Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767877 #
Numero do processo: 00008.250160/09-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71714
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.250160/09-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142378

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71714

nome_arquivo_s : 10171714_082384_082501600979_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000082501600979_4142378.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767877

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639601954816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T13:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T13:15:31Z; Last-Modified: 2009-09-11T13:15:31Z; dcterms:modified: 2009-09-11T13:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T13:15:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T13:15:31Z; meta:save-date: 2009-09-11T13:15:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T13:15:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T13:15:31Z; created: 2009-09-11T13:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-11T13:15:31Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T13:15:31Z | Conteúdo => e' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 61, 0825/016.009/79 RECURSO N.*:_ 82.384 • ACÓRDÃO 101-71.714 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES "RODOJACTO" LTDA RELATÓRIO EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA, com sede na cidade de Pampéia, Estado de São Paulo, inscrita no CGC/MF sob o n9 55.065.981/0001-47, recorre da decisão proferida pe lo Delegado da Receita Federal em Bauru (SP) que julgou pro- cedentea exigência do credito tributário não recolhido. Contra a Interessada foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 2, com a exigência fiscal de Cr$ 92.276,00, in cluídos neste valor IRPJ, Correção Monetária e Multa. A tri butação teve como base o seguinte: a) Despesas de Seguros Cr$ 79.831,05 b) Despesas Operacionais com provadas por Notas Fis- cais Simplificadas Cr$ 41.409,50 A empresa autuada, devidamente intimada a re- colher o crédito tributário ou a impugná-lo, na forma dos ar tigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, concordou com a tributa ção relativa a despesas de seguros e recolheu a exigência fis cal correspondente, conforme DARF de fls. 26, no valor total de Cr$ 55.353,14, e se insurgiu na reclamação impugna-ti:iria a penas quanto a não aceitação, pelo fisco, das notas ' fiscais simplificadas escrituradas como despesas operacionais. 1 idd , D M F - RJ/1.* C C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/016.009/79 Acórdão n9- 101- 71.714 Na impugnação de fls. 19/24, o contribuinte escla receu que sua atividade é a de transporte de carga rodoviária com atuação em todo o território nacional e, em conseqüência, e fetua gastos com refeição de seus motoristas, como toda empresa que tem em seus quadros funcionários que exercem atividade ex terna. Esclareceu, também, que as notas fiscais simplificadas objeto da autuação, se referem, na sua totalidade, a despesas realizadas com refeições, gastos esses imprescindíveis para a consecução de seus objetivos. Os autores do procedimento fiscal, na apreciação da peça impugna-te:iria, informaram (f is. 28) que "as notas fis- cais simplificadas fazem parte dos respectivos Relatórios de Despesas de Viagem" e verificaram, pela razão social dos emiten tes, tratar-se de "estabelecimentos que têm como atividade o ramo de bar ou restaurante", mas que, "por falta de discrimina- ção das despesas, não se pode afirmar que foram dispêndios de refeições". A autoridade competente de la. Instância, ao apre ciar a impugnação, julgou procedente a ação administrativa, man tendo, assim a exigência fiscal impugnada, na importância de Cr$ 12.422,00 de IRPJ, acrescida dos encargos legais, conforme Decisão n9 38/80, de fls. 29/31, argüindo como razões de deci dir: a) a nota fiscal simplificada não ê. documento hábil para comprovar despesas efetuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração, consoante, preceitua o Parecer Normativo CST n9 83/76; b) as pessoas jurídicas sujeitas ã tributação com base no lucro real devem comprová-lo por meio de escrituração em idioma e moeda nacionais e pela forma estabelecida nas _leis comerciais e fiscais, consoante o art. 135 do Decreto76.186/75; c) não se pode afiramar que a totalidade das notas fiscias sim plificadas foram emitidas por bares e/ou restaurantes, que se referem a dispêndio com refeições. A Decisão citada, prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Bauru (Si') é que ensejou o recurso voluntár o 4,. fp 1 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/016.009/79 Acórdão n9 101-71.714 de fls. 32/36, com os documentos anexos de fls. 37/97, para con testar a decisão recorrida e pleitear sua reforma, porque a Re corrente não concordou com a alegação do julgador de la. Instãn cia de que não se poderia afirmar que a totalidade das notas fiscais simplificadas tivessem sido emitidas por bares e/ou re taurantes,e que se referissem a dispêndios com refeições. Dai a razão de a Interessada, ter juntado aos autos cópias das no tas fiscais simplificadas, para comprovar que esses documentos são realmente comprovantes de refeições de seus motoristas;que essas despesas são imprescindíveis para o exercício de suas fun ções e que as notas são de emissão de bares e restaurantes, sen do, assim, consideradas despesas operacionais, conforme dispõe a atual legislação do Imposto de Renda, artigo 162 do Decreto 76.186/75. Por derradeiro, alega que a Nota Fiscal Simplifi cada não é documento de invenção da Recorrente. Ela existe e é adotada com base na redação do artigo 102 do Regulamento do Im posto de Circulação de Mercadorias (RICM) do Estado de São Pau lo, aprovado pelo Decreto n9 5.410, de 30/12/74. E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: Inicialmente, cumpre aludir que o recurso volun tino sob exame, de fls. 32/36, é tempestivo, porque a Empresa de Transportes "Rodojacto" Ltda. tomou ciência da decisão recor rida em 08/04/80 (f is. 31) e a peça recursal foi protocolizada em 06/05/80, sob o n9 82520/6901, na ARF em Pompéia (SP), como consta de fl. 32. Cabe ressaltar que, nesta fase de recurso, discu te-se apenas a tributação referente a Despesas Operacionais cfflm Ii fdf • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/016.009/79 Acórdão n9 101-71.714 provadas por Notas Fiscais Simplificadas, já que a Recorrente concordou, parcialmente, com o Auto de Infração e recolheu a exigência tributária correspondente a Despesas de Seguros. A tributação levantada através do Auto de Infra ção de fls. 2, - item 2 - Notas Fiscais Simplificadas, que é a pendência destes autos, envolve matéria abrangida pelo art. 162 do RIR aprovado pelo Decreto 76.186/75 - Despesas Operacionais, que estabelece: "São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. § 19 - São necessárias as despesas pagas ou incor ridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade daempre sa. § 29 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações,o peracões ou atividades da empresa". Da informação às fls. 28, firmada pelos autores do procedimento fiscal, consta que "as notas fiscais simplifica das fazem parte dos respectivos Relatórios de Despesas de Via gem". Essa informação menciona, ainda, que, pela razão social dos eminentes das Notas Fiscais Simplificadas, trata-se de es tabelecimento que têm como atividade o ramo de bar ou restauran te. Descabidase me afigura a tributação em litígio , exigida no Auto de Infração de fls. 2, pois que se refere ã con tabilização de despesas de viagens, comprovadas através de no tas fiscais simplificadas, integrantes dos respectivos Relató rios de Despesas de Viagem, como consta da informação de fls. 28, firmada pelos autores do procedimento fiscal. E de se verificar que a atividade da Recorrenteé a de transporte de carga rodoviária e, em razão disto, os moto ristas funcionários da empresa, quando em viagem a serviço, s ~ , ktd o /d1) , . 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/016.009/79 Acórdão n9 101-71.714 forçados a fazer refeições e efetuar o pagamento deste dispen dio, por conta da Interessada, recebendo, como comprovante de pagamento para prestação de contas a Nota Fiscal Simplificada, que passa a integrar o Relatório de Despesas de Viagem. Não ve jo razão lógica de se tributar as despesas comprovadas com es se tipo de documento quando está perfeitamente demonstrado que foram necessárias à realização das operações exigidas pela ati vidade da empresa. A fiscalização relacionou às fls. 6/17, as notas fiscais simplificadas que serviram de base para apurar a matéria tributável dos exercícios de 1975 e 1977. Como se pode verificar, são notas com valores reduzidos e referem-se a pa gamentos a churrascarias, lanchonetes, bares e restaurantes conforme documentos comprobatórios de fls. 37/97, juntados aos autos pela Recorrente, comprovando, desta forma que essas des pesas foram necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, como estabelecido no art. 162 do RIR/75. Em razão da natureza da despesa e tendo em vista que essas notas simplificadas fazem parte de Relatórios de Des pesas de Viagem, conforme consta às fls. 28, o meu Voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 32/36 1 ')R2 NETO - RELATOR

score : 1.0
4769227 #
Numero do processo: 00825.050707/81-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72958
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00825.050707/81-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143845

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72958

nome_arquivo_s : 10172958_084450_08250507078148_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008250507078148_4143845.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769227

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639606149120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:29:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:29:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:29:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:29:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:29:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:29:17Z; created: 2009-07-08T13:29:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:29:17Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:29:17Z | Conteúdo => PROCESSO NO 0825/050.707/81-48 t-'4 -• '-iT-:--j--=-.. ;; á/ ""KIIWP~ MINISTÉRIO DA FAZENDA GMN Sessão de 25. de janeiro de 19 ACORDÃO N° 103,-7 .958 Recurso n° 84.450- IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente EMAP - AULAS PARTICULARES S/C LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) ARBITRAMENTO DO LUCRO - Incabível quando a no- tificada não tenha auferido qualquer receita no ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMA? - AULAS PARTICULARES S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselh ! de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao i-- recurs d 2 1 Sala das Sz iss:cie- em 25 de janeiro de 1982 I i j----, ,,,, , AMADOR leiir • üli , f ,' ' ÂNDEZ PRESIDENTE E RELATOR ii f,a ko, iá k'40‘ 10 ,. 1 / VISTO Wil ADHENIL .NB _OS D2 CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE ri q IA tj i: / II DA NACIONAL L. J MI) Participaram, ainda, do presen e ulgamento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A SIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplen te) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). i_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825/050.707/81-48 RECURSO N.° : 84.450 ACÓRDÃO N.°: 101-72.958 RECORRENTE: EMAP - AULAS PARTICULARES S/C LTDA. RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, não logrando a re- partição preparadora intimar o recorrente a apresentar a declara ção de rendimentos referente ao exercício de 1980,por A.R.; dado que o envelope foi devolvido pelos Correios com a anotação de au- sente (f is. 3), procedeu a aludida repartição ã intimação por edi tal, datado de 17/02/81. 2. Não tendo a intimada atendido ao edital em 06/07/ 81, a repartição fiscal deu-lhe ciência da notificação de lança- mento, tendo o imposto sido calculado com base no lucro arbitra- do, adotando-se como parâmetro o capital registrado no início do período base (fls. 1 e AR de fls. 6), com o acréscimo da multa de 75%. 3. Em 08/07/81, a notificada apresentou a impugnação de fls. 7, onde solicita "o cancelamento da referida notificação, em virtude de a empresa não ter chegado a ter atividades, estando inativa ate a presente data." g 4. Ouvida a Fiscalização, esta, através de seu repre sentante, Sr. DEVANI EFIGÊNIO RODRIGUES, em informação destituída de qualquer fundamento legal, propôs a manutenção da exigência fiscal, chegyl.do, inclusive, a afirmar que a peça de defesa era intempestiva1 , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.707/81-48 ACÓRDÃO N9 101-72.958 5. Submetidos os autos à apreciação da autoridade jul- gadora singular, esta manteve a exigência fiscal, lendo-se na sua de - cisão: "A interessada, que não apresentou declaração de rendimentos - pessoa jurídica relativa ao exercício de 1980, ao que se deduz de sua defesa, não mante- ve, no período de 1979 escrituração regular - comer cial e fiscal - que lhe possibilitasse a apuração dos resultados. Alega a notificada, em sua defesa, que não chegou a operar em 1979 e que continuava i- nativa até a data em que ingressou com a impugna- ção - 08.07.81 - que, diga-se de passagem, e tempes - tiva, visto que a notificação da interessada , se" deu em 06.07.81 (f is. 6). Dâ a entender que não au- feriu lucro, porem não prova que esteve inativa no período em exame. Assim, afigura-se correta a exi- gência do credito tributário de fls. 1 feita a par- tir do lucro arbitrado com base no capital registra - , do da interessada." 6. Cientificada dessa decisão em 18/11/81, em 19 do mesmo mês e ano, a notificada fez protocolar a petição recursal de fls. 14, onde alega: "A requerente esclarece ainda que se mantem inativa . ate a presente data, nem possuindo os livros de es- - crituração contábil e fiscal, jã que apôs a inscri- ção no C.G.C. (única, por sinal), por decisão dos - seus sOcios, foi extinta, não deixando a mesma de reconhecer negligência na não apresentação da Decla ração e não petição da respectiva "baixa" na Delega cia da Receita Federal de Bauru, o que poderá provi_ denciar o mais breve possível." É o relateirio. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, RELATOR: Embora seja verdade que tendo o edital datado de 17/02/81 perdido qualquer eficácia em 08/05/81, levando-se aí em con_ ta o prazo de suspensão de 20 (vinte) dias nele estabelecido, a re- gra especial de contagem para as intimaçCies editalicias, prevista no art. 23, § 29, inciso III, do Processo Administrativo Fiscal, aprova i- do pelo Decreto n9 70.235/72,e o prazo de validade fixado no art.79, (h § 29, do mesmo diploma; portanto, já não naveria como exigir-se do sujeito passivo a multa agravada de 75%.&/' ---, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.707/81-48 4. ACÓRDÃO N9 101-72.958 Também e certo que o arbitramento do lucro somente seria cabível se, tendo operado a recorrente, apurasse o Fisco que a fiscalizada não tínha escrita ou esta não obedecia às normas da legislação comercial e fiscal. Ora, no caso dos autos, o Fisco nem sequer provou que a notificada teve qualquer receita no ano-base; logo, torna-se irracional falar-se em lucro a ser tributado. Do exposto, dou provimento ao recurso para tornar insubsistente a exigencia/fisc.i. AMADOR tTER RUANDEZ,PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771566 #
Numero do processo: 13654.000042/84-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76017
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13654.000042/84-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146406

