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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10178815 #
Numero do processo: 13882.720482/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao do recurso voluntário interposto, cancelando-se a glosa referente aos prestadores Walmir Valentim Veiga, no valor de R$ 9.000,00; Luiz Alberto de Castro, no valor de R$ 10.000,00, e Maria Auxiliadora Correa, no valor de R$ 5.000,00. Vencidos os conselheiros: (i) Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento; e (ii) Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao do recurso voluntário interposto, cancelando-se a glosa referente aos prestadores Walmir Valentim Veiga, no valor de R$ 9.000,00; Luiz Alberto de Castro, no valor de R$ 10.000,00, e Maria Auxiliadora Correa, no valor de R$ 5.000,00. Vencidos os conselheiros: (i) Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento; e (ii) Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 82 /2 01 3- 12 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720482/2013-12 Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 15/19, em 07/10/2013, referente ao exercício 2011, ano-calendário de 2010, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 16.932,63, atualizado até 31/10/2013. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, ano-calendário 2010. Valor: R$ 31.200,00. Motivo da glosa: Intimado, contribuinte não comprovou efetivo pagamento das despesas declaradas como pagas a Edson Coppio Correa (R$ 7.200,00), Walmir Valentim Veiga (R$ 9.000,00), Luis Alberto de Castro (R$ 10.000,00) e Maria Auxiliadora Correa (R$ 5.000,00). Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 20, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 14/10/2013. Em 05/11/2013, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/9), na qual alega, em síntese: - O contribuinte comprovou todas as despesas médicas deduzidas, mediante apresentação de todos os documentos solicitados; - Os pagamentos foram feitos em espécie, com dinheiro vivo; - A autoridade extrapola ao pedir comprovantes de saques, violando seu sigilo bancário, e também presumindo a inidoneidade dos documentos, os quais foram lavrados, assinados e carimbados pelos profissionais que prestaram os serviços; -As declarações e recibos anexados aos autos, portanto, são documentos suficientes para comprovar as despesas glosadas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 06/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720482/2013-12 Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Antes de se passar à análise dos documentos anexados pelo contribuinte referente às despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas dessas despesas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720482/2013-12 pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o impugnante, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas, conforme termo de intimação de fls. 81/82. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de despesas médicas glosadas, o contribuinte novamente não apresentou documentos que comprovem o repasse de valores, limitando-se a alegar que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Os documentos anexados na impugnação (declarações e recibos) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Deve-se destacar ainda que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e a forma de pagamento (cheques, saques, transferências, etc), não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a glosa deve ser mantida. Por fim, destaco que, ao recurso voluntário, o contribuinte anexou declarações emitidas pelos profissionais Luis Alberto e Maria Auxiliadora, informando a natureza dos serviços prestados e o valor auferido (sem mencionar de que forma foi pago). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720482/2013-12 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720482/2013-12 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.141 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720482/2013-12 Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais dos Drs. Walmir Valentim Veiga, Luis Alberto de Castro e Maria Auxiliadora Correia, cujas despesas foram glosadas; e (ii) declarações desses profissionais reconhecendo a prestação de serviços em face do contribuinte, bem como seu pagamento e valores. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, os recibos, em conjunto com a declaração emitida pelo profissional são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Conclusão Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de afastar as glosas relativas aos profissionais Walmir Valentim Veiga, Luis Alberto de Castro e Maria Auxiliadora Correia. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 120DF CARF MF Original

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10203517 #
Numero do processo: 18239.000158/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2003-005.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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ACORDO HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 01 58 /2 01 1- 12 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.739 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000158/2011-12 Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 03-07) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, ano-calendário 2008 (ND 07/35.688.653), entregue pelo contribuinte em 19/05/2010 (fls. 28-29). O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de saldo de imposto a restituir declarado, no valor de R$ 2.035,60, para imposto suplementar de R$ 259,40, em virtude da apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 15.300,00. Cientificado do lançamento em 14/12/2010, o interessado apresentou peça impugnatória datada de 13/01/2011, na qual afirma que o valor glosado refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia ao filho via depósito bancário em nome da genitora e representante do menor, Srª ANDREA MACEDO RODRIGUES, em decorrência de acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 2004.209.005676-0, conforme normas de Direito de Família. Acosta recibos mensais de quitação às fls. 10-20. Eis o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia. A DRJ manteve o lançamento referente à glosa da dedução da pensão alimentícia, da seguinte forma, grifo nosso : (...) Do regramento acima exposto, é possível extrair três condicionantes para a dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento. Pois bem, nota-se que o recorrente acosta petição datada de 13/06/2007 extraída dos autos do processo nº 2004.209.005676-6 e direcionada ao juiz da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, requerendo a homologação do acordo realizado entre o recorrente e a Srª ANDREA MACEDO RODRIGUES na qualidade de representante do filho menor (fl. 09). Também se verifica que as transferências bancárias de fls. 10-20, acostadas com escopo de comprovar o efetivo pagamento dos alimentos no valor de R$ 13.278,00, na maioria dos meses, com exceção de abril, julho e dezembro de 2008, guardam correspondência com o valor de três salários mínimos mensais mencionado na petição de fl. 09, se Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.739 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000158/2011-12 tomado os valores estabelecidos para o salário mínimo nacional pelas Leis nº 11.498/07 (R$ 380,00) e nº 11.709/08 (R$ 415,00). Todavia, relembra-se que o art 8º, inciso II, alínea f da Lei nº 9.250, de 1995, acima reproduzido, exige que o acordo esteja homologado judicialmente por sentença do juízo competente, fato não provado/garantido pelos elementos de prova trazidos aos autos. Vide que a intimação de fl. 30 já solicitava do fiscalizado tal comprovação, não realizada durante o procedimento fiscal tampouco aqui em fase de impugnação. No recurso apresentado, o contribuinte faz juntar os documentos de fls 40-44, no qual consta a homologação judicial do acordo entre as partes, comprovando que a pensão poderia ser deduzida. Portanto, a notificação deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 50DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.001965/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DDL A participação dos mesmos sócios pessoas físicas no capital social das empresas alienante e adquirente configura pessoa ligada, nos termos da lei. Não restando comprovado o fundamento econômico para a alienação de ações por valor superior ao valor patrimonial configura aquisição por valor superior ao de mercado. Assim, restou comprovada a aquisição, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada, está configurada a Distribuição Disfarçada de Lucros.
