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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716829 #
Numero do processo: 13816.000343/99-44
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida :2° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de fevereiro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.213 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE BAR---TOFL 4É- ACTNO FORMALIZADO EM: 09 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 Recurso n.°. : 302-128203 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BAZAR E PAPELARIA REGINA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 302-36.222 (fls. 131/150), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCOSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AO QUEM. O dies ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. '4 ‘1`) 2 Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls. 152/161), tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, os seguintes termos: (I) referentemente a prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente pode ser fixado por lei, ou seja, cabe à lei determinar dies a quo e o dies ad quem do prazo, não sendo licito ao intérprete, ainda que à procura incansável dos elementos da lei, alterar o sentido e/ou literalidade do dispositivo legal; (II) se o problema é a interpretação, como saber quando se deve interpretar e quando não se deve interpretar? Os Romanos destacaram que IN CLARIS NON FIT INTERPRETA TIO, ou seja, as disposições claras não precisam de interpretação, portanto, um exímio hermeneuta, não satisfeito com o sentido meramente literal do sentido da proposição, pode alterar o sentido de uma norma tão clara quanto aquelas dispostas no CTN, que tratam da prescrição e da decadência; (III) o art. 168, inciso I, do CTN, estabelece que o termo inicial do prazo para pleitear restituição é a data da extinção do crédito tributário, quando houver pagamento indevido ou maior que o devido nos termos da legislação aplicável (art. 165, I do CTN), entretanto, o referido dispositivo não faz nenhuma referência quanto à ciência do contribuinte, através de quaisquer atos normativos, mas sim, à data em que se extingue o crédito tributário; (IV) se o crédito é considerado extinto na data de seu pagamento, assim sendo, a decadência se inicia na data desse pagamento, a teor do art. 168, I, do CTN; (V) a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle direto tem a mesma força de uma lei, isto é, a decisão proferida em ADIN equivale a uma verdadeira lei e, sendo lei, retroage represtinando a legislação anterior à declarada inconstitucional; (VI) já a decisão de inconstitucionalidade proferida por qualquer juiz no bojo do controle difuso, muito embora não seja uma lei, tem o condão de afastar os efeitos da lei inconstitucional no caso concreto, isto é, pode-se dizer que é a "lei" particular, restrita ao caso concreto; 3 Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 (VII) porém, tanto em um, quanto em outro caso, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, o que significa dizer que, qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (lei propriamente dita no caso do controle direto ou lei particular" no caso de controle difuso), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão; (VI) a decisão produz efeitos represtinatórios quanto a repetição dos tributos, apenas nos cinco anos que imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações jurídicas definitivamente constituídas pela decadência tributária; (VII) há uma barreira que distingue o Direito da Moral, portanto, pode até ser que sob a óptica da Moral, seja injusto que o prazo da decadência se inicie sem que o contribuinte tenha ciência, porém no bojo tributário não há o que é moralmente correto, mas sim o que é legalmente determinado. Diante de todo o exposto, a União requer o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o v. Acórdão, restaurando-se a douta decisão monocrática que considerou caduco o pedido de restituição. Segundo a Informação de fls. 162/164, aprovada por Despacho de fls.165, de lavra da d. Presidência da Eg. r. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, o Recurso Especial em apreço atendeu os requisitos de admissibilidade e merece seguimento. O contribuinte tomou ciência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do AR de fls. 168, manifestando-se, tempestivamente, em contra-razões às fls. 170/186, onde ratifica todas as razões expostas na Impugnação e no Recurso Voluntário, bem como, ressalta ainda que tanto pela contagem do prazo decadencial em 10 anos, a partir da ocorrência do fato gerador, ou pela contagem de 5 anos a partir da declaração de inconstitucionalidade com a edição de MP 1.110/95, a empresa encontra-se abrigada pelo seu pleno exercício do direito à compensação tributária, devendo o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não ser conhecido, negando-lhe provimento. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 192, última. É o relatório. gs. 4 Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 50 do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo dec,adencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juizo quanto ao prazo 9 0(1decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, ali avando 5 1 • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que ten ffha sido 6 Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional iá transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulqado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer» (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 . • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em Julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. 3 Idem, p. 5/6. (51 a.* 8 • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 4 Idem. (4". 9 • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuiçõ s sob administração da SRF. to • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § ag A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: II >?‘ • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar xecução 12 Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 13 . • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 RA pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por SÃ Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. O,6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não - havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. 15 • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (H) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. - _ Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na Ãs,uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago 16 0‘ • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 17 • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? )21 lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídic 18 Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria?? SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 19 • Processo n.°. : 13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata.."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 4,1 20 Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica • preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da 9 Ob. Cit, p. 50. Ç5‘)‘ 21 Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descunnprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo—, p-ois tudo precfsa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e 22 çfst Processo n.°. : 13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. — Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Êt)ti 23 • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou -- que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano 24 • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se 25 • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). 26 • Processo n.°. : 13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser - - — convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e 27 . . • Processo n.°. : 13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão Is da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade 28 04. • • Processo n.°. : 13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, , restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se-os casos- de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei h,ou ato normativo pelo Senado revela-se problo mática, 29 Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, cbm fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. 'c' Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 30 a • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellin: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle .4concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do 31 Gftl e e . Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do il Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. ei. 432 • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seda outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois servida de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de 33 Éfil • • • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇAO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADENCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; - b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 34 e Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques,]. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 16 35 e • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 - da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Te Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 36 04 • Processo n.°. :13816.000343/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-05.213 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — F, em 12 de fevereiro de 2007. )2ton Lui dor; 37 _ _ _ Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13212.000195/96-23
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997).
Numero da decisão: 303-30.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os 111 pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 JO O LANDA COSTA P esidente 17." 7161 PA LO DE SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLL Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.028 ACÓRDÃO N° : 303-30.009 RECORRENTE : FLORINDO LUZ NOVAES RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao valor do ITR, exercício de 1995, lançado contra a propriedade do recorrente, localizada no Município de Paragominas/PA, com área total de 11.414,0 ha. O VTN declarado pelo contribuinte é de 21.301,51 UFIR e o considerado pelo Fisco de 847.603,04 UFIR, com base no VTNm/ha de R$ 74,26 fixado pela IN-SRF n°42, de 18/07/96. Em seu ato de impugnação, o contribuinte alega que o VTN/ha de sua terra é de R$ 62,60, isto com base em declaração do Executor titular da Unidade Avançada de Paragominas, Órgão Zonal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que conclui, com base em pesquisas efetuadas por seus técnicos, ser esse o valor médio praticado no município de Paragominas/PA. Declara ainda o contribuinte que, conforme Laudo de Avaliação elaborado pelo agrônomo Raimundo Américo Vasconcelos, a área tributável é de 3.800 ha enquanto que o restante 7.614 ha corresponde a áreas que por lei são imunes à tributação, por imposição de ordem geral que regula as propriedades situadas na Amazônia, e por outras que não especifica. Diante dos fatos, entendo que para fazer justiça, torna-se imprescindível, primeiramente, definir a área sujeita a incidência do ITR, nos termos da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, especialmente no que trata o inciso II. Assim, voto no sentido de que se baixe em Diligência, retornando o processo à origem, para que seja o contribuinte intimado a apresentar a documentação necessária à comprovação da área tributável do imóvel. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 PAUL,gg‘- Relator 2 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA -..Ne/Afr • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13212.000195/96-23 Recurso n.° 122.028 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.009. Atenciosamente, • Brasil ia-DF, 20 de fevereiro de 2002 J o o anda Costa Pres' ente da Terceira Câmara o Ciente em: 3 to 02. JÁ)._ juf 1 }ey L)(// p c lvi\o"5)43 • ? eDexitn 009— Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35301.008185/2007-75
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.657
