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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809668 #
Numero do processo: 13899.000146/89-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7922
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4808477 #
Numero do processo: 10830.000145/93-92
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10141
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: DROGATA LTDA. RECORRIDA: DRF em ARAÇATUBA - SP SESSÃO DE: 26 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°: 105-10.141 HRT COFIAIS - Tributo considerado constitucional pela ADC 1/93, julgada pelo STF. Não comprovada a suspensão da exigibilidade do tributo, de ser concluído o feito administrativo e exigida a exação Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGATA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. • aoss VERINALDO HE -Tm gr DA SILVA PRESIDENTE n: nIde VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO rm:27 FEV 1996 rarileiparani, ainda do presente itilgarnento os Conselheiros: j-ÓRGÉ PONWNI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MAME IDURENÇO. Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILEERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°: 10830/000.145/93-92 ACÓRDÃO N°: 105-10.141 RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal decorrente da constatação de omissão de quitação de débito relativo à Contribuição ao Fundo de Integração Social relativa ao ano de 1992, nos meses de setembro a dezembro. No auto de infração de fis.01/06, a fiscalização aponta que não foi efetuado recolhimento, nem foi apresentado comprovante de depósito judicial do montante referente a tais créditos tributários. Informa ainda a fiscalização que a contribuinte já foi autuada pela mesma infração, cometida no período de abril a agosto de 1992 Em impugnação tempestiva a contribuinte requer seja o processo administrativo ora sob análise suspenso até o final pronunciamento do Poder Judiciário sobre o assunto, na ação intentada com o fito de reconhecer como inexistente o vínculo obrigacional existente em decorrência da instituição do tributo em referência. Alega que está amparada por medida liminar e que vêm efetuando depósitos em juízo para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Reitera os termos da impugnação apresentada nos autos do processo administrativo relativo exigência formulada visando os meses de abril a agosto de 1992. As fis. 10 encontra-se peça informativa elaborada pela autoridade fiscal, na qual informa que, embora alegue a existência dos depósitos, não traz comprovantes da efetividade de tais depósitos. Opina pela manutenção da exigência. Cópias da petição inicial do mandado de segurança intentado pela contribuinte e do despacho que concede a liminar estão nos autos às fls. 11125. r \NVilh pr.@ Mikiril Rio IiÀ FiZENDÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO W: 10830/000.145/93-92 ACÓRDÃO N°: 105- 10.141 Intimada em 12/06/93 da decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário protocolado em 05/07/93 formulando novamente o pedido contido na impugnação. t o relatório. p. MINISTÉRIO DA FAZENDA PIUME1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°: 10830/000.145/93-92 ACÓRDÃO N°: 10540.141 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e interposto por parte legitima, dele conheço. A medida liminar concedida no mandado de segurança, conforme se observa às fls. 11, é explícita em vincular a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à fiança bancária ou ao depósito em dinheiro do montante do crédito em juízo. Não existindo nenhum dos dois, descabe falar em vigência e eficácia da medida judicial. Por outro lado, o STF já se pronunciou de forma definitiva sobre tal tributo, considerando-o planamente constitucional, na forma da legislação vigente, o que Implica em que, mesmo que se dê provimento ao recurso, ainda assim a recorrente será compelida a pagar a COFINS. Com essas considerações, e à falta de evidência da realização dos depósitos, nego provimento ao recurso. Sala de Sessbes(DF), em 26 de fevereiro de 1996. VICTOR WOLSZCZAK.

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4808317 #
Numero do processo: 10480.005064/87-66
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 19971
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11652
Nome do relator: Não Informado
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TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 30, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. /1101) w/A.,,Prffi VERINALDO H URI UE DA SILVA PRESIDE , 4 JOS / ARCS It:UE LO RE TOR - PROCESSO N.°. : 10480.005064/87-66 2 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.652 FORMALIZADO EM:. 22 '3 t. I 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, CHARLES PER r . • UNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO ( ro 2 PROCESSO N.°. :10480.005064/87-66 3 ACÓRDÃO N.°. :105-11.652 RECURSO N.°. : 01.641 RECORRENTE : USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Recife, PE, que manteve parcialmente exigência de pis sobre o faturamento do exercício de 1984. O lançamento adotou os mesmos fundamentos e a impugnação, o julgamento singular e o recurso as mesmas razões e conclusões do processo principal, recurso n° 108.722, sendo aplicável o princípio processual da decorrência. Apesar de ser processo decorrente, sua base tributada foi apenas parcial, alcançando apenas o valor de Cr$ 279.110.722,00 relativo ao passivo fictício. É o relatório. , A, 3 • PROCESSO N.°. :10480.005064/87-66 4 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.652 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo principal, objeto do recurso n° 108.722 foi julgado em sessão de 19 de agosto de 1997 1 tendo gerado o Acórdão n° 105-11.650, exarado de julgamento que acolheu parcialmente as razões da recorrente, dando provimento parcial ao recurso. O processo principal recebeu provimento parcial, mas, quanto à tributação sobre o passivo fictício, foi mantida, não representando aquela decisão qualquer redução na base de cálculo do presente processo. No presente processo nenhuma novidade consta com relação ao principal, sendo de se aplicar o princípio processual da decorrência, adotando-se aqui decisão igual àquela adotada no processo principal, inclusive no que respeita às preliminares e aplicação dos efeitos financeiros da variação da TRD. Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, rejeitar as preliminares suscitadas e dar-lhe provimento parcial mediante exclusão dos efeitos financeiros da variação da TRD no período que anteceder à vigência da Lei n° 8.218/91, conversora da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, publicada no DOU de 30.07.91 Salan ,- s - DF, em 19 de agosto de 1997.45 JOSÉ ARJeOS PASSUELLO 4

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Numero do processo: 00008.450529/24-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AJMS Sessão de 15...de..setembro de 19 ACORDA° N01.05-0...41a.. Recurson 0 : 87.503 - IRPJ - EXS: DE 1975 a 1979 Recorrente: EMPRESA TRANSPORTADORA MARITIMA ESTRELA LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Aliena- çao de bem a sócio - Tributa-se, como dis- tribuição disfarçada de lucros, o valor da diferença entre . o valor de mercado e o da alienaçao de bem a sócio, quando este valor for notoriamente inferior àquele. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Remune- ração de trabalho nao correspondente a ser- viços efetivamente prestados - Tributa-se, como distribuição disfarçada de lucros, o valor da remuneração "pro-labore", paga a sócio, que não corresponda a serviços efeti vamente prestados por este. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Despe- sas particulares de sócios - Tributa-se, co mo distribuiçao disfarçada de lucros, o va- lor de despesas particulares de sócios pa- gas pela empresa e deduzidas como despesas operacionais. DESPESAS OPERACIONAIS - Remuneração de diri gentes - O valor do aluguel e despesas de apartamento ocupado por sócio compõe a base de cálculo para a apuração de excesso de re muneração de dirigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA TRANSPORTADORA MARITIMA ESTRELA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado.* 4 Sala das Sessõe ,AÉm 15 de setembro de 1983 17 4098 -"-PYVWOOMMIWOr PEDRO P• NS FE' • DES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM URO DOEH R - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: •1 5 SET 1983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.93" 1 11 gg# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NA 0845/052.924/80 RECURSO N.°: 87.503 ACÓRDÃO NA: 105-0.413 RECORRENTE: EMPRESA TRANSPORTADORA MARÍTIMA ESTRELA LTDA. RELATÓRIO EMPRESA TRANSPORTADORA MARÍTIMA ESTRELA LTDA., con tribuinte domiciliada em Santos, através de procurador constituí- do mediante instrumento particular de mandato (f is. 26), recorre a este Conselho (f is. 44/49), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (f is. 36/40). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu, em parte, a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 18/25), a penas para alterar o termo inicial de incidencia da correção mone tãria do último trimestre de cada exercício fiscalizado para o primeiro do correspondente exercício seguinte, mantendo, no mais, o lançamento contestado (f is. 1/7), pelo qual foram tributadas, como distribuição disfarçada de lucros, as parcelas de Cr$ 120.000,00 no exercício de 1975; de Cr$ 1.700.000,00, Cr$ 120.000,00 e de Cr$ 17.348,71 no exercício de 1976; e de Cr$ 180.000,00, Cr$ 19.354,46 e de Cr$ 36.910,00 no exercício de 1977; e, como excesso de retiradas, as parcelas de Cr$ 68.150,00, Cr$ 61.532,00, Cr$ 85.701,00 e de Cr$ 123.343,00, respectivamente nos exercícios de 1976 a 1979. Contestando a impugnação, assim se manifestou o fiscal autuante (fls. 34/35): D M F - RJ/I.° C - C . Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.924/80 2. Acórdão n9 105-0.413 "1. VENDA DA LANCHA "PALMA CRISTI" AO SÓCIO MA RIVALDO. a. Os fatos: A lancha foi vendida ao sócio no dia 04/11/75 por Cr$ 300.000,00 e este a revendeu para o Sr. Giovanini Marco Delle Sedie pelo su posto preço de Cr$ 500.000,00, apresentando pi ra acobertar a venda um _recibo sem data da referida quantia. No dia 16.02.76, isto é 3 me ses e 12 dias após a la. venda, o Sr. Giovant ni vendeu a mesma lancha por Cr$ 2.000.000,00, conforme escritura - fls. 11 a 13. b. A defesa alega não ter havido alienação por vanotoriamente inferior ao de mercado, e oferece como suporte de sua defesa o PN 66/77 que entende não ser suficiente para caracteri zar a infração um valor meramente inferior, sem que essa inferioridade seja notória. c. Observa-se que a diferença de Cr$ 300.000,00 para Cr$ 2.000.000,00 representa a- proximadamente 667% e que levando-se em consi- deração o curto período de 3 meses e 12 dias, torna mais gritante e notória esta diferença. Está clara a manobra tentada pela empresa para beneficiar o seu sócio e fugir ao pagamento do imposto. Qualquer tentativa de afirmar o con- trário é insustentável pela evidência dos fa- tos. 2. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE QUE NÃO CORRESPONDE A SERVIÇOS PRESTADOS Foi constatado que a Sra. Vera Maria de Queiroz Fernandes, esposa do sócio majoritá- rio, recebeu pro-labores, de 1974 a 1976, sem contrapartida a uma efetiva prestação de servi ço ã empresa. As razões desta constatação es- tão nos seguintes fatos: No contrato social da empresa, onde foram atribuídas, até 1976, fun- ções de gerência e administração a todos os só cios, não lhe foi atribuída nenhuma função. Na empresa, não existem quaisquer elementosque forneçam indício de prestação de serviços físi co ou intelectual ã empresa, em contrapresta- ção aos créditos mensais em sua conta corren- te. A declaração apresentada pela empresa, fa- ce intimação feita, de que a Sra. Vera Maria comparece duas ou tres vezes por semana, quan- do faz uma análise geral e estuda novos em- preendimentos, não faz sentido como comprovaLkfir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.924/80 3. Acórdão n9 105-0.413 ção porque uma empresa não faz análises gerais semanalmente e nem possui toda semana um novo empreendimento a ser estudado. É mais do que evidente que tais retiradas visavam, apenas, transferir recursos da empresa para o patrimó- nio familiar do sócio, fugindo ao pagamento do imposto. 3. PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES DO SÓCIO MARIVALDO • As despesas foram glosadas e não poderiam deixar de ser porque são despesas do sócio e não da empresa. As despesas, pelos documentos apresentados na empresa, são extritamente par- ticulares e não guardam qualquer relação com as atividades da empresa. 4. EXCESSO DE RETIRADAS A empresa é pródiga em desviar seus recur- sos para beneficiar o sócio Marivaldo Fernan- des. Desta forma alugou um suntuoso apartamento de frente para praia, na avenida Vicente de Car valho n9 38/101, para moradia do sócio e seus familiares, arcando ainda com todas as despesas de condomínio, luz e telefone, conforme discri- minado na folha 5. A alegação de que o imóvel destinava-se a hospedagem de executivos que transacionam com a empresa, chega a ser ridí- cula e primária, pois consta no livro de regis- tro de moradores do prédio, devidamente visado pela autoridade policial, os nomes do Sr. Mari- valdo, sua esposa, Dna.