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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633433 #
Numero do processo: 10875.001083/97-42
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/06/1992 a 30106/1994 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso que não atenda aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-03.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso que não atenda aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto ue passam a frite:, ar o presente julgado. NTOW6" • GA Preside e g I iQh RL -tAtÁtti ANT j O A LIM Relator FORMALIZADO EM: 08 JUN 2009 Participaram, do presente julgameniO, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Guidão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Processo n° 10875.001083/9742 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.718 Fls. 2 Relatório Por meio do Acórdão n2 203-09.330 a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes não tomou conhecimento do Recurso Voluntário, em face da opção do contribuinte pela via judicial. Regularmente notificado, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência, com fificro no art. 5 2, II da Portaria MF n2 55/98, invocando como paradigmas da divergência os Acórdãos n2 201-70.261 e 103-20.049. Alegou que nos referidos paradigmas ficou decidido que não existe concomitância entre processo judicial e administrativo quando a ação judicial é ajuizada antes da lavratura do auto de infração, como se deu no caso concreto. Em conseqüência, a renúncia às vias administrativas somente pode ocorrer após a lavratura do auto de infração, caso o contribuinte opte pela discussão na via judicial. Requereu seja provido o recurso e determinado o retomo dos autos à Câmara de origem para que seja julgado o mérito do recurso voluntário interposto. Por meio do Despacho n2203-262 o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso do contribuinte por entender que existe divergência em relação ao Acórdão paradigma n 2 103-20.049. (fls. 460/461). Regularmente notificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 464/467, alegando, em preliminar que os dois acórdãos acostados como paradigmas foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e não se prestam para comprovar a divergência. No mérito, sustentou que a questão posta nos autos já está pacificada na CSRF, cujo entendimento atual é no sentido de que a renúncia às vias administrativas ocorre independentemente do ajuizamento do processo judicial ser anterior ou posterior à autuação. Requereu a mantença do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme bem apontou a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional na preliminar suscitada nas contra-razões, os dois Acórdãos invocados como paradigmas da divergência foram objeto de Recurso Especial por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional e ambos foram reformados pela CSRF, conforme se pode constatar na transcrição dos resultados dos julgamentos que foram retirados da página da internet: 103-118904 Turma:PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.001823/97-68 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:FAZENDA NACIONAL Interessado(a):KOSTAL ELETROMECÁNICA LTDA. Data da Sessão:14/03/2005 09:30:00 Relator(a):Manoel Antônio .\ 2 Processo n°10875.001083/9742 CSRF/T02 Acórdão o.° 02-03.718 F1s. 3 Gadelha Dias Acórdão:CSRF/01-05.192 Decisão:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para apreciação das demais alegações suscitadas pelo contribuinte no recurso voluntário. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. 201-099367 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10825.000556/91-76 Tipo do Recurso:RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO L4A Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS Data da Sessão: 19/02/2001 09:30:00 Relator(a): Marcos Vinicius Neder de Lima Acórdão: CSRF/02- 00.989 Decisão:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.Defendeu o Sujeito Passivo o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro - OAB/RJ sob o n° 32.64 I. Ementa: (na página da intemet não consta a ementa deste julgado). Portanto, tendo sido reformados os paradigmas em datas anteriores à de protocolo do recurso, deve prevalecer a regra do art. 15, § 5 2 do Regimento Interno da CSRF, que reproduzindo a regra do regimento anterior, impede o seguimento do recurso nesta hipótese. Além disso, o Recurso de Divergência do contribuinte confraria o teor da Súmula n2 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazada nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo." • O art. 72, § 32 do Regimento Interno da CSRF veda a interposição de Recurso - Especial em face de Acórdão que aplique súmula dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em face do exposto, voto no sentido de que o Colegiado não tome conhecimento do recurso em razão da inexistência de paradigma da divergência e do Acórdão 3 • 1 n Processo e 10875.001083/97-42 CSRUM2 AcórdAo n.• 0243.718 Fls. 4 recorrido ter sido proferido em conformidade a Súmula n2 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das S Csões, em 27 de novembro de 2008. ANT6NI CARLOS L1M ‘A. , 4

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4639586 #
Numero do processo: 11516.003520/2006-84
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DE LUCRO. O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, se optante pelo Lucro Presumido, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DE LUCRO. O imposto devido no decorrer do ano- calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, se optante pelo Lucro Presumido, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSON 15té."—S07610 - Presidente. , "'"‘11111"." • ' 1 'GIOTEINANDES BARROSO — Relator. EDITADO EM: '30 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza. Relatório Trata os autos de infração de lançamento de IRPJ e CSLL (reflexo) referentes ao ano - calendário de 2003, fl. 191/205. A ação fiscal desenvolveu-se a partir de informações obtidas pelo setor de investigação da Receita Federal na 9. a Região fiscal que indicavam irregularidades tributárias no mercado de locação de veículos. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 207) a contribuinte, ora recorrente em 2003 apresentara Declaração de Informações Econômico-Fscais (DIPJ) zerada (Lucro Presumido). Contudo, a GENERAL MOTORS DO BRASIL remetera documentos fl. 47/51 e 52/58 onde relaciona vendas de veículos para a recorrente. Intimada e reitimada a apresentar esclarecimentos a respeito da aquisição de veículos, a apresentar o livro, a contribuinte reitera sua alegada incapacidade de atender quaisquer das solicitações feitas, informando que os esclarecimentos solicitados não estão corroborados por documentação hábil e idônea, e que não conseguira localizar o livro caixa. A recorrente disponibilizou cópia do Contrato Social, Notas Fiscais de Compra (f1.63/189). A ora recorrente teve seu lucro arbitrado, baseado, de acordo com inciso V do art. 535do RIR, no valor de quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas. Quanto a origem dos recursos a recorrente afirmou fl. 190, não possuir quaisquer documentos. A contribuinte, na impugnação afirmara que os veículos foram repassados à clientes, e que não teria tido lucro nestes operações. Solicitou diligência para que o Detran/SC fornecesse a relação dos veículos alienados pelas locadoras de Santa Catarina. A Decisão da DRJ indeferiu a solicitação de diligência e julgou procedente o lançamento, pois, entendera que o arbitramento, sendo desconhecida a receita bruta foi corretamente calculado pelo art. 535 do RIR199. A recorrente fl. 230/233 alega: Nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, pois DRJ não teria procedido a diligência, que teria sido fundamental para a defesa da recorrente; Em 2003 Criciúma teria sido invadida por locadoras que revendiam veículos novos abaixo do preço de mercado. A recorrente teria sido procurada, e teria colocado a disposição dos clientes o repasse de veículos diretamente da General Motors do Brasil LTDA, ressaltando que os clientes teriam que arcar com a aquisição dos mesmos. Tudo isso, pois a concorrência predatória ocorria na região; Alega que os valores de venda aos clientes foram os mesmoulas_compras- :1 • e. • • . • se; • IP • ; C\N 2 Processo n° 11516.003520/2006-84 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.053 Fl. 2 Que os recursos para a aquisição dos veículos eram obtidos dos próprios clientes. Assim, como o pagamento era direto pelos clientes a recorrente ficara impossibilitado de apresentar os livros fiscais, pois não existira movimentação financeira; Por fim, alega que mesmo admitido atividade estranha a atividade da empresa não teria cometido nenhuma infração fiscal, eis que não obtivera lucro, rendimentos ou ganhos com o repasse dos veículos, pois os mesmos eram quitados pelos clientes pelo mesmo valor da Nota Fiscal de Fábrica. É o relatório. * 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos legais, portanto merece ser conhecido. Quanto a nulidade da decisão da DRJ, por cerceamento ao direito de defesa, primeiramente, entendo de acordo como Decreto n.° 70.235, de 1972 que a DRJ não era obrigada a realizar a diligência, até porque, a tal diligência não ajudaria em nada a recorrente, pois, saber se outras locadores vendem carros ou não em nada muda a situação da recorrente. Quanto ao mérito, a contribuinte não apresentou nenhuma defesa sólida, pois, só afirmara que não obtivera lucro com as vendas dos carros. Quanto ao contraditório e ampla defesa, recorrente teve amplas oportunidades de se defender, e como dito antes, a tal diligência em hipótese alguma ajudaria a recorrente. Por fim, a recorrente teve oportunidade de trazer documentos para provar suas alegações, contudo não trouxe. Quanto à metodologia de apuração do lucro arbitrado utilizado pelo Auditor- Fiscal. A opção pelo arbitramento do lucro está perfeitamente justificada pela não apresentação dos livros e documentos solicitados haja vista o disposto no art. 47, inciso III da Lei n° 8.981/95, que assim dispõe: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: "I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n°2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (Grifado) a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;" A recorrente deveria ter o Livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Assim, a fiscalização não tinha outra opção se não o arbitramento já que a recorrente, optante pelo Lucro presumido, não apresentara o livro caixa. 4 Processo n° 11516.003520/2006-84 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.053 Fl. 3 Assim, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Mário Sérgio Fernande arroso — Relator. 5

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4640119 #
Numero do processo: 13808.002105/00-60
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrati o Fiscal Ano-calendário: 1996 IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. De acordo com as disposições o art. 3°, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de ecursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 2/06/2009, publicada no DOU de 23/06/2009, a competência para apreciar recurso voluntário versando sobre exigência isolada ou autônoma de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada é de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF.