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76017

nome_arquivo_s : 10176017_044373_136540000428461_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136540000428461_4146406.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771566

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639610343424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:22:00Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:22:00Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:22:00Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:22:00Z; created: 2009-07-04T17:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:22:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13654-000.042/84-61 ,••, •>;1,P..:,Ç?::”nVÁV MINISTÉRIO DA FAZENDA LAD5/ Sessão de 24 de julho de 19 85 ACORDÃO o3.11Recurso n.° — 44.373 - TRPP - EY : DE 1982 035 Recorrente — PAULO ROBERTO PEREIRA Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG) . CL ' ; • Yti elOVIA _ • _ _ . _ . _ IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequa- do, ante a intima relação entre cau- sa e efeito, assim também o que foi decidido no processo, instaurado con tra a pessoa jurídica e que tem re- flexo no processo instaurado contra a pessoa física do sócio, como é o caso da omissão de receita, julgada' parcialmente subsistente no proces- so principal, aplica-se adequadamen- te na decisão do processo contra a pessoa física instaurado, pois os su portes fáticos são os mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 1.000.000, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,: Y-2 Sal:. das SessOe (DF), em 24 de julho de 1985. t AMADOR O ï e FERNÁNDEZ - PRESIDENTE 4 ite I'. 0 40",„aie # NH• SERRANO FILHO - RELATOR 7 v.v. _ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:25 19K FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os. seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. efi . 2. 7:,.‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654-000.042/84-61 RECURSO N9: 44.373 ACÓRDÃON9: 101-76.017 RECORRENTE PAULO ROBERTO PEREIRA RELATÕRI 0 Interpae recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão sin- gular, de fls. 32 a 34, que manteve parcialmente a exigência tribu- tária, contida no Auto de Infração:atraves da seguinte ementa: "A omáSsão de receita, detectada na PJ, enseja a tributação reflexa na PF do sócio, por caracteriza da distribuição de lucros. Desde que mantida em parte a tributação no processo matriz, onde foi apurada essa omissão de receita, a mesma sorte te- rá o processo decorrente instaurado contra o só- cio, ante a íntima relação de causa e efeito". Em sua impugnação de fls. 20, requer o cancelamento da exigência fiscal, considerando a defesa apresentada pela PEMI - Pereira Empreendimentos e Imobiliária Ltda., que provou a não exis- tência de omissão de receitas; considerando que não houve a distri- buição de lucros; considerando que este Auto de Infração e decorren te de um outro instaurado contra a empresa PEMI. Em seu recurso de fls. 39, diz que o item I do arti go 34 do RIR/80 menciona a distribuição, quando não for apurado o lucroeal, mas a empresa possui escrita regular e apura o lucro 1k , rea1., 0> ,iL/:_/7 É o relatOrio. DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654-000.042/84-61 3. ACORDÃO N9 101-76.017 -VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO Filmo, Relatar: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. 0 presente processo ê decorrente de um outro ins- taurado contra a empresa PEMI-EMPREENDIMENTOS E IMOBILIÁRIA LTDA., cujo recurso foi julgado em sessão do dia 17 de junho, prOximopas sado, quando, por unanimidade de votos, os membros desta Câmara deram provimento parcial â empresa, a fim de excluir da base de cálculo da tributação a quantia de Cr$ 3.000.000. Esta parcela se referia a uma omissão de receita, caracterizada por um passivo, cuja origem foi a compra pela empresa do Parque de Exposição, an- teriormente pertencente à Associação Rural de Lavras, tido por es ta Câmara como real, pois "todas as provas contidas no Processo levam a crer que a divida, que deveria se vencer toda em um ano, conforme Translado, foi prorrogada, de acordo com a Declaração da Associação Rural atê o dia 30 de junho de 1983". Que o julgamento, sobre o processo principal, re flete-se lógica,. evidente e naturalmente no julgamento do presen- te recurso, como inclusive o próprio contribuinte admite, ó uma jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuinte, como se pode atestar, por exemplo, pelos acórdãos de n9s CSRF/01-0.074/ 180, CSRF101-0,106/80, CSRF/01-0.238/82, 101-75.181184, 101-75.590 e 101-75,806. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contri- buintes a seguinte ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA A decisão, prolatada no procedimen- to instaurado contra a pessoa jurídica, que ve- to' nha a declarar materializado ou subsistente3sup-drte- fátito que -bambem alicerça a relaça SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654-000.042/84-61 4. ACCIRDÃO N9 101-76.017 jurídica referente â pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou refle xos, faz coisa julgada no mesmo grau de juris- dição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrível, não hou ver sido apresentado o apelo no prazo legal". — Ora, "o suporte fãtico, que também alicerça a re- lação jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa física", foi declarado subsistente naquela sessão do aia 17 de junho, quando foi julgado o recurso da empresa PEMI-EMPREENDIMEN TOS E IMOBILIÁRIA LTDA. Por isso, o nosso voto reflete aquele julgamento, ante o fato de que a participação do contribuinte é 33,33%, ou 1/3 do Capital Social. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so, a fim de exc ir da base de cãlculo da tributação a quantia de Cr$ 1.000.00e/1 ST Áf He SERNO FILHO - RELATOR dOr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4767240 #
Numero do processo: 00008.400121/39-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71655
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.400121/39-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141701

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71655

nome_arquivo_s : 10171655_082194_084001213979_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084001213979_4141701.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767240

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639636557824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:46:14Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:46:14Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:46:14Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:46:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:46:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:46:14Z; created: 2009-09-10T20:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T20:46:14Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:46:14Z | Conteúdo => A. PROCESSO N9 0840/012.139/79 4e!tnk;.017 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 21..de..ittaio.... dela .8.0... ACORDÃO N o .101=71 AO. 5 5 Recurso no - 82.194 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . INCENTIVOS AS ATIVIDADES RURAIS - Para o cálculo do incentivo fiscal concedi- do às empresas rurais em conseqüencia de investimentos realizados no ano-ba- se,sãoee se considerar como operacio nais as receitas provsnieftes": de subsí- dios concedidos na aquisição de adubos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso para considerar entre as receitas opera cionais importância de Cr$ 158.626,97, referente aos subsídios do adub‘p - , Sala das Ses ;es (4, em 21 de maio de 1980 1 7 ' 7 AMADOR OU *g ,DEZ P. SIDENTEnn . firsi • 1 411 . - 42.-ii)rier FRANCI .1.r; Slo 10 ',. n IRANDA RELATOR É IP •fil f . VISTO EM ADHEM 0' B , -/ eS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 22 MI nu i / ZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do present: julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRE NETO (Suplente). • MLWt- PI) r:Z i f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0840/012.139/79 RECURSO N.* :— 82 .194 ACÓRDÃO N.:— 101-71.655 • RECORRENTE: FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA. RELATÓRIO Em resultado de revisão procedida na declaração de rendimentos do exercício de 1978, ano-base de 1977, apresen tada por FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA., estabelecida em Jaboticabal e jurisdicionada ã D.R.F. em Riberão Preto - S.P.foi exarado o Lançamento Suplementar de que nos dá noticia a Notifi cação de fls. 4, onde é exigido o recolhimento do Imposto de Renda de Cr$ 37.394,00, acrescido do Pis de Cr$ 1.968,00, ambos sujeitos a multa de 30%. Fundamenta-se o lançamento no fato de haver a empresa excluído do Lucro Real (item 23 do quadro 21), a título de "Incentivos às Atividades Rurais", em razão de investimentos feitos no ano-base, importância superior ã permitida por lei e que deveria corresponder a 80% do Lucro Operacional. A declarante excluiu a quantia de Cr$ 175.802,00, quando a revisão entende que somente poderia excluir a impor tãncia de Cr$ 44.593,00. Não se conformando com o Lançamento, a interes sada interpôs a impugnação de fls. 2/3, instruída com os docu mentos de fls. 4/10 e, posteriormente, de fls. 19/22. Defende que não existe sustentação legal para a exigência, eis que seu procedimento guardou consonância com o Decreto-lei n9 902/69 e art. 56 do vigente RIR, ao tomar com ba 4se de cálculo o "lucro líquido" que equivale ao "lucro real' e 04 D M F - RJ/1.• C - C - Soerei.- 00/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/012.139/79 Acórdão n9 101-71.655 não o "lucro operacional" como pretende a autoridade fiscal. Pela decisão de fls. 24/26, a autoridade julgado ra de la. instância manteve o lançamento sob o fundamento de que tal redução é aplicada tão somente aos resultados decorrentes da atividade própria da empresa, que nada mais é que o Lucro Opera cional apurado, entendimento esse consagrado pelo Parecer Norma tivo CST n9 379/71. Segue-se o recurso de fls. 28/29, aduzindo a in teressada que discriminou de forma analítica as receitas de tran seções eventuais, onde ficou evidenciado que tais lançamentos em quase sua totalidade, se referem a ressarcimento de despesas de insumos básicos (aquisição de adubo) aplicados na formação das lavouras e, conseqüentemente na formação das receitas. Se o subsidio recebido em decorrência do adubo empregado na lavoura não constitui diminuição de custos e conse qüente influência nos resultados finais o que constituirá? A mes ma coisa se verifica com as outras pequenas rubricas ( aluguéis recebidos de empregados, dividendos, etc), tudo devidamente de- monstrado naquele espediente. E o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dispõe o art. 56 do vigente Regulamento: "Como incentivo às atividades rurais e para os efeitos da tributação, poderá ser reduzi do o resultado apurado em montante equivi lente a até 80% de seu valor (Decreto-lein,V 902/69, art. 39)." Parágrafo único: "A redução representativa do incentivo será calculada em função do valor dos investimen tos realizados durante o ano-base, na expio ração da atividade rural, multiplicand.-s 'Y , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/012.139/79 Acórdão n9 101-71.655 antes o valor específico de cada tipo de in vestinento pelo coeficiente, a que se refe- re o art. 58 (Decreto-lei n9 902/69, art. 49, § 19)." Tal dispositivo legal visou incentivar as ativida des rurais, permitindo reduções do lucro operacional. Em cumprimento â intimação de fls. 18, a interes sada juntou a discriminação analítica de "Receitas de Transações Eventuais". Examinando a natureza dessas receitas verifica-se que o valor de Cr$ 158.626,97 corresponde a subsídios referente a cédula rural hipotecária sobre aquisição de adubo e descontos obtidos. Já as quantias de Cr$ 123,05 e Cr$ 260,79 corres pondem a aluguéis e dividendos recebidos. No tocante a importância de Cr$ 158.626,77 enten demos que não pode ser dissociada do conceito de operacionais, ante a íntima relação com a atividade agrícola explorada. Na realidade o adubo é empregado na lavoura e qualquer subsídio obtido na sua aquisição não pode ser concei- tuado contabilmente como receita estranha passível de ser carac terizada como eventual, levando-se em consideração que se trata de uma empresa que explora a atividade agrícola. Por tal razão, voto pelo provimento parcial do recurso, para considerar entre as receitas operacionais a impor táncia de Cr$ 158.626,97, referente os subsídios do adubo. N OCCiTLE-20../0 FRANCISCO DE ASS 5 MIRAND , - RELATOR Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

