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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577533 #
Numero do processo: 10768.002992/2004-23
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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CSN ­ CIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003  LIMITE  DE  ALÇADA.  VALOR  ACIMA.  COMPETÊNCIA.  TURMAS  ORDINÁRIAS.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas  Especiais,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Processos  com  valor  fora  desse  limite  devem  ser  julgados  pelas  Turmas  Ordinárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Jorge Victor Rodrigues e os suplentes Andréa Medrado Darzé e Alan Fialho Gandra.   Relatório     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10.093, de 12  de maio  de  2005,  da  6ª  Turma  da DRJ/Juiz  de  Fora,  fls.  113  a  115,  que  decidiu  por  não  conhecer do pedido de ressarcimento.  O pedido de ressarcimento de crédito­prêmio,  fl, 01, cujo valor monta a R$  475.470.796,43,  formulado com base no disposto no Decreto­Lei n° 491/1969,  foi  indeferido  liminarmente pela DIORT da DERAT no Rio de Janeiro/RJ por meio do Despacho Decisório  às fls. 60/62, fundada na Instrução Normativa n° 226/2002.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 65/81, a contribuinte insurgiu­ se  contra o  indeferimento, mencionando  a  existência de provimento  judicial  no Mandado de  Segurança 2002.51.01020845­3,  em que  foi  reconhecido o  seu direito  à  fruição do beneficio  fiscal  previsto  no  decreto­lei  acima  citado  e  sustentando  que  o  incentivo  fiscal  pleiteado  encontra amparo na legislação.   Em julgamento da lide a DRJ/Juiz de Fora não conheceu da impugnação por  estar a matéria sob apreciação do Poder Judiciário, e em obediência ao disposto no art. 8°, § 6°,  da  Instrução  Normativa  n°  21/19971,  e  ainda  amparada  nas  disposições    do  Decreto­Lei  n°  1.737/1979, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º, § 2°, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  03,  de  14  de  fevereiro de 1996.  Cientificada da decisão em 06 de  junho de 2005, irresignada, a contribuinte  apresentou o recurso voluntário de fls. 118 a 143, em que reitera os termos da manifestação de  inconformidade,  pede  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  e  clama  para  que,  no  julgamento do presente recurso, adentre­se no mérito da causa e autorize­se a fruição dos seus  créditos.  É o relatório.                                                              1 Art. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação  com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno.  (...)  §  6° Não  será  admitido  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  de  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento solicitado.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  o  requisito  para  sua  admissibilidade relativo ao valor de alçada a que se subsume à competência para  julgamento  desta Turma Especial.   A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado, nos  termos  do  art.  7º,  § 1º,  da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, RICARF.    O crédito no presente processo é de R$ 475.470.796,43. A competência das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.002992/2004­23  Acórdão n.º 3803­002.317  S3­TE03  Fl. 202          3 reduzidos, limite de alçada referenciado pelo valor da exoneração procedida por Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 3,  de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10768.002992/2004­23  Interessada:  CSN ­ CIA SIDERÚRGICA NACIONAL        À 3ª SEJUL, para formação de lote de sorteio para as turmas ordinárias, haja vista que o valor do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN

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4624157 #
Numero do processo: 10670.002003/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.172
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 13026.000216/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.864
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasilia-DF, em 26 de fevereiro de 2003 JOÃO HOLANDA COSTA Preside e N01"ON/L Z BART LI I( elator 2 4 JUN ZOC3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. Mmm/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATORA DESIG. 123.710 303-00.864 SONEIDE TEREZINHA KRELING UBER DRJ/FORTALEZA/CE MILTON LUIZ BARTOLI ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de processo que já foi apreciado por esta Eg. Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando por unanimidade de votos, julgou-se pela conversão do julgamento em Diligência. Desta feita, adoto o Relatório e Voto de fls. 128/129, os quais passo a transcrever: "Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.996, na qual o contribuinte alega que o ITR da propriedade em questão, foi lançado em duplicidade, tendo em vista que a mesma foi desmembrada em seis novas Areas, as quais também receberam cada qual, uma Notificação de Lançamento. Fundamenta-se no art. 1° da Lei 8.847/94, que determina que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de Imóvel por natureza, em primeiro de Janeiro de cada exercício, sendo que diante da prova efetiva de que o desmembramento da propriedade se deu no final de 1995, não há de restar dúvidas de que o lançamento do ITR sobre a área total, ocorreu indevidamente. Informa ainda, que os lançamentos referentes As Areas desmembradas, já foram devidamente recolhidos. Anexa Memorial Descritivo de Localização de Área, documento de fls. 06/40. As fls. 64/68, encontra-se o Instrumento Particular de Extinção de Condomínio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, exarou decisão julgando procedente o lançamento, consubstanciada 4 pela ementa: 'Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.710 RESOLUÇÃO N° : 303-00.864 Exercício: 1996 Extinção de Condomínio Não comprovada a extinção do condomínio nem, por conseqüência, a divisão da propriedade entre os consortes, considera-se existente um único imóvel, para efeito do respectivo lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' No entendimento do julgador a quo, na ausência da correspondente Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis, não é possível conhecer-se legalmente da dissolução do condomínio. Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando todos os fundamentos apresentados em sua Peça Impugnatória, salientando que o desmembramento foi inclusive reconhecido pelo julgador de Primeira Instancia, quando afirma "que é facultado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, mediante solicitação formulada a Delegacia da Receita Federal em cuja jurisdição se localiza o imóvel.' Requer o cancelamento do lançamento, pelas razões expostas. 0 contribuinte ofereceu garantias, em forma de Arrolamento de Bens, para a apreciação dos autos, conforme documentos de fls. 114/118. 0 que se percebe nos autos é que a contribuinte, apesar de alegar duplicidade de lançamento não trouxe qualquer comprovante de sua afirmação. No entanto, não se pode deixar de considerar que na impugnação ha menção de números de inscrições de imóveis junto a Secretaria da Receita Federal que afirma, seriam, se somados, o mesmo objeto do lançamento impugnado. Assim, no meu entender é de curial importância trazer aos autos a descrição daqueles imóveis cadastrados na Receita Federal sob os números 4571160.7, 4571098.8, 4571309.0, 4571025.2 e 4571115.7, a fim de que se verifique se são realmente partes menores destacadas daquela area maior. Por outro lado, também de grande importância para o deslinde deste Recurso é saber se foram recolhidos os impostos (ITR) relativos as areas, com emissão de notificações de lançamento para os mesmos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.710 RESOLUÇÃO N° : 303-00.864 E tal me parece, posto que não se pode admitir venha a própria Secretaria da Receita Federal a aceitar a inscrição, emitir notificações de lançamento e o pagamentos respectivos, e, após, querer tributar a área maior, sob o argumento de que não há provas da extinção do condomínio existente. Diante de tais argumentos, entendo ser o caso de converter o julgamento em diligencia junto A. Delegacia da Receita Federal em Imperatriz, MA, a fim de que: 1. forneça as declarações relativas aos imóveis inscritos sob os n.° 4571160.7, 4571098.8, 4571309.0, 4571025.2 e • 4571115.7, a fim de possibilitar sua identificação; 2. informe se foram expedidas notificações de lançamento desses imóveis, para a cobrança do ITR; 3. informe se houve o pagamento respectivo." Assim, tornam os autos a este Eg. Conselho, acompanhado dos documentos de fls. 133/158. E o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.710 RESOLUÇÃO N° : 303-00.864 VOTO A fim de que se possa decidir lucidamente sobre a celeuma instaurada nos presentes autos, entendo imprescindível que a diligência requisitada na Resolução n° 303-0.820, às fls. 127/129, seja efetiva e eficientemente cumprida. • A Delegacia da Receita Federal em Imperatriz/MA, ás fls. 133/158 juntou aos autos "extratos" que, em principio, apontam a situação dos imóveis objeto da lide. Referidos "extratos" contudo não são claros o suficiente para que se repute cumprida a diligência outrora determinada, não servindo para formar a convicção do julgador. Ao converter o julgamento em diligencia da primeira vez este relator teve o cuidado de dizer claramente os esclarecimentos que devem ser trazidos aos autos. Assim sendo, se faz necessário que as respostas nos sejam fornecidas de forma clara, a fim de que se evite um errôneo entendimento e injusto julgamento. Ante o exposto, e o que de mais nos autos consta, voto no sentido de CONVERTER NOVAMENTE 0 PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGENCIA, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Imperatriz/MA efetivamente responda ao requisitado na Resolução n° 303-0.820, de fls. 127/129 dos presentes autos. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 0 y'llTO OLI — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.710 RESOLUÇÃO N° : 303-00.864 VOTO VENCEDOR QUANTO A PRELIMINAR Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a principio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influirem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso quef deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. 6 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.710 RESOLUÇÃO N° : 303-00.864 Entendo que a anulação de ato proferido com vicio de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argiiida por ocasião da impugnação ao lançamento. 0 argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é especifico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto A. possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, A presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito A. economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. 0 principio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.' ed. revista, atualizada e ampliada. Sao Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.' REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matricula do Expeditor. Ausência de Nulidade. MINIS I ERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.710 RESOLUÇÃO N° : 303-00.864 servidor publico que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13026.000216/98-15 Recurso n.°:.123.710 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Camara, intimado a tomar ciência da Resolução n° 303.00.864. Brasilia- DF 19 de maio de 2003 Jod osta Preside te da Terceiia. Camara Ciente em: (24 /06 •