Numero da decisão: 1202-000.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em declinar da competência para julgamento de recurso versand sobre IRRF a favor de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:19:31Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:19:31Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:19:31Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:19:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:19:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:19:31Z; created: 2010-02-04T15:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T15:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:19:31Z | Conteúdo => 1 SI-C2T2 Fl. 1 .:..- 1 etIS•9 MINISTÉRIO DA FAZEND CONSELHO ADMINIS RATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ir-,...•111 i:-. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULG ENTO Processo n° 13808.002105/00-60 Recurso n° 166.887 Voluntário Acórdão n° 1202-00.194 — 2' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRF Recorrente COMPACTA EMPREEND1M NTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO SPI Assunto: Processo Administrati o Fiscal Ano-calendário: 1996 IRRF. RECURSO VOLUNTÁ KJ. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. De acordo com as disposições o art. 3°, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de ecursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 2 /06/2009, publicada no DOU de 23/06/2009, a competência para apreciar r curso voluntário versando sobre exigência isolada ou autônoma de Impos o de Renda na Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não co rovada é de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleg ado, por unanimidade votos, em declinar da competência para julgamento de recurso versand sobre IRRF a favor de uma das Câmaras da • Segunda Seção do CARF, nos termos do r . tório e voto que integrurn o presente julgado. ,, ORLAND JOSÉ G1I ÇALV S BUENO — Vice Presidente. - .....or - s DIDO RODRIGUES NEU :ER — Relator. • EDITADO EM: ri 8 DEZ 2009 km Participaram do presente julga ento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Peneira Saraiva (suplente c envocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Ver oza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice Ãii I \ \,, presidente de turma), Mario Sergio Ban-oso(Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Nelson Lósso Filho (Presidente fd turma). ... \t Y , • , _ . , , .., ... 2 Processo n°13808.002105/00-60 S1-C2T2 Acórdão n.`' 1202-00.194 Vã 2 Relatório COMPACTA EMPREENDIM NTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., recorre da decisão de primeira instancia proferida pela 4a Tumia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SPI, assim relatada, i verbis: "A empresa retro identificada foi autuada, conforme o Decreto n.°-70.235/72 e suas •alterações, no IRAR, em 14/08/2000, no valor total d R$ 385.100,52, incluindo imposto à aliquota de 35% sobre a base de cálculo reajustada, multa de 75 O e juros de mora calculados até 31/07/2000, por falta de recolhimento do imposto, em virtude de paga ento sem causa ou operação não comprovada no ano-calendário de 1996, com fundamento legal no art. 61, § 1°, da Lei n.° 8.981/95 (fls. 1 a 35). 2 Os fatos, em resumo, são os se: intes: um cheque de R$ 267.800,00 emitido pela empresa, sem identificação do favorecido e tomadi nominativo a um terceiro (pessoa física), sem endosso, foi depositado em conta bancaria que ap esentava indícios de pertencer a "doleiros"; a empresa atribuiu a causa da emissão à aquisição de imóvel de pessoa fisica residente no exterior, aqui representada por procurador, por R$ 380.000,00 conforme escritura, registro, recibo, instrumento particular e lançamentos contábeis; a fiscalização obs rvou que os documentos não trazem menção ao cheque. 3 A empresa apresentou impugnaçã I, em 11/09/2000 (fls. 37 a 50), por meio de seus advogados (fls. 50 a 64), acostando cópias de docume tos (fls. 65 a 86), e alegando, em resumo, que: 3.1 é parte ilegítima por não ser responsável pela etencão de 1RRF, desconhece a destinação dos valores, não é responsável pelo 1FLRF devido pelo dep sito em conta de terceiro, e que o sujeito passivo é a ex-proprietária, beneficiária do cheque; 3.2 a aquisição do imóvel e o preço, de R$ 380.000,00 estão comprovados; 3.3 o cheque é um dos três que foram emitidos para p.gar a aquisição do imóvel, conforme instrumento particular e recibos, sendo um destes pelo valor total os outros três pelos valores das parcelas que o constituem, referindo-se cada um dos recibos refer ntes às parcelas ao respectivo cheque, de R$ 267.800,00, em junho, e de R$ 101.880,00 e de R$ 10.120,00, em duas datas de julho, em anexo (fls. 65 a 72); •_ 3.4 há mandado de segurança para poder lavrar a escrit ra recolhendo o ITBI a aliquota de 2%; 3.5 embora o valor do cheque torne obrigatória a f erma nominativa de emissão, geralmente quem preenche esse campo do cheque é o beneficiário, como erova a cópia do cheque, em anexo (fl. 82); 3.6 não cabe exigência de multa e nem de juros pel. taxa SELIC, conforme argumentos de praxe, e menos ainda, desta juntamente com correção monetari.." Decisão de primeira instância, s. 90 a 97, julgou procedente a exigência . fiscal, sob os fundamentos resumidos na seguinte menta, fls. 90, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda R tido na Fonte - &RI 3 • • Ano-calendário: 1996 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. CHEQUE EMITIDO DE FORMA NÃO NOMINATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. INCONSISTÊNCIA DO CHEQUE COM O CONTRATO E A ESCRITURA. Incide o IRRF sobre o rendimento decorrente de pagamento sem causa, pois a estrita vinculação entre ambos deve ser provada por documentos hábeis. Na aquisição de imóvel, se o instrumento particular dá a quitação do total, sem referir-se a cheque ou parcelas, e se a escritura consigna o pagamento do preço em moeda corrente nacional, um cheque de valor inferior, emitido de forma não nominativa, não possui respaldo em documentos hábeis, não substituíveis por simples recibos e lançamentos contábeis. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 07/12/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 98 verso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/12/2007, fls. 102 a 115, instruido com os documentos de fls. 116 a 128. Memorando da fls. 130, oriundo da DERAT — São Paulo — SP aportou aos autos os documentos de 131 a 256. É o relatório. • • • 4 • Processo n° 13808.002105100-60 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.194 Fl. 3 Voto Conselheiro CÂNDIDO ROD • 1GUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempest vo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Conforme relatado trata-se de exigência de "Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada", lançada com fulcro nas disposições do art. 61, § 1 0, da Lei n° 8.981/95, segundo descrito no auto de infração de fls. 33/34. De acordo com as disposições lo art. 3', inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — • ICARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU •e 23 de junho de 2009, Seção 1, fls. 34 a 39, e retificado no DOU de 26 junho de 2009, Seção , fls. 23, a competência para apreciar recurso voluntário versando sobre exigência isolada ou utônoma de IRRF é de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF, como se vê: "Art. 3° À Segunda Seção cabe pr ' cessar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que rsem sobre aplicação dalegislação de: I Imposto sobre a Renda de Pesso. Física (IRPF); II Imposto de Renda Retido na onte (IRAF); III - Imposto Territorial Rural (ITR IV - Contribuições Previdenciárias inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no nt. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprinae to de obrigações acessórias pelas pessoas fisicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo." (Destaquei). CONCLUSÃO Destarte, oriento o meu voto • sentido de declinar da competência para apreciar o recurso voluntário a favor de uma das t rmas da Segunda Seção do CARF. " ANDIDO RODRI EU ER 5

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Numero do processo: 10680.001649/96-79
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal.