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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';. 1-/ '"«r's a MINISTÉRIO DA FAZENDA -.., ':::;:‘''...• ..`i,e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..,,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35301.008185/2007-75 Recurso n° 157.563 Voluntário Acórdão n0 2401-00.657 — 4a Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÀO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO ' 'À A os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p. r una 1 imidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente t \Mgf ett, 1 k KLEBER FERREIRA DE A • . ' JO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 1 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.010.052-2, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições para a Seguridade Social não retidas das faturas pagas a prestadores de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. O crédito em questão reporta-se às competências de 10/1999 a 12/2005 e assume o montante, consolidado em 30/06/2006, de R$ 182.972,95 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais noventa e cinco centavos). De acordo com o relato fiscal, fls. 67/113, os fatos geradores constantes na presente NFLD foram constatados da análise da escrita contábil da empresa. A notificada apresentou defesa, fls. 243/258, na qual, em síntese, alegou que: a) é nulo o lançamento por incluir como corresponsáveis pelo crédito os diretores elencados em relatório, sem indicação da conduta que motivou a responsabilização dos mesmos, nem a fundamentação legal que daria suporte a essa providência; b) que há cerceamento ao seu direito de defesa, por motivo da falta de precisão do relato fiscal, o qual traz dispositivos legais estranhos ao lançamento, além da imprecisão técnica, quando se utilizou o termo fato gerador para se referir à base de cálculo do tributo; c) há incorreção na metodologia de apuração do crédito previdenciário, uma vez que os dados deveriam ter sido extraídos da contabilidade da empresa e não das folhas de pagamento ou GFIP; d) deve ser aplicado ao caso o prazo decadencial do CTN; e) está impossibilitado de discutir o mérito da contenda, em decorrência da ausência de precisão e clareza no relatório fiscal. A Delegacia da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro — Norte declarou procedente o lançamento, fls. 375/380. Transcorrido o prazo recursal sem que a empresa se manifestasse foi lavrado, em 12/04/2007, Termo de Trânsito em Julgado, fl. 390, do qual a empresa tomou ciência em 25/04/2007. Em 19/07/2007, a notificada interpôs recurso voluntário, fls. 396/408, no qual, além das razões já manifestada na peça de defesa, pugna pelo afastamento do depósito prévio recursal ou do arrolamento de bens como condições para seguimento do recurso. A empresa ajuizou ação na Justiça Federal em São João do Menti (RJ), em 03/09/2007, na qual obteve êxito no sentido de que o seu recurso fosse recebido independentemente do depósito para garantia de instância. O Serviço de Cobrança e Recuperação da Procuradoria Geral Federal emitiu pronunciamento no sentido de que o recurso somente deveria ter seguimento caso fosse tempestivo, fl. 489. 2 Processo n° 35301.008185/2007-75 S2-C4T1 Acórdão ri. 0 2401-00.657 Fl. 527 Em 10/12/2007, fls. 497/509, a empresa apresenta novo recurso, no qual alega a tempestividade do mesmo, com respaldo na decisão proferida pelo Poder Judiciário do Distrito Federal, la Vara, em que foi deferida parcialmente a tutela antecipada, nos autos do processo n.° 2007.34.00.040550-2. A peça apresentada, além desse argumento, repete os já expostos anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi interposto fora do prazo tendo-se em conta a ciência da decisão a quo em 01/03/2007, fl. 385, e apresentação do recurso em 19/07/2007. Lavrado o Termo de Transito em Julgado, fl. 390, a empresa recorreu ao Judiciário e obteve provimento no seguinte sentido (ver fls. 1003/1004): Por outro lado, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 141/142, para assegurar o seguimento dos recursos administrativos mencionados a fls. 87/140, independentemente do depósito prévio de 30% da exigência tributária, desde que tempestivos e que inexistam outros óbices para admissibilidade dos mesmos (Processo n.° 2007.51.10.005523-4) A exegese da norma concreta acima mencionada permite-nos concluir com segurança que não havia respaldo para o seguimento do recurso, haja vista que o mesmo era manifestamente intempestivo. Posteriormente a empresa apresenta novo recurso, fls. 396/408, alegando que o mesmo deveria ser considerado tempestivo, em face de nova decisão judicial, desta feita proferida pela 2. a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, nos autos do processo n.° 2007.34.00.040550-2. Vale a pena transcrever a parte dispositiva do decisum ali exarado (ver fls. 517/520): Dessa forma, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar aos réus que dêem processamento aos recursos administrativos interpostos pelas autoras e que não foram conhecidos, posto que desacompanhados do depósito prévio, bem assim para conceder a elas o prazo de cinco (05) dias para a reapresentação dos recursos cujas peças não foram recebidas para protocolo em face da orientação normativa interna que previa a inconstitucional exigência. Verifica-se também essa nova decisão não garantia o seguimento do recurso, porquanto o comando acima transcrito referia-se a peças que deixaram de ser protocolizadas em razão da falta do depósito, o que na verdade não ocorreu. Os recursos apresentados não tiveram seguimento em razão da sua interposição intempestiva e não havia, nem há, na seara do direito previdenciário, qualquer norma impeditiva de protocolização de peças recursais, ainda que apresentadas a destempo ou em repartição incompetente para processar o feito. Mas há outro fato que tenho que trazer aos autos. Em consulta à página eletrônica da Justiça Federal Seção Judiciária do DF (http://www.df.trfl.gov.br/inteiroteor/consulta.php), pude constatar que o processo em questão foi extinto sem julgamento do mérito por litispendência, em razão da identidade da 4 Processo n0 35301.008185/2007-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.657 Fl. 528 causa de pedir, das partes e do pedido com a ação proposta anteriormente perante a Justiça Federal em São João do Menti (processo também já referido). Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2009 \tiáx KLEBER FERREIRA DE A ta-.. ÚJO - Relator 5

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Numero do processo: 13530.000133/97-17
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-30.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo á DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13530.000133/97-17 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.976 RECURSO N° : 126.566 RECORRENTE : COMERCIAL FORTALEZA DE MALHAS LTDA. RECORRIDA : DR.T/SALVADOR/BA FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 411 de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória ri2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo á DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003• MO • _ DE MEDEIROS " esidente JOSÉ UTZ NOVO ROSSARI • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDO1VIIR SOSA. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.566 ACÓRDÃO N° : 301-30.976 RECORRENTE : COMERCIAL FORTALEZA DE MALHAS LTDA. RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre novembro de 1990 e abril de 1992, a título de 41 contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei if 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/SDR n 2 341, de 17/5/99, proferida pel0 Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (fls. 42/48), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou • contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido,inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Na análise do pedido, a decisão monocratica assinalou que, embora a questão referente ao impedimento à restituição, previsto no art. 18 da Medida Provisória n2 1.542/97, tenha sido superada, em vista da nova redação dada ao § r do art. 18 pela Medida Provisória n2 1.699-40/98, o deferimento encontra óbice à vista do disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, que concluem no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.566 ACÓRDÃO N'' : 301-30.976 crédito tributário. Assim, julgou improcedente o pleito, tendo em vista ter transcorrido mais de 5 anos entre a data da extinção do crédito tributário e a data do pedido. O interessado apresenta recurso às fls. 66/69, alegando que a SRF teve dois entendimentos distintos sobre a matéria. no primeiro, entendeu que a solicitação era procedente; não se cogitava a possibilidade de decadência. Que nesse momento foram emitidas as IN SRF IN. 31 e 32/97, e foi exarado o Parecer Cosit 58, de 27/10/98, que em seu item 12 dispõe que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos. Que a publicidade desses atos serviu de motivação para que formalizasse o pedido de restituição/compensação. Em um segundo momento, a partir do Ato Declaratório SRF n2 96/99, a SRF passou a entender como decaído o direito da interessada, aplicando de forma literal o art. 168 do CTN, indiferente aos danos que esse novo entendimento venha causar aos contribuintes. Entende que decisão recorrida está eivada de equívocos, uma vez que fere o disposto no art. 103, inciso 1, do CTN. Entende, assim, que não seria cabível à SRF argüir que aplicou a legislação tributária, no caso, o AD SRF n 2 96/99, a casos pendentes (art. 105 do CTN), tendo em vista que já havia uma decisão favorável ao contribuinte (Decisão n2 341, de 17/5/99, invalidada à vista do AD SRF n2 96/99 — fls. 51/52), bastando que a DRF em Feira de Santana/BA a cumprisse. Alega, ao final, que o art. 103 do Decreto n2 92.698/86 e o art. 45 da Lei n2 8.212/91, prevêem o prazo de 10 anos para a constituição de crédito vinculado ao Finsocial e, pelas razões expostas, requer a reforma da decisão recorrida e o provimento ao recurso. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.566 ACÓRDÃO N' : 301-30.976 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requiSitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo • entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.566 ACÓRDÃO N° : 301-30.976 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12- As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública • Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § E Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de • Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97, em seu art. 1 2, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1-2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga °nines, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INP : 126.566 ACÓRDÃO N° : 301-30.976 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 12, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • c.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer •como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.566 ACÓRDÃO N° : 301-30.976 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confimde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (DOU. de 12/6/98)/ , que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. (-) § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituiclio ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento. diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei 112 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) á' 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex of/icio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.566 ACÓRDÃO N° : 301-30.976 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, • com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, • decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade á lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E 8 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.566 ACÓRDÃO N° : 301-30.976 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e• atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i2 , do Decreto-lei n2 37/66: A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "51 restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.566 ACÓRDÃO N° : 301-30.976 • j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, • considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.566 ACÓRDÃO N' : 301-30.976 dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou - especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasen; a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal:" • Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DEU para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\,1° : 126.566 ACÓRDÃO N° : 301-30.976 decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DIU de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 OSÉ LUIZ OVO ROSSARI - Relator • 12 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001284/2004-41
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999 CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO.- Reconhecida a procedência do crédito tributário utilizado na compensação do débito, é de ser confirmada a decisão que exonera lançamento decorrente da não homologação da compensação fundada na inexistência do crédito utilizado.
