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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639566 #
Numero do processo: 11516.002216/2007-09
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária com a prestadora de serviços, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n°08 do STF.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária com a prestadora de serviços, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ne_a_r provimento ao recurso por aplicação da Súmula n°08 do STF. g Processo n° 11516.002216/2007-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00338 Fl. 169 r CARLOS ALBER '1 ITAS BA'' TO - Presidente23M. " •e''---1'"V GONÇALO : *NE ALLAGE - • elator EDITADO EM: `i OEL 2.069 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos i Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A., CNPJ n° 00.073.957/0001-68, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.516.074-9 (fis. 01-11), para a exigência de contribuições devidas à Previdência Social, , correspondentes à parte dos empregados e da empresa, as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviços de transporte de passageiros, relativo ao período de 07/1997 a 12/1997, através da empresa Alvan Turismo Ltda., CNPJ n° 72.275.357/0001-93. A autuação se deu por força da aplicação do instituto da responsabilidade solidária do contratante com o prestador de serviços, sendo que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 04/10/2004 (fls. 01). A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em Florianópolis (SC) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 97-104), mantendo a exigência apenas • com relação ao fato gerador ocorrido em 12/1997. Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu o acórdão n° 1084/2006, que se encontra às fls. 122-138, cuja ementa é a seguinte: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. 1 — A ausência de indicação, do fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, não constando do anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua nulidade. 2 Processo n° 11516.002216/2007-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.338 Fl. 170 ANULAR A NFLD. A decisão recorrida, por maioria de votos, resolveu anular a NFLD, sob o fundamento de que "... ao apurar as contribuições previdenciárias de forma indireta, sem indicar no procedimento fiscal a legislação que autoriza tal postura, ou mesmo que a torna legítima, a fiscalização descuidou-se de um dever impostergável seu, não merecendo, por isso, que seu trabalho prospere." (fls. 126), vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Contra este acórdão, o Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou o Pedido de Uniformizaçào de Jurisprudência de fls, 140-155, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A 2 Câmara de Julgamento do CRPS, em situação idêntica a esta, proferiu o acórdão n° 1627/2005, através do qual reconheceu, por unanimidade de votos, a procedência do pedido de revisão de acórdão elaborado pelo órgão previdenciário. No processo respectivo, o acórdão inicial decretou a nulidade da NFLD em virtude, exatamente, da ausência de fundamento legal para o arbitramento, no anexo "Fundamentos Legais do Debito — FLD", que é parte integrante da notificação; b) Neste julgamento ficou cabalmente decidido que a mera omissão do § 3 0 , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, no anexo "Fundamentos Legais do Debito — FLD", não acarreta a nulidade do lançamento, desde que tal dispositivo encontre-se no Relatório Fiscal da NFLD; c) Este entendimento tambem consta na Nota Tecnica CGMTIDCMT n° 87, de 05/12/2005, da Divisão de Consultoria de Matéria Tributária, da Procuradoria-Geral Federal / Advocacia-Geral da União; d) O Relatório Fiscal da presente NFLD fez a clara menção do uso do arbitramento para apuração das contribuições previdenciárias respectivas, constando nele, inclusive, o propalado dispositivo legal que autoriza a prática de tal conduta, qual seja, o § 3°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual, a nosso ver, não houve óbice ao contraditório e à ampla defesa da empresa notificada; e) Deve, portanto, ser mantido o lançamento do crédito previdenciário, nos termos da Decisão-Notificação respectiva e dos argumentos expostos neste pedido. Intimada, a contribuinte, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 159-162, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. Através do Despacho n° 081/08 (fls. 165-166), restou admitido o processamento do pedido de uniformização de jurisprudência. É o Relatório. 3 Processo n° 11516.002216/2007-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00338 Fl. 171 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALIJAR, Relator O Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, segundo o qual: Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer ao presidente da Câmara de Julgamento, fundamentadamente, que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno. § 1°. A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câmara de Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual. Na seqüência, o artigo 5° da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, previu o seguinte: Art. 5°. Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes: § 1°, (..) - § 2°. Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no § 1°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. § 3°. Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §10 serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda com relação aos recursos interpostos no âmbito do CRPS, a Portaria CSRF n° 5, de 15/09/2008, estabeleceu que: Art. 5°. Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 72, inciso II, do RICSRF, aos recursos interpostos• com fulcro no art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n2 88, de 22 de janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 5 2, §§ 12 e 32 da Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007. 4 Processo n° 11516.002216/2007-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00338 Fl. 172 Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 63 RICRPS deve ter tratamento idêntico àquele dispensado ao recurso especial de divergência, regulado, atualmente, pelo artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Dessa forma, entendo que o "recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional" cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por maioria de votos, anulou a NFLD, pois a autoridade lançadora deixou de indicar, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", o dispositivo legal que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias. Não obstante tenha sido essa a matéria apreciada pela decisão recorrida, penso, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal', que não se pode deixar de aplicar ao caso o Enunciado da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF2, para, desde já, considerar improcedente a exigência fiscal, mas por outro fundamento. Relembro, apenas, que após a decisão de primeira instância permaneceu em discussão o lançamento referente à competência 12/97, sendo que a ciência da NFLD ocorreu em 04/10/2004. No caso em apreço, de responsabilidade solidária, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre no mês em que os serviços foram prestados pela contratada à autuada, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Assim, com relação à infração verificada em 12/1997, o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1997. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, as contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados e da empresa, bem como as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre a remuneração dos empregados por serviços prestados nas atividades de construção civil, são tributos sujeitos ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo das contribuições e o recolhimento dos montantes devidos, submetendo, posteriormente, esse Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 2 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Processo n° 11516.002216/2007-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00338 Fl. 173 procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador das contribuições em debate ocorreu em 31/12/1997 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência da notificação fiscal de lançamento de débito em 04/10/2004 (fls. 01), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesta ordem de juízos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada, mas por outro fundamento, invocado de oficio, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, qual seja, a aplicação ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. .44 ,, .447 y Gonçalo Bon- Allage - Relator 6

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4638065 #
Numero do processo: 10183.005343/2005-36
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de gliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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',' 7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10183.005343/2005-36 Recurso n° 302-137.293 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.045 — 2* Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FAZENDA NOVA KENIA S/A Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de gliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. t4 é CARLOS ALBE ' , ' EITAS : • RRETO — Presidente MANO CP LHO • RR. iA J Rel or EDITADO EM: Parti' 'param da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Pres. ente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomnelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis e que não incide ITR sobre a área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10183.005343/2005-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.045 Fl. 2 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigencias ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservaçao permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4,771, de 1965, com a nova redaçav Mu pela Lei n° 7.603, de 1969, (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há çlistinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas, Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1°• § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscriçâ'o de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis Constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquire»; com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietan' 'o se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdao n° 303- 34.83 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurispruácia do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min, Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitaçã o administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, 4 Ç?\} Processo n° 10183.005343/2005-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.045 Fl. 3 históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%,, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, 'Vi de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem' ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IRsem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a s(), obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. 6 Processo n° 10183.005343/2005-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.045 Fl. 4 Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. I I . São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei no 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com á redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1 997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7; e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (-) § 3° São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo 8 Processo n° 10183.005343/2005-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.045 Fl. 5 sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (...) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou 'municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", MI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificacOes necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. '- Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época d•y•I o gerador e excluído o valor correspondente à área de preservação permanent- - - ausente o ADA. ....— e M oel Coe Arruda Júnio 'elato io

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Numero do processo: 10730.001761/2001-87
Data da sessão: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996 Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF_ APLICAÇÃO_ Tratando-se de lançamento de crédito tributário efetuado com arrimo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 aplica-se a súmula vinculante n° 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.21 2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso extraordinário conhecido e no mérito negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.071
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais,1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais,1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário.

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SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF_ APLICAÇÃO_ Tratando-se de lançamento de crédito tributário efetuado com arrimo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 aplica-se a súmula vinculante n° 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.21 2/91, @que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.. Recurso extraordinário conhecido e no mérito negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffrnann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo 1.,ian Ha_ddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que nã.o conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo. de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Inleder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjãc> Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário. Processo n° 10730.001761/2001-87 CSRF/F00 Acórdão n.° 00-00.071 Fls. 2 KJCL T NIO PRAG Presidente e RIA CRISTINA ROZA A COSTA elatora FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Digite o nome dos conselheiros presentes à sessãoJosé Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso extraordinário apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls.585/591) insurgindo-se contra o Acórdão n° CSRF/01-05.532 (fls. 568/581), por maioria, negou provimento ao recurso da PFN e, por conseguinte, manteve a decisão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Os períodos de apuração lançados estão compreendidos entre outubro de 1995 e janeiro de 1996 e a ciência do contribuinte ocorreu em 23/04/2001. A divergência restou comprovada, conforme exame de admissibilidade de fls. 606/608. A decisão recorrida contém a seguinte ementa: CSLL e COFINS — DECADÊNCIA — As contribuições para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em conformidade com os arts. 149 e 195, ,f 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido Pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessas contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 2 Processo n° 10730.001761/2001-87 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.071 Fls. 3 150, § 4°, dessa lei nacional, ou, em havendo ocorrência de fraude, dolo ou simulação, como ocorreu na espécie, no artigo 173, inciso 1, dessa lei nacional. Os autos de infração referentes à CSLL e à COFINS foram cientificados ao sujeito passivo em 23/04/2001, quando já atingidos pela decadência os fatos geradores objeto do lançamento. Recurso especial negado. Alega a Fazenda Nacional, em síntese, que o prazo decadencial para lançamento e cobrança das contribuições em foco é decenal, nos termos da norma do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, a qual, por constituir em comando expresso em lei em sentido contrário ao prazo quinquenal, não pode ser afastada para aplicação do art. 150, § 4° do CTN. Requer a anulação do acórdão recorrido. Cientificado o contribuinte, não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora 0 juízo de admissibilidade já foi devidamente realizado, cumprindo o recurso especial os requisitos para seu conhecimento. A controvérsia limita-se à identificação da norma que rege o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas ao lançamento por homologação, se uma das regras previstas no CTN ou a rega prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4 0 do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: C./1"---- 3 Processo n° 10730.001761/2001-87 CS RF71-00 Acórdão n.° 00-00.071 Fls. 4 Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5 0, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Dessarte, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 descabe acolher a pretensão da Procuradoria da Fazenda Nacional para reformar a decisão recorrida e restabelecer a decisão de primeira instância. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. frttex-- iç. ICL ARIA CRISTINA ROZA A COSTA */"------- 4

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Numero do processo: 13971.002145/2006-11
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13641
Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: Quanto ao PIS: I) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a decadência, contada da data do FG. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Relator). Designado o conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; Quanto à COFINS: I) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência. II) No mérito: a) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo e o procedimento de compensação; b) por unanimidade de votos, afastou a prática de fraude pelo Recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO3 Fls. 321 I/4a t•-•*. MINISTÉRIO DA FAZENDA le7:mèt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13971.002145/2006-11 Recurso n° 144.746 Embargos Matéria COFINS E PIS Acórdão n° 203-13.641 • Sessão de 2 de dezembro de 2008 Embargante DRF EM BLUMENAU/SC Interessado OBENAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE . - - • - - • -A faltá -clè t âpreciãção -dá-térimieStividade dõ . recürsõ -volUnãrio - interposto contra a decisão de primeira instância implica no acolhimento dos embargos. NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE A falta de apreciação da tempestividade do recurso voluntário interposto contra a decisão de primeira instância implica no acolhimento dos embargos. NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. REVELIA MF-SEGUNC10 CONSELHO OE COWNRElliiNTES CONFERE COM O OfliGINAL Desconhece-se do recurso voluntário interposto Srdsllia / t.S / ° 9_ intempestivamente. -at Embargos acolhidos. Medkle Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f 1.9 •r'n, SI Processo n° 13071.002145/2006-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.641 Fls. 322 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retifi o Acó er. ° 203-12.858, nos te os do voto do Relator. • LSON M • CEDO ROSE 4: RO FILHO Presidente -- JOSÉ ADÃO," O DE MORAIS •,-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONE a .KO DE Ceitil Ri:MAN:1.ES CONFERE COM O ORIGINAL : , . DIPP ct 10 ..b I 09 ; Bra4INa,_„;,.o...a__JI i _ Marlide Cue.,no de Oliveira Mat. Slape511650 2 _ • I Processo n° 13971.002145/2006-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.641 Fls. 323 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos, interpostos pela DRF em Blumenau - SC, no Acórdão n°203-12.858. Alega a embargante que no julgamento do recurso voluntário interposto pela interessada não houve manifestação otire a sua tempestividade. É o Relatório. 4;4 • CONFERE COMO ORICINAI. flrsíia. ,S0 / o 9._ •• mesikie Cursh fio 011en!ra Mat. Slapo 511690 .. _. _ • 3 .,0 Processo n° 13971.002145/2006-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.641 ME-SEGUNDO CONSELHO DE C,O1(1 . 2:liiNTÉE1 Fls. 324 CONFERE COM O ORIGI; /11. Erasi1ia. 0/ 03 ItuRdo Cursino d. 011veira MUI. S1r.pe 91050 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator Realmente, assiste razão à embargante. Embora os autos tenham sido distribuídos a este Relator como sendo tempestivos, de fato não o eram. Também, por uma falha deste Relator, a tempestividade não foi verificada antes do julgamento. O aviso de recebimento — "AR" — de remessa postal do acórdão recorrido, à fl. 218, comprova que a interessada foi cientificada da decisão da DRJ em Florianópolis na data de 29 de maio de 2007. O Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, para a interposição do respectivo recurso voluntário, assim dispondo, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." _- P.orsua vez, o art. 35; desse mesmo Decreto determina que «recurso voluntário, . __ _ _ _ . mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção, in verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." No presente caso, não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto depois do transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito. • Conforme demonstrado, a ciência do acórdão recorrido, pela interessada, se deu em 29 de maio de 2007, numa terça-feira, iniciando-se o prazo legal para a interposição do respectivo recurso voluntário no dia 30 (quarta-feira). No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 29 de junho de 2007, numa sexta-feira, um dia depois da data limite. Assim, sendo e considerando que houve erro de fato na prolação do acórdão embargado e, ainda, que a tempestividade é questão de ordem pública, voto pelo acolhimento dos presentes embargos, dando-lhes efeitos infringentes, para retificar o seu resultado, que passa a ser de Recurso Voluntário Negado para Recurso Voluntário Não Conhecido, em face da intempestividade de sua interposição. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2008 • JOSÉ AD 74áiktir, O DE MORAI ry. 4

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Numero do processo: 13827.000058/99-95
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 REPETIÇÃO DE ENCARGOS. TRD INCIDENTE EM PARCELAMENTO. A Administração Tributária reconheceu, por meio da IN SRF 032/97, a imprestabilidade da Taxa Referencial Diária, pertinente ao período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/1991, para corrigir os débitos tributários. Inclusive, autorizou a exclusão, de oficio, do montante correspondente ao encargo da TRD, acumulado nesse período, do crédito tributário lançado de oficio. Predita exclusão deve ser estendida aos débitos parcelados, e os pagos devem ser repetidos. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.025
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:55Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:55Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:55Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:55Z; created: 2009-09-30T11:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:55Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:55Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 235 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13827.000058/99-95 Recurso n° 202-128.480 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO / COMP. PIS Acórdão n° 02-03.025 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 REPETIÇÃO DE ENCARGOS. TRD INCIDENTE EM PARCELAMENTO. A Administração Tributária reconheceu, por meio da IN SRF 032/97, a imprestabilidade da Taxa Referencial Diária, pertinente ao período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/1991, para corrigir os débitos tributários. Inclusive, autorizou a exclusão, de oficio, do montante correspondente ao encargo da TRD, acumulado nesse período, do crédito tributário lançado de oficio. Predita exclusão deve ser estendida aos débitos parcelados, e os pagos devem ser repetidos. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' lgado. P A residente e /9"-", 4~r 5))*71-or-, 4"NrQUE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: '17 SEI 2009 Processo n° 13827.000058/99-95 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.025 Fls. 236 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida: "Trata o presente de pedido de restituição dos juros de mora incidentes sobre o parcelamento com base na TRD, observando as disposições da Instrução Normativa (IN) SRF n° 32, de 1997, que determinou a exclusão daquela taxa no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. No Despacho Decisório de fls. 104 a 106, a Delegacia da Receita Federal em Bauru indeferiu a solicitação, sob o argumento de que a IN SRF n° 32, de 1997, determinou a exclusão da TRD de créditos tributários ainda não extintos, em consonância com o Decreto n°2.194, de 1997, arts. 1° e 2° e Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 77. Estando os créditos da requerente extintos por pagamento, não haveria possibilidade de exclusão da TRD e conseqüente restituição. Às fls. 109 a 113, a interessada impugnou o despacho decisório, alegando que a IN SRF n° 32, de 1997, ao reconhecer ser indevida a exigência da TRD no período já citado, reconheceu que os pagamentos a esse titulo também o são, ensejando sua restituição nos termos da Lei n°8.383, de 1991. Argumentou também que o direito à restituição não se extingue com o pagamento, mas em cinco anos contados a partir dele. No presente, o pagamento se deu com a liquidação do parcelamento, em 26/08/1996, data a partir da qual 'teve inicio afluência do prazo prescricional." Mantido o indeferimento da solicitação pelo acórdão de fls. 121/123, prolatado pela 42 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de fls. 129/137, basicamente repisando os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade." ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A deliberação adotada por meio do acórdão recorrido foi sintetizada na seguinte ementa: 2 Processo n° 13827.000058/99-95 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.025 Fls. 237 TRD. ENCARGOS INCLUÍDOS EM CÁLCULO DE PARCELAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04 DE FEVEREIRO E 29 DE JULHO DE 1991. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. É pacífico o entendimento emanado por este d. Conselho de Contribuintes no sentido de que, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a TRD paga pelo contribuinte em parcelamento de tributos perante a administração tributária federal era indevida, impondo-se sua restituição, observado o prazo qüinqüenal a que se refere o inciso Ido art. 168 do Código Tributário . Nacional. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, interpôs recurso especial, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-428, fls. 174/175, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto ao direito à restituição dos valores pagos a título de juros de mora calculados à equivalência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. A contribuinte, às fls.178/200, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação de encargos incidentes em parcelamento pago pelo sujeito passivo. A repetição pleiteada versa, justamente, sobre o montante acumulado da Taxa Referencial Diária no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Os débitos vencidos e não pagos à Fazenda Pública, por força de dispositivo constante da Lei n° 8.177/91, alterada pela Lei n° 8.218/91, deveriam ser acrescidos de juros equivalentes à Taxa Referencial Diária. Todavia, reiteradas decisões administrativas e judiciais determinaram sua exclusão no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 e 29 de julho desse mesmo ano. Em razão disso, o Sr. Secretário da Receita Federal, por meio da IN SRF no 032/97, autorizou que os lançamentos de oficio fossem revistos, no tocante à parte relativa à exigência da TRD no período acima mencionado. # 3 Processo n° 13827.000058/99-95 CSRF/1-02 Acórdão n.° 02-03.025 Fls. 238 Em que pese a mencionada Instrução Normativa não haver autorizado expressamente a repetição dos encargos já pagos, não faz sentido negar a restituição destes, pois, se são ilegais a ponto de a autoridade máxima da Administração Tributária determinar, de oficio, a exclusão deles dos créditos tributários lançados, não vejo razão para que não se devolva aqueles que foram pagos. Isso porque, se são ditos encargos reconhecidamente indevidos, a sua não devolução representa enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional, o que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, que deve sempre observar, dentre outros, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2008. 7d. '‘ENRIQUE PII(11-1E4.5420 TaTET 4

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Numero do processo: 14041.000057/2005-50
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 IRPF. PNUD. ISENÇÃO. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00072
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provime o recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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PNUD. ISENÇÃO. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de v. tos, NEGAR provime o recurso especial. ANT • IS " A - Presidente GUSTAÇ AD - RelatorM4411'LIAN HADD Formalizado em: 4 DEZ 2009 Processo n° 14041.000057/2005-50 CS RF/I-04 Acórdão n.° 9304-00.072 Fls. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga. Relatório Em face de Eurides Ribeiro de Carvalho foi lavrado o auto de infração de fls. 41/44, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 2003, ano-calendário 2002, tendo sido apurada as infrações de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismo internacional e de falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 106-16.265, que se encontra às fls. 225/238, cuja ementa é a seguinte: "IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê- leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade votos, deu parcial provimento para excluir do lançamento a multa isolada. Intimado pessoalmente do acórdão em 13/08/2007 (fls. 242), o contribuinte interpôs recurso especial de divergência às fls. 244/264, em que alegou, em apertada síntese, que a remuneração recebida pela prestação de serviços para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) é isenta do imposto de renda, independentemente de seu enquadramento como membro efetivo do organismo internacional, citando como paradigma os acórdãos 102-46.165, 104-20.451, CSRF/01-05.056 e CSRF/01-04.179. Nos termos do Despacho n° DDC106152826 187 (fls. 314/316) da Presidência da Sexta Câmara o recurso restou admitido ante a comprovaCia divergência. Intimada sobre a admissão do recurso especial, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 321/331, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. S'ag- 2 Processo n° 14041.000057/2005-50 CSRF71.04 Acórdão n.° 9304-00.072 Fls. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Inicialmente, verifico que a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial com relação a esta matéria está caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o acórdão n° CSRF/01-05.056. Como se verifica dos autos, o v. acórdão recorrido considerou que os rendimentos recebidos pelo Recorrente do PNUD constituem rendimentos tributáveis na medida em que o Recorrente não possui vínculo estatuário com o referido organismo, enquanto que o paradigma entendeu que tal condição não é necessária para que os rendimentos sejam considerados como isentos. Logo, a controvérsia nos presentes autos cinge-se à aplicação da isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismo internacional aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, aos pagamentos efetuados por tais organismos a técnicos residentes no Brasil e que prestam serviços ao PNUD. Verifico que no caso específico dos presentes autos o recorrente não possui vinculo estatutário com a organização internacional, sendo técnico com vinculo contratual estabelecido em contrato celebrado com o PNUD, cujo item IV assim estabelece: "O CONTRATADO será considerado como consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD."(fls. 30). Em situações como esta entendo não aplicável a isenção prevista no tratado internacional, reportando-me aos fundamentos do brilhante voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, nos autos do Recurso n° 106-135.938 julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 13/12/2005. Transcrevo, abaixo, alguns trechos do referido voto que veiculam fundamentação à qual me filio: "Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas 3 • Processo n° 14041.000057/2005-50 CSRF/T04 Acórdão n.° 930400.072 Fls. 4 b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e 5')JA 4 Processo n° 14041.000057/2005-50 CSRF/1"04 Acórdão n.° 9304-00.072 Fls. 5 filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se , sobre que categorias de funcionários seriam beneficiarias de tais facilidades, A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17, O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serâo comunicados periodicamente aos Governos dos Membros," A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU— e que no inciso lido art. 5° da Lei n° 4.506/1964 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatuário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. 5 Processo n° 14041.000057/2005-50 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.072 Fls. 6 Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigrató rias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 5Dá' 6 Processo n° 14041.000057/2005-50 CSRPT04 Acórdão n.° 9304-00.072 Fls. 7 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (I la edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. 7 Processo n° 14041.000057/2005-50 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.072 Fls. 8 (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fl facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e 9g-Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15° Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): 8 Processo n° 14041.000057/2005-50 CSRFT1'04 Acórdão n.° 9304-00.072 Fls. 9 "O Secretariado é .o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas, Tem uma sede permanente, que se acha estabelecido em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) `direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; J) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 48), não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA -NACIONAL" O recorrente, como anteriormente relatado, firmou Contrato de Serviço com o PNUD (Contrato N° 2001/000612 - fls. 30/32 e aditivos), por meio do qual se verifica, mais ai precisamente no item IV, que sua atuação se deu como "consultor independente", constando, Sj"" 9 Processo n° 14041.000057/2005-50 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.072 Fls. 10 inclusive, expressamente no referido instrumento que o recorrente "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários". Dessa forma, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso especial interposto pelo Recorrente para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de março de 2009. I 1 -ra GUSTO L AN FILD , 1 , 10

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4630051 #
Numero do processo: 10108.000312/2001-68