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4649766 #
Numero do processo: 10283.003393/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IT12196. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VT1sTm adotado no lançamento não demonstra sequer as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão, e se refere a período diverso daquele da ocorrência do fato gerador. Mesmo sendo baixado o processo em diligência para que apresentasse laudo técnico com informações contemporâneas ao fato gerador do imposto, o contribuinte, conquanto devidamente intimado, deixou de fazê-lo. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-31.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VT1sTm adotado no lançamento não demonstra sequer as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em • questão, e se refere a período diverso daquele da ocorrência do fato gerador. Mesmo sendo baixado o processo em diligência para que apresentasse laudo técnico com informações contemporâneas ao fato gerador do imposto, o contribuinte, conquanto devidamente intimado, deixou de fazê-lo. Recurso voluntário improvido. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2004 • JO OL A COSTA Pr idente e Rola or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.745 ACÓRDÃO : 303-31.599 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Em 13/05/2003 esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência conforme relatório e voto de minha autoria que transcrevo a seguir: "Em Notificações de Lançamento individualizadas foi exigido de Edoel José Ferreira Alves o pagamento do Imposto Territorial Rural, exercício de 1.996, incidente sobre 9 (nove) imóveis rurais de sua propriedade, localizados em Municípios do Estado do Amazonas (fls. 12/15). Havendo recurso voluntário interposto contra a decisão de Primeira Instância, houve por bem a douta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes encaminhar este processo à autoridade preparadora, com a Diligência n° 203-00.833, para o fim de: 1) analisar a possibilidade do desdobramento do processo para cada notificação e respectivos espelhos de declaração, juntando cópia dos demais documentos que se seguem em cada novo processo, respeitando o imóvel a que se refere; 2) intimar o contribuinte a apresentar, caso queira, laudo técnico para cada imóvel dentro da legislação em vigor (Normas da ABNT). Constam da fundamentação da diligência as seguintes observações do relator: a) trata-se de impugnação coletiva sendo diversas as Notificações de Lançamento; b) a base de cálculo do ITR é o VTN fixado para as terras dos ØMunicípios sendo isto no caso um complicador já que os imóveis estão em municípios diferentes; c) o julgador singular entendeu que, apesar de não haver declarado inicialmente (DITR), o contribuinte tem, em algumas notificações, direitos como o de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Este processo trata da exigência fiscal relativa ao imóvel Seringal Solidade I e Solidade II, com área de 3.856,4 hectares, situado no Município de Itamarati/AM, localizado à margem direita do rio Juruá, com inscrição na SRF sob o número 3366684.9. VTN declarado: R$ 2.679,31; VTN tributado: 65.867, sendo cobrados ITR e contribuições; exercício 1996. Na conformidade do que lhe foi solicitado, o contribuinte fez juntar aos autos o Laudo Técnico de fls.93/102, acompanhado da ART de fls. 91, relativo ao imóvel rural Solidade I e Solidade II. Com relação à utilização da área, diz o técnico que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 124.745 ACÓRDÃO N° : 303-31.599 "A área total do imóvel é de 3.856,4 ha. Desses 192,0 ha são considerados inaproveitáveis por tratar-se de área de preservação permanente, em margens de rios, lagos e igarapés, conforme prevê o Código florestal Brasileiro, implementado através da Lei 4.771,65; A área destinada à reserva legal, recomendada pelo Código Florestal, foi averbada em 26'02/92 (AV-01 R-954), pelo contrato de Manutenção de floresta, datado de 11.02.92. Tendo em vista o que dispõe a legislação florestal e ambiental vigente, que a floresta em forma de vegetação existente ?ruma área de 3.664,4 ha fica gravada como de utilização limitada, podendo nela ser feita 1111 somente a exploração florestal sob a forma de manejo em regime de rendimento sustentado, desde que autorizado pelo IBAMA". É o relatório. VOTO Em processo fiscal semelhante a este, de interesse do mesmo contribuinte, houve por bem a Câmara determinar diligência como proposto pela ilustra Relatora Dra. Anelise Daudt Prieto cujo voto adoto e transcrevo: "O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/96 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n° 58/96 . Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm 1110 constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.745 ACÓRDÃO N° : 303-31.599 Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tcuituni em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na • legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na • apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1.0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.745 ACÓRDÃO N° : 303-31.599 necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. casu, o laudo apresentado não me convence quanto ao valor da terra nua, pois não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o seu cálculo e não atende a outros requisitos supra citados, inclusive quanto à data, diversa da de ocorrência do fato gerador, em 01/01/96. 111 Entretanto, quanto a este último requisito, depreende-se da intimação de fl. 89 que o contribuinte foi indevidamente informado de que o laudo deveria reportar-se ao valor do imóvel em 31/12/93. Portanto, por causa deste fator, entendo que deve ser dada oportunidade para que o interessado, querendo, anexe novo laudo ao processo." Meu voto é, igualmente, para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para o mesmo propósito. Em resposta, o contribuinte apresentou a petição de fl. 116 na qual solicita a revisão de oficio da declaração, para que possa apresentar declaração retificadora e acostar comprovantes de projetos, aprovados pelo 1BAMA, para exploração extrativista de madeira, que influenciará no tamanho da aliquota de cálculo do imposto. O Em anexo, constam somente cópias da procuração e do RG do procurador. Como se vê, não foram trazidos ao processo elementos informativos que possibilitassem a revisão do valor da terra nua utilizado no lançamento. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 JOÃO =ANDA COSTA - Relator Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005219/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL E A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em Lei, as contribuições previdenciárias devidas à seguridade social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE . DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA E JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 2202-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em Lei, as contribuições previdenciárias devidas à seguridade social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE . DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA E JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 52 19 /2 00 7- 61 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005219/2007-61 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-20.777 – 12ª Turma (fls. 148/173), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI), em sessão de 19 de março de 2009, que julgou procedente em parte a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD 37.075.700-9. Consoante o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 105/108), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em valor original de R$ 487.345,65, relativo às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a contribuições destinadas a outras entidades (FNDE-Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. O procedimento fiscal refere-se ao período de 12/1998 a 12/2006 e os valores lançados foram extraídos das folhas de pagamentos dos segurados empregados e de pró-labore, assim como, das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s) apresentadas pela pessoa jurídica, e referem-se a pagamentos de pró-labore a administradores e pagamentos de segurados empregados a título de salários e ordenados, férias e 13º salário, conforme discriminados no “Relatório de Lançamentos” de fls. 37/54. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 111/116, onde não contesta a irregularidade apontada propriamente dita e se limita a alegar violação ao que qualifica como “princípio da dupla visita”; que os valores lançados seriam presumidos e sem suporte fático nos lançamentos efetuados, não tendo sido acompanhados de cálculos aritméticos e tampouco demonstrados os índices de atualização e taxa de juros. Requer realização de “perícia contábil matemática financeira” e demonstra inconformidade quanto à “cumulação indevida de multas em face das supostas infrações, bem Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005219/2007-61 como, também de forma indevida, capitalização dos juros de mora, cobrando-os uns sobre os outros, o que entende ser vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Posteriormente, foi apresentada petição complementar (fl. 125), onde solicita o reconhecimento e declaração de decadência dos débitos, considerando o prazo decadencial de 5 e não 10 anos, conforme adotado no lançamento. Eis os principais excertos da impugnação, conforme relatório constante do voto elaborado no julgamento de piso: PRELIMINARMENTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DUPLA VISITA Ressalta que NFLD não poderá subsistir ante os termos da legislação que concede regência ao tratamento diferenciado e privilegiado aplicado às micro e pequenas empresas. A teor do disposto no artigo 12 da Lei Federal 9.841/99 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) as empresas ali tratadas, por ocasião em que sofram a fiscalização do poder público, deverão ser PRIORITARIAMENTE orientadas acerca da legislação em vigor e as obrigações dela determinadas. (...) Requer nulidade do lançamento. DO MÉRITO A Impugnante não pode responder