Numero da decisão: 1201-000.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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André Almeida Blán,ço - Relator. SI-C2TI Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.001965/2007-05 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1201-000.964 — 22 Câmara / 12 Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2014 Matéria IRPJ Recorrente SCHINCARIOL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DDL A participação dos mesmos sócios pessoas físicas no capital social das empresas alienante e adquirente configura pessoa ligada, nos termos da lei. Não restando comprovado o fundamento econômico para a alienação de ações por valor superior ao valor patrimonial configura aquisição por valor superior ao de mercado. Assim, restou comprovada a aquisição, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada, está configurada a Distribuição Disfarçada de Lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: Participaram da /sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Lima Junior e André Almeida Blanco. Fl. 431DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.964 l'1. 2 Relatório O presente Processo Administrativo teve origem em Auto de Infração lavrado em face da Recorrente (Schincariol Participações e Representações S/A, sucessora universal da empresa Geoglen Administração Patrimonial Ltda por sucessão) para exigência de IRPJ e CSLL em razão de ganho de capital verificado na alienação pela Recorrente de participação acionária na empresa coligada Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A ("Primo RJ S/A"), para a empresa, também coligada, Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A. ("Schincariol Empreendimentos"). O ganho de capital não oferecido à tributação, segundo relato da fiscalização, decorre da majoração indevida do custo de aquisição da participação alienada, uma vez adquirida de empresa coligada, por valor notoriamente superior ao valor de mercado, apropriado como custo ou prejuízo dedutível por ocasião da alienação ou baixa. Há que se ressaltar que a infração fiscal foi apurada através de dois procedimentos fiscais que correram em separado, relativamente às empresas Schincariol Participações e Representações S/A e Geoglen Administração Patrimonial Ltda, haja vista que a sucessão por incorporação total da segunda pela primeira era desconhecida à época (vide fls. 228/231). Conforme constatado (vide Termo de Constatação de fls. 228/235), a Recorrente vendeu para a Primo RJ S/A, em 12/01/2001, as 586.326 ações que possuía da empresa Andree Overseas Ltd, sediada nas Ilhas Britânicas Virgens, pelo valor de R$ 63.294.163,07 (Sessenta e três milhões, duzentos e noventa e quatro mil, cento e sessenta e três reais e sete centavos). Pela aquisição das ações, a Recorrente pagaria à Primo RJ S/A referido valor no dia 31/01/2001, sendo facultado à Recorrente utilizar-se do crédito para aumento de capital na Primo RJ S/A. Pelo instrumento, o aumento de capital deveria ocorrer até 31/12/2001 e a quantidade de ações a serem emitidas a favor da Recorrente observaria o valor patrimonial da ação apurado com base no Balanço de 31/12/2000. A Recorrente optou por transformar o crédito em adiantamento para aumento de capital, o qual foi convertido efetivamente em 01/12/2001, tornando-se a mesma proprietária de 64.196.800 ações da Primo RJ S/A. A contabilização do investimento de R$ 63.294.000,00 segregou R$ 60.438.841,10 como participação na coligada e R$ 2.855.158,90 como ágio na aquisição. O investimento contabilizado no total de R$ 63.294.000,00 sofreu ajustes em 2001 e 2002, concernentes às variações do Patrimônio Líquido da Primo RJ S/A (equivalência patrimonial). 2 Fl. 432DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.964 Fl. 3 Em 30/11/2002 as 64.196.800 ações adquiridas pela Recorrente foram alienadas para a Schincariol Empreendimentos. Conforme os livros Diário e Razão de fls. 117/132, foi realizada a baixa do investimento pelo valor total de R$ 50.303.974,25 registrado no Ativo Permanente — Investimentos, ou seja, R$ 47.448.815,35 de participação na coligada e mais R$ 2.855.158,90 de ágio na aquisição. Durante a Fiscalização, a Recorrente foi intimada a esclarecer o ágio e sua fundamentação econômica, tendo a mesma demonstrado como foi obtido o valor do ágio, deixando de comprovar sua fundamentação econômica. Em decorrência, entendeu a Fiscalização que o investimento foi indevidamente majorado em R$ 3.783.901,22, valor esse que não constituiria custo dedutível, lavrando Auto de Infração no qual o adicionou ao lucro líquido para a apuração do lucro real do ano-calendário de 2002. Para elucidar a questão, mister se faz demonstrar a forma de cálculo utilizada pela Fiscalização e pela Recorrente para chegar-se ao ágio que cada um entendeu como devido: Recorrente 64.196.800 (Quantidade de ações adquiridas) 278.042.550 (Total de ações da Primo RJ S/A após aumento de capital) 23,09% (Porcentagem que a Recorrente deteve da Primo RJ S/A após o aumento de capital) R$ 261.766.466,51 (Valor do PL após, o aumento de capital) R$ 60.438.841,10 (23,09% do valor do PL da Primo RJ S/A após o aumento do capital social) Dessa forma, no entendimento da Recorrente, o valor das ações adquiridas deve corresponder a 23,09% do valor do Patrimônio Líquido da Primo RJ S/A após o aumento do Capital Social, o que corresponderia a R$ 60.438.841,10. Assim sendo, de acordo com seus cálculos, o ágio corresponderia ao valor da operação (R$ 63.294.000,00) subtraído do valor das ações calculado nos termos acima (R$ 60.438.841,10), o que corresponderia aos R$ 2.855.158,90 lançado como ágio na contabilidade. Fiscalização R$ 194.481.837,23 (PL registrado no Balanço de 30/11/2001 — vide fls. 145/147) dividido 209.798.200 (quantidade de ações antes do aumento de capital) 3 Fl. 433DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 SI-C2T1 Acerdào n.° 1201-000.964 Fl. 4 igual 0,927 (valor de cada ação) multiplicado 64.196.800 (quantidade de ações adquiridas pela Recorrente) igual R$ 59.510.098,78 (Valor das ações adquiridas) Assim sendo, o valor da operação (R$ 63.294.000,00), subtraído do valor das ações apurado pela Fiscalização (R$ 59.510.098,78), corresponde ao valor considerado como ágio da operação (R$ 3.783.901,22). Dessa maneira, entendeu a Fiscalização que o investimento foi indevidamente majorado em R$ 3.783.901,22, valor esse que não se constituiria como custo dedutível e foi adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real do ano-calendário de 2002. Assim, foi lavrado Auto de Infração com a exigência do montante total de R$ 3.164.726,26 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Liquido, juros e multa. Contra referida decisão apresentou a Recorrente sua Impugnação às fls. 248/268 na qual sustentou, em síntese, que: 1 — Seriam legítimas as operações realizadas. Segundo a mesma, o registro do ágio se deu de forma absolutamente legítima. Argumentou que as partes, de forma a estabilizar os números do negócio, fixaram que a conversão do crédito em participação no capital da devedora se faria de acordo com o balanço de 31/12/2000, no que se refere ao cálculo das ações a serem emitidas. Tal avença, prevista expressamente no contrato, teria permitido às partes conhecer, desde logo, as condições do negócio, atendendo a uma necessidade de previsibilidade e garantia. Essa exigência de previsibilidade e garantia seria uma razão econômica que atenderia à disposição genérica do artigo 385, § 2°, inciso III, do RIR/99. 2 - Não estaria caracterizada a distribuição disfarçada de lucro pela ausência de elemento subjetivo. Argumentou a Recorrente que a Primo RJ S/A não era sua sócia, não ocorrendo, assim, o vínculo entre pessoas ligadas, necessário para a caracterização da distribuição disfarçada de lucros. 3 - Não estaria caracterizada a distribuição disfarçada de lucro por ausência do elemento objetivo. Sustentou que na época dos fatos, a Primo RJ S/A era titular de 9,8 pontos de market share no Estado do Rio de Janeiro, um dos maiores mercados consumidores de cerveja 4 Fl. 434DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 SI -C2T1 Acórdão ri.° 1201-000.964 Fl. 5 do Brasil, o que já ensejaria reflexões, quanto ao valor da participação adquirida, desvinculadas do elemento patrimonial. Além disso, uma variação de 4,51% (= R$ 2.855.158,90 / R$ 63.294.000,00) não autorizaria falar-se em valor notoriamente superior ao de mercado. Por fim, alega que não haveria qualquer prova por parte do fisco de que a operação se deu em valor; superior ao de mercado. 4 — Estaria equivocada a quantificação do suposto crédito tributário Caso a acusação fiscal fosse procedente, o lançamento deveria considerar o montante de R$ 2.855.158,90, calculado pela Recorrente e não o valor de R$ 3.783.901,22 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil, novecentos e um reais e vinte e dois centavos) apresentado pela fiscalização. 5 - Extensão dos fundamentos à exigência da CSLL. Os fundamentos expostos demonstrariam a insubsistência da acusação fiscal e estenderiam à exigência da CSLL. Ocorre que, em decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto de fls. 292/297 restou decidido que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. Em função da expressa previsão legal do §2° do art.20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, o lançamento de ágio, decorrente de desdobramento do custo de aquisição, deve necessariamente identificar o respectivo fundamento econômico. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio jurídico, decorrente da aquisição, por valor superior ao de mercado, de ações de uma pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico. Impugnação Inzprocedente Crédito Tributário Mantido Como fundamentação do voto proferido, afirmou a DRJ, em síntese, que: No caso em foco, houve uma transação entre partes relacionadas, uma vez que o bloco de controle de ambas as companhias era praticamente coincidente, na medida que, na data da aquisição das ações, três (Francisco Flora Neto, Gilberto Schincariol, Alcides Vargas Porteiro) dos cinco sócios da contribuinte (Schincariol Administração Patrimonial Ltda), 5 Fl. 435DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo o' 10855.001965/2007-05 SI-C2TI Acórdão ri.