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1997 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.Só a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000 é que se pode exigir a apresentação de ADA, ou do Protocolo do requerimento do mesmo, junto ao IBAMA, para reconhecer a não tributação das áreas preservadas. AREA DE RESERVA LEGAL. O Decreto 4.382, de 2002, determina que a averbação da reserva legal seja feita à data do fato gerador. Vale, portanto, a partir de 28 de setembro de 2002. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.167
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CÂMAFtA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10108.00031212001-68 Recurso n° 303-128.635 Especial do Procurador Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-06.167 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HONORIVALDO ALVES DE ALBRES - ESPÓLIO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1997 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.Só a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000 é que se pode exigir a apresentação de ADA, ou do Protocolo do requerimento do mesmo, junto ao IBAMA, para reconhecer a não tributação das áreas preservadas. AREA DE RESERVA LEGAL. O Decreto 4.382, de 2002, determina que a averbação da reserva legal seja feita à data do fato gerador. Vale, portanto, a partir de 28 de setembro de 2002. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de ReCursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - JOSE-1114 : A Preside; Gx5\-•04-7 JUDITH DO 4M4RAL MARCONDES ARMA"---NI: Relatora FORMALIZADO EM: 27 MA 12009 tA Processo n° 10108.00031212001-68 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.167 Fls. 151 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadarnente as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 Processo n° 10108.000312/2001-68 CSRF/103 Acórdão n.°03-06.167 Fls. 152 Relatório Adoto o relatório de fls. 87/94: "Trata-se de exigência do 1TR/97 acrescido de juros de mora e multa de oficio decorrentes da glosa da área de reserva legal declarada referente ao imóvel rural "Fazenda Guanabara", com área total de 27.918,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n°3.361.326-5, localizado em Corumbá/MS. A glosa acima registrada se deu em razão da constatação de não averbação junto à matrícula do imóvel, da área de reserva legal de 18.121,5 hectares declarada. Em conseqüência o grau de utilização da área rural foi reduzido de 87,9% para 30,9%, resultando em elevação da alíquota aplicável ao cálculo do ITR devido.Entã'o foi lavrado o auto de infração sob exame. Cientificada do lançamento em 29.06.2001, a inventariante do espólio de Honorivaldo Alves de Albres, Sra. Vilma Carneiro Albres, apresentou tempestivamente em 27/07/2001 a impugnação de fls. 21/26. As principais alegações foram em resumo que: 1.A DITR objeto de retificação de oficio, indica em letras maiúsculas o nome e o CPF da inventariante. Resta claro que a abertura da sucessão do contribuinte autuado se deu antes da apresentação da DITR, feita pela inventariante, cônjuge supérstite, que tem legitimidade e interesse na lide. 2. O fato gerador do ITR ocorreu após o falecimento do autuado em 28/02/1996. O auto de infração foi lavrado com erro na identificação do sujeito passivo, bem como as demais intimações expedidas, porque em nome de pessoa já falecida e das quais a inventariante não tomou conhecimento. 3. Admitindo apenas por dialética a validade do procedimento, ainda haveria violação ao art. 129 do CTIV, segundo o qual a responsabilidade de terceiros, por sucessão, embora possa alcançar dívidas preexistentes ou que venham a ser constituídas, devem se referir a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 4. Com base no art. 4 0 , da Lei 9.393/96 c7c o art. 1.572 do Código Civil (CC), com a morte do contribuinte, a titularidade do bem sujeito ao tributo passou a outro contribuinte que só eventualmente responderá pelo débito fiscal, se for titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 5. A autoridade fiscal equivocou-se na identificação do sujeito passivo, eivando de nulidade o lançamento com base no art.10,I, do Decreto 70.235/72. 6. Cita a ementa do Ac. 105-3.199 que aponta a ineficácia de exigência fiscal com base em auto de infração lavrado com inobservância dos requisitos legais. 7. Cita comentário ao art.23 do PAF, feito pelo eminente Antônio da Silva Cabral em sua obra de referência, que aponta que erro na identificação do sujeito passivo torna as intimações ou notifkações nulas de pleno direito, sendo irregular quando o fisco 61\ 3 Processo n°10108.000312/2001-68 CSRF/1-03 Acórdão n.° 03-06.167 Fls. 153 notifica uma pessoa fisica que já faleceu.. Cita também, por analogia, julgados extraídos do RIR/1996, de Alberto Tebechrani, sobre a nulidade 'do auto de infração lavrado em nome de pessoa já falecida. 8. Junta às fl.s.27/37 o recibo da DITR. Consulta da EMIR11997, cópias de DARF's, documentos pessoais da inventariante, Termo de Compromisso da Inventariante. Pede a nulidade do lançamento. A DRJ/Campo Grande/MS, por intermédio da 1° Turma de Julgamento decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. As principais motivações da decisão foram em resumo: a) Cabe ao interessado, no caso de sucessão causa mortis , informar a SRF no prazo máximo de 60 dias da abertura da sucessão, conforme art.6°,IV, da Lei 9.393/96. A Lei prevê penalidades para o caso de entrega do DIA C- Documento de Informação e Atualização Cadastral-fora do prazo determinado segundo os termos do art. 7". b) Consta às fls.28/32 consulta da declaração do ITR/97 apresentada nos formulários DIAC/DIAT O primeiro formulário serve para as atualizações cadastrais e o segundo para apuração do imposto.No campo de IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, a inventariante informou o nome de HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Ora, o Manual de Preenchimento do ITR de 1997 orienta que em se tratando de declaração de espólio a inventariante deve informar o nome da pessoa falecida e seu CPF, e se o de cujus não for inscrito, deve ser providenciada sua inscrição no CPF. Portanto no caso não houve erro de identificação do sujeito passivo, a palavra "espólio" significa os bens deixados pelo falecido e em relação ao imóvel rural constante do espólio a inventariante é responsável pela apresentação da declaração e pelo pagamento do imposto em nome do falecido. c) Se o falecimento ocorrer a partir de 1° de janeiro mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, a declaração não se caracteriza como de espólio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e sendo assinada pelo inventariante, cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título, ou por representante do de cujus (IN SRF 53/1998, art. 2°, ,sç 1"). d) A inventariante pretende reverter a responsabilidade por omissões que praticou. É ela responsável pela apresentação da DIAC/DIAT e pelo pagamento do imposto devido, e poderá responder penalmente pelas omissões e inexatidões contidas nas declarações. e) As intimações e o auto de infração foram ultimados com base nas informações constantes da base de dados da SRF. O simples fato de não constar no auto de infração a palavra "espólio" não invalida a autuação. As intimações foram expedidas corretamente para o endereço constante da última declaração apresentada em 30/12/1997. O art. 23, II, do Decreto 70.235/72, das alterações posteriores, considera válida a intimação feita pela via postal, telegráfica ou qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio do sujeito passivo. E se observa, inclusive, que uma mesma pessoa assinou os três AR 's constantes dos autos. flArglii ainda a inventariante que o fato gerador do ITR/97 ocorreu após o falecimento do autuado (em 28/02/1996).0 art. 1°, da Lei 9.393/96, dispõe que o ITR tem 4 Processo o° 10108.00031212001-68 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.167 Fls. 154 periodicidade anual e seu fato gerador ocorre sempre em 1° de janeiro de cada ano. Segundo o Atestado de Óbito do Sr.Honorivaldo, o falecimento ocorreu em 28/02/1996, ou seja, depois de ocorrido o fato gerador do ITR (sic) sobre o imóvel de sua propriedade. g) Convém salientar que o auto de infração decorreu de um ilícito fiscal apurando imposto suplementar em procedimento de oficio, houve glosa da área de reserva legal, excluída indevidamente da base de cálculo do imposto. h) A comprovação da área de reserva legal, pela averbação à margem da matrícula do imóvel, é obrigação prevista originariamente na Lei 4.771/65 (Código Florestal) c/a redação dada pela Lei 7.803/89 e mantida nas alterações posteriores. Dessa forma a Lei 9.393/96, ao se reportar à Lei 4.771/65 está, implicitamente, condicionado, a não tributação da área de reserva legal ao cumprimento da exigência de averbação. i) Tanto é verdade que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida na IN SRF 43/1997, art. 10, § 4°, 1, c/a redação dada pela IN SRFR 67/1997, art. 1", Il. A Lei 4.771/65 com as alterações da Lei 7.803/89 e MP 2.166, determinam no art.16,§2° que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro competente, não se tratando de opção, pois o termo "dever" expresso na Lei indica obrigação do contribuinte. j) Resta claro que não se discute no presente processo a materialidade, qual seja a existência da área de reserva legal. Trata-se da não comprovação do cumprimento de obrigação legal de averbação da área de reserva legal. I) Com a edição da IN SRF 69/97, que alterou a IN 43/97, para efeito de exclusão da tributação do ITR, além de averbada a área de reserva legal deverá estar reconhecida por ato declarató rio do IBAMA ou órgão delegado, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou desmembramento da área. m) As isenções, com base no art. 111 do C7'N, devem ser interpretadas literalmente, e na realidade a averbação é mais do que um meio acessório de promover a proteção da referida área, constitui um compromisso público assumido pelo proprietário de que aquela área será conservada. A exigência desse compromisso é de fácil compreensão, pois do contrário, seria inócuo o incentivo à preservação do meio ambiente. /1) O lançamento de imposto suplementar, referente ao ITR797 em relação à área de reserva legal, está fundamentado no art. 14, da Lei 9.393/96 o) Acrescenta-se que a MP 2.166/2001, art. 3°, para não deixar dúvidas quanto ao cabimento de imposto suplementar quando comprovado que áreas excluídas da tributação do ITR não estão devidamente regularizadas, alterou a redação do art. 10, da Lei 9.393/96, acrescentando o § 7". A interessada, apresentou, por meio de procurador devidamente documentado, dentro do prazo legal, o competente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê ás fls. 54/72. Além das alegações antes apresentadas na impugnação acrescenta principalmente e resumidamente que: Processo n° 10108.000312/2001-68 CSRF/T03 Acórdão n.°03-06.167 Fls. 155 1.Na impugnação já alertara que embora, conforme diz a decisão recorrida, as intimações e autuação dirigidas ao contribuinte falecido tenham sido recebidas por certa pessoa, no endereço constante da DIA?', até a presente data não chegaram às mãos dos legítimos interessados. Por outro lado o auto de infração é muito vago, não define qual o ilícito supostamente cometido, haja vista as conjunções aditivas e alternativas usadas na descrição dos fatos. 2. A decisão recorrida enfrentou a questão de mérito como se fora totalmente impugnada, fundamentando seu voto e esclarecendo, somente agora, o real motivo do lançamento de oficio, que segundo diz é a falta de averbação da área de reserva legal.. A MU não decidiu bem, as razões de impugnação se concentraram em argüições de nulidade do auto de infração e do lançamento.Há sérias e flagrantes contradições na decisão, lançam dúvidas quanto ao que foi decidido, não foi satisfatoriamente afastada a preliminar de nulidade, deve ser reformada. Quanto ao mérito, se superada a preliminar, a decisão também não deve prosperar. 3. A Preliminar é de nulidade do lançamento, por ofensa aos princípios da legalidade e irretroatividade da lei tributária. • Sob o argumento de que o responsável tributário deveria ter informado à SRF da abertura da sucessão, no prazo de 60 dias da ocorrência,passou a atribuir o erro na identificação do sujeito passivo ao contribuinte, incorrendo em uma série de falhas em sua fundamentação. Houve flagrante violação aos princípios supramencionados ao fazer retroagir todas as normas nas quais pretendeu se fundamentar.Assim a Lei 9.393/96 só é aplicável a partir de janeiro/1997; a MP 2.166/2001, a partir de agosto de 2001; a IN 43/97 a partir de 07/05/1997, a IN 67/97 de 01/09/1997, a IN 53/98, a partir de 09/06/1998, e o Manual de Perguntas e Respostas é válido para o ITR/98. 4. Com base na CRFB, art. 5°, II, e não sendo a hipótese prevista no art. 116 do CTN para a retroação benigna, é defeso pretender aplicar no caso o art. 6° da Lei 9.393/96, posto que a abertura da sucessão se deu em 28/02/1996. 5. A obrigação de informar à SRF a abertura da sucessão é acessória, em cujo suposto descumprimento a decisão recorrida se baseou para afastar a nulidade argüida quanto ao erro de identificação do sujeito passivo.A legislação em que a decisão recorrida buscou alicerce para superar aquela preliminar é inaplicável à hipótese dos autos. Conclui-se pela inocorrência do fato gerador da precitada obrigação acessória, pelo que inexiste a responsabilidade alegada como se fora do sujeito passivo. Assim se impõe que seja reformada a decisão da DRJ, para ser declarado nulo o lançamento de oficio. 6.Ao contrário do que foi afirmado, o DIAC foi preenchido corretamente com o nome do contribuinte falecido e seu n° de CPF, fazendo-se constar o nome e o CPF da inventariante. Ademais a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona em afastar por nulidade, lançamentos celebrados em nome de contribuinte estranho à relação jurídica, como acontece quando se intima e autua pessoa falecida. Assim decidiu a 6° Câmara do Primeiro Conselho no Acórdão 106-12.148, em 06/12/2001 por unanimidade de votos, que na autuação contra contribuinte já falecido, e não contra o espólio, é nítido o erro sobre os sujeito passivo, a teor do art. 131 do CTN o espólio é pessoalmente responsável, a autuação é nula. l?fr 6 Processo n° 10108.000312/2001-68 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.167 Fls. 156 7.Mas não é só isso, as intimações que antecederam o auto de infração também espelham o mesmo erro.E não se diga que a SRF desconhecia a circunstância de se tratar de espólio, posto que na data de início da ação fiscal a declaração do ITR/97 presume-se estivesse devidamente processada, sem ela não haveria por que pedir esclarecimentos.Daí não se poder atribuir qualquer responsabilidade pelo erro ao contribuinte ou responsável, a responsabilidade pertence única e exclusivamente à autoridade lançadora que não observou o fato do falecimento do contribuinte expresso na DIAT/DIAC/ITR/97. 8. Quanto aos fatos geradores ocorridos depois da abertura da sucessão não se pode falar em tributo devido pelo de cujus, mas sim pelo espólio.Este é que deve figurar no pólo passivo, não foi o que ocorreu. 9. O voto condutor da decisão recorrida pretendeu limitar o conceito de espólio, que é muito mais abrangente do que apenas significar os bens deixados pelo falecido, juridicamente produz efeitos que lhe são próprios e a um só tempo complexos, cujas inobservâncias ensejam nulidade de atos ou fatos jurídicos praticados em desacordo com a sua natureza jurídica.. Espólio é o conjunto bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio de uma pessoa natural desde o seu falecimento até que se efetive a formalização da transmissão dos bens ou direitos para os sucessores, e mais, segundo Maria helena Diniz, in Dicionário Jurídico, p.392, é a "soma dos bens deixados pelo falecido;acervo hereditário administrado e representado, ativa e passivamente, pelo inventariante até a sua partilha entre os herdeiros e legatários; universalidade de bens que responde pelos tributos que o de cujus devia até a data de abertura da sucessão". 10. Embora o espólio não possua personalidade jurídica é sujeito passivo da obrigação tributária na condição de responsável. Nos termos do art. 126, IH, do CTIV,o espólio configura uma unidade econômica que consiste em um conjunto de bens,direitos e obrigações, um patrimônio que não se confunde com outros patrimônios, tem pois uma inconfundível individualidade e como tal deve ser observada. Nos termos do art. 131, Hl, do CTIV, é o espólio o responsável pelos tributos devidos pelo autor da herança até a data da abertura da sucessão. 11.Da abertura da sucessão em diante o espólio será, até a data da partilha ou adjudicação, o sujeito passivo das obrigações tributárias então surgidas, na condição de contribuinte e não mais de responsável.. 12.A falta de consignação do termo espólio no ato de lançamento, ao contrário do que disse a DRJ, enseja ilegitimidade passiva e induz vício de formalidade, erro essencial que leva a nulidade, conforme inúmeras decisões dos Conselhos de Contribuintes, a saber, Ac. 106-3.577/91, Ac.1 02-21.127/84,Ac.303-25.624/90,etc. 13. O erro de identificação do sujeito passivo torna nula a autuação.Por outro lado na lavratura do auto de infração não se observaram as formalidades do art. 10 do Decreto 70.235/72, posto que inadequada a qualificação do autuado. Não se pode confundir o espólio com a pessoa falecida, são entidades distintas, é nulo o auto de infração. 14. A decisão recorrida cita a IN SRF 53/98 para afastar a designação de espólio na declaração do 1TR que, como se sabe, se refere ao fato gerador de 01/01/1997. Data venia , a hipótese destes autos refere-se ao ITR197 cujo fato gerador ocorreu em 01.01.1997 referente a situações ocorridas até 31/12/1996, portanto não se aplica aos fatos. 