Numero da decisão: CSRF/01-02.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Victor Luís de Sanes Freire, Afonso Celso Mattos Lourenço, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Luiz Alberto Cava Maceira e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a 1 destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formai. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CEZÁRIO DE MELO - ME ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. Vencidos os , Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relato!), Victor Luís de Sanes Freire, Afonso Celso Mattos Lourenço, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Luiz Alberto Cava Maceira e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. ON PEREIRO---- IGUES,I315 PRESIDENTE , , /I "5-- D II ..-3.s:4-------ii. - - ã —cLIVEIRA RELKP ,' DESIGNADO/ FORMALIZADO EM y 1 6 ,,-,/iM 2002 Processo n° : 10680.001649/96-79 Acórdão n° : CSRF/01-02.768 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e FRANCISCO DE SALLES RIBEIRO DE QUEIROZ, Ausente justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, 2 Processo n° :10680.001649/96-79 Acórdão n° : CSRF/01-02.768 Recurso n° : RD1102-0.915 Recorrente : JOSÉ CEZÁRIO DE MELO - ME RELATÓRIO À contribuinte foi imposta multa (fls. 01/02) em decorrência de ter efetuado a entrega de sua DIRPF relativa ao exercício de 1995, exercício de 1994 fora do prazo estabelecido em Lei. Em Impugnação (fls. 07/08) aduz a contribuinte que o procedimento administrativo somente teve inicio em função de seu requerimento, pelo que ante a denúncia expontânea é de se aplicar a espécie o disposto no artigo .21 O ~kg .79 9.14i %.n 1 VI. A DRF em Belo Horizonte julgou procedente a exigência fiscal (fls. 14/16) asseverando que o artigo 138 do CTN não é aplicável a espécie, eis que "refere-se a exclusão da responsabilidade da infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido", Inconformada, insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 26127 em que repisa os argumentos já aventados por ocasião de sua Impugnação, requerendo a reforma do julgado a par de jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreve. Em contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional alega invalidade do mandato, em face ao não reconhecimento de firma do outorgante, e, quanto ao mérito, aduz que o recebimento da declaração em atraso mediante recibo da repartição, é ato que configura o início do procedimento administrativo, não havendo que se falar em espontaneidade. 3 0/11 Processo n° : 10680.001649/96-79 Acórdão n° : CSRF/01-02.768 A 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, negou provimento ao recurso por entender o artigo 138 do CTN não abarca a hipótese dos autos, uma vez que só é possível denunciar espontaneamente fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso, uma vez que a não apresentação se torna ostensiva com o decurso do prazo. interpõe a contribuinte Recurso Especial de Divergência (fls. 45/48) demonstrando contradição entre a decisão hostilizada e outros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. Admitido o recurso (fls. 54/55), foi intimado o Procurador, que apresentou contra-razões (fls. 56/57) mencionando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, reiterando os termos já aventados nos autos É o Relatório. 4 / 4 Processo n° : 10680.001649196-79 Acórdão n° : CSRF/01-02.768 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDD AUGUSTO MARQUES, Relator Designado: O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso de divergência proposto contra acórdão da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que manteve a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao imposto de renda de pessoa física, sob o argumento de que a figura da denúncia espontânea é inaplicável "porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade". Acerca deste tema, já está pacificado o entendimento nesta Colenda Turma quanto à inexigibilidade da multa quando houver denúncia espontânea. Neste sentido, transcrevo abaixo algumas ementas extraídas dos acórdãos 01-02.463 e 01- 02.369: "IRPJ — DECLARAÇÃO — ENTREGA FORA DO PRAZO — Se a Contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida da fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Recurso provido" "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LEI N° 8.981195, ART. 88 E O CTN, ART. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o ad. 138 do CTAI, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. Recurso provido" 5 et,g Processo n° :10680.001649196-79 Acórdão no : CSRF101-02.768 No voto condutor do aresto acima o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, após transcrever os dispositivos legais supramencionados, realizou a seguinte explanação: "O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sue declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá- lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar- se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidacle seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." Vale ressaltar que a matéria já foi objeto de inúmeras decisões do judiciário, das quais são exemplo as abaixo transcritas, prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça: "RESP 0098811 UF:SP ANO:96 RIP:00038973 RECURSO ESPECIAL ICMS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA. Não havendo nenhum procedimento administrativo pelo não recolhimento do tributo, configura-se a denúncia espontânea, prevista no CTN, art. 138, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração. Recurso provido." 6 Processo n° : 10680.001649/96-79 Acórdão n* : CSRF/01-02.768 "RESP 0097101 UF: SP ANO:96 RIP: 00034335 RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — IMPOSIÇÃO — PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea. Recurso provido' ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 1999. frOP.-"7 WILFRIDO GLISI;$ dãUES 7 Processo n° : 10680.001649196-79 Acórdão n° : CS RF/01-02.768 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Designado: Com a devida vênia do eminente Conselheiro Relator, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, deixo de compartilhar dos fundamentos que expôs, bem assim de suas conclusões. 3.1 O recorrente não contesta o fato de estar obrigado à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 3.2. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30112194, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará e pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, pata as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas."(grifer) 3.3 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, 8 Processo n° :10680.001649/96-79 Acórdão n° : CSRF/01-02.768 pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 3A A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o ustatus" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta e três anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 3.5 Modificações ocorreram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, para mencionar apenas OS dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 3.6 Foi acolhido pelo D. Relator do voto divergido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo 9 Processo n° : 10680.001649/96-79 Acórdão n° : CSRF/01-02.768 pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7ó , incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 3.6.1 Cabe lembrar neste ponto que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n ó 4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." 3.6.2 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaracão em atraso só pode ser recebida caso ent^e espontaneamente; logo, a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação, contra: a denúncia espontânea afasta a _multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência, não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação io Processo n° :10680.001649/96-79 Acórdão no : CSRF/01-02.768 acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimivel no ordenamento jurldico-tributário. 3.6.3 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que estas ocorrências sejam de iniciativa do sujeito passivo. 3.7 Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 3.7.1 O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: "... Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sue repressão." 11 Processo n° : 10680.001649/96-79 Acórdão no : CSRF/01-02168 31.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 3.7.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que e pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marro discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito imensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída 12 Processo n° 10680.001649/96-79 Acórdão n° : CSRF/01-02.768 pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 3.7.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 3.7.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de ofício, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao clescumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 3.7.6 A propósito, depõe ainda contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. 13 Processo n° : 10680.001649/96-79 Acórdão n° : CSRF/01-02.768 Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 3.7.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "O dispositivo se refere à exclusão de responsabilidade de infração tributána. O Contribuinte cometeu uma infração tnbutária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 3.7.8 Recentes decisões das Primeira e Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vêm de selar o entendimento acima exposto. São exemplos de julgados nesse sentido, dentre muitos outros, o RESP n" 208.097/PR, de 08 de junho de 1999 (Segunda Turma) e o RESP NÕ 190.3881G0 (Primeira Turma), Respectivamente assim ementados: 14 Processo n° :10680.001649/96-79 Acórdão n° : CSRF/01-02.768 "Tributário. Denúncia espontânea. Multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda. Recurso da Fazenda. Provimento." (DJ de 01/07/99). 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não eswtão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981195, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. 3.7.9 Também na esfera administrativa conforme atestam recentes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Veja-se, a propósito, os acórdãos n°s CSRF/01-2.952, de 08/05/2000 e CSRF/01-2.965, de 09/05/2000. 4. Por essas razões, desnecessário se torna despender maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da multa ora discutida. 5. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. , Sala das Ses •-s-DF, em 13 de setembro de 2000. of,DIIVIAS R eitn :: EiVEIRA op RELA-rFIDESIGNADO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.001686/2002-46