-Vera, e suas três fi- lhas, o que comprova a falta de veracidade nas argumentações da defesa." A decisão de primeiro grau alicerçou-se na ementa e nos fundamentos a seguir transcritos: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Considera- -se como forma de distribuiçao disfarçada de lu cros a alienação de bens da empresa ao sócio, por valor notoriamente inferior ao de mercado; Adiciona-se ao lucro real o valor do pagamento de pro-labore ao sócio não contemplado no con- trato social e que não comprovou a efetividade dos serviços prestados à empresa; Pagamento de despesas particulares, não necessã rias às atividades da empresa, configuram dis t- tribuição disfarçada de lucros. EXCESSO DE RETIRADAS - Despesa com aluguel, con4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.924/80 4. Acórdão n9 105-0.413 domínio e luz de imóvel alugado pela empresa pa ra moradia de sócio constitui parcela integran- te da remuneração por serviços prestados, inclu sive para efeito do cálculo do excesso de reti- radas. Não obstante a argumentação apresentada pe la defesa, o valor obtido pela venda da lancha, apenas 3 meses e 12 dias após a sua aquisição pelo sócio, é suficiente para caracterizar a alienação de bens por valor notoriamente infe- rior ao de mercado. No tocante ao pagamento de pro-labore, a im pugnação não provou a legitimidade dos serviço; prestados, já que o contrato social não atribui nenhuma função a sócia Vera Maria Queiroz Fer- nandes, e nao existe na empresa indícios de quaisquer serviços prestados pela referida só- cia. Quanto as despesas particulares, não ficou comprovada a necessidade de tais despesas às atividades da empresa. No que diz respeito ao pagamento de alu- guéis e despesas de luz e condomínio, do apto. n9 101 do prédio sito na Av. Vicente de Carva- lho, 38 ficou provado que o mesmo era utilizado como moradia do sócio Marivaldo Fernandes e sua família. No tocante a atualização das obrigaçOes tri butárias, referentes aos anos-base de 1974 1978, devem ser atualizadas a partir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo, conforme dispõe o art. 511, § 79 do RIR/75 (art. 15 - 39 - Lei 4862/65). Isto posto, e Considerando que alienação de bens por va- lor notoriamente inferior ao de mercado, bem co mo o pagamento de despesas particulares e pró-labore que não correspondem a efetiva pres- tação de serviços,caracterizam distribuição dis farçada de lucros nos termos do Regulamento (13 Imposto de Renda vigente na época; • Considerando que o pagamento de aluguel dei, imóvel de residência de sócios, quando deduzido SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.924/80 5. Acórdão n9 105-0.413 como despesa operacional, deve ser adicionado ao pró-labore para cálculo do excesso de retira das. Considerando que conforme o exposto a atua- lização monetária dos débitos fiscais deve ser feita a partir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo, e que os cálculos serão refeitos e a- tualizados no momento da sua cobrança." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa á respectiva intimação (fls. 41), recebida conforme A. R. datado de 31.12.82 (f is. 42), a contribuinte inter- pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 11.01.83 (fls. 43),no qual pede o cancelamento da exigência, e, repetindo as razões da im pugnação, alega, em resumo: a) que não houve alienação da lancha ao sócio por valor notoriamente inferior ao de mercado; b) que o preço da venda ao sócio foi de Cr$ 300.000,00 e este alienou a lan- cha a terceiro por Cr$ 500.000,00; c) que, dado o tempo decorrido entre a aquisição e alienação, a fiscalização poderia considerar a diferença entre esses dois valores como distribuição disfarçada de lucros; d) que, todavia, essa diferença não revela valor notoria- mente superior ao de mercado; e) que, nesse sentido, o disposto no item 7 do Parecer Normativo 66/77, que transcreve; f) que não tem cabimento considerar-se distribuição disfarçada de lucros a diferen ça entre o valor da alienação feita ao sócio e a feita pela pessoa que adquiriu deste; g) que, na tributação, como distribuição dis- farçada de lucros, da remuneração paga a sócia, sob o fundamento de que não se comprovou que esta prestou serviços ã firma, prevaleceu o subjetivismo da fiscalização e não a realidade dos fatos; h)que, de acordo com o que ficou consignado em termo de intimação, aludida sócia comparece de duas a três vezes por semana ao escritório da em presa quando faz a análise das despesas e dos resultados da situa- ção geral, além de estudar, com os demais sócios, os novos empreendi mentos; i) que essa explicação foi aceita para os anos-bases de 1977 e 1978, mas, inexplicavelmente, não o foi para os de 1974/1976; j) que o pagamento de pro-labore a sócio não exige que este exerça função especifica na sociedade; 1) que também não cabe ã adminis- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.924/80 6. Acórdão n9 105-0.413 tração pública determinar quais as atividades que o sócio deve exe- cutar para fazer jus ã percepção dessa remuneração; m) que é sufi- , ciente que o sócio conjugue esforços com os demais, para a con- secução dos fins colimados, de acordo com o entendimento adotado pe lo Acórdão n9 101-71.548, da Primeira Camara, anexado por cópia; o) que não tem cabimento a glosa de despesas tidas como particula- res do sócio, tendo em vista as atividades marítimas da recorrente; p) que as despesas pagas ao Iate Clube de Santos se referem ã manu- tenção da lancha que ali era mantida e que a própria fiscalização considerou como de propriedade da recorrente; q) que as glosas de despesas com veículos particulares do sócio também não têm, uma vez que, estes, eventualmente, eram utilizados a serviço da empresa,que mantém uma filial na cidade de Paranaguá e um estabelecimento (Fa- zenda Estrela) em Araraquara; r) que as viagens realizadas e esses locais, a serviço, eram bastante comuns; s) que é evidente que ca- bia ã empresa cobrir essas despesas, quando o sócio se utilizava de veiculo próprio; t) que a jurisprudência aceita tranquilamente es- sas despesas quando se revestem, como no caso, da necessãria modici dade; u) que, no caso da tributação de distribuição disfarçada de lucros, não foi feita a compensação do imposto exigido da pessoa ju rídica sobre esses lucros; v) que a fiscalização considerou os alu guéis pagos pela empresa do apartamento cedido ao sócio, como despe sas particulares deste e como integrantes do respectivo "pro-labo- re"; x) que, em face disso, apurou excesso de retiradas; z) que esse entendimento não tem razão de ser, uma vez que esse imóvel era locado para atender às necessidades da empresa, para hospedar exe- cutivos dos fornecedores de óleo combustivel e diesel por ela trans portados, como provara oportunamente. É o relatório.r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/05à.924/80 • 7. Acórdão n9 105-0.413 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra guarida no artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela re- corrente. A representação é legítima, eis que lastreada em ins trumento particular de procuração que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, não .merece reforma a decisão de primeiro grau. Com efeito, as hipóteses de distribuição disfarçada de lucros estão reguladas no artigo 233, do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, que, na parte pertinente a estes au tos, reza o seguinte: "Art. 233. Considerar-se-ão formas de distribui ção disfarçada de lucros ou dividendos pela pe.g soa jurídica: a) a alienação, a qualquer título, a sócio de bem ou direito, por valor notoriamente inferior ao de mercado; c) o pagamento de remuneração por trabalho assa lariado, autónomo ou profissional, que não cor- responder a serviços efetivamente prestados; e) o pagamento de despesas particulares das pes soas referidas na alínea "a", salvo quando sa- tisfizerem as condições legais para serem clas- sificadas como remuneração do trabalho assala- riado, autónomo ou profissional." No caso destes autos, a recorrente alienou a sócio, em 14.11.75, uma lancha com 57 pés e 2 motores turbinados de 280 HP cada um, pelo valor de Cr$ 300.000,00 que foi por este revendida por Cr$ 500.000,00 e, pelo segundo adquirente, em 16.02.76, pelo va lor de Cr$ 2.000.000,00.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.924/80 8. Acórdão n9 105-0.413 Estão presentes, no caso concreto, todos os pressu- postos do fato gerador da distribuição disfarçada de lucros, defini do na hipótese legal de que tratam o artigo 223 e sua alínea "a",do RIR/75, retro transcrito. De fato, houve alienação de bem pela recorrente a seu sócio por valor notoriamente inferior ao de mercado, entendido o valor de mercado como a importância em dinheiro que o vendedor po de obter. mediante negociação do bem em condições normais de merca- do, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender, que tenham co nhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na de- terminação do preço. A expressiva diferença de preços, entre a operação em que a recorrente alienou a lancha a seu sócio, e a em que a alie nação da mesma lancha se deu entre pessoas sem relacionamento socie tário, deixa evidente que o sócio da recorrente foi favorecido em prejuízo da sociedade que deixou de auferir um lucro que lhe corres pondia. Ademais, não há elementos nos autos, nem isso foi alegado pela recorrente, que indiquem ter ocorrido substancial alte ração do estado da lancha, no período de menos de quatro meses que medeou entre as duas operações citadas, ou do preço de mercado des- se bem, que justificassem a não menos substancial diferença de pre- ços já apontada. Em face disso, nessa parte, a decisão de .primeiro grau deve ser mantida. A recorrente pagou "pro-labore" a sócia sem que ti- vesse comprovado nos autos a efetiva prestação de serviços A empre- sa pela beneficiária dessa remuneração. A simples alegação de que referida sócia comparece # duas a três vezes por semana ã empresa para analisar os resultados,* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.924/80 9. Acórdão n9 105-0.413 i despesas e a situação geral desta, sem qualquer prova desse fato, é irrelevante, aplicando-se a regra, que informa a teoria da prova, de que alegar sem nada provar é o mesmo que nada alegar. , Ademais é estranho que aludida sócia tenha trabalha- , do durante três anos, sem deixar qualquer vestígio na empresa dos serviços que teria executado, razão mais do que suficiente para man ter-se a decisão de primeiro grau nessa parte, com fundamento no ar tigo 233 e sua alínea "c", do RIR/75, anteriormente reproduzido, A empresa deduziu despesas correspondentes a lancha, aviões e automóveis de propriedade particular de sócio, configuran- do-se,messe caso, a hipótese de distribuição disfarçada de lucros de que tratam o artigo 233 e sua alínea "e", do RIR/75. Aludidas despesas, segundo a informação fiscal "pe- los documentos apresentados... são extritamente particulares e não I guardam qualquer relação com as atividades da empresa". São inconsistentes, porque desacompanhadas de qual- quer prova, as alegações de que as despesas com lancha se refe- rem ao período anterior a sua aquisição pelo sócio, bem como as de que os veículos eram utilizados eventualmente em viagens a serviço da empresa que eram bastante comuns. É inconseqüente a pretensão da recorrente de que seja , compensado, com o devido pela distribuição disfarçada de lucros,o impos- tocve tiver sido anteriormente exigido pela pessoa jurídica, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 235, do RIR/75. Com efeito, a compensação de que trata esse disposi- tivo se refere ao imposto exigido anteriormente da pessoa jurídica, sobre o mesmo rendimento tributado como distribuição disfarçada de lucros, o que não ocorreu na hipótese: sobre o lucro auferido na a- lienação da lancha, por que este, não tendo sido declarado pela re- corrente, não sofreu qualquer tributação anterior; e, sobre as des- • e. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.024/80 10. Acórdão n9 105-0.413 pesas glosadas porque estas funcionaram como fator de redução do lu cro tributável, e, por isso, sobre os seus respectivos valores, tam bém não foi exigido qualquer imposto antes do objeto deste pro<xso. Desta maneira, se não se atender à pretensão da re- corrente, nada se compensará, e, se atendida, .a compensação será i- gual a zero cruzeiro, ficando demonstrada a inconseqüência de tal pretensão. I 1 Nessa parte, portanto, também deve ser mantida a de- cisão de primeiro grau. . Na última irregularidade objeto da autuação, a fisca_ lização tributou o excesso de remuneração de dirigentes, obtido pe- la inclusão, como tal, do valor do aluguel e despesas do apartamen- to ocupado por sócio. O procedimento fiscal está amparado no § 49 do arti- go 179, do RIR/75, assim redigido: "§ 49. Para apuração do montante mensal da re- muneração, serão computados todos os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica em caráter de re tribuição pelo exercício da função de diretor ou administrador, de sócio, de titular de empre sa individual, inclusive as despesas de repre- sentação." Não têm consistência as alegações da recorrente, tam_ bém não comprovadas nos autos, de que o citado apartamento se desti_ naria a hospedar executivos que transacionavam com a empresa, moti- vo porque a exigência, nessa parte, igualmente deve ser mantida. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se ne ar provimento ao recurso vo- luntário interposto pela contribuinte.jr Brasília-DF, 15 de etembro de 1983 JO SÉ —"-- .7/1/(0.11.1~ PEDRO MART N 1NANDES - RELATOR Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Sessão d, 04 de novembro do 19 86_ ACORDA° N.°„„__________ Recurso n.° 90.475 - IRPJ - EXS. DE 1983 e 1984 Recorrente CLINICA DALL'OGLIO LTDA. • Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) - DESPESAS OPERACIONAIS - Aplicações de capi tal - O custo de aquisição de bens do ati- vo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo nos casos pre- vistos em lei para os bens cujo valor uni- tário de aquisição não seja superior ao li mite por ela fixado, ou cujo prazo de via útil não ultrapasse um ano. . CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária do . ativo permanente - Omissao de bens - n li- cita a tributaçao da correção monetária credora decorrente de parte do Ativo Perna nente não considerada no cômputo dos bens corrigiveiS. Vistos, relatado § e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA DALL'OGLIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$1 19.949 e Cr$ 35.882 (padrão monetária da época), nos exercícios de I . 1983 e 1984, respectivamente, nos term. do relato • e voto que pas- sam a integrar o presente julgado.". l Sala das Sessõ--, em l•e novembro .e 1986 t • CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVEITO - PRESIDENTE • U MIRAlyáreCIMEN 6tilAr7 - RELATOR • v.v. I • • • , VISTO EM LA RO DOEHLER - PROCURADOR DA 1 SESSÃO DE: FAZENDA NACO- RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Aquiles Ro- drigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici,justificadament i I -44 IrfaN 4. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PAOcEssoN9 13925/000.117/85-21 RECURSON% 90.475 ACORDAOW 105-2.025 RECORRENTE N% CLINICA DALL'OGLIO LTDA RELATÓRIO Recorre CLINICA DALL'OGLIO LTDA., CGC n981.554.677/ /0001-73, da decisão de fls. 44/45 com que o Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR) indeferiu sua impugnação ao lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 28, relativo aos exercí- cios de 1983 e 1984, períodos-base de 1982 e 1983. A matéria tributável está assim descrita na peça vestibular: "EXERCÍCIO DE 1983 - ANO BASE DE 1982 I Redução do Saldo Credor da Conta correção Monetá ria do Balanço a) Redução do saldo credor da Corr. Monetária, em função da baixa indevida do ativo imobilizado (prédio) . em 1980. Valor Tributável - Valor corrigido do prédio até 31.12.80 = Cr$ 961.668 - Correção em 1982 (Cr$ 961.668 X 0,9776) ... Cr$ 940.126 (VF) b) Redução do saldo credor da cor. monet. em fun- ção da contabilização indevida, inicialmente no almoxarifado (1981) e posteriormente (1982) em despesas ref. a N.F. n9 652,725. 1 Valor Tributável: Valor corrigido NF 652 5 até', Processo n9 13925/000.117/85-21 2. SERVIÇO 1,031.1C0 FEDERAL Acórdão n9 105-2.025 31.12.81 = Cr$ 220.351 corre ção 1982 (Cr$ 220.351 X 0,9776) = Cr$ 215.415 (Valor Tributável) c) Redução do saldo credor da cor. monet. em fun ção da escrituração como despesa da nf. nV 001 anexa ref. a móveis que deveria estar no Imob. Valor Tributável: Valor N.F. Cr$ 178.880. Correção Monetária (Cr$ 178.880 X Coef. Cor. 0,2988) = Valor Tributável Cr$ 53.449. II Despesa Indevida Valor escriturado indevidamente como despesa, tendo em vista tratar-se de bens pertencentes ao ativo imobilizado pois são necessários pa- ra manutenção da atividade produtiva da empre sa conforme N.P. 652.725 da Artex S/A e 001 da CALIPTO - Ind. e Comércio de Móveis e Mad. Ltda. Valor Tributável: NF. 652.725 - Cr$ 176.790 + NF. 001 Cr$ 178.880 . Cr$ 355.670. Enquadramento Legal: I - Artigos 347, 348, 349, 357, 358 e 361 do RIR/80.II - Artigos 191, 193 e 3871 do RIR/80 D. 85.450/80. EXERC/CIO DE 1984 ANO-BASE DE 1983 I Reduçao do Saldo credor da Conta Correção Mone taria do Balanço a) Redução do saldo credor da cor. monet. em fun ção da baixa indevida de bens do ativo imobi- lizado (prédio) em 1980 e de valores necessá- rios para menutenção da atividade produtiva da empresa, tais como tecidos e móveis. Valor Tributável: Valor corrigido até 31.12.82 (prédio) Cr$ 1.901.794 Valor corrigido até 31.12.82 (nfs. 652725 e 001) = :Va- digo Cr$ 895.219 - Vai. Trib. (Cr$ 1.901.794 +Cr$ 895.219) = Cr$ 2.797.013 X Coef. Cor. 1,5657 = Cr$ V.T. Cr$ 4.379.2817 (i9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.117/85-21 3. Acórdão n9 105-2.025 b) Redução do saldo credor da correção monetária em função da escrituração como despesa em 1983 de bens pertencentes ao imobilizado, tais como móveis, mat. construção, etc. conf. nfs. a se- guir relacionadas: data N9 NF valor - Cr$ 1,00 Fornecedor 12.01.83 rói-- 240.000 ckuuno- Ind. Com. MoveisLtda 05.01.82 1166 340.000 . Moises Henrique Rayrer 22.06.83 22248 148.800 FGL - Ferragens Grand° Ltda. 22.06.83 018 153.224 =uno Ind. C. Móveis Mad. Ltda. 09.08.83 73336 106.600 Parracol - FUn. eMat. Const. 09.08.83 73901 57.270 (57.270) II ti ff ti -Valor NEs. 006 e 116 Cr$ 580.000 X coef. cor. 1,2649 = Cr$ 733.642 -Valor NFs. 22248, 018, 73336, 73901 = Cr$ 465.894 X coef. cor. 0,7944 = Cr$ 370.106. Valor Tributável = (Cr$ 733,642 + Cr$ 370.106) Cr$ 1.103.748 c) Redução do saldo credor da correção monetária em função da falta de correção monetária de in centivos fiscais, conf. documentos anexos. - Valor Tributável (Cr$ 588.084 x coef. cor. 1,5657) - Cr$ 920.763 II Despesa Indevida Valor escriturado indevidamente em despesas, tendo em vista tratar-se de bens pertencentes ao ativo imobilizado, conf. nfs. n9s. 006, 1166, 22248, 018, 73.336e 73901, anexas. Valor Tributável Cr$ 1.045.894 Enquadramento Legal: I - Artigos 347, 348,349, 357 1 358 e 361 do RIR/ /80. II - Artigos 191, 193 e 387 DO RIR/80, D. 85.450/80." Na impugnação (f is. 31/36), que é cópia integral da que foi oferecida no processo n9 13925/000.118/85-93, assina- da por procurador habilitado pelo instrumento particular anexado ás fls. 20 do mencionado processo (Rec. 90.476), que trata da a- ção fiscal referente aos exercícios de 1981 e 1982, a fiscaliza- da alega expressas razões de defesa somente em relação aos itens em que são consideradas as deduções indevidas de dSPÇ concer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.117/85-21 4. , Acórdão n9 105-2.025 nentes ã aquisição de bens que deveriam ter sido classificados no Ativo Permanente/Imobilizado. Todavia, tendo em vista que as exigências formali_ zadas nos demais itens resultam de efeitos fiscais refletidos da adequada classificação contábil dos valores de aquisição de bens indevidamente escriturados como despesas, é de serem admitidas como impugnadas as incidências concernentes a imprópria redução do saldo credor da correção monetária, ocasionada pela ausência dos reféridos bens no cômputo do Ativo Permanente na correção dos balanços anuais. Da mesma forma, porque parte da redução do saldo credor da correção monetária emana de irregular baixa de bem do Ativo Imobilizado no período-base de 1980, as argumentações que a fiscalizada alinhou contra a tributação daquela irregularidade servem como fundamentos da impugnação dos efeitos das conseqüên- cias nestes autos. Não fossem suficientes essas observações, o fato de no pedido (fls. 36) a contribuinte haver requerido a declara- ção de improcedência do Auto de Infração seria bastante para que se considerasse como impugnada toda a ação fiscal, exceção feita ao item que se reporta ã falta de correção monetária de incenti- vos fiscais, no exercício de 1984, período-base de 1983, contra o qual nenhuma palavra foi levantada. , Com a informação fiscal de fls. 37/43, o AFTN au- tuante sugeriu a manutenção do crédito tributário lançado, tendo conceituado como matéria preclusa a relativa ã falta de correção monetária dos incentivos fiscais. Citada informação fiscal, como foi dito, é cópia da que contraditou a ação fiscal no processo n9 13925/000.118/ /85-93. Dela extrai-se o texto a seguir transcrito que 4) I Processo n9 13925/000.117/85-21 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Acórdão n9 105-2.025 analisa a parte relativa aos dispêndios vinculados à aquisição de bens de capital indevidamente escriturados como despesas, on- de seu signatário diz, reproduzindo os argumentos da fiscaliza- da, do seguinte teor: "b) Quanto às demais despesas glosadas, trata-se segundo o contribuinte de móveis e ferragens, escrituradas no decorrer do exercício de 1983, e referem-se a compras de materiais necessá- rios a conservição dos bens utilizados no aten dimento dos pacientes, tais como, leitos labo- ratórios, salas de parto e operação cirurgi- cas, mesas, cadeiras, padiolas manuais e Mecâ- nicas e instalações gerais. Portanto, despesas necessárias ã atividade pro posta pelo impugnante, e consequentemente dedU tíveis de conformidade com o artigo 191 doRIR7 /80. O contribuinte afirma, ainda que não devemos confundir despesas de reparos e conservação com benfeitorias, pois, enquanto aquelas têm por finalidade manter os bens em condições de uso ou funcionamento, as benfeitorias corres- pondem a um verdeiro acréscimo ou melhoria dos bens, devendo ser capitalizados, caso tenham prazo de vida útil, superior a um ano. Com efeito, o funcionamento regular dos bens e instalações componentes do ativo fixo, exige cons tantes dispêndios de conservação, reparos e troai de peças destinadas geralmente a manter referidos bens em condições eficientes de operação, sem au- mentar contudo, de modo apreciável, o seu prazo de.vida útil. Este tipo de reparos e conservação é o que a lei (art. 227 do RIR/80), autoriza a considerar como despesa corrente, dedutível do lu cro a ser objeto de tributação pelo imposto de renda. Neste caso, não existe portanto, imobiliza cão dos dispêndios realizados, nos termos do Par; grafo único do Art. supra citado. Portanto, o cri tério utilizado pela lei para distinguir entre a- plicação de capital fixo e despesa operacional, não é o valor dos produtos adquiridos cónforme o "digno fiscal", mas sim o aumento do prazo de vi- da útil do bem por período superior a um ano, nos termos do Art. 227 do Decreto n9 85.450/80, in verbis: "Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou /3 despesas operacional, as despesa AI s .m repa- to,- I Processo n9 13925/000.117/85-21 6. SERVIÇO FOBUCO FEDERAL Acórdão n9 105-2. 025 ros e conservação de bens e instalações des- tinadas a manté-los em condições eficientes de operação". A clareza da linguagem utilizada no dispositivo supra transcrito dispensa qualquer esforço exegé- tico.", que: "As alegações do contribuinte são totalmente im- procedenteS, tendo em vista que as "despesas" glo sacias realmente não são despesas, mas sim bens pertencentes ao ativo conforme demonstrado a se- guir: NF. 001, de 19.08.82 (fls. 03 - Processo n9 13925.000117/85-21) Trata-se de móveis novos, mais precisamente bal- cões de diversos tipos. Não resta dúvida que es- ses produtos tem uma vida útil muito superior a um ano, e o valor unitário também é superior a Cr$ 17.000,00, valor esse máximo para que o bem com vida útil superior a um ano possa ser apro- priado em despesa (In 74/81). NF. de Serviço n9 1166 e Recibo n9 017 (fls. 04 e 05 - Processo n9 13925.000117/85-21) Trata-se de conserto de um equipamento que, pelo seu valor e descrição das peças substituídas, con clui-se facilmente que, através dessa grande re- forma, a vida útil desse equipamento certamente vai aumentar em mais de um ano, inclusive a garan tia dessa reforma, conforme consta na nota fiscal é de pelo menos de seis meses. NF. de Serviço n9 006 (fls. 06 - Processo n9 13925.000117/85-21 Na nota fiscal consta conserto de móveis, mas no pedido s/n9 que encontrava-se anexado á referida nota fiscal (fls. 07) estão discriminados móveis, como balcões e armações para balcões, , portanto, conjuntos com valor unitário entre Cr$ 40.000,00 e Cr$ 45.000,00, bem superior ao permitido para a propriação em despesa em 1983 que era Cri 33.000,00 (IN 85/82). Como já foi comentado anteriormente a vida útil de balcões de madeira é muito superior a um ano. NF. 018 (fl. 09 - Processo n9 13925/000.117/85-21) Processo n9 13925/000.117/85-21 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.025 Novamente trata-se de balcões, portanto bens per- tencentes ao ativo imobilizado. NFs. 22248, 73336 e 73901 (fls. 08, 10 e 11 - Pro cesso n9 13925.000117/85-21. As notas fiscais acima citadas referem-se a aqui- sição de materiais de construção, tais como: cha pas para cobertura, cimento, etc., utilizados par. ra melhorias no prédio (cobertura). Investimentos estes que devem ser contabilizados no ativo imobi lizado." A decisão que indeferiu a impugnação tomou por fundamentos as conclusões da informação fiscal e está assim emen tada: "IRPJ - ATIVO PERMANENTE. As construções e os gastos de manutenções devem constar do a- tivo permanente da empresa e a baixa desses bens, somente ocorrerá se houver destruição ou interdição pelos poderes públicos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 10/06/86 ("A.R." às fls. 47), em 26/06 do mesmo ano a contribuinte interpôs o recur- so de fls. 49/51, conforme carimbo de protocolo às fls. 48, na petição de encaminhamento. No apelo a contribuinte reitera suas alegações da