Numero da decisão: 1102-000.094
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS frtir,ótóttztóW6- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001284/200441 Recurso n° 173.821 De Oficio Acórdão n° 1102-00.094 -ia Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria CSLL- Ano-calendário 1999 Recorrente 73 Turma de Julgamentoda DRI em São Paulo Interessado Banco Cacique S/A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999 CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO.- Reconhecida a procedência do crédito tributário utilizado na compensação do débito, é de ser confirmada a decisão que exonera lançamento decorrente da não homologação da compensação fundada na inexistência do crédito utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o julgado n ,A 2 - tzt..__ SANDRA FARONI — Presidente e Relatora EDITADO EM: 1 DEZ 2000 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eric Moraes de Castro e Silva, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Processo 36 16327.001284/2004-41 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.094 121. 2 Relatório Contra BANCO CACIQUE S/A foi lavrado auto de infração para exigência de CSLL não recolhida, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999. O auto de infração originou-se de representação comunicando a não homologação de compensação pleiteada nos autos do processo n° 11610.000661/00-74, no qual foi indeferido o pedido de restituição por falta de comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, omissão de receitas oriundas de operações de swap e falta de comprovação de recolhimentos por estimativa. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, acostando os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras da empresa CACIQUE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ n o 66.584491/0001-73 (compensação com créditos de terceiros), demonstrou que ofereceu à tributação as receitas oriundas de operações de swap e contestou a exigência dos juros moratorios. Em 11 de outubro de 2006 foi proferido Acórdão de tf 16-11.086, decidindo pela procedência parcial do lançamento (1-B.248/253). Revendo o ato à vista de novos eltmentos trazidos, em 26 de raivembro 2008, pelo Acórdão 16-19.667, a 71 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo anulou sua decisão anterior, e julgou improcedente o lançamento, recorrendo de oficio a este Conselho. É o Relatório. 2 Processo nr 16327.001284/2004-41 S1-C1T2 Acórdão r1. 7 1102-00.094 , Fl. 3 • Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI O valor do crédito exonerado supera o limite de alçada, sujeitando a decisão à revisão necessária. Tomo conhecimento do recurso. O lançamento do crédito tributário decorre da falta de recolhimento da CSLL, apurada em 31/12/99, no valor de R$ 2.846.015,29, que a contribuinte extinguira por compensação com créditos de empresa do mesmo grupo. O que determinou o lançamento foi o não reconhecimento do direito ereditório da empresa cedente - CACIQUE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, com a conseqüente não homologação da extinção do débito de CSLL da cessionária mediante sua utilização. Uma vez que o não reconhecimento dos créditos foi revertido por decisão da DAT forçoso reconhecer-se a extinção do débito em cuja compensação foi utilizado, e improcedente a multa lançada, acessório que não sobrevive ao cancelamento do principal. Assim, confirmo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, que reproduzo: A defesa sustenta que a CSLL que deixou de ser recolhida na • f realidade foi extinta por compensação com créditos de terceiros, no caso, da empresa CACIQUE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ 66.584491/0001-73. Os potenciais créditos da pessoa jurídica CACIQUE COMERCIO E ADMLVISTRAÇÃO LTDA não foram reconhecidos pela DERAT-SP/DIORL fls. 112/118, por falta de comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, omissão de receitas oriundas de operações de swap e falta de comprovação de recolhimentos por estimativa (processo de restituição n°11610.000661/00-74). Ocorre que a posição da DERAT-SP/D1ORT foi reformada por esta turma de julgamento, na sessão do dia 27/09/06, por intermédio do acórdão 16-10816 (processo 11610.000661/00- 74,), fls. 235/246, tendo em vista que houve a comprovação da retenção do MU por parte das fontes pagadoras, bem corno prova do oferecimento à tributação dos rendimentos oriundos das aplicações financeiras. Em face de pendências na compensação, referida DecDão foi cancelada e um novo Acórdão (processo 11610.000661/00-74J foi proferido em substituição àquele em 15/02/2007, o qual recebeu o n° 16-12.449 (/ls. 256/267), decidindo, por unanimidade, o deferimento do saldo negativo no valor de RS 2.846.015,29 sob a condição de que, primeiramente, fossem 3 Processo n° 16327.001284/2004-4 S1-C112 Acórdão nã 1102-00.094 Fl. 4 compensados os débitos próprios da requerente para depois se compensar os débitos de terceiros (IN SPE n° 21/97, art.15). Em função do último acórdão mencionado no parágrafo anterior, o presente processo retornou à unidade de origem para que se procedesse às compensações de acordo com a legislação de regência. Pelo extrato de f1.280, observa-se que o crédito tributário principal (CSLL) exigido pelo auto de infração ora em julgamento foi integralinente extinto por compensação. Quanto à multa de oficio, esclareça-se que em virtude da compensação do principal, há que se efetuar o seu cancelamento, tendo em vista que foi lançada apenas preventivamente. Em face do exposto, voto no sentido de considerar o tributo -lançado (CSLL) extinto por compensação e o lançamento da multa de oficio improcedente. Nego provimento ao recurso de oficio. cyj . "SfANDRA MARIA FARONI - Relatora 4

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Numero do processo: 10680.004971/2005-93
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário 2000 a 2002 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-000.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. n 44 CARLOS BERTO TAS B • • •• TO — Presidente x•-• ibá& IV. T.SSOA M (INTEIRO — Relatora EDITADO EM: 01 SE T 2000 Parti* param da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). -- Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 07/08/2008 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, contra Acórdão n° 108-09.510, fls. 228/255 , proferido pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 06/12/2007, assim ementado: "PAF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Conquanto o mérito do lançamento principal do IRPJ dependa de resultado de ação judicial em que se discute a suspensão da imunidade tributária da recorrente, é de se rejeitar a preliminar de suspensão do processo • administrativo, tendo em vista que nas petição de defesa apresentadas nesta esfera foram suscitadas questões diferenciadas da lide judicial. PAF. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972. PAF. PROVAS - PRECLUSÃO - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRRI. DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n°8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CT1V: Inexistência de pagamento não altera o prazo decadencial nem o termo inicial de sua contagem. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. 2!' Processo n° 10680.004971/2005-93 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.241 Fl. 2 IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. Consoante preceituado no art. 373, do RIR/99, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem integrar o lucro real da pessoa jurídica. Rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida. Acolhida a preliminar de decadência. No mérito, Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCL4L — FDG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o primeiro trimestre de 2.000, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." O Contribuinte teve suspensa sua imunidade e, por conseqüência, sofreu lançamento para o , Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ , nos anos calendário de 1999 à 2001 decorrente da falta de recolhimento e de declaração desse tributo. A apuração se dá a partir dos dados escriturados nos livros Diário, Razão e Balancetes mensais, em razão dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 40 a 49. A Câmara recorrida reconhece a decadência para os fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre do ano calendário de 2000, fundamentando-se no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional oferece recurso especial , fls. 260/269, onde, em síntese, argumenta que na hipótese de lançamento ex-officio de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150,§ 40., e sim o artigo 173 do Código Tributário Nacional, dispositivo contrariado pela decisão combatida. Contra-razões às fls. 280/289 , onde, em síntese, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. • Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de ofício para exigência do IRPJ referentes aos anos calendário de 1999 a 2001, com ciência do auto de infração em 15 /0412005,conforme fls. 23. O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, assim versando o voto condutor do aresto guerreado: " (..) parte dos fatos autuados no caso em foco datam dos 1°, 2 0, 3°e 4° trimestre de 1999 e do 1° trimestre de 2000, o prazo que o Fisco disporia para constituir qualquer crédito tributário suplementar sobre os mesmos expiraria em 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2 004, 31/ 12/2004 e 31/03/2005, respectivamente. Contudo, o lançamento foi formalizado somente em 15 de abril de 2005, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador previsto em lei. Nesta ordem de juízos, acolho a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, para afastar a exigência sobre os fatos geradores ocorridos nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999 e no 1° trimestre de 2000." A primeira questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. No Especial o i.Representante da Fazenda nacional pede a aplicação do comando normativo do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, sob argumento de que, em nenhuma hipótese de exigência de oficio cabe-se falar em "lançamento por homologação ". Afirma, ainda, que nos casos de ausência de pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deixa de ser aquele previsto pelo artigo 150 § 4°. do Código Tributário Nacional , passando a ser regido pela regra geral prevista no artigo 173,1 do mesmo diploma. Por tal comando normativo o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos , contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Registra a ausência de pagamentos no período, realização de compensações, informe de base de cálculo positiva na DIPJ e nenhum recolhimento para este tributo. A questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n° 8.383/91, passaram a ser pagos mensalmente e, mais tarde trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem do prazo decadencial. 4 Processo n° 10680.00497112005-93 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.241 Fl. 3 A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador fciz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do C73). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos pana exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Estes fundamentos já respondem ao i. recorrente porque não prevalece deslocamento do prazo decadencial, no caso de ausência de paga_rnento,para regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, ante a sistemática de apuração vigente a partir do ano calendário de 1992. Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa p ara o Contribuinte.° dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4° do art_ 1 50 do CTN, cuja redação é a seguinte: " § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenhci pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei)" O Código Tributário Nacional determina homologar o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). No caso concreto, para os lançamentos realizados em 15/04/2005, a exigência sobre os fatos geradores ocorridos nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999 e no 1° trimestre de 2000, já estavam atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordemPzie juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. A "---4lv- n20mas-Pes oa-Monteiro — Relatora _ _,--- s