score : 1.0
4769370 #
Numero do processo: 00950.050091/81-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72981
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00950.050091/81-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144000

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72981

nome_arquivo_s : 10172981_084081_09500500918189_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009500500918189_4144000.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769370

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639638654976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:29:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:29:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:29:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:29:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:29:35Z; created: 2009-07-08T13:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T13:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:29:35Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 0950/050.091/81-89 , *Oro; -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LAD5 ' Sessão de 26 de janeiro de - --19 82 ACORDÃO N° 1°1-72.981 Recurso n° - 84.081 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente - VIDRAÇARIA BRASIL MARANATA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - (PR) LUCRO ARBITRADO - A falta de escrituração regular de livro comercial obrigatOrio ou de sua exibição aos agentes do Fisco auto riza o arbitramento do lucro tributeveldE pessoa jurídica (RIR/80, art. 399, inci- sos I e III). VALORES ATIVÁVEIS - Devem ser classifica- dos em conta do ativo diferido as aplica- ções de recursos em despesas que contri-- buam para a formação dos resultados de mais de um exercício social (Lei 6404/76, art. 179, inciso V, e RIR/80, arts. 172, pr. Un. e 209, inciso II), compreenden- do-seno tratamento os recursos destina- dos à formação de lavouras por empresa que tenha incluído a atividade agricolaem seus objetivos sociais. A apropriação des_ ses valores como custos ou despesas no ano-base de seu desembolso teria como conseqüência imediata a redução do impos- to devido no exercício à taxação normal para majorar, em exercícios futuros, a base de câlculo da atividade favorecida com taxação mais benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDRAÇARIA BRASIL MARANATA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de v os, rejeitar a preliminar i- , e, no mérito, negar provimento ao recurso Sala das Sessões (DF), em 26 janeiro de 1982 V.V. , 0AMADOR 0. - r . E ;" = DEZ - PRESIDENTE- .,~? CARLOS ALt-lve GONC , 1 ,. S 1UNES - RELATOR VISTO EM ADHEMILSOg . áTOS J4 Á RVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA // SESSÃO DE: 29 jAN i9,r,;,,_ /7i NACIONAL Participaram, ainda, do presenyie :Xilgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO E ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUtZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO , JOÃO GALVÃO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0950/050/091/81-89 RECURSO N.° : 84.081 ACÓRDÃO N.°: 101-72.981 RECORRENTE: VIDRAÇARIA BRASIL MARANATA LTDA, RELATÓRIO VIDRAÇARIA BRASIL MARANATA LTDA., recorre a este Colegiado, no prazo de lei contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá, PR, que, indeferindo a sua tempesti- va impugnação de fls. 41 a 70, manteve o arbitramento dos seus lucros nos exercícios de 1978 e de 1979 e a parte de glosa, no exercício de 1980, sobre valores do ativo permanente lançados indevidamente a resultados do exercício. O auto, fls. 36, compreende outras matarias tri butárias que, por conformismo da autuada, não se constituem em objeto do recurso. ARBITRAMENTO DOS LUCROS O arbitramento dos lucros, nos exercícios de 1978 e de 1979, decorreu, segundo o termo de verificação, de: 1 - Falta de livro prOprio para registro dos códi gos das contas constantes do Diário Geral,con forme dispOe o art. 167, § 19, do RIR/80; 2 - Falta de livros caixa ou equivalentes (matriz e filiais) que couterillara a operaçaëe .individualizadw D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 . , Processo n9 0950/050/091/81-89 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.981 da empresa, uma vez que a escrituração da conta caixa e feita resumidamente em partidas men- sais, simultaneamente no livro diário e razão, conforme se observa nas fls. de n9s 6 a 12; 3 - Falta do livro diário que contenha registro das operaçaesrealizadas nos exercícios de 1978 e 1979, anos-base de 1977 e 1978 relativas à fi_ liaI de Campo Grande (MS), uma vez que, intima- da a apresentá-lo, a fiscalizadaagOuVerbaj~te asuainexistência e posteriormente, conforme cor ._ respondência às fls. 13 e 14, alegou simplesmen_ te estar o mesmo desaparecido, não apresentando qualquer publicação ou comunicação nos termos do art. 165 § 19, do RIR/80; 4 - Mediante exames efetuados no dosà.ie,anexos 1, 2 e 3, contendo fichas tríplices (não copiadas) e rascunhos de balancetes de verificação da fi lial de Campo Grande apuraram-se inúmeras diver gencias entre as datas de contabilização de re- cebimentos na matriz e pagamentos na filial de Campo Grande decorrentes de duplicatas emitidas pela matriz relativas a transferências de merca_ donas. Em 31/12/78, a quantia de Cr$ 87.740,40,cor_ respondente a diversas duplicatas emitidas con_ tra a filial de Campo Grande (MB) lançadas como recebidas na matriz em data de 21/08/78, foram . estornadas por ocasião do Balanço em 31/12/78, i a credito de "Juros Recebidos", evitando-se um "estouro" de caixa nessa data. Entendeu o autuante que a falta dos livros refe_ ridos e as divergências por ele relacionadas impediam a correta de — terminação do Lucro Real, arbitrando, por isso, os lucros da emp,-sa, ' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050/091/81-89 4. AcOrdão n9 101-72.981 com base na receita bruta e fundamento nos arts. 399 e 400 do RIR/ /80, c/c a Portaria n9 22/79, do Sr. Ministro da Fazenda. Em sua impugnação diz, em síntese a autuada (fls. 43 "usque" 51 ) que: a) a ausência de registro do seu "c6digo de contas"em livro revestido das formalidadaslegais foi devido a esquecimento do responsável pela escrituração do Diário, onde, de acordo com o sistema adotado pela recorrente, deveria ter sido copiado. Tal , o missão não deve acarretar pena em caráter substi- tutivopara ela. De qualquer modo, o EscritOrio de contabilidade providenciou uma cOpia do plano de contas utilizado; b) a falta de Livro Caixa analítico- da contabilidade não á motivo para a medida adotada pois todas as contrapartidas figuram no Diário e apenas a conta Caixa se apresenta de forma sintética, utilizan- do-se a sociedade de uma faculdade concedida pelo § 19 do art. 160 do RIR/80; c) O extravio do livro Diário Auxiliar da filial de Campo Grande não pode justificar a desclassifica ção da escrita da autuada, uma vez que os livros da matriz e demais filiais se encontram em ordem, não podendo o tódo ser prejudicado pela defecção de uma parte que não chega a um quinto. A falta de publicação do aviso previsto no § 19 do art. 165 do RIR/80 s6 milita em favor da boa-fé da empresa, porquanto indica que o extravio foi real e não si- mulado; d) as contrapartidas do Livro Diário Auxiliar, cujos originais foram apreendidos, "fecham" com os de mais dados registrados e tanto assim é que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050/091/81-89 5. Acórdão n9 101-72.981 autuantes puderam apontar eventuais divergências de recebimentos e pagamentos entre a matriz e a referida filial, sendo possivel a concilia ção e a reconstituição da escrita. Ademais, as divergências deveriam ensejar o lançamento de oficio da diferença e não a medida extrema.A des - classificação da escrita pressup6e a imprestabi- lidade da contabilidade, diz o contribuinte, ci - -bando em favor de sua tese o pronunciamento do Sr. Procurador-Representante desta Câmara no Acórdão CSRF 1-0.017, de 23/11/79, pãgs 453 do Vol. 2 - Jurisprudência de Imposto de Renda _7-Câ- mara Superior de Recursos Fiscais - Ed. Res. Trib. S. Paulo, abril/80, e Apelação Civel 48177, do Ceara - TFR - RT - IR, Seção 1.2., III trimestre do ano de 1979, págs. 826. O inciso IV do art. 399 do RIR/80 agasalha esse entendimento. e) Requer pericia, nos termos do art. 17 do Dec. T 70.235/72, para responder se a contabilidade no estado em que se encontra presta para apurar o lucro real da empresa, formulando quesitos e in- dicando perito (fls.50). A autoridade julgadora monocrática manteve o arbitra mento dos lucros da recorrente, porque não foi cumprida a exigência do § 19 do art. 167 do RIR/80; a escrituração resumida requer a utiliza ção de livros auxiliares para registro individualizado (RIR cit art. 160, § 19), transportando-se para o Diário somente os totais mensais com referência às págs em que as operaçOes se encontram lançadas em livros auxiliares registrados de acordo com PN CST 127/75; não há am- paro legal para o arbitramento parcial dos lucros da empresa relativo à filial de Campo Grande; as fichas triplices não foram copiadas no Diá - rio não competindo ao Fisco a confecção mas tão somente a verificação dos lançamentos contábeis que não foram feitos; o desaparecimento do livro Diário Auxiliar da filial de Campo Grande e simples alegação da empresa, à mingua da medida recomendada no art. 165, § 19 do RIR/8e e r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050/091/81-89 6. Acórdão n9 101-72.981 uma agravante das demais falhas apontadas; arbitramento não é pena lidade, mas uma forma de valorar o lucro tributável ditada pela falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais (RIR cit art. 399, inciso I). O lançamento é uma atividade vincula da e obrigatória (CTN art. 142, único do CTN). No recurso a esta Cámara (fls. 88 e segs) renova a recorrente o argumento de que a decisão recorrida, não examinou os aspectos da (1) prestabilidade ou não de sua escrita para determi- nar o lucro real, (2) a existência de jurisprudência pacífica em prol da tese da defesa, e (3) a pertinência pericial requerida pe- la entãO impugnante. A seu ver, cumpria ao julgador contestar a valida- de da escrita da recorrente, bem como caberia ao autuante suspén der a ação fiscal para que o contribuinte pudesse apresentar os seus elementós:. contábeis da melhor maneira possível. Também incum bia ao julgador contra-fundamentar os pontos assentados na juris prudência dos tribunais administrativos e judiciários. Inaceitável, outrossim, a falta de fundamentação para a negativa de perícia, permanecendo em aberto a matéria diligência para pleno exame da questão; constituindo esse fato violação do pleno direito de defesa asseguradó: pela Constituição Federal (,art. 153, §, 15), razão pela qual requer a decretação "in limine" da improcedência do feito. VALORES DO ATIVO PERMANENTE - LANÇADOS INDEVIDAMENTE A RESULTADO DO EXERCÍCIO No exercício de 1980,ano-base de 1979, a fiscaliza ção glosou as parcelas de Cr$ 2.552.070,00, valores relativos a contratos de empreitada rural para plantio e formação de lavouras permanentes, que teriam sido lançados indevidamente a resultado do exercício com infração art. 193 e seu § 29, 209, inciso II _letra "a" e pár. ún. letra "a", artigo 172 pár. ún. do RIR/80, c/c art. 179, incisos IV e V, da Lei 6.404/76 e legi ação complementar: PN 364/71, PN 72/75, PN 90/78 e PN l08/78.5 Processo n9 0950/050/091/81-89 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.981 A interessada impugnou a exigência, alegando que: 1) as empresas agrícolas, de acordo com os art. 19 e 39dO-Dec.11aL 1382/74, pagam imposto à aliquota de 6% sobre os lucros apura _dos de sua atividade, inCluindo ,-se no favor as receitas diver sas que não eren. à 5% das receitas geradas pelas atividades prOprias. A excedência a esse limite s6 ensejaria a perda do benefício relativo à taxação que passaria a ser a normal, não perdendo a empresa os demais incentivos, dentre eles o da redu ção de até 80% do lucro bruto listados na Port„ GB 1/71, alínea V, que enumera dispêndios que são considerados custos ou despe sas; 2) a postulante tem como objeto social o comércio de vidros lami- nados, ondulados, molduras para quadros, produtos correlatas e atividades Pagrapecuãrias,cora faz certo a alteração contra- tual de 30/12/78, por cõpia_as fls. 73; 3) diz que as atividades de capina, aplicação de fertilizantes,de corretivos e de inseticidas, a abertura de caminhos e respecti va manutenção e o replantio são despesas que se enquadram no conceito de despesas operacionais de uma empresa agrícola, den tro do conceito previsto no § 29 do art. 191 do RIR/80.Seriam, além disso, periOdicas e perenes, enquanto a agricultura tempo rãria ou permanente estiver sendo explorada. 4) sustenta que na agricultura, diferentemente das atividades in dustriais e comerciais, a conjugação dos fatores "tempo" e "es pera" são essenciais e nem sempre o ciclo de produção agrícola ou pecuãria se sujeita ao ano-base de 12 meses; 5)_ ainda que houvesse investimentos dentre aqueles dispêndios, os valores cairiam na regra reproduzida na Port.1/71, por força do § 29 do art. 193 do Dec, 85450/80, que, ao ditar a regra da capitalização de despesas cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, ressalva as disposições em contréria e,na caso, es.r. tas seriam as insertas no Dec. lei 902/69 e Dec. lei 1382/74 e Port GB 1/71, Mesmo que a titulo de incentivo, os investimen-- Processo n9 0950/050/091/81-89 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.981 tos deveriam ser tratados como despesas; 6) Os contratos que deram causa aos pagamentos são tipicamente de lavor, nada havendo na legislação do imposto que impeça essa prática, tanto que o próprio fisco discutiu apenas o aspecto de serem ou não diferidas no tempo. 