° 1201-000.964 FI. 6 detinham 100% do capital da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A. Inclusive, são as mesmas pessoas que assinam pela adquirente e pela vendedora, como se pode ver no Instrumento Particular de Alienação de Participação Societária (fls. 138 /139), datado de 12/01/2001. Assim, assiste razão ao autuante quando afirma que o ágio não pode ter como fundamento econômico o item 2, parágrafo 20 do instrumento particular de fls. 138/139 firmado entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Referido ágio não tem fundamento em evento real, palpável, de alguma forma identificável e mensurável. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento unilateral de acréscimo de riqueza (ágio) em decorrência de uma transação dos sócios COm eles próprios. Do ponto de vista econômico, tais transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. No caso especifico de ações de uma sociedade anônima, admite- se como parâmetro confiável para confronto do valor atribuído a cada ação, o valor patrimonial da empresa a que se referir a participação societária. Nos termos do art. 170, ssç 1 0, II, da Lei n° 6.404, de 1976, o preço de emissão das ações deve ser fixado tendo em vista o valor do patrimônio liquido da ação. Consta no processo que o patrimônio liquido da Primo Schincariol em 30/11/2001, conforme balanço levantado nessa data (l7s. 145/147), era de R$ 194.481.837,23 (l7. 107), correspondente a 209.798.200 ações, o que resulta no prego de cada ação de R$ 0,927. Dessa foram, as 64.196.800 ações adquiridas valiam R$ 59.510.098,78, valor que deveria constar na contabilidade da contribuinte como investimento na Primo. A diferença entre esse valor e aquele que foi contabilizado (RS 63.294.000,00), ou seja, R$ 3.783.901,22, não pode ser considerado custo dedutível na alienação, em 2002, das ações, nos termos do art. 467, lido RIR, de 1999. Cabe acrescentar que a alienação, em 2002, também foi feita A pessoa ligada A contribuinte, Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ 53.097.929/0001- 47), como se vê no contrato de venda anexado As fls. 166 a 169. Por conseguinte, nenhum reparo deve ser feito no presente lançamento. Relativamente a CSLL, o lançamento decorrente também é procedente, pelas mesmas razões, devendo ser adicionada A base tributária da contribuição, o valor de R$ 3.783.901,22. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário tal como lançado. 6 Fl. 436DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo o' 10855.001965/2007-05 SI-C2T1 Acórdão o.' 1201-000.964 Fl. 7 Contra referida decisão apresentou a Recorrente Recurso Voluntário de fls. 309/328, reiterando seus argumentos de Impugnação, quais sejam: 1 — Seriam legítimas as operações realizadas; 2 - Não estaria caracterizada a distribuição disfarçada de lucro pela ausência de elemento subjetivo; 3 - Não estaria caracterizada a distribuição disfarçada de lucro por ausência do elemento objetivo; 4 — Estaria equivocada a quantificação do suposto crédito tributário; 5 — Seriam estendidos os fundamentos à exigência da CSLL. É o Relatório. 7 Fl. 437DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.964 Fl. 8 Voto Conselheiro André Almeida Blanco Sendo tempestivo o Recurso Voluntário, passo à sua apreciação. I — A configuração da DDL O presente Processo Administrativo envolve Auto de Infração lavrado para a exigência do IRPJ devido em razão da Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL). Segundo doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho: Ocorrerá distribuição disfarçada de lucros sempre que qualquer uma, entre as operações abaixo indicadas, vier a ser contratadas com pessoas legadas e desde que não existam razões que justifiquem o favorecimento, isto é, desde que não possam ser produzidas provas de que o negócio foi realizado no interessa da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas. (ANDRADE FILHO. Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 447) As hipóteses citadas por referido autor são aquelas previstas nos incisos do art. 464 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que prevê: Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em beneficio de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia; V - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. 8 Fl. 438DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.964 Fl. 9 § 1° O disposto nos incisos I e IV não se aplica nos casos de devolução de participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado (Lei n°9.249, de 1995, art. 22). § 2° A hipótese prevista no inciso II não se aplica quando a pessoa física transferir a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na respectiva declaração de bens. § 30 A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros. Diante da norma acima, mister se faz verificar conceitualmente os significados de "pessoa ligada" e "valor de mercado". Ambas as definições encontram-se no art. 465 do Regulamento do Imposto de Renda que: Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II. § 1° Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado. § 2° O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes. § 3° O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço. § 4° Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§ 20 e 3° e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros. Assim sendo, pela legislação tributária consideração pessoa ligada o sócio da pessoa jurídica, mesmo quando outra pessoa jurídica, o administrador ou o titular da pessoa jurídica ou o cônjuge e os parentes até terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física, do administrador e do titular da pessoa jurídica. Ressalta-se que o Regulamento do Imposto de Renda prevê também que: 9 Fl. 439DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 SI-C2T1 Acórdão o.' 1201-000.964 Fl. 10 Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. Ou seja, se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á Distribuição Disfarçada de Lucros ainda que os negócios sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. Segundo a Recorrente, não teria sido comprovada a ocorrência de nenhum dos requisitos para a configuração da realização de negócio com pessoa ligada, quais sejam: a) Vínculo societário pelo qual a pessoa ligada é acionista/sócia da pessoa b) Vínculo pelo qual a pessoa ligada é administradora ou titular da pessoa jurídica. c) Vínculo de parentesco pelo qual a pessoa ligada é parente do sócio/acionista ou do administrador/titular da pessoa jurídica. Ocorre que restou demonstrado nos autos que o bloco de controle de todas as empresas envolvidas era praticamente coincidente, na medida que, na data da aquisição das ações, os sócios pessoas físicas de ambas as empresas eram os mesmos, quais sejam, José Nelson Schincariol, Gilberto Schincariol, Francisco Flora Neto e Alcides Vargas Porteiro. Vejamos a composição do quadro societário de ambas as empresas à época: PRIMO RJ S/A (FLS. 112) SCHINCARIOL ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA (FLS. 340) José Nelson Schincariol José Nelson Schincariol Gilberto Schincariol Gilberto Schincariol Francisco Flora Neto Francisco Flora Neto Alcides Vargas Porteiro Alcides Vargas Porteiro Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A Primo Schincariol International Inc Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A E mais, no Instrumento Particular de Alienação de Participação Societária de fls. 141/142, datado de 12/01/2001, as mesmas pessoas assinaram pelas empresas: Schincariol Administração Patrimonial Ltda (Alienante); 10 jurídica. Fl. 440DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.964 Fl. 1 I Primo Schincariol Indústria de Cerveja e Refrigerante do Rio de Janeiro S/A (Adquirente); Primo Schincariol Indústria de Cerveja e Refrigerante S/A (Anuente); Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A (Anuente) Ainda, na qualificação das partes em referido instrumento está expresso que a adquirente estava representada por seus gerentes e a alienante por seus diretores, o que comprova serem os mesmos administradores de ambas as empresas, bem como das empresas anuentes com a operação. Às fls. 165/168 consta o instrumento de Compra e Venda das ações da Schincariol Administração Patrimonial pela Schincariol Empreendimentos Imobiliários, o qual é assinado pelos representantes de 7 (sete) pessoas jurídicas distintas (Adquirentes, Alienante e Interveniente). Vejamos as partes envolvidas e quem são os representantes de cada empresa no instrumento: 1 - Schincariol Administração Patrimonial Sócio Gerente: José Nelson Schincariol e Francisco Flora Neto Sócios Quotistas: José Nelson Schincariol, Francisco Flora Neto, Gilberto Schincariol, Alcides Vargas Porteiro e Primo Schincariol Internacional Ltda. 2 - Primo Schincariol Internacional Ltda Sócio Gerente: José Nelson Schincariol e Francisco Flora Neto 3 - Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A Diretor Presidente: José Nelson Schincariol Diretor Administrativo e Financeiro: José Domingos Francischinelli Acionistas: José Nelson Schincariol, Francisco Flora Neto, Gilberto Schincariol, Alcides Vargas Porteiro, Schincariol Agropecuária Ltda, Schincariol Participações e Representações Ltda 4 - Schincariol Agropecuária Ltda Sócio Gerente: José Nelson Schincariol e Francisco Flora Neto 5 - Schincariol Participações e Representações Ltda Sócio Gerente: José Nelson Schincariol e Francisco Flora Neto 6 - Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A Diretor Superintendente: José Nelson Schincariol 11 Fl. 441DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo ri° 10855.001965/2007-05 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.964 Fl. 12 Diretor Administrativo e Financeiro: José Domingos Francischinelli Acionistas: José Nelson Schincariol, Francisco Flora Neto, Gilberto Schincariol, Alcides Vargas Porteiro, Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A, Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A 7 - Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A Diretor Superintendente: José Nelson Schincariol Diretor Financeiro e de Planejamento: José Domingos Francischinelli Veja que o Sr. José Nelson Schincariol aparece em todas as empresas, sendo o Diretor Presidente ou Diretor Superintendente de todas. Dessa forma, não há como se negar tratar-se de um Grupo Econômico administrado pelas mesmas pessoas, não assistindo qualquer razão à Recorrente ao tentar descaracterizar o fato de serem as pessoas ligadas. O outro requisito necessário é a configuração de negócio em valores notoriamente superiores ao de mercado. No presente caso, alega a Recorrente que a autoridade fiscal não demonstrou nos autos a ocorrência da prática de preço notoriamente superior ao de mercado na subscrição de ações da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A pela Schincariol Administração Patrimonial Ltda. Vejamos o que prevê a legislação a respeito. Conforme o art. 384 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos relevantes em sociedades controladas e em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência ou de que participe com mais de 20% do capital social. Vejamos os termos do Regulamento: Art. 384. Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica: 1- em sociedades controladas; e II - em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do capital social. § 10 São coligadas as sociedades quando unia participa, com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. § 2° Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3' Considera-se relevante o investimento: I - em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a dez por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora; 12 Fl. 442DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.964 Fl. 13 H - 110 conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a quinze por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora. Ressalte-se que, conforme os exatos termos da lei, não basta que os investimentos sejam em sociedades coligadas ou controladas, sendo necessário que os mesmos sejam "relevantes", conforme norma do § 30 citado e do Parágrafo Único do art. 247 da Leio n°. 6.404/76 que prevê: Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando: Parágrafo único. Considera-se relevante o investimento: a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia; b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia. Ocorre que, o contribuinte que avaliar investimentos em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em "valor de patrimônio líquido na época da aquisição" e em "ágio ou deságio na aquisição". Vejamos os termos do art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1° O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. 5S' 2° O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: 1- valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; 13 Fl. 443DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. 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Conforme lições de Edmar Oliveira Andrade Filho: No âmbito das normas que dispõem sobre o método da equivalência patrimonial, a palavra ágio designa o valor correspondente à diferença para mais, entre o valor custo de aquisição e o valor patrimonial, de uma participação societária que atenda aos critérios de influência e relevância. Portanto ágio, neste contexto, equivale a uma parte do preço de aquisição de unia participação societária; ele é um elemento indissociável do custo contábil de uni investimento e, em razão disto, não goza de autonomia; de fato, ele é uni simples desdobramento do principal e, portanto, é mais que uni acessório daquele. A lei, no entanto, admite que, em certas circunstâncias, o valor correspondente ao ágio — antes de ser amortizado — seja convertido em custo de certos bens que deram origem ou atribui- lhe o caráter de "valor amortizável", constante do Ativo Diferido, situação em que não terá nenhuma relação com uma participação societária que lhe deu origem ou com os bens que serviram de fundamento econômico. (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 463/464) Ocorre que, conforme regra do § 2° do citado art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda, o contribuinte deve atribuir um fundamento econômico ao ágio que deve corresponder ao valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ao custo registrado na contabilidade, ao valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão de resultados nos exercícios futuros ou no valor do fundo de comércio, de intangíveis ou outras razões econômicas. No caso em exame, entendeu a Fiscalização que o investimento na sociedade coligada ou controlada teria ocorrido através de preço notoriamente superior ao de mercado quando da subscrição das ações em questão. Dessa maneira, mister definirmos inicialmente o conceito de 'valor de mercado' para apurarmos a adequação do preço transacionado pela Recorrente. Edmar Oliveira Andrade Filho assim define 'valor de mercado': Outro conceito fundamental para o conjunto de regras sobre distribuição disfarçada de lucros é 'valor de mercado'. Nas relações comerciais, em geral o valor de mercado representa o ponto convergente entre o preço desejado pelo ofertante e o preço aceito pelo comprador. O ,sç 4° do art. 60 do Decreto-lei n° 1.598/77 esclarece que o valor de mercado é 'a importância eni dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado'. 14 Fl. 444DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.964 Fl. 15 Não descuida, entretanto, o legislador da existência de condições especiais e fatores negociáveis ou conjunturais que podem interferir no mercado. Assim e que, para os bens com freqüentes negociações, o valor de mercado corresponderá ao preço das vendas efetuadas com condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes. Para os bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes. Em qualquer das circunstâncias acima, quando o valor do bem não puder ser determinado, a existência de laudo de avaliação de perito ou empresa especializada transferirá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros. (..) (Ob. cit., p. 443.) Por sua vez, o Pronunciamento do IBRACON sobre Reavaliação de Ativos aprovado pela Deliberação CVM n°. 183/95 define Valor de Mercado como: Valor de Mercado: é o valor de entrada, que a empresa despenderia no mercado para repor o ativo, considerando-se uma negociação normal entre partes independentes e isentas de outros interesses. Esse valor deve considerar o preço à vista de reposição do ativo, contemplando as condições de uso em que o bem se encontra; Dessa forma, pode-se resumir o valor de mercado é o ponto convergente entre o preço desejado pelo ofertante e o preço aceito pelo comprador. Ocorre que, para chegar-se a referido valor, deverá o contribuinte realizar a demonstração do fundamento econômico que a justifique. Esta própria 1' Turma Ordinária, em julgamento de Recurso de Oficio sob relatoria do Conselheiro Antônio Berreza Neto já decidiu nesse sentido, vejamos: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS EMPRESAS LIGADAS. Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecinzento para acionista controlador ou empresas ligadas. Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: (i) o valor de mercado e (ii) o preço de venda do bem à pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente inferior àquele. O valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Mesmo constatado que a transação foi efetuada com valor de venda inferior ao valor de compra isso por si só, sem qualquer consideração a respeito do valor de mercado não é suficiente para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. (CARF - Acórdão n° 1201-00.002 — Sessão de 11 de março de 2009) 15 Fl. 445DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.964 Fl. 16 De acordo com a Recorrente, o ágio existente teria razão no market share que supostamente possuía na época. Contudo, deixa de fazer qualquer comprovação de suas alegações. A Recorrente, como justificativa para o suposto fundamento econômico, alega simplesmente que: Na época dos fatos, a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A era titular de 9,8 pontos de market share no Estado do Rio de Janeiro, uni dos maiores mercados consumidores de cerveja do Brasil. Só esse elemento já ensejaria reflexões, quanto ao valor da participação adquirida, desvinculadas do elemento patrimonial. Por outro lado, uma variação de 4,51% (= R$2.855.158,90 /R$ 63.294.000,00) autoriza falar-se em valor notoriamente superior ao de mercado? Contudo, não há os autos qualquer documentação que comprove as alegações da Recorrente. Assim sendo, não há como se afastar a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros na venda de participação societária em sociedade coligada por preço superior ao valor patrimonial da empresa adquirida sem que tenha sido devidamente comprovada a fundamentação econômica. O antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, em julgamento sobre a matéria, já decidiu que: IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Constitui distribuição disfarçada de lucros a venda de participação societária em sociedade coligada, quando o preço da venda pactuado for superior ao valor patrimonial da empresa adquirida, sem que fique devidamente comprovada a fundamentação econômica. (Processo n°. : 10768.011232/98-43 - Sessão de. 19 de outubro de 2005 -Acórdão n°. : 101-95.207 — Relator Valmir Sandri) No presente caso entendo que restaram configurados os requisitos para a configuração da Distribuição Disfarçada de Lucros. Assim sendo, deverá o valor dos lucros que foram distribuídos disfarçadamente ser adicionado ao lucro líquido para efeitos de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O procedimento para a apuração do lucro real, na hipótese de constatação da Distribuição Disfarçada de Lucros, está previsto no art. 464 do RIR/99 que prevê: Art. 467. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: I - nos casos dos incisos I e IV do art. 464, a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do período de apuração; - no caso do inciso II do art. 464, a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão; 16 Fl. 446DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10855.001965/2007-05 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.964 Fl. 17 III - no caso do inciso III do art. 464, a importância perdida não será dedutível; IV - no caso do inciso V do art. 464, o montante dos rendimentos que exceder ao valor de mercado não será dedutível; V - no caso do inciso VI do art. 464, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis. O art. 60 da Lei n°. 