas sim referente a efetiva realização de pagamento de remuneração a pessoa física, antes afirmada e agora negada. Os argumentos da Recorrente caem por terra se o invocado art. 142 for analisado em harmonia com o art. 147 do mesmo Código, verbis: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Tais as razões e reportando-me aos doutos subsídios da decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 e julho de 2000 év se/ LUIZ FERNANDO OL I MORAES 3 Ct/ Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4670748 #
Numero do processo: 10805.002617/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADE DE JULGAMENTO - DECADÊNCIA - As instâncias administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através de revisão deles. Essa possibilidade de revisão do lançamento determina que este somente possa ser considerado definitivamente constituído após proferida a decisão final pelas autoridades julgadoras administrativas. Com a lavratura do Auto de Infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa mesma lavratura. Depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre o prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição. Decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ele tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco.(STF, RE nº 94462, de 06/10/82). TRD - A TRD não deve ser aplicada no período de 04.02.91 a 29.07.91. ICMS - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. MULTA DE OFÍCIO - Com advento da Lei nº 9.430/96, que reduziu as multas de ofício para o patamar de 75%, devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados ser reduzidas para esse percentual, se maior a aplicada. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88 - Não subsiste o lançamento da contribuição para o PIS calculada com base nos Decretos-Leis suspensos pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recursos de ofício e voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73948
Decisão: Por unanimidade de votos: negou-se provimento ao recurso de ofício, e ao recurso voluntário.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADE DE JULGAMENTO - DECADÊNCIA - As instâncias administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através de revisão deles. Essa possibilidade de revisão do lançamento determina que este somente possa ser considerado definitivamente constituído após proferida a decisão final pelas autoridades julgadoras administrativas. Com a lavratura do Auto de Infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa mesma lavratura. Depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre o prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição. Decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ele tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco.(STF, RE nº 94462, de 06/10/82). TRD - A TRD não deve ser aplicada no período de 04.02.91 a 29.07.91. ICMS - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. MULTA DE OFÍCIO - Com advento da Lei nº 9.430/96, que reduziu as multas de ofício para o patamar de 75%, devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados ser reduzidas para esse percentual, se maior a aplicada. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88 - Não subsiste o lançamento da contribuição para o PIS calculada com base nos Decretos-Leis suspensos pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recursos de ofício e voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10805.002617/93-01

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4108556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73948

nome_arquivo_s : 20173948_114169_108050026179301_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 108050026179301_4108556.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: negou-se provimento ao recurso de ofício, e ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4670748