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/06/1997 a 29/05/2002 MULTA DE OFÍCIO. REGISTRO DA DI E PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. Nos termos da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, não mais é devida a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre valor lançado ou recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa de mora. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/06/1997 a 29/05/2002 MULTA DE OFÍCIO. REGISTRO DA DI E PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. Nos termos da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, não mais é devida a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre valor lançado ou recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa de mora. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. uis arc- -o Guerra de Castro - Presidente --- -,-------:»__:---:.:._.---------- ---;;----5"-- -,--- Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. - 1 Relatório Por meio do Ato Declaratório COANA n° 68/95, a empresa SIEMENS Ltda. foi autorizada a operar sob o regime aduaneiro de Depósito Especial Alfandegado (DEA). Conforme o regime atípico DEA, foi dado o beneficio à empresa de estocar partes, peças e materiais de reposição ou manutenção de equipamentos médicos e seus componentes por um prazo de permanência de até 5 (cinco) anos da data de sua admissão com suspensão de pagamento de tributos. Esses produtos estavam com a destinação condicionada para exportação, reexportação, transferência para outro regime, destruição ou despacho para consumo. Uma vez ocorrido o consumo da mercadoria ou a saída do regime, em face de seu uso, o Contribuinte deveria efetuar o despacho para consumo da mercadoria e recolher os impostos devidos até o dia 10 (dez) do mês seguinte (vide fls. 53-54). De acordo com a Autoridade Fiscal, no momento da saída de mercadoria do regime ou sua instalação em operação para reparo ou manutenção de equipamento, a empresa beneficiária estaria a infringir o regime atípico aduaneiro ao não atender ao prazo para elaborar e registrar as respectivas Declarações de Importação (DI) incorrendo, assim, em atraso no pagamento de tributos. Além disso, teria sido constatado que foram declarados valores aduaneiros incorretos, uma vez impossível a utilização do 1° Método de Valoração Aduaneira. Por isso, lavrou-se auto de infração para cobrança de Imposto sobre a Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, respectivos juros de mora e multas de oficio, além de juros e multa isolados, cobrados em face das infrações "declaração inexata do valor da mercadoria", "falta de recolhimento dos juros de mora" e "falta de recolhimento da multa de mora". Em sua impugnação, a empresa interessada reconheceu a existência de erros quanto à valoração aduaneira, tendo efetuado o recolhimento de imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados e acréscimos (fls. 205-207). Quanto aos demais temas, quais sejam, multa de mora e aplicação de multa de oficio em face do recolhimento em atraso (com mora), argumentou, em resumo: a) Discordou da exigência das multas de oficio isoladas, pois os arts. 44 e 45 da lei n2 9.430/1996 ensejariam a aplicação das penalidades nas hipóteses de não recolhimento de tributo ou de diferença entre o tributo devido e o recolhido pelo contribuinte. Aduz, ainda, quanto ao art. 45, que o mesmo restringe-se aos casos de "nota fiscal"; b) Por ter realizado o recolhimento integral dos tributos "imposto sobre a importação" e "imposto sobre produtos industrializados", com seus acréscimos, incidiria o art. 138 do Código Tributário Nacional; c) Por se tratar do regime de DEA, definindo-se a utilização de determinada mercadoria (coluna "Liberação p/ Nacionalização" da planilha de fls. 124-63), a beneficiária deve proceder ao registro de declaração de importação correspondente até o dia 10 do mês seguinte; d) Com relação às mercadorias sujeitas a licenciamento por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a beneficiária não pode efetuar o registro da declaração de importação antes do deferimento da licença de importação, por força do sistema Siscomex. No caso, a Anvisa demorou a definir o procedimento de licenciamento, razão pela qual a interessada solicitou prorrogação de prazo para despacho aduaneiro (fls. 83 e 84). 2 Processo n° 10314.001686/2002-46 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.489 Fl. 246 A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, acolhendo a preliminar de decadência no que se refere à multa incidente sobre as declarações de importação registradas antes de 29 de maio de 1997. O acórdão ora recorrido foi assim ementado (fls. 210- 211): Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração: 03/06/1997 a 29/05/2002 DECADÊNCIA. O registro da declaração de importação marca o início do despacho aduaneiro, "procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica", no qual é realizada a conferência aduaneira, procedimento que "tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação". Lançamento, apeffeiçoado pela intimação do interessado, efetuado após cinco anos da data de registro da declaração de importação. DL 37/1966, artigo 54, CTN, artigos 150, ,sç ‘P; e 173, parágrafo único. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Compete à repartição de origem verificar a suficiência dos pagamentos relativos à matéria não impugnada e adotar as providências cabíveis. DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO. O despacho aduaneiro deve ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da saída das mercadorias do regime, com o recolhimento dos tributos aduaneiros na data de registro da declaração de importação. Os produtos sujeitos a licenciamento não- automático não podem sair do regime antes da liberação do órgão anuente. Recolhidos II e IPI intempestivamente, sem o acréscimo de multa de mora, é procedente o lançamento de juros de mora e multas de ofício isolados. O Contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 228-234 contra a r. decisão proferida pela DRJ, reiterando os argumentos expostos na impugnação. Reforça, ademais, a questão da denúncia espontânea, pois, no seu entender, teria realizado o pagamento integral e espontâneo dos tributos devidos, por ocasião do registro da DI, o que demandaria a aplicação do art. 138 do CTN. É o relatório. Voto -Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Preliminarmente, observo que não se aplica à hipótese o art. 138 do CTN. 3 O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, seria cabível se os tributos tivessem sido quitados com juros de mora e multa correspondentes antes do "início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Contudo, o pagamento dos tributos ocorreu após o lançamento. Quanto à matéria de fundo, merece prosperar a irresignação do Contribuinte. Em primeiro lugar, observe-se que o art. 45 da Lei n° 9.430/96, bem como a redação original do art. 44 da mesma lei, foram revogados pela Lei n° 11.488/2007. Nos termos da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre valor lançado ou recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa de mora. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. Ainda que assim não fosse, cumpre salientar que o Contribuinte não poderia ser penalizado por mora para a qual não concorreu. Conforme relatado, discute-se tributação sob o regime de "Depósito Especial Alfandegado" (DEA). De acordo com a professora Liziane Angelotti Meira, o Depósito Especial Alfandegado (DEA) é "uma espécie de Entreposto Aduaneiro na importação, pois, mediante este regime, o produto estrangeiro pode adentrar o país e permanecer em depósito sob controle aduaneiro, sem o pagamento dos impostos federais incidentes sobre a importação, até que seja reexportado, destruído, transferido para outro regime aduaneiro especial ou despachado para consumo" Nesse regime, o Contribuinte deveria ter providenciado o registro das declarações de importação até o dia dez do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque para consumo, observado o registro das respectivas licenças de importação. Todavia, assim não o fez o Contribuinte, porque a Anvisa não logrou conceder em tempo as licenças respectivas. Sem as respectivas licenças, não pôde o Contribuinte registrar as Declarações de Importação (DI), por vedação existente no Siscomex, nos termos dos arts. 1°, 2° e 4° da Portaria Conjunta n° 291/1996, dos Ministérios da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo. A responsabilidade objetiva prevista no art. 136 do Código Tributário Nacional não é irrestrita. A infração pressupõe um mínimo de culpabilidade. Ocorre que, "é exatamente com fundamento no princípio da boa-fé, e, portanto, pela exclusão de culpa, que não pode o contribuinte ser punido quando agiu baseado em instrução ou informação da autoridade competente, quando sob consulta oponível ou quando eficazmente auto-denuncia"2. Na hipótese, o Recorrente deixou de registrar as declarações de importação e, assim, de recolher tributos no prazo legal, em face da demora imotivada do Poder Público, isto é, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, a quem cabia analisar o pedido de licença de importação, documento indispensável ao registro no Siscomex. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja afastada a multa de oficio. Beatriz Veríssimo de Sena MEIRA, Liziane Angelotti. "Regimes Adianeiros Especiais". São Paulo : 10B, 2002, p. 241. 2 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14" Ed. São Paulo : Saraiva, 1995, p. 195-196._ 4

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Numero do processo: 10880.009040/00-59
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Exercício. 2000 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que 71(. tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do - recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 12/06/2000. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.019
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'M 1-r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10880.009040/00-59 Recurso n° 303-128.681 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-06.019 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BATISTA COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA. Assunto: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Exercício. 2000 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que 71(. tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do - recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 12/06/2000. Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V • ida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimen :o recurso. ANTÔ • •SÉPtGAP SO • Presi nte Processo n• 10880.009040/00-59 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.019 ris. 2 Ntl OTACILIO DAN C • • TAXO Relator FORMALIZADO EM: 14 JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). 2 Processo n° 10880.009040/00-59 CSRUT03 Acórdão n.° 03-06.019 Els. 3 Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: O processo ora em debate, teve como fulcro a protocolização em data de 12.06.2000 pela empresa recorrente de pedido de restituição (17. 01) relativo aos recolhimentos da contribuição para o F1NSOCIAL, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), referentes ao período de apuração compreendidos entre julho de 1990 a novembro 1991 (planilha, fl. 20; cópias de recolhimentos, fis. 02 a 19), cumulado com pedido de compensação de parcelas do COFINS (fls. 28, 19 e 37). Com o intuito de verificar o conteúdo do oficio n° 976/00, citado no despacho de fl. 46, expedido pela 24° Vara cível Federal, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.28652-8, impetrado pela requerente contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo e visando o atendimento da medida liminar concedida neste, foram extraídas cópias do processo n" 13807.008366/00-58, formalizado na DRF/SPO, em razão do citado processo judicial e juntadas às fls. 47 a 88. Face ao desconhecimento dos termos do acolhimento da liminar concedida no mandado de segurança retro mencionado (fls. 79/80), que estabelece em cinco dias, o prazo para julgamento do presente processo, sem, contudo precisar se a decisão a ser proferida, devia ou não, levar em conta o Ato Declarató rio n° 96/99, objeto do questionamento do mandado de segurança impetrado pela requerente, impedindo, desta forma, o cumprimento integral da medida liminar concedida. Assim, foi solicitado a Exm a Dra. Juíza Federal da 24' Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, através do ofício n° 1.905/00 (cópias as fls. 85 a 87), esclarecimento quanto aos termos da concessão da medida liminar. Em resposta, foi esclarecido através do oficio 1.177/00, fls. 84 a 88, que a liminar em questão foi concedida apenas e tão somente para que o pedido do contribuinte fosse examinado. Em atendimento a intimação de fis. 82/83, o contribuinte juntou às fls. 89/186 os documentos solicitados, quais sejam demonstrativo de base de cálculo de Finsocial (fl. 95), dezoito DARF originais, referente ao recolhimento da contribuição realizada no período de julho de 1990 a novembro de 1991 (l7s. 97/114), cópias das folhas 03/19 do livro Registro de apuração do ICMS (lis. 117 a 133), cópias das folhas 09/37 do livro Registros de Saídas (fls. 137/165, cópias das folhas 3 Processo n°10880.009040/00-59 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.019 Fls. 4 20, 24, 28, 31, 35, 37 e 43 do livro Registro Diário n°2 (fls. 169 a 175) e cópias das páginas 02 a 08 do livro Registro Diário n° 1 (fls. 179 a 185). .0 despacho decisório n° 1373/00 da DISIT/DRF/SP, de jls. 188 a 190, indeferiu a solicitação do contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declarató rio SRF n°96, de 26/11/1999. 