7) Contesta a necessidade de seremas despesas pagas à empreiteira ativadas no Permanente, em contas diferidas, para posterior amor tização, porque as despesas em foco não constituem valores a ativar e não se amortiza o que não se encontra ativado. O art. 209, alínea II, letra "a", não se refere a despesas pré-opera- cionais mas a uma de suas espécies, ou seja, as "despesas de organização pré-operacionais", cujo campo é muito mais restri to, não podendo ser confundida por questão de boa técnica. Mas se fossem diferidos esses pagamentos, tal ativo sofreria corre ção no balanço, o que possibilitaria a redução do lucro em exercícios futuros, em parcela maior do que ocorreria atualmen te, cujo valor é feito sem correção, e, 8) nega aplicação do PNCST n9s 364/71, 72/75, 90/78 e 108/78 e assevera que se a empreiteira dos serviços oferecem a receita como do exercício, também a recorrente pode considera-1a como despesa do exercício sem necessidade de ativar o valor pago. O julgador singular manteve o feito por entender que as aplicaçaes de recursos em despesas que contribuam para a formação de resultados de mais de um exercício devem ser ativadas para a amortização de exercícios futuros, consoanteas regras dos arts. 179, V, da Lei 6.404/76 e 209, II, "a", do RIR/80. Alem disso, a fatura de fls. 20 compreende serviços executados anteriores à assinatura do contrato de empreitada. A este último argumento, op8e-se a recorrente com a alegação de que a despesa foi apropriada no regime de compe tencia e embora o respectivo contrato tenha sido assinado em dy ' Processo n9 0950/050/091/81-89 9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.981 dezembro os seus efeitos retroagiram a janeiro em razão da reserva previa firmada em 17/01/79. Renova o aspecto da distinção feita na peça impug- natória entre "despesas pré-operacionais" e "despesas de organiza- ção pre-operacionais", para concluir que somente estas estariam compreendidas no comando do art. 179, inciso V, da Lei 6.404, e no Parecer Normativo 108/79. No mesmo sentido, o disposto no art.2 , "II", "a", do RIR/80 que, alem disso, contem regra permissiva 2 o relatório., Processo n9 0950/050.091/81-89 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.981 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator; ARBITRAMENTO DE LUCRO Ao contribuinte compete comprovar o seu lucro real mediante escrituração regular realizada de acordo com as leis co merciais e fiscais, A ausência de livros obrigatõrios ou a escritura- ção defeituosa desses livros retiram a confiabilidade da escrita da empresa, posto que a tributação deve incidir sobre uma base de cã1oulo segura, certa, verdadeira e extreme de dúvidas. Alcançado esse objetivo, a tributação será feita sobre o lucro real, exatamente como quer a lei. Mas se hã dilvidas quanto à exatidão desse 1 , lucro ele ja não mais pode ser tido como real, Não hã confiabilidade no resultado apontado, falta-lhe a garantia de certeza que a contabi lidade deve oferecer, Garantia não sc5 do contribuinte, mas tam- bém do Fisco. Não basta que a empresa se satisfaça com a qualida- de de seus registros, pois eles existem para fazer prova também perante terceiros. E, sob a &Lica do direito tributário, o Estado é o terceiro mais expressivo. Perante ele tem o contribuinte o de ver de provar os seus resultados de forma regular. Se a contabilidade apresentada enseja dúvidas jus- tificadas quanto ao verdadeiro lucro, ou seja, o lucro real, essa obrigação acessória tem-se como não cumprida pelo contribuinte. Neste caso, prevê a lei o arbitramento do lucro, não como uma faculdade deferida ã autoridade administrativa incum bida do lançamento, mas como uma obrigação dela, uma vez que se trata de um ato vinculado (art. CTN 142, pãr, ún j , Ocorrida a hi pOtese prevista em lei, a autoridade administrativa deverá ado- tar essa forma de •z-terminação do lucro, sob pena de responsabili dade funcional. II /// Processo n9 0950/050.091/81-89 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.981 O art. 79 do Dec. lei 1648/78 6 peremptório ao pres crever que "A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa ju rídica, quando:" (grifei). Ora, no caso concreto, a fiscalização ao examinar a escrituração do contribuinte para conferir o lucro indicado como real, verificou que a sociedade não dispunha do livro Diário que deveria conter as operações de sua filial de Campo Grande (MS) rela tivas aos exercícios de 1978 e de 1979, anos-base de 1977 e de 1978, além de outras falhas. As divergências verificadas entre os registros da Matriz e as fichas tríplices (11:5x) copiadas) da filial de Campo Grande lançam dúvidas quanto à fidelidade da escrita da empresa e o estorno de lançamentos contábeis, com o propósito evi- dente de encobrir saldo credor de caixa, não faz a recorrente mere- cedora do benefício da dúvida e gera atê mesmo insegurança quanto a sua contabilidade como um todo. A falta de adoção das providências recomendadas no art. 10 do Dec, lei 486/69, a que se reporta o § 19 do art. 165 do RIR/80, conduz à convicção de que ou inexistia o livro Diário em questão, ou ele simplesmente foi omitido ao agente do Fisco para que outras irregularidades não fossem apuradas em seu exame. 0 Uma ou outra razão seria bastante para justificar o arbitramento do lucro, seja com base no RIR/75,art. 149, "caput", e seu § 39, seja com fulcro no RIR/80, art. 399, incisos 1 e III. Se, apenas para argumentar, tivesse ocorrido mente extravio do referido livro, caberia ao contribuinte promover, desde logo, a sua reconstituição, o que não fez, nem mesmo após sub metida à fiscalização, iniciada em 11/12/80. Tampouco a ,intimação, em 14/01/81, para a exibição do livro, foi estímulo bastante para a providência efls.2). Quando o auto de infração foi lavrado em 09/02/81, essa escrita já poderia ter sido reconstituída. Dai, não se poder levar em consideração a afirmação de que o autuante deveria ter -en cedido prazo necessário para que a empresa adotasse a medida... / Processo n9 0950/050.091/81-89 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.981 Acresce notar que a desclassificação da escrita não se fez apenas pela falta de registro do plano de contas em livro re vestido das formalidades legais, ou pela ausência de exibição de li vro ou pelas divergências de datas verificadas, ou, mesmo por lança- mento de estorno para encobrir "estouro de caixa", mas por todas es- sas razões que, não apenas impedem a correta determinação do Lucro Real, como também retiraram a confiabilidade da escrita, que se tor- na imerecedora de fé. A perícia fiscal revela-se desnecessária porque no fundo objetivava para a sua conclusão, uma verdadeira reconstituição de escrita, em que o Estado era chamado a participar, dividindo ônus . exclusivo do contribuinte. A este, como se disse, cabe demonstrar o seu lucro em livros regulares; se não os teve ou os sonega à fiscalização, a lei reserva ao Fisco instrumento próprio que é o arbitramento do lu- cro. De tal sorte, não se pode cogitar de cerceamento de defesa da parte posto que a reconstituição da escrita seria de iniciati va e execução dela. As operações da filial, segundo a contradita de fls. 77, não representariam um quinto do movimento da empresa,mas,32,765% o que vale apenas como um registro, pois não foi o valor delas que ditou o arbitramento. De resto, cabe esclarecer que o parecer do Dr. Pro curador - Representante da Fazenda nesta Câmara citado pela _defesa referia-se a uma situação diversa da ocorrida nos autos e que as de- cisões judiciais se limitam às partes envolvidas no julgado, não ca bendo, outrossim, à autoridade julgadora discutir os fundamentos de pareceres ou decisões emitidos em outros processos, mas proferir o seu julgamento sobre o caso versado nos autos. VALORES DO ATIVO PERMANENTE LANÇADOS INDEVIDAMENTE A RESULTA DO DO EXERCÍCIO. Basicamente a controvérsia gira em torno , da °h/n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050,091/81-89 13. Acardão n9 101-72.981 toriedade ou não de serem ativados os valores insertos nas faturas de fls. 20 e 26, nos termos do inciso V do art. 179 da Lei 6404/76 e 209,411cisoij 1 do RIR/80. Como a legislação fiscal estabelece que o lucro liquido do exercício deve ser apurado com observância das disposi- ções da Lei 6404/76 (Dec. lei 1598/77, art. 67, XI) e o inciso V, do art. 179, da Lei das S/A determina que "as aplicações de recur _ sos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social" sejam classificadas em conta do ativo diferido, o primeiro passo para o deslinde da questão será preci _ sar-se a natureza dos dispêndios constantes das mencionadas fatu- ras. A empresa que tinha como objeto social o comércio de vidros, incluiu em seu giro de negOcios a atividade agropecuá- ria, consoante alteração social de 30/12/78, registrada na Junta Comercial em 30/01/79. Através dos contratos de promessa de compra e venda de fls. 27 a 29 e de fls. 21 e 22, o primeiro datado de 30/12/78 e o segundo de 20/12/79, comprometeu-se a adquirir duas áreas da empresa AUDIMAR - Empreendimentos Agrícolas e Florestais Ltda, vinculando as operações a dois outros contratos de empreita- das rurais a serem realizadas pela priSpria promitente vendedora (fls. 30 a 33 e 23 a 25). Esta empreitada consistia na plantação e tratamen- to de uma lavoura cacaueira com fornecimento de mão-de-obra e ma _ terial, desenvolvendo-se em diversas etapas como as de infra-estru tura, de implantação e, por fim,asdemanutenção. Os trabalhos relativos â infra-estrutura e de i implantação da lavoura relacionados nas cláusulas segunda dos con- tratos de fls. 23 e 30 revelam que as aplicações de recursos real mente destinavam-se a produzir resultados em diversos exercícios. _„. Assim, levantamento e locação topográfica, construção de estra- das, caminhos, aceiros, seguros, roçada de bosque, eliminação de resíduos, abertura de covas, aquisição e plantio de mudas são ali d oh ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050,091/81-89 14. Acórdão n9 101-72.981 cações que jamais poderiam ser consideradas como custos ou despesas de um só exercício. Na realidade, todos os dispêndios aplicados,na la_ voura somente iriam produzir resultados a partir da primeira colhei_ ta. Os recursos aplicados ate ai são pra-operacionais e, deste modo, não poderiam mesmo produzir resultados. Somente após aquele marco, as verbas de manutenção serão consideradas custos ou despesas de cada período-base. Do contrário, a apropriação das aplicações de capi tal como custo Qta despesa operacional do ano-base iria afetar arti_ ficialmente os resultados de um só exercl~f reduzindo Q;dividendos dos acionistas e a base de cálculo do imposto. E não se diga que sob o ângulo fiscal não 1haveria repercussões de ordem prática, a vretexto de que os resultados dos outros exercicice-seriam majorados. O aumento irreal das despesas de um exercício acarreta a redução do lucro tributável e, no mínimo, o correria a postergação dovalor-ddtributo, com ofensa ao princípio da autonomia dos exercícios. E se diz no mínimo porque, em função das variações econômicas na vida de uma empresa, nem mesmo postergação . de imposto poderia ocorrer, mas simplesmente diminuição ou falta de imposto a pagar nos exerciciás próprios. Este mesmo espirito está contido no art. 193 e §§ do RIR/80 que impede a apropriação do custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesa operacional do exercício. Neste passo, é bom assinalar que, na hipótese de _ _ . disposições especiais referida no § 29 do citado dispositivo, não ,, se enquadra a situação da recorrente com suporte na Port. Gb 1/71, posto que, mesmo quando reputados operacionais, os custos e as des- Zás realizadaSante-sdOirileio da produção de resultados devem figurar do . ativo diferido para futuras amortizações. - O dispositivo forma com o art. 209, inciso II cw N . 5 15. Processo n9 0950/050.091/81-89 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.981 mesmo regulamento um todo harmónico no que respeita ao tratamento ca bivel em relação às despesas que, em cada exercício, poderão, a ti- tulo de amortização, ser deduzido do lucro. A dedução de despesas do lucro é uma faculdade do contribuinte diante do Fisco e não um dever do sujeito passivo, e apenas por isso o "caput" do citado art. 209 e intronizado pelo ter mo "poderão", que expressa um direito potestativo. O não exercício dessa faculdade não significa que ó contribuinte possa, "ipso facto", deixar de ativar aquelas aplica ções. A distinção entre "despesas pra-operacionais" e "despesas de organização pra-operacionais" não tem relevância no ca— so porque a citação das hipóteses contidas nas alíneas do inciso II são meramente exemplificativas e não taxativas, prevalecendoo,coman do do inciso que determina o diferimento. A pretensão da parte implicaria tambem na diminui- ção dos resultados das atividades comerciais, afetado por despesas que caberiam à atividade incentivada. Haveria, por assim dizer, um desvio de lucros da tributação normal (30% ou 35%) para a privile- giada (6%). Isto se a atividade agrícola viesse a produzir lucros do contrário, nem à taxação mais favorecida haveria imposto a pagar no futuro. O Estado estaria participando dos riscos de empreen dimento do empresário, o que constitui um absurdo. Assim, quando se diz que a redução do lucro num exercício e compensado no seguinte, peca por base a assertiva, qual se antepOe ainda o princípio da autonomia dos exercícios. Na esteira dessas considerações, rejeito a nar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recursod - - CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4769844 #
Numero do processo: 10680.006142/88-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80860
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.006142/88-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144523