9.532/97 também prevê que: Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Dessa maneira, restando apurada a Distribuição Disfarçada de Lucros, correto está o procedimento adotado pela Fiscalização. II — O alegado erro na quantificação do crédito tributário Por fim, alega a Recorrente que haveria a Fiscalização se equivocado quanto à quantificação do crédito tributário. Para elucidar a questão, mister se faz demonstrar a forma de cálculo utilizada pela Fiscalização e pela Recorrente para chegar-se ao ágio que cada um entendeu como devido: Como demonstrado alhures, entende a Recorrente que o valor das ações adquiridas deve corresponder a 23,09% do valor do Patrimônio Líquido da Primo RJ S/A após o aumento do Capital Social, o que corresponderia a R$ 60.438.841,10. Assim sendo, de acordo com seus cálculos, o ágio corresponderia ao valor da operação (R$ 63.294.000,00) subtraído do valor das ações calculado nos termos acima (R$ 60.438.841,10), o que corresponderia aos R$ 2.855.158,90 lançado como ágio na contabilidade. Por outro lado, entendeu a Fiscalização que o valor do ágio deve ser apurado através da subtração do valor da operação (R$ 63.294.000,00) do valor das ações apurado de acordo com o Patrimônio Líquido registrado no Balança de 30/11/2011, conforme calculo demonstrado anteriormente e que novamente se apresenta: R$ 194.481.837,23 (PL)/ 209.798.200 (Ações totais) X 64.196.800 (Ações adquiridas) = R$ 59.510.098,78 (Valor das Ações adquiridas). Não obstante a discordância da Recorrente, correto está o cálculo do Auditor Fiscal de Rendas. Conforme previsão do Instrumento Particular de Alienação de Participação Societária de fls.329: 17 Fl. 447DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. André Almeida-Blanco Processo n° 10855.001965/2007-05 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.964 l'1. 18 Na hipótese da ALIENANTE optar pelo aproveitamento do valor desta alienação em aumento do capital social, o nesmo deverá ocorrer até o dia 31/12/2001 e a quantidade de ações a serem emitidas a favor da ALIENANTE deverá observar o valor patrimonial da ação apurado com base no balanço de 31.12.2000, da ADQUIRENTE. Ocorre que, conforme fls. 110 dos autos, o valor do Patrimônio Líquido da Primo RJ S/A em 31/11/2001 (a previsão contratual é de utilização do valor de 31/12/2001) era de R$ 194.481.837,20. Por outro lado, não consta dos autos o valor do Patrimônio Líquido da empresa em 31 /12/2001. O que consta, relativamente à referida data, é o cálculo de "Equivalência Patrimonial" (fls. 117) no qual já consta dentro do valor do Patrimônio Líquido o valor do futuro aumento do Capital Social da empresa. Ou seja, a postura adotada pela Recorrente foi de realizar o aumento de capital mediante subscrição de novas ações para só então apurar o valor das mesmas ações, em total desconformidade com o procedimento. Ora, como poderia a Recorrente realizar a subcrição de determinado número de ações na Primo RJ S/A equivalente ao valor de R$ 63.294.000,00 se, até então, era desconhecido o valor de cada ação? De pronto se demonstra que o procedimento adotado pela Recorrente, efetivamente, não foi o correto. Dessa maneira, não há como se reconhecer o procedimento adotado, mantendo-se o valor estipulado pelo Auditor Fiscal autuante. Diante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. 18 Fl. 448DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10375.OPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 03/02/2015 11:49:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Documento autenticado digitalmente em 03/02/2015 11:49:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1123.10375.OPRP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 01C260E66BD71E597D29B80844F9AAC09742E7F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.001965/2007-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16 Page 17 Page 18

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4756672 #
Numero do processo: 10945.013568/2004-16
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.095
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora) e Arno Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora e Amo Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo. HEN~PINHEIRO TORRES.> Presidente 7 IVIAGDÀ COTA CÁRDOZO Relatora-Designada Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo a operações de exportação ocorridas após 1990. Indeferido o pedido, o contribuinte inconformado, manifestou-se requerendo o julgamento pela procedência do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI apurado. A DRJ competente julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o indeferimento do ressarcimento. Recorre agora, contribuinte, para esta 4a Turma Especial do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Vencido Conselheira RENATA AUXILIADORA MARCHETI , Relatora O Crédito-prêmio de IP I é um desses assuntos que faz a Justiça Brasileira, assim como todos que com ela têm que lidar, parecer uma verdadeira Torre de Babel, onde os envolvidos não se entendem e onde um termo tem inúmeros significados, gerando conflitos e insegurança — insegurança financeira para as empresas e jurídica para o Judiciário. O Credito-Prêmio do IPI foi instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, em beneficio das "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", aos quais foram outorgados "créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Era uma tentativa, do governo, para acelerar o crescimento do Brasil, então um país subdesenvolvido, através da exportação. Malfadada tentativa. Não porque não tivesse feito crescer as exportações naquele momento, mas porque essa exportação "a toque de caixa" realizou-se com o que tínhamos e não tínhamos muitos produtos manufaturados de alta tecnologia para exportar. Ao invés de fazer crescer o país com qualidade, investindo em educação c pesquisa cientifica e tecnológica, o crédito-prêmio abria as portas do território para que nós, os próprios nacionais, passássemos a enviar para fora recursos naturais transformados em produtos de baixo valor agregado e de baixa tecnologia. Em função disso, vimos tempos em que Ikg de soja custava US$ 0,10 (dez centavos de dólar), 1 kg de automóvel custava US$ 10, isto é, 100 vezes mais, lkg de aparelho eletrônico custa USS 100, lkg de avião custava US$1.000 (10mil quilos de soja) e lkg de satélite custava US$ 50.000. O Brasil, ao invés de estimular o crescimento tecnológico nacional, ignorou que quanto mais tecnologia agregada tem um produto, maior é o seu preço, mais empregos foram gerados na sua fabricação e, contrario sensu, incentivou a exportação de produtos, em sua grande maioria, semi-acabados. Não incentivou a pesquisa tecnológico-cientifica e, graças a isso, hoje os países desenvolvidos nos vendem tecnologia que pesa 100g por US$ 250 e nós, para pagarmos esse chip tecnológico ou essa "placa" de aparelho tecnológico precisamos exportar 20 toneladas de minério de ferro. Vimos a fabricação eletrônicos de ponta e de outros implementõsLeriar—milhares-fle-hons_empregos no exterior e no Brasil _vimos_a_exttação_do minério de ferro criar pouquíssimos e péssimos empregos em nosso território. Mas isso não freou a exportação e a utilização do crédito-prêmio de IPI. 2 Processo n° 10945.013568/2004-16 CCO2jT94 Acórdão ri.° 294-00.095 Fls. 2 No final da década de 1970, próprio Governo Nacional discordou com o incentivo antes outorgado e, na época do Governo Militar, tentou reverter essa situação incentivada expedindo os Decretos-lei n's 1658/79 e 1.724/79. Tais DL determinavam a diminuição gradativa do estímulo à exportação e autorizavam o Ministro da Fazenda " a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir"o Crédito-Prêmio do 'PI. Feria-se de morte a Constituição Federal, mas, com base no Decreto-Lei 1724179, foi emitida a Portaria MF n° 960/79 que resolve "suspender, até decisão em contrário, o estimulo fiscal" do Crédito-Prêmio, "para os produtos exportados a partir desta data". Tal Portaria data de 04.12.79. Posteriormente, fazendo uso da mesma autorização legal (DL 1724/79), foi emitida a Portaria MF 11078/81, estabelecendo que a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 15% em 1981, 9% em 1982 e de 3% até 30.06.83. Sinalizava a Portaria que o incentivo se extinguiria em 1983. Antes, porém, do termo final do incentivo, no final de 1981, mais um golpe na Constituição e foi publicado o Decreto-Lei n° 1.894/81, cujo art. 3° estipulou que "o Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos estímulos ficais à exportação, a estabelecer prazo, forma e condições, para a sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial". Desnecessário esse texto, já que o DL 1724/79 autorizava o Ministro a manejar amplamente o beneficio. Um desencontro de entendimentos c o Governo de 81, talvez por não entender que a autorização do Governo de 79 era para o manejo completo, resolveu esclarecer. O Ministro da Fazenda, então, continuou a fazer uso do poder que lhe haviam conferido via Decreto-Lei. Baixou a Podaria MF n° 176/84, dispondo que, a partir de P.11.84, a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 9% em nov/84, 7% em dez/84, 5% em jan/84, 4% em fev/84, 3% em mar/85 e 2% em abr/85, sendo extinto a partir de 10.5.85: Com esses textos regulamentares autorizando a revogação de beneficios via atos administrativos do Poder Executivo — Portarias Ministeriais - os contribuintes recorreram aos Tribunais Superiores, finalmente bradando, em alto e bom som que nossa Constituição Federal vigente proibia qualquer alteração no texto do Decreto-Lei n° 491/69 que não viesse através de lei. Era vigente, à época, a Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nO 1/69. O extinto Tribunal Federal de Recursos acolheu a tese e, ao julgar a Apelação Civel ri° 108.022 em 09.09.87, declarou inconstitucionais o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e a Portaria n°960/79. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal confirmou o Acórdão do TER. Julgou e julga até hoje vários Recursos Extraordinários como, por exemplo, os de n° 116.858- 7/DF e n° 208.374/RS, reiterando e confirmando, desde então, que nenhum ato administrativo tem o condão de alterar texto de lei, quer seja criando, ou suprimindo direitos tributários dos contribuintes. No Acórdão proferido no RE if 116.588-7/DF, os Ministros do STF declararam também inconstitucional a delegação contida no Decreto-Lei n° 1.894/81. O Senado, no que lhe cabia, editou a Resolução 71, em 2005, pondo uma luz a mais sobre a questão. Resolvido esse aspecto dos DLs mencionados, sobre a constitucionalidade dos atos do Ministro que alteravam o beneficio do Decreto 491/69, nascia um novo argumento, 3 então trazido à baila pela Receita Federal, tentando limitar a aplicabilidade do beneficio a junho/1983. Argüia a Receita Federal que, uma vez declarada a inconstitueionalidade das autorizações para que o Ministro da Fazenda extinguisse o Crédito-Prêmio, voltaria a vigorar o prazo previsto no Decreto-Lei n° 1.658/79, que declarava extinto o incentivo a partir de 30.06.83. A Receita ignorou, em relação ao prazo de validade do Crédito-Prémio de 1PI, que o mesmo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade, pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894181, e não pelo art. 3° do mesmo diploma, julgado inconstitucional. Ignorou a Receita que a inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para extinguir o incentivo, contido no art. I° do Decreto-Lei ré' 1.724/79 e no artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81, não contaminava, de modo algum, outras normas veiculadas por esses mesmos Decretos. Mas, como administrativamente contribuinte e Executivo não se entendiam, vários casos jurídicos levaram a matéria ao Supremo Tribunal Federal. Após ter sinalizado, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 186.623-3/RS, que declararia "a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 07.12.1979 e do inciso 1 do art. 3" do Decreto-Lei n" 1.899, de 16.12.81, o STF terminou por declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão "ou extinguir" constante do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, atendo-se aos aspectos fáticos do caso concreto trazidos á baila pelo Ministro Moreira Alves. A postura da Receita Federal, por óbvio, visava atender os interesses do Fisco e arrecadar, já que a inconstitucionalidade de delegações legislativas ilegítimas, contidas em um Decreto-Lei, não pode afetar, de forma alguma, outras disposições, isentas de vicio, contidas no mesmo diploma legal. Nesse caso, era patente que o legitimo restabelecimento do Crédito- Prêmio, pelo artigo 1", inciso II, do Decreto-Lei n° 1.894/81, não era afetado pela inconstitueionalidade da delegação para que o Ministro da Fazenda extinguisse tal incentivo, contida no artigo 3°, I, do mesmo Decreto-Lei. Esse entendimento é o que deterrnina a boa técnica juridiea e não e outro o entendimento das duas Turmas do STJ, competentes para julgamento da matéria, haja vista do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 250.914/DF e o decidido no REsp n° 293/DF. Pacificado entendimento no Judiciário de que o art. 1° do Decreto-Lei n 1894/81 não estava eivado de vicio de inconstitucionalidade por contaminação do seu art. 3', esse sim, contrário à Constituição Federal, temos que o incentivo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade por esse mesmo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81. Rezava o art. 1' do Decreto-Lei n° 1.894/81: "Art.1". As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos 710 mercado interno, fica assegurado: 1—o crédito do imposto sobre produtos industrializados que tenha incidido na aquisição dos mesmos; II— o crédito de que trata o art.!' do Decreto-Lei n' 991 de 5 de março de 1989." ) O Crédito-Prêmio do IPI parecia restaurado, sem limitação temporal, pelo art. 1° Il do Decreto-Lei tf 1.894/81. 4 Processo n°10945.013568/2004-16 CCOIT94 Acórdão 14" 294-00.095 P14 3 A jurisprudência do STJ era pacifica no sentido de que "é aplicável o Decreto-Lei n°491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1894/81, que restaurou o crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo", haja vista dos RESPs n` 400.432-DF (DJU- 03.04.2002, pág. 354), n° 416.954-RS (DJU- 08.05.2002, pág. 204) e n° 239.717-DF (DJU- 17.06.2002, pág. 233), bem como na decisão do Agravo de Instrumento n° 422.627-DF ( DJU- 20.05.2002, págs. 240/1). ' Essa restauração do Crédito-Prêmio do IPI foi continuada pelo art. 1°, III da Lei n° 8.402/92, tendo o Parecer Normativo CST n° 1/92 reiterado que não houve solução de continuidade no direito ao aproveitamento desse estimulo fiscal. A despeito do entendimento pacificado acima mencionado, mais um capitulo na estória da "Torre de Babe?' nasce para por outra dúvida sobre o entendimento da matéria. A questão agora é: o Crédito-Prêmio do IFI era ou não um "incentivo setorial"? Dirimir essa questão passou a ser, a partir do advento da Constituição Federal de 88 de suma importância. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988,0 art. 41, §1 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declarou que os incentivos fiscais de natureza setorial deveriam ser revistos e confirmados no prazo máximo de dois anos após a promulgação da Constituição. Caso a confirmação não ocorresse dentro desse período, os incentivos estariam automaticamente revogados. Em relação ao Crédito-prêmio, como nenhuma revisão ocorreu após a CF, se for ele entendido como um incentivo de natureza setorial estaria extinto em dois anos após a promulgação da Constituição Federal. É justamente por essa razão que se faz de extrema importância urna análise detida e detalhada da natureza setorial, ou não, do Crédito-prêmio. , O STJ, em vários julgamentos tem entendido o beneficio como sendo setorial. Exemplo de julgado nesse sentido: TRIBUTÁRIO. 1131, CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 15. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. I' do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI). três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1"do Decreto-Lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei 1.721/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art 1" do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal 2. A segunda orientação sustenta que o art. I' do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele /previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto / 7t 5 em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por Mão se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, ,sS• do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e ,5 1' do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos •respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5 0 do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1". Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (/6, que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito- prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas tipos 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. Este Segundo Conselho de Contribuintes, no Recurso n° 96.662, declarou, unanimemente, que o Crédito-Prêmio de IPI não é um incentivo setorial. Ocorre, sob o meu ponto de vista, que a pacificidade sobre tal questão somente pode ser consolidada pelo posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, O STJ, data máxima vênia, já fez o que lhe cabia. Aliás, foi até muito além do que lhe cabia... Vejamos: o E. Superior Tribunal de justiça já havia pacificado a jurisprudência, de suas duas Turmas de Direito Público, no sentido da manutenção do credito- prêmio de IPI. No julgamento do RESP 591.708/RS, a Primeira Turma posicionou-se contra a jurisprudência dominante até aquele momento, julgando o beneficio extinto em 30.06.1983. Diante deste precedente divergente, o MM. Luiz Fux, relator do RESP 541.239/DF, levantou questão de ordem para análise da Primeira Seção, visando uniformizar, de vez por todas, naquele momento, o entendimento do Tribunal. A Primeira Seção modificou o entendimento até então consolidado na Corte, passando a entender pela extinção do crédito-prêmio a partir de 1983, adotando a linha de raciocínio de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. I° do DL 1.724/79, o prazo de extinção previsto no DL 1.658/79 teria voltado a viger. NbizamenterqUandWiSparecia_pacificada muito embora em dissonância que muitos outros julgados da mesma Corte, o tema voltou à pauta da Primeira Seção daquele Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 652379/RS, sendo que, outra vez, o entendimento do STJ sofreu alteração. Processo n° 10945.013568/2004-16 Ce027194 Acórdão c.° 294-00.095 Fls. 4 Desta feita, a Primeira Seção voltou a entender o crédito-prêmio não extinto cm 1983, conforme toda a jurisprudência anterior ao RESP 591.708/RS, passando a declarar que tal extinção teria ocorrido em 1990, por se tratar de beneficio setorial não ratificado no prazo estabelecido no art. 41 do ADCT. É justamente nesSe ponto que o Egrégio STJ foi além da sua competência, fazendo análise de matéria constitucional, quando a esfera que lhe cabe é meramente a esfera infra-constitucional, já que a análise de matéria afeita a questões envolvendo a Constituição Federal é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Com a devida máxima vênia, esta atual posição do STJ nos parece ter analisado matéria que é de apreciação restrita do egrégio STF. Em outras palavras, ao STJ cumpre analisar se a legislação infra-constitucional em vigor manteria, ou não, a vigência do beneficio, diante das declarações de inconstitucionalidade de parte dos textos legais. Com efeito, ao STJ cabia apenas a análise quanto à vigência, ou não, do beneficio após 1983, dentro da ótica infra-constitucional relativa aos efeitos de cada um dos decretos-lei, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil. E nesse ponto ele bem decidiu que o beneficio não se extinguiu em 83. Seguindo esse raciocínio, quer nos parecer que a discussáfi quanto à extinção do beneficio em 1990 ainda está em aberto, pois a decisão do STJ, neste particular, transcende a competência do Tribunal, cabendo aos contribuintes direcionar seus pleitos à Corte Constitucional, que é a Corte competente para verificar a aplicação ou não do art. 41 do ADCT. Por fim, inobstante a consciência de que a última palavra sobre o assunto é do Supremo Tribunal Federal, há um caso aqui para julgamento e não podemos nos furtar de votar, já que a limitação da competência em razão da matéria não nost. alcança na esfera administrativa, em relação a esse tema. Cabe julgar, nesse momento, o argumento do contribuinte de que o beneficio não é setorial e, portanto, não estaria afetado pelo art. 41 do ADCT. Nesse ponto da questão, qualquer interpretação tem afetos e desafetos. Não se trata de questão jurídica, mas de interpretação jurídica de um termo comum: setorial. O que é ser setorial? A palavra remete à noção de parte de um todo, subdivisão de algo, seção, âmbito particular em contraponto a âmbito geral. Assim, cabe entender qual tipo de segmentação o artigo 41 do ADCT se referia quando estatuiu que os incentivos setoriais teriam que ser ratificados através de novo arcabouço legislativo. A redação do dispositivo é a seguinte: "Art.41. Os Poderes Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 7 §1`. Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por Lei. Com base neste artigo, sustenta a Fazenda Nacional que o crédito-prêmio, na melhor das hipóteses, teria sido extinto dois anos após a Constituição Federal, pois não teria sido confirmado por lei posterior. No entanto, entendemos que o crédito-prêmio, por ser incentivo que afeta empresas e negócios de todos os setores da economia nacional não pode ser considerado incentivo setorial. A exportação não é setor econômico, nem setor financeiro, nem setor negociai. Exportação é um modus operandi. São vendas para o exterior de bens e serviços de um pais. Resulta da divisão internacional do trabalho, pela qual os países tendem a especializar-se na produção dos bens para os quais têm maior disponibilidade de fatores produtivos. Se há um excedente exportável, ele é vendido a pessoas estrangeiras, gerando divisas ao pais. Não podemos considerar a "forma" ou o "destino" de uma negociação como setor. Se considerarmos a forma de negociar como um setor, então teríamos que considerar também, por exemplo, o comércio eletrônico como um setor do comércio, o que não é o caso. Uma venda feita via internei ou feita de outra forma continua sendo uma venda, com todas as suas características intrínsecas de contrato típico. Da mesma forma que o ensino a distância não pode ser considerado um "setor" da educação e sim uma forma diferente da educação tradicional, o comércio eletrônico não perde suas características de comércio por ocorrer eletronicamente. Assim, não temos como entender que exportação de alimentos industrializados, por exemplo, e a exportação de minério de ferro in natura são operações comerciais que fazem parte do mesmo setor, quer seja sob o ponto de vista econômico, quer sob o ponto de vista financeiro, quer sob o ponto de vista negociai. Ambas as vendas são feitas com base em regras de exportação, para destinatários que se localizam fora do território nacional, mas isso não as coloca no mesmo segmento da economia. Entendo assim que exportação não é uma parte da economia nacional, mas sim uma forma de proceder da economia nacional. Por via reflexa, não consigo ver a importação como uma parte do comércio, mas sim o comércio feito de uma forma peculiar pela qual ingressa no pais bens e serviços. E se assim não entendermos, teremos que forçosamente reconhecer que a União, no caso do crédito-prêmio, quedou-se inerte diante de norma constitucional mandatária, já que o art. 41 do ADCT determinou uma reavaliação dos incentivos fiscais setoriais, o que não ocorreu com o credito prémio. E afirmamos que não ocorreu justamente por não se ter noticia de uma reavaliação do crédito-prêmio, nem sob a forma de nova lei editada, nem sob a forma de estudo interno por parte do Governo Federal que tivesse como resultado a decisão de tacitamente deixar o beneficio extinguir-se. Aliás, em relação ao tema, está deixando a critério do Judiciário, em sua última instância, o estudo e a definição sobre a matéria. Entender diferente seria entender que a União, propositalmente, mesmo com ma-gral-ide-discussão-sobra tema_debrion-delei_constitucional desde.2988 não procedendo à reavaliação que lhe cabia. 8 Processo n° 10945.013568120041 6 CCO2/1"84 Acórdão n.° 294-00.095 Fls. 5 E nem se ouse alegar que a total ausência de reavaliação técnica e direta sobre o tema é a própria reavaliação indicando que o incentivo não deve continuar. Seria o mesmo que fazer crer que a inércia é ação e Governos não podem agir por inércia, até porque submetem-se incontinenti à lei, somente podendo fazer aquilo que a lei expressamente comanda. Fazer ser o que nunca foi, deve ser possível na psicologia e filosofia, jamais nas esferas dos Poderes Governamentais, pois não podemos admitir a inércia com forma de agir por parte dos Comandos da Nação. De fato, o crédito-prêmio não se restringe a empresas de um setor econômico esPecífico. Contrariamente, alcança todo e qualquer produto manufaturado, de qualquer setor da economia, desde que remetidos ao exterior — falamos aqui de destino de venda e não setorização. Da mesma forma, pouco importa o local do território nacional no qual a venda ao mercado externo aconteça. Isso, por si só é suficiente para demonstrar o caráter não setorial do beneficio, mas sim seu caráter geral, global. Como ensina PAULO BARROS DE CARVALHO1 o crédito-prêmio do IPI pode ser "utilizado, sem qualquer distinção, para todos e quaisquer produtos manufaturados, bem como pelas empresas que os exportarem, independentemente do setor a que pertençam ou mesmo do local de sua atividade." JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES2, por sua vez, ratifica esse entendimento quando ensina: "Há vários critérios autorizados por esse dispositivo para a determinação da setorialidade do incentivo, a saber: a) critério material, b) critério pessoal ou subjetivo, c) critério espacial. Um incentivo fiscal como o crédito-prémio, restrito ao Hl, não é, sem embargado dessa circunscrição, (a) materialmente setorial. Setorial do ADCT, art. 41, é apenas o âmbito .de validade material (p.ex., produção agrícola, industrial, ato de comércio) ou pessoal do incentivo (produtores ou excludentemente industriais ou comerciantes)— o que não sucede com o crédito-prêmio à exportação. Manipulado esse critério material, ele somente integraria a classe dos incentivos setoriais se restrito, p. ex., ao setor da indústria ou ao setor do comércio ou ao setor da produção (..). Na sua feição atual, é indistintamente aplicável, à industria comércio e produção (v. L. 8.402/92, art. I°, §I. Logo, ele nada tinha, nem tem, de setorial para efeitos do art. 41 do ADC'T. (.). Com suas alterações, o crédito-prémio aplica-se genericamente a todos os produtos manufaturados destinados a exportação (critério material), bem como (b) a todas as empresas (critério pessoal) que exportem esses produtos, independentemente de vinculações especificas a setores econômicos (includentemente portanto da indústria, comércio ou produção). E vale (c) para qualquer ponto (setor) do território nacional (critério territorial). É quanto basta para caracterizá-lo como incentivo fiscal não setorial" Vale ressaltar que o próprio STF, já esboçou entendimento sobre a globalidade de benefícios voltados para todo o território nacional. No passado, definiu o que se lê no art. 41 dos ADCT de 1988 ao manifestar-se no sentido de que incentivo voltado para todo o território do ente concedente não pode ser entendido como setorial e que "(...) seria Pare= cando tio voto do MioUstro Jose Delgado, nos mtecv do RESP 591.709, 2 /n a-6Ln Dialêtica do Direito Tributário o' 112. p.39. 9 inaplicável à espécie o art. 41 do ADCT-CF/88, que se refere aos incentivos fiscais de natureza setorial destinados a provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades (Agravo em RE n° 223.424 — PR, r Turma, Relator MM, Maurício Corrêa)." Falava de ISS mas não restringiu seu entendimento aos tributos municipais. Sendo o crédito-prêmio incentivo que alcança todos os industriais, produtores, vendedores e comerciantes que negociem produtos brasileiros manufaturados com o exterior, sediados em todo território nacional, abrangendo ainda toda a sorte de atividades econômicas, nos parece claro que o crédito-prêmio não pode ser considerado setorial, conforme orientação do STF. Neste contexto, não sendo incentivo setorial, não havia e não há necessidade de lei convalidando o crédito-prêmio, razão pela qual o beneficio permanecer em vigor. Por fim, mesmo sendo desnecessária a convalidação do crédito-prêmio por lei, a Lei ri° 8.402/92, editada em atenção ao art. 41, §1° do ADCT, restabelece o beneficio aos produtores-vendedores que negociam seus produtos com empresas exportadoras, o que havia sido vedado quando da edição do DL ri° 1.894/81. Diz a lei: "Art.1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: Ia XV— (omissis). § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto- Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art.Ddo mesmo diploma legaL" Expliquemos o seguinte: DL n" 1.248/72 conferia o beneficio aos produtores vendedores de produtos para empresas exportadoras (tradings). Ocorre que o DL n" 1.894/81 foi enfático na revogação do beneficio conferido a tais produtores-vendedores. O texto é o seguinte: "Art. 3'. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 1' desde Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art.. 1" do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (redação do art. 3" do DL n° 1248/72 dada pelo art. 2' do DL 1.894/81). O incentivo aos produtores vendedores existia por força do DL 1248/72. Foi revogado pelo DL 1894/81. A Lei 8402/92 o ressuscitou. Ora, se entendermos que o crédito- prêmio é setorial, que por ser setorial deveria ter sido reavaliado, que não foi reavaliado e, portanto, não existe mais, sendo extinto pela inércia do Legislativo ou do Executivo, teríamos que admitir que o beneficio antes existente a todos os exportadores hoje somente existe e é válido para os produtores vendedores que efetuem vendas de mercadorias a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, teremos a inusitada situação de um incentivo fiscal à exportação somente aplicável a quem não é exportador, mas, que venda a empresa exportadora. Isso seria ilógico. Assim, forçoso entender que a Lei 8402/92 só veio a ser necessária porque o DL 1894/81 continuou a viger, concedendo o beneficio a todos os que exportavam, exceto ao to Processo n° 10945.013568/2004-16 CCO2iT94 Acórdão n." 294-00.095 Fls. 6 produtor vendedor que comercializava com a trading. Como a figura da trading (comercial exportadora) tem natureza de mero agente facilitador da exportação, seria injusto todos gozarem do beneficio, exceto o que realmente produz o bem manufaturado destinado á exportação, situação bem corrigida peia Lei 8402/92. O próprio STJ, nos autos RESP n° 576873 (Primeira Turma, DJ de 26.10.2004), reconheceu que o § 1° do art. I° da Lei n° 8.402/92 permite que se entenda que o crédito-prêmio do IPI permanece em vigor. Consta do voto do Ministro JOSÉ DELGADO: "Tenho, também, como razões de decidir, as desenvolvidas na sentença de ]Is. 144/147: É que a interpretação deixou de considerar que o disposto no § 1; do art. 1°, da lei mencionada (n.°8.4024)2) ex plicita a garantia de concessão dos incentivos ao PRODUTOR- VENDEDOR. Logo, não vejo como se prestigiar interpretação que conclua justo pela exclusão do produtor-vendedor do gozo do beneficio. Não falta, penso, a referência que o voto reclamava ao crédito-prémio do produtor vendedor. Demais disso, análise Jinalistica e política do dispositivo recomendo que não :sx restrinja o beneficio àquele menos importante no procaáo económico que é o revendedor se comparado com o produtor- exportador. Enfim, tenho que o incentivo de que se cuida restou mantido no sistema em função da regra inserta no § 1°, do art. 1 0, da Lei 8.402/92. Por todas essas razões voto no sentido de que o crédito-prêmio não se trata de beneficio setorial, não tendo sido extinto, portanto, em 1990 pela ausência de ratificação legislativa a seu respeito. Quanto ao prazo prescrteional, entendo que é de 5(cinco) anos, consoante previsto nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional e Decreto 20910/32, tendo em vista que sua natureza é escriturai independendo de ato do poder páblico para sua constituição. Isto posto voto para conceder o direito aos créditos não alcançados pela prescrição de cinco anos, contados retroativamente à data do pedido de ressarcimento, corrigidos pelos índices oficiais desde a data do aforamento do pedido. Tendo em vista que o aproveitamento dos créditos impele o contribuinte a socorrer-se das esferas administrativas, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 NATA-A..§1A CHET' /// II • Voto Vencedor Conselheira MAGDA COTA CARDOZO, Relatora-Designada A recorrente entende, cui resumo, que o beneficio fiscal criado pelo artigo I° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, entendendo da mesma forma a nobre relatora. • No entanto, divirjo de tal entendimento, por considerar que tal incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir apresentadas. A recorrente, como dito, pretende o ressarcimento de incentivo com base no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. I ° As emprásas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estimulo fiscal, créditos tributários sabre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § POs créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impósto sabre Produtos Industrializados incidente sabre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal era dirigido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o artigo 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n 0 1.456/76, em seu artigo V': Art. 1 As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Leie. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1' do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. § Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOR, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. Por sua-vezro-Deereto-Le1.658 de 74 de_jatieireLdei979_futou.gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O artigo 1° daquela norma assim determinou: ./(7 12 Processo n° 10945.013568;2004-16 CCO2,794 Acórdão n.° 294-011095 Fls, 7 Art. 1" O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2', alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal para sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°: - Ar! 3" O parágrafo 2° do artigo .1° tio Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§2" O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cent . o até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriorrnente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. O artigo E' do Decreto-Lei n° 1.724/79 dispunha nos seguintes termos: Art l' O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1` e 5 0 do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais normas foram alvo de contestação judicial, especialmente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Existe o entendimento de que o incentivo fiscal do artigo 1' do Decreto-Lei n" 491/69 foi restaurado pelo Decreto-Lei tf 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: 13 Art. 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969. Para aqueles que adotam este entendimento, o Decreto-Lei n° 1.894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, revogando tacitamente a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis nos 1.658/79 e 1.722/79. Tal entendimento, no entanto, ao se sustenta, conforme bem demonstram os argumentos apresentados no voto relativo ao julgamento da apelação nos autos do Mandado de Segurança tê' 2002.71.07.016224-5/RS, no qual, por unanimidade, deu-se provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o referido voto que três são os motivos para refutar tal entendimento: Observe-se, de início, que se o Decreto-Lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do credito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuia. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, reclirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 14 Processo n° 10945.013568/2004-16 CCO2/194 Acórdão n.° 294-00.095 Fls. 8 I - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo do Decreto-Lei n." 49I,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. .1 II - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n." 1.248, de 29 de novembro de I97Z a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e apreço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n."1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n." 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. 1. 9, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo I.", do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] b - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1.0 do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos turnos do subitem XVI2, desta Portaria. [crédito do 1PI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] XYL2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. • 15 Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, intopretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário.(Hemienêutica e Aplicação do Direito, 14" ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 aseindomotivoreeintenção cio 1 e islador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstáncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7,3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda as reqras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil RICO. Dispõe o § I.' do art. 2.° da L1CC: § I•' - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722179, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4." apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma fOrma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena Iteraçã no—ereditamento do—ineentivaprPso comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época 16 Processo n° 10945.013568/2004-16 CCO2/194 Acórdão n.° 294-90.095 Fls. 9 parcela do incentivo fitem 31; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 corno lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da L1CC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (grifas nossos) Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-préanio do IPI, sem definição do prazo". Relativamente a tal argumento, novamente cita-se o voto acima referido: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declararão de inconstitucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3." do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.0 do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso Ido art. 38 do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos .fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n." 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL L724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção lar- se-ia em julho de 1983. 17 Declarada a inconstitucionalidade da delegação acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito- prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.°186.359-5/RS, em que também . se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3.' do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena viênciact prêmio do IN. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em Decreto-Lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828- 4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980 sem naltuer imrlica ão sobre o erazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estimulas fiscais do DL 491/69. No art. Z.', como de boa pratica legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. lnobstante, a declaração de inconstitueionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídica O mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3.` do DL 1.894/81, No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidacle da nonna afeta-a desde o inicio. Uma norma inconsatucional perde a validade ex tune, é corno se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. .71 •••• 