0 contribuinte, inconformado com o despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou tempestivamente em 24.11.2000 sua impugnação (lis. 193 a 205), no qual argumenta, em síntese, que: 0 pedido indeferido baseou-se no Ato Declaratório SRF/96/99 e no absurdo Parecer da PGFN/CAT/n° 1.538/99, que afrontando expressamente a jurisprudência pacifica das mais altas Cortes deste País, alega ser o início da contagem do prazo decadencial o pagamento. Através da IN SRF n° 32 de 10.04.1997, a Secretaria da Receita Federal confessa a ilegalidade e inconstitucionalidade dos valores recolhidos no que excedente a 0,5°4 convalidando as compensações realizadas. Como a SRF entende que a data de extinção do crédito é a data do pagamento, na data da publicação da IN SRF n° 32, grande parte do crédito da recorrente já estaria prescrito. Não é possível aceitar que os créditos estariam prescritos, pois a administração só aceitou a começar a devolve-los em 04/97, como falar em prescrição antes do direito de restituição. Alega que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decadência para repetição de indébito tributário é de cinco anos da extinção do crédito tributário, iniciando-se esta extinção da data do prazo final para o lançamento (ou seja cinco anos após o fato gerador caso não haja lançamento expresso). A prescrição para ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial, não há dúvida sobre seu prazo decenal, isto porque, conforme o artigo 168 do C7'N, o prazo decadencial contra o contribuinte inicia-se da extinção do crédito tributário, e esta ocorre somente após a homologação tácita ou expressa nos casos de tributos lançados por homologação como o Finsocial, conforme dispõe o artigo 150, § 4° do CTN. Assim, não tendo o Fisco homologado expressamente o lançamento do Finsocial, o prazo decadencial deste crédito só teria início após decorridos cinco anos do pagamento da referida contribuição (homologação tácita). Cita julgados da esfera judicial para corroborar seu entendimento. Concorda que não há nenhuma ilegalidade no Ato Declaratório SRF 96/99, porém conclui ser ilegal a interpretação e a aplicação do referido Ato pelo prolator da decisão que indeferiu seu pedido de restituição. Tendo em vista a Portaria n° 416/2000, o presente processo foi encaminhado, em 08.01.01, para a DRJ/Curitiba. 4 Processo e 10880.009040/00-59 CSRF/T03 Acórdão ri.* 03-06.019 Fls. 5 Em 17.04.2001 foram anexados cópias de documentos «is. 207 a 234) que já constavam no presente processo. Tendo em vista as mudanças previstas pela Portaria MF n° 259, de 24.08.2001, o processo retornou, em 04.08.2001 para esta DRI/SPO L 15.A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, dela tomo conhecimento. A DRF de Julgamento em São Paulo/SP, através do Acórdão N° 1.571 de 25/09/ 2002, indeferiu o pleito da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições legais do original: "Antes de se passar à análise da impugnação, vale ressaltar que em relação às manifestações do Poder Judiciário, citadas pelo contribuinte, cumpre transcrever as disposições contidas nos artigos 1° e 2" do Decreto n° 73.529, de 21/01/1974: "Art. I° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2" Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1 0 produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, no sentido de que é necessário processo judicial regularmente instaurado e autorização expressa de autoridade judiciária, não vinculam a autoridade administrativa. A Administração Pública está pautada pelo principio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. Passa-se a análise da impugnação. Quanto a alegação de ser ilegal a interpretação e aplicação do Ato Declarató rio SRF n°96 utilizado no despacho decisório n°1.373/00 da DISIT/DRF/SP, cabe observar o Parecer PGFNICAT/N° 1.538, de 18/10/1999, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que posicionou-se nos seguintes termos: (Transcreveu) Posteriormente, tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declarató rio n°096, de 26/11/1999, nos seguintes termos: (Transcreveu). Vale lembrar ainda que o Ato Declaratório expedido pelo Sr. Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas, que não podem dispor de forma diversa. Além disso, a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade, como expresso no artigo 37, caput, da \IN Processo n° 10880.009040/00-59 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.019 Fls. 6 Constituição Federal, deve atentar para o que está estabelecido pelo Código Tributário Nacional, uma vez que este tem status de lei complementar e, de acordo com o art. 146, III, "b", da constituição, a decadência tributária é matéria reservada a esta espécie de norma. Assim, correta foi a interpretação do Ato Declaratório SRF n° 96/99 utilizada na decisão n° 1.373/00 da DISIT/DRF/SP que indeferiu o pleito da contribuinte. Também não prospera a tese da contribuinte que no caso de homologação tácita, a extinção do prazo para pleitear a restituição dos tributos pagos a maior é de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo 5 (cinco) anos para homologação tácita mais 5 (cinco) anos para decadência. O FINSOCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma suficientemente clara no á' I° do artigo 150 do CTN: (Transcreveu). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Apenas para argumentar, se fosse adotada a tese diversa segundo a qual o pagamento antecipado, nos termos do art. 150 do CTN, só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um enorme contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do crédito no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode de pronto exercer seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado. Outra não pode ser a interpretação conjunta dos arts. 150 e 156, inciso VII do CTN, pois a menção de que o pagamento antecipado e a homologação extinguem o crédito deve ser entendida no sentido que o pagamento já extingue a divida, mas a homologação, sem retirar a eficácia deste, apenas torna-o definitivo no sentido de não ser mais passível de revisão. No mesmo passo, é interessante apontar-se trecho encontrado na doutrina, de autoria do mestre e doutor pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo título é Decadência e prescrição no direito tributário — Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ: Ademais, com bem lembrou o citado Parecer da PGFN, o Supremo Tribunal Federal há tempos já afirmou que a declaração de 6 Processo n" 10880.009040/00-59 CSPF/T03 Acórdão n.° 03-08.019 Fls. 7 inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme nos mostra a ementa do RE 57.310-PB, de 09 de outubro de 1964 (Transcreveu) Também defendendo esta tese, segundo a qual a partir do pagamento indevido temos iniciado o prazo decadencial para pedir restituição, Fábio Fanucchi (in "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Resenha Tributária, 3 ed., pág. 111), assim se expressa: (Transcreveu). Em suma, interpretando-se de forma integrada os arts. 150, 156. 165 e 168 do CTIV, conclui-se que o direito de pedir restituição de tributos pagos a maior decai em cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito e, portanto, iniciado o prazo decadencial com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a uma condição resolutó ria. Assim, tendo em vista que o pagamento mais recente juntado ao presente processo data de novembro de 1992, e como o pedido administrativo de restituição foi protocolizado em 12.06.2000, conclui- se que decaiu o direito do impugnante pleitear a restituição. A despeito da citação pela interessada da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, em seu artigo 2°, para que seja autorizado o procedimento adotado quanto ao instituto da restituição/compensação, verifica-se que este dispositivo legal convalida apenas as compensações do Finsocial com a COFINS, efetivadas até a data da sua publicação, assim dispondo: (Transcreveu) Resta claro que a convalidação da compensação de eventual indébito do Finsocial com a COFINS, autorizada pela IN SRF n" 32, de 1997, compreende tão- somente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, sendo evidente que é passível de serem convalidados apenas os atos e procedimentos já efetivados previamente à data de publicação deste ato normativo. Quanto aos pedidos de compensação (fIs. 28, 29 e 37), cabe observar que eles não foram apreciados pela DISIT/DRF/SP, tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição. A compensação, prevista no artigo 170 do CTN, pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, e nos termos dos arts. 5°e 12, § 4" da IN SRF n°21, de 10/03/1997, alterada pela IN SRF n°73, de 15/09/1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência do direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Vale ressaltar que os créditos que o impugnante pretende compensar não estilo com exigibilidade suspensa. As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CT1V. Dispõe o inciso III do referido dispositivo: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 7 Processo e 10880.009040100-59 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.019 Fls. 8 - ...; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" Ocorre que, no processo em exame, o dispositivo acima é inaplicável, haja vista que a contribuinte não está discutindo com a Administração a respeito da existência ou não dos créditos tributários que pretende compensar. Quanto a estes não pairam dúvidas, inclusive foram relacionados pela interessada (17s. 28, 29 e 37). O que se discute no presente processo é a existência de crédito do contribuinte perante a Administração, e não a situação oposta. Não há previsão legal para que, enquanto se está discutindo o direito de crédito da contribuinte, seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários certos. Caso a Administração reconheça a existência do crédito, poderá o débito tributário do contribuinte ser extinto pela compensação. Por todos os fimdamentos expostos, VOTO no sentido de INDEFERIR A SOLICITAÇÃO do contribuinte de pleitear a restituição das parcelas da contribuição para o FINSOCIAL, cumulado com pedido de compensação das parcelas da COFINS. Sala de Sessões, de 25 de setembro de 2002.Sérgio Heiji Murata." A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, através da Intimação/Ciência datada de 15/01/2003, e que conforme AR que repousa as j7s. 249v, foi devidamente formalizada sua ciência em 24/01/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário com anexos em 19/02/2003 (doc. as fls. 250 a 285), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para reaver o imposto pago a maior. Em seguida, alega a possibilidade legal de compensação dos créditos de que seria possuidor, fundada no prazo para compensar que seria de 10 anos, transcrevendo diversas normas legais, obras jurídicas e atos declaratários, em seu socorro, para garantir o direito ao crédito que diz ser líquido e certo. O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, concluímos que não houve opção da recorrente pela esfera judicial, uma vez que o assunto requerido não dizia respeito ao mérito da questão, e tão somente o direito, que também não lhe foi negado, nem seria, de ver apreciado administrativamente esse seu pleito, portanto, dele tomo conhecimento O Acórdão n.° 303-31899 (fls. 289/298) prolatou a decisão proferida na Sessão de julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 24/02/2005, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: 8 Processo n°10880.009040/00-59 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.019 Fls. 9 FINS O CIA L — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 12/06/2000 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO In casu, o pedido ocorreu em data de 12/06/2000, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 300/306), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 50 1 do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • O art. 3° da LC n 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1* do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n' 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-1 e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. 9 Processo n° 10880.009040/00-59 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.019 F. 10 • A MP 1.110/95 simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, por conseguinte, não há na lei qualquer autorização mais favorável ao contribuinte em detrimento ao erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 01/07/2005, conforme Despacho exarado pela Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 308), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimada em 10/05/2006 (vide AR de folha 312-V), a interessada apresentou contra-razões tempestivamente em 24/05/2006 (fls. 315/336), em que transcreve ementas de diversos acórdãos em socorro da decisão proferida no acórdão recorrido É o relatório. Voto Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de fl. 308, portanto merece ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN e 3' da Lc 118) pelo pagamento (art. 156-1, CrN). 10 Processo n° 10880.009040/00-59 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.019 Fls. I I A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi extemada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. • Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização 11 Processo e I 0880.009040100-59 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.019 Fls. 12 da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°8 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." 12 Processo n° 10880.009040/00-59 CSRFrr03 Acórdão n.° 03-08.019 Fls. 13 (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/TSA-SP é 12/06/2000 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. OTACILIO DAN ARTAXO 13 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001497/99-50