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80860

nome_arquivo_s : 10180860_059121_106800061428874_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800061428874_4144523.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769844

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639643897856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:01:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:01:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:01:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:01:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:01:34Z; created: 2009-07-08T05:01:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:01:34Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:01:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680-006.142/88-74 RWS MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ 22 de novembro 90101-80.860 Sessão de de 19 ACÓRDÃO Ne Recumong 59.121 — IRF — ANOS: 1983 E 1984 Recorrente CIA. MINEIRA DE LAJES Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em BELO HORIZONTE . - MG IRF - Decorrência - A solução dada ao li tígio principal, rêlativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao li- tígio decorrente, relativo ao imposto de renda -na-fonte.' , - . - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CIA. MINEIRA DE LAJES. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, negar provi-r,.. mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam , a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de novembro de 1990 URGEL P • P RA •PES - PRESIDENTE -013--au EUBER - RELATOR VISTO EM AFONS8 OFERREI CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 NOV 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.142/88-74 RECURMN9: 59.121 ACORDÃON9: 101-80.860 RECORRENTE : CIA. MINEIRA DE LAJES RELATõRI-0 Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos , da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna- ção ao auto de infração de fls. 02. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1983 e 1984, no valor de Cz$-68.261,01 , que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 13.100.803,36, até 31.05.88, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre os4 valores de Cr$ 131.238.909 e Cr$ 141.805.140, correspondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1984 e 1985, perlo dos-base de 1983 e 1984, através de ação fiscal externa desenvol- vida na empresa, processo n9 10680-006.141/88-10, conforme descri to no referido auto. Ciência em 27.05.88, no pró-prio auto de infração, fls. 02-v. A exigência foi impugnada em 13.07.88, fls. 10/ /11, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 08, mais os documentos de fls. 12/23. Alegou, em síntese, que o presente crédito tribu tário está com sua exigibilidade suspensa em razão de impugnação' apresentada no processo principal do qual este decorre. /77 , DMF DF /1 0 C-C - Secara f - 16007E SERVIÇO POSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.142/88,74 3 Acórdão n9 101-80.860 Informação fiscal, fls. 23, opinando pela manu- tenção parcial da exigência e indicando as parcelas a serem exclüídas. As fls. 26/32, cópia da decisão singular prolata _ da no processo matriz, julgando parcialmente procedente o lança-- mento, em função do acolhimento de parte dos argumentos da contri buinte, conforme proposição fiscal. Decisão de primeiro grau, fls. 35/36, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOS- TO DE RENDA. A diferença verificada na determinação dos resul tados da pessoa jurídica, por omissão de recei- tas, está sujeita a tributação na fonte, à alí- quota de 25%, nos termos do art. 89 do Decreto— lei n9 2.065/83." • Ciência da decisão em 14.03.90, fls. 38. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 39/43, em 16.04.90, acompanhado dos documentos de fls.44/55. - Ratifica as razões de impugnação; argumenta que a decisão contra- ria a jurisprudência do TFR relativa à distribuição automática de lucro; cita jurisprudência judicial que entende favorável à sua tese. 2 o relatório 1 , À , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.142/88-74 4 Acórdão n9 101-80.860 VOTO - Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributá- ria objeto deste processo é ecorrente daquela constituída no pro cesso n9 10680-006.141/88-10, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.938. A recorrente nada aduziu de novo a este processo limitando-se a ratificar suas razões de impugnação quanto à sus- pensão da exigibilidade do. crédito tributário e mencionar juris- prudência judicial de a muito superada com o advento do Decreto- -lei n9 2.065/83 ou sem correspondência ao caso de que tratam os autos. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065,de 26.10:83, publicado no D.O.0 de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lu cro líquido do exercício, será considerada automaticamente distri...... buída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e , sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado . à esP̀ecie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma- triz esta Câmara negou-lhe provimento conforme acórdão número 101-80.703, de 24.10.90. Sendo o presente procedimento n ex-officio n decor- rente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití- gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. (27 Voto no sentido de negar provimento ao recurso. ?DER = -,-1 % .1": -- r.- -, • . -3,.. , ---=" "'" " "'-..--; _ , ,, ,— -- -- -_ ... . . . ... • •"" - -- ROD'EUBER - RELATOR, , 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4769400 #
Numero do processo: 13148.000051/92-46
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86781
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199407