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568123514880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:32:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:32:04Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:32:04Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:32:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:32:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:32:04Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:32:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:32:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:32:04Z; created: 2009-10-21T19:32:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-21T19:32:04Z; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:32:04Z | Conteúdo => Publicado tu) Diirio Oficial da União de — (2-Z_ 1 03 i7n03. MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t• C'è Processo : 10805.002617/93-01 Acórdão : 201-73.948 Sessão - 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.169 Recorrente : INYLBRA S/A TAPETES E VELUDOS Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADE DE JULGAMENTO - DECADÊNCIA - As instâncias administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através de revisão deles. Essa possibilidade de revisão do lançamento determina que este somente possa ser considerado definitivamente constituído após proferida a decisão final pelas autoridades julgadoras administrativas. Com a lavratura do Auto de Infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CFN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa mesma lavratura. Depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre o prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição Decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ele tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. (STF, RE n° 94462, de 06/10/82). TRD - A TR.D não deve ser aplicada no período de 04.02.91 a 29.07.91. ICMS - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. MULTA DE OFICIO - Com advento da Lei n° 9.430/96, que reduziu as multas de oficio para o patamar de 75%, devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados ser reduzidas para esse percentual, se-maior a aplicada. DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88 - Não subsiste o lançamento da contribuição para o PIS calculada com base nos Decretos-Leis suspensos pela Resolução it. 49/95 do Senado Federal. Recursos de ofício e voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INYLBRA S/A TAPETES E VELUDOS. rit dis) A., MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘ 1 trelà1: ?"'Tf secam CONSELHO ce corrmieutwes 4r,4i Processo : 10805.002617/93-01 Acórdão : 201-73.948 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões em 16 de agosto de 2000 Luiza rkl:Ike de Moraes Presidenta II Antonio :r 'e ,reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 2 _ , Jer,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,341\tkyr‘ I- SEGUNDO CONSE1-1-10 DE CONTRIBUINTES -`1t74, Processo : 10805.002617/93-01 Acórdão : 201-73.948 Recurso : 114.169 Recorrente : INYLBRA S/A TAPETES E VELUDOS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, fls. 05/30, pelo não recolhimento de PIS no período de janeiro de 87 a junho de 1993, tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação fls. 34 a 44, que teve os seguintes argumentos: a) preliminarmente, temos a nulidade parcial do Auto, em face da ilegalidade da cobrança da TFID, pois este índice não reflete a inflação, tratando-se, na verdade, de declarada taxa de juros. Os tributos recolhidos com incidência da TD12 antes do vencimento devem ser considerados como tributos pagos e feita a compensação; b) a base de cálculo dos juros e demais encargos (TDR) foram calculados com base no mês de competência da contribuição e não na sua data efetiva do vencimento para pagamento; c) no mérito, o STF declarou a inconstitucionalidade dos decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 por entender que a alíquota do PIS não poderia ser alterada por Decreto-Lei; d) é ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS, tendo em vista que esse valor não é receita ou faturarnento da impugnante; e e) espera e requer seja decretada a nulidade do presente Auto de Infração, porque tomou inicio da correção monetária, quando ainda não exigível o crédito fiscal, e mais considerou indevidamente como fator de correção a TRD ou então, deva ser declarada a improcedência do Auto de Infração, em face do critério legal — constitucional, ora reafirmado pelo STF, em decisão noticiada pelo Jornal O ESTADO DE SÃO PAULO de 25/06/93. A primeira Instância Administrativa ofereceu a Decisão fls. 71 a 74, nos seguintes termos: O't 3 itt. MINISTÉRIO DA FAZENDA , • _c_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t is.s Processo : 10805.002617/93-0 1 Acórdão : 201-73.948 a) relativamente à polêmica em relação à taxa referencial (TR) - e sua expressão diária (TRD) — a apreciação da matéria pelo Colendo Supremo Tribunal Federal resultou no posicionamento daquela Egrégia Corte no sentido de que não poderia ser a TR utilizada como indexador de impostos, mas que é perfeitamente constitucional e legítima sua fluência compensatória, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos; b) este entendimento acabou sendo acolhido pelo legislador pátrio, donde resultou o artigo 30 da Lei n.° 8218/91, que deu nova redação ao capta do art. 90 da Lei n.° 8177/91, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..."; c) outrossim, o Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o Decreto n.° 2.194 de 07/04/97, determinou a subtração da cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (Instrução Normativa SRF n.° 032 de 09 de abril de 1997); d) por outro lado, pela análise dos autos verifica-se que, ao contrário do que assevera a impugnante, a TRD somente foi utilizada no cálculo de juros de mora a partir do vencimento da contribuição. Assim deflui ser improcedente a alegação da autuada, devendo, no entanto, ser excluída a exigência relativa ao período de 04/02/91 a 29/07/91; e) parte do lançamento está fundamentado pelos Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em conseqüência o Senado Federal, por meio da Resolução n.° 49, de 09/10/95 (DOU de 10/10/95), suspendeu a execução das disposições contidas nos referidos diplomas legais; O ademais, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes vem, à unanimidade, firmando entendimento no sentido de não poder subsistir lançamento baseado em legislação retirada do mundo jurídico (vide, p.e., Acórdãos n's 20 1-7 1 155/98, 1 01-92.3 06/98, 105-12.558/98 e 108-5.374/98), inclusive com respaldo na Câmara Superior de Recursos Fiscais (vide Ac. res 01- 1.955/96 e 01-1.956/96). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?.5I, 5.,„r. SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRMUNTES Processo : 10805.002617/93-01 Acórdão : 201-73.948 g) dessa forma, há que se excluir da exigência fiscal os valores relativos aos periodos de julho de 1988 a junho de 1993; h) o conceito de faturamento engloba a parcela referente ao ICMS, não havendo, pois, que se falar em inclusão indevida e, sim, em pretensa exclusão, não prevista e não amparada em Lei. Esse entendimento tem jurisprudência consolidada na Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "68. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." i) assim, "ex vi" do inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratorio COSIT n.