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais. --, IâIR— -4 Reá" IGUE P m ESID E I t„. lo VICTOR LUIS 1 SALLES FRE -E RELATOR FORMALIZADO EM: w»--- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10830.001497/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-03.958 Recurso n° : RP/106-0.616 Sujeito Passivo : MAURA CÂNDIDA DA SILVA BREVI RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional seu recurso especial de fls. 63/74 em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes e que por decisão majoritária na esteira do voto condutor do I. Conselheiro Edison Carlos Fernandes, vencida apenas a I. Conselheira Presidente, entendeu de acolher o pleito do sujeito passivo para se afastar certa prejudicial de decadência e determinar-se o exame meritório de pleito de repetição de certos valores recolhidos aos cofres federais. No particular aquela decisão (fls. 59/62) assim se ementou: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI — DECADÊNCIA — O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998" No seu apelo, após sustentar a pertinente tempestividade, insiste- se em "contrariedade à lei tributária", dando-se como afrontado o artigo 168 do CTN na medida em que "os termos inicial e final da decadência tributária nada tem a ver com o reconhecimento do indébito pela Administração", já que "o prazo decadencial, sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário". O R. Despacho de fls. 75/76 admitiu o apelo e o sujeito passivo, devidamente intimado deste r. despacho para formular suas contra-razões, o fez através da petição de fls. 80/83. É o relatório. Processo n° : 10830.001497/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-03.958 VOTO CONSELHEIRO Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso foi oferecido no prazo e tem o pressuposto de admissibilidade. Assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito a matéria já é de conhecimento suficiente desta Casa, o que me dispensa de maiores digressões. Cita-se, a propósito, o Acórdão CSRF/01-03.225, de lavra do Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, tomado em sessão de 19 de março de 2001, onde se deixou assente, a respeito do art. 168, I, objeto de cogitação no apelo fazendário, que o sujeito passivo somente adquire o direito de pleitear o' indevido no momento em que o tributo é proclamado "por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado" ilegal. Na espécie a contagem do prazo decadencial a partir da IN-SRF no. 165/98 é assim mandatária. De qualquer maneira a lúcida manifestação do Conselheiro então Relator determina a rejeição do pedido de caducidade formulado pela Fazenda Nacional, de sorte que, assim, fica o mesmo integralmente improvido. Registre-se, por último, que deverá ser cumprido o determinado no V. Acórdão recorrido, remetendo-se os autos à instância de origem para enfrentamento do mérito do pedido. Sala das S ssões — DF, em 18 de junho de 2002 I 42Q‘ VICT LCji hDE AiLLES FREIRE( (k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006104/2001-73
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Ano-calendário 1996. Depósitos bancários, exclusivamente considerados, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente renda tributável para fins de imposto de renda. O arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósitos bancários, só está autorizado, desde que esteja comprovada a utilização dos valores depositados corno renda consumida e evidente sinais exteriores de riqueza, posto que a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários somente tem aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, com o advento da Lei n" 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento o recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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Ano-calendário 1996. Depósitos bancários, exclusivamente considerados, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente renda tributável para fins de imposto de renda. O arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósitos bancários, só está autorizado, desde que esteja comprovada a utilização dos valores depositados corno renda consumida e evidente sinais exteriores de riqueza, posto que a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários somente tem aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, com o advento da Lei n" 9.430/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os - •ro • a Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgam- to do Co selho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em D • provimento o recurso, nos termos do voto da Relatora. GI e ANNI * CAMPOS P esidente CH N Processo n° 13808.006104/2001-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.231 Fl. 271 \ , rhy • • AL- VA ESSA PEREIRA • ODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mibia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Relatório O contribuinte foi autuado no valor total de R$ 190.368,36, sendo R$ 70.472,87 de imposto, R$ 67.040,84 de juros de mora e R$ 52.854,65 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 154/156, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001 — Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Existe Termo de Verificação Fiscal às fls. 147/151. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 160/170, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 217/224), que considerou o lançamento procedente aduzindo sucintamente que: Preliminarmente afasta as alegações de inconstitucionalidade trazidas pelo contribuinte, posto que no âmbito do processo administrativo fiscal, não podem ser apreciadas a questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, sendo que pelo principio da legalidade, o administrador deve observar o disposto em lei, sem dela se afastar. Ainda em sede preliminar, afasta a nulidade do lançamento, posto que a expressão 'no local da verificação da falta' mencionada no caput do artigo 10, do PAF, não significa que o auto de infração deve ser lavrado no domicilio fiscal da pessoa física. Menciona a Súmula ri° 6 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto às demais nulidades suscitadas, todas são infundadas, haja vista que nenhuma das incorreções apontadas foi verificada no auto de infração. No mérito, equivoca-se o contribuinte, já que o lançamento não foi efetuado com base no arbitramento, nem mesmo com base em depósitos bancários, mas sim acréscimo patrimonial a descoberto. Os valores retirados dos extratos bancários foram utilizados para 2 Processo n° 13808.006104/2001-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.231 Fl. 272 i compor os demonstrativos de evolução patrimonial e não serviram diretamente para a apuração da base de cálculo do imposto. O lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto já foi previsto no próprio CTN, em seu artigo 43, inciso II. Posteriormente, em 1988, a Lei n° 7.713, no artigo 3, § 1°, preceituou que constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A presunção neste caso, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que não é possível a realização de gasto desprovido de disponibilidade financeira, sendo que a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Por fim, ratifica a aplicação da multa de 75%, uma vez que o inciso I, do artigo 44, da Lei n" 9.430/96, dispõe que é aplicável a multa de oficio nos casos em que fique constatada a falta de pagamento ou a falta de declaração ou de declaração inexata por parte do contribuinte. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 232/254, aduzindo em suma que: Há nulidade nos procedimentos para consolidação do lançamento, haja vista que não houve oportunidade para que o contribuinte apresentasse os gastos realizados, mas tão somente a intimação para a comprovação da origem dos valores. Assim, não merece prosperar o lançamento, vez que não foram considerados os gastos de forma correta. A apuração de acréscimo patrimonial com base em presunção legal somente tem amparo legal após o advento da Lei n° 9.430/96. Sendo que a apuração de acréscimo patrimonial com base em depósitos bancários de origem não comprovada não caracteriza disponibilidade econômica, de forma que neste caso, o lançamento somente seria admissivel se comprovado, por parte do fisco, o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente a omissão de rendimentos. Assim, a Lei n° 9.430/96, somente pode atingir fatos a ocorridos a partir de 1997, de forma que os fatos debatidos neste processo são referentes ao ano calendário de 1996. A utilização da presunção como meio de prova também não pode ser admitida neste caso, posto que deve haver uma correlação segura e direta entre o fato conhecido e o fato desconhecido, repisando ainda que é ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos bancários. A multa de 75% é abusiva e desproporcional, porque pune de forma confiscatória. Inaplicável também a Taxa Selic como juros, pois não se compatibiliza com o princípio da estrita legalidade, sendo que a sua utilização não tem respaldo legal, sendo inconstitucional a sua aplicação no caso concreto, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, conforme artigo 161 do CTN. É o Relatório. 3 Processo n° 13808.006104/2001-73 S2-C1T2 Acórdüo n.° 2102-00.231 Fl. 273 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame. De imediato ressalto que conforme reiteradas decisões deste E. Conselho de Contribuintes, antes da vigência da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários, exclusivamente considerados, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente renda tributável para fins de imposto de renda. Com essa premissa, verificamos que no caso concreto a autoridade fiscal se pautou nos extratos bancários do contribuinte para verificar os recursos e aplicações do contribuinte, haja vista os demonstrativos de fls.118/143, além dos próprios extratos bancários acostados aos autos. Ademais, no Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente às fls. 150, a autoridade fiscal salienta que quanto às aplicações financeiras e resgates, foram adotados os valores constantes nos extratos bancários, o que evidencia o fato que ora ressaltamos. Portanto, no caso dos autos, não resta qualquer dúvida de que a exigência foi constituída com base em extratos bancários, em presunção de que os depósitos se refiram a valores efetivamente percebidos e, ainda, que os créditos depositados em conta corrente do suplicante, foram considerados sinais exteriores de riqueza, quando evidenciaram a renda auferida, na medida em que não foi comprovada a sua respectiva origem. É oportuno lembrar que somente após o advento da Lei n° 8.021/90, de 12/04/90, em seu artigo 60 e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, por intermédio de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Contudo, quanto ao arbitramento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, há que se destacar o entendimento quanto à admissibilidade de arbitramento do rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumidas mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, pois tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica, uma vez que para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com a análise dos autos constata-se que, na verdade, o fisco limitou-se a presumir como rendimentos, o volume dos depósitos bancários levantados junto a instituições financeiras, conforme demonstrativos de fls. 118/143. 4 Processo n° 13808.006104/2001-73 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.231 Fl. 274 Neste caso, o critério utilizado pela fiscalização com vista à realização do arbitramento com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, não são válidos uma vez que de conformidade com o previsto no artigo 6°, 5°, da Lei n° 8.021/90, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação a cada crédito efetuado em conta corrente, hipótese em que seria necessário que a autoridade fiscal oferecesse prova efetiva dos gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, renda consumida. Somente a adoção de tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica, visto que para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda. No caso dos autos, também há que se ressaltar o falto de que o arbitramento levado a efeito pelo fisco não perinitiu a escolha da modalidade mais favorável ao contribuinte, entre os valores dos créditos bancários e a renda consumida, conforme determina o artigo 6°, § 6°, da Lei n° 8.021/90. Assim, há de se considerar insuficiente para caracterizar a hipótese de tributação o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários sem que se estabeleça uma vinculação entre os créditos selecionados e a comprovação efetiva da renda consumida. Por outro lado, para este caso especifico aplica-se o entendimento de que os depósitos em conta corrente não constituem, por si só, prova auto-suficiente para embasar a presunção, mas apenas indícios, que sugerem o aprofundamento da investigação fiscal no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em beneficio do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade. Isto porque, certo é que a presunção legal, nos moldes delineados pela Lei n" 9.430/96, somente tem aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de forma que para oferecer consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza seria imprescindível que a autoridade lançadora comprovasse a utilização dos valores depositados como renda consumida ou aplicada, fato que não ficou claramente demonstrado nos autos. Assim, pelo exposto DOU PROVIMENTO DO RECURSO do contribuinte. Sala das Sessões - DF em2009 IP/ 3001. det. --- VAN SA PEREIRA RO ê RIGUES DOMENE 5