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13148.000051/92-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86781

nome_arquivo_s : 10186781_106078_131480000519246_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131480000519246_4144035.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994

id : 4769400

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639645995008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:55:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:55:35Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:55:36Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:55:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:55:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:55:36Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:55:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:55:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:55:35Z; created: 2009-07-06T17:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-06T17:55:35Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:55:35Z | Conteúdo => SUMO MAL= FEDERAL MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1 :3148/000.051/92 -46 LAM Sessão de 06 de julho de 1994 ACORDA0 NR. 101-86.781 RECURSO NR.: 106.07E= - IRPJ - EX.S g DE. 1989 A 1991. RECORRENTE ; BARBIER1 COMEIWIAl.. AGRICOLA LTDA. RECORRIDA g DRF EM CUIABn -MT OMISSA0 DE REEEITA - PROVA PRODUZIDA M.:....1_0 FISCO ESIADUAI.:: Conquanto seja admitido o lançamento de impostos federais com base em prova produzida pelo fisco estadual, è imrJresc.:Intfivel que sejam cir- cunstanciado OS fatos que ensejaram a conclusão da 4-.existOncia da omissão, de modo a permitir' uma per- felta avaliação da existencla de fato gerador co- mum aos dois impostos. ONISSA0 DE RECEIJA - SALDO CREDOR DE . CAIXA1: Com- firmada a presunção de omissão de receita se a pessoa jurldica deixa de justificar O fato de seu caixa. acusar saldo credor, nos Urrmds do artigo 180 do RIR/80. 3 MISSA0 DE REEE1TA -- SUPRIMENTOS DE; CAIXA Não provada a origem e a efetiva entrega do numerário l• ut.ilizado nos supriA=Itos de caixa efetuados pelos SÓCliQS . e administradores da pessoa jurídica,: to pre-sumir-se que se trata de recursos desviados da h-il-Jutação que, através dessas operaçCjes, são ..introduzidas no giro da empresa e no pa .trimnnin do supridor. Vistos, relatados e d.i .:.:scutidos os presentes autos de • ecurs.o interposto por. SARE']. ER COMERCIAL.. AGRICOLA LTDA. . ,....:'..:- i4- iliíip ,.:,--, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 1,':148/000.051/92 -46 Acórdão nr. If.)1.---86.781 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primoiro Con•-•-• selho de ConUribuintes, por. unanimidade de votos, dar pr-crvi.mento par--- :ial ao recurso, para excluir. da tributação a importância de CZ$ 38.767.000,00 no gxercicio de 1989 (padrão monetário á ópoca), nos !,Lrrmos do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado. . ! Sala das Sessbes, em 06 de julho de 1994 . - - ' • ..- - . . . f .. • . - ',„ : MAR I AM .....:3F.:..›Y. 7 -- PRESIDENIE (TL---) ----- - _.,-----!(!)... RAUr-OTMEfirEC"-----,_ --- RELATOR , • ..--,,,,,, 1.1:sni Efi LUIZ FERNANDO OL..1/1/A/DE 1:--.!AIE.S- PROCUR NACIONAL. ADOR DA FA ',E;SA0 DE:; .- , ZENDA .. 2 1 Our 19°24 'articiparam, ainda, do pre~ite :julgamento, os seguintes Oonselhei- . C3S:: JEZER DE. OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCU DE ASSIS MIRANDA, KAZUKT 41I0BARA, ROBERTO WILLIAM SONçALVES, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. AU-- ENTE, JUSTIFJCADAMEfiTE, O CONSELHEIRO CELSO W.....VES FEIrOSA. \'''_9 Processo n9 13148-000.051/92-46 3 Acórdão n9 101-86.781 RELATáRI O BARBJERI COMERCIAL AORTCOLA LTE5A com sede em ïangara da Serra-MT, recorre tempestivamente de decisão prolatada peio Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, através da qual foi confirmado o lan~nto ex offie-io do imposto de Renda dos exercícios de 1.989 a 1991 4 acrescido de encargos legais. O lançamento sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 34/42, no qual encontram-se descritas as seguintes irregularidades apuradas em sua escrituração: 1) OMISSA0 DE RECEUFA, apurada pelo fiscal estadual, por falta de emissão de Notas Fiscais. conforme Auto de infração e Imposição de Multa n8 1571, às fls. 11, acatado pela teressada com o recolhimento do crédito tributário exigido pelo Estado, sob o enquadramento If: gal dos artigos 1.57, § 18, 181 e 387 II do RIR/80u Exercício de 19R9, ano 'base 1.988 Cz$ 38.767.000,00 2) OMISSA° DE RECEITA, caracterizada pela apuração de Saldo Credor. de Caixa em -30-0990. A autuada não contabilizou a baixa de título de sua responsabilidade na data efetiva de seu padamento, sob o enquadramento legal dos artigos 154, 157 § 18, 167, 179, 180, 181 e 387 II do RIR/80u Exercício de 1991, ano- base 1990 Cr$ 1.960.263,91 3) OMISSA° DE REEEITA caracterizada pela falta de '' 1116j,,., Processo n9 13148-000.051/92-46 4 Acórdão n9 101-86.781 comprovação da origem do numerário utilizado por sócios em operaçbes de suprimento de caixa, sob o enquadramento legal dos ar ti pos 154, 157, 181 e 587 11 do RIR/80r Exercício de 199t, ano . base 1990N -Delcio Barbieri, em 28-02-90 430.000,00 Denis Barbieri, em 10-06-90 1.387.451,37 -Denis Barbieri, em 51-07-90 100.000,00 Denis Barbieri, em 31 08-90 40.000.00 Cr$ 1.957.451,37 4) OMISSIAO DE RECEIVA por falta de contabilização de Receitas Financeiras provenientes de aplicaOes financeiras no Banco do Brasil, conta 10.200/8, sob o enquadramentn dos artigos 154, 157, 253, 367 Il do R1R/80g Exercício de 1990, ano base 1989 NCz$ 6.908,92 Exercício de 1991, ano base 1990 Cr$ 129.615,77 5) Falta de adição ao LU= Real da Correção Mnnetaria da conta "Depreciação s/Reavaliação de ConstruOes", com infração aos artidos 154, 157, 526 e 387 11 do RI R/80, c/c artigo 12 do Dec.lei n2 1978/82g Exercício de 1990, ano base 1.989 NCz$ 21.779,29 EXEM'C1C .10 de 1991, ano-base 1990 Cr$ 310.086,76 lançamento foi parcialmente impugnado às fls. 44/50, tendo a autuada sustentado, resum1damente, quanto às matèrias contestadasg Omissão de Receita com base em prova produzida pelo fisco estaduaiN que o fisco estadual utilizara-se de dados Processo n9 13148-000.051/92-46 5 Acordao n9 101-86.781 fornecidos pela própria empresa na Declaração Anual de Movimento EconSmico - DAME, relat.ivo ao ano de 198e para arbitrar uma receita com base no percentual de 20% sobre o custo das mercadorias vendidas no período e sobre a diferença. encontrada exigir o tributo, sem qualquer exame em sua. escrita e que o credito tributário fora recolhido para aproveitar a reduçãO oferecida no seu pagamento. Saldo Credor de Caixa N que, como o próprio fisco constatou, , a empresa não contabilizava as operacbes bancárias, e que o pagamento da duplicata da Cynamid fora efetuada com recursos existentes no Bamerindus, provenientes. de uma Ordem de Pagamento efetuada pelo Sr. Luiz Martelli, em 25-CR-90, destinada a fcm-r)eeci~= efetuados no m@s de outubro, quando a receita fora reconhecida pelo caixa e contabilizado o pagamento do título da Cynamid. Suprimentos de Caixa que os sócios velaram-se de empréstimos particulares entre amigos, parentes e clientes, na base de favores. Omissão de Receitas Financeiras e de Correção Monetária que concorda com a tributação sobre as parn~:. Informação Fiscal às fls. 101/102, na qual seu signatário manifesta-se pela mau Louça do feito. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua i Illi n - VA"\,./-nLt- Processo n9 13148-000.051/92-46 6 Acórdão 119 101-86.781 Decisão de fls. 105/108, ao manter integralmente a exiOncia "OMISSA° DE RECEITAS -- FALTA DE EMISSAO DE NOTAS FISCAIS --- a au c,;ência de emi- são de notas fiscais correspondentes a vendas realizadas, ainda que apuradas pelo fisco estadual configura-se omis- são de receita. Havendo pagamento na esfera estadual e completa ausncia de argumenta0es, demonstraçbes e provas que possam inquinar a imputação de omissão de receita em c4:.i, deve-se manter o lançamento na área do imposto de renda. Além do que as aleoaçbes da autuada são muito evasivas, tais COMD9 venda antes da aquisição, venda com preço inferior ao custo ou margem de lucro próximo a zero, como se fosse uma espécie de entidade filantrópica. Portanto, procede a autuação, por falta de comprovação. SALDO CREDOR DE CAIXA --- guando não há a escrituração do movimente bancário, o • numerário que a empresa possuí, tais como, saldo em caixa e saldos em bancos deve ser. englobado na conta caixa. A simples alegação de que reconheceu a receita no• Ms posterior ao do efetivo recebimento do numerário não ilide a tributação de matéria já definida exaustivamente COMO omissão de receita. É imprescindível que para fazer prova em favor do contribuinte os registros contábeis e fiscais sejam estritamente escriturados dentro das normas legais. Pronede a autuação. SUPRIMENTO DE NUMERARIO NAO COMPROVADO -• os recursos referentes a suprimen- tos de caixa devem ser comprovados não só pela demonstração da origem dos re- cursos creditado; como também pela efetiva entrega dos valores a emprea. através de documentação idanea, objeti- va e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores. , O simples ardumento de que as origens ..... dos recursos são de empréstimos real í. .:À1:4 ... O junto a outras pessoas físicas.' -,.4. •• f Processo n9 13148-000.051/92-46 7 Acórdão n9 101-86.781 amigos, clientes, etc., na base de favores, não está previsto na legis- lação COMO prova suficiente que justi- fique o suprimento de numerário. Ressalte-se que os demais itens cons- tantes do auto de infração não foram objeto de recurso por parte da autua- da." Seque-se às fls. 110/117 o tempestivo Recurso para este Colegiada, cuias raztjes são lidas integralmente em Plenário. 4 Relatório. f. , Processo n9 13148-000.051/92-46 8 AcOrdão n9 101-86.781 ,VOTO Conselheiro RAUL, PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame as seguintes parcelas Omissão de Receita com base em provas produzidas pele fisco egtadual. , É jurisprudíãnci q mansa e pacífica na Cãmara que, conquanto se .;,a. admissivel o lançamento de impostos . federais COM L,.:,se em provas produzidas pelo fisco estadual, . e imprescindível que sejam circunstanciados os fatos que ensejaram a conclusão da exist&lcia de omissão, de modo a facilitar uma perfeita avaliação da exis .tãncia de fato gerador comum aos dois impostos. Como se observa do AUTO DE INFRAÇAO E IMPOSIÇA0 DE MULTA lavrado pela Exatoria de Tangará da Serra-MT, as fls. 08, que serviu de prova ao presente iwicamento, o "levantamento" efetuado pelo fisco estadual não passou de se aplicar ao montante das compra efetuadas pele contribuinte um percentual ideal de lucro e compara lo com o volume de vendas e dal exigir' o ICM pela diferença enc:ontrada. Não ha mais nada nos autos que prove que a lucratividade da empresa seja aquela apontada pelo fisco, . .. / , , ..- ..,), ',P4• .r,- t , sendo irrelevante o fato de a interessada ter recolhido ci ''......Vr-' Processo n9 13148-000.051/92-46 9 Acórdão n9 101-86.781 crédito trihutário estadual. Dou provimento RO recurso nesta parcela. Omissão de receita com base em Saldo Credor de Caixa. A ocorrência de saldo credor na conta está demonstrada na autuação, com a inclusão, no fluxo de pagamentos do dia 25-09-90, do valor da duplicata ng 105598UN da Cynamid Química do Brasil, data em que foi efetivamente pada, já que mesma encontrava-se contabilizada como saída de caixa em 31-10-90. Disptie o artigo 180 do RiR/80, baixado com O Decreto n g 85.450/80:. "Art. 180 O fato de a escrituração indicar saldo credor de cai x manutenção, no passivo, de obrigaçbes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao conLribuinte a prova da improcedncia da presunção (Decreto-lei n g 1.599/77, ert i2 22)." No caso a interessada não traz argumentos convincentes que justifiquem o desacerto contabil, tendo-se por confirmada a presunção legal. De se manter o lançamento sobre a parcela. Omissão de Receita COM base em Suprimentos de Caixa. Os suprimentos de Caixa realizados pelos 4 sócies e admiu istr Ci O r OS da pessoa j rapresen tem I 4 Processo n9 13148-000.051/92-46 10 Acórdão n9 101-86.781 forte indício de omissão de receita, dai exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, provS de que o negócio não serviu apenas para introduzir . no giro narmal da empresa e no patrimanio do sócio ou dirigente , . recursos desviados do crivo da tributação. No caso a empresa e seus sécios foram Ultimados a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos utilizados nos Suprimentos feitos ao caixa pelos sécios Denis Barbieri e Baldio Barbieri, nos valores e datas t- constantes do Termo de Intimação e Verificação de fls. 04, não logrando fazJi-lo. Da mesma forma, matem-se a tributação da parcela. 1. As outras parcelas não foram objeto de contestação. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 38.767.000,00, no exercício de 1989 (padrão monetário à época). Brasília, 06 de julho de. 1994. RAU K- (----:- 7, _„-----:------,_ __,- -- ....,- 1U -----' L, PIMENTEL, Relatar ii,..4 . . i. , . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4770154 #
Numero do processo: 10670.000719/90-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84706
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000719/90-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144864