fase impugnativa e aduz, no tocante à fundamentação da decisão recorrida, na parte em que ela sustenta a manutenção da exigên- cia tributária decorrente da classificação contábil dos gastos com a aquisição de rouparia (tributação da falta de correção mo- netãria de bens ativáveis) que a autoridade julgadora incorreu em equívoco, assim se expressando: ... Aliás, houve erro de interpretação sobre o ramo empresarial da recorrente, que é hospitalar e não hoteleiro, conforme afirma o digno Delegado da Receita. E.em se tratando de hospital é este o entendimento deste (sic) Conselho de Contribui tes:A, I SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13925/000.117/85-21 8. Acórdão n9 105-2.025 "Rouparia de hospital. Por sua rápida consu- mação, admite-se como dedutivel o custo de sua aquisição (Ac. 1.3/1138, de 19.11.75, da 3* Câmara do 19 Conselho de Contribuin- tes, no Rec. 71.912, in Incola 1977, pág. 368)." A recorrente pede a declaração de improcedênciadb Auto de Infração. No processo n9 13925/000.118/85-93 (Recurso n9 90.476) foram julgadas, em sessão de 04/11/86, fatos tributáveis cujas soluções interessam, como elementos subsidiários ao deslin_ de deste apelo., É o relatóri Processo n9 13925/000.117/85-21 9. SERVIÇO POISUCO FEDERAL Acórdão n9 105-2.025 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi apresentado no prazo a que se refe- re o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente habilitado, conforme re_ ferências no voto do Recurso n9 90.476, a estes autos anexado (fls. 55/66). Como comentado no relatório, o julgamento do lit1_ gio é, em parte, dependente do que tenha sido resolvido no Recur so n9 90.476 em relação a determinadas matérias. Por isso, e tendo em mira os fundamentos registra dos na decisão proferida naquele recurso (f is. 55/66), em primei_ ro lugar serão apreciados, neste voto, os fatos descritos no Au- to de Infração como conseqüentes de ocorrências narradas na peça vestibular do referido apelo. Em seguida, será .analisado o restante da matéria tributável. Pela ordem de enumeração no Auto de fls. 28: EXERCÍCIO DE 1983 (Período-base de 1982) A tributação da parcela de Cr$ 940.126 (item I, alínea "a" do A.I.) é uma decorrência natural da ação fiscal re- ferente aos exercícios de 1981 e 1982, objeto de julgamento no Recurso n9 90.476. No referido apelo, esta amara decidiu, por unani midade de votos, pela incorreção do procedimento da fiscalizada, mantendo a exigência tributária com base em fundamentos cuja sin tese está consubstanciada nas ementas do Acórdão n9 105-2.02, de 04/11/86, a seguir reproduzidas: 1, , 1,1lá RVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.117/85-21 10. SE Acórdão n9 105-2.025 "RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - Perdas de ca- pital - Somente serão computáveis na determi nação do lucro real, as perdas de capital ig sultante da absolescência de bem do ativa permanente, quando ã baixa contábil do bem corresponder a sua efetiva saída do patrimó- nio da empresa. CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária do a tivo permanente - Omissão de bens - 2 lici- ta a tributação da correçao monetaria credo- ra decorrente de parte do Ativo Permanente não considerada no cômputo dos bens corrigi_ veis." Assim, a incidência sobre a mencionada parcela de Cr$ 940.126 está correta, pois ela representa, no balanço de 31/12/82, o valor da atualização monetária de bem irregularmente baixado do ativo no ano de 1980. A parcela de Cr$ 215.415 (item I, alínea "b") cor responde ao valor da correção monetária de bem ativável que inde vidamente foi computado em conta de almoxarifado em 1981, tendo sido transferido para despesas em 1982 (Bem adquirido pela N.F. n9 652.725). No exercício de 1982, o fato narradoteve o trata mento fiscal adequado, no que se relaciona com a correção monetá ria do balanço. Seu valor foi objeto de atualização monetária, como o de bem integrante do ativo imobilizado, tal como foi con- ceituado. Dessa forma, como não há noticias de que o bem descrito na N.P. n9 652.725 (identificado nos relatório e voto do Recurso n9 90.476, anexados de fls. 55 a fls. 66), tenha sido baixado do ativo, sua inclusão no rol do ativo permanente sujei- to ã correção monetária no balanço de 31/12/82 é imperativo le- gal. Correto é, portanto, o contestado procedimenpc fiscal. 4/ Processo n9 13925/000.117/85-21 11. SERVIÇO PCIDLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.025 EXERCÍCIO DE 1984 (Período-base de 1983) No item I, alínea "a", foram, novamente, conside- radas parcelas referentes ã atualização monetária dos valores do bem (prédio) indevidamente baixado do ativo em 1980, e do bem ad quirido pela N.F. n9 625.725 (aquisição de rouparia). O procedimento do autuante referente a ambos os fatos já foi objeto de análise no que concerne ao exercício ante ror, em relação ao qual foi considerada correta a exigência fis cal. Os fundamentos que justificam a manutenção do cré dito tributário no exercício de 1983 aplicam-se ao exercício em causa. Por isso deve ser mantida a tributação. O restante da matéria tributável será, a seguir, analisada, também pela ordem de enumeração no Auto. EXERCÍCIO DE 1983 (Período-base de 1982) No item I, alínea "c", a Fiscalização arrolou a importância de Cr$ 178.800, descrita na N.P. n9 001, de emissão de CALIPTO - Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. datada de 19/08/82 (f is. 3) como o custo da aquisição de móveis (balcões& diversas medidas), impropriamente computado como despesa. A descrição dos bens na nota fiscal não permite avaliar-se se eles somente atendem aos objetivos da atividade ex piorada pela contribuinte em função da pluralidade de seu uso, ou individualmente. A Fiscalização não esclareceu a questão. A informação fiscal (E is. 42) limita-se à seguinte observação: "Não resta dúvida que esses produtos tem uma vida útil superior a um ano, e o valor unitário també (11 Processo n9 13925/000.117/85-21 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.025 é, superior a Cr$ 17.000,00, valor esse máximo pa ra que o bem com vida útil superior a um ano pos- sa ser apropriado como despesa (I.N. 74/81)." Diante de tal observação é de se admitir que a u- tilização dos bens foi considerada em função de sua individuali- dade e que, nesse caso, terá havido engano do AFTN, pois a últi- ma das peças mencionadas na nota fiscal tem o valor de Cr$ 15.360,00 e, por isso, pode o seu custo de aquisição ser caracte rizado como despesa operacional. Em face do exposto, e tendo em vista que o item I, alínea "c" trata da tributação de saldo credor da correção mo netária calculada sobre o valor de bens ativáveis não computados no ativo permanente, cabe excluir da incidência a parcela de Cr$ 4.589, relativa a correção do bem cujo valor foi considerado pas sivel de ser escriturado como despesa. No item II a exigência fiscal envolve dois fatos: o de que a fiscalizada apropriou, indevidamente em conta de des- pesa Cr$ 176.790, parte do total da N.F. n9 652.725 que, no ano de 1981, havia sido escriturado na conta "Almoxarifado"; e o de que a contribuinte, também indevidamente, escriturou como despe- sa operacional o valor de Cr$ 178.800, da aquisição de móveis a que se refere a N.F. n9 01 (fls. 3), que já foi objeto de estu- dos no item I, alínea "c", quando foi tratada a questão da corre ção monetária dos bens adquiridos. Porque o valor descrito na supra mencionada N.F. n9 652.725 foi conceituado como de aquisição de bem de capital e, por isso submetido à correção monetária como integrante do A- tivo Permanente nos exercícios de 1982, 1983 e 1984, a glosa da dedução do valor de Cr$ 176.790 no exercício de 1983 é legitima- da pelos mesmos fundamentos que justificaram a tributação dos saldos credores da correção monetária relativamente aos balanços de 31/12/81, 31/12/82 e 31/12/83. A exigência tributária concernente ao item I, ali 11 110 Processo n9 13925/000.117/85-21 13. SERVIDO rOeuco FEDERAL Acórdão n9 105-2.025 nea "c" foi alterada pela exclusão do valor de Cr$ 15.360 do rõl dos valores submetidos à correção monetária no balanço de 31/12/ /82. Os mesmos fundamentos que justificaram a referida exclusão autorizam, neste item II, a redução do montante a ser tributado como de despesa indevida a Cr$ 161.430 (Cr$ 176.790 - Cr$ 15.360), posto que os Cr$ 15.360 foram considerados dedutíveis a título de despesas operacionais. EXERCÍCIO DE 1984 (Período-base de 1983) No item I, alínea "b" do A.I. a Fiscalização ar- rolou diversos valores de bens adquiridos (notas fiscais às fls. 6/11), que considerou como ativáveis. Porque a fiscalizada escriturou as aquisições co- mo despesas, foi calculada, nos referidos item e alínea, para ser submetido à tributação, o montante da redução do saldo cre- dor da correção monetária decorrente da falta de inclusão dos bens adquiridos no rói do ativo permanente. No item II foi tributado o valor de Cr$ 1.045.894, da aquisição dos referidos bens, indevidamente conceituado como de despesas operacionais. 'A N.P. n9 006, de 12/01/83, emitida por CALIPTO - Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., de fls. 6, que se faz acompanhar do PEDIDO s/n, de 05/01/83, pelo valor que informa, e pela discriminação dos serviços no pedido, não deixa dúvidas de que os dispêndios referem-se, mesmo, à aquisição de mobiliário novo, e não a reforma dos existentes, como pretende a fiscaliza- da. A N.F. de serviços prestados (n9 1166, de 28/12/ /82), de fls. 5, pela descrição que encerra, reporta-se à monta- gem de equipamento, e não a simples conserto. A conclusão mais ã:I) se robustece quando se lê no Recibo n9 017, da mesma d (flsr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.117/85-21 14. Acórdão n9 105-2.025 4), que a acompanha, que o dispêndio, do considerável valor de Cr$ 340.000, não abrange o custo do material montado, mas apenas a mão-de-obra na montagem. Em face do exposto caberia a manutenção da exigên cia nos termos formulados pela ação fiscal, homologados pela re- corrida decisão, não fosse a constatação de uma ocorrência que, a meu ver, constitui impedimento ã aceitação da situação fiscal da contribuinte em relação à matéria tal como definida no Auto de Infração. A data de assinatura do Recibo n9 017 é a de 28/ /12/82, a mesma da emissão da N.F. de serviços prestados n9 1166, de fls. 5. No Auto de Infração as exigências de tributo fo- ram formalizadas, sobre a glosa da "despesa?, assim como sobre a decorrente redução do saldo credor da correção, em relação ao e- xercício de 1984, como se os fatos houvessem gerado implicações no ano de 1983, somente. Isso, possivelmente, em virtude de o lançamento contábil pertinente haver sido realizado em 05/01/83, como informa anotação apócrifa no rodapé do documento de fls. 4 (o recibo). Ora, se o recibo é de 22/12/82, e se reporta a serviços executados na mesma data, o dispêndio, se como despesa pudesse ser considerado, teria que ser computado como incorrido no ano de 1982, por observância do regime de competência. Consequentemente, a tributação sob o fundamento de que a despesa é inviável, porque se trata de imobilização, e de que o montante não imobilizado concorreu para a redução do saldo credor da correção monetária teria que ser considerada no exercício de 1983. Evidentemente, um valor que nenhuma vinculação fiscal guarda com as mutações patrimoniais consideráveis no exeror. g) I . I Processo n9 13925/000.117/85-21 15. SERVIÇO MICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.025 cicio social de 01/01 a 31/12/83, não pode nele ser computado pa ra fins- de apuração do lucro real do exercício financeiro de 1984, ainda que legitima fosse a sua conceituação como despesa 1 dedutivel. Por outro lado, posto que correta a caracteriza- ção do referido valor como contabilizável no ativo permanente, para efeito de correção monetária, seu cômputo deveria ter sido considerado já a partir do balanço encerrado em 31/12/82, o que acarretaria aumento no saldo credor da correção monetária do e- xercício de 1983 (período-base de 1982), assim como no do exerci cio de 1984 (período-base de 1983). No primeiro pela inclusão, no ativo, do valor ali não computado; no segundo porque o montan te do bem a corrigir corresponderia ao valor computado no ativo em 1982, acrescido da correção monetária naquele ano, e não ao custo da aquisição, pura e simplesmente, como foi considerado no ano de 1983. Todavia, não cabe a este Conselho adotar providén cias tendentes a corrigir a situação no que concerne ao saldo credor da correção monetária, já que elas implicariam agravamen- to do crédito tributário, e ao Colegiado é defeso praticar a re- formatio in oe-jus. Entretanto, mesmo diante das observações feitas, a conclusão a que chego é a de que deve ser mantida a tributação sob ènfoque, tendo em vista: a) no que tange ã dedução da despesa - abstraída 1 a relevância da fundamentação da ação fiscal - pois ela não se- ria, de qualquer forma, admissivel no exercício de 1984; b) no que concerne à correção monetária - ai aten _ dida a fundamentação do fisco - porque a diferença exigível nos termos das argumentações deste voto, fica a critério da autorida _ dade de primeiro grau, dentro das prerrogativas que a -i , lhe confere. )ir 1 lb i libi, ÇO ~FEDERAL Processo n9 13925/000.117/85-21 16. SERVICO Acórdão n9 105-2.025 A N.F. n9 018, de CALIPTO - Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (fls. 09), datada de 22/06/83, refere-se ã a- quisição de três peças: um balcão; um armário; e uma escada. Não se trata, portanto, somente de balcões, como pretende a informação fiscal. Entre os bens adquiridos figura u- ma escada que, pela descrição na nota pode ser considerada como de utilidade individual, e que, pelo seu custo (Cr$ 20.000) infe rior ao limite a que se refere o artigo 193 do RIR/80, para efei to de dedução do valor de aquisição de bens como despesa opera- cional, fixado pela I.N. 85/82 em Cr$ 33.000 para o exercício de 1984, deve ter o respectivo dispêndio excluído do cálculo das e- xigências tributárias decorrentes da glosa da despesa, bem como da conseqüênte redução do saldo credor da correção monetária. Assim, as conclusões acima expostas autorizam a exclusão de Cr$ 20.000 do valor tributado no item II, bem como de Cr$ 15.888 (Cr$ 20.000 X 0,7944, que é o índice de correção utilizado no A.I.) do total tributado no item I, alínea "b". • As últimas três notas fiscais (as de fls. 8, fls.' 10 e fls. 11) são relativas ã aquisição de materiais de constru- ção. Ao conceito formulado pela Fiscalização de que os materiais adquiridos foram empregados em obras de melhorias na cobertura do prédio, devendo, por isso, ter o respectivo va- lor de aquisição escriturado no imobilizado, a fiscalizada opôs o de que seu procedimento, computando os dispêndios em despesas operacionais, estava de acordo com o preceituado no artigo 227 do RIR/80. Entretanto, conforme relato do AFTN na informação fiscal, que a contribuinte não desmente o antigo prédio (aquele cuja baixa indevida foi objeto de ação fiscal nos autos de n9 13925/000.118/82-93), passou por um processo de reformas cujos custos: foram escriturados com) investimmtos, seguido lançarexttos nas fichas Processo n9 13925/000.117/85-21 17. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.025 de razão da conta 15.01.03 - PRÉDIOS E INSTALAÇÕES - Imobilizado Técnico, anexadas às fls. 07/08 nos referidos autos. Os gastos de que tratam as citadas notas fiscais (f is. 8, 10 e 11) representam, assim, aquisições de materiais de construção que, na falta de prova em contrário, ao que tudo indi ca, devem ter sido empregados na reforma do antigo prédio e que, na correta interpretação do Fisco, devem ser contabilizados no Ativo Permanente. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para que sejam excluídas da tributação as parcelas de Cr$ 19.949 e de Cr$ 35.888 (padrão monetário da épo- ca), nos exercícios de1983 e 1984, respectivamente. Brasília (DF), 04 de novembro de 1986 24:421,r2 HU TEItty7NASCIME - RELATO Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047199.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF no RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.376 ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE FATO / SUCESSÃO DE FIRMA - sua caracterização deve ser provada robustamente, sem deduções lógicas e genéricas que configurem mera presunção irrefletida. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRO - PED CLÍNICA INFANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tí 1't VERINALDO HE • • 4 E DA SILVA - PRESIDENTE teas - CH RLE PEREIRA NUNE - RELATOR FORMALIZADO EM: #1 g m AI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.405/90-99 ACÓRDÃO N°. : 105-11.376 RECURSO N°. : 109.475 RECORRENTE : PRO - PED CLÍNICA INFANTIL LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/07, relativo a IRPJ/85. A fiscalização constatou as seguintes omissões de receita: 1- valores não considerados pela empresa no anexo 3 e informados pelas empresas abaixo na DIRF anual (Malha IRRF): 1.1 - serviços prestados a AMIGO ASSISTÊNCIA MÉDICA IND. E COMERCIO LTDA no valor de Cr$ 11.470.055; 1.2 - rendimentos de investimentos financeiros feitos no BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A no valor de Cr$ 868.646; 2 - falta de correção monetária do IRRF compensado Cr$ 376.577. A impugnação de fls. 27/29, alega que os rendimentos financeiros obtidos junto aos Bancos foram incluídos em sua contabilidade, e que não fez qualquer tipo de operação com a AMICO ASSISTÊNCIA MÉDICA IND. E COMERCIO LTDA, Quanto à falta de correção monetária do IRRF compensado, nada alegou. A informação de fls. 35/36 revendo a relação de rendimentos financeiros, de fls. 12/16 propõe a exclusão de Cr$ 59.047 e manUtenção dos demais valores. Na fase de julgamento foi realizada diligência no sentido de verificar a alegativa de que a empresa não fez qualquer tipo de operação com a AMICO ASSISTÊNCIA MÉDICA IND. E COMERCIO LTDA e, como resultado, apurou-se que na "realidade" a AMICO teria transacionado com a URPEM-URGÊNCIAS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.405/90-99 ACÓRDÃO N°. : 105-11.376 PEDIÁTRICAS DO MEYER que, segundo a AMIGO, teria o mesmo CGC da autuada ( fls.47 ). Com base nessa diligência a decisão de fls. 48/53 considera a autuada sucessora da URPEM e excluiu apenas o valor Cr$ 59.047 inicialmente proposta na informação fiscal. O recurso de fls. 57/60 conforma-se com a decisão quanto aos itens 1.2 ( rendimentos financeiros) e 2 ( correção monetária do IRRF compensado ) mas continua a discordar da autuação relativa à AMIGO. Argumenta, em síntese, que provavelmente aquela empresa cometeu um equívoco ao preencher sua DIRF anual trocando o CGC da URPEM-Urgências Pediátrica do Meyer Ltda (27.665.868/001-67) pelo CGC da autuada (33.942.665/001-73), conforme sugerem os doc. de fls. 46 ( DIRF da AMIGO ) e 61 (certidão negativa da URPEM). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.405/90-99 ACÓRDÃO N°. : 105-11.376 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame da matéria verifica-se que o cerne da questão é saber se a autuada é sucessora ou não da URPEM - Urgências Pediátrica do Meyer Ltda. De acordo com a DIRF informada pela AMICO, f1.46, ambas as empresas teriam os mesmo CGC ( n° 33.942.665/001-73), o que caracterizaria uma simples alteração no seu estatuto mudando a razão social, não haveria nem mesmo a figura da sucessão uma vez que, por não ter havido sua extinção nem baixa dos seus registros nos órgãos públicos, a empresa seria a mesma. Segundo a autuada, a AMICO deve ter cometido um equívoco, informando na DIRF o CGC da autuada ao invés do CGC n° 27.665.868/001-67 pertencente à URPEM, empresa cujo nome foi informado na DIRF e com quem realmente deve ter negociado. A despeito de estranhar como a AMIGO teve acesso ao CGC da autuada para utilizá-lo em sua DIRF, entendo que efetivamente houve o equívoco invocado pela autuada. Não consta nos autos qualquer outro documento que respalde os dados informados na DIRF. Observe-se que a mesma já era do conhecimento da Receita Federal, tanto que deu origem à fiscalização sob exame. A resposta da AMICO de fl. 44 ( diligência ) fundamenta-se tão-somente nessa mesma DIRF equivocada. Não esclarece, nem é solicitado pela diligência a fazê-lo, qualquer circunstância dessa operação com a URPEM, tal como seu endereço, qual o serviço prestado, se possui NF desses serviços, como fez o pagamento, onde registro tal operação etc. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.405/90-99 ACÓRDÃO N°. : 105-11.376 No estado em que estes autos chegaram ao Conselho de Contribuintes, nada além da citada DIRF autorizava a concluir que a autuada e a URPEM tivessem alguma relação entre si. A conclusão me parece precipitada e poderia ter sido evitada, ou reforçada, se a autuada tivesse ciência do resultado da diligência ante que o processo fosse julgado, ou se a autoridade julgadora tivesse observado que a diligência nada trouxe de novo, fundamentando-se apenas na DIRF questionada na impugnação. De qualquer forma nova diligência, interna, foi realizada nesse Conselho, cujos doc. de fls.63/64 confirmam que o CGC ou o nome da empresa informados na DIRF pela Amico encontra-se errado. Observe-se que tais documentos apresentam a URPEM como registrada em 29/10/81, ativa até hoje, endereço à rua Hermengarda,122/130 - Meyer, sem registro de endereço anterior ou qualquer outra alteração estatutária, e quadro societário diferente do da autuada. Tais informações não insinuam qualquer relação sucessória ou societária entre a URPEM e a autuada, nem no passado nem no presente. O mais provável é que as duas empresas nasceram e se desenvolveram no mesmo bairro, em algum momento podem ter funcionado num mesmo prédio e tido os mesmos clientes mas sempre com vida independente até hoje. É verdade que as informações cadastrais acima podem estar incompletas e outras mais precisas a respeito da prestação de serviço em si poderiam ser obtidas em diligência na empresa, todavia considero dispensável tal diligência uma vez que a própria Amico já informou que em seus arquivos nada encontrou relativamente à autuada (fl. 44). Dessa forma o quadro probatório, meramente indiciário, que se forma apresenta-se favorável à autuada sendo quase impossível a reversão dessas provas pela realização de diligência na URPEM, pois ainda . que a mesma negasse ter efetuado tal serviço isso não provaria que a autuada o tivesse prestado. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Salada- ess, - - - m 16 de abril de 1997 C • RLE PEREIRA NUNJES-7---- Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001817/92-21
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10549
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO : 105-10349 CONTRIBUIÇÃO PARA O }INSOCIAL - As Leis no. 7.787/89,7894/89 e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram a aliquota de contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei o°. 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei tr. 1940/82. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA & BARBOSA DE VOTUPORANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no. 1.940/82, a partir de janeiro/89, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41, jsassiorg. VERINALDO 1 rrrin DA SILVA PRESIDENTE • / , A fr-jueg JOSÉ ' GS PASSUELCO RELA OR }4. PROCESSO 10850/001.817/92-21 ACÓRDÃO : 105-10.549 FORMALIZADO EM: 23 SET '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Ponso • • .•• rozo, Nikon Pêss, Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes. Ausentes os Conselh É.onso Celso Mattos Lourenço e Gilberto Gilberti. , A ' tf' 1 -, PROCESSO N°: 10850/001.817/92-21 ACÓRDÃO N° : 105-10.549 RECURSO N : 00.644 RECORRENTE: SOUZA & BARBOSA DE VOTUPORANGA LTDA RELATÓRIO SOUZA & BARBOSA DE VOTUPORANGA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP, que rnenteve integralmente exigência de finsocial dos exercícios de 1988 a 1991, em valor inicial de 311,68 UFIR. Os procedimentos processuais seguiram o processo principal sem inovações quanto a razões de fato e de direito ou documentos juntados. A impugnação, julgamento e recurso se limitaram a incorporar as razões do processo principal. A empresa #7alegou a inconstitucionalidade da . É o relatório. a edo 1 PROCESSO N°: 10850/001.817/92-21 ACÓRDÃO N°: 105-10.549 VOTO Conselheiro José Carlos Passuello, Relator Tendo sido, o recurso, interposto tempestivamente e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A despeito de entender que as decisões judiciais não se transmitem aos tribunais administrativos, copio o entendimento contido no Parecer C-15, de 13.12.60, do Consultor Geral da República. Conforme o alegado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 15067-1-PE, de 16.12.92, declarou a inconstitucionalidade da legislação superveniente à Lei n°. 1.940/82, no que aumentava para mais de 0,50% a aliquota. Dentro do entendimento unáni'me deste Colegiado, adoto tal decisão. Assiste, ainda, razão à recorrente, relativamente à aplicação do crédito tributário, da variação da TRD no período que antecede a vigência da Lei n°. 8.218/91, como já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão n°. CSRF/01.- 1.773. Até tal data é cobrável juros à taxa de 1% ao mês. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para adatá-lo ao decidido no processo principal e reduzir o restante da exigência ao valor obtido pela apli '7 ,1 drif PROCESSO N°: 10850/001.817/92-21 ACÓRDÃO N°: 105-10.549 aliquota máxima de 0,5%, a partir de janeiro de 1989 e excluis a aplicação da variação da TRD no período que anteceder à vigência da Lei 8.218/91. Brasília, DF, 20 de agosto de 19% n01" 1 Conselh- o José Carlos Passuello Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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IPI - VALOR TRIBUTÂVEL - Desconto 4u.boit4ínado ji ocoivi. -en- eia de. evento tVÁtívt.o e. ínce)z-to. Obiuigaeão contAatual de o compfladon. auum-Ot encaxgo,s e de,spe,sa,s pitopfula4 do ven- dedot, compemando-a4 com o ptoduto do deAcowto tecebído. PiCiitLca que. conduz a índevída tedução da. ba4e-de-ciecuto do ímpoto, conVsunando ínPlação a's tegitais que. tegem a e)speeíe. Convencao patutículatsue não 4e 4obtepõe ao ín tetteue patíco .Lnenente a matexía t)z,Lbutibuí..a. Recum-õ e)spee,Lal pitovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da amara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, em dar provimento p recurso especial, nos termos do relat5rio e voto que passam a integ jrj o resente julgado. Vencido o Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILV Ir/ , Sala das SeAs51f 1/ em 02 de agostt/re' 1984 gl // i AMADOR OUT' l' ' i'FE,, NÃNDEZIII PRESIDENTE : nff/ ° - i 441 LOURIERDES F oZA ÁNTO - RELATOR 55, LUIZ FERNANDO OL i 4; À DE MO AES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÊ FAÇANHA MAMEDE, TERESO DE JES TORRES, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .5 4;ter 4)-'4A40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo W0768-055.370/80 Recurso n.