por presunção do agente fiscalizador fazendário, não tendo o montante apurado fundamento para prevalecer. Os valores trazidos na NFLD são presumidos, não encontrando qualquer suporte fático nos lançamentos efetuados. A autoridade fiscal não pode e não deve presumir fatos e incidências tributárias onde não encontrara evidências. E mais, os valores indicados não foram acompanhados de cálculos aritméticos, nem tampouco demonstrados os índices de atualização e taxa de juros, ficando assim impugnados todos os valores apresentados, seja porque desprovido de embasamento legal, seja por falta de especificação discriminada de seu conteúdo. Deve-se proceder à apuração dos valores cobrados pela autoridade impugnada a título de previdência social, o que somente será possível através de perícia contábil matemática financeira, que desde já se requer. Houve cumulação indevida de multas em face das supostas infrações, bem como, também de forma indevida, capitalização dos juros de mora, cobrando-os uns sobre os outros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. DO PEDIDO Requer seja declarada a nulidade da NFLD. Requer seja deferida prova pericial matemática financeira para apuração dos efetivos valores devidos. Requer ainda produção de prova documental complementar, para eventual elucidação da questão ora tratada, bem como sustentação oral ao julgamento da presente. DO ADENDO À IMPUGNAÇÃO (...) Requer ainda o Contribuinte, nesta Petição, seja declarada a decadência dos tributos previdenciários ora em discussão, prevalecendo na espécie o prazo decadencial de cinco anos, de acordo com o estabelecido no artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005219/2007-61 A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade. No julgamento realizado pela autoridade julgadora de 1ª instância, foi reconhecida a decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de utrubro de 1966), sendo dessa forma considerado procedente em parte o lançamentos. Foi reconhecida a decadência das seguintes competências: 12/1998 e 13/1998 do Levantamento 1 - FOLHA DE PAGAMENTO; 02/1999 a 12/1999, 01/2000 a 03/2000, 05/2000 a 12/2000, 01/2001 a 12/2001 e 01/2002 a 05/2002 do Levantamento 2 - FOLHA DE PAGAMENTO e competências: 11/1999, 01/2000, 08/2000 e 11/2000 do Levantamento DAL:. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A SEGURIDADE SOCIAL E A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em Lei, as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiro, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR DECLARADO EM GFIP. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL. As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam, o assunto. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A simples alegação desprovida de elementos convincentes de prova, quanto à alegada ocorrência de tributação indevida, impõe o indeferimento do pleito. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, todos de caráter irrelevável. MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Declarada pelo STF, por meio de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005219/2007-61 Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte apresenta pedido de reconsideração, cominado com recurso voluntário (fls. 166/169), onde ratifica todos os argumentos articulados na impugnação, exceto quanto a já reconhecida decadência, e reitera o pedido de realização de perícia, posto que entende prejudicado o julgamento, pelo cerceamento probatório decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, conforme os excertos abaixo reproduzidos: I Ao contrário do que fundamentado pela r. decisão administrativa ora recorrida, prevalece na espécie ora sub examinem o critério da dupla visita exigido pela legislação vigente. Assim sendo o lançamento fiscal efetuado em face da recorrente não pode subsistir ante os termos do artigo 12 da Lei Federal 9.841/99, ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que as empresas ali tratadas, por ocasião em que sofram a fiscalização do poder público, deverão ser PRIORITARIAMENTE orientadas acerca da legislação em vigor e as obrigações dela determinadas. Deveras, na espécie a recorrente sequer fora orientada acerca da legislação vigente sobre o tema, sofrendo abruptamente a imediata e injustificada notificação fiscal de lançamento de débito, o que além de se avultar como ilegal também se apresenta também como indevida e injusta ante a proteção trazida ao porte do exercício empresarial efetuado pela impugnante, ferindo o principio da dupla visita da fiscalização instituída em acorde a guarida constitucional. Merece reforma a r. decisão administrativa para julgar como nulo o lançamento tributário. II Ainda, preliminarmente, denuncia-se que o indeferimento da produção da prova pericial pela origem implicara em odioso cerceamento de defesa que não poder ser mantido. No particular, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que seja procedida a perícia requerida e indispensável ao escorreito exercício de defesa da recorrente a fim de elidir a nulidade absoluta havida no presente procedimento administrativo. III No mérito, merece reparo o quanto decidido pela r. decisão administrativa. Ora, impende verificar que malgrado as razões de decidir evocadas pela origem, o lançamento fiscal tal como efetuado não há de prevalecer. Malgrado a referenciação indicada pela r. decisão ora combatida, o lançamento fiscal decorrera de absoluta presunção, ficando impugnado as premissas e o montante apurado por distantes dos lançamentos efetuados. Ainda acresça-se que os próprios valores indicados no lançamento não foram acompanhados de cálculos aritméticos, nem tampouco demonstrados os índices de atualização e taxa de juros, ficando assim impugnados todos os valores apresentados por desprovidos de embasamento legal e de especificação discriminada de seu conteúdo. Demais disso, o julgamento proferido resta prejudicado pelo cerceamento probatório decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, conforme já denunciado em tópico próprio, o que faz reiterar pela improcedência do lançamento. Ainda que assim não fosse, restara presente no lançamento fiscal efetuado a cumulação indevida de multas em face das supostas infrações e a indevida capitalização dos juros, o que vedado pelo ordenamento jurídico vigente, causando franco efeito de confisco, que demanda reparo. (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005219/2007-61 Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e declaração de nulidade do lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/04/2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 165. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 14/05/2009, conforme carimbo aposto na própria peça recursal (fl. 166), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – DUPLA VISITA A recorrente sustenta nulidade no lançamento por suposta inobservância ao art. 12 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Há que se observar que a referida lei foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que o revogado art. 12, foi reproduzido no art. 55 da novel legislação. Ocorre que tal dispositivo trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Confira-se Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016). § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. (...) Observe-se que o § 4º, acima reproduzido, é taxativo ao disciplinar que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos. Sem razão portanto a recorrente quanto a tais alegações, conforme decidido já no julgamento de piso. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA E MÉRITO Alega a autuada que o lançamento fiscal decorreu de absoluta presunção e que os próprios valores indicados no lançamento não foram acompanhados de cálculos aritméticos, nem tampouco demonstrados os índices de atualização e taxa de juros, “ficando assim impugnados todos os valores apresentados por desprovidos de embasamento legal e de especificação discriminada de seu conteúdo.” Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005219/2007-61 Acrescenta que o julgamento proferido resta prejudicado pelo cerceamento probatório decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, pelo que, suscita seja o julgamento convertido em diligência, a fim de que seja procedida à perícia requerida, que entende indispensável ao escorreito exercício de defesa da recorrente. No que tange a alegações de nulidade e cerceamento de defesa, cumpre pontuar que a Notificação se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do processo administrativo tributário. Ademais, saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Por outro lado, é fato que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas, pois antes mesmo da ciência da autuação foi concedido ao contribuinte o direito de contribuir para a fiscalização. Dessa forma, à contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Já na fase impugnatória a autuada requereu a realização de perícia contábil com os mesmos argumentos ora expostos, todavia, quando apreciou a impugnação a autoridade julgadora indeferiu o pedido de realização de perícia, por entender desnecessária ao não vislumbrar nos autos nenhuma razão para atendimento do pedido, Insurge-se a recorrente quanto a tal entendimento e ratifica o pedido de realização de perícia. Determina o art. 16, inc. IV do Decreto nº 70.235, de 1972, que a impugnação deve mencionar as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Ocorre que a autuada limitou-se a requerer a realização de “perícia contábil matemática financeira”, sob a singela afirmação de que o lançamento decorrera de absoluta presunção. Não há indicação de perito, quesitos e, principalmente, apontamento de reais motivos justificadores da perícia requerida, além da alegada, e não justificada, presunção do lançamento. Tampouco é indicado algum ponto de divergência ou que necessite de parecer técnico especializado, ou qualquer indicação de divergências ou pontos conflitantes a ser esclarecidos pelo perito. Deve-se, de pronto, ser rechaçada. Deveria a contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Diferentemente, optou por substituir sua incumbência probatória pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ocorre que a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005219/2007-61 Hipótese esta não caracterizada na presente situação, onde a autuada se limita a impugnar os valores, por entender imprescindível a realização da perícia para conferir o trabalho da fiscalização. Ora, se há dúvidas quanto aos valores apurados no Auto de Infração, ou quanto à correção de sua apuração, essas dúvidas deveriam ter sido objetiva e devidamente apontadas e justificadas no momento da impugnação. Registre-se que os valores relativos ao lançamento encontram-se claramente demonstrados nos anexos da Notificação, com destaque para: o “RL- Relatório de Lançamentos” (fls. 37/54), que especifica, por