7 Processo n° 10108.000312/2001-68 • CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.167 Fls. 157 Ainda ao contrário do que diz a decisão recorrida, o fato gerador que interessa aos autos não é o que ocorreu em 01/01/1996, e sim em 01/01/1997. Ora o falecimento ocorreu em 28/02/1996.Quando da ocorrência do fato gerador, em 01/01/1997 o contribuinte já havia falecido, e a lei, a doutrina.e a jurisprudência impõe a qualificação do espólio como sujeito passivo. 15. Admitindo-se por mera concessão dialética que sejam vencidas as preliminares, antes de adentrar ao mérito cumpre dizer que o auto de infração deixou de definir a rela motivação do lançamento de oficio, por isso as razões apresentadas na impugnação não o foram de maneira especifica, direcionadas para esta ou aquela causa da autuação, o que motiva nova argüição de nulidade do feito, e contra isto a decisão recorrida não se manifestou. Embora silenciosa quanto a , esta argüição e inobstante a falta de impugnação especifica, a autoridade julgadora discorreu exaustivamente sobre o mérito do lançamento. 16. Ao fazê-lo, a DRJ gerou a oportunidade de a interessada manifestar-se perante o Conselho, afastando dessarte eventual alegação de supressão de instância. .Não se diga, porém,que com o alegado recebimento das intimações durante a ação fiscal se dera conhecimento do seu teor, pois além de serem dirigidas ao de cujus, nada foi entregue à inventariante. 17. Note-se que houve a averbação da área de reserva legal de que tratam os autos em 07/12/2000, conforme documento anexo, e segundo consta do auto de infração houve reintimaçcio com ciência em 01/02/2001, na qual figurou a possibilidade de agravamento da multa de oficio na hipótese de des atendimento. Ora se houvesse conhecimento dessa reintimação, por parte do sujeito passivo, seria do seu interesse informar a ocorrência da averbação e teria assim evitado agravamento da multa. 18. A DRJ persevera na retroatividade de atos normativos para sustentar a exigência.Diz que a obrigação de averbar a área de reserva legal foi inserida na IN 43/97 e 67/97 e menciona, em reforço da sua tese, a MP 2.166/2001. Ora, o fato gerador do ITR em discussão foi em 01/01/1997. Não pode haver a retroação de normas materiais. 19. As Leis 4.771/65 e 7.803/89 dispõem sobre a averbação da reserva legal, mas não é menos certo que tais leis, além de não fixarem prazo, não possuem natureza tributária, têm fins exclusivamente civis, ecológicos,ambientais.A Lei 4.771/65 define área de preservação permanente pelo só efeito desta lei.Por seu turno a Lei 7.803, que alterou a 4.771/65, manteve a definição da área ,sem adentrar ao campo tributário. 20. Da leitura do seu art. 2°, e do parágrafo único que acrescentou ao art. 44 da Lei 4.771/65, extraem-se apenas fins ambientais, e não se menciona qualquer prazo para a averbação. Por isso mesmo o legislador deixou ao Executivo regulamentar mediante Decreto, que não foi editado até 01/01/1997.Salienta-se que ainda que as IN SRF pudessem retroagir, não têm o condão de substituir decreto presidencial. • 21. Considerada a falta de regulamentação, e visando a atender aos verdadeiros fins a que se destina a averbação, foi procedida a averbação de 50% da área do imóvel a titulo de reserva legal, no CRI da Comarca de Corumbá/MS, em 07/12/2000, conforme documento em anexo, cumprindo-se o desiderato das menci • II • as leis. 8 Processo n° 10108.000312/2001-68 CSRF/T03 •Acórdão n.° 03-06.167 Fls. 158 22. Não obstante somente após a ocorrência do fato gerador tenha havido a averbação, não se pode admitir lançamento de oficio motivado por tal atraso, porque não havia até 01/01/1997 prazo determinado para a referida obrigação instrumentaL.Posição referendada em inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes, como por exemplo, o Ac. 203-03.704 e o Ac.203-05.037. 23.Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que não assistisse razão à recorrente, não poderia prosperar a cobrança da penalidade de oficio por recair sobre contribuinte sucessor. A responsabilidade de que trata o art.131 do CTN refere-se tão somente aos tributos, não alcança as penalidades, não sendo justo que a a sanção seja aplicada a quem não cometeu o ilícito correspondente. 24. Esse é o entendimento do TJSP e também do STF, para o qual na responsabilidade tributária do espólio não se compreende a multa imposta ao de cujus (RE 95.213/SP, RTJ 110, p.1091-1098). Pede que seja declarada a nulidade do lançamento, e se assim não for, requer o provimento do recurso quanto ao mérito ou, ainda, a exclusão da penalidade aplicada.E finalmente, se houver dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento ,a recorrente roga pela aplicação do beneficio do art. 112 do CTN. O despacho da DRJ, às fls. 84, atesta que foi efetuado o arrolamento de bens, controlado no processo n° 10140.002.403/2003-01, estando cumpridos os dispositivos da IN SRF 264/2002 para assegurar a garantia recursal" Por ocasião do recurso voluntário a inventariante, por meio de seu procurador, informa que averbou a área de reserva legal em 07/12-2000. O Terceiro Conselho de Contribuintes superou as arguições de nulidade e no mérito deu provimento ao recurso em decisão assim ementada:. DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Podendo decidir a lide em favor do sujeito passivo a autoridade julgadora deixa de considerar a argüição de nulidade. ITR197. ÁREA ISENTA DE ITR. A VERPAÇÃO E REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DO ADA. A infração ao prazo administrativo fixado para requerimento do ADA ao IR4M4 ou para averbação da área de reserva legal, é incapaz de alterar a definição legal de área isenta do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A PGFN interpôs recurso, irresignada com a decisão proferida, apresentando paradigmas que apóiam sua pretensão. É o relatório. 9 Processo n° 10108.00031212001-68 CSRFIr03 Acórdão n.° 03-06.167 Fls. 159 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A controvérsia aqui se origina na não aceitação da área de reserva legal como excluída da base de cálculo do 11 R em face da averbação intempestiva da mesma. Por ocasião do recurso voluntário a inventariante, por meio do seu procurador, alega que a averbação da área de reserva legal foi realizada em 07/12/2000 perante o Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá/MS, conforme documentos de fls. 75/77. A ementa da decisão da DRJ sustenta que a área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo, e incluída no ADA protocolizado tempestivamente, ou seja, no prazo de seis meses a partir da entrega da declaração do ITR. Adoto parte do voto condutor da decisão a quo, por estar , ao meu entender, completo e esclarecedor: "Recentemente levantou-se a versão sobre uma nova interpretação do § 7°, do art. 10, introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n°2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações. na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo um § 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão floresta A questão que se pretendeu levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a nova redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel. Interessa observar a argumentação de que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Assim, segundo raciocínio similar também o não cumprimento da exigência administrativa de reconhecimento da área pelo 'BAILIA, ou pelo menos de protocolização de pedido do ADA ao 'BAILIA, suscitaria igualmente a desconsideração da isenção do ITR com relação às áreas em questão. A decisão recorrida afirma que a averbação requerida é mais do que um meio acessório de promover a proteção da área, constitui um compromisso público por parte do proprietário de preservar área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, etc. • rio Processo n° 10108.000312/2001-68 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.167 Fls. 160 - Conforme outras decisões administrativas de primeira instância, parece alegar tratar-se do que chama de "regra de prova legal", que exprime a consideração de que o juiz está vinculado às provas apresentadas, sendo que cada prova tem determinado peso e valor, cabendo ao juiz tão somente computar o que foi apresentado. Pretende que é da substância do ato — no caso o ato de lançar (no sentido de declarar) as áreas de utilização limitada — a obtenção de certo documento em prazo determinado, então ficaria o livre convencimento do julgador restrito a observar a presença ou ausência da prova taxativamente exigida, bem como do prazo outorgado para a produção de tal prova. Assegura que as duas condições, apresentar a prova e dentro de certo prazo são exigidas, havendo que ser cumpridas. Apesar de afirmar, sem muita convicção, que o lançamento suplementar no caso estaria fundamentado no art. 14, da Lei 9.393/96, adverte que o tal prazo para protocolar o ADA, foi fixado pela SRF, conforme se depreende da resposta à Pergunta n° 132 da publicação "Perguntas e Respostas do ITR/98". Com todo respeito, a decisão a quo ao argumentar pelo fundamento legal da exigência de averbação e do ADA, apesar de transcrever textos legais os observa apenas em parte, numa espécie de edição esdrúxula e mesquinha em relação ao contribuinte. Assim traz o texto do art. 16, § 2°, da Lei 4.771/65, com as alterações posteriores, e sublinha a frase que dispõe que a área de reserva legal deverá ser averbada, mas esquece de ler o final do § 2°, onde fica estampada a real finalidade dessa providência, que é de dar conhecimento a eventuais adquirentes daquela terra, de que é gravada com a reserva legal, vedada a alteração de sua destinação. A preocupação é com a preservação ambiental e em nenhum momento se refere a aspecto tributário. Menciona e transcreve o art. 14, da Lei 9.393/96, como fundamento para o lançamento suplementar, em contradição com o que afirmara às fls. 46, item 20. Nesse parágrafo o voto condutor da decisão recorrida assegura que não se discute no presente processo a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de reserva legal, mas sim a comprovação do cumprimento de obrigação prevista na lei (sic). Ora, o art. 14 acima referido, estabelece que no caso de falta de entrega do DIAC ou DIAT: bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a SRF procederá ao lançamento de oficio. Obviamente não é o caso. Aliás, nem sequer se procedeu a uma real atividade de auditoria, e ademais a DRJ fez questão de asseverar que nem mesmo duvida da existência da reserva legal. Excetuadas as obviedades representadas no consenso doutrinário a respeito da valoração das provas no processo civil, na evidência de que o sistema vigente no Brasil impõe ao juiz a exposição dos motivos que sustentem a sua decisão, caracterizando o livre convencimento motivado, data venia, nada mais se aproveita no raciocínio confuso exposto, tendente a insinuar motivação legal inexistente para fundamentar a exigência inconcebível de cumprimento de prazo para protocolização de pedido de ADA ao 1BAMA como condição prévia ao aproveitamento de isenção do ITR de áreas submetidas a uma limitação de uso. Não há a exigência legal afirmada nem para protocolização de requerimento de ADA, e muito menos dentro de certo prazo, como condição prévia ao reconhecimento de isenção do ITR. A citação feita é de uma IN SRF, que nem de longe representa base legal para ii • Processo n° 10108.000312/2001-68 CSPF/103 Acórdão n.° 03-06.167 Fls. 161 confrontar isenção concedida por lei a certas áreas ,definidas no Código Florestal, que devem necessariamente ser preservadas, independentemente da vontade administrativa . A isenção dessas áreas quanto ao ITR decorre precisamente da imposição legal de restrição de uso. Se a área definida legalmente como sendo de preservação permanente ou de uso restrito vier a ser utilizada indevidamente, longe de representar motivo para tributação do ITR, configura crime ambiental passível de cominação de pena, além de eventual responsabilização civil, bem como de providências necessárias a garantir a preservação ambiental. O reconhecimento do 'BAILIA, ou de outro órgãos administrativos com competência para fiscalizar e preservar o meio ambiente, deve ser buscado como prova confirmatória do estado da área, reconhecimento de ser ou não área sob proteção, e por isso mesmo, de caracterizar ou não a natureza de área isenta do ITR. Porém a mera protocolizaçã o de pedido de ADA nada significa em termos de prova, é mero ato preparatório. A ausência do requerimento poderia no máximo representar critério de seleção para uma fiscalização mais minuciosa. Uma interpretação sistemática e teleológica, dos dispositivos legais regentes da matéria, não autoriza o entendimento exposto na decisão recorrida. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR, mero requerimento de ato declara tório de órgão administrativo ou mesmo a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem, destinasse comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7", do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, do § 1°, do art 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade, qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal, reconhecida pelo IBAMA ou outro órgão competente, deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10, da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se à área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de área a ser considerada na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°,Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade, a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Contudo está longe de representar comprovação de inveracidade da declaração do contribuinte a falta de requerimento do ADA dentro do prazo estabelecido por ato 12 Processo n° 10108.000312/200148 CSRE7T03 Acórdão n.° 03-06.167 Fls. 162 administrativo emanado da SRF. Mormente quando o requerimento pretendido seja efetuado posteriormente ao prazo de seis meses fixado em IN SRF. O mero requerimento de ADA ao IBAMA, seja fora ou dentro do prazo de seis meses a contar da apresentação da declaração à SRF, não serve minimamente como prova, de ser ou de não ser, área de utilização limitada. É documento com a mesma força que apresenta a declaração prestada à SRF. E é por isso que, com base na legislação regente da matéria, a ausência de mero requerimento de ato declaratário não pode configurar óbice ao direito de isenção conferido por lei sobre áreas definidas com precisão no Código Florestal. A área não é de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico a partir de uma declaração do IBAMA ou de qualquer outro órgão administrativo, que até pode e deve ser competente para reconhecer o estado da área de forma a confirmar a sua subsunç tio à previsão legal, mas jamais para constituir o direito que nasce diretamente da lei. Vale dizer o ADA é ato meramente declaratório, não constitutivo de direito. Imagine-se então se o mero requerimento de ADA poderia ser erigido em condição prévia ao exercício do direito de isenção do ITR.? Por óbvio que não. A glosa da isenção de áreas declaradas como de utilização restrita somente pode assentar-se na demonstração de não satisfação da definição legal de isenção quanto a essas áreas. O comando da averbação encontrada no Código Florestal, normalmente precedida do reconhecimento administrativo de ser área sob restrição legal, tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração para o fim especificado de isenção do ITR, também não há de que as respectivas áreas estejam averbadas, com reconhecimento ou não pelo órgão administrativo competente. No entanto, por evidente, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestaL Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir protocolo de requerimento de ADA, nem mesmo a averbação das áreas no Registro competente, como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal, a não averbação, ou a infração a uma disposição normativa administrativa emanada da SRF, como a que estabelece um prazo para requerimento do ADA ao IBAMA, pode até acarretar sanção punitiva, uma multa, mas não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto não se pode concordar com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar as áreas de utilização limitada declaradas na DIA 7', porque com base na IN SRF 43/97, com a redação dada pela IN SRF 67/97, a isenção dessas áreas quanto à tributação do ITR estaria condicionada à obtenção de ADA a ser emitido pelo IBAMA. 