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Numero do processo: 10680.009939/2005-02
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. DCTF entregue por via postal. Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no art. 70, II, da Lei n° 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. DCTF entregue por via postal. Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no art. 70, II, da Lei n° 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência. Recurso Voluntário Provido.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.009939/2005-02 Recurso n° 139.164 Voluntário Acórdão n° 3101-00.081 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente BRENER CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. DCTF entregue por via postal. Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no art. 70, II, da Lei n° 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 7 ,_.....,/4/ enrique Pi eito Torres - IP(c-s7le2r-2e -, ( i r `C João Luc- FreSa4z/elator) i' EDITADO EM: 07/12/20 9 l Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e FICIcio Lafetá Reis (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/BHE n.° 02-12.497, de 22 de novembro de 2006, da 3•' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 08, concernente à multa isolada por entrega extemporânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Contra o interessado acima identFicado, foi lavrado o auto de infração de 11.8, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 200,00. Como enquadramento legal foram citados: § 3' do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n°73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 60 da Instrução Normativa SI?? n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item 1 da Portaria do Ministério da Fazenda n.` 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7' da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. • A data de vencimento do auto de infração é 02/08/2005. Em 25/07/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 e 2. Nela, alega-se que: Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internei; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva pastagem constante do AR; Ir 2 Processo n° 10680.009939/2005-02 S3-C111 Acórdão n.° 3101-00.081 Fl, 67 O Ato Declarató rio Executivo n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acolhendo as razões da impugnante. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos na fase impugnatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A multa por atraso na entrega da DCTF encontra-se prevista no artigo 7.° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002, in verbis: Art. 7' O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de Mio- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; 11-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na 3 DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; Portanto, há base legal para a exigência da referida multa. De relevo registrar que a aplicação da multa isolada encontra guarida nas jurisprudências dos tribunais administrativos e judiciais, que unanimemente concordam com a incidência da referida multa quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória. Consoante disposição do artigo 113, §2.°, do CTN, as obrigações acessórias têm por escopo prestações positivas ou negativas, consistem em exigir a prática ou abstenção de ato. Muito embora a legislação tributária em sentido amplo compreenda as leis, tratados, convenções internacionais, decretos e norma complementares, a teor do disposto no artigo 96 do CTN, o que poderia justificar a instituição da DCTF mediante ato normativo infralegal, não se olvide que a multa aplicada teve assento legal no artigo 7.° da Lei n.° 10.426/2002. O caso em tela é singular, haja vista que a recorrente não obteve êxito em transmitir tempestivamente os dados eletrônicos da DCTF, em razão de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço de Processamento de Dados — SERPRO. A existência dos alegados problemas técnicos foi reconhecida mediante Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado no DOU de 12 de abril de 2005. Não havendo normas legais ou complementares que disciplinassem a hipótese materializada, a recorrente optou por entregar por via postal a DCTF em meio magnético à Receita Federal, visando cumprir a obrigação acessória de entrega tempestiva da referida declaração. Não havendo base legal para tanto, foi autuada pela entrega intempestiva da DCTF. A lide resume-se ao não acolhimento da entrega da declaração em meio magnético como forma de cumprir a obrigação tributária. O encerramento do prazo para a entrega da DCTF é o fixado no art. 5° da IN SRF n.° 255, de 2002, qual seja: o último dia Mil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Portanto, em se tratando da DCTF do quarto trimestre de 2004, o fim do prazo corresponde ao dia 15 de fevereiro de 2005. •Não obstante, a data a considerar, para efeitos de verificação da tempestividade da entrega da DCTF, e outra. O Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, reconheceu que, no dia 15 de fevereiro de 2005, ocorreram problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Em vista disso, consideraram-se entregues no dia 15 as declarações transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro. Os efeitos do Ato Declaratório alcançou todos os que, não tendo transmitido a declaração até dia 15, o fizeram nos três dias subseqüentes. Falece razão à autoridade autuante. A recorrente diligenciou para entregar no prazo a DCTF, não logrando êxito por culpa exclusiva da repartição federal. • 4 Processo ri" 10680.009939/2005-02 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.081 Fl. 68 Pior! Deparou-se com situação fática não abrigada por qualquer norma legal ou complementar, não lhe restando quaisquer procedimentos prescritos visando cumprir as obrigações tributárias. Buscou então a analogia, valendo-se do quanto disciplinado no Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, que cuida de remessa de impugnação pelos correios, verbis: ATO DECLARATORIO NORMATIVO n.° 19, de 26/05/1997 Processo Administrativo Fiscal. Remessa da Impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da pastagem das petição, devidamente comprovada (AR). O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos. 15 e 21 do Decreto n.' 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.° da Lei n°8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, da Ministério Extraordinário para a Desburocratização, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais das Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a)serà considerada como data da entrega, no exame da tempestividacle do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados este último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente. Também invocou a Portaria n.° 12, de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que autoriza a utilização da via postal para assegurar direito. Não se pode exigir comportamento mais digno do que esse, visando cumprir as normas legais. Registre-se, por oportuno, que o CTN, artigo 159, prescreve que o pagamento deve ser efetuado na repartição competente do domicilio do sujeito passivo, na ausência de disposição expressa na legislação tributária. Outrossim, a teor do disposto no artigo 108 do CTN, na ausência de expressa disposição legal a autoridade competente pode valer-se da analogia. Como se pode notar da análise dos textos legais e infralegais acima transcritos, a administração pública dispunha dos meios adequados à solução da questão, podendo inclusive devolver o prazo à contribuinte mediante ato declaratório executivo. Todavia, a contagem do referido prazo jamais poderia ser iniciada em data anterior à publicação do referido ato, por ofensa ao principio da publicidade dos atos administrativos. • Continuando, ressalte-se que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não esteja prescrito em lei. Trata-se de antigo adágio, guindado a princípio norteador de sistemas e códigos de diversos países, e albergado pelo texto constitucional pátrio. O princípio da legalidade encontra-se disciplinado, ainda, no Código Tributário Nacional, verbis: Art. 97, Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3 0 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso 11 deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. A teor do disposto no Inciso V, acima, releva considerar que a conduta da recorrente irão se subsume à moldura legal insculpida no artigo 7.°, II, da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. De fato, a contribuinte não deixou de entregar a DCTF no prazo estipulado, entregando-a por via postal e não utilizando a forma prescrita por exclusiva culpa da repartição pública federal. Não há hipótese tipificada como infração em que se enquadre a conduta da recorrente. Não cabe, portanto, a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF no caso vertente. Repise-se. Poderia a administração pública devolver o prazo à contribuinte mediante ato declaratdrio executivo. Todavia, a contagem do referido prazo jamais poderia ser iniciada em data anterior à publicação do referido ato, por ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. João Lii Fre \ ona

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Numero do processo: 13971.001600/2003-19
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – CSLL – SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: CSRF/01-05.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida :1 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 26 de março de 2007. Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÈNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel António Gadelha Dias. MANOEL 4. NTONI e ADELHA DIAS PRESID i/ I/ A JOSÉ • RL PASSUELL RE fOR FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 . . Processo n.°. : 13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDID RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS AL S, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e J HENRIQUE LONGO. C41 2 Processo n.°. :13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 Recurso n.°. :101-139103 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ADMINISTRADORA BOM SUCESSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto com animo no art. 5°, II, do Regimento Interno, portanto de divergência, contra decisão da 1* Câmara consubstanciada no Acórdão n° 101-94.915, assim sumariado no site dos Conselhos: Número do Recurso:139103 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13971.001600/2003-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: ADMINISTRADORA BOM SUCESSO LTDA. Recorrida/Interessado:4* TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLISISC Data da Sessão: 04113/2005 12:00:00 AM Relator: Sandra Marfa Faronl Decisão: Acórdão 101-94915 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdãorn) Ac.101-94.915-139103,0f Ementa: CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS- LIMITAÇÃO- Conforme jurisprudência deste Conselho, confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a limitação na compensação não se aplica quando se trata de declaração de encerramento. Recurso Provido. O exame de admissibilidade foi feito pelo Despacho n° 101-13312005 (fls. 244 e 247), que entendeu comprovada a divergência, com base nos paradigmas: Número do Recurso: 135331 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10380.00621612002-85 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUI O Recorrente: MARQUISE EMPREENDIMENTOS SÃ. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-FORTALF2A/CE 3 Processo n.°. :13971.00160012003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 Data da Sessão: 0113012004 01:00:00 AM Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Decisão: Acórdão 108-07692 Resultado: OUTROS- OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceiro e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Henrique Longo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro. Ementa: DECADÊNCIA — CSL — A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. TRAVA — CSL — ANO-CALENDÁRIO DE 1996 — Conforme reiterada jurisprudência deste Colegiada, aplica-se à compensação de bases negativas a limitação de 30% do lucro liquido ajustado, determinada pelo artigo 15 da Lei 9.065/95. Preliminar de decadência rejeitada. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. Número do Recurso: 101-122594 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.011046/99-52 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: ELETROLUX DO BRASIL S.A. (SUC. DA EMBEL - EMP. BRAS. ESPECIALIZADA NO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.) Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:10/1912004 09:30:00 AM Relator(a): José Henrique Longo Acórdão: CSRF/01-05.101 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e VVilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Dicler de Assunção - OAB/PR n° 7.498. - Presente ao julgamento o Sr. Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio de Moura. Ementa: CSLL — LIMITE NA COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — INCORPORAÇÃO — A proibição prevista nos arts. 32 e 33 do Decreto- lei n° 2.341/87 passaram a surtir efeitos em relação à CSL a partir d 1999. Até então, era possível a utilização de base negativa da incorporada com lucros vindouros da incorporadora, de modo que trava de 30% merece ser respeitada ainda que na última apuraçã lucro na incorporada. Recurso negado. 4 Processo n.°. : 13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 O seguimento se deu nos limites do pedido, restrito à compensação de prejuízos. O primeiro paradigma, a despeito de não trata de compensação em decorrência de saldos oriundos de processo de incorporação, versa sobre a trava genericamente e foi acolhido para instruir o dissídio. O segundo (CSRF/01-05.101) é coincidente com a decisão recorrida, já que ambas versam sobre fatos semelhantes. O recurso trouxe a inconformidade da Fazenda Nacional contra o afastamento, pela câmara recorrida, do limite de 30% na compensação de bases de cálculo negativas em relação à base tributável da CSLL, no caso de declaração de rendimentos de encerramento de atividades de empresas em geral. Apesar de não ter sido proclamada a decadência pela Câmara recorrida, o recurso se preocupou em atacar sua possível apreciação pela Turma. A decisão da 1 8 Câmara referiu-se a fato ocorrido no ano-calendário de 1997 e os paradigmas trataram de fatos constatados no ano-calendário de 1996, portanto todos sob a vigência da mesma legislação.. Consta da decisão recorrida (fls. 208): "A acusação que deu origem à exigência é no sentido de que, em relação ao período-base fiscalizado, a empresa "Texcolor Têxtil Ltda" (incorporada pela contribuinte em 26/12/1997) teria compensado integralmente sua base de cálculo da CSLL, com o estoque de bases de cálculo negativas acumuladas em anos anteriores, com isso extrapolando o limite legal de 30% previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065/1995.° O voto atacado expõe duplo motivo pelo provimento ao recurso voluntário, quando assim se expressa (fls. 210): "Duas são as razões pela quais, no meu entender, deve j,presente recurso ser provido. A primeira se rela bna co 5 Processo n.°. :13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 decadência, que o julgador de primeira instância não reconheceu, ao argumento de que seu prazo, no caso da CSLL, é de dez anos. Embora a jurisprudência (não unânime) desta Câmara, à qual me filio, seja de que à CSLL se aplica o prazo previsto no CTN, de cinco anos, deixo de decidir pela decadência, uma vez que, no mérito, também a jurisprudência é favorável à recorrente.? O que se deve definir é se no ano de 1997 era possível o procedimento da empresa sem ferir a lei. O paradigma traz, conforme transcrição constante do recurso (fls. 223): "Acontece que esse raciocínio, aplicado ao IRPJ desde 1995 (início da trava), não pode ser aplicado automaticamente para a CSL, porque a norma que impede a compensação pela incorporadora dos resultados negativos da incorporada (Decreto- lei 2341/87) aplicava-se no ano de 1996 apenas ao IRPJ, sendo que em relação à CSL referida limitação passou a existir em 1999 apenas (art. 22 da MP n° 2.158/35-01")." Assim se apre ta o processo para julgamento. É o relató I MP 2158: Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n° 2.341. de 29 de junho de 1987 DL 2341/87: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poder compensar prejuízos fiscais da sucedida. 6 . . Processo n.°. :13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. Inicialmente deixo de manifestar-me sobre os argumentos acerca da decadência expendidos pela recorrente porquanto, caso viesse a votar pela reforma da decisão recorrida, diante do fato de ter a decisão se orientado pela apreciação do mérito em prejuízo à avaliação da preliminar, proporia o retomo à Câmara de origem para votação acerca da preliminar que deixou de ser votada. Isso porque poderia ela ser suficiente para cancelar o lançamento. E também porque não constou nos motivos de acolhimento do recurso. O recurso, quanto ao mérito, mesmo econômico em argumentação, trouxe a transcrição de parte do paradigma, apesar de não ter esbatido argumentos próprios conseguiu configurar o dissídio, no presente voto vou tentar esgotar as divergências, mesmo que não esmiuçadas no recurso. A legislação passou a aplicar a limitação na compensação de prejuízos fiscais substituindo um elemento restritivo temporal, qual seja o prazo de quatro anos para a compensação, por um elemento restritivo financeiro, qual seja a barreira de 30% da base tributada. É difícil saber se a troca foi vantajosa para o contribuinte, mas revelou- se legal, tanto que nunca foi declarada sua inconstitucionalidade formal ou material. O elemento que instruiu a nova lei foi o da continuidade das operações, tanto que o prazo de compensação se tomou ilimitado, bastando haver o controle dos saldos de forma adequada. Em prol desse elemento a jurisprudência se consolidou no sentido de 0.que em casos de encerramento de atividade com baixa regular da sociedad o hm' 7 Processo n.°. :13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 não deve ser aplicado, pois sua consideração eliminaria a possibilidade de compensar prejuízos fiscais legítimos. Nesse entendimento as transformações societárias, tais sejam a transformação, incorporação, fusão ou cisão, instruídas todas pelo mesmo elemento da continuidade de negócios, não deveriam ser eventos que tolhessem o direito à continuidade ou à amplitude da compensação. Porém, mesmo quebrando esse princípio, a lei veio dispor de forma diferente, tendo o Decreto-lei n° 2.341/87, em seu artigo 33 disposto que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderia compensar prejuízos fiscais da sucedida. A norma legal veio romper o princípio, mas, sendo lei posta, deve ser seguida. Estabeleceram-se também restrições à continuidade dos negócios nos casos de mudança de atividade e alteração do controle societário, que de certa forma caracterizam alteração de continuidade. A jurisprudência, a despeito do entendimento de alguns que as normas de apuração da CSLL e do IRPJ conduzem a uma mesma base impositiva, prefere a sensatez de tratar a CSLL como um tributo diferenciado do IRPJ e preferiu admitir que a restrição do artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, por não conter dispositivo expresso, não se aplicaria à CSLL. Porém, a Medida Provisória n° 2.158, que surgiu em substituição a uma séria de Medidas Provisórias que foram sendo reeditadas com alteração de números, que se iniciou pela MP n° 1.801, seguiu pelo n° 1.991, 2.037, 2.113 e finalmente 2.158, que veio finalmente encerra a série. A partir dessa seqüência, a CSLL passou a sofrer a mesma limitação, cujo marco de vigência coincide com a primeira redação que a menciona, qual sej a MP n° 1.858-6, de 29 de junho de 1.999, que redundou na numeração final de 2.15 8 Processo n.°. :13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 Nessa linha de raciocínio estamos diante da jurisprudência firmada nesta Turma, pelo Acórdão CSRF/01-05.101, por cujas razões de decidir, seria de se prover o recurso especial da Fazenda Nacional pela repetição de seus argumentos. Porém, proferir tal decisão implica em sério prejuízo à empresa uma vez que segundo a corrente majoritária desta Turma, o lançamento foi efetuado em período já alcançado pela decadência, já se encontrando o procedimento da empresa devidamente acobertado pela homologação tácita prevista no § 4° do artigo 150 dO CTN. Assim, deixo de pronunciar a decisão quanto ao mérito para acolher a preliminar de decadência. Vai aqui um primeiro reparo processual já que o recurso não foi conhecido, na forma do despacho que propôs o seu seguimento, quanto à decadência. Para apreciar tal preliminar, mesmo que formalizada de oficio por tratar-se de matéria de ordem pública, toma-se necessário apreciar os argumentos expendidos pela Fazenda Nacional acerca de tal preliminar. Provavelmente a recorrente, conhecedora que é da tradição dessa Turma em apreciar mesmo sem provocação preliminar de nulidade, preveniu-se aditou as razões que julgou adequadas, no que fez mito bem, eliminando assim qualquer eventual cerceamento ao seu amplo direito de defesa. Apesar de entender que a decisão recorrida devesse ser reformada, seguindo a jurisprudência desta Turma, no que respeita ao mérito, trago a plenário trecho do voto condutor da mesma, assim expresso (fls. 210): "Duas são as razões pelas quais, no meu entender, deve o presente recurso ser provido. A primeira se relaciona com a çal cd,s decadência, que o julgador de primeira instância não reconheceu, ao argumento de que seu prazo. No caso da CS , é de dez anos. Embora a jurisprudência (não unânime) de Câmara, à qual me filio, seja de que à CSLL se apli o pra 9 . . Processo n.°. : 13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 previsto no CTN, de cinco anos, deixo de decidir pela decadência, uma vez que, no mérito, também a jurisprudência é favorável à Recorrente.' Mesmo não tendo sido o escopo do recurso, a Recorrente perfilhou argumentos contra a aplicação da decadência nos moldes apontados no trecho transcrito, com as razões usualmente expendidas. Diante disso, proponho o acolhimento da referida preliminar e, para fundamentar seu acolhimento, trago os argumentos que venho repetidamente expondo acerca do assunto, como o fiz no recurso n° 107-133.658 — Acórdão CSRF/01-05.568, na sessão de 04 de dezembro de 2006, com referências ao recurso n° 108-139.869— Acórdão CSRF/01-05.530. São datas relevantes: • Data da ciência do auto de infração: 20.08.2003 (fls. 64); • Fato Gerador 31.12.1997 (fls. 65), e O auto de infração foi cientificado ao contribuinte, portanto, decorridos mais de cinco contados do fato gerador. Naquela ocasião o recurso da Fazenda se apresentou mais detalhado, mas na mesma linha de raciocínio, motivo que me leva a repetir os argumentos e alegações lá reconhecidos, até para melhor fundamentação do presente voto: O recurso tenta a reforma da decisão com múltiplos argumentos. Um deles, entendendo que: "Aliás, como será demonstrado adiante, os Tribunais vêm declarando a CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212/91, evidenciando ainda mais o total desacerto da decisão recorrida.' (destaques no original) E ainda que: "Il. 1. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar e aplicar o art. 45 da Lei 8.212/91 eis qu es decretando a sua Mconstitucionalidade." io Processo n.°. : 13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. CSRF/01-05.620 (Negritos no original — titulo) Se bem a douta Procuradoria adotou a cômoda via do recurso apoiado na quebra de unanimidade, poderia ter usado a divergência existente no Colegiado. Quanto à conclusão que a utilização do artigo 150 do CTN, por seu elemento temporal trazido no § 4°, parametrando a decadência, teria correspondido à declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, parece-me não corresponder à realidade estampada na decisão recorrida. Tanto que não consta qualquer referência, na decisão recorrida à qualquer eventual inconstitucionalidade, apenas se encontra estampada a aplicação do artigo 150 do CTN diante da natureza do lançamento, submetido que é à homologação e por citações ao Acórdão 108-06.992. Trago, porém menção ao assunto já tratado em ocasiões anteriores, como no recurso n° 107-137766 em que o assunto é tratado de forma diferente e onde consta textualmente: "Com se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está esta Câmara decretando a inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É antes de tudo uma questão escolar.' É essa a percepção que tenho da questão e deixo de expender maiores considerações porquanto não terei melhores palavras que o Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida naquele processo — Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes teve. Comungo com sua opinião e a adoto literalmente. Quanto à repetida afirmativa de que os Tribunais vêm afirmando a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, reiterada no recurso, não vejo sua correspondência com a realidade, uma vez que caminha providência legal, impulsionada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido diametralmente oposto na busca da declaração de sua inconstitucionalidade. Tramita no STJ o REsp n° 616348-MG em que é Relato o Ministro Teori Albino Zavascki e que já foi julgado na sessão 14 de dezembro de 2004. ti Processo n.°. :13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. CSRF/01-05.620 A ementa é clara, pelo acolhimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, estando assim formulada: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declara tória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe á lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstituclonalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; arts. 480-482; RIS Ti, ART. 200). t O fecho da ementa indica ter sido instaurado incidente de inconstitucionalidade, na forma do artigo 97 da Constituição Federal, que tem como redação: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seu membros ou dos membros do respectivo órgão espe ial poderão os tribunais declarar a inconstitucionali de de • ou ato normativo do Poder Público.' 12 Processo n.°. :13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. CSRF/01-05.620 Assim regula o CPC: "CAPITULO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstituclonalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei n° 9.756. de 17.12.19981 Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1° O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei n°9.868. de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei n° 9.868. de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei n° 9.868. de 10.11.1999)" Como se observa de Certidão, a argüição já foi instada, nos termos: "CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar processo em epígrafe na sessão realizada nesta da[; proferiu decisão: 13 Processo n.°. :13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 A Turma, por unanimidade, acolheu a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do Incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Brasília, 14 de dezembro de 2004." O Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Or. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 161348/MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, 111, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lel ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212191, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4* Região também se pronunciou no Al n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por s ,representante, o Subprocurador-Geral da ReO lica infr 14 Processo n.°. :13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 assinado, pelo cabimento do Incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212W Consultando o andamento do processo, é obtida a seguinte informação no banco de dados do STJ: "07/1212005 — 18:00 — RESULTADO DO JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, ACOLHENDO O INCIDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212 DE 1991, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOTOS DOS SRS. MINISTROS ANTÓNIO DE PÁDUA RIBEIRO, FRANCISCO PEÇA NHA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS, PEDIU VISTA O SR,. MINISTRO CÉSAR ASFOR. AGUARDAM OS SRS. MINISTROS ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALD1R PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX E EDSON VID1GAL (PRESIDENTE)." E mais, no presente caso, não é necessária a audiência do STF, porquanto a Corte Especial do STJ têm competência constitucional para manifestar-se sobre a inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei 8.212/91. Como se observa facilmente, o assunto caminha firme para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em cuja situação restará sem qualquer mácula jurisprudencial ou doutrinária a aplicação do artigo 150 do CTN, sendo o prazo decadencial inquestionável aquele do seu § 4°. Restaria apenas apreciar a condição tributária da contribuição social, o que já foi feito pelo STF, no RE 146733-9/SP, que contém na sua ementa: "Recurso Extraordinário n° 146733-9 São Paulo Recorrente: União Federal Recorrida: Viação Nasser s/a EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da L 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com qu se pretende sustentar a inconstitucionalidade des dispositivos legais. 'c? 15 Processo n.°. :13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 - Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa Já seda devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, 'a, da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador destefato ocorrido antes do início da vigência de/a. Recurso extraordinário conhecido com base na letra V do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período—base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8 da Lei 7689/88. DJ., 1683, de 06.11.1992 Presidente Min. Sydney Sanches Relator Min Moreira Alves Presentes também os Senhores Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, limar Gaivão e Francisco Rezek. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e Paulo Brossard." Não persistindo dúvidas quanto a tal natureza tributária, reafirmada na ementa do Resp n° 161348/MG, a decisão recorrida se conforma com a mais atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo ou aditamento. Pelos argumentos e conclusões trazidas nas decisões judiciais acima e em conformidade com a jurisprudência dominante nesta 1° Turma, estampada por exemplo na ementa abaixo transcrita, entendo ser aplicável o artigo 150, do CTN, conseqüentemente adotando o elemento temporal trazido em seu parágrafo 4°, entendendo ser de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial aplicável à contribuição social sobre o lucro: Número do Recurso:103-131387 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10920.00040612001-53 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: FAZENDA NACIONAL interessado(a):TUPY S.A. Data da Sessão: 2911112004 09:30:00 Relator(a):Carlos Alberto Gonçalves Nu Acórdão:CSRF/01-05.137 16 Processo n.°. :13971.001800/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio de Moura e o advogado da recorrente Dr. Breno Ladeira Kingma Orlando, OAB/RJ n° 120882. Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ün., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 31/1211995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. Ainda, ressalvo por oportuno que a CSLL é alcançada ela est. homologação, sendo que o que se discute nos autos é apenas o prazo deca enci u . . Processo n.°. :13971.001600/2003-19 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.620 Como demonstram as datas consideradas, a exigência foi formalizada após o decurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, portanto, já estando a empresa sob a proteção decadencial. Assim, mesmo acolhendo as razões de mérito da Fazenda Nacional, nego provimento ao seu recurso diante da preliminar de decadência que suscito. Salas. - - Zes - DF, em 26 de março de 2006 «ir // ">,' /g o JOS /ARLOS PASSUELLO 18 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001510/2003-43
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 07/07/1993 a 17/07/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Não dispensa o recolhimento da multa de mora no caso de pagamento de tributo em atraso. E uma vez devida a multa, o seu recolhimento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA -?7— " tftg :s. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo e 10805.001510/2003-43 Recurso n° 160.190 Voluntário Acórdão n° 1805-00.068 — 5 Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente COLÉGIO ATUAL S/C LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 07/07/1993 a 17/07/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Não dispensa o recolhimento da multa de mora no caso de pagamento de tributo em atraso. E uma vez devida a multa, o seu recolhimento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 10805.001510/200343 Si-TEM Acórdão n.° 1805-00.068 Fl. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON LÓSS Fl"." O - Presidente "á nC J DE OLIVEIRA FERRAZ— CORRÊA — Relator _ FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório , Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que manteve o indeferimento do Pedido de Restituição de fl. 01, no valor de R$ 7.085,12, conforme já havia decidido anteriormente a Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP (fls. 39 a 41). O pedido de restituição foi apresentado em 18/07/2003. De acordo com os documentos que o instruem (fls. 02 a 31), o alegado indébito tem origem em vários pagamentos realizados entre 07/07/1993 e 23/02/1999, nos quais a contribuinte identificou a ocorrência de recolhimentos a maior, diferenças verificadas na atualização pela UFIR, correção indevida de Base de Cálculo e multas de mora pagas indevidamente. O valor de cada uma destas rubricas que compõe o indébito está indicado no demonstrativo de fl. 24. O órgão que primeiro apreciou o referido pedido, a DRF em Santo André/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 39 a 41, indeferiu o pleito da contribuinte, assinalando, primeiramente, que o direito de repetição de indébito já estava extinto pelo decurso do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN. Registrou também que o fato de um recolhimento não estar corretamente alocado nos sistemas da Receita Federal não pode ser causa de restituição. Afirmou ainda que a denúncia espontânea não incide na hipótese de mero atraso no recolhimento, para fins de tornar indevida a multa de mora, e considerou-se incompetente para apreciar as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das Leis 8.383/91, 8.541/92 e MP 812/94 (convertida na Lei 8.981/95), relativamente às normas que tratavam da atualização monetária dos tri utos pela UFIR. . 2 Processo n° 10805.001510/2003-43 SI-TEOS Acórdâo n.