período de apuração, os valores lançados, discriminados por rubrica; e os Discriminativos Analítico (fls.5/27) e Sintético de Débito (fls. 28/36), que informam as bases de cálculo apuradas, discriminadas por tipo de pagamento/lançamento, alíquotas aplicadas, créditos compensados e acréscimos legais. Caberia assim à autuada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o caput e inc. III, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim sendo, em consonância com a decisão de piso, indefiro o pedido de perícia reiterado no recurso sob análise, por considerá-lo desnecessário, pelos motivos expostos e nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. MULTA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Na parte final do recurso questiona a recorrente o que classifica como cumulação indevida de multa em face das infrações e a indevida capitalização dos juros, por entender ser vedado pelo ordenamento jurídico vigente, causando franco efeito de confisco. A multa aplicada no presente lançamento decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, estando assim correto o procedimento de cobrança da referida multa. Também não devem ser acatadas as alegações de caráter confiscatório, assim como, da impossibilidade de cumulação de multa e juros moratórios. Os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Além do que, nos termos da Súmula CARF nº 2, que é de observância obrigatória pelos Conselheiros, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da mesma forma, quanto à incidência de juros moratórios, temos a Súmula CARF nº 5, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Devidos, portanto, os juros na exata forma como lançados e mais uma vez improcedente a irresignação. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005219/2007-61 Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8441318 #
Numero do processo: 19515.001848/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 17-50.570, pela 11ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, às fls. 708/726: Da Autuação Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 28/05/2009, o Auto de Infração às fls. 294 a 344, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do(s) ano(s)-calendário 2005, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 471.661,64, dos quais R$ 222.548,41 correspondem a imposto; R$ 79.761,35 juros de mora (calculados até 30/04/2009); R$ 166.911,30 a multa proporcional (passível de redução) e mais R$ 2.440,58 de multa isolada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 84 8/ 20 09 -2 1 Fl. 3659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001848/2009-21 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas sujeitos a Carnê-Leão Omissão de Rendimentos de Trabalho Sem Vinculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 277 a 286, que faz parte integrante do auto de infração. O contribuinte deixou de oferecer à tributação a receita de administração de imóveis à alíquota de 6% incidentes sobre os valores dos aluguéis recebidos de pessoas física e creditados em conta corrente. Enquadramento Legal: Arts, 1°, 2° e 3°, e §§, e 80 da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; Art. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR199; Art. 1° da Lei n° 11.119/05. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme o Termo de Verificação Fiscal, fls. 277 a 286, que faz parte integrante do auto de infração. Enquadramento Legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 10 da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARA-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física a titulo de carnê-leão, reflexo das infrações apuradas conforme o Termo de Verificação Fiscal, fls. 277 a 286, que faz parte integrante do auto de infração. Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou, em 29/06/2009, a impugnação de fls. 351 a 364, alegando que: A incompatibilidade do conceito de renda com a tributação efetuada com base, exclusivamente, em extratos bancários. Não se pode fazer parte da base de cálculo do Imposto sobre a Renda valores que não representem renda, lucro ou acréscimo patrimonial. Dilação do Prazo Solicita no mínimo a concessão de prazo suplementar de no mínimo 60 (sessenta) dias para que possa obter e apresentar os documentos hábeis e idôneos aptos comprovação do quanto já informado à Autoridade Fiscal. Do Pedido Fl. 3660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001848/2009-21 Requer a apreciação da defesa, julgando-a procedente, anulando-se o auto de infração. Caso não entendam assim, requer a concessão de prazo suplementar para obtenção e apresentação das provas documentais aptas à demonstração da inocorrência dos fatos geradores, protestando, ainda, por diligências complementares que se façam necessárias. A autoridade julgadora informou que o contribuinte não impugnou a exigência decorrente dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê-leão e das multas isoladas por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A respeito da tributação de depósitos bancários de origem não comprovada como fato presumido de omissão de rendimentos, repassou a legislação até a edição da Lei nº 9.430/96, e ratificou o lançamento, negando, ainda, os pedidos de dilação do prazo e diligência fiscal. Ciência realizada em 10/6/2013, conforme AR às fls. 736. Recurso voluntário apresentado em 1/7/2013, às fls. 737/738. O recorrente anexa xerocópias de janeiro a dezembro/2005, demonstrando a entrada e saída dos recursos que não correspondem a ganhos financeiros, mas a pagamento realizados por inquilino e recebido por proprietário. Do montante depositado, havia, ainda, lucro devido à taxa de administração. Documentos às fls. 766/3.655. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O argumento apresentado na defesa é de que intermediava a recepção de alugueis dos inquilinos antes de repassá-los aos proprietários dos imóveis e, para tanto comprovar, apresenta aos autos uma extensa documentação que merece análise aprofundada por parte do setor competente na unidade preparadora do domicílio tributário do sujeito passivo. No particular, o contribuinte reúne documentação consistente em:  Relatório diário de entrada dos aluguéis pagos por inquilinos;  Recibos expedidos pela Imobiliária Carlos de Campos, que comprovam o recebimento dos aluguéis dos inquilinos relacionadas no relatório anterior;  Relatório diário de saída dos pagamentos aos proprietários; Fl. 3661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001848/2009-21  Recibos que atestam o repasse, aos proprietários, dos aluguéis recebidos, já deduzida a taxa de administração. Referida documentação, às fls. 766/3.655, evidencia a percepção, pela Imobiliária Carlos de Campos ou Carlos de Campos Imóveis, de rendimentos de aluguéis de inquilinos e o repasse a seus proprietários, debitada a taxa de administração, valores que podem haver transitado pela conta corrente do interessado e, assim, atrair a aplicação da Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, entendo que o processo ainda não está em condições de ter um julgamento justo, razão por que voto no sentido de tê-lo convertido em diligência, a fim de que o setor competente na unidade preparadora adote as seguintes providências: (i) promova o cotejo entre os dados apresentados na documentação citada e os depósitos bancários de origem não comprovada, a fim de verificar se houve ou não a comprovação inequívoca; (ii) elaborar, se for o caso, novo Demonstrativo Fiscal, detalhando os valores acatados e os valores mantidos em decorrência da realização da presente diligência; (ii) elaborar relatório circunstanciado, dando-se vista ao recorrente para, querendo, pronunciar-se. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 3662DF CARF MF Documento nato-digital

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4577209 #
Numero do processo: 10680.723051/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO INTEMPESTIVA. ACRÉSCIMOS. INSERÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DISTINTA. ERRO FORMAL. APROVEITAMENTO. AJUSTE. Deve ser relevado o erro formal da falta de inclusão da multa e dos juros de mora em compensação de débito declarada intempestivamente em face do cabal cumprimento da obrigação tributária, mediante a sua inserção conjugada com os acréscimos legais incidentes em parcela do mesmo débito, compensado na mesma data e em outra declaração, cabendo ao órgão de origem proceder à segregação desses acréscimos e aproveitamento do excedente para provimento da adequada alocação ao débito originariamente descoberto, afastando-se a imputação proporcional procedida no ato de que decorreu a sua não homologação.
Numero da decisão: 3803-003.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO INTEMPESTIVA. ACRÉSCIMOS. INSERÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DISTINTA. ERRO FORMAL. APROVEITAMENTO. AJUSTE. Deve ser relevado o erro formal da falta de inclusão da multa e dos juros de mora em compensação de débito declarada intempestivamente em face do cabal cumprimento da obrigação tributária, mediante a sua inserção conjugada com os acréscimos legais incidentes em parcela do mesmo débito, compensado na mesma data e em outra declaração, cabendo ao órgão de origem proceder à segregação desses acréscimos e aproveitamento do excedente para provimento da adequada alocação ao débito originariamente descoberto, afastando-se a imputação proporcional procedida no ato de que decorreu a sua não homologação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:14:07Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:14:07Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:042d43f7-186e-4d11-8d10-1b09566542bd; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:14:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:14:07Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:14:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:14:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:14:07Z; created: 2014-07-14T16:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-14T16:14:07Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:14:07Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723051/2009­00  Recurso nº  935.100   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.128  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO AXIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.   Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data da entrega da Declaração de Compensação.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ACRÉSCIMOS.  INSERÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DISTINTA.  ERRO  FORMAL.  APROVEITAMENTO. AJUSTE.  