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Numero do processo: 10166.011051/96-71
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10601044_101660110519671_199904; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-17T12:42:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10601044_101660110519671_199904; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10601044_101660110519671_199904; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-17T12:42:21Z; created: 2017-05-17T12:42:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2017-05-17T12:42:21Z; pdf:charsPerPage: 765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-17T12:42:21Z | Conteúdo => Processo nO. Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 15.582 IRPF - Exs.: 1994 e 1995 HENRIQUE DA COSTA FERREIRA FilHO DRJ em BRASíLIA - DF 14 DE ABRil DE 1999 RESOlUÇÃO W106-01.044 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE DA COSTA FERREIRA FilHO. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. _I~~E OLIVEIRA NTE ~~TOR FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAíSA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO lEÃO . ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução n° Recurso nO. Recorrente 10166.011051/96-71 106-01.044 15.582 HENRIQUE DA COSTA FERREIRA FILHO RELATÓRIO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA FILHO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 66 a 91, protocolizado em 06/05/98, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls.40 a 62, que foi cientificado em 07/04/98. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 01 a 11, para • exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, correspondente aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, no valor de 70.027,89 UFIR, inclusos juros de mora e multa proporcional. Referida exigência decorreu ação fiscal desenvolvida em relação ao Contribuinte, oportunidade em que o Fisco entendeu ter constatado a ocorrência de "Omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão, auferidos como decorrência da prestação de serviços a Organismo Internacional.", mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. Cientificado da exigência em 20/08/96 (AR de fls. 26), o Contribuinte ingressa, em 10/09/96, com a impugnação de fls. 28 a 35, aduzindo como razões de defesa, I em síntese, o seguinte: " a) que o artigo 23, inciso 11 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94) dispõe que "estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebido por servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; por servidores de organismos internacionais de que o • 2 ....._-------------------------------------- .. • • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; por servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções;" b) que a douta fiscalização, ao eleger como base legal da exigência o artigo 58, inciso V, do RIR/94 incorreu em equívoco, pois deixou de observar a norma específica que disciplina o assunto, inserta no artigo 23, inciso li, do mesmo Regulamento; c) que desde 1964, com o advento da Lei n° 4.506 (artigo 5°), até a edição da Lei n° 7.713/88 (artigo 30), dispositivos consolidados no mencionado artigo 23, outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar do imposto o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais; d) que a norma legal não faz distinção entre trabalhos de qualquer natureza, bastando ser rendimentos percebidos por servidores, nos termos das definições constantes da CLT e pela legislação complementar, além de decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento dos Tribunais; e) que o manual de "Perguntas e Respostas do IRPF/96" editado pela Secretaria da Receita Federal, ao tratar da pergunta n° 177, página 49, deixa subentendido que são isentos do imposto o rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio; 3 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 f) que ainda que isentos não fossem tais rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento de eventual imposto incidente seria da fonte pagadora, nos termos da legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos, citando e transcrevendo às fls. 33, o artigo 45, e S único do CTN, o artigo r da Lei n° 7.713/88, o artigo 5°, da Lei n° 4.154/62, o Decreto-lei n° 5.844/43, além de outros dispositivos normativos e regulamentares. • • • Conclui sua petição requerendo seja declarado improcedente o Auto de Infração, cancelada a exigência e arquivado o respectivo processo. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador singular pela manutenção parcial da exigência, aplicando ao caso as orientações contidas na IN-SRF n° 46/97, e reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para 75%. Em síntese, são as seguintes as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que as preliminares suscitadas postulando pela nulidade do auto de infração sob a alegação de que teria ferido princípios de justiça fiscal ou de que estaria desconforme com as normas de regência, bem assim, de que haveria erro na eleição do sujeito passivo, pois este seria a fonte pagadora, não podem prosperar, conforme demonstra às fls. 44 e 45; b) que é infundada a alegação de que a fiscalização, ao eleger o artigo 58, inciso V, do RIR/94 como base legal da exigência, desconsiderou norma específica ínsita no artigo 23, inciso 11, do mesmo Regulamento, pois a interpretação dada a este dispositivo apresenta duplo equívoco. Após transcrever o artigo 23, seus incisos e parágrafo e fazer sua interpretação finalística do dispositivo, conclui por afirmar que a isenção de que trata o 4 • • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 artigo 5°, da Lei n° 4.506/64, reproduzida no artigo 23 do RIR/94, refere- se somente a funcionãrios domiciliados no exterior. Sendo a impugnante domiciliada no Brasil, não pode ela se beneficiar de tal favor fiscal (Grifo do original). c) que nos termos da norma contida no sobredito artigo 23, no seu inciso li, o que determina a isenção de rendimentos de servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. No caso do PNUD, cita o Acordo de Assistência Técnica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, cujo item 1. transcreve às fls. 47, onde ficou estabelecido que se aplicará aos funcionários dos Organismos, inclusive peritos de assistência técnica, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; d) que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas aprovada e 13/02/46 pela Assembléia Geral das Nações Unidas e recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784, de 16102/50, prevê a isenção de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas por seus funcionãrios e que os técnicos, quando a serviço das Nações Unidas, gozam dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões, entre eles (privilégios e imunidades), porém, não se encontrando a isenção de impostos. Prevê ainda a mesma Convenção que "O secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão 5 • • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 comunicados periodicamente aos Governos Membros.", concluindo por afirmar que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos da ONU é privilégio concedido aos funcionários daquele organismo, excluindo desse benefício os chamados técnicos a servico das Nacões Unidas; e) que a essa conclusão também chegou a Consultoria Jurídica das Nações Unidas - "UN Legal Counsel", em nota exarada em 1981, cujo teor é transcrito, traduzido para o vernáculo às fls. 49; f) que o segundo equívoco a que incorreu a postulante reside exatamente na distinção apontada entre funcionários e técnicos feita pela própria Convenção, que é a fonte da norma isencional, já que segundo entende, a isenção prevista no artigo 23, incido 11, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício; g) que a resposta à pergunta n° 177 do Manual de Perguntas e Respostas, IRPF/96, é consonante com os preceitos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, ao, também, negar a isenção aos técnicos que prestam serviço a esse organismo; h) que o Estatuto do Pessoal da ONU, adotado pela Resolução n° 590, de 02/02/52 e alterações posteriores, traz em pormenores a composição do quadro do organismo, ensinando Celso D. de Albuquerque, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público" que o funcionário da ONU para ser admitido como tal, passa por processo que compreende um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um, após o que há a 6 • • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 nomeação a título permanente, revista após cinco anos. Assim, os membros do quadro de pessoal do organismo são pessoas nomeadas com observância desses requisitos; i) que além de todo esse processo, para fazer jus à isenção de impostos, há que ser cumprida a Convenção no que pertine à lista das categorias de funcionários que deve ser fornecida aos Governos Membros pelo Secretário Geral da ONU, exigência convencional que não se aplica em relação aos técnicos a serviço dos Governos Membros, conforme reconhece o Consultor Jurídico das Nações Unidas em exposição já citada e identificada; j) que esse também é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, de 13/06/89, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17, da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é essencial ao reconhecimento do direito à isenção; k) que, em resumo, são isentos do imposto de renda os rendimentos pagos pelo PNUD, aos funcionários pertencentes ao quadro efetivo da Organização, incluindo os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados à taxa horária e que tenham seus nomes relacionados e informados periodicamente ao governo brasileiro pelo Secretariado Geral da ONU; I) que o disposto artigo 23, inciso 11, do RIR/94 não se aplica ao caso da impugnante por ser ela domiciliada no Brasil, além de não ter apresentado prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal 7 • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 da ONU, nem tampouco de que seu nome tenha sido incluído em lista fornecida pelo Secretariado Geral daquele Organismo Internacional, requisitos essenciais ao reconhecimento da isenção em demanda; m) que igualmente não procedem as alegações postas no sentido de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, no caso o PNUD, havendo, portanto, erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, já que os órgãos da ONU, por força do antes citado Decreto n° 59.308/66, gozam de imunidade de jurisdição, razão pela qual não há como ser exigido do PNUD o cumprimento da obrigação tributária; n) que diante dessa impossibilidade, a Lei n° 7.713/88, artigo 8°, determina que se sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no País, citando expressamente, na alínea "c", do ~ 10, os rendimentos recebidos de organismos internacionais, auferidos por residentes ou domiciliados