13 Processo n° 10108.000312/2001-68 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.167 Fls. 163 O art. 10, § 40, 11 e IH da referida IN SRF 43/97 ainda estabelece o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para que o contribuinte protocole o requerimento ao IBAMA. O inciso III acrescenta que na hipótese de não haver o requerimento ou, quando a resposta ao requerimento for de não reconhecimento pelo IBAMA, a 51W'fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Não há como se esquivar de comentar a técnica imperfeita utilizada no texto da IN SRF, ao igualar como causas de glosa da isenção do ITR tanto a declaração oficial de não reconhecimento do estado da área pelo órgão ambiéntal competente, quanto a mera ausência de requerimento do ADA. Entendo que a declaração positiva emitida pelo IBAM4 quanto a determinada área não ser de preservação permanente ou de utilização limitada representaria efetivamente uma prova documental a ser considerada para a glosa de eventual declaração do contribuinte. No entanto, a ausência de declaração, ou seja, a não efetivação de requerimento de ADA ao IBAMA, dentro do prazo fixado por ato administrativo da SRF, nada prova. No máximo poderia servir de indicio que autorizaria a realização de efetiva fiscalização voltada a identificar a real situação da área sob exame, se efetivamente corresponde ou não à definição legal firmada no Código Florestal. Nessa eventual investigação a SRF pode e deve contar com a ajuda técnica do IBAMA e de outros órgãos, normalmente estaduais, com competência para reconhecer o estado da referida área, de modo a apresentar evidências, provas, de que a área não seja efetivamente submetida a uma condição legal restritiva de utilização. Porém a exigência de protocolização de requerimento do ADA, assentada na IN SRF como pré-condição ao direito de isenção do ITR, é descabida e não encontra respaldo legal. A informação declarada pelo contribuinte poderia ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração, segundo provas documentais ou outras que apontassem a inveracidade da declaração prestada. Poder-se-ia perguntar, mas então seria o fisco obrigado a crer na declaração do contribuinte ? Evidentemente que não; é de seu dever examiná-las, investigar os fatos, fiscalizar propriamente, e depois em conclusão acatar ou rejeitar as informações prestadas, e, se for o caso, punir eventuais fraudes, simulações, conluios devidamente constatados e provados. A fiscalização não o fez no caso presente, mas poderia ter feito, contudo, em não tendo investigado, sob que autoridade poderia, se desfazer das informações declaradas validamente e frontalmente contrariar o disposto no artigo 149 do CTN (?). Se envidasse esforço investigató rio, vale dizer, fiscalizasse efetivamente, poderia até flagrar declaração falsa, ou eivada de inexatidões, estaria a administração tributária cumprindo seu dever legal, inafastável, porque ato vinculado, e diférentemente do acontecido no presente processo não estaria se restringindo a uma atuação meramente burocrática, voltada superficialmente a apenas conferir se houve ou não requerimento de ADA ao IBAMA. , . Processo n°10108.000312/2001-68 CSRF/TD3 Acórdão n.°03-06.167 • F15.164 É bem verdade que a atitude omissiva da fiscalização no presente processo parece buscar respaldo em equivocada interpretação, por parte da administração da SRF, quanto à legislação que rege a isenção do ITR. A ausência de requerimento do ADA, no prazo determinado administrativamente, poderia suscitar multa punitiva previamente estabelecida por descumprimento de obrigação acessória, mas principalmente deveria representar indicio que poderia merecer investigação mais profunda, e até mesmo com o auxílio dos órgãos ambientais. Entretanto a falta apontada carece de suporte legal para a glosa da área informada com sendo de utilização limitada, e de forma alguma representa prova de falsidade da declaração do contribuinte. _ Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário." Ademais, tenho expressado em meus votos sobre a matéria que a exigência de ADA para excluir da base de cálculo do ITR áreas de reserva legal e de preservação permanente só se permite a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000 e a averbação das áreas junto à matricula do imóvel à data do fato gerador só a partir dos efeitos do Decreto 4.382, de 2002. . No presente caso trata-se de ITR exercício de 1997. Pelo exposto, voto por desprover o recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 4CLÃ_ JUDITH DO A r • MARCONDES ARMANDO latora 15 Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001240/2002-22
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data , anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no , presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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'\k,7, --""7';'-"n s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , •,:, l',,,,,..W' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10240.001240/2002-22 Recurso n° 328.462 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.413 — 2a Turma Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data , anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso., Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento 1 parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso. e (/' 1 4#4,4 GONÇ O : ON " ALLAGE — Presidente em exercício ELIAS S 10 FREIRE - Relator EDITADO EM: tr), 4 [EL "e. bk-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado; e a averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A primeira questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos 2 Processo n° 10240.001240/2002-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.413 Fl. 2 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; 1. 1 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploraçcio agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órga o competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) I - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n o 7.603 de 16.7.1969) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.603 de 16.7.1969) • de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n o 7.603 de 16.7.1969) b)ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c)nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d)no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a)a atenuar a erosão das terras; b)afixar as dunas; c)a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e)a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; Processo n° 10240.001240/2002-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.413 Fl. 3 I) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h)a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na firma do art. 15. 5 § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de 1porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o principio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CTN, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTIV), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer Processo n° 10240.001240/2002-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.413 Fl. 4 alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do 1TR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matricula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de q( 7 tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-ias da base de cálculo do ITR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. I. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIE1VTAL DO IBAMA. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. - (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) A segunda questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Processo n° 10240.001240/2002-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.413 Fl. 5 Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada , nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1984; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redn'áo dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3 0 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: ,5Ç 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). I Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis qÇ 9 competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803, de 18.7.1989) No meu entender a avdiação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, consideracla como área de reserva legal. Precedente do Supremo Ttibunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA; Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita, - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbaç'ão da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fIs. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) 10 Processo n° 10240.001240/2002-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.413 Fl. 6 Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, de modo a retificar o acórdão recorrido no que se refere à averbação da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do f. • gerador do imposto. Elias Sam. 4 ei - -R ator 11

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Numero do processo: 10580.021660/99-17
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993, as nulidades são aquelas expressamente previstas no seu art. 59, incisos I e II, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. As empresas sujeitas à tributação com base no regime do lucro real se obrigam a manter escrituração completa, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, caso contrário submetem-se à tributação com base no lucro arbitrado. EXIGÊNCIAS REFLEXAS: PIS, COFINS, CSLL e IRRF. Às exigências das contribuição sociais ao PIS, COFINS, CSLL e IRRF, ditas exigências reflexas ou decorrentes, aplicam-se a mesma decisão adotada em relação lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito e suporte fático comum que as instruem. Preliminar de Nulidade Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Processo Administrativo Fiscal PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993, as nulidades são aquelas expressamente previstas no seu art. 59, incisos I e II, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. As empresas sujeitas à tributação com base no regime do lucro real se obrigam a manter escrituração completa, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, caso contrário submetem-se à tributação com base no lucro arbitrado. EXIGÊNCIAS REFLEXAS: PIS, COFINS, CSLL e IRRF. Às exigências das contribuição sociais ao PIS, COFINS, CSLL e IRRF, ditas exigências reflexas ou decorrentes, aplicam-se a mesma decisão adotada em relação lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito e suporte fático comum que as instruem. Preliminar de Nulidade Rejeitada — Recurso Voluntário Negado ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1 . ... oiti) ORLANDO tÉ G 01 1 ' ALVES BUENO — Vice Presidente. - • ---. Irt— R-0- DR --2--- UBER — Rel ator. EDITADO EM: 9 0E1 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma), Mario Sergio Barroso(Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Nelson Loss° Filho (Presidente de tunna). / 7), ) 7 / i • , . 2 ... Processo n° 10580.021660/99-17 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.183 Fl. 2 Relatório SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, assim relatada, in verbis: "Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02104, decorrente de arbitramento do lucro motivado, segundo a autuante, pela falta de escrituração dos livros da escrita da contribuinte, na forma das leis comerciais e fiscais, tendo como enquadramento legal o artigo 47, inciso Ida Lei n°8.981/1995. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração: da Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 16/18); da Contribuição para a Seguridade Social (fls. 21/24); da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (fls. 27/32); e do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 35/39). A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/11/1999 (fl. 02) e, inconformada com a exigência apresenta impugnação em 06/12/1999 (fls. 480/482), alegando, em síntese: • diferenças nos totais anuais entre os valores das notas fiscais fornecidas pela Petrobrás e as Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRFs apresentada à Receita Federal; • • entende que a defesa foi prejudicada porque a receita tributável em 1995 não foi demonstrada no Auto de Infração; • coloca à disposição da fiscalização sua escrita fiscal para ser submetida a novo exame, invocando os artigos 112 e 148 do Código Tributário Nacional-CTN; • requer a nulidade do Auto de Infração, argumentando que a sua manutenção poderá inviabilizar a continuidade da empresa em razão da 'margem de lucro', ali estabelecida." Decisão de primeira instância, fls. 527 a 533, julgou procedente o lançamento tributário, sob os fundamentos resumidos na seguinte ementa, fls. 527, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A nulidade do auto de infração só ocorre quando sua lavratura for efetuada por servidor incompetente. LUCRO ARBITRADO. Cabível a apuração do lucro pelo arbitramento, quando a contribuinte, sujeita a tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. ' 3 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para a Seguridade Social Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Aplicam-se às exMências decorrentes n que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à intima relação de causa e efeito existentes entre eles. LANÇAMENTO PROCEDENTE - Cientificada dessa decisão em 15/10/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 537, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/11/2007, fls. 554 a 565, instruído com a petição e documentos de fls. 548 a 553. Argumenta em resumo: - apresentou impugnação argüindo a improcedência do lançamento; passados alguns meses, não recebeu qualquer comunicado ou intimação do julgamento e foi surpreendida com a Execução Fiscal n° 2004-33.00.022840-2; apresentou exceção de pré- executividade, contestada pela Fazenda Nacional mediante apresentação de um documento no qual a autuada teria desistido de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes; referida petição apresenta assinatura falsa e nome errado do sócio que a teria assinado; além dessa falsidade documental foi extraviado o segundo volume do processo, o que leva, fatalmente à nulidade do mesmo, tendo em vista a falta de elementos essenciais para a formação do juízo deste Colegiado; prestes à fase de instrução, quando iria ocorrer a perícia sobre o documento que contém assinatura falsa, a Fazenda Nacional decidiu por cancelar as inscrições em divida ativa e desistiu da execução fiscal; agora, após anos, a Receita Federal pretende reabrir o processo administrativo intimando a empresa a pagar o suposto débito tributário ou apresentar recurso; - argui a nulidade de todo o processo administrativo em razão da juntada da petição com assinatura falsa, o qual não poderia ser retomado de onde parou por ser completamente nulo; evoca jurisprudência de José Joaquim Calmon de Passos, "Teoria das Nulidades", Rio de Janeiro, Editora Forense, 2002, páginas 146/147; ocorreu um crime previsto no Capítulo III, Título X, do Código Penal, quando se elaborou petição de desistência de recurso e se falsificou a assinatura do sócio; tal ato viciou todo o procedimento administrativo e não pode beneficiar a própria Fazenda Nacional; a qual, caso pretenda cobrar o suposto débito, deve proceder a um novo lançamento; a Fazenda Nacional não pode cancelar as inscrições em dívida ativa objetivando se beneficiar de nulidade que ela mesma deu causa; - com o extravio do segundo volume do processo não é possível verificar todos os documentos que foram juntados para aferir a validade do procedimento fiscal, como exemplo, a ausência da impugnação julgada pela DRJ; - às fls. 188 consta certidão informando a numeração das folhas dos autos do volume 1 (fls. 01 a 287) e do volume II (fls. 288 a 479), em 11/11/1999; às fls. 289 aparece documento datado de 2004; indaga como a funcionária poderia numerar em 1999 um documento emitido em 2004; a resposta é a ocorrência de perda de documentos; o documento de fls. 289 é um oficio da DRF solicitando a Procuradoria da Fazenda Nacional a devolução do 11 4 Processo n° 10580.021660199-17 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.183 Fl. 3 volume II do processo, que teria sido encaminhado por equivoco à PFN, a qual respondeu que o processo não se encontrava na sede da PFN, evidenciando negligência da Receita Federal; - no mérito alega que o fisco arbitrou os lucros desconsiderando documentos apresentados pela autuada, sob a justificativa de que estariam desconformes com as leis comerciais e fiscais; o lançamento dos tributos com base no arbitramento ocasionou uma apuração inexata das bases de cálculos, completamente fora da realidade econômica da excipiente; - o arbitramento dos lucros deve ser empregado em caráter excepcional; a empresa buscou colaborar com a fiscalização, apenas necessitando de uma dilação temporal para que organizasse todos os seus documentos; os livros, retrato completo de sua contabilidade foi, posteriormente juntados aos autos, conforme atesta o acórdão recorrido; bastava que a DRJ os encaminhasse para a DRF para que fosse realizado o trabalho de fiscalização; evocou a doutrina de Luciano Amaro, citou jurisprudência judicial, ementa do STJ no AGRESP 119337/MB, DJ 16/08/1999. Alfirn a contribuinte pede seja extinto o processo, vez que eivado de nulidade ou, caso contrário, seja reformada a deci 7o da DRJ de Salvador/BA. É o relatório \°7 5 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NELIBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele conheço. PRELIMINAR A contribuinte suscitou preliminar de nulidade de todo o processo com base em dois fundamentos: o primeiro, a juntada aos autos de petição de desistência de recurso voluntário com assinatura falsa e erro do nome do sócio que a teria assinado; e segundo, a perda do então segundo volume do processo. No processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/1993, as nulidades são aquelas expressamente previstas no seu art. 59, incisos I e II, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Vejamos a dicção dos referidos dispositivos: "Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente • ou com preterição do direito de defesa. § 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados c determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. I .° da Lei n.