Deve ser relevado o erro formal da falta de inclusão da multa e dos juros de  mora  em  compensação  de  débito  declarada  intempestivamente  em  face  do  cabal  cumprimento  da  obrigação  tributária,  mediante  a  sua  inserção  conjugada com os acréscimos legais incidentes em parcela do mesmo débito,  compensado  na  mesma  data  e  em  outra  declaração,  cabendo  ao  órgão  de  origem  proceder  à  segregação  desses  acréscimos  e  aproveitamento  do  excedente para provimento da adequada  alocação ao débito originariamente  descoberto,  afastando­se  a  imputação proporcional procedida no  ato de que  decorreu a sua não homologação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente      Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­36.673, de  12 de dezembro de 2011, da DRJ/Belo Horizonte, fls. 28/30, que considerou a manifestação  de inconformidade improcedente.  O  processo  foi  constituído  a  partir  da  DComp  de  fls.  03  a  08,  09466.87273.310706.1.3.04­9021, em que utiliza o crédito de PIS, decorrente de pagamento  indevido ou a maior, no valor de R$ 116,35, relativo ao período de apuração junho de 2006, na  compensação  do  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2006,  de  mesmo  valor,  vencido em 28 de abril de 2006.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada  por  meio  do  despacho  decisório de fl. 2, por insuficiência do crédito   A  Interessada  apresentou  a manifestação  de  inconformidade,  fl.  1,  em  que  alegou  apenas  que  os  juros  devidos  foram  compensados  por  meio  do  Per/DComp  n.º  34916.52730.310706.1.3.042310.  Em julgamento da lide a DRJ/Belo Horizonte aduziu que:  a) houve reconhecimento integral do crédito utilizado na Dcomp;  b) o débito compensado pela Contribuinte deixou de conter a multa de 20% e  dos  juros  de  mora,  desde  a  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, conforme determinava a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de  2005,  vigente  à  época  da  transmissão,  concluindo  ser  esta  a  razão  da  insuficiência  do  crédito;  c)  a  legislação  que  transcreveu  não  autoriza  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte de compensar o valor principal do débito por meio de uma Dcomp e compensar os  valores relativos aos acréscimos legais do mesmo débito por meio de outra DComp.  Cientificada da decisão em 11 de janeiro de 2012, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. s/nº, datado de 20 de janeiro de 2012, com certificação  de  tempestividade pela DRF/BHE,  em que  reiterou  a  alegação de que os  juros  e multas não  foram  calculados  proporcionalmente  ao  valor  principal  do  débito  em  cada  declaração  de  compensação, conforme deveria, mas os mesmos foram corrigidos segundo a legislação, até o  momento da compensação, sendo compensados na mesma data, conforme planilha anexa.   É o relatório.  Voto             Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.723051/2009­00  Acórdão n.º 3803­003.128  S3­TE03  Fl. 2          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  segundo  despacho  de  preparo  da  DRF/Belo  Horizonte, e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Restou  claro  que  o  litígio  presente  não  tem  a  ver  com  a  falta  de  reconhecimento do direito creditório no procedimento de operacionalização da compensação,  mas,  sim,  com  os  acréscimos  legais  de multa  e  juros  de mora  não  contidos  na DComp  sob  exame.  O  colegiado  a  quo  deu  solução  ao  conflito  observando  apenas  o  descumprimento  do  rito  de  preenchimento,  pela  Contribuinte,  da  DComp  em  foco,  e  não  apreciou o mérito da alegação na manifestação de inconformidade, de que recolhera, no corpo  de  outra DComp,  a multa  e  os  juros  devidos  sobre  o  débito,  e  calculados  de  acordo  com  a  legislação.  Esta DComp em análise compensa parte do débito de  IRPJ, no valor de R$  116,35, do primeiro trimestre de 2006, com vencimento em 28 de abril de 2006, de um total de  R$ 10.800,88. Este débito foi quitado fracionadamente e da seguinte forma:  Às  fls.  09  a  14  encontra­se  anexada  a  DComp  n.º  34916.52730.310706.1.3.042310, em que se vê o débito no valor de R$ 513,63, com multa de  R$ 327,33 e juros de R$ 56,62.   Num  lace  d’olhos  percebe­se  nessa  DComp  (34916.52730.310706.1.3.042310)  que  a multa  de  20%  sobre  o  principal  de  R$  513,63  não  alcança o valor de R$ 327,33, mas R$ 102,73. Este valor da multa representa, em verdade, a  incidência  de  20%  sobre  a  importância  de  R$  1.636,65,  que  é  o  somatório  dos  valores  FORMA DE QUITAÇÃO – PAGTº/DCOMP  PARCELA R$  MULTA ­ R$  JUROS ­ R$  DARF ­ pago em 28/04/2006  8.383,75      38779.82054.310706.1.3.04­5405  121,81      19165.39527.310706.1.3.04­0082  343,49      09466.82273.310706.1.3.04­9021  116,35      01442.85605.310706.1.3.04­3019  537,00      35046.48784.310706.1.3.04­0066  4,37      34916.52730.310706.1.3.04­2310  Soma das parcelas do débito de IRPJ ...........  513,63  ................. 1.636,65  327,33  20%  56,62  40655.64720.120506.1.3.04­7838  518,67      40919.56846.120507.1.3.04­2203  239,52      24090.19341.120506.1.3.04­9847  22,29  77,26  7,80  TOTAL DO DÉBITO DE IRPJ  10.800,88  //////////////////  //////////////////////  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 principais  de  todas  as  DComps  acima  listadas.  Os  juros,  no  importe  de  R$  56,62,  correspondem, exatamente, à SELIC acumulada de maio a julho de 2006, mês da transmissão  das DComps.   Como  visto,  razão  deve  ser  dada  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  legislação não deixou de ser cumprida em sua exigência de acréscimos legais sobre os débitos  compensados fora do prazo de vencimento.   Assim, entendo que o erro formal da Declarante em consignar multa e juros  numa só DComp, não pode prevalecer ante o cumprimento substancial da obrigação tributária  por esta Contribuinte, de sorte a que venha resultar em cobrança de valor que  já se encontra  quitado.  De lembrar que não houve disputa no tocante à higidez do crédito, tendo sido  este totalmente reconhecido.   Cabe  à  DRF/Belo  Horizonte  efetuar  o  necessário  ajuste  no  sistema  de  controle  de  compensações,  adequando  os  valores  de  multa  e  juros  aos  principais  de  cada  DComp  e  registrar  a  homologação  integral  das  compensações,  afastando­se  a  imputação  proporcional de que decorreu  a não homologação parcial do débito, em vista de  sua  integral  extinção nas DComps de mesma data.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.723051/2009­00  Acórdão n.º 3803­003.128  S3­TE03  Fl. 3          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO      Processo nº:   10680.723051/2009­00  Interessada:  INSTITUTO AXIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho,  da  decisão  consubstanciada no Acórdão  no 3803­003.128,  de  27  de  junho de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6                               Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13857.000346/2009-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ABONO OU GANHO EVENTUAL. ABRANGÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28, § 9º, “j” DA LEI Nº 8.212/91. Apenas os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei e os ganhos eventuais ensejam a aplicação da disposição contida no art. 28, § 9º, “j” da Lei nº 8.212/91, não se tratando de salário indireto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para determinar a aplicação da penalidade pelo descumprimento da obrigação principal em conformidade com a legislação vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, qual seja, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação anterior à Lei nº 11.941/2009.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 170          1 169  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13857.000346/2009­25  Recurso nº  892.605   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.899  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA: ABONO  Recorrente  SÃO CARLOS S/A ­ INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ABONO  OU  GANHO  EVENTUAL.  ABRANGÊNCIA  DA  HIPÓTESE  PREVISTA NO ART. 28, § 9º, “j” DA LEI Nº 8.212/91.   Apenas os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei e  os ganhos eventuais ensejam a aplicação da disposição contida no art. 28, §  9º, “j” da Lei nº 8.212/91, não se tratando de salário indireto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para determinar a aplicação  da penalidade pelo descumprimento da obrigação principal em conformidade com a legislação  vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, qual seja, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação anterior à Lei nº 11.941/2009.     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 171          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Oseas Coimbra, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 172          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em desfavor de SÃO CARLOS S/A –  INDÚSTRIA  DE  PAPEL  E  EMBALAGENS,  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  apurados  nos  arquivos  digitais  no  formato  do Manual  Normativo  de  Arquivos  digitais (MANAD – Portaria MPS/SRP nº 58/2005).  De acordo com o  relatório  fiscal,  as contribuições devidas pelos  segurados,  não retidas e nem recolhidas, foram calculadas mediante aplicação da correspondente alíquota  sobre seu salário de contribuição mensal, respeitando o limite máximo, nos termos do art. 20 e  28 da Lei nº. 8.212/91.  Além  do  valor  principal,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  dos  acréscimos legais devidos e, no caso da multa, considerou os parâmetros legais determinados  pela Lei nº 11.941/2009.  O  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  no  dia  29/06/2009,  e  apresentou  defesa tempestiva protocolizada em 28/07/2009, juntada às fls. 113/128.  A Delegacia  da Receita  de  Julgamento manteve  o  lançamento,  em  acórdão  ementado nos seguintes termos (fls. 138/145):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ABONOS  As  importâncias  recebidas  a  título  de  abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados do salário por força de lei.  CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS  As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes,  não podem se opor à Fazenda Pública.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.  Quando as contribuições previdenciárias não são recolhidas em  época  própria,  cabem os acréscimos  legais,  calculados  através  do  lançamento  fiscal,  em  cumprimento  das  disposições  legais  informadas ao contribuinte no próprio Auto de Infração.  PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  Inexiste  desobediência  ao  princípio  do  não  confisco  quando  a  penalidade aplicada tem respaldo em lei.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 173          4 A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo ser apreciada pela Administração Pública.   Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  12/11/2009 (fls.150/165), por meio do qual alega, em síntese, que:  (a) de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal  e  conforme  previsto  na  convenção  coletiva  de  trabalho  do  ano  de  2004/2005,  a  Recorrente  firmou acordo para o parcelamento do abono pecuniário para ajuda de custo com o Sindicato  dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Papel, Papelão e Cortiça de São Carlos;  (b) não pode a Fiscalização querer inovar e determinar de forma contrária ao  estipulado livremente em convenção coletiva por violar o disposto no art. 7º, inciso XXVI da  Constituição Federal;  (c) com relação ao pagamento efetuado, trata­se de um direito transitório, não  existindo  a menor possibilidade de  considerar  o  abono pecuniário  para  ajuda  de  custo  como  incorporação  definitiva  ao  salário,  e  muito  menos,  ser  classificado  pela  Fiscalização  como  salário­contribuição;  (d) a multa arbitrada tem nítido caráter confiscatório, e que na hipótese destes  Julgadores  considerarem  válida,  que  fique  limitada  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  61,  parágrafo 2º, que conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘c’ da Lei nº 5.172/66 deverá  ser aplicado neste caso;  (e) a taxa Selic é inconstitucional;  (f)  ao  final,  requereu  efeito  suspensivo  ao  presente  recurso,  não  podendo  a  Receita Federal do Brasil negar o fornecimento de CND.  Não apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 174          5 Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.   O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  razão  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos segurados empregados a título de abono salarial, no período de 01/01/2005 a  31/12/2005.   A discussão  trazida pelo  contribuinte  em seu  recurso diz  respeito  à  natureza jurídica da verba paga, que não integraria o salário de contribuição, por força  da determinação contida no art. 28, § 9° da Lei nº 8.212/91.  Todavia, como se verá adiante, a decisão de primeira instância deve  ser mantida em sua integralidade.   De  acordo  com  o  previsto  no  art.  28  da Lei  n°  8.212/1991,  para  o  segurado  empregado,  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, nos seguintes termos:  “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de  serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O  mesmo  dispositivo  legal,  em  seu  §  9º,  excetua  determinadas  parcelas  do  salário­de­contribuição,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, como se vê abaixo:  “Art. 28.  §  9º Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 175          6  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura"  recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização de  que  trata  o art.  479  da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única,  recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 176          7  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l) o abono do Programa de Integração Social­PIS e do Programa  de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar em  localidade distante da de  sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n) a importância paga ao empregado a título de complementação  ao valor do auxílio­doença, desde que este direito seja extensivo  à  totalidade dos empregados da  empresa;  (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 177          8  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97).”  Já  o Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99, contém previsão semelhante em seu art. 214, § 9º, “j”, que assim estabelece:  “Art. 214. (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição:  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;”  No  caso  dos  autos,  a  desvinculação  do  salário  está  prevista  tão  somente  por  Convenção  Coletiva,  não  havendo,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  dispositivo legal apto a fundamentar a pretensão contida no recurso.   É  sabido  que  a  obrigação  tributária  é  prevista  por  lei  e,  por  essa  razão, não pode o contribuinte se furtar do seu cumprimento, ainda mais em razão de  convenções particulares.  Cabe,  ainda,  analisar  se  o  valor  pago  pelo  Recorrente  à  título  de  abono  poderia  se  isentar  das  contribuições  previdenciárias  em  razão  de  se  tratar  de  ganho eventual.   Restou  demonstrado  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  que  o  pagamento do referido abono se deu ao longo de vários anos, e não apenas no ano de  2005.  Para  que  não  haja  dúvidas  a  esse  respeito,  transcrevo  abaixo  as  informações  contidas no relatório fiscal:  “3.1.2.5.  O  pagamento  da  referida  verba  consta  em  todos  os  Acordos  Coletivos  Intersindicais  de  2004  a  2008,  sendo que o Contribuinte  firmou  termos aditivos  para  o  pagamento  parcelado  em  10  (dez)  vezes  por  todos os acordos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 178          9  3.1.3. Ao efetuar o pagamento da referida parcela por  anos seguidos, através de 10 (dez) parcelas de R$ 50,00  (cinqüenta  reais),  configura­se  a  habitualidade  na  percepção  do  referido  valor,  que  passa  a  integrar  o  salário­de­contribuição  com  fundamento  no  artigo  28,  I, da Lei nº 8.212/1991.”  As  referidas  afirmações  não  foram  rebatidas  pelo  contribuinte  em  nenhum  momento,  o  que  permite  a  conclusão  de  que  realmente  esse  foi  o  procedimento adotado pela empresa. Sendo assim, não há dúvida acerca da natureza de  ganho habitual do valor pago à título de abono, de recebimento certo pelos segurados  empregados.   A  norma  de  isenção  trazida  pela  alínea  “j”  é  extreme  de  dúvidas,  quando estabelece, como únicos requisitos para a não inclusão da verba paga ao salário  de contribuição, a previsão  legal de desvinculação do salário ou  a eventualidade dos  ganhos. Não havendo comprovação do preenchimento de tais requisitos, resta clara a  sua natureza de base tributável.   Isso  porque  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo deve ser  literal, por se tratar de modalidade de exclusão do crédito tributário,  estando  sujeita,  portanto,  à  regra  contida no  art.  111,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional:  “Art.  111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;”  Logo,  se  o  legislador  não  dispôs,  de  forma  expressa,  acerca  da  necessidade  de  desvinculação  do  salário  por  força  de  lei  ou  a  eventualidade  dos  ganhos, não pode o contribuinte pretender excluir do salário de contribuição parcelas  que não possuam essas características. Por essa razão, deve ser mantido o lançamento  fiscal realizado sobre tal parcela.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  aplicação  dos  acréscimos  legais,  cumpre esclarecer que  a atividade da Administração Pública é plenamente vinculada  ao que está disposto na  lei,  por  força da previsão  contida no  art.  37 da Constituição  Federal de 1988. Nestes termos, havendo regramento expresso acerca da incidência de  multa  de  mora  e  dos  juros  Selic  na  legislação  de  regência,  é  mandatória  a  sua  observância pela autoridade fiscal.   Dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  144,  que  “o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se  pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”.  Quando  da  prática  dos  fatos  geradores,  a  exigência  dos  acréscimos  legais,  nas  hipóteses  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias,  encontrava­se prevista nos arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, que assim estabeleciam:  “Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 179          10 fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não  de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.”  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação fiscal de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;   b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação;   c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa;”   No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99, preceitua, em seu art. 239:  “Art.  239.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento, ficam sujeitas a:  ...  II  ­  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  incidentes  sobre o valor atualizado, equivalentes a:  a) um por cento no mês de vencimento  b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia nos meses intermediários e  c) um por cento no mês do pagamento;   (...)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 180          11 III  ­  multa  variável,  de  caráter  irrelevável,  nos  seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a  partir de 28 de novembro de 1999:  (...)  b)  para  pagamento  de  obrigação  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  1.  vinte  e  quatro  por  cento,  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;   2.  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação;  3.  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social; ou  4.  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  enquanto  não  inscrita  em  Dívida  Ativa;”  No caso das multas pelo descumprimento de obrigação principal,  a  aplicação do novo regramento trazido pela Lei nº 11.941/2009 apenas poderia se dar se  a  referida  legislação  tivesse cominado penalidade mais benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos da disposição contida no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.   Todavia, não é essa a hipótese dos autos. A nova redação do art. 35­ A da Lei nº 8.212/91, ao fazer referência ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, prevê  a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Nestes  termos,  não  restam  dúvidas  de  que  os  percentuais  previstos  pelo art. 35, em sua redação anterior, são mais benéficos ao contribuinte do que aquele  estabelecido pela novel legislação.  Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  da  obrigação  tributária,  faz  a  diferenciação  entre  a  obrigação  principal  e  a  obrigação  acessória.  Tratam­se,  portanto,  de  obrigações  autônomas,  independentes  entre  si.  É  o  que  se  infere da disposição contida no art. 113:  “Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o  crédito dela decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem por  objeto  as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 181          12 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.”  Como se vê, o ordenamento  jurídico pátrio permite a aplicação das  duas  multas,  ainda  que  concomitantemente,  desde  que  se  verifique  tanto  o  descumprimento  da  obrigação  principal,  quanto  o  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Tal  situação,  contudo,  não  retira  a  autonomia  de  cada  uma  das  infrações  praticadas.   