°: RP/201-0.133 Acordo n.°: CSRF/02-0.115 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: CASA ANGLO BRASILEIRA S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, pelo seu ilustrado Procurador-Repre sentante junto ao 29 Conselho de Contribuintes, recorre de decisão desse Colegiado consubstanciada no AcOrdão n9 61.758. No caso, de- cidiu a maioria dar provimento ao recurso voluntário do sujeito pas sivo em julgado cuja síntese está espelhada na seguinte ementa: n 119 1 - VALOR TRIBUTÃVEL, Duconto 406 condíção 4e ca tactetíza quando a e“tívídade da teducão eAtji 4ubotd7 nada a evento cituto e íncetto. Se a detença não Ço--í. cobtada ou tecebída, nem hd acotdo que petmíta ao ven- dedo'', a uta exígé- ncía em qua/quen cítcuntãncía, 'Luta clato que a vínculacão ente o deisconto e isua contta -pattída não .é. pot vinculo de botdínacão, elemento eA — 4 encía/ ao conceíto de condícão. Recun4o ptovído. Trata-se de procedimento fiscal em que o sujeito passi- vo foi autuado pelo fato de ter recebido produto em cuja nota-fiscal foi consignado um desconto de 45% sobre o valor da venda. Entendeu o fisco que tal desconto, por ser condicionado a evento futuro e in certo, reduziu, indevidamente, o valor tributável e, não tendo o su jeito passivo (adquirente dos produtos) feito a comunicação previs- ta no artigo 266 do RIPI/79 (art. 169 do RIPI/72), ficou passível da aplicação da multa prevista para o descumprimento. O recorrente sustenta que, na especie, existe a subor- dinação negada pela maioria. Nesse passo, afirma que, no contrato qu-/ • NO ) ; '-----4.u-,e - :- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 2 - Processo n9 0768-055.370/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.115 se encontra nos autos, existe, de forma clara, uma condição subja- cente. Assim, não vale afirmar, como fez a maioria, que o descum - primento meramente obriga ao pagamento de perdas e danos, apuráveis em ação própria. Contrariamente a essa posição, entende que a res cisão do contrato, pelo descumprimento da cláusula relativa ã publi_ cidade, levará .ã. exigãncia do valor correspondente aos descontos con cedidos, visto como perdas e danos compreendem, também, o "dano emer gente" (aqui identificado com os falados descontos). Invocando o artigo 109 do CTN, vale-se, para argumentar, de conceitos de "simulação" e "nulidade" contidos no Código Civil . Retorna, depois, ao CTN, artigo 118, articulando-o com os conceitos expostos, no sentido de evidenciar que a simulação do ato jurídico não elide a definição legal do fato gerador. Acrescenta que, na espécie, podem ser distinguidas, com clareza, a intenção de reduzir o valor tributável para menos 45% e a intenção jurídica de enquadrar o negócio jurídico dentro da cate- goria desconto incondicionado. Esses argumentos vãm apoiados em citação de tributaris- tas como ALIOMAR BALEEIRO e HECTOR VILLEGAS, concluindo ser essa a verdadeira ótica pela qual o caso em exame deve ser analisado. O sujeito passivo manifestou-se em contra-raz5es a fls. 151/152. Diz, preliminarmente, que o recurso especial "não tem a menon po44íbílídade jutídíca de víngat". Isso porque não atende aos pressupostos para admissibilidade postos nos incisos I e II do arti go 49 da Portaria MF n9 434/79 (Regimento Interno da Cãmara Supe- rior de Recursos Fiscais). Assim, afirma que, ao revés, a Fazenda Nacional limita-se a tecet con4ídetaç5e4 douttíndtía4 em to/mo da SIMULAÇÃO, m íaatex e4ta cyí,que não , 4equen gaotaa nd a4 etapa antente tíote4 e que pon caAactexízaA. uma r cítcuntâncía AGRAVANTE' 45 po- detía 4eA. 4cc15tada ao ínícío do pxocedímento “4cal, "não sendo 1- cito ao Fisco arguí-la nesta fase processual. Tratando-se de mat,, , 42-"igPT , 3SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0768-055.370/80 AcOrdão n9 CSRF/02-0.115 matéria não pte-queistíonada, não pode, portanto, ser apreciada face ao contido no § 19 do artigo 49 do regimento antes referido. E acrescenta que, além de incabivel, pelas razões apon- tadas, o recurso não deve ser provido, igualmente, no mérito, visto que as razOes doutrinarias, vagas no seu entender, expendidas entor no de mataria não pré-questionada, mostram-se insuficientes para a- balar os fundamentos do acOrdão recorrido, que esta "40/ídamente a- poíado na leí e na ptova do auto4." Pede, no final, que o apelo especial não sej. conhecido ou, se dele a Camara conhecer, que lhe negue provimento //I-Ç É o relatOrio. 5„. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - 4 - Processo n9 0768-055.370/80 Acardão n9 CSRF/02-0.115 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS Não acolho as preliminares. A primeira, porque vejo evidente nas razões do recur- so especial clara manifestação do recorrente ã contrariedade da decisão face ã legislação de regência do tributo. Não hã outra for ma de entender seu inconformismo com a posição da maioria, que não admitiu a existência da condição no neg6cio praticado pelas par- tes, contrariando disposição expressa na lei, bem como contrariou a evidência da prova constituida pelo contrato anexado aos autos (prova material), onde a condição estã expressa. A referência, no recurso, é taxativa: "Exí4te, de maneíta claxa, uma condíção 1 4ubjucente no contnato que encontta n04 auto4." A segunda, porque o desenvolvimento dos argumentos ex postos pela Fazenda não pode ser tomado como discussão de matéria não-prequestionada. Isso porque visou, tão-somente, a rebater a- legações que defendiam a validade de disposições contratuais (ajus- te entre particulares) quando opostas a disposições da legislação fiscal. Por essa via, a lide não foi inovada e, muito menos, te- ve por objetivo agravar a exigência, pretensão, de resto, inviã- vel nesta fase processual. No mérito. Gira a controvérsia em torno de saber-se se o descon- to a que se referem os autos é, ou não, condicional e, portanto, se poderia, ou não, ser excluido da base-de-cãlculo do imposto. A maioria do Conselho recorrido e o sujeito passivo negam a existência de condição. Para o Colegiado, conforme se lê no voto vencedor, o desconto em causa opera dentro de uma relação de causalidade, o , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 5 - Processo n9 0768-055.370/80 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.115 seja, configura mera contrapartida em transação comercial. No ca so, inexiste relação de subordinação, o que faz com que essa con- trapartida não se identifique com a figura da condição. Ora -com pleta- se não há subordinação, o neg6cio não está vinculado a um evento futuro e incerto. E a sua conclusão. O entendimento é reforçado com a afirmação extraida da linha de raciocínio exposta, segundo a qual "...4e o deconto petmanece concedído e não necupenado ou xecupek -ive/ no cau de íno- conAincía do evento a que e víncu/a, E que não e4tava 4ubondína- do ã 4ua ocott2ncía, va/e dízeit., o víncu/o não cita de 4ubondína - cão, ou melhot, não eta de4conto 4ob condíeão." £ essa, exatamente, a tese esposada pelo sujeito pas- sivo, conforme alegações expendidas em fase anterior do processo (v. fls. 125). O argumento do sujeito passivo e da maioria firmar-se, basicamente, no teor das cláusulas contratuais, entendendo, ambos, não existir uma que indique, expressamente, a subordinação da con dição a um evento futuro e incerto, ou seja "que penmíta a cobtan ca. do valm do de4conto4 na hípjte4e de cu/pa do díttíbuídoit ou em qua/quen outta híp5te4e." (voto vencedor). Não me parece que os argumentos apresentados para de- fesa da tese sejam irretocáveis. Que o evento previsto nos ajus- tes seja futuro é fato difícil de ser negado. Trata-se de "apli- car" determinado percentual calculado sobre o próprio desconto em ptopaganda e ptomoção, conjunta dos produtos da fabricante/vende- dora, conforme discriminação no contrato especifico. Ê, como se vé, evento a ocorrer em fase posterior ã venda, vale dizer EVENTO FUTURO. Quanto ã incerteza, também não me parece que possa ser posta em divida sua presença no ajuste. O evento em causa consti tui compromisso ou obrigação contratual, que pode ser io.dimplielif,w, .,, vi,".--41 ff2 segue - r„ - 6 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-055.370/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.115 A incerteza é, pois, circunstãncia a ele inerente, tanto que, co- mo em qualquer contrato da espécie, fez-se a previsão do descum - primento da obrigação. Assim é que, expressamente, se estipulou: "Se qua/quen dctó paxte, a quaquet tempo, deíxat de camptín a4 condícõe4..." Logo, no meu entendimento, a incerteza não pode ser afastada, de plano. Argumenta-se, entretanto, em favor da tese da defesa, que o descumprimento leva ã rescisão do contrato, sem exigência de restituição do desconto, "que penmanece concedído". Vejo, aqui, demasiada extensão na interpretação da cláusula. Isso porque ne- la está dito que a rescisão se fará sem prejuizo de todo4 o4 de- maí3 díneíto que possa ter a outra parte. A existência dessa iclãusula não socorre, a meu ver, a afirmação peremptória de que, na hipótese sob exame, "o de4cumpiLímento da4 obxígacõe aA4amída, pelo contnato, geta dLve.tL4o díteíto, ma4 não o de ptejudícat a eetívídade do de4conto." (cfr. voto vencedor). Não entendo su- ficiente a mera inexistência de cláusula especifica prevendo essa situação, eis que não é da indole desse tipo de ajuste a estipula ção expressa de fato que denuncie a natureza condicional do des- conto. Salvo se fosse a intenção das partes observar o que deter mina a lei e, por conseqüência, incluir o valor do desconto na ba se-de-cálculo do imposto. Mas, apenas para efeito de argumentação, a hipótese comporta apreciação por outro ângulo. Pelo que foi visto nos au- tos, e confirmado pelas partes, as estipulações do contrato le- vam a que custos do vendedor sejam transferidos para o adquirente. O fato enseja referência â declaração de voto do Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA, membro do Colegiado recorrido, apresentada no julgamento de feito, semelhante na qual analisou, com propriedade a matéria em lide. O raciocinio então desenvolvido está calcado na le- gislação básica do IPI, ou mais especificamente no artigo 14 d; _s i, 4, -1; s eg - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - 7 - Processo n9 0768-055.370/80 Acõrdão n9 CSRF/02-0.115 Lei nilmero 4.502/64 e, ainda, apoiado na doutrina, com citação do Mestre CLUIS BEVILACQUA. Reproduz, a prop6sito, comentário ao artigo 114 do COdigo Civil, onde distingue entre condições POTES- TATIVAS que, por depender da vontade do titular, assemelham-se a verdadeiros ENCARGOS, e condições CAUSAIS, para as quais a vonta- de das partes é irrelevante. Articula, então, o texto referido com o do parágrafo Unica do artigo 14, antes citado, vetb14: "Inc/uem-e no pteeo do pxoduto, pata eeíto de cãl- culo do ímpo“o, o deAconto4, díetenea4 ou abatí- mento4 concedído)3 ob condícão." e argumenta: "De logo 4e vetí4íca que o § aníco do att. 14 da Le-i 1 n9 4.502/64, txanAcitíto, não te4txínge -c-c4 condícõe cauute4 a notma pot ele ttatada. Tenho, pontanto, que o de4conto4, d4etenea4 ou aba tímento4 que cotte4pondam a um encango do adquínent-e: ,sio de.4e.onos concedído 4ob condíeão, no 4entído la to, pouco ímpottando que a díetença, deconto ou e-n- catgo e.ja. deule logo c*.tívada." (Acõrdão n9 62.247) — Entendo, como o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA, que o parágrafo 6nico do já mencionado artigo 14 cuida das duas es pécies de condição. E, no caso sob exame, trata-se de CONDIÇÃO POTESTATIVA, nos termos definidos por CLAVIS, visto que a mesma se reveste, induvidosamente, do caráter de verdadeiro encargo cuja efetivação depende da vontade do titular (adquirente, na hipOtese). O que, reforçando a idéia da incerteza do evento, significa dizer que o titular do direito ao desconto poderá, ou não, dar-lhe odes tino determinado pelo concedente. Desenvolvendo a argumentação exposta no voto antes ci tado, o Conselheiro diz que, pelo exame dos termos do contrato, es Vá caracterizada uma transferência de custos do fabricante para o adquirente, custos esses a serem compensados com o desconto conce dido. Ou seja, o sujeito passivo "attíbuía ao adquíten e4 Wij,..10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 8 - Processo n9 0768-055.370/80 Acõrdão n9 CSRF/02-0.115 4eu4 ptoduto4 04 ga4to4 a 4etem tealízado4 com a publícídade de4- 4e4 ptoduto4. Em conttapattída (...) pela tealízação L.Ltuft.cx de.A 4a publícídade concedeu 04 de4conto4 nece44 -dtío4 a ab4otvet e44e4 6n.u.." Fica, portanto, patente a existéncia da condição (e condi ção potestativa). Ainda, aceitando, para efeito de argumentação, as co- locações da maioria no sentido de interpretar, restritivamente, o contido no artigo 114 do Cõdigo Civil, o Conselheiro LINO DE AZE- VEDO MESQUITA demonstra, com exemplo, situações em que, embora não evidente o caráter de incerteza e de futuridade, a condição esta exteriorizada, nos termos do artigo 14 da Lei n9 4.502/64 que não admite, nessas hipõteses, a exclusão da base-de-cálculo dos descontos, diferenças e abatimentos assim concedidos. I A propõsito dos efeitos que se procura extrair do ar I tigo 114, citado, é oportuno invocar o artigo 109 do CTN, que diz: "Art. 109. Os principlos gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tri- butãrios." Comentando o dispositivo, leciona BALEEIRO: "O attígo 109 ptetende otnecet em Çotnia getal e 4ín- tJtíca a dítettíz pata exttemat-e a ptonteíta entte o Díteíto Ptívado e o Ttíbutdtío, RESGUARDANDO A AU- TONOMIA DESTE. (destaquei) Ma4 o V-eto Ttíbutdtío, econhecendo taí4 conceí- to4 e otma.4, pode attíbuít-lhe4 expte44amente eMÁ- to4 dívet4o4 do ponto de ví4ta ttíbutitío. O ptoblema tem e4pecíal te/evo quanto ã e4colha do4 ín4títuto4 e, 40btetudo, ji cy tma do4 ato4, pot pat- te do4 conttíbuínte4, em bu4ca de mínotação ou me4- °) mo elímínacdo do4 gtavamu “4ca-L4. Pot outta4 pala 1 "i--; 40 I7, seg e f ,.- , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n90768-055.370/80 Aciirdão n9 CSRF/02.0.115 pa/avta, 4e a leí decteta o ttíbuto, víando a cet- ta maníe4tação da capacídade econõmíca, como p. ex. a aquÁAícão de 4im6vel, E 11,cíto ao conttíbuínte isub títuít a eAcnítuna de compta e venda pot uma pxocut-E cão ítitevog jcvel em cau4a pt jptía, ou pot um contta-1 to de locação pot pnazo longu,c4ímo e quítação ptE- vía, pata Ç agLr.. ao ímpo4to de ttanAmíão ínteA ví- vo4? Ou udg 3títuíA. hípoteca pesa c/ãuft de tetto- venda, cao a ptímeína seja. dutamente ttíbutada A/gun4 ectítote, a exemplo de G. JÊZE, teponde - nam pela a4ítmatíva, como j je teM,tímo. O DIREITO FISCAL PODE DAR-LHES, ENTRETANTO, CONSEQUÊNCIAS OU- TRAS." (destaquei) (DIREITO TRIBUTÂRIO BRASILEIRO - Forense - N . ed. 1980) Deflui, portanto, do citado artigo 109 que o CTN ad- mite a pesquisa de institutos de direito privado para os fins que especifica, sem que, contudo, a autonomia do direito fiscal venha a ser vulnerada. Em outras palavras, e no caso presente, embora seja admitido buscar-se os conceitos do instituto da condição nem por isso poder-se-á usa-los como camisa de força para sujei- ção do direito tributário ás formas adotadas pelas partes. No caso, como visto, o artigo 14 da Lei n9 4.502/64, ao referir-se a condição, abriga as duas espécies catalogadas por CLUIS. Ou seja, abriga a espécie CONDIÇA0 POTESTATIVA, que se assemelha a encargos, que é o tipo que se discute nos autos. O comentário ajusta-se, também, aos argumentos ex- pendidos pelo Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, no voto que consubstanciou o Aceirdão n9 61. 353, do 29CC, versando sobre a mesma matéria. A referência é oportuna porque ele, além de tra tar a matéria pelo lado da condicionalidade do desconto, abordou -a, igualmente, pela 6tica da figura jurídica do "abuso de forma", o que, de certo modo, foi aventado pela Fazenda Nacional no recur so ora em exame. A apreciação da lide por esse ángulo ê absolutamente -net -J see,e 10SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - - Processo n9 0768-055.370/80 Acardão n9 CSRF/02-0.115 pertinente, visto que, estando em discussão a interpretação de clãusulas contratuais, necessãrio se torna, no interesse da tri butação (que é interesse publico), examinã-las, não sõ pela apa- rência externa do seu texto, como pela intenção das partes, não formalizada expressamente ou apresentada sob forma que oculta es- sa intenção. Tal modo de analisar os fatos nada tem a ver com in- trodução de modificações no feito, como argúi o sujeito passivo. O fato entendido e julgado como ilicito fiscal é a redução indevi da do valor tributãvel. Esse fato não foi alterado, não valendo como argumento contrãrio a anãlise feita por ângulos diversos, in_ clusive o da simulação. I1I Ainda quanto ao voto do Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, reporto-me a texto que foi buscar em lide discutida no âmbito da administração tributãria do Estado do Rio de Janeiro, onde é posta a seguinte questão: "Po4to o admíníAttadot ttautãtío díante de tão eví- dente de4víntuamento de dotma4 e categotía4 jutídí- ca, de que lançam mão a/gun4 conttíbuínte4 na su- ttututaçao dotmal de 4ect. negõcío, hã que pengun- tat e tenía e/e - o admíní4ttadot - de quedat-4e í- nette ante a íntocabílídade da dotma e/eíta pat aque leÁ conttíbuínte4 pata a conAecução do ,u objetí= vo: menot pagamento ou pagamento de ttíbuto dídetí- do no tempo." O raciocinio é desenvolvido com invocação de pronun_ ciamento do jurista JOSÉ EDUARDO MONTEIRO DE BARROS nos seguintes termos: "Ao díteíto ptívado íntetea o ptíncípío da autono- mía da4 vontade4 e ao díteíto ttíbutatío (como dí- teíto palíco) íntete44a o objetívo víado pe/a4pan te4, pelo4 íntete44ado e pteva/ece o íntehe44e pu- blíco. 1440 4í.ígnLca que (embota não de mule»La ab- oluta, tota1) e/e ab4ttaí a dotma do4 ato4, pata 4e pneocupan cipenaó com a 4ua 4ub4tanccia. Adquíte ne/e 4-i ,x5?; g!1111d V.segue-, - 11 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768-055.370/80 Acardão n9 CSRF/02-0.115 ne/evãncía e4pecíal a 4ufmtancía do4 0,muítomaí4do que a uta ptõptía otma. Em outta4 pa/avta: tem em míta maí a tealídade econõmíca bfacente nct tela cõeA jutídíca3, do que a Çoii.ina lExíca, vetba/, do ato4 jutídíco4, dcc. titan4aç5e." Ao final, chega conclusão de que "E legítíma a pet ctutação da veAdadeína natuneza da atívídade, deotma jcvadíca quan do ela óe. mo4tte atípíca e nadequada a tealídade econõmíca do ne gõcío celebtado." Outra não é a situação que se vê no presente feito. E, portanto, não pode deixar de ser questionada a forma aparente das clausulas contratuais víA-a-ví3 com "a realidade económica subja cente." É evidente que ao industrial é licito reduzir sua mar ; gem de ganho, se isso melhor convém a sua estratégia empresarial. Da mesma forma nada obsta a que transfira ao adquirente, ou repao- ta com ele, custos que lhe são prOprios. Ha, porém, não perder de vista tratar-se de ajuste entre particulares que não pode reper cutir na ãrea tributaria. Por essa razão, é defeso as partes com ;pensar anus e vantagens pela via da redução do imposto a pagar . ;Impertinente, pois, cogitar-se de pratica comercial, como alega o 'vendedor, quando se esta frente a uma infração fiscal. O Fisco não interfere (nem pode) na economia interna das empresas para ditar normas quanto ao modo pelo qual ajustam 'sua relações comerciais. Cabe-lhe, contudo, em defesa do Erario, :zelar pelo direito que lhe assiste de receber o que for devido. Por tudo o que foi exposto, tenho que, no caso, houve j ,concessão de desconto condicional. E,ainda que, apenas para ar- gumentar, os eventos discriminados no contrato não fossem futuros :e incertos (e são), resta comprovado que os descontos foram conce — ;didos sob a condição de que os adquirente "aplicassem" parcelas des ses descontos em despesas tipicas dos custos do vendedor a serem Ál; 7-1/ seue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - 12 - Processo n9 0768-055.370/80 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.0115 compensadas com o substancial desconto recebido. Vale dizer, na hip6tese, ocorreu transferência de custos do fabricante para o ad quirente, deixando aquele de arcar com o 6nus, face à- transferên- cia de recursos processada pela via do desconto. Conseqüentemente, o que se verifica, de fato, é que o preço do produto foi decomposto em duas parcelas: uma correspon dente ao valor da nota-fiscal, com o desconto, e outra referente ao encargo assumido pelo comprador, parcela essa que corresponde ao montante aproximado do desconto concedido na nota-fiscal e re cuperado, indiretamente, através dos desembolsos com a publicida de e demais despesas que o adquirente viesse a efetuar para cum- primento do estabelecido na clausula contratual que lhe impunha I I tais encargos. Dessa forma, como judiciosamente ressaltou o recorren te, a aceitação da sistematica adotada pelo sujeito passivo con- duz a extremos de interpretação que implicam a redução da base-de -calculo do imposto a valor insignificante, mediante descontos de 60%, 70% etc., com o artificio de transferirem-se custos aos ad- quirentes, notadamente quando se tratar de produtos considerados supérfluos e, em conseqdéficia, sujeitos a aliquota elevadas, co- mo na espécie em julgamento. Resumindo e concluindo: a) a Fazenda Nacional não inovou na lide, mantendo-se na discussão do fato descrito na inicial: conces são de desconto condicional que repercutiu na dete-F minação do valor tributável, reduzindo-o. Não con- sidero modificação dos termos propostos a aborda--- gem da matéria por linhas diversas de raciocinio, inclusive para contestar argumentos de defesa tra zidos pelo sujeito passivo; h) o desconto é condicional porque, nos termos do con ceito contido no C6digo Civil, esta subordinado -a- ocorrência de um evento futuro e incerto; c) trata-se, no caso, de condição potestativa no proi /P segy SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 13 - Processo n9 0768-055.370/80 Acõrdão n9 CSRF/02-0.115 proibida pela lei brasileira, visto não estar subor- dinada ao arbitrio do concedente do desconto, mas, pe lo contrãrio, depender da vontade do seu titular (be- neficiãrio), cuja inadimpléncia acarreta conseqüên-: cias, entre as quais o ressarcimento ao concedente mediante a via (não descartada) da ação de perdas e danos; d) os institutos de direito privado podem ser pesquisa dos para efeito de conhecimento de seu conteúdo, coW ceitos e formas, mas não para definição de efeito tributãrios; e) o desconto é, ainda, condicional porque assim o con- sidera a norma inserta no artigo 14, parágrafo Gni- co, da Lei n9 4.502/64, legislação matriz do imposto em questão; f) o conceito de condição contemplado no artigo 114 do Cõdigo Civil ajusta-se ao caso em exame e ainda que, para argumentar, não se ajustasse a hipõtese estaria regida pela Lei n9 4.502/64 que tem prevalência de aplicação, face ã autonomia do direito tributário. l or todas essas razões, voto pelo provimento do recurso especial./t /. a das Sessões, em e ie agosto de 1984 'NP LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS ,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000231/2003-02
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfónicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/FLORLANOPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfónicos (composta por ácidos . dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA 110 São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICACAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0"; \\\ • \ti4 OTACÍLIO AS CARTAXO Presidente I • VAL ÉCA DE MENEZES Relator dir Formalizado em: r. , 1 14 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinamt, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. c.cs • • • Processo n° : 11042.000231/2003-02 Acórdão n° : 301-32.940 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° 02/0744522-7, registrada em 20/08/2002, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável — Lavrex 100" (fls. 11 a 13), classificando-a no código NCM 2904.10.20 (17% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1217.01 - LAB • 0249/JAGUAR Â0 — fls. 20 a 22), emitido em função de amostra coletada no curso do despacho aduaneiro, informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superficie &Milico" composto de 35,2% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 29,2% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 29,2% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,4% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (17% de II e 5% de IPI), o que gerou a lavratura dos autos de infração de fls. 01 a 09 para exigência de R$ 4.183,32 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora, e de R$ 836,66 a titulo de multa proporcional ao valor aduaneiro (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 28 a 36, argumentando, em síntese, que: • a) preliminarmente, o Laudo Técnico LAB n° 249/03, embasador de toda a autuação, não é parte integrante da cópia entregue à impugnante; b) assim, não há sustentabilidade aos Autos de Infração, pois eles não têm sua base comprovada, ou seja, o Laudo Técnico não existe para a contribuinte, e do que não existe, não há como se defender, c) no mérito, cumpre lembrar com o advento da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item especifico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfónico e seus sais: 2904.10.20; d) todos os laudos analíticos da mercadoria confirmaram, na época, a sua composição - ácido dodecilbenzenossulfônico; 2 Processo n° : 11042.000231/2003-02 Acórdão n° : 301-32.940 e) a mercadoria em questão sempre foi utilizada como matéria- prima na fabricação de produtos agentes orgânicos de superficie, tensoativos e detergentes, tratando-se, portanto, de um ácido sujeito a posterior industrialização para ser consumido; O mais recentemente, as análises deixaram de ser feitas pelo LABANA em Santos/SP e passaram a ser efetuadas pela Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (FUNCAMP), que dispõe de equipamentos de última geração em matéria de tecnologia; g) assim sendo, o produto só passou a ser questionado a partir de março de 2002, com a análise da FUNCAMP; isso se comprova pelo disposto na Ata n° 7/02 do Comitê Técnico n° 1, do Mercosul, registrada entre os dias 04 e 08/11/2002, que em seu item 9.6 versa sobre "Ditame sobre Ácido Dodecilbenzenossulfônico"; h) a partir de então ocorreu um marco delimitador da classificação dessa mercadoria em outro código da NCM; i) nunca houve qualquer intenção da impugnante em fraudar a fiscalização aduaneira, pois inclusive a classificação por ela adotada encontrava-se respaldada pelo Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), em anexo; j) somente após 19/03/2003 a Direccion Nacional de Aduanas, órgão do pais exportador, conforme Orden del Dia 0/D n° 34/2003, alterou a classificação do produto para o código 3402.11.90.00; k) não há que se falar em incidência de 5% de IPI sobre o produto, pois se cumpriu o determinado para a época, podendo se exigir o referido imposto apenas a partir do marco delimitador de classificação; 1) não merece prosperar a aplicação da multa disposta no art. 84 da MP n° 2.158/2001, de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, pois em momento algum houve classificação incorreta do produto sob exame na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o procedimento fiscal." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2002 • 3 • - • , Processo n° : 11042.000231/2003-02 Acórdão n° : 301-32.940 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador 20/08/2002 • Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. 111, Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/08/2002 Ementa: MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme 10 petição nos autos, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 4 Processo n° : 11042 000231/2003-02 Acórdão n° : 301-32.940 • VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Após intensos debates nesta Câmara, decido adotar o voto do eminente Conselheiro Luiz Novo Rossari, proferido por ocasião do julgamento do recurso n°. 131.759 (Acórdão n°: 301-32.496) , da empresa MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., que se adequa, pela sua similitude com o presente processo, • perfeitamente à situação, razão por que o transcrevo, na íntegra, a seguir: "Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto denominado comercialmente "LAVFLEX 100", importado pela recorrente e descrito na DI nQ 02/0233915-1, registrada em 18/03/2002, como "ácido dodecilbenzenosulfinico biodegradável", tendo sido pela mesma classificado no código NCM 2904.10.20. Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguarão/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em decorrência das conclusões do laudo técnico emitido em 27/5/2003, referente à importação de mercadoria de mesmo nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa pela DI n't 02/0738254-3, registrada em 19/8/2002. O laudo, no entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". • A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 3' do art. 30 do Decreto di 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei ri 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros . processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo n" 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 31/33) e • Processo n° : 11042.000231/2003-02 Acórdão n° : 301-32.940 utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO • SULFONICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULF8NICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFONICO 28,7% ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFÕNICO 27,7% ÁCIDO TETRADECILBENZENOSSULR5NICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULF8NICO 2,2% O audo declara ainda que o produto analisado não se trata de um 111, Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma ' inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfônico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 146/147) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. • Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota I, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulffinicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, 6 Processo n° : 11042.000231/2003-02 Acórdão n° : 301-32.940 que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulflinicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfónico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo específico obtido pela fiscalização em relação ao • produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis: "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgánicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: 1110 a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superficie. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido liquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superficie, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-I e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniânico, e não havendo item e subitem especifico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico di 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulffinicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos 7 .• - Processo n° : 11042.000231/2003-02 Acórdão n° : 301-32.940 alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria 1\12 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária 142 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico N2 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana 112 14, de 1 2/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul . e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a • esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à 8 .• • . • Processo n° : 11042.000231/2003-02 •Acórdão n° : 301-32.940 classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo." Diante do exposto, na mesma linha de entendimento do ilustre relator invocado, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta). Sala das Sessões, em 21 4e junho de 2006 41/ der I • • VALMAR FON* !A 1 E MENEZES - Relator • • 9 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002217/93-62
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10492
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RECURSO N°.: 00.248. MATÉRIA : FINSOCIAL - Exercício de 1992. RECORRENTE: SERVIS S/A. RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC SESSÃO DE : 12 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.492 FINSOCIALJFATUFtAMENTO- EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO - MESES - Exercício de 1992. O Art. 28°, da Lei 7.738189, vigorou até sua ab-rogação, que ocorreu através do Art. 9° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91; porém, são inconstitucionais as majorações de aliquota determinada pelos art. 7°, da Lei n. 7.787/89; 1°, da Lei 7.894/89 e 1°, da Lei n° 8.147/90, como já manifestado no Acórdão STF/RE n° 150.764-1/PE, de 16.12.92, e nos Embargos de Declaração em recurso extraordinário, ação patrocinada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (DJ n° 173, de 08/09/95, pag. 28.372, seção "I"). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no art. 28 da Lei 7.738/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINAL Pê -r DIU SILVA- PRESIDENTE L GILBERfl G BERTI - TOR FORMALIZADO EM: 25 id/pR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920102.217193-62. ACÓRDÃO N° 105-10.492 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROSO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.?? ./ FIRT 2 12/03/97 11:25 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.217/93-62 ACÓRDÃO N° : 105-10.492 RECURSO N°. : 00.248 RECORRENTE: SERVIS S/A. RELATÓRIO Trata-se, no presente contencioso administrativo fiscal, de controvérsia instaurada sobre a exigibilidade da Contribuição Social sobre o Faturamento (FINSOCIAL) lançado ao sujeito passivo nominado em epígrafe, nos períodos de janeiro a março (inclusive) de 1992. Em impugnação alega o contribuinte a extinção do FINSOCIAL, ao teor do texto Magno, com o advento da Lei n° 7.689/88, nos termos do art. 56 do ADCT, cessando a transitoriedade da exação e de que a contribuição social sobre o faturamento (art. 195,1) recepcionado pela ConstRuiçáo foi o PIS. Após historiar a origem da contribuição e sua natureza jurídica, conclui pela inconstitucionalidade por coexistir ao PIS que tem a mesma base imponível, pedindo o cancelamento da exigência. Transcreve a decisão do STF, RE 150.764-1/Pernambuco, que declarou a inconstitucionalidade da exação no que tange a elevação das aliquotas. Devidamente instruído o feito a decisão exarado é pela procedência do exigido crédito tributário; recorre renovando argumentos. É o relatório. 1 3. 4{, 4f1) II .Ii 1 i. 1.»44 tALlt ..»4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/02.217/93-62. ACÓRDÃO N° 105-10.492 VOTO CONSELHEIRO: GILBERTO GILBERTI - RELATOR O recurso é tempestivo, e por reunir os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Evidencia-se que a alegada inconstitucionalidade do FINSOCIAL resulta da circunstância de que inúmeros contribuintes buscaram junto ao Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, dado que, a época, entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, manifestando-se sobre o Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE, entendeu ser constitucional a cobrança do FINSOCIAL, porém, entendeu também que é inconstitucional a exigência com base na aliquota que exceder a 0,5% (meio por cento), cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe • sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-_ HRT 4. 12/03/97 11:25 iro c_ __ 1 ÍIiIIiv 101 rvl u144 -444. V isà-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920102.217193-62. ACÓRDÃO N° 105-10.492 se a imperatividade das regras insertas no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Apesar da decisão supra, dúvidas ainda persistiram na esfera administrativa quanto a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 0,5% para 1%, 1,2% e 2%, em relação as empresas que não vendem mercadorias, tendo a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresentado embargos de divergência ao "STF", que resultou na seguinte manifestação, por unanimidade. (DJ n. 173, de 08/09/95, pag. 28.372, seção "I"): HRT 5. 12/03/97 11:25 II! II iI 0 i .)4•1 1-4-1L1r..%1L)4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/02.217/93-62. ACÓRDÃO N° 105-10.492 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINSOCIAL. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NO JULGAMENTO, NO QUE CONCERNE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Improcedente a alegação de que o acórdão embargado se ativera, equivocadamente, no precedente que dirimiu questão afeta a empresas comerciais, quando o objeto social da empresa recorrida era prestação de serviços, e isto porque o julgado se ateve aos limites da matéria recorrida, que abrangia todas as disposições examinadas pelo Plenário desta Corte sobre a matéria. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Aliquota na base de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento), vez que reconhecida a vigência da legislação anterior do Finsocial, a que se referia o Decreto-lei n. 1.940/82, com as alterações ocorridas até a Constituição Federal de 1.988, à vista do art. 56 do ADCT-CF/88, eis que foram declaradas inconstitucionais as majorações de aliquota anteriores a edição e eficácia da Lei Complementar 70/91. Embargos de declaração conhecidos, para esclarecimentos. Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omines", ela pode ser entendida como definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. HRT 6. 12/03/97 11:25 liii AI I= Ni h.' L1 . 1 Lti JIM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/02.217/93-62. ACÓRDÃO N° 105-10.492 É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores, e a própria Administração Federal, através da Consultoria-Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando- se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Assim, tendo tratado do assunto à luz do entendimento do STF, considero enfrentada todas as questões relativas a inconstitucionalidade da exigência, HRT 7 . 12/03/97 11:25 _ _ wii i.ø1 n 11JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/02.217/93-62. ACÓRDÃO N° 105-10.492 concluindo, quanto a este item, que se há de dar provimento parcial ao recurso, afastando da exigência os valores lançados com base nas aliquotas majoradas. Cabe o registro, relativamente a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o recolhimento da contribuição, de que dita competência está amparada pelo art. "5" do Decreto-lei n. 2.049/83, que foi reproduzido no art. 62 do Regulamento da Contribuição para o FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n. 92.698/86, que transcrevo: Art. 62. Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL e seus acréscimos (Decreto-lei n. 2.049/93, art. "5") De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, como definida pelo Art. 28 da Lei 7.738/89, por incabível as majorações das aliquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90, como já manifestado pelo "STF - Supremo Tribunal Federal" quando do julgamento do RE n. 150.764-1/PE, efetuado em 16.12.92, e com base também na manifestação relativa aos embargos de declaração em recurso extraordinário, da qual foi patrono a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acima, mantendo-se, com a adequação, o valor remanescente. Sala das Set - DF, 4 de junho de 1996. 1 , GILBERT• I :E -TI - -E 'TOR. HRT 84 12/03/97 11:25 Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1

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