° 1805-00.068 Fl. 3 . . Inconformada com o . Despacho Decisório da DRF em Santo André/SP, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 44 a 74), aduzindo os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão da DRJ Campinas, Acórdão n°05-16.977, de fls. 97 a 106: • "1. a nulidade da decisão recorrida por incompetência, tendo em conta que a competência para decidir seria da DAI e porque a decisão teria sido prolatada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort da DRF; 2. que o Regimento Interno da SRF não teria conferido competência ao Seort para julgar qualquer processo administrativo tributário, conferindo-lhe apenas o dever de manifestar-se nos processos de restituição e compensação; 3. que o órgão julgador teria por função a apreciação da legalidade em sentido amplo dos atos administrativos; 4. que o órgão local teria negado vigência ao art. 37 da Constituição Federal — CF; aos arts. 138 e 150, §4° do CTIsl; às •Leis n° 8.541, de 1992, 4.320, de 1964, 9.784, de 1999 e 7.691, de 1988; 5. que o agente Fiscal deveria responder pelo crime de excesso de exação quando exigisse tributo que sabe ou deveria saber indevido; 6. que as normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação do despacho decisório não poderiam restringir o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e o direito de petição; 7. que o prazo prescricional para pedido de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador. Transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ e do Conselho de Contribuintes; 8. que a interpretação da DRF de decadência, assim como, o art. 3° da Lei Complementar n°118, de 2005, seriam ilegais; 9. que o Superior Tribunal de Justiça — STJjá teria decidido que a vigência da Lei Complementar se daria somente a partir de junho de 2005; 10. que, nos casos de lançamento por homologação, a compensação de indébitos tributários poderia ser feita no momento do recolhimento, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza; 11. que o direito de repetição de indébito tributário "não pode ser amesquinhado quer pela Lei, quer com muita razão em decorrência de interpretação que a ela venha ser dada"; Processo n° 10805.001510/2003-43 81-TE05 AcarclAo n.° 1805-00.068 Fl. 4 12. que a Administração Tributária teria descumprido o prazo previsto no art. 49 da Lei n" 9.784, de 1999, e que portanto, a decisão estaria preclusa; 13. que se os recolhimentos teriam sido efetuados e confirmados, não haveria que se falar em necessidade de demonstração do crédito a repetir; 14. que a cobrança automática dos débitos declarados não estaria equiparada a um procedimento semelhante de devolução automática de indébitos tributários, em afronta aos princípios da — eficiência, - da -transparência. e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal — CF; 15. que as informações constantes do sistema de conta corrente da empresa (Sistema Sincor) seriam de acesso plenamente autorizado por Lei, desde que mediante solicitação do próprio contribuinte, e deveriam ser solicitadas pelo órgão julgador; 16. que estaria caracterizado o enriquecimento ilícito do Estado, pois, em face da consumação do fato, os lançamentos teriam se tornado imutáveis e perpétuos; 17. que os registros contábeis têm fé pública e que assim "as informações contidas nos respectivos bancos de dados são lançamentos que devem pelo menos refletir sua idoneidade, moralidade, não podendo produzir incerteza ou ser desprezível por seu beneficiário"; 18. que a multa de mora seria incabível nos recolhimentos espontâneos, nos termos do art. 138 do CTN; 19. que as normas para a utilização da Ufir na atualização monetária das receitas tributárias não feriria qualquer regra constitucional, teria aplicação imediata e não se equiparariam a majorações de tributos; 20. que os órgãos administrativos teriam competência para julgar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos e deixar de aplicá-las ao caso concreto." Como já mencionado, a DRJ Campinas/SP manteve o indeferimento do pedido de restituição, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/1993 a 17/07/1998 Decadência Indébito Tributário. Pedido de Restituição. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à 1 compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. ç.-4) (er, 4 Processo e 10805.00151012003-43 SI -TE05 AcOrd8o n.° 1805-00.068 Fl. 5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/02/1999 Indébito Tributário. Multa de Mora. Denzíncia.Espontânea. Não resta caracterizada a denúncia espontdnea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, recolhidos fora do prazo de vencimento. Solicitação Indeferida" Cabe registrar que a Delegacia de Julgamento, antes de proferir essa decisão, determinou a realização de diligência para que fosse providenciada a juntada da Portaria de Delegação de Competência do DRF Santo André ao Chefe do SEORT daquela unidade, relativamente à apreciação de processos de restituição, o que foi efetivado às fls. 91/93. Deste modo, e transcrevendo normas do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal — SRF, foram rejeitadas as preliminares de nulidade. A DRJ também não aceitou a alegada "preclusão" do dever de decidir da Administração Pública, nos processos em que invocada a existência de indébito tributário, consignando que, em face do princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, não seria admissivel que a inércia da Administração e o transcurso de tempo convertesse o pagamento de tributo em indébito tributário, prescindindo-se das provas cabíveis. Quanto ao prazo para a repetição (art. 168, I, do CTN), no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o órgão de primeira instância sustentou o entendimento de que a contagem deve ser iniciada a partir do pagamento antecipado, e não apenas no momento da homologação tácita. Por isso, a negativa para a maior parte dos indébitos deu-se em função da decurso do prazo previsto no art. 168, I, do CTN. O mérito do pedido somente foi analisado em relação a um pagamento (fl. 23), realizado após 18/07/1998, que envolvia a questão sobre a multa de mora nos casos de denúncia espontânea, matéria essa que foi soluciona nos termos da ementa transcrita acima. •Novamente inconformada com essa outra decisão, cuja ciência foi dada em 06/0612007, a contribuinte ingressou em 02/07/2007 com o Recurso Voluntário de fls. 108 a 126, apresentando os seguintes argumentos a respeito do prazo para a repetição de indébitos: - é possível à autoridade administrativa afastar a aplicabilidade de uma lei, em função de sua inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal é a norma mais importante do ordenamento, e sua aplicação não pode ser preterida em função da aplicação de uma lei, pouco importando que o aplicador seja órgão integrante do Poder Executivo; - a norma contida no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 é totalmente ilegal quando interpretada mediante a luz de nosso ordenamento jurídico; 127 (L), s • Processo n° 10805.001510/2003-43 sl-1E05 Acórdão n.° 1805-00.068 Fl. 6 - a competência para lançar é privativa da Administração Pública, de sorte que jamais se poderia admitir o surgimento de crédito tributário sem o correspondente lançamento; - para se cogitar a hipótese de extinção de crédito, primeiro há que se constituir o referido crédito, para, em seguida, após o seu nascimento, falar-se em extinção do mesmo; - o simples pagamento do tributo (nos casos de lançamento por homologação) não gera a extinção do crédito tributário, pois ao contribuinte não é dado o dever-poder de lançamento; - enquanto não houver a homologação pelo Fisco, expressa ou tácita, não foi constituído o crédito tributário, uma vez que o lançamento tem como pressuposto básico ser ato privativo da autoridade administrativa; - o crédito tributário só estará defmitivamente extinto após a homologação expressa ou tácita do Fisco, não podendo correr o prazo do artigo 168 antes de tal homologação. Sendo assim, devemos contar primeiramente o prazo decadencial de cinco anos para a homologação e, depois disso, mais cinco anos para a repetição; - de acordo com o art. 156 do CTN, o que extingue o crédito é a conjugação dos eventos pagamento e homologação; - a LC n° 118/2005 mostra-se ilegal ao estabelecer alteração no prazo de repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à medida que vai de encontro ao que o CTN estabelece como causa de extinção do tributo e também à própria definição de lançamento tributário, que é atividade privativa da administração fazendária; - caso não seja aceita a ilegalidade do referido art. 3°, é importante ressaltar o novo posicionamento do STJ, que decidiu que o novo prazo passa a valer somente em junho/2005, quando entra em vigor a LC 118/2005; - nessa decisão, os ministros do STJ entenderam que não cabe ao Executivo e ao Legislativo interpretar normas legais; - diante do fato de o pedido de restituição ter sido protocolado anteriormente à publicação da referida lei complementar, não resta dúvida quanto ao direito à restituição de tais valores, recolhidos nos últimos 10 anos pelo contribuinte. Quanto à denúncia espontânea, a recorrente alega que: - sempre que o contribuinte previamente antecipa-se a qualquer procedimento administrativo fiscal, e denuncia espontaneamente seu débito, com o pagamento ou pedido de parcelamento, tem elidido sua responsabilidade, ficando afastada a cobrança de multa que tem apenas o caráter punitivo; - a multa moratória reveste-se de caráter punitivo do encargo, cujo objetivo visa coibir a violação do dever de recolher tributos dentro do prazo fuçado legalmente. (1/4)., 6 Processo n° 10805.001510/2003-43 S1-TE05 AcérdÃo n.° 1805-00.068 Fl. 7 A contribuinte também traça um histórico das normas que determinavam a atualização dos tributos pela UFIR, para concluir que esse mecanismo ficou suspenso por 180 dias, a partir de 01/07/1994, no caso dos tributos recolhidos dentro do prazo de vencimento. Sustenta ainda que os créditos reconhecidoi devem ser monetariamente atualizados, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça; E defende o seu direito de aproveitar os alegados créditos mediante a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Ao final, a recorrente solicita seja homologado o seu pedido de restituição. Este é o relatório. • cio I." 7 Processo n° 10805.001510/200343 51-TE05 Acórdão n.