Sendo  assim,  para  fins  de  verificação  da  penalidade mais  benéfica  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  comparação  entre  a  penalidade prevista pela Lei nº 8.212/91, com a redação anterior, e aquela trazida pela  Lei nº 11.941/2009 deve ser feita de forma apartada das hipóteses de descumprimento  de obrigação acessória.  Quanto às alegações de inconstitucionalidade da Taxa Selic, cumpre  esclarecer que não se pode admitir a sua argüição no âmbito administrativo, por não ter  o CARF a  competência para  sua  análise,  estando  reservada  ao Poder  Judiciário. É o  que se infere da disposição contida no art. 62 do Regimento Interno:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da Lei  n°  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do  art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”  Nesse  sentido,  há  que  se  ter  em  mente  que  os  atos  normativos  devidamente elaborados e publicados pela autoridade competente gozam de presunção  de legalidade e constitucionalidade. Em assim sendo, enquanto não forem declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (com  efeitos  erga  omnes)  ou  não  tiverem a sua aplicação suspensa, permanecem dotados de plena eficácia, devendo ser  observados pela Administração Pública.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000346/2009­25  Acórdão n.º 2803­00.899  S2­TE03  Fl. 182          13 Ademais,  especificamente  aos  juros  Selic,  há,  inclusive,  no  âmbito  do CARF, súmula que trata da matéria:  “Súmula n. 3: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Como se depreende do exposto, a exigência de multa de mora e dos  juros SELIC sobre as contribuições previdenciárias em atraso é decorrente de lei e não  pode  o Fisco Previdenciário  furtar­se de  sua  obrigação  de  aplicar  a  lei,  já  que o  ato  administrativo  de  lançamento  é  totalmente  vinculado  à  norma.  A  cobrança  dos  referidos  acréscimos  legais,  assim,  têm  previsão  legal  que  ampara  sua  exigência  e,  portanto, sua aplicação obedece ao principio da legalidade, essencial ao funcionamento  da Administração Pública.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa,  para  determinar  a  aplicação  da  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  em  conformidade  com  a  legislação vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, qual seja, o art. 35 da Lei  nº 8.212/91, com a redação anterior à Lei nº 11.941/2009.  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                               Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4744144 #
Numero do processo: 13864.000370/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentando-se o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 13/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Fundamentando­se o presente auto exclusivamente em documentos referentes  a  período  decadente,  se  faz  necessário  reconhecer  a  improcedência  do  mesmo.    Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000370/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.944  S2­TE03  Fl. 74          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000370/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.944  S2­TE03  Fl. 75          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado as GFIP das competências 02/1999 a 09/2001, conforme anexo I de fls 20, com  erros  de  preenchimento  em  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias – valores retidos em notas fiscais.  A  Decisão­Notificação  –  fls  56  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Considerando que a suposta falta foi cometida pela ora Recorrente no  período  de  janeiro/1999  a  julho/2000;setembro/2001,  e  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  10  de  agosto  de  2007,  acha­se  totalmente  atingido pela decadência  •  Requer o provimento ao presente recurso para o fim de reformar a r.  decisão  de  Primeira  Instância,  julgando­se  totalmente  inválido  o  lançamento pela ocorrência da decadência.      É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000370/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.944  S2­TE03  Fl. 76          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 13/08/2007 em razão da  entrega de GFIP´s com erros, referentes as competências 02/1999 a 09/2001.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período em questão ­ 02/1999 a 09/2001.   Uma  vez  que  o  Auto  se  fundamentou  exclusivamente  em  documentos  referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000370/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.944  S2­TE03  Fl. 77          5   CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do presente recurso e DOU­LHE PROVIMENTO.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11924.000002/2001-92
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR/1997. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL CRIADA EM 2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL PRÉ-EXISTENTES. ÁREA DE EXTRAÇÃO EXTRATIVA. Parte da área do imóvel já era de preservação permanente pelo só efeito do art.2° do Código Florestal, conforme atestou o IBAMA/PI em vistoria no imóvel. A lei que rege o ITR não autoriza o lançamento sobre área de reserva legal somente pela ausência de averbação prévia. O projeto de criação da área de RPPN exigiu vistoria do IBAMA no imóvel que aferiu a existência anterior de área de preservação permanente pelo só efeito do art.2° da Lei 4.771/65, correspondente a 530,4 hectares, e de área de reserva legal de 871,20 hectares, correspondente a 20% da área do imóvel. Quanto à extração de carnaúba, é aceitável a indicação do laudo, baseada na vistoria realizada em 2005 e complementada com informações colhidas na região quanto a exploração do camaubal, há muitos anos, em área compatível com a área de exploração extrativa declarada de 820,0 hectares. NÃO COMPROVADA A ÁREA DE PASTAGEM EFETIVAMENTE UTILIZADA. Os documentos apresentados não servem como comprovação da média do quantitativo de animais existentes ao longo de 1996, impossibilitando a identificação da área de pastagem efetivamente utilizada no período sob fiscalização. Mantida a glosa apenas da área de pastagem.
Numero da decisão: 303-34.400
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa à área de pastagem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que mantinham também a exigência relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11924.000002/2001-92 Recurso n° 132.551 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.400 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente JOSÉ PIRES GAYOSO DE ALMENDRA FREITAS Recorrida DRJ/RECIFERE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR/1997. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL CRIADA EM 2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL PRÉ-EXISTENTES. ÁREA DE EXTRAÇÃO EXTRATIVA. Parte da área do imóvel já era de preservação permanente pelo só efeito do art.2° do Código Florestal, conforme atestou o IBAMA/PI em vistoria no imóvel. A lei que rege o ITR não autoriza o lançamento sobre área de reserva legal somente pela • ausência de averbação prévia. O projeto de criação da área de RPPN exigiu vistoria do IBAMA no imóvel que aferiu a existência anterior de área de preservação permanente pelo só efeito do art.2° da Lei 4.771/65, correspondente a 530,4 hectares, e de área de reserva legal de 871,20 hectares, correspondente a 20% da área do imóvel. Quanto à extração de carnaúba, é ‘ aceitável a indicação do laudo, baseada na vistoria " realizada em 2005 e complementada com informações colhidas na região quanto a exploração do camaubal, há muitos anos, em área compatível com a área de exploração extrativa declarada de 820,0 hectares. NÃO COMPROVADA A ÁREA DE PASTAGEM EFETIVAMENTE UTILIZADA. Os documentos apresentados não servem como comprovação da média do quantitativo de animais Processo n.° 11924.000002/2001-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.400 Fls. 272 existentes ao longo de 1996, impossibilitando a identificação da área de pastagem efetivamente utilizada no período sob fiscalização. Mantida a glosa apenas da área de pastagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso 4.0 voluntário para manter tão somente a exigência relativa à área de pastagem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que mantinham também a exigência relativa à área de reserva legal. • LISE DAUDT PRIETO Presidente 400 Z NA I • LOIBMAN • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. • Processo n.° 11924.000002/2001-92 CCO3/CO3 Acérdâo n.° 303-34.400 Fls. 273 Relatório Considera-se aqui transcrito o relatório de fls.256/262. Trata-se de retorno de diligência. A mesma servidora, na repartição de origem, que assinou o despacho de fls.253 atestando a tempestividade do recurso, havia anteriormente, em 30.05.2005, às fls.89, lavrado Termo de Perempção. Restou então uma dúvida acerca da tempestividade, posto que os documentos juntados em 10.06.2005, às fls.93, referentes ao recurso e documentos anexos, não apresentavam data de protocolo para ser confrontado com o AR de fls.88. Esta Terceira Câmara, por meio da Resolução n° 303-01.206, de 21.09.2006, determinou a realização de diligência à DRF/Teresina para que se informasse em que data foi • protocolado o recurso voluntário de fls.941108, bem como fosse esclarecida a contradição entre as informações, de fls.89 e 253, prestadas pela mesma funcionária. Foi prestada a informação solicitada por meio do despacho de fls.261/262 explicando o equívoco e atestando a tempestividade do recurso voluntário. É o Relatório. • Processo n.0 11924.000002/2001-92 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.400 Fls. 274 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A diligência determinada produziu o despacho da repartição de origem constante às fls.269, que atesta a efetiva tempestividade do recurso voluntário apresentado e explica satisfatoriamente porque aconteceram os despachos aparentemente contraditórios acusados na Resolução de fls.256/263. Sendo assim, fica confirmada a admissibilidade do recurso. A autuada foi intimada a apresentar comprovação documental das áreas declaradas na DITR/97 como sendo de preservação permanente, de utilização limitada, de pastagens e de exploração extrativa. A fiscalização mediante análise das informações declaradas glosou as referidas áreas declaradas reduzindo-as a zero. • A motivação para a glosa da área de reserva legal foi não ter sido apresentada comprovação, ou seja, pedido tempestivo de ADA ao IBAMA e não ter sido comprovada sua averbação. A área de preservação permanente foi glosada pela falta de protocolo tempestivo de ADA. As áreas de pastagens e de exploração extrativa porque não foram apresentados documentos com algum cunho oficial tais como notas fiscais de venda do produto (carnaúba) ou Fichas de vacinação do gado controladas por órgão governamental. Por seu turno a