° 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das • referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimid e." 6 Processo n° 10580.021660/99-17 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.183 Fl. 4 As responsabilidades pela juntada da petição de desistência do recurso voluntário, fls. 308, com assinatura falsa e erro no nome do sócio e a ocorrência do alegado crime, nos seus aspectos administrativo e penal devem ou deveriam ser apuradas e solucionadas no âmbito do processo administrativo disciplinar e do processo penal, com a adoção das medidas necessárias junto ao Departamento de Polícia Federal e Ministério Público Federal, por iniciativa da contribuinte ou da repartição fiscal que, na hipótese presente também é uma parte prejudicada ou lesada, mas o alegado crime fosse praticado por funcionário da repartição fiscal ou por outra pessoa, em princípio, como se verá a seguir não pode ser oponível à Fazenda Nacional, de modo a simplesmente elidir o crédito tributário, como pretende a recorrente. No âmbito administrativo, no caso dos autos, os efeitos ou prejuízos causados à contribuinte pela juntada da referida petição, consubstanciados na desistência do recurso voluntário, foram sanados por iniciativa da contribuinte que, ao tomar conhecimento da execução fiscal contra ela empreendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, dirigiu ao Senhor Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Salvador — BA a petição de fls. 489/490, onde informou ainda não ter sido notificada da decisão de primeira instância e solicitou as providências necessárias ao saneamento do feito. Em Despacho, de fls. 407/408, o Senhor Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Salvador — BA, empós detalhar os fatos, determinou o cancelamento das inscrições em divida ativa da União, dos débitos discutidos nestes autos, bem como determinou o retomo dos autos à DRF em Salvador — BA, para que a contribuinte fosse regularmente intimada da decisão de primeira instância, fls. 314 a 320, restabelecendo assim o adequado rito processual, sem cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Através da COMUNICAÇÃO 826/2007, fls. 536, expedida pela DRF em Salvador — BA, a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância, segundo "A. i R." afixado às fls. 537, e veio a apresentar o seu recurso voluntário em 13/11/2007, fls. 548. ' Portanto a Procuradoria da Fazenda Nacional anulou os atos de sua i competência que foram praticados com base na irregular petição de desistência do recurso i voluntário, em consonância com as disposições dos §§ 1° e 2°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a saber: "§ 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao . prosseguimento ou solução do processo." (Destaquei). Quanto ao pleito de nulidade de todo o processo em razão do extravio do então segundo volume do processo vale aqui lembrar a doutrina de José Joaquim Calmon de Passos, de cuja transcrição às fls. 559 destaco o seguinte excerto, no sentido de que o julgador deve cuidar se ".... A imperfeição do ato é sempre resultado de sua atipicidade, isto é, falta ou defeito de algum ou alguns de seus pressupostos ou requisitos. Concluindo pela perfeição, de logo rechaça a invalidade do ato ou do tipo. Convencendo-se de sua imperfeição, deve analisar a relevância ou irrelevância dessa imperfeição. Será irrelevante se a atipicidade, embora existente, não obstou fosse alcançado o Jim a que se destinava o ato ou tipo argüido de \.. . 7 inválido. Caso entenda ter havido prejuízo para os fins de justiça do processo em virtude da imperfeição, decretará a invalidada do ato ou tipo. ..." (destaque da recorrente). Embora tenha se extraviado o segundo volume do processo à época, compulsando os autos constata-se que deste fato não advcio nenhum prejuízo à contribuinte, a qual se limitou a pugnar pela nulidade de todo o processo, apenas porque extraviado o referido volume, mas sem declinar qualquer prejuízo à sua defesa ou quanto à compreensão dos fatos. Essa constatação defluiu da análise dos elementos de prova presentes nos autos, como passo a analisar: - a empresa não mantinha escrituração contábil regular, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, segundo sua resposta a intimações fiscais, fls. 46; - como se vê no "Termo de Verificação Fiscal" a empresa informou que não escriturou nenhum livro contábil-fiscal sob a alegação de que nos anos-calendário de 1995 e 1996 esteve sem movimento; - apresentou as declarações de rendimentos do IRPJ, relativas aos exercícios de 1996 e 1997, anos-calendário de 1995 c 1996, com movimento igual a zero; - as cópias de folhas do livro "Registro do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza", fls. 97 a 122, levam o carimbo "SEM MOVIMENTO"; - o fisco quantificou a base de cálculo do arbitramento com base nas DCTF's entregue pela PETROBRÁS à Secretaria da Receita Federal; - os valores dos serviços prestados pela autuada à PETROBRÁS nos anos- calendário de 1995 e 1996, que serviram de base ao arbitramento estão demonstrados fia planilha de fls. 39 que instrui a lavratura dos autos de infração; - - o fisco solicitou e a PETROBRÁS forneceu as cópias das notas fiscais dos serviços a ela prestados pela autuada nos anos-calendário autuados; - extratos das DIRF's entregues à SRF pela PETROBRÁS, relativas aos serviços que lhe foram prestados pela autuada encontram-se às fls. 124 a 129; - às fls. 132 a 139, encontram cópias de "Relatório de Faturamento para Receita Federal", fornecidos pela PETROBRÁS, relativos aos serviços prestados pela autuada, de modo que a autuada tem nos autos todos os elementos necessários a impugnar, centavo a centavo, os valores autuados; - além de não manter escrituração comercial e fiscal regular, no único livro - fiscal que apresentou ao fisco nada foi escriturado constando apenas a indicação "sem movimento"; - embora a empresa nos anos-calendário autuados tivesse prestado continuados e vultosos serviços à PETROBRÁS, as fichas das declarações que apresentou à SRF, fls. 60 a 96, foram preenchidas sem valores, tendo preenchido as suas linhas com zero; - a empresa sabe quais os serviços que prestou à PETROBRÁS e teria condições de questionar os levantamentos fiscais com ou sem o segundo volume extraviado; - como a Auditora Fiscal autuante, no despacho de fls. 288, informa que numerou e rubricou das fls. 01 a 287 do volume 1, bem como as fls. 288 a 479 do volume 2, / /tf i , Processo n° 10580.021660/99-17 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.183 Fl. 5 constata-se que o processo, quando protocolizado na repartição fiscal pela autuante, tinha até as fls. 479; a impugnação recebeu os números de folhas seguintes 480/482, como se vê da decisão recorrida, fls. 315, portanto é certo que as folhas que constituíam o desaparecido segundo volume, então fis. 288 a 479, se referiam a cópias de parte das notas fiscais fornecidas pela PETROBRÁS em atendimento à intimações fiscais, considerando a ordem com que a autuante aportou aos autos a documentação que instrui os autos de infração, como se vê na decisão recorrida, no 6° parágrafo da fis. 316, onde foi consignado "..., em que pese ter prestado serviços à Petrobrás, comprovados pelos documentos anexados pelo fisco às fis 130/478." (destaquei), cujos valores de serviços já haviam sido informados nas DCTF s e nas DIRF's que a PETROBRÁS apresentou à SRF, bem como os respectivos valores integram os relatórios de faturamento entregues pela PETROBRÁS ao fisco, relativos aos serviços que lhe foram prestados pela autuada. A alegada ausência da impugnação que se encontrava no volume extraviado também não me parece motivo suficiente para declarar a nulidade do processo. A decisão recorrida sem duvida foi prolatada à vista da referida impugnação, onde foram resumidos os argumentos de defesa, de cujo teor a contribuinte tem conhecimento e, no recurso voluntário não acusou nenhuma omissão no acórdão recorrido, por exemplo, algum fato reclamado que no tivesse sido analisado na decisão recorrida, ou seja, a contribuinte não alegou nenhum prejuízo à sua defesa em razão da inexistência da impugnação, ao contrário, no recurso voluntário evoca disposição da decisão recorrida para reforçar suas razões recursais. Destarte, verifica-se que embora se constitua em fato grave e inusitado, o desaparecimento do então segundo volume do processo, no caso presente, mostra-se irrelevante à compreensão dos fatos, nada impedindo que este Colegiado decida com conhecimento de causa, segurança e serenidade. Assim, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do processo suscitada pela recorrente e enfrento o mérito. MÉRITO As razões que justificaram o arbitramento dos lucros foram citadas no item anterior, as quais justificam a manutenção das exigências ora litigadas. Ademais, adoto neste voto, na integra os fundamentos da decisão recorrida, quanto ao mérito, em razão da proficiência com que apreciou - as razões da impugnação e em reforço à tese de que embora extraviado o segundo volume do processo, as razões de defesa da contribuinte foram apreciadas na sua plenitude e escorreitamente, fls. 314 a 315, in verbis: "A impugmação apresentada é tempestiva e possui os demais requisitos de admissibilidade. • Inicialmente, faz-se necessário salientar que a argüição de nulidade levantada pela impugmante não procede uma vez que: a) a hipótese de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto n.° 70235/1972 Processo Administrativo Fiscal - PAF, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8348/1993, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente. ,- n , 9 Ademais, a constituição do credito tributário compete, privativamente, à autoridade administrativa, no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória (CTN art. 142, caput e § único), em razão do que o auto de infração é legitimo. b) a insolvência ou dificuldade financeira não estão arroladas na lei como possíveis de ensejar a nulidade ou mesmo a anulabilidade do lançamento. Em matéria tributaria, por outro lado, não importa se a empresa deixou de preencher as exigências da lei com o fito de sonegação ou, ainda, se tal aconteceu por puro descuido ou caso fortuito. A infração é do tipo objetivo, na forma do artigo 136 do C.T.N: a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O que se evidencia, primordialmente, no lançamento é a falta de escrituração contábil. Esta é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. A tributação com base no lucro real pressupõe a existência de escrituração regular e que seja apresentada ao fisco quando solicitada, o que não aconteceu no presente caso. O trabalho fiscal iniciou-se em 21/10/1998, ocasião em que se intimou a contribuinte a apresentar os livros e documentos contábeis-fiscais, referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, exercícios de 1996 e 1997, conforme o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 42/43). Transcorrido o prazo de aproximadamente 90 dias, a empresa foi reintimada segundo o termo de fl. 44, em razão desta não ter apresentado nenhum elemento solicitado. Em 20/01/1999, a fiscalizada exibiu somente o Livro de Registro de Prestação de Serviços (sem movimento), e solicitou prorrogação de prazo alegando impossibilidade de apresentar os demais livros c documentos, sob o argumento de que entrou em colapso financeiro desde 1994, e que até aquela data estava sem executar qualquer atividade empresarial, inclusive, os serviços contábeis referentes aos períodos intimados estavam paralisados (fl. 46). O pleito da Contribuinte foi deferido em 29/01/1999, consoante Termo de Notificação de fl. 47. Além da autuada evidenciar que sua escrituração não estava regular, infringindo dispositivos da legislação tributária, apresentou Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com informações incompatíveis por ter declarado receitas igual a zero (fls. 60/96), em que pese ter prestado serviços à Petrobrás, comprovados pelos documentos anexados pelo fisco às fls. 130/478. Como a Contribuinte não submeteu sua escrita à apreciação fiscal, a autuante exigiu a apresentação das notas fiscais dos períodos notificados, consoante Termos de Ultimações às fls. 48, 51, 55. Em resposta, a Interessada informou que durante os anos-calendário de 1995 e 1996 emitiu urna única nota fiscal de prestação de serviços de n°2910, em 05/03/1996 (fl. 50). Caracterizada a impossibilidade de apurar com segurança os resultados tributáveis, transcorridos aproximadamente 11 meses entre o início da ação fiscal (21/10/1998) e a sua conclusão (09/11/1999), o lançamento foi efetuado sob uma das formas de tributação do IRPJ, contemplada no artigo 44 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário Nacional - CTN - Lucro Arbitrado, com base nas cópias das notas fiscais emitidas pela Interessada pelos serviços prestados em favor da Petrobrás. Tal procedimento foi adotado após reiteradas tentativas da autoridade fiscal para que a empresa apresentasse sua escrituração, inclusive concedendo-lhe prazo para que esta a regularizasse. Saliente-se que a legislação pertinente faculta à autoridade tributária arbitrar o lucro, • quando as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, que é o caso em espécie, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, pois o lucro real fundamenta-se nessa escrituração e não há como proceder a sua apuração se a Contribuinte não cumprir as determinações legais. O arbitramento é forma de determinação do lucro tributável quando existem serias deficiências que impossibilitem considerar verdadeiras as informações registradas na contabilidade, se \ 1 . 1; Processo n° 10580.021660/99-17 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.183 Fl. 6 • exibida ao fisco e, é empregado na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, como o caso em lide. Assim, a não apresentação ao fisco dos livros comerciais e fiscais devidamente escriturados, ou a recusa em exibi-los aos agentes do fisco, justifica o arbitramento do lucro, com base no artigo 539 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (R1R/1994), inciso I, e o art. 47, inciso I, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, a seguir transcritos: Art. 539. Á autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n.° 1.648/78, art. 7°, e Leis n °&218/91 arts. 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21): 1- o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Art. 47 - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. É de se notar que o arbitramento não tem natureza jurídica penal, já que se constitui em um simples meio de apuração do lucro. Importante citar, também, o ordenamento contido no artigo 197 e parágrafo único: Ar1.197 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei 1.598/77, art. 7°). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°). A interessada ao seu livre arbítrio deixou de apresentar os livros contábeis fiscais alegando que os serviços contábeis foram paralisados por falta de recursos, conforme termo acostado aos autos (fl. 46). Não tem cabimento a lei determinar que se proceda de certa maneira e se venha ter procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever de ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das determinações legais. Além dos fatos apontados acima que por si só, já justificariam o arbitramento saliente-se, ainda que inexiste arbitramento condicionado. O ato administrativo de lançamento, regularmente constituído, não é modificável pela simples alegação de uma provável regularização de escrita após o encerramento da ação fiscal, uja inexistência ou recusa em exibir ao fisco foram a causa do arbitramento. P& r, n )-• li Conseqüentemente, supera-se a questão aventada pela litigante de reexame de sua escrita, uma vez que houve tempo suficiente para que essa fosse regularizada durante a ação fiscal, sem contudo o fisco lograr êxito nas inúmeras tentativas realizadas com tal finalidade. A interessada invoca os arts. 148 e 112 do CTN, na tentativa de levantar dúvidas quanto a lisura do procedimento fiscal ao pretender descaracterizar os valores tributáveis, sob a tese de que a autuante teria arbitrado o valor dos serviços prestados pela empresa, ao invés de utilizar as importâncias por ela auferidas efetivamente. Neste diapasão, verifica-se que não se aplica ao presente tais dispositivos, uma vez que não houve arbitramento do preço dos serviços prestados como entendeu a Impugnante. Foram tomados como base da autuação, os valores constantes das notas fiscais emitidas pela Interessada aos seus clientes, no caso em espécie, à Petrobrás, metodologia esta decorrente da prerrogativa que a administração tributária tem de utilizar de todos os meios e informações de terceiros no cumprimento estrito de suas funções. . Também, não há dúvida ou lacuna na descrição da infração imputada à empresa ou qualquer outra situação que abrigue a aplicação do art. 112 do CTN. Ressalte-se que o lançamento está , em consonância com as disposições contidas no art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Quanto ao fato de o Auto de Infração indicar em seu corpo o lucro tributável, para o ano-calendário de 1995, e a receita bruta para o ano-calendário de 1996, não há prejuízo no entendimento da autuação, porque na r coluna da planilha de fl. 39 (plan I) foi perfeitamente demonstrado os valores das receitas tributáveis, documento este integrante do auto de infração devidamente cientificado pela autuada. Além disso, os demonstrativos de apuração do imposto evidenciam os cálculos utilizados para apuração do crédito tributário em questão, como a seguir explanado: I. o lucro arbitrado, do ano-calendário de 1995, foi calculado aplicando-se o coeficiente de 30% (trinta por cento) sobre o valor da receita bruta conhecida, conforme preceitua o art. 48 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, e sobre essa base tributável incidiu a aliquota do imposto de 25% (vinte e cinco por cento), • demonstrado à fl. 05. 2. o coeficiente de 38,40% (trinta e oito inteiros, quarenta centésimos por cento), - . foi utilizado sobre o valor da receita bruta, para o ano-calendário de 1996, consoante preceitua o art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e sobre essa base tributável aplicou-se a aliquota do imposto de 15% (quinze por cento), • demonstrativo de fl. 07. A defendente, no propósito de invalidar o lançamento, aponta divergência entre o valor da receita - base do arbitramento - com o informado na DIRF da Petrobrás apresentada ao órgão fazenclário. , Na realidade, a referida declaração serviu como elemento inicial da ação fiscal. Posteriormente, a autoridade tributária obteve as cópias das notas fiscais relativas aos serviços prestados pela autuada àquela empresa. Entretanto, algumas delas deixaram de ser apresentadas em razão de não • terem sidos localizadas, como explica a Petrobrás em comunicação dirigida ao fisco (fl. 59). Este fato esclarece a diferença apontada na defesa. Contudo resultou numa tributação benéfica ao autuado, afastando-se, desse modo, a ocorrência de dano, como sugerido na impugnação. Assim, provado a inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais o que deu causa ao arbitramento, é de se convalidar o procedimento adotado pelo agente do Fisco, devendo ser mantido o lançamento sob a fundamentação con 'tanta do auto de i ação." p i - / 12 . Processo n© 10580.021660/99-17 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.183 19.7 Dessarte, mantenho a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lançada pelo regime tributário regime com base no lucro arbitrado. EXIGÊNCIAS REFLEXAS: PIS, COFINS, CSLL e IRRF Quanto às exigências das contribuição sociais ao Programa de Integração Social — PIS, fls. 12 a 18; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 19 a 24; Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, fls 25 a 32; Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, fls. 33 a 36, ditas exigências reflexas ou decorrentes, aplicam- se a mesma decisão adotada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dito lançamento principal, dada a íntima relação de causa e efeito e suporte fático comum que as instruem. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso. ÇNDIDO 1111—la 13