° 01, de 07/01/97, c/c a alínea "c" do inciso II do artigo 106 do CTN, a multa de oficio, calculada e exigida de acordo com a fiscalização então vigente, no percentual de 100%, deve ser reduzida para 75%; j) julga procedente, em parte, o lançamento, para excluir a exigência fimdamentada nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os respectivos acréscimos legais, excluída a TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991 e reduzida a multa de oficio de 100% para 75%; e k) recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma preconizada no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo Art. 65 da Lei n° 9.532/97, c/c com a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997. Foi apresentado, pela Contribuinte, Recurso Voluntário, às fls. 80 a 100, repetindo, praticamente, todos os termos das razões de mérito da impugnação, antes, apresentada, inovando, apenas, a preliminar, onde, alegando decadência, pede a extinção do processo, nos seguintes termos: a) verifica-se que da data da lavratura do Auto de Infração em 30/08/93, e, da data da Impugnação em 14/10/93, até o recebimento da Intimação n° NRO 01/1824/99, em 13/01/2000, decorreu, respectivamente, o prazo de 06 seis anos e 04 meses, e, conseqüentemente, fluiu o prazo qüinqüenal de decadência previsto pelo artigo 173 do CTN; ih " c- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.00261 7/93-01 Acórdão : 201-73.948 b) a Administração Federal, autora e diretora do feito, ao deixar um procedimento tributário paralisado por mais de 06 (seis) anos, impõe ao contribuinte o alongar de uma contingência, gravando potencialmente seu patrimônio. Tal atitude não se coaduna com o escopo do regramento jurídico, que deve ser a segurança das relações econômicas e sociais; c) sendo nulo o presente Auto de Infração, pois decaiu a Administração, o direito de constituir o crédito tributário, correspondente ao PIS do período de janeiro de 1987 a março de 1988; e d) pede o acolhimento do recurso para que em razão da preliminar apresentada, se julgue a extinção do processo por ter decaído à Administração o direito de constituir o crédito tributário, e no mérito pela ilegalidade da exigência do PIS, em face da lei e a pacífica jurisprudência da mais alta Corte. Consta, às fls. 102/106, liminar dispensando o depósito prévio de 30% do valor do débito. Consta às fls. 132, despacho do Chefe de Arrecadação, com o seguinte teor: "Tendo em vista o RECURSO VOLUNTÁRIO apresentado pelo interessado (fls. 80/100), bem como o RECURSO DE OFÍCIO, proponho o encaminhamento dos autos à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO/CAMPINAS/SECAV para prosseguimento. Importante assinalar que o "status" do processo no sistema PROFISC foi alterado para "RECURSO VOLUNTÁRIO", sem constar a informação "C/RECURSO DE OFICIO", uma vez que, por uma falha do sistema, não é possível o encaminhamento num mesmo processo do Recurso Voluntário com o Recurso de Oficio, havendo a necessidade de desmembramento, originando um outro processo, ainda que as matérias tratadas nos referidos instrumentos de revisão sejam de mesma natureza. Dessa forma, por tratar-se de unia falha do sistema PROFISC, e invocando o Principio de Economia Processual, encaminho para prosseguimento." 6 ,4 ''' ..-L4 4, n MINISTÉRIO DA FAZENDA - "4-tri" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •12-1;: -., -.. Processo : 10805.002617/93-01 Acórdão : 201-73.948 E, finalmente, às fls. 133, consta o seguinte despacho da Chefe Substituta DIRCO: "Tendo em vista o RECURSO DE OFÍCIO constante da decisão de I° grau e o RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, encaminhe-se o presente processo ao Egrégio SEGUNDO Conselho de Contribuintes." É o relató s. Oiii , / IPdr 7 - , • .r.k1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sieskr Processo : 1 0805.00 26 1 7/93-0 1 Acórdão : 201-73.948 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso voluntário é tempestivo dele tomo conhecimento. PREL1M INAR: Quanto à preliminar de decadência levantada pela Recorrente de que decorreu o prazo decadencial previsto pelo artigo 173 do CTN, não assiste razão à Recorrente, visto que as instâncias administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através de revisão deles. Essa possibilidade de revisão do lançamento determina que este somente possa ser considerado definitivamente constituído após proferida a decisão final pelas autoridades julgadoras administrativas. Com a lavratura do Auto de Infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa mesma lavratura. Depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido a contribuinte, não mais corre o prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição. Decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ele tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pela contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco (STF, RE n° 94462, de 06110/82). No presente caso ainda não foi nem julgado o recurso interposto pela contribuinte, não tendo, dessa maneira, sido constituído definitivamente o crédito tributário; razão pela qual, não tomo conhecimento da preliminar de decadência MÉRITO: 8 Nibd MINISTÉRIO DA FAZENDA •-r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -/it% Processo : 10805.002617/93-01 Acórdão : 201-73.948 Quanto às razões de mérito do recurso voluntário, também não assiste razão à Recorrente. Relativamente à polêmica em relação à taxa referencial (TR) — e sua expressão diária (TRD) — a apreciação da matéria pelo Colendo Supremo Tribunal Federal resultou no posicionamento, daquela Egrégia Corte, no sentido de que não poderia ser a TR utilizada como indexador de impostos, mas que é perfeitamente constitucional e legitima sua fluência compensatória, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. Este entendimento acabou sendo acolhido pelo legislador pátrio, donde resultou o Art. 30 da Lei n.° 8218/91, que deu nova redação ao "caput" do art. 9° da Lei n.° 8177/91, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à 7RD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." Outrossim, o Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o Decreto n.° 2.194 de 07/04/97, determinou a subtração da cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (Instrução Normativa SRF ii.° 032 de 09 de abril de 1997). Por outro lado, pela análise dos autos verifica-se que, ao contrário do que afirma a Recorrente, a TRD somente foi utilizada no cálculo de juros de mora a partir do vencimento da contribuição. Assim deflui ser improcedente a alegação da autuada, devendo, no entanto, ser mantida exclusão à exigência relativa ao período de 04/02/91 a 29/07/91, reconhecida pela decisão recorrida. O conceito de faturamento engloba a parcela referente ao 1CMS, não havendo, pois, que se falar em inclusão indevida e, sim, em pretensa exclusão, não prevista e não amparada em Lei. Esse entendimento tem jurisprudência consolidada na Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "68. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." Considero que deve ser mantida totalmente a decisão recorrida que julga procedente, em parte, o lançamento, para excluir a exigência fundamentada nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário 9 ‘1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002617/93-01 Acórdão : 201-73.948 Considero que deve ser mantida totalmente a decisão recorrida que julga procedente, em parte, o lançamento, para excluir a exigência fundamentada nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os respectivos acréscimos legais, excluída a TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 e reduzida a multa de oficio de 100% para 75%. RECURSO DE OFICIO: Parte do lançamento está fundamentado pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em conseqüência o Senado Federal, por meio da Resolução n.° 49, de 09110/95 (DOU de 10/10/95), suspendeu a execução das disposições contidas nos referidos diplomas legais. Ademais, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes vem, à unanimidade, firmando entendimento no sentido de não poder subsistir lançamento baseado em legislação retirada do mundo jurídico (vide, p.e. , Acórdãos n.'s 201-71 1 5 5/98, 101-92.306/98, 105-12.558/98 e 108-5.374/98), inclusive com respaldo na Câmara Superior de Recursos Fiscais (vide Ac. n.° 01-1.955/96 e 01-1.956/96). Como também, "ex- vi" do inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório COSIT ri.° 01, de 07/01/97, c/c a alínea "c" do inciso Il do artigo. 106 do CTN, a multa de oficio, calculada e exigida de acordo com a fiscalização então vigente, no percentual de 100%, deve ser reduzida para 75%, na forma prevista na decisão recorrida. Estando, portanto, correta a decisão recorrida de oficio. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de decadência do recurso voluntário, e, no mérito, mantenho em todos os s s termos a decisão recorrida, negando provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões: 1 • de agosto de 2000 afr K# ANTONIO M • !i • • ABREU PINTO to