recorrente alega que apresentou laudos preparados por técnicos competentes comprovando a existência das áreas isentas, outro laudo de vistoria técnica do IBAMA/PI, Termo de Compromisso firmado com o IBAMA quanto à preservação da RPPN e sua averbação. Aduz que depois de preencher a DITR, tendo em vista o prazo de seis meses para protocolizar junto ao IBAMA o respectivo ADA, o interessado deu início a estudos para identificar as áreas destinadas à reserva legal bem como as de preservação permanente. Que teve, então, conhecimento do Decreto 1.922/96 que trata das áreas denominadas "Reserva Particular do Patrimônio Natural" (RPPN). Então, pelo fato de suas terras estarem em ótimo estado de preservação ambiental e possuírem beleza natural, e dado o espírito conservacionista • do requerente, decidiu criar uma RPPN com área de preservação superior àquela declarada a título de reserva legal. A empresa FLOAGRO — Consultoria e Planejamento Agroflorestal - foi contratada para desenvolver o projeto de criação da RPPN - Marvão e aprová-lo junto ao IBAMA, tendo iniciado os contatos com o órgão ambiental em 1998. Os levantamentos necessários ao projeto da RPPN - Marvão demandaram tempo e retardaram a sua elaboração, tendo sido finalmente aprovado pela Portaria n° 42/2000, de 10.08.2000, do IBAMA (fls.I49), não obstante tal projeto tenha dado entrada no IBAMA em 18.10.1999. O IBAMA aprovou e criou uma RPPN com área de 5.096,82 hectares. A averbação da RPPN ocorreu em 29.11.2000 (fls.242-verso) Ressaltou o recorrente que o Laudo de Vistoria Técnica, realizado pelo IBAMA/PI em 21.01.2000, na fase procedimental para a aprovação da RPPN, reconheceu que a área de reserva legal deveria ser dispensada a partir da FtPPN já que esta corresponde a 50% da área do imóvel e que sua condução já estabelece maior limitação do que a reserva legal (20%) e porque também deve ser averbada à margem da matricula do imóvel (fls.147). Que segundo a jurisprudência do Conselho de Contribuintes tanto a APP quanto a ARL podem ser • Processo n.° 11924.000002/2001-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.400 Fls. 275 comprovadas por outros meios idôneos que não o protocolo de pedido de ADA ao IBAMA. Não se pode afirmar que a criação da RPPN — Marvão com área correspondente a 58,5% da área do imóvel não seja uma boa comprovação da existência anterior da APP e da ARL, ainda que o ato de aprovação da RPPN tenha sido posterior ao fato gerador do I1R/97. É claro que se na data da vistoria do IBAMA no imóvel, em 06.01.2000, o imóvel estava ambientalmente protegido e bem conservado, conforme atesta o Laudo de Vistoria, é porque sem dúvida esse esforço vinha sendo desenvolvido desde muito antes de 1997. Analisemos em primeiro lugar as glosas das áreas de reserva legal e de preservação permanente, bem como a alegação da recorrente quanto à criação da RPPN. A glosa da área de preservação permanente e da área de reserva legal declarada foi feita apenas porque não foi apresentada a averbação da área de reserva legal, nem tampouco o protocolo de requisição de ADA ao IBAMA com relação a ambas. É conhecida do plenário a minha posição de considerar sem base legal a • exigência de protocolo de ADA ao IBAMA e também de averbação da ARL como pré- requisitos ao gozo da isenção legal sobre tais áreas destinadas à preservação ambiental, definidas no Código Florestal. Além de que, por si só, estas providências nada provam em relação à efetiva existência dessas áreas. É evidente, a meu ver, o equivoco da fiscalização e da decisão recorrida em desconsiderar a materialidade da questão, ou seja, a importância fundamental da efetiva existência dessas áreas conforme definidas na Lei 4.771/65. Havia sido declarada uma área de reserva legal de 871,2 ha, correspondente a 20% do imóvel, que era a área mínima de reserva determinada pelo Código Florestal para a região de localização do imóvel. A área de preservação permanente declarada foi de 217,0 ha, correspondente às terras nas margens de rios, lagoas e nascentes, confirmadas no laudo de vistoria e avaliação realizado por Técnico em Agropecuária Antônio Soares em nome do Instituto de Assistência e Extensão Rural do Estado do Piauí (vinculado à SEAAB) /EMATER (fls.66/68). No laudo de vistoria técnica, cuja vistoria foi em 06.01.2000, conforme citado às fls.145, in line, realizado pelo IBAMA/PI, na propriedade em causa, às fls.144/147, foi atestada pelo Eng. Agr. Almir Bezerra Lima, Matr. 0422663, SUPES/PI, a existência de 530,44 hectares de preservação permanente, registrando que o imóvel é cortado pelos Rios Poti, do Cais, São • Miguel e Capivara, pelos Riachos do São Francisco, Palmeira, da Arraia, do Carneiro Velho e do Cabana, pelas Lagoas das Pedras, do Mansinho e do S. Francisco, pelo Açude do Vasco e, ainda pelos olhos d'água do Ingá, da Fazenda Nova, da Velha e da Arraia. Há, ainda, o laudo preparado pela empresa FLOAGRO encarregada de preparar o projeto da RPPN — Marvão, anexo às fls.205/240, confirmando a APP com 530,4 há, cuja localização é apontada no mapa anexo ao laudo. Além do mais, consta, às fls.201, o pedido de ADA ao IBAMA, em 27.11.2003, que também aponta uma área de 530,4 hectares coincidente com a apontada nos laudos técnicos acima descritos, além da RPPN de 5.096,8 hectares criada pela Portaria IBAMA 42/00. Conforme relatado houve vistoria do IBAMA no imóvel, realizada em janeiro/2000, para aferir a situação da propriedade com vista especialmente à aprovação e criação por parte do IBAMA de área de Reserva Particular do Patrimônio Natural. Nesse documento que é particularmente importante porque decorreu de vistoria in loco pelo IBAMA/PI, o parecer do técnico responsável que serviu de base à aprovação e criação da RPPN no imóvel em 2000, atestou a existência de fauna bastante rica e diversificada, que a área do imóvel destinada à RPPN (mais de 50% do imóvel) vinha sendo mantido com zelo. No .„ Processo o.° 11924.000002/2001-92 CCO3/073 Acórdão n.°303-34.400 Fls. 276 final do laudo o técnico opina que a partir da criação da RPPN deverá ser dispensada a exigência de reserva legal, pois a RPPN abrangerá área correspondente a 50% do imóvel, superior, portanto, à ARL exigida de 20%, e que também deverá ser averbada. Com isto, a meu ver, o IBAMA atestou a existência de ARL no imóvel, no período anterior à RPPN, que esta veio a ser criada e averbada em 2000. A referência do Técnico do IBAMA encarregado da vistoria quanto à ARL e APP pré-existentes representa, s.m.j., uma comprovação das referidas áreas, com força e qualidade superior a um mero protocolo de pedido de ADA, ou mesmo de uma mera averbação anterior da ARL. Aliás, a efetiva criação da RPPN por ato do IBAMA, e a sua correspondente averbação, realizada em 2000, ajudam a confirmar o relato do Técnico do IBAMA de que antes já havia área conservada a título de reserva legal e de preservação permanente nos termos do art.2° do Código Florestal. Entretanto, os fatos descritos e documentos juntados não deixam dúvida de que a RPPN somente se constituiu em 2000, sendo a Portaria do IBAMA n° 42/00, de 10.08.2000, • e a averbação ocorrida em 29.11.2000. (Consultar o meu voto no recurso 134422, nesse sentido). A minha conclusão quanto a essa primeira questão, e com relação ao ITR/97, é de acatamento da existência da ARL declarada, correspondente a 20% da área do imóvel, ou seja, correspondente a 871,20 ha, e de APP correspondente a 530,4 hectares conforme os documentos apresentados atestaram e ficou confirmado na vistoria in loco realizada pelo IBAMA. Quanto à área de pastagem a ser considerada. Foi declarada a área de pastagem de 1.308,0 hectares. O interessado apresentou os documentos de fls.40/43, que são fichas do proprietário para controle do gado existente em 31.12.1996, e fls. 63/68, que é laudo de vistoria realizada pela EMATER no imóvel, em 16.05.2001 (muito posterior a 01.01.1997), no qual se informa a existência de 230 cabeças de gado de grande porte, e 455 cabeças de caprinos/ovinos (médio porte), além de apontar uma área de 1.898 há de pastagem (nativa e cultivada). Há, ainda, juntado aos autos o laudo do Eng. Marlon Oliveira Menezes acompanhado de fotos do • imóvel, datado de 13.05.2005. Informa que vistoriou a propriedade rural, que esta é muito conhecida na região, sendo utilizada principalmente para criação e extração da cera de carnaúba. Porém, resta claro que o plantei informado é do rebanho existente na data da vistoria, e não serve como comprovação de utilização da pastagem no ano de 1996. Neste ponto, penso que deve ser mantida a decisão recorrida, posto que os documentos apresentados não servem como comprovação da média do quantitativo de animais existentes ao longo de 1996, impossibilitando a identificação da área de pastagem efetivamente utilizada no período sob fiscalização. Quanto à extração de carnaúba, o laudo do Eng. Marlon Menezes informa que constatou a retirada de palhas e extração do pó, informa que há indicação de ser o camaubal, estimado em 900,0 hectares, explorado "há vários anos", e anexa foto. Estima que na propriedade considerada, Boqueirão II, há uma produção aproximada de 7,6 toneladas de pó (cera). Que a extração é feita em parceria, cabendo ao proprietário 20% da produção. Neste ponto, creio ser aceitável a indicação do laudo baseada na vistoria realizada em 2005 e complementada com informações colhidas na região, sendo a informação \Vt • Processo n.° 11924.000002/2001-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.400 Fls. 277 registrada de exploração do carnaubal há muitos anos, de área equivalente a 900,0 hectares, compatível com a informação de área de exploração extrativa declarada de 820,0 hectares, pelo que voto no sentido de ser acatada essa área declarada. Em resumo, diante do acima descrito, entendo que devem ser acatadas e consideradas as seguintes áreas para efeito de cálculo do 1TR197 da Fazenda Boqueirão 11: (1) APP correspondente a 530,4 hectares, (2) ARL correspondente a 871,20 hectares e (3) Área de exploração extrativa de 820,0 hectares. Finalmente, a propósito da imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais não se vislumbra nenhum conflito entre ela e o disposto no artigo 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1°, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso". No caso presente tem primazia o artigo 61, § 3°, c/c o §3° do artigo 5 0, ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à • taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Ademais, não compete à autoridade julgadora administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente, cujo foro apropriado está no âmbito do Poder Judiciário. Pelo exposto voto por dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas a glosa da área de pastagem realizada pela fiscalização. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 ZENALDO LOIBMAN - Relator • Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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