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Numero do processo: 10680.011835/2007-11
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/05/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. MEMBROS DE CONSELHOS ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E FISCAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCLDÊNCIA. Os cooperados são caracterizados como contribuintes individuais quando prestam serviços à cooperativa e não por intermédio desta a terceiros. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos membros dos conselhos de administração, técnico e fiscal, dentre outros. Preliminar de decadência acolhida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, sobretudo após a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2000. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes (Relator) que acolhia tal preliminar apenas em parte para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1999 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. O Conselheiro Elias Sampaio Freire apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 02-03.813; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-30T14:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 02-03.813; xmpMM:DocumentID: uuid:ea5bfbb6-c28f-4913-9ee6-3ba4669761e6; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 02-03.813; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-30T14:28:47Z; created: 2016-12-30T14:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2016-12-30T14:28:47Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-30T14:28:47Z | Conteúdo => _NH,i; DIVrNOPOTJS DRF CSRFrr02 Fls. 1 US" t' 205-146.617 Especial do Contribuinte - I ,CONTRIBUrçAO PREVIDENCIARIA 02-03.813 I \ 12 de fevereiro de 2009 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA 10680.011835/2007-11 . Matéria Acórdão n° Sessão de Processo nO '. Recurso nO OI Recorrente Interessado • UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATN A DE TRABALHO MÉDICO LTDA. . . I FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ~OCIAIS PREVIDENCIÁRIAS . I Período de apuração: 01l05/1996'a 30/05/2005 i. • COOPERATIVA DE TRABALHO. MEMBROS DE CONSELHOS ADMINISTRATIVO, TÉCNICO. E . FISCAL., CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA. OS cooperados são caracterizados' como contribuintes jndividuaisquando 'prestam serviços à cooperativa e não por intermédio desta a terceiros. Incidem contribuiçpes pr~videnciárias sobre os valores pagos aos membros dos conselhÇ>sde administração, técnico e fiscal, dentre outros. Preliminar de decadência acolhida. . . 'CONTRIBUIÇÃO 'PREVIDENCIÁRIA. I DECADÊNCIA. NORMAS. GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO .. Tratando-se de tributos sujeitos ao .lançamento por homologação, o praZo . . decadéncial para constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) , . anos, contados a partir. da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo . 150, ~ 4°, do Códex Tributário, sobretudo após a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, peló Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nOs556664,559882 e 560626, oportunidl;lde em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. . \ < \, • • , Recurso especiàl negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .1, / f" pr:lo ./ , . Mq, DJVfNOPOLJS DRF Processo nO 10680,011835/2007-11 Acórdão n.o 02-03.813 . FI, 3 CSRFrr02 Fls. 2 )J b, r • • • I A,CORDAM os Membros 'da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER R' preliminar dede~adência relativa aos. , f"tôs geradores oeonidos até 30 de setembro de 2000. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes (Relator) que acolhia Úil preliminar apenas em parte para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até 39'de novembro de 1999 e,po mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao .reeurso especial. Designado para redigir o voto venced<:>ro Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. o Conselheiro Elias .Sampaio Freire apresentará declaração de voto . RYCARD HpNRIQUE MAGALHÃES I)E OLIVEIRA Red32/r-De ~ado .. .. FO AL ADO EM: U ~ Df:. (~Uú9 . . Particip, do presente julgamento, os Çonselheiros: Antonio Carlos' Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado),. Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão' Barreto, Maria Terésa Martínez López, Gilson Macedo 'Rosenburg Filho; Fabíola Cassiàno Keramidas (Substituta convocada), 'Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo' Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Antonio Praga . \ I Do{;umento pelo código (L~ r\.)(h~S(J 1\;Vh"i",CcnsuHe a 'MG.D!VINCJPOIJS I)RF...•.• ~ Processo n° 10680,011835/2007.11 Acórdão n.o 02-03.813r " Relatório' . FI. 324 CSRFrr02 Fls, 3 V} '8' ,a• e. Dot;t'illen!o peh~códiqo Trata-se de recurso para unifonnização de jurisprudência interposto com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MPS nO88, de 22/01/2004:' ," Art. 63. Quando a decisã(J da Câmar{l de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for divergente da proferida pór outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a pqrte poderá requerer ao prçsidente da Câmara de/ ""Julgame.nto,jimdamentadamente, que,a jurisprudência seja uniformi~ada pelo Conselho Pleno. . , 9 10 A divergência deve, ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câl11arade Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno. desde que atual. ' E foi acolhido como recurso especial de di~ergência, artigo 7°, inciso'H do' Regimento Inferno, da. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão da vigência da Portaria MF n° 147, 'de 25 de junho de' 2007 ,e do artigo 5° da Portaria CSRF n° 5, de 15/09/2008. Seguem transcriçõés do despacho de ;:ldmissibilidade às fls. 287 e da Portaria: ' ' I o disposto em seu S3° do artigo 5~ a seguir transcrito, decorre da ;'egra geral segundo a qual" se aplica;n imedig,tàmente aos atos processuais pendentes as nonizas que entrarent em vigor, artigo 1.211 caput do Código de Processo Civil, e, quanto aos atos já praticados; ficam respeitadas as então vigentes. Assiln é que 92° do artigo 5° da mesma Portaria reconhece aplicação do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, 110 que se refere aos pt;ocessos em tramitação quanto, especialmel~te, ao 'exame dos pressüpostos' de . admis,sibilidade dos recursos interpostos e requerimentos protocolados. ' ". , Art. 5"(:..). . . ,~'2° Aplica-se o Regimento Interno do Cotlselho de Recursos da Previdência Social (RlCRPS), aprovado pela ,Portaria do Ministro da Previdência Sacia/n° 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recur-sos interpostos até o termo final do prazo fLXado no J1'~nos processos' 'administrativo- fiscais em trâmite no Conselho de Recursos c/aPrevidê~cia Social. ' !)r:;3" Os julgamentos e atos process'/.!ais pendentes nos processos réferidos no.S10 serão regulados pelo Regimento ser cünsu[t?fio n 0tigin8 de '\ \ , '-i . Mq. rnVIN()PCHJS lmr Processo nO 10680.011835/2007-11 Acórdão n.o 02-03.813 Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior. de Recursos Fiscais. Portaria CSRF nO5, de 15/09/2008: Art .. 5!! Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 7i!, inciso lI, 40 RlCSRF, aos reéursós interpostos com fulcro no art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Rec~lrsos da Previdência ,Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n!!88, de . 22 dejaneiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 5i!, f::,"l 1!!e J!! da Portaria MF n!!147, de 25 de/unho de 2007. FI . CSRFrr02 Fls. 4 iJ~ I. I • • o lançamento foi sobre as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais - cooperados. Os fatos geradores são as retribuições pagas ou creditadas aos médicos cooperados por serviços prestados à própria cooperatlva através de seus conselhos administrativo e fiscaL Questão essa devolvida 'a esta Câmara Superior por ,comprovação da divergência jurisprud~ncial, confonne despacho às fls. 287. Alega o recorrente: a) decadência; b) a cobrança ~obré os membros dos diversos Conselhos é indevida por falta de previsão legal, aplicação do. princípio da tipicidade e estritillegalidade; c) som,ente há previsão para cobrança do cOlilponentes do Conselho 'de Admin,istração d~Sociedade Anônima; d) até março de 2000, quando da vigência da Lei n° 9.876, de 26/11/99, não havia previsão parà se c0brar do associado eleito para o cargo, de direção em soCiedades .cOQperativas; A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 299, defendendo a aplicação do artigo 45 da Lei nO 8.212/91 e no mérito. que já na vigência da LC nO 84/96 incidiam c011\ribuições previdenciárias sobre as remuner~ções ou retrib~ições pagas a qualquer pessoa. física pelos serviços' prestados às empresas e equiparadas, indusive às .cooperativas. Não prospera a alegação de que somente a partir . da Lei nO 9.876/99 é que incidiria 'contribuição sobre cooperado eleito para cargo de direção. A lei ordinária somente veio a veicular as re!,Jfas que antes da EC nO20/98 eram reservadas à lei complementar. É o Relatório. P:xL? 'K,'l consultado 1\//b7, Cr>nsuH(~a. de:' 'In I. MC1"DIVINOPOUS rmr:-~. Processo n01 0680.0 11835/2007.11 AFórdào n." 02-03.813 Voto Vencido Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, R~lator 'ri "'f"I • .:\.:..'? CSRFIT02 Fls, 5 3J3 o. \ . • Sendo tempestivo e cumpridos os pressupostos para sua admissibilidade, CONHEÇO D(j~.ECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo reéorrente. PAS QUESTÕES PRELIMINARES " Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federat'- STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nO?.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculahte n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exn~oSenhor MiI~istro Gilmar Mendes;;Relator: -r • Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei 1/" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-1ei .no 1.569/77; que versando s,ob)'e normas gerais de Direito .Tribuiário, invadiram, conteúdo material sob a reserva consÚiucional de lei complementar. I '1 • Sendo inconstitucionais os dispositivos,' mantém-se Ilígida a legislação ante60r, com seus prazos qiiinqitenais de prescrição e decadência e regras de jlúência, que não acolhem a hipótese de su!>pensãoda prescrição durante o arquivámento administrativo das execuções de pequeno ,'alor, o CJueequivale a assentar que, como os demais tributos;' as .contribuições de Seguridade SoCial sujeitain-se, entrq outros, aos artigos 150, j' 4': 173 e 174 do - CTN. . Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordil1ários e lhes nego I. provimento, . para confirmar a proclamada. inconstituci~nalidade dos arts: 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, lII, b,. da Constituição, e do parágrafo {mico do art. 5" doDpcretó~lei nO 1.569/77, frente ao j' 1()do art. 18 da Constituição de 1967,. com a redaç[ío dada pela Emenda .Constituciorlal 01/69. ..' . Súmula Vinct:llantenO08: I. "São "inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/72 e os artigos 45 e 46 da Lei~.212/91, que tratam de prescrição' e decadência de cr~dito tributário ,". . I ' I , Os efeitos da S'úmula Vinculante são previstos no artigo l03:-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: , M(~ I)IVINOPOIJSDRF,~ .. . Processo n° 10680.011835/2007-11 Acórdão n.o 02-03.813 . Art. 103-A. O Supremo Tl:ibunal Federal poderá,' de oficio ou por provocação, 1I1edim1tedecisão de dois terços dos seus membros, apç5sreiteradas decisões sob(e matérià constituciOlial, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial. terá efeito vinculante eni relaçã,o aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. nas esferas fedéral, estadual ~ IÍwnicipal, bem' como proceder à sua. revisão ou cancelamento. naforma estabélecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 20(4). Lei nOJ1.4J7, de 19/12/2006: FI. 327 CSRFrr02 Fls. 6 Jx?o Q.oo' Como Se constata; a ,partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos .. judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. • • Regulanienta o art. 103-A 4a Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999. disciplinando a ediçã;, a revisão e 'o cancelamento de enunciado de SÚl~lulavinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras provid,ências . Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá; de oficio ~I~ por provocação, após reiteradas decisões sobre. matéria constitucional, editar enunciado de súmula q'ue, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos del)wis órgãos do Poder Judiciário e à administração 'pública direta e indireta. nas esferas federal, .estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão Oll can.celamento, naforma prevista nesta Léi. ' j" 1º O .enunciádo da slÍmula terá,'por objeto a validade, a inierpretação e a eficácia de normasdeterminadâs; acerca das. . . quais haja, entre órgãos judiciários. ou entre esses' e a administração pública, cont(ovérsia atual que acarrete g;'áve insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. l • I Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei nO 8.212/91, 'resta verificar qúal regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigaçõe~ as quais se ref~re o lançamento, fls. 04/22. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173;'1 do CTN, já que não há pagamentos a serem homologados., . 'Assim 'sendo, tendo sido' cientificado o recorrente do lançamento em 05/10/2005,. ficam alcançados pela decadência os valores relativos aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1999. É que a contribuição relativa à competência de 12/1999 tem prazo . legal para pagamento em 0l/2000, o que faz transferir para 0l/01/2001 o t~nno inicial de contagem do prazo decadencial. i '. , . M(~ !)IVINOPOL,1S lJRF "P'- ' . . .' Processo n° 10680.011835/2007-11 Acórdào 11.° 02-03.813 FI. 328 CSRFff02, Fls, 7 3d~ ':í DO MÉRITO A primeira questão a ser enfrentada é quanto à incidência da contribuição antes da vigência da' Lei n° 9.876/99 que, entre outras matérias, previu a contribuição sobre cooperado eleito para cargo de direção: Art.12.