score : 1.0
4672485 #
Numero do processo: 10825.001362/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel as quais o desvaloriza em relação ao padrão médio dos demais imóveis do mesmo município. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa definitiva (Decreto-Lei nº 1.736/79). MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06005
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel as quais o desvaloriza em relação ao padrão médio dos demais imóveis do mesmo município. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa definitiva (Decreto-Lei nº 1.736/79). MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10825.001362/96-20

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4441785

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06005

nome_arquivo_s : 20306005_109660_108250013629620_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108250013629620_4441785.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

id : 4672485

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568128757760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:03Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:03Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:03Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:03Z; created: 2010-01-27T16:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:03Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:03Z | Conteúdo => e . PUBLICADO ND D. O. U• 15 2 '2 Dek2...1......2_6.1 eoi C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubriqa ' SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001362/96-20 Acórdão : 203-06.005 Sessão 21 de outubro de 1999 Recurso : 109.660 Recorrente : DARIO RAYES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel as quais O desvaloriza em relação ao padrão médio dos demais imóveis do mesmo município. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JUROS MORATÓRIOS — Os juros inoratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no Período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa definitiva (Decreto-Lei n° 1.736/79). MULTA DE MORA — A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obiligação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DARIO RAYES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslçi e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 tOW Otacílio D. : rtaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "";$' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~,:+)? 1 Processo : 10825.001362/96-20 Acórdão : 203-06.005 Recurso : 109.660 Recorrente : DARIO RAYES RELATÓRIO DARIO RAYES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, exercício de 1995 (fls. 16), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Cerejeiras", de sua propriedade, localizado no Município de Sena Madt.Weira, AC, com área de 5.000,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0235867.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 03/13), visando a redução do VINm tributado, alegando, em síntese, que esse valor está distante da realidade brasileira, comparando-o com o valor atribuído à terra nua no exercício de 1994. Entendeu que na fixação do VTNm não se deduziram os tópicos elencados nos incisos do art. 3°, § 1°, da Lei n° 8.847/94. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 1.636, de 31 de agosto de 1998, às fls. 25/29, fundamentada na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR n° 8.799 da ABNT, i lequisitos não preenchidos pelo Laudo anexado Ainda de acordo com a referida decisão, o primeiro lançamento do ITR/95, com vencimento para 26/02/96, foi revisto de oficio e emitida nova notificação com vencimento para 30/06/96. E quanto à morosidade com que foi efetuado o lançamento com possível prejuízo ao contribuinte, esclareceu que o ITR é um imposto objetivo, cujo objeto é o imóvel rural, não importando a situação financeira ou a capacidade contributiva do sujeito passivo. Em relação ao pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, segundo a decisão, todos os valores levados em conta foram os declarados pelo próprio contribuinte na DITR/94, com exceção do Valor da Terra Nua. Os valores declarados pelos contribuintes, que seriam comparados com os VINm, para efeito do lançamento em pauta, foram desprezados, 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':diovf Processo : 10825.001362/96-20 Acórdão : 203-06.005 evitando-se reclamações motivadas por uso de índices de atualização para dezembro de 1994, fixados pela SRF, não compatíveis com a realidade do imóvel rural. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 37/39, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) no lançamento em discussão ocorreu flagrante afronta a princípios de nosso ordenamento jurídico, por não ter sido observado o valor corrente no mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; b) a instância inferior, querendo convalidar o lançamento repudiado, esboça, no julgado recorrido, que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, Caracterizando o despreparo nas fases intermediárias da esfera administrativa, uma vez que o Valor da Terra Nua atacado e não aceito é a base de cálculo do lançamento e, obviamente, que todos os valores contidos na notificação decorrem desse, alterando-se a base, certamente alterarão as derivadas; c) o julgador preliminar admite a demora no lançamento, atingindo o contribuinte em situação diferente daquela em que poderia ter sido praticado; certamente pelo choque em nossa moeda, o dinheiro passou a valer mais e tudo caiu de preços, da cesta básica a carros, apenas não se reduziu o Valor da Terra Nua, na ótica dos lançadores do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; d) contestam o Laudo de perito habilitado, mas não apresentam outro, ficando estribados nos índices econômicos; e) dessa forma, o lançamento está, inevitavelmente, viciado por erro substancial, tornando-o nulo, devendo, portanto, ser revisto com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN; O caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica, desde já, requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas o valor tão elevado para a terra nua; e g) por outro lado, ainda que fosse procedente o lançamento, o que se admite apenas no interesse da argumentação e do princípio da concentração da defesa, igualmente, não procede a imposição de multa moratória de 20,0%. I)) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44/kgr_,74, Processo : 10825,001362/96-20 Acórdão : 203-06.005 Ao final requereu a revisão do lançamento, reduzindo-se o VT'Nm tributado e, conseqüentemente, o valor do ITR. É o relatório. 4 ij MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001362/96-20 Acórdão : 203-06.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto ao pedido para que se converta o julgamento em diligência com o objetivo de carrear mais informações para o processo, não há amparo legal para o seu atendimento. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, a impugnação deverá ser apresentada com os documentos em que se fundamentar e ás diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem, também, serem solicitadas na fase inicial, assim dispondo: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao lirgão l preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único - Art. 16. A impugnação mencionará: — omissis; III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ,¢ 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. - omissis. 5 C20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001362/96-20 Acórdão : 203-06.005 I 4°. "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a Menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se aflito ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." Dessa forma, há de se negar o pedido de conversão do julgamento em diligência, efetuado pelo recorrente, visto que o mesmo não está efetuado de acordo com as prescrições legais. Quanto ao mérito do lançamento do ITR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando- se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3 0, e na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 30 do dispositivo legal citado acima, adotar-Se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio art. 3° está inserido o § 4 0, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel está tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação referente à data de apuração da base de cálculo do imposto. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNn; , que vier a ser questionado pelo contribuinte" Assim, o contribuinte que discordar do VTNm, fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel, pode solicitar, administrativamente, sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. ÇOi.? 6 , W,r MINISTÉRIO DA FAZENDA 10-= • .1k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001362/96-20 Acórdão : 203-06.005 A finalidade da apresentação do Laudo de Avaliação é realizar prova no sentido de que o imóvel avaliado possui características que lhe são peculiares, as quais o desvaloriza em relação ao padrão médio de outras terras do município onde está situado. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Intimado, na fase inicial do processo, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 20/22, O Laudo trazido aos autos foi elaborado em desacordo com a referida norma, omitindo elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural e foi recusado pela autoridade de primeira instância para efeito de revisão doVTNm tributado. Na fase recursal, o requerente apresentou o Laudo de fls. 47/57. Em que pese o disposto no § 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, transcrito anteriormente, visando garantir o princípio da verdade material, há que se analisar o Laudo apresentado na fase recursal. Na realidade, o Laudo anexado ao recurso voluntário é o mesmo Laudo apresentado na fase inicial, mantendo, inclusive, os mesmos valores apontadas naquele, com a inclusão de alguns dos itens estabelecidos pela NBR n° 8.799 da ABNT, omitindo, no entanto, requisitos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel, tais como: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização física da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nWel de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2tAnci , 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S Processo : 10825.001362/96-20 Acórdão : 203-06.005 valor e englobando a totalidade do imóvel; mapeamento do uso atual; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; valor dos frutos; custos de produção; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e 5 - conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Embora conste do referido Laudo, à fl. 50 dos autos, o subtítulo Pesquisa de Preços, nenhuma fonte pesquisada foi identificada. Na leitura do Laudo apresentado pelo apelante, observa-se que o referido documento não prova, de forma inequívoca, que as terras avaliadas sejam, no seu todo, inferiores às demais terras do município. Para que seja revisto o VTNm, é necessário que no Laudo de Avaliação conste os fatores que determinam a depreciação da área em relação às outras do mesmo município, por exemplo, solos de baixa fertilidade, deficiências hídricas, relevo acidentado impróprio para mecanização etc. Dessa forma, o documento trazido aos autos não é suficiente para o fim proposto, à vista dos critérios enunciados, sobretudo porque o Valor da Terra Nua já é fixado pelo FISCO em seu grau mínimo, resultando sua designação em VTNm, ou seja, Valor da Terra Nua mínimo. Ao contrário do entendimento do requerente, a demora no lançamento do ITR, em face de sua revisão de oficio, só lhe trouxe beneficio, pois, no primeiro lançamento, exigiu-se um crédito tributário de R$567,03, conforme prova a cópia da Notificação de fls. 15, enquanto no segundo, ora contestado, o total exigido foi de R$367,75, uma redução de 35,14 %. 8 04`Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001362/96-20 Acórdão : 203-06.005 Também, há de se ressaltar que a fixação do VTNm de um exercício para outro não está sujeita à atualização monetária com base em índices financeiros ou de inflação oficial, já o referido valor se baseia em pesquisa de preços. Os procedimentos para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3°, § 2°, que assim dispõe: " § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes )to Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, revisto de oficio, objeto da impugnação em julgamento, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível micr'orregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de Imodo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Quanto aos juros e à multa de mora exigidos na liquidação do crédito tributário mantido e questionados pelo apelante, tenho a dizer que: A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempos em que o crédito tributário deixou de ser pago. O contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Em relação à multa de mora, assiste razão ao reocorrente. 9 CN.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001362/96-20 Acórdão : 203-06.005 A multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "sç 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua rni' imo - VTNin, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em Ique o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se, após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a multa de mora. E entende-se que a suspensão, instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. A própria decisão de primeira instância, na Ordem de Intimação (fls. 29), determinou a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do cré'clito tributário mantido. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária, no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar, por completo, o propósito visado em lei. 10 02-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001362/96-20 Acórdão : 203-06.005 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de que se exclua a multa de mora para o pagamento do crédito tributário mantido em primeira instância, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência dessa decisão pelo recorrente. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 OTACÍLIO DANTA 'CARTAX0 11