° 1805-00.068 H. 8 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A principal controvérsia envolve o prazo para a repetição de indébitos. Vê-se que a contribuinte encampa a tese de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo de 5 anos para se pleitear restituição só se inicia a partir da homologação tácita do lançamento, ou seja, quando já decorridos outros 05 anos da ocorrência do fato gerador. Nestes termos, o prazo seria de 10 e não de 5 anos. De acordo com o § 1° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CIN, o pagamento antecipado pelo obrigado, nessa modalidade de lançamento, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Por sua vez, o § 40 desse mesmo art. 150 estabelece que se a lei não fixar • prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, deve-se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já o art. 168, I, do CTN, na hipótese de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse contexto, e sem olvidar das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o momento em que se defme a extinção do crédito tributário, e, via de conseqüência, o termo inicial do prazo para se pleitear restituição, adoto o entendimento de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo, e não somente após o decurso do prazo de homologação previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Quanto a essa matéria, é importante registrar que os pronunciamentos anteriores não se abstiveram de analisar os dispositivos legais envolvidos. Apenas se chegou a conclusões diversas das sustentadas pela recorrente. A interpretação manifestada pela DRJ foi de que a homologação expressa ou tácita apenas vem confirmar a definitividade da extinção do crédito ocorrida com o pagamento antecipado. Portanto, a extinção do crédito, para fins de definição do termo inicial da contagem do prazo previsto art. 168, I, do CIN, seria aquela prevista no § 1° do art. 150, e não a do § 4° deste mesmo artigo. A meu ver, a homologação tácita, que configura uma ficção jurídica, ao suprir a falta do lançamento tributário por parte da administração pública, realmente garante uma coerência lógica ao sistema traçado pelo CIN. Ou seja, com o decurso do prazo de cinco a • Processo n° 10805.001510/2003-43 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.068 Fl. 9 • anos contados do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, e, com isso, fica implicitamente reconhecida a existência deste, pois só se homologa o que existe. Mas, ao mesmo tempo em que esse artificio jurídico dá substância ao crédito tributário (pela existência fida de um lançamento), ele também o extingue definitivamente, em função do pagamento realizado anteriormente. Assim, não me parece razoável que o CTN, após considerar definitivamente extinto um determinado crédito tributário, venha contar somente daí o prazo para que esse crédito (que já está definitivamente extinto) possa se transformar em indébito. Com efeito, a característica da definitividade tem á função de solidificar as relações jurídicas, fixando quem é o credor, quem é o devedOr, o valor da dívida, etc., no intuito de gerar segurança às duas partes envolvidas, e não apenas a uma delas. Por isso, considero que o prazo para a repetição deve ser contado a partir da data em que foi realizado o pagamento, fase em que o crédito tributário ainda não goza da defmitividade conferida pelo § 4° do art. 150 do CTN. E a transitoriedade em relação ao crédito tributário já pago certamente contribui para que ele venha a se configurar como indébito. Essa linha de raciocínio veio ser confirmada pelo texto da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que solucionou toda a controvérsia acerca desta matéria, nos seguintes termos: 30 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o .55' 1° do art. 150 da referida Lei." O texto da lei é claro quanto ao seu caráter interpretativo, e, como visto, nenhuma incoerência apresenta em relação ao CTN. A incoerência está em pretender iniciar a contagem do prazo para reexame de um crédito tributário somente e justamente quando o CTN passa a tratar esse crédito como "definitivamente extinto". Assim, não remanesce qualquer dúvida de que o direito à restituição dos• alegados indébitos anteriores a 18/07/1998 encontra-se fulminado por decurso de prazo, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data dos pagamentos arrolados nos demonstrativos de fls. 25 a 30, realizados entre 07/07/1993 e 29/11/1996, e a data do Pedido de Restituição, protocolizado em 18/07/2003. Conforme já destacado na decisão de primeira instância, há um único pagamento (fl. 31), realizado em 23/02/1999 a título de SIMPLES, que não foi alcançado pelo prazo do art. 168, I, do CTN, cabendo, portanto, uma análise de mérito em relação a ele. Esse caso específico abrange o debate sobre a exigibilidade ou não da multa de mora no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea pelo contribuinte. cya (i.„ 9 Processo n° 10805.001510/200343 si-nos /tardio m*1805-00.068 a io A Administração Tributária já manifestou seu entendimento acerca dessa matéria, por meio do Parecer Normativo CST n ° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos: "4.1- As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2- Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios." O Conselho de Contribuintes também proferiu acórdãos sustentando que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora, conforme ementas a seguir: "Acórdão 106-10953 "Ementa: IW — MULTA DE MORA FACE AO ART. 138 DO CTN — Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária.Recurso negado." Acórdão 105-12478 "Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CT1V — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inaclimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - LVCOMPETÉNC1A DO CONSELHO DE COIVTR1BUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle Interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos of Processo n° 10805.001510/2003-43 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.068 H. 11 pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.Negado provimento ao recurso." Além disso, encontra-se na doutrina manifestações consistentes que seguem essa mesma linha de entendimento. Registre-se aqui o pensamento do professor Paulo de Barros Carvalho: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 322/3) Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi: ....."o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos apressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislaçães tributárias especificas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe caiba deter em época anterior". (Fábio Fanucchi, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 44 ed., Resenha Tributária, p. 453) De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo é uma "penalidade" de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à luz da Teoria Geral das Obrigações. _ _ • Processo n° 10805.00151012003-43 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.068 Fl. 12 Seu sentido não é apenas reforçar o vínculo obrigacional legal (pagamento no prazo), mas também estabelecer uma pré-liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá por uma presunção legal absoluta. Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva,- uma vez que - — decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. A incidência da multa de oficio, ao contrário, dada a sua característica de penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, o seu recolhimento extemporâneo, etc. Mas a multa moratória não, sua incidência independe de qualquer um deles. Portanto, também não remanescem dúvidas de que o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora. E uma vez devida, o seu pagamento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. C2f d-Ó de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator 12 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13501.000040/96-50
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97).
Numero da decisão: CSRF/03-04.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação ao lançamento das contribuições sindicais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Analise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra altemativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4 Q do Decreto ri g 2.346/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação ao lançamento das contribuições sindicais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Analise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. en.- MAN• EL AN ONIO GADELHA DIAS—, P- SID T aranine -•___""~-;__.zz,,,- ~a" CA .11-• ér". " RELATOR FORMALIZADO EM: o 7 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n. 2 :13501.000040/96-50 Acórdão ng : CSRF/03-04.903 Recurso n. 2 : 303-122204 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IVAN FERREIRA DA CRUZ RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional às fls. 47/56, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão ora versada, contra decisão da C. 3* Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou a nulidade da Notificação de Lançamento. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 75/83). Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E. Turma. É o relatóriop 0 .._ 2 Processo n.Q :13501.000040/96-50 Acórdão nQ : CSRF/03-04.903 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão divergente em inteiro teor sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso n.°: 122.221 O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de uma imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de credito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235t72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado está a divergência ao acórdão recorrido. Passemos de imediato à análise do ceme da questão que cinge-se em verificar se há possibilidade de ser cobrado o Imposto Territorial Rural, exercício de 1994. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos o ilustríssimo voto proferido pela eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto, por ocasião do julgamento do recurso 301-120947, que, pela similitude e brilhante exposição da solução e do caminho desejado, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao mérito. Trata o presente processo do lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4' Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. NEP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TREsurderio. Gtik3 Processo n.2 :13501.000040/96-50 Acórdão n2 : CSRF/03-04.903 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veiculo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tomar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do 1TR com base nas alíquotas constantes na Lei n° 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da Ml' 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da Ml' 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.0 art. 150, I e III, "a" e "h", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, .__. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; G.). ILI — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. I°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, capta. CTN, dispõe:/2 g4/1 4 Processo n. 2 :13501.000040/96-50 Acórdão n2 : CSRF/03-04.903 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Mexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MI' 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MI' 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1 0.1.95 (art. I°, MI' 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e 111, "a" e "h", CF), jamais, a partir de 1 0.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MI' 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DT 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes dá Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiada que não seja a de considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. "(grifei) Em face de todo o exposto, voto por declarar a insubsistência do lançamento do I1'R/94. Quanto às contribuições, por se tratarem de exigências cujo amparo legal não era a MI' n° 399/93, entendo pertinente o recurso da Fazenda Nacional, haja vista que, a meu ver, o lançamento não é nulo. A Câmara recorrida decidiu pela nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, 5 Processo n.2 :13501.000040/96-50 Acórdão n2 : CSRF/03-04.903 de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235172, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo pano sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia proce esoml, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.• ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) oestaria sendo seriamente violado.f El 6 . • Processo n.2 :13501.000040/96-50 Acórdão n2 : CSRF/03-04.903 Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.° REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeclitor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, entendo descabida a declaração de nulidade do lançamento por vício formal no que concerne às contribuições. Quanto ao ITR194, voto por declarar a insubsistência do lançamento. Em suma, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional." Diante de tão bem fundamentadas razões, declaro a inconstitucionalidade do ITR em face da decisão do STF no RE 448558 de 02.03.2006 e nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação ao lançamento das contribuições sindicias. É como voto. Sala das Sess es — DF, em 23 de maio • 006. MOS C • . •;""rriria ILHO ())1 7 Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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