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84706

nome_arquivo_s : 10184706_067542_106700007199022_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700007199022_4144864.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770154

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639650189312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:39:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:39:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:39:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:39:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:39:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:39:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:39:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:39:17Z; created: 2009-07-07T18:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:39:17Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:39:17Z | Conteúdo => , AMik . ,:..,t' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 10670.000.719/90-22 .• • Sessão de 27 de janeiro de 19 93 ACORDÃO0 101-84.706 Recurso 4: 67.542 - FINSOCIAL - EXS.: 1986 e 1987 Recorrente: EMPREMONT - ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. Recorrido : DRF EM MONTES CLAROS - MG DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - Em se tratando de contribuição cuja base é o imposto de ren- da devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito pro latada no , processo principal constitui prê- julgado no julgamento do processo decorren- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREMONT - ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALA ÇOES LTDA. . I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento - 1,ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. - . Sala das Sessões (DF), 27 de janeiro de 1993. - , ' MA', Á i . ,'' 4,117 - PRESIDENTE ------ JEZE' w OLIV •, CÂNDIDO - RELATOR °IP VISTO EM AFONSO - 'O FERREIRA IV CAMPOS - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 6 Ngn -, _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA: BRAL. Ausente, justificadamente, SANDRO MARTINS SILVA. I C., n. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 X* J.H. 1 ...\ 1 , , 4,W4;t, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N910670.000,719/90-22 , , , RECURSO P19: 67.542 ACORMAOAR: 101-84.706 , , RECORRENTE: EMPREMONT - ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA , , 1 RELATÓRIO , EMPREMONT - ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros - MG,que , ' manteve o lançamento do FINSOCIAL referente ao exercício de 1986 e ' 1987. Em sua impugnação, a empresa postula o cancelamento 1 / da exigência com base em argumentos já apresentados e apreciados no 1 , 1 processo principal. , A autoridade julgadora de primeira instância mante- ve o lançamento parcialmente face ao princípio da decorrência, -uma vez que no processo principal indeferira a impugnação. Na fase recursal, reitera também os argumentos ofere,, ' cidos e examinados no processo principal. A Câmara negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal, como faz certo o Acórdão n9 101-84. . i É o relatório. ''' ‘' A ,IÀN flis , . J DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J.M. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670.000.719/90-22 Acórdão n9 101-84.706 VOTO_ Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimen— to. 0s1 presentes autos versam sobre a cobrança do FINSOCIAL que tem como base o imposto de renda devido pela empresa. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhe cendo ou não a ocorrrèàcia do fato económico que justificou o lança mento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório o recurso in terposto pela pessoa jurídica no processo principal foi desprovida Assim, nego provimento ao recurso. -JEEER OLIVEIRA CÂNDIDO - relator r0 , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4769030 #
Numero do processo: 10670.000681/87-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77787
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000681/87-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143632

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77787

nome_arquivo_s : 10177787_092388_106700006818756_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700006818756_4143632.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769030

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639651237888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:22:54Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:22:54Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:22:54Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:22:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:22:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:22:54Z; created: 2009-07-06T11:22:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T11:22:54Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:22:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10670-000.681/87-56 r!. MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de..14...d.e....j.1.1,1111Q...de 19 88 ACÓRDÃO N9 101-77,787 Recurso n2 — 92.388 — TRPJ — EXS: 1984 e 1985 Recorrente — CEREAIS PRATA LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - APORTES DES TINADOS A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL E -A-. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS PARA COM A EMPRESA - A falta de comprovação' da origem externa desses recursos cons- titui indicio de desvio de receitas, e- xistente na própria contabilidade, cujo montante é determinado mediante arbitra- mento com base naqueles valores, "ex vi" do disposto no § 39 do art. 12 do Decre to-lei número 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAIS PRATA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões(DF), 14 de ¡Luto de 1988 1/, URGEL PEREI" , LO D S - PRESIDENTE "'1441".~ CARLOS A LBERTO GONÇALVES)NUNES - RELATOR VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1-1 í' 14iy SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10670-000.681/87-56 RECURSO N9: 92.388 ACÓRDÃO N9: 101-77.787 RECORRENTE : CEREAIS PRATA LTDA. RELATÓRIO CEREAIS PRATA LTDA., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado (f is. 54/59) contra parte da deci são do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros, MG. (fo lhas 47/50) que manteve o auto de infração contra ela lavrado. O litígio submetido ao conhecimento desta Câmara pode ser assim resumido. A empresa foi autuada por omissão de receita ca racterizada: 1 - pelo adiantamento de sócio para futuro aumen- to de capital no valor de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), em moeda corrente na cional, sem respaldo em documentos hábeis e i dõneos coincidentes em datas e valores, con forme lançamento no Diário n9 01, fls. 8, em 30 de novembro de 1983 Exercício de 1984, ano-base de 1983Cr$3.000.000 2 - pela integralização de capital em moeda cor- rente nacional conforme alteração contratual registrada na JUCEMG sob o n9 641517/84, em 30.08.84, no valor de Cr$ 12.000.000 (doze mi lhões de cruzeiros) sem respaldo em documen-- 177 DNIF - DF11ÇC . CSecqrf - 160017r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.681/87-56 3. ACÓRDÃO N9 101-77.787 tos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, para fins de comprovação da prove- niência ou origem e efetividade de ingresso de numerário correspondente no patrimônio da em presa, sendo Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) utilizando a conta adiantamento pa rafuturoamerrtode capital e Cr$9.000.000 (nove milhões de cruzeiros) em moeda corrente no ato do registro do contrato, conforme lança mento no Diário n9 01, fls. 31-versos em agos to de 1984 Exercício de 1985, ano-base de 1984Cr$9.000.000 O enquadramento legal das duas infrações foi fei- to nos artigos 154, 157, 181 e 676, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. A empresa impugnou o feito sustentando que a aver bação do contrato de aumento de capital integralizado em moeda cor- rente devidamente contabilizada no livro Diário revela coincidentes lançamentos contábeis e documento hábil e idôneo em datas e valores' que por si só desclassificam o procedimento fiscal. A Declaração de Rendas da Pessoa Física do sócio João Batista da Silva registra a va nação patrimonial em seu anexo 5 comprovando assim a disponibilida- de financeira para a integralização realizada. Assevera não haver um critério para distinguir as hipóteses em que os suprimentos não autorizam a presunção de frau- de e em momento algum os fiscais comprovaram a existência e nem tão pouco pediram ou procederam perícia contábil elucidativa. A partir daí, cita diversos pronunciamentos da ju risprudência administrativa e do Poder Judiciário e bem assim da Ad- ministração Fiscal para concluir pela improcedência do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância man- teve o lançamento, motivando o seu convencimento, em relação ã mate SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106570-000.681/87-56 4. ACÓRDÃO N9 101-77.787 ria litigiosa, nos seguintes fundamentos de fato e de direito: 1) a falta de comprovação dos ingressos de numerários através de do cumentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracte- rizam desvio de receitas da pessoa jurídica, entendimento esse já consagrado em vasta jurisprudência; 2) a capacidade financeira do supridor é irrelevante, se:não foi comprovada, plena, objetiva e in- questionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documen tos idôneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efeti- vidade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidá vel de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa jurídica Cita jurisprudência administrativa e orientação da Administração Fis cal, nesse sentido. Na fase recursal (fls. 54/59), a empresa asseve ra ser idôneo o Contrato Social registrado na Junta Comercial como idôneo o órgão do Registro do Comércio e diz que o 'ónus da prova compete ao fisco, quem acusa, e não ao contribuinte. Tece considera- ções sobre o ônus da prova, com referências ã legislação do imposto de renda, o CTN (arts. 112 e 142), ao Código de Processo Civil (art. 333, I), ã doutrina .e ã Jurisprudência. Conclui pelo cancelamentosu mário do auto de infração das demais notificações do imposto de ren- da na fonte e PIS e, finalmente, do Processo n9 10670.000.681/87-56. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conheci mento do Plenário. 2 o relatório. /17 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.681/87-56 5. ACÓRDÃO N9 101-77.787 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Como já se esclareceu no relatório, a pessoa jurí dica somente contestou o lançamento em relação aos aportes de nume- rários pelo sócio para integralização de aumento de capital, silen- ciando inteiramente quanto às demais exigências contidas na peça base, o que representa anuência tácita como bem alertou o julgador de primeira instância. Desta forma, prevalece em relação aquelas maté- rias a decisão de primeira instância, em seus fundamentos. Em relação ao litígio submetido ao deslinde da Câmara não tem razão a recorrente, uma vez que sua contabilidade re gistrava aportes de numerários a credito de sócio para integraliza- ção de capital cuja realidade o contribuinte não foi capaz de com- provar através da prova da efetiva entrega e origem dos recursos ti dos como ingressos no Caixa da empresa. A presunção de verdade que a lei assegura ã escri turação da empresa pressupõe a sua regularidade, ou seja, o inte- gral cumprimento das leis comerciais e fiscais sobre a matéria e, dentre eles, o de que a escrita seja sustentada por documentação há bil e idónea que deve ser conservada em boa ordem, enquanto não' prescritas as ações pertinentes (RIR/80, arts. 157 a 165). A ausência dessa prova é um indicio que conduz à presunção comum de que os recursos creditados aos sócios têm origem em receitas mantidas à margem da contabilidade, com afronta ao dis posto no § 19 do art. 157 do RIR/80, e em poder dos sócios, já sob a forma de lucros distribuídos, e que mais tarde voltam à empresa (//7A CV1, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.681/87-56 6. ACÓRDÃO N9 101-77.787 como empréstimos a ela concedidos ou como integralização de aumento de capital, ou ainda para atender as operações com a própria pes- soa jurídica. Com base nessa realidade poderia a autoridade Lis cal concluir pela omissão de receitas já que a lei processual brasi leira permite que a prova se faça por todos os meios admissíveis em direito, bem como os moralmente legtimos (CPC., art. 332), sendo outrossim, livre a convicção do julgador (Cód. cit. art.131 e De- creto n9 70.235/72, art. 29). Mas, apesar disso, o Decreto-lei 1.598/77, em seu art. 12, § 39, estabeleceu a presunção legal de omissão de recei- tas quando houver indícios na escrituração nesse sentido e a fal- ta de comprovação adequada do crédito ao sócio já é elemento indi ciador do desvio de receitas. Em outras palavras, o próprio regis tro de suprimento não comprovado já serve de indício para a ilação extraída pela lei. Diz a lei no mencionado dispositivo: "§ 39 - Provada, por indício na escrituração' do contribuinte ou qualquer outro elemento de pro va, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor, dos recursos de caixa fornecidos .à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empre sa individual, ou pelo acionista controlador' da companhia, se a efetividade da entrega e a ori gem dos recursos não forem comprovadamente demon-â- tradas." O valor do desvio da receita é, neste caso, arbi- trado pelo fisco com base nos pseudo-ingressos de recursos levados a crédito dos sócios, como estabelece o dispositivo retrotranscrito. Como a presunção é "juris tantum" poderá a parte provar a efetividade da entrega e a origem externa dos recursos. Pa ra tanto, deverá juntar documentos 'hábeis e idóneos, coincidentesqu /7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.681/87-56 7. ACÓRDÃO N9 101-77.787 datas e valores como exigem a administração fiscal e a jurisprudên- cia administrativa. A fiscalização intimou a sociedade a comprovar a origem e a efetiva entrega pelos sócios de numerários destinados ao "Caixa" nos períodos-base de 1983 e de 1984, esclarecendo, inclusi ve; como essa prova deveria ser feita (fls. 1/2), não logrando a em presa fazê-lo. Somente após essa providência, foi lavrado o auto de infração. Na impugnação, a empresa confunde a coincidência que deve existir de datas e valores entre os lançamentos e a trans- ferência dos numerários para a empresa, com a alteração do contrato social registrado na JUCEMG para, no recurso,inSimar que o julga- dor negava idoneidade a documento registrado no Registro do Comér- cio. Ocorre que O Registro do Comércio não dá fé as declarações contidas nos contratos submetidos a registro, uma vez que isto seria praticamente impossível atestar. No recurso, conduziu sua defesa com a alegação de que o ônus da prova competiria ao fisco. Com isso, desviou-se do verdadeiro enfoque da questão que era a prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos, exigência essa contida na parte final do § 39 do art. 12 do Dec.-lei n9 1598/77. A capacidade financeira do sócio não faz prova da realidade do aporte de numerário, porque ele poderia ter condições de integralizar o capital com recursos próprios e, inobstante, o te nha feito 'com recursos desviados da pessoa jurídica. Afinal, os sócios como administradores da empre- sa, controlam sua vontade e patrimônio, confundindo-o muitas vezes com o seu patrimônio particular. A77 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.681/87-56 8. ACÓRDÃO N9 101-77.787 Desta forma, não basta ter condições econômicas e financeiras para atender o suprimento. É preciso comprovar a trans ferências dos recursos do patrimônio do sócio para o da empresa, a- través da prova da efetiva entrega e origem dos recursos. E o contribuinte não fez esta prova, autorizando o fisco a lançar o imposto com base no citado § 39 do art. 12 do Dec.-lei n9 1598/77, consolidado no art. 181 do RIR/80. No mais, prevalece a decisão de primeira instân- cia por seus próprios fundamentos, como já foi dito. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4770792 #
Numero do processo: 10140.000967/89-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80377
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.000967/89-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145554