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas jlsicas: , I • . I • v - como contribuinte individual.: (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) f) o titular de firma indi~idual urbana ou riwal,' o diretor não empI;egado e ó membro de conselho de, administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o 'sócio de indústria, o sócio gerente e o sóCio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em einpresa urbana 011 ,rural, e o a.,,[wciado eleito para'. cargo de direção em cooperativa. associaç{;o ou' elltidade de qutilquerllatureza' ou filla/idade, bel;l como o síndico ou administràdor eleito para exercer atividade de direção condominial, . desde que recebam re;n~l11eração;(Incluído pela Lei n09.876, de 26.11.99). -, De fato, a lei ordinária somente' veio veicular as regras que antes da EC n° 20/98 '.eram reservadas à lei complementar. De acordo com, a jurispnidência pacífica do Supremo Tribunal Federal, prescinde 'de lei c01l1plementar a instituição de, hipótese de incidência já prevista no texto constitucional, por não se tratar do exercício da competência remanescente ou residual. Corri a nova redação do artigo 195, r, "a" da Constituição Federal, ficou autorizada por meio de lei ordinária a instituição de contribuição sobre os rendimentos e retribuições pagos ,às pessoas fisicas, mesmo sem vínculo empregatício, verbis: Art. 195. A seguridade social será finànciada por toda a soCiedade,. de forma direta e indireta, nos' termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçalnentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes' contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ,incidentes sobre: (Redaçãó dada pela Emenda Constitucional n,j20, de '~998) , . . Fode S~.:XcGnsuHz~do , COhsdtn R.r::\qirn de à) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. a qualquer título, à pessoa jlsica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (InCluído pela Emenda Constitllcionaln" 20, de 1998) / \ . r.,-' J")l\/J'N'('J>(")! IS- .1....)1:..) .C;'_~IVn ..p . ! ' , j .. :,L f"l Processo nO 10680,011835/2007-11 Acórdào n.o 02-03.813 ri. 329 CSRFrroZ Fls, 8 3.;}.:) 0/ / • II - do trabalhador e dos demais segurados da previdênCia soCial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão . .concedidas pelo regime geral de previdência social de que t1~ata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998). ' Daí é que foi editada a Lei nO9.876/99 regulando de fOlina mai;abrangente ~ detalhada as hipóteses de incidência 'antes já instituídas pela LCn° 84/96, inclusive com .majoração da alíquota até ~ntão vigente. Por essa razão não procede a alegação do recorrente, , 'verbis: I Art. 1() Para a manutenção da Seguridade Social" ficam institúídas as seguintes contK.ibuiçõessociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento, do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer' do mês, pelos serviços (j,ue lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários" trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;, ' Passemos agora ao exanie ~a quest~o mais ampla~que é a incidência durante todo o período, do lançamento da contribuição sobre o caso específico daquele cooperado membro de conselho de administração ou fisca14a éooperativa. , 1 . ~ De pronto, as razões expostas acima são suficientes para manter 'os valores lançados com fundamento na aludida' lei complementar. Mas, há outras considerações que '. ,ratificam esse entendimento. Passo então a expô-las,. . Quanto' ao conceito de elnp'resa, pelo artigo 15; parágrafo único da Lei n o 8.212/1991, a cooperativa é a ela equiparada, mesmo porque' a perseguição do lucro não é requisito para que a eli.tidade seja enquadrada como empresa para fins de custeio do Regim Geral de Previdêl:tciaSocial - RGPS; verbis: . . , art. 15. Considera-se:' 1- empresa - 'afirma individual ou sociedade que asslúne o risco , de atividade econômica urbana ou rural, cqm fins luçrativos ou não. bem como os órgãos e elítidades da administração pública direi~, indireta efl;mdacional,' " Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos clesta Lei, o contribuinte individual em relação à segurado que lhe presta serviço, bem' coma a cooperativa, a associação ou entidade ,de qualquer natureza Oll finalidade,' a missão diplomática e a repartição consular de carreira est(angeiras. (Redaçãodadapela Lei nU 9.876, de 26/Il/99) . . , , ' I. Documento ci£, . pi;:[G códiC~{) Retomando o disposto rio'artigo 12, V, "f' da mesma lei de custeio, vê- . se que foi empregada a expressão "associadg eleito para cargo de direção em cooperativa, y associação ou entidade de q~talquer natureza ou finalidade". Eno âmbito das cooperativas temos: .. I . .'. Pode ser , C:)nsujk~ a MG., DTV1NOPOL.IS !)RF.•...... .... Processo n° 10680.0 r 183.5/2907-11 Acórdão n.o 02-03.813 \ / FI. 330. CSRFrr02 Fls. 9 3~j Ot 0.0 a) oscobpef'ados. que prestam sen:iços a terceiros p'or intermédio da cooperativá de trabalho; . b) eventuais segurados empregados formalmente contratados; para prestarem I serviços de apoio, dir~tamente "ou.através de empresas, de terceirização de mão de obra; e I . c)" cooperados dirigentes, que são aqueles que cuidam dos interesses gerais da' cooperati va e dos demais cooper~dos. ) . Esses últimos, condutores que são dos assuntos e interesses da "cooperativa, ,não sao necessariamente diretores-gestores em sentido estrito. Resumidamente: os membros do conselho de administração atuam como verdadeiros . administradores, participando das dec!sões mais relevantes para os interesses da I cooperativa; os. membros do conselho fiscal exercém o controle interno de todas as . . atividades, opinand9, votando e deliberando sobre a prestação de contas, o que' subsidia os demais dirigentes pata a efiçiência administrativa da entidade; e,' igualmente, 0S membros de outroscónselhos. Todos pertencem ao que se pode denominar de cúpula da estnitllraadministrativa da cooperativa; ~inda que não sejam gestores. propriamente. ditos, são dirigentes a serviço da própria cooperativa, equiparada a empresâ,e como tais estão contemplados na regra de incidência. . " Em razão do exposto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante nO 08 " para DÁR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso illterposto pêlo sujeitoj:>assivo apenas quanto ' à ~ecadêncüi, nos termos acima. . . eru 12 de fevereiro de2009. I " ) ..• ~ ", Documento (1,"(;2 pejq-código ~e au1'entiG~>.ic ~2in,1 J ,~,(" T)'I\!fN(W()f 1(.' 1,',)f',F.•.• Jvl 'l L ,.! ." ,:"J, ' Processo nO 10680.011835/2007-11 Acórdão n.o 02-03.813 Voto Vencedor ) / FL 331 CSRFrr02 Fl~.10 3~4 / ' '. , " • r ) D()(;uj'11i~ntt) de li,; 'Conselheiro RYCARDO HENRIQUE '~AGALHÃES 'DE' OLIVEIRA, Designado PRELIMINAR DE DECADÊNCIA / , Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, somente em relação ao prazo decadencial, 'por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da"'adotada pelo nobre julgador, acompanhando, desdejá, seus fundamentos quanto ao 'm,érito, como passaremo~ a . demonstrar.' , ' Preliminarmente, vindica ,a contribuinte seja acolhida li decadência de 05 (cinco) .anos do artigo 150, S' 4°, do Código Tributário Nacional,' em detrimento ,do prazo ,decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazoencimàdo, hipótese que se amolda ao presente caso.. " \. ..o exame dessa matériaimpõesejain levadàs a efeito alguJ?1àsconsiderações, O artigo 45,inciso l, da Lei nO,8.212i91, estabelece prazo decâdencial de 10 (qez) anos para a apuração e c~nstituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 - O direito da Segur,idade Social apurár' e cOnstituir seus créditos extingue-se após 10 (dei) anoS contados:. I':" do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qúe.o cr,édito poderia ter sido constituído; ., . ' {...}" Por outro lado, o Código Tributário Nacional ~m seu artigo 173', caput, determina que o prazo para se constituir crédito trlbutãrio é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direitó de a Fazenda 'Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: {...} " Com, mais especificidade, o artigo 150,. ,~ 4(\ do CTN,' contempla a decadência par~ os ~ributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos .seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homol~gação,qúe ocorre quanto' aos tributos cuja legislação atrib~a ao sujeitopassivo o dever de antecipar o, pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo, ato em que a referida 'autoridade, tomándo conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ' . ' \ T\:l(,;' DIVlNOPOLIS [)!{F Processo n° 10680.0 I 1835/2007-1 I Acórdão n.o 02-03.813 CSRFrr02 Fls. 11 .J.2S '(j [...] ,J 4° - Se a lei não fIXar praza a hamolagaçãa, será ele de cinca anos' a cantar' da .oc.orrência da fato gerador; expirada esse' praza sem que a Fazenda Pública se tenha pranunciada, cansidera-se hamologada a lançamenta e definitivamente extinto a crédita, salva se camprava,ria a acarrência de dala, fraude'au simulaçãa. " . ( o núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer. para as contribuições previd(~mdárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. , . Indispéns4vel ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies .de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. ,Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de, sua prática, por razões inerentes a n:'ltureza do .tributo ou qu;mdoo cqntribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais .. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma ,~ iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativa.mente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tribúto devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventUal homologação por parte das autoridades tributárias. ' \ Dessa forma, sendo as' contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao . lançamentO por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela cOJ;1stantedo artigo 150, S 4°, do CTN, conforme se extra} de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores; um'a das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL 'E TRIBUTÁRIO. AÇA-O DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO, DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991.' OFENSA AO ART. 146, IlL' B, DA CONSTltuIÇA-O {oo.] no no de 2. As cantriQuições saciais, inclusive çzs destinadas a financiar a segúridad? sacia! (CF, art. 195), ,têm, na regime da Canstituiçãa de 1988, natureza tributária. Par isso mesmo, aplica-s'e também a elas o dispasto no artigo 146, IlI, b, da C01is.fituiçãa,segundo. a qual cabe à lei complementar dispar sabre narmas gerais em matéria de prescriçãa e decadênda tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fzxação das respectivas prazas. Canseqüentemente, padece de inc.onstitucionalidade formal a artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, quefzxou em dez'anos apraza de decadência pára a lançamenta das cantribuições saciais devidas à Previdência Sacia I. ,', (AgRg na Recursa Especial n° 616.348 - MG - 1° Turma ,doSTJ, Acórdãa publicada em 14/02/2005 - Unânime) i)()CUl'IEY1W U;ô l);:!o ~~Ó(iq0{L; I\JK~ Dl V !NOP(}LIS DRF. Processo 'nO 10680.01 1835/2007-11 ' Acórdão n.o 02-03.813 F'l, J3J CSRFrr02 Fls. 12 ..1,2 ( <li' • , Mais a mais, a Constituição Federal, 'em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo, queobrigaçãô, 'lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 14.6.,Cabe à Lei complementar: [..} lI! - estabelecer normas gerais em matéria de legislação trioutária, especialmente sobre: [..} b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " , Nesse diapasão, "não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial' inscrito no artigo 45, da Lei rio 8.212/91, por tratar-'se de leiordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição . Federal. , ,Em verdade, o instituto .da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei' I complementar, estando em perfeita consonancia cóm nossa Carta Magna. ' , , , Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedámos aos dit,ames:de uma norma hiGrarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário .. Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualifiéado, diferente da lei ordinária. . Deve-se frisar, ainda, que o, entendimento de que a Lei nO8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ~o CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar.' A norma.geral serve justamente como base, para nortear, todas .as outras norinàs espeCiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da, Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas ger~s, se a' qualquer momento pudessem ser revogadas' por leis especiais hierarquicamente inferiores. ' .' . I Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado 'quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas .leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada 'constjtucionalmente a lei complementar, e éstiverprevista concomitantemente nesta última e em lei ordinma, o que não se vislumbra na hipótese vertente. I A SUJelçao das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Trib:unais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai. do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de. Leandro PaulseA. e Simone Barbisan Fortes, nosef seguintes termos: .,. D~YJunH:"::ni'()jç 62 0utenUCdd0 F\;;.ie S(J Cünsu/lar30 ~í'r';:. jf8~n lP.~"',,-I, 1 ..,.1<;-"jC,' (~C! ~r',-<>\C'pc:bl<~~~'!;:;1 r>.~~(,:>P), • pç!o 'C-ódiÇJode iou"fiza;:a 1210:1 CcnsuHed Ga~rn:~1de l"h,;;,l~)!cL,sh: ,Y_-,~Cd\~:;l,í.(L 12 Processo nO 10680.011835/2007-11 Acórdão n.o 02-03.813" , Me} mVrNOPOfJS DRF".., .. . , "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade so~ial, por corifigurarem tributo, sujeitam-:-se,.ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reservá de ~ tei complementar (art. 146, 111,da CF). ' O STF, em novembro de 2003, mais uma vez. reafirmou este . entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso~' {. ..J as co~tribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais .(C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão. era extensa ...Então, o que fez o cpnstituinte de 1988? Acabou com as discussões, éstabelecendoque às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código. Tributário nacional . . especialmente. nó que diz respeito àobrigacãG. lancamento. créáito, prescrição e decadência tributários (C.F.,. art. 146. inciso lI!, .b): e quanto aos impostos, a lei complementàr definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, IlI, a). (STF, RE 396. 266-3/SC, novaOO~ . [ ...J As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, eishipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as riormas atinentes à certificação da situação do cojltribuinte perante õ .Fisco. . {.r' (Direito da Seguridade Social: .prestações e custeio da previdência, assistência e saúde - Simone Barbisan 'Fortes, Leandro Paulsen - Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) '. I . 1'1, 334 CSRFrr02 1'15.I} 2)1 I I I. I Ademais, ao admítirmos o prazo decadenCial inscrito na Lei n°. 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. " .Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial. do S,uperior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial nO616.348, em 15/08/2007, decidiu por. unanimidade de votos declarar a iriconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: . '\ ., "CONSTITUCIONAL, PRQCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 . DA LEi 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, 111,B, DA CONSTITUIÇÃO. - 1. As contribuições soCiais, inclusive as destinadas ajÚzanciar a segt,tridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IlI, b; da Constituição, segundo O f)o{h~ser ("../V57--,Consulte ç; " , .dy. / 1\lj(3 DIVtNOPOL!S l)RF'.. ~. . • Processo n° 10680.011835/2007-11 Acórdão n.o 02-03~813 qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusiveG fixação dos respectivos prazos~ Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade format o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, quefLXou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais' devidas à Previdência Social. . 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. " C;SRFrr02 Fls. 14 J..2 'Y ~ Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prato decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previ'denciárias. . Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Consel~eiro que, somente não admitia o prazo qüinqiienal para as contribuições previdenciárias em virtude dó disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. . Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da la Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os . .ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, ~ 4°, ou 173 (no caso de' fr~ude comprovada) do CTN, não implica dizer que .estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se.assim o fosse, ao adnÜtir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei nO8.212/91,. em detrimento ao disposto nos artigos 150, S 4°, e 173, do CTN, igualmente, e~taríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto,' após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federàl, em 11106/2008, 'ao julgar os RE's nOs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a .inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nO08, abaixo transcrita, rechaçando de uma • vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula' "o 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito / ~ributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, .o STF achou por bem modular os efeitos da .declaração de inconsti~cionalidade em coment0, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal.. I I I DGr.:ur"~f;nl'q pedo CÓdi£~(Y Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Sup.erior de Recursos Fiscais, em. sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de .votos (21 x'13),firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições prev~denciári~s é o insculp~~o no~rtigo 1 ~O,S 4°, do CTN, cf mdependentemente de ter haVIdoou nao pagamento parCIaldo tnbuto deVIdo. F2 U(.G'lUG;l<'j(j.\Ji'}iÍairIFo'n1,' ;~r:~rCo()\u;~ado n';(~';"l~:~;:~\rg 'v.:::'di£,q'ç:i; "! 2"jC ;a;JÚ~'jlnade dt .. Me) DJVINOPOLJS [)RF FL336 " I .• Processo n° )0680.0) ) 835/2007-1 r Acórdão n.o 02-03.813 ' ,I 'e CSRFff02, Fls. 15 '5<? ") Dessa fonna, é de se restabelecer,a ordem legal no sentido de acolher oprazo decadencial de 05 (cinco) anos, na formado artigo 150, ~ 4°, doC.ódigo Tributário Nacional, ,em observância ,aos preceitos consignados na Cbnst~tuiçãoRrderal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. , Na hipóte~e dos autos, tendo a fiscalização constituído o' crédito previdenciário em 05/10/2005, a exigência fiscal resta parcialmente fuhninada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorndos até a competência 30/09/2000, inclusive, os quais encont~am-se fora do 'prazo decadencial de 05 (cinco), anos, impondo seja deàetada a- improcedência parcial do feito. \ ' Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA CONTRIBUINTE E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para acolher a prélimÍnar de decadência na forma encimada, acompanhando o voto do ilustre Conselheiro relator em relação aomérito do lançamento para as demais comp~tências, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. E MAGALHÃES DE OLlVElRA . " fi ' Documento de b2 . pek.i Gódígo Iocali:raçhe nc / .f 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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