score : 1.0
4671696 #
Numero do processo: 10820.001581/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE. não verificada. Rejeita-se a preliminar de nulidade, também, em face da inocorrência das hipóteses dos incisos I ou II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Indevida a correção monetária dos créditos extemporâneos por falta de previsão legal. Caso esta fosse admitida, dever-se-ia corrigir também os débitos, sob pena de se ofender o princípio da Não-Cumulatividade. Precedentes no STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. Precedentes no STJ. JUROS DE MORA. O art. 161, § 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora). Vencido, ainda, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, quanto aos produtos de aliquota zero. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE. não verificada. Rejeita-se a preliminar de nulidade, também, em face da inocorrência das hipóteses dos incisos I ou II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Indevida a correção monetária dos créditos extemporâneos por falta de previsão legal. Caso esta fosse admitida, dever-se-ia corrigir também os débitos, sob pena de se ofender o princípio da Não-Cumulatividade. Precedentes no STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. Precedentes no STJ. JUROS DE MORA. O art. 161, § 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.001581/00-71

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4454103

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-77.112

nome_arquivo_s : 20177112_117911_108200015810071_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 108200015810071_4454103.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora). Vencido, ainda, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, quanto aos produtos de aliquota zero. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4671696

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568164409344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:30:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:30:45Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:30:46Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:30:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:30:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:30:46Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:30:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:30:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:30:45Z; created: 2009-10-22T16:30:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-22T16:30:45Z; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:30:45Z | Conteúdo => vurnsTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes , Publicado no Diário Oficial da União ,exe'91 22 CC-MF Ministério da Fazenda De /3 / os" ..2c82 Fl. Vi -rttzt Segundo Conselho de Contribuintes °AP Processo n-2 : 10820.001581/00-71 Recurso n2 : 117.911 Acórdão n-2 : 201-77.112 Recorrente : BEBIDAS VENCEDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PRELIMINAR DE NULIDADE. Irregularidade não verificada. Rejeita-se a preliminar de nulidade, também, em face da inocorrência das hipóteses dos incisos I ou II do art. 59 do Decreto n Q 70.235/72. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 1-12 212.484-2 — RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 Q, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALíQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a aliquota zero não geram crédito de IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Indevida a correção monetária dos créditos extemporâneos por falta de previsão legal. Caso esta fosse admitida, dever-se-ia corrigir também os débitos, sob pena de se ofender o Princípio da Não-Cumulatividade. Precedentes no STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n Q 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. Precedentes no STJ. JUROS DE MORA. O art. 161, § I Q, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nQ 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS VENCEDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão (Relatora). Vencido, II • 1 20 CC-MF -ttc- Ministério da Fazenda Fl ter,..0t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001581/00-71 Rccurson2 117.911 Acórdão n2 : 201-77.112 ainda, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, quanto aos produtos de aliquota zero. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. QMOanick, Ditioar osefa Maria Coelho Marques Presidente de e Serafim Femandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .-éfl4'4" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10820.001581/00-71 Recurso ni2 : 117.911 Acórdão n2 : 201-77.112 Recorrente : BEBIDAS VENCEDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Bebidas Vencedora Indústria e Comércio Ltda, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 595/659, contra a Decisão ri2 373, de 26/01/2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 539/548, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI e demonstrativos, fls. 04/24. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06/07, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, em razão de a recorrente ter-se utilizado de crédito indevido, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal, fls. 20/24, no qual a fiscalização detalha que a recorrente efetuou compensações com créditos extemporâneos, amparado em um estudo da empresa Dantas Duarte Consultoria S/C Limitada, segundo o qual poderia a recorrente creditar-se dos valores correspondentes às entradas de insumos adquiridos sem destaque do IPI (isentos, alíquota zero e não tributados), multiplicadas pelas aliquotas dos produtos de sua fabricação. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 339/386. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, conforme decisão citada, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE. Só são nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou com cerceamento de defesa. PERÍCIA. Indefere-se o pedido formulado em desacordo com os requisitos legais e que seja impertinente à matéria controvertida. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. IN. GLOSA DE CRÉDITOS. Demonstrada a ilegitimidade dos valores escriturados como créditos básicos, glosam-se os créditos e exige-se o imposto eventualmente devido. INDEXAÇÃO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Inexiste previsão legal para escrituração de créditos serôdios monetariamente corrigidos. JUROS DE MORA. 3 CC-MF -,. Ministério da Fazenda Fl. tor"...„Ist Segundo Conselho de Contribuintes 32412/1. Processo n2 : 10820.001581/00-71 Recurso n2 : 117.911 Acórdão n2 : 201-77.112 É legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância em 26/04/2001, fl. 594, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/05/2001, onde, em síntese, argumenta: COMO PRELIMINAR: a) o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do processo está gerando nulidade porque aduz à firma diversa da Autuada, a Aralco; e b) de acordo com a IN SRF n2 26, de 2001, em vista do arrolamento de bens, o recurso estaria garantido, sendo desnecessário o depósito administrativo de 30%; NO MÉRITO: a) desde a Emenda Constitucional n2 18/65, o IPI é seletivo e não-cumulativo; b) no tocante ao IPI, o crédito é financeiro; c) diferentemente do ICMS, para o IPI, o princípio da não-cumulatividade não sofre qualquer restrição constitucional, razão porque o crédito há de ser admitido em seu alcance mais amplo possível, conforme jurisprudência do STF e de outros tribunais, além de doutrina trazida aos autos; d) os insumos isentos, não tributados, imunes e com alíquota zero, por serem utilizados e consumidos no processo industrial não encontram vedação ao crédito, pelo contrário, estão plenamente subsumidos à autorização legal do art. 153, § 32, II, da CF/88, art. 49, do CTN, e do Parecer Normativo CST n 12 65/79; e) quanto ao valor do crédito, o critério é a proporção entre a utilização dos insurnos sobre os produtos industrializados, aplicando-se as respectivas alíquotas de saídas e nuances de cada produto, como redução da alíquota, base reduzida na saída, etc.; O no que tange à correção monetária do creditamento extemporâneo, esta não é um "plus", mas sim a recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Corresponde à nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Apesar do disposto na Lei n2 9.250/95, IN SRF n2 18/96 e IN SRF ri2 21/97, ainda há resistência para se reconhecer esta correção monetária; g) a não utilização do valor real do crédito implica não realização do princípio da não-cumulatividade; h) no tocante aos juros de mora, os mesmos, em tratamento igualitário ao parágrafo único do art. 167 do CTN, somente seriam exigíveis, se fosse o caso, após o trânsito em julgado e, sem serem capitalizáveis, à taxa de 1% ao mês; i) qualquer cobrança de juros, sem capitalização, acima de 12% ao ano, ofende o art. 192 da Constituição; j) a taxa Selic não pode ser cobrada na seara tributária, por força dos arts. 161 e 167 do CTN, e ainda por ser o Estado, quem fixa a taxa, o seu credor, gerando insegurança jurídica; e 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. St?,...;k` Segundo Conselho de Contribuintes 4.,:ed1)."