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80377

nome_arquivo_s : 10180377_058121_101400009678973_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400009678973_4145554.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770792

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639653335040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:30:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:30:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:30:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:30:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:30:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:30:22Z; created: 2009-07-08T12:30:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T12:30:22Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:30:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10140/000.967/89-73 --iW ?7,11fir t,à?y.v.,,,-d-- 44%.42r._~ MINISTÉRIO DA FAZENDA AA Sessão de 12 de julho de 19 90 ACÓRDÃO N2 1 O 1 —80 . 377 1 Recurso n2 58.121 - IRPF - EX: DE 1986 Recorrente MIRIAN COZZATTI Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE / MS. IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - SÓCIO DE EMPRESA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. 1 Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito existente entre o lança= 1 / mento principal e o decorrente, não b se apresentando quanto a este último aspecto peculiar, deve ser adotada de F cisão consentânea com a proferida e'irii 1 relação ao recurso interposto no pro- cesso matriz. 1 1Recurso a que se nega provimento. 1 il Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por MIRIAN COZZATTI. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen 1 - , ,to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intre- l'grar o presente julgado il Sala das Sessões (DF),em 12 de julho de 1990. / URGEL/ P REI 'ii LOYES - PRESIDENTE 1 • ..- EDUARDO * k-' , EL DE ALCKMIN I o' - RELATOR VISTO EM AFONSO CEL-0 FERREIRA 11- "*...°0S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO O (4, AGO 1.99A _ NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.967/89-73 RECURSO N9: 58 .121 ACÓRDÃO N9: 101 -80.377 RECORRENTE: MIRIAN COZ ZATTI RELATÓRIO • Trata-se de recurso interposto contra decisão por tadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE PENDA PESSOA JURIDICA/LUCRO PRE- SUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. Tributa-se 50% das receitas omitidas a títu- lo de lucro líquido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. PIS (Dedução), IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISI CA. Processos Decorrentes - Aplica-se aos proces sos decorrentes o decidido no processo matriz, da- da a íntima relação de causa e efeito." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade jul- gadora de primeiro grau: "A constatação das irregularidades _menciona- . das na letra A do RELATÓRIO retro ensejou- tributa ção reflexa por ocorrência de infrações decorren- tes, caracterizadas e capituladas nos processos a seguir relacionados: a. Processo n9 10140/000.966/89-19, tendo por objeto o Auto de Infração lavrado contra a mesma, // I DMF 0F/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.967/89-73 3. Acórdão n9 101-80.377 autuada neste processo, por infração ao disposto no artigo 39, letra "a" e §19, da Lei Complementar n9 07/70, caracterizada pela insuficiência de recolhi- mento da contribuição ao PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA pertinente ao período base 1985, exercício de 1986, insuficiência esta evidenciada pela apuração de receita omitida, sujeita ao lançamento do Impos to de Renda - Pessoa Jurídica tributada com base- no lucro presumido; b. processo n9 10140/000.967/89-73, no qual consta o Auto de Infração lavrado contra a sócia Mirian Cozzatti, por infração ao artigo 397, inciso 1 I, do RIR/80, c/c art. 19, inciso III, e artigo 29, do Decreto-lei n9 1.895/81, em face da omissão de receita, cujo lucro foi considerado distribuído; c. Processo n9 10140/000.968/89-36, no qual consta o Auto de Infração lavrado contra Osmar Cozzatti, por infração ao artigo 397, inciso I, do RIR/80, c/c art. 19, inciso III, e art. 29, do De- creto-lei n9 1.895/81, em face da omissão de recei - ta, cujo lucro foi considerado distribuído. Notificados das exigências de que tratam os processos reflexos supramencionados, os autuados apresentam impugnação de idêntico teor, onde soli- citam a improcedência dos autos de infração, pelas razões mencionadas e relatadas no item 2 da letra A do RELATÓRIO retro." Fundamentando a decisão, acentou o Julgador monocra tico: "A empresa optou pela tributação com base no lucro presumido, uma das formas de Se apurar a base de calculo do imposto, de conformidade com o artigo 153 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprova do pelo Decreto n9 85,450780.Para que exercesse es- sa opção, deveria estar enquadrada nas condições do artigo 389, do mesmo diploma legal. Depois, poderia presumir o lucro mediante aplicação de coeficientes sobre a receita bruta, no caso 3,5% sobre a receita de revenda de mercadorias e 10% sobre a receita da prestação de serviços (art. 391, I e II, c/ a reda- ção do art. 19, inciso I do Decreto-lei n9 1895/81 ) e, sobre esse lucro, calcular o imposto à alíquota de 25% (art.24, inciso II, do Decreto-lei número 1967/82); assim procedeu a autuada. Esta â uma forme de trj.JDutação simplificada, porque dispensa a empresa da escrituração contábil conforme prescreve o artigo 394 do citado Regulamen 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.967/89-73 4. Acórdão n9 101-80.377 to; trata-se, também, de uma tributação beneficia- da, pois, na venda de combustíveis (produtos tabela dos), atividade exercida pela autuada, a margem de lucro apurada foi de 8,74%, embora lembrando que, daí devam ser retiradas as despesas operacionais e administrativas, mas o lucro foi presumido em 3,5%; ainda, a empresa tem a venda de produtos não tabe- lados, cuja margem de lucro, em sua maioria, é su- perior a 30%, e também foi presumido em 3,5% e,ain- da, a prestação de serviços cuja margem de lucro chega quase a 100% foi presumida em 10%. Então, são inegáveis os benefícios recebidos pela autuada.Mas, para receber os benefícios, o legislador impôs o cumprimento de regras; uma delas: não omitir recei- tas. Eis que, se omitisse seria penalizado no momen to em que o Fisco deveria considerar, como lucro li quido, 50% dos valores omitidos, sujeito ao imposto alíquota de 30%, e penalidades cabíveis e, ainda, sujeito ao imposto sobre o lucro automaticamente dis tribuído nos termos dos artigos 396 e 397 do Regul -a- mento precitado. Por esse motivo, a autuação da em- presa, uma vez que ela não nega a aquisição de mer- cadorias, nem a margem de lucro trabalhada pelo Fisco, inferior ã margem real se levar em conta a revenda de produtos não tabelados. H Após isso frisa-se que, os conceitos, princí- pios, ciência e tudo o mais, mencionados pela au- tuada, seriam levados em consideração se a autuada tivesse optado pela tributação com base no lucro real. Ao optar pelo lucro presumido, todos os cál- culos são efetuados por ficção legal, através de coeficientes e com base nos dispositivos legais 1 mencionados. Com referência ã intimação para que a empresa justificasse a - origem dos recursos dispendi dos nas compras, pelos dispositivos legais mencio- nados, o Fisco somente poderia indagar a autuada so bre a receita bruta, pois ela estava dispensada de escrituração; então, poderia não dispor desses do- cumentos e ainda, desnecessário,pacque alei fik(Sufcr ma para tributação das receitas omitidas, a que o Fi."-ã co pode chegar sem indagação dos recursos. DECISÃO ISTO POSTO e, Considerando que o procedimento fiscal impugna do tem assento nos artigos 153, 396, 397 caput e ir' ciso I do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 c/c artigo 19, inciso III, e 29, do Decreto-lei n9 1.895/81; Considerando que o valor das receitas omitidas está corretamente demonstrado, e que 50% é 1u7 //), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.967/89-73 5. Acórdão n9 101-80.377 liquido, nos termos do artigo 396 do RIR/80; Considerando que o decidido no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito: Considerando tudo o mais que do processo cons ta, DECIDO: a. JULGAR improcedente a impugnação apresenta- da; b. ESTENDER os efeitos da presente decisão aos processos instaurados por reflexo deste, descritos no item 4 do RELATÕRIO.retro." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a es- te Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decorrente. Saliento que apreciando o Recurso n9 96.415, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.296 , resolveu manter a de- cisão proferida quanto ao lançamento principal, consoante a emen- ta assim lavrada: "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - RECEITA OMITIDA - A receita omitida por empresa optante pela tributação com base no lucro presumido submete-se ao tratamen- to previsto no artigo 396 do RIR/80. Recurso a que se nega provimento." É o relatório. , 745, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.967/89-73 6. Acórdão n9 101-80.377 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n9 72.235/72,mo tivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Conselho, ao apreciar o recurso interposto quanto ã exigên- cia matriz, negado provimento ao apelo. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examina dos os contornos fãticos em um dos processos, nas conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. (7,7 Oír -4 tSÉ EDUARDO RAN. , DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0