no Brasil, citando ainda outros ditames da Lei n° 7.713/88, da Lei n° 8.134/90 e da Lei n° 8.383/91, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do imposto à medida em que os rendimentos forem percebidos, normas a que se sujeitam os rendimentos percebidos pela impugnante pagos pelo PNUD. • Na fase recursal o postulante reedita parte das razões expostas na impugnação, acrescentando em reforço à tese que defende, resumidamente, as seguintes razões: 8 • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 a) que quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foram apresentados em defesa da ora recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 59.308/96, cujos dispositivos, aprovados pelo Decreto n° 52.288/63, seguem a mesma linha da primeira, inclusive quanto à isenção de tributos, dizendo ainda que "essas normâs de direito internacional não tracam distincões entre as categorias de funcionários - peritos de assistência técnica - agentes, para efeito da aplicabilidade das disposições constantes desta Convenção; b) que o cerne da motivação da decisão singular está na necessidade de serem comprovados dois fatos: a condição de ser funcionária do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, ou seja, há a necessidade de que o funcionário brasileiro pertença ao quadro efetivo do organismo internacional; c) que está provado nos autos o exercício permanente junto ao PNUD, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compuls6ria, conforme comprovam documentos já anexados na fase impugnat6ria. Além disso, o recorrente cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, viaja representando o PNUD, o que evidencia sua condicão de funcionário com vínculo empregatício: d) que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das 9 • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 Relações Exteriores. São contratos peculiares, propnos a esses organismos, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, mesmo estabelecendo condições diversas das gue vigoram nos contratos de trabalho internos; e) que contrariamente ao entendimento do julgador singular, as disposições contidas no artigo 23 do RIR/94, alcançam os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e 111 do artigo, específicos para estrangeiros; f) que a própria Receita Federal, mediante o Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, expendeu entendimento no sentido de que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o artigo V, Seção 18, letra "b", da convenção sobre Privilégios e Imunidades daquele organismo, sem distinção do domicílio do funcionário, se no Brasil ou no exterior. O mesmo órgão por via dos Pareceres CST n° 717, de 06/04/79 e Normativo n° 03, de 28108/96, disciplina a questão excluindo do benefício apenas "os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas" g) que quanto à apresentação da "lista", é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais. Entretanto, quando descumprida não pode acarretar qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil. Há que se considerar todavia, que, conforme o citado Parecer Normativo n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a 10 • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, com as exceções já citadas; h) que inegavelmente o ônus dessa prova - apresentação de "lista", é do Fisco, que não a produziu, realizando lançamento por mera presunção, sendo antijurídico transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos não obtidos pela autoridade fazendária; i) que destaca o fato de que quando da edição do PN n° 03/96, os processos administrativos fiscais relativos aos funcionários vinculados ao PNUD já estavam tramitando e, mesmo assim, a Receita Federal manteve a orientação anterior; • i I IL_ .. _ Após discorrer sobre a publicação da Secretaria da Receita Federal, denominada "PERGUNTAS E RESPOSTAS - 1995", cuja pergunta n° 172 reproduz a mesma orientação das publicações anteriores, destacando que se trata de resposta específica para contribuintes que recebem rendimentos pagos pela ONU/PNUD, aduz que em se tratando de funcionário que cumpre contrato permanente e jornada de trabalho, assina folha de ponto, recebe benefícios, férias regulamentares, etc, se enquadra perfeitamente no item 2, evoluindo para considerações voltadas para esclarecimentos dos conceitos de servidor, funcionário, nomeação, termos básicos empregados na decisão, I singular como essenciais ao reconhecimento do benefício da isenção.. i Com o Recurso vieram ainda os documentos de fls. 94 a 105, consistentes, respectivamente, em cópias de "STATEMENTS OF ERNlNGS ANO OEOUCTIONS FOR NA TlONAL PROFESS/ONAL PROJECT PERSONNEL", páginas do Manual de Perguntas e Respostas - Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício de 1995 e do Parecer CST n° 717, de 06/04/79. 11 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 • • Às fls. 107 consta cópia do depósito recursal de que trata o artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação introduzida pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621, de 12 de dezembro de 1997, efetuado em 03/06/98. É o Relatório . 12 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 VOTO • • • Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relator o Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. 3. À acusação do Fisco é no sentido de que o Recorrente, nos anos- calendários de 1993 e 1994, omitiu rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão - auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional. Tais rendimentos, conforme entendem os autuantes, se sujeitam à tributação por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as redações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3°, da Lei n° 8.383/91. 4. A seu turno, o postulante entende que o artigo 23, inciso 11, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da espécie. 13 • Processo n° Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 • • • 5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de d!,!cidir,mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: 1- omissis /I - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. 111- omissis 9 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País." Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional. 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: "Os tratados e as 14 Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 • • convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das • Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 1O/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idêntiças às de gue gozam os funcionários das Nações Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as 15 • Processo n°. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 • • • categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros . Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam {...} dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" 16 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos). • • 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pelo recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (fls. 49, 51 e 53), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Consel", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 10, 12 e 14, da decisão singular. 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. 6.5 Não basta, portanto, conforme defende o postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos autos. 17 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011051/96-71 106-01.044 • • 7. Nessas circunstâncias, considerando o que estabelece o artigo 111 do CTN, no sentido de que a interpretação da legislação tributária em sede das isenções, entre outros casos, deve ser literal e, considerando ainda a busCàda segurança no decidir, é de se propor a conversão do julgamento em diligência para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a informar se o postulante nestes autos, que se intitula funcionário do PNUD, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6°, da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral.do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102/50. 8. Por essas razões, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Repartição de origem adote providências com vistas à obtenção da informação especificada no item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 E OLIVEIRA • 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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Numero do processo: 13807.002171/00-86
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988, 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 10/03/00 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam o conselheiro relator pelas conclusões, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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'<cttLiii TERCEIRA TURMA Processo n° 13807.002171/00-86 Recurso n° 303-125.959 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 03-05.717 Sessão de 17 de junho de 2008 • Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PANIFICADORA E CONFEITARIA ROSA MARIA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988, 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 10/03/00 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam o conselheiro relator pelas conclusões, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito ir do recolhimento indevido. ANTO fiRAG Presi • - • Processo n° 13807.002171/00-86 C5RF/T03 Acórdão n.° 03-05.717 F. SUSY E FFMANN Rela ora FORMALIZADO EM: 2 5 mAl 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 10/03/2000, no tocante ao período de apuração de 01/01/88 a 31/12/88 e 01/09/89 a 31/03/92, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.71) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n". 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — ara 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.80/98) alegando que nos casos de tributos sujeitos a homologação, não é o pagamento — efetuado para atender ao dever de antecipar os recolhimentos — que extingue o crédito tributário, isto porque tal pagamento antecipado é feito sob a condição resolutória de ser ou não homologado, tácita ou expressamente, pelo Fisco. Só quando ocorre a homologação tácita ou expressa é que se consuma a extinção do crédito. Ademais, o Decreto n°. 92.698/86 determina que o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, da data do pagamento ou recolhimento indevido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiu acórdão (fls.107/111) indeferido a solicitação, tendo em vista que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso 2 - Processo n°13807.002171/00-86 CSRETID3 Acórdão n.°03-O5.717 Fls. 3 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.116/133) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.I39/169) dando provimento ao recurso, pois o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP n°. 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. - A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.171/177) sustentando que pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. • Ato contínuo, o contribuinte apresentou contra-razões (fls.188/204) reiterando a argumentação levada a termo na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 10/03/2000, no tocante ao período de apuração de 01/01/88 a 31/12/88 e 01/09/89 a 31/03/92, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 10/03/2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: ejC 3 Processo n• 13807.002171/00-86 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.717 Fls. 4 "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE d. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fi. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T no. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. f." 1 4 Processo n° 13807.002171/0046 CSRF/T03 Acórdão n.°03-05.717 Fls. 5 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n". 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. ra..6 Processo n° 13807.002171/0046 CSRF/F03 Acórdão n.° 03-05.717 F. 6- O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei É'. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria: da Receita Federal através da 1N/SRF no. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6 0, da CF. 1" Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 10/03/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. S om ffinann • Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178. 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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