-ran ;2"...fksj, Processo n9 : 10820.001581/00-71 Recurso n2 : 117.911 Acórdão n2 : 201-77.112 I) não estão prescritos os eventuais créditos existentes entre julho de 1988 até a data do recurso porque o CTN estabelece no art. 150 , § 4 2, que o crédito tributário está totalmente constituído 5 anos do pagamento, que ora pretende compensar/repetir, e o art. 174 é claro ao dizer que a ação para a cobrança do crédito prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, assim, em vista da igualdade jurídica das partes, e conforme jurisprudência do STJ colacionada aos autos, no sentido de se somar 5 mais 5, deve-se considerar 10 anos o prazo para utilização dos créditos. Por fim, pede que se julgue improcedente o auto de infração, que os créditos sejam atualizados pela aplicação da taxa Selic, e que possam retroagir até 10 (dez) anos da data do lançamento extemporâneo do primeiro crédito verificado nos seus livros E ainda, que se fixe a alíquota do crédito como as fixadas na TIPI para as saídas dos produtos da recorrente, bem como se o caso, qual a que prevalecerá, em vista da redução em 50% (20% x 40%). Além disso, requer, se necessário, pela baixa dos autos, a fim de ser efetivada perícia em seu processo industrial, para verificação quanto à efetiva utilização dos insumos, bem assim quanto às alíquotas de saídas e aos seus produtos específicos. Às fls. 561/589, Relação de Bens e Direitos assinada pela recorrente para arrolamento de bens. É o relatório. 5 CC-MF c'e- Ministério da Fazenda rp:4-tt e Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.001581/00-71 Recurso n2 : 117.911 Acórdão n2 : 201-77.112 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GAL VÃO PRELIMINARES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No que diz respeito à alegação de nulidade de lançamento, verifico que esta não se aplica ao caso, visto que não ocorreram as hipóteses dos incisos I ou II do art. 59 do Decreto n' 70.235/72, aliás, sequer verifico a irregularidade apontada, pois à fl. 4, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, não existe qualquer referência a " Aralco", como alega a recorrente. Rejeito, portanto, esta preliminar Quanto à solicitação para se baixar os autos em diligência, entendo desnecessária, vez que todas as alegações levantadas no recurso dizem respeito a questões de direito e não de provas, prescindindo de qualquer investigação adicional. DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALIQUOTA ZERO No mérito, as primeiras argumentações da recorrente são no sentido de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos, não tributados e tributados a aliquota zero, em razão do princípio da não-cumulatividade. Entretanto, com as vênias dos que pensam diferente, ouso divergir deste entendimento porque não vislumbro qualquer ofensa ao princípio da não-ctunulatividade, quando nada se paga na aquisição, como é o caso. Ora, a Constituição é clara ao afirmar que o aludido princípio consiste em compensar o que é devido em cada operação, com o montante cobrado nas etapas anteriores. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há o que se compensar, e se não há compensação, não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Se algum princípio está a ser burlado, este poderá ser o da Seletividade, e não no procedimento relativo às glosas dos créditos, mas sim na sua adoção, pois a prática adotada por quem entende serem devidos estes créditos é justamente aplicar a alíquota dos produtos de saída sobre os valores das aquisições, resultando, muitas vezes, em créditos fictos de valores maiores que o imposto devido, até porque, quanto menos essenciais forem os produtos fabricados pelas empresas beneficiárias dos créditos, maiores serão os valores destes créditos. Neste sentido, adoto como minhas as palavras no nobre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, prolatadas no Acórdão n 202-14.826, de 10 de junho de 2003, que por unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntário, tratando de matéria similar: "Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à ali:quota zero, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na ai (quota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor 4W- 6 Me '45 . 22 CC-MF •••',..,--; .;. Ministério da Fazenda 'Wi.-Wczff... .g. Fl. t#,E .;;'-t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10820.001581/00-71 Recurso ri2 : 117.911 Acórdão n2 : 201-77.112 agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculáveL Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adqu frentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas anteriores, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adqu frentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (VT na TIPI).0 industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (N7). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a }sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos.A P-X- 7 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'tf-r•Or Segundo Conselho de Contribuintes lor Processo n2 : 10820.001581/00-71 Recurso n2 : 117.911 Acórdão n-2 : 201-77.112 Ainda na defesa dos créditos de insmnos adquiridos sem destaque do IPI, a contribuinte alega a diferença entre o tratamento constitucional conferido ao IPI e ao ICMS e traz aos autos o pronunciamento do STF prolatado no RE r? 21 2.484-2/RS, em 05/03/98, interposto pela Fazenda Nacional, e cujo relator, Ministro limar Gaivão, foi vencido. Ocorre que neste voto, o emitente Ministro elucida o motivo da aparente diferença, razão porque transcrevo parte dele: "Tal o sentido do princípio da não-eu/titilai ividade do tributo, que também se aplica ao 1CMS (art. 155, § 2°, 1, da CF). Encontra-se enunciado no art. 153, 3°, inciso II, de molde a não oferecer dúvida: "...compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. A compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela. Não importa que o consumidor final não tenha sido beneficiado pela não exigência do tributo em uma das etapas do ciclo econômico, posto que consta, a seu favor, com a garantia da observância do princípio da não-cumulcuividade. Aliás, a isenção na aquisição da matéria prima não visa a beneficiar o consumidor, visto apenas diferir a incidência do imposto para a operação de venda do produto acabado, mas, tão-somente, a empresa industrial, na medida em que a exonera da obrigação de desembolsar, quando da aquisição de matéria prima, o valor alusivo ao tributo. Justamente porque exonerada dessa obrigação, fica esta sem crédito a compensar. É claro que nada impede a instituição, pela União, em favor dos industriais, a título de incentivo, do direito ao crédito do imposto presumido, desde que o faça por lei, o que não é o caso dos autos. O mesmo se dá com o ICAIS, conforme estabelece o inciso I do art. 155, § 2°, da Carta. O referido dispositivo, no inciso II, assentou que 'a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação ': 'a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes'. A Constituição de 1988, nesse passo, limitou-se a transcrever a ressalva que, recorde-se, já havia sido inserida no art. 23, II, da Carta de 1969, pela EC n° 17/80 e que, por redundante, infirmaria o raciocínio acima exposto, não se houvesse revelado necessária para inviabilizar a aplicação da teoria do crédito pelo tributo presumido, que se achava consagrada pela jurisprudência do STF, e para estabelecer a possibilidade de o benefício fiscal, em relação ao ICMS, ser instituído por meio de lei complementar federal (cf inc. XII, b), sem excluir, é obvio, a hipótese de fazerem-no os próprios Estados, por meio de convênio. Se em relação ao ICNIS, que contava com o beneplácito jurisprudencial, a própria Constituição previu, possivelmente por isso mesmo, a necessidade de o beneficio vir a ser instituído por lei, ou obviamente, por meio de convênio, deveria haver sérias razões, aqui não demonstradas, para que se pudesse chegar a conclusão contrária no concernente ao seu símile, o IPI, que nunca foi contemplado, pelo julgador, com o crédito do imposto presumido ".'Sík 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ter...7t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001581/00-71 Recurso n2 : 117.911 Acórdão n2 : 201-77.112 Na verdade, a Emenda Constitucional que promoveu a inclusão da ressalva para o ICMS, então ICM, foi, a Emenda Passos Porto, EC ri 2 23, de 1983, porém a tese do Ministro de que até então as discussões giravam em tomo do ICM, foi reforçada, inclusive, por outros Ministros que, apesar de não o acompanharem, reconheceram o fato em seus votos. Ademais, o próprio Ministro Relator do voto vencedor, Min. Nelson Jobim, por ocasião do voto do Min. Marco Aurélio, acrescenta que a Emenda Passos Porto fora uma forma de tratar a guerra fiscal entre Estados. Saliento, ainda, que este recurso extraordinário o qual, inclusive, serviu de base ao Parecer da empresa de consultoria da recorrente, só opera efeito entre as partes, e diz respeito, tão-somente, às matérias-primas isentas. Ademais, e não obstante todas as considerações acima feitas, não compete a este Colegiado apreciar questões relativas à constitucionalidade das leis, mas tão-somente aplicar aquelas que estiverem vigentes. E ainda, considerando que o art. 150, § 0, da Constituição Federal, veda, expressamente, a concessão de crédito presumido que não seja efetuada por meio de lei, no caso destes créditos, deveria haver também previsão legal. Assim, inexistindo previsão legal para tal creditamento, estes hão de ser glosados. DO VALOR DO CRÉDITO Em não se admitindo o crédito, resta prejudicada qualquer discussão em torno da metodologia adotada para se chegar ao quantum creditado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária dos créditos extemporâneos, julgo a mesma indevida também por falta de previsão legal. A previsão legal de incidência de correção monetária sobre créditos de IPI refere-se, exclusivamente, aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou seja, àqueles pagos com atraso ou indevidamente. Seriam os créditos que se configuram na acepção total do termo jurídico, diferenciando-se do crédito escriturai, contábil, existente para apurar o montante do imposto a pagar, pelo mecanismo da não-cumulatividade. Assim, a Lei n2 9.250/95, alegada pela recorrente, prevê apenas a atualização dos valores a compensar ou restituir oriundos de pagamento a maior ou indevido, o que efetivamente não se enquadra no conceito de créditos escriturais. Aliás, em que pesem as decisões contrárias a este entendimento, vislumbro que se fosse o caso de se conceder o direito à atualização monetária dos créditos, dever-se-ia também fazê-lo no tocante aos débitos, sob pena de se desequilibrar o sistema de débitos e créditos e, por conseqüência, o principio da não-cumulatividade. Corroborando este entendimento, transcrevo ementa do RESP n 2 416.823/RS, de 06/02/2003, publicado no DJ de 12/05/2003, pág. 279, cuja relatora foi a Min. Eliana Calmon: "TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPI: CRÉDITOS ESCRITURAIS. I. Os créditos escriturais do IPI são tratados com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência dair.._ correção monetária. kva, 1bil 9 • Ç 'M. 2Q CCMF Ministério da Fazenda Fl. t ojA't*V Segundo Conselho de Contribuintes 4:7,,:ftet - Processo n2 : 10820.001581/00-71 Recurso n2 : 117.911 Acórdão 112 : 201-77.112 2.A correção monetária, se aplicada aos créditos, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. 3. O STF, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e especifica. 4. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido e provido. 5. Recurso especial da empresa prejudicado." DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS No tocante ao pretenso afastamento da prescrição dos créditos, urge salientar, inicialmente, que a jurisprudência do STJ colacionada aos autos já está superada, tendo em vista que aquele Colegiado já não mais adota a tese dos cinco anos mais cinco. Por oportuno, transcrevo abaixo jurisprudência daquela Corte, especifica para o prazo prescricional do direito dos créditos escriturais, que aborda também o aspecto da correção monetária: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPL PRESCRIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA AIA TERIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. 1. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 896957SP, ReL designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no pais, no sentido de que a $11W 1/4 10 22 CC-MF rraidri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.001581/00-71 Recurso n2 : 117.911 Acórdão n2 : 201-77.112 correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumnlativiclade (art. 155, § 2°, 1,da CF/1988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § 3 °s iri, da CF/I988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7. Recurso especial não provido, com a ressalva do trzeu ponto de vista." (RESP 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. Min. José Delgado). Assim, e por se tratar de créditos patrimoniais, aplica-se à espécie, não o art. 150, combinado com o art. 174 do CTI•1, mas sim, o art. 1 2 do Decreto n' 20.910, de 06 de janeiro de 1932, verbis: "Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Os créditos aproveitados devem se reportar, portanto, a 5 (cinco) anos. DOS JUROS DE MORA No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, o art. 161, § l', do CTN é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n' 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Onde o art. 5, § 32, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagatrzento.'' Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, § 3, da Constituição Federal, a jurisprudência do STF já está pacificada no sentido de que a referida norma necessita de integração legislativa para ser aplicada. Ressalte-se, ainda, que nos autos não estão sendo cobrados juros capitalizáveis, como aduz a recorrente. O auto de infração cobra, sobre cada fato gerador, o percentual de juros devido entre a data do vencimento do tributo e o mês anterior ao lançamento, sendo este percentual correspondente à soma, e não capitalização, dos índices mensais fixados para a taxa Selic . Da mesma forma, a partir do lançamento, soma-se o índice mensal da taxa Selic mês a mês, até o mês anterior ao pagamento, porque neste, os juros são de 1Y0X-o 1U- 11 r CC-MF r 'pe Ministério da Fazenda t Fl tojr.1/4 b -3 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001581/00-71 Recurso n2 : 117.911 Acórdão n2 : 201-77.112 Devem, portanto, ser mantidos os juros calculados sobre a taxa Selic. Em face de tudo que foi exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. ?k151 jG CGC, Vcr0 SM- 12 .41,•1; r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;.‘12;s4- Processo n2 : 10820.001581/00-71 Recurso n2 : 117.911 Acórdão n2 : 201-77.112 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, divirjo do entendimento da ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão apenas em relação ao crédito do IPI referente à aquisição dos insumos isentos, concordando em relação aos demais (imunes, não tributáveis e/ou aliquota zero). Os consistentes argumentos apresentados servem para as três situações, mas não para a isenção, como demonstro a seguir. oIPI é não-cumulativo e isso significa dizer que o adquirente tem direito a creditar-se do imposto devido na operação anterior. No caso da isenção, o IPI continua devido para, em seguida, ser excluído pela isenção. Ora, sendo a isenção exclusão do crédito tributário, caso não houvesse o direito ao crédito, teríamos apenas o diferimento. Exemplificando: uma empresa que adquirisse um insumo isento por R$ 1 .000,00, sujeito à alíquota de 10% de IPI, que servirá a um produto final também sujeito à alíquota de 10%, caso não tivesse direito ao crédito, terminaria pagando os R$ 100,00 não pagos na primeira operação quando da venda do produto final. Por isso, a meu ver, quanto à isenção não tem razão a ilustre Relatora. O mesmo argumento não serve para as situações em que a operação é imune, não tributável ou sujeita a alíquota zero. Seja porque não há incidência, seja porque no caso de alíquota zero, qualquer número multiplicado por zero é igual a zero. Dessa forma, a recorrente pode compensar o IPI incidente na operação anterior quando se tratar de produtos isentos. O valor a ser compensado será aquele resultante da aliquota do insumo sobre o valor do mesmo. O mesmo não ocorrerá nos demais casos. A administração tributária tem o direito/dever de conferir/realizar todos os cálculos. Isto posto, voto no sentido de admitir os créditos de IPI, apenas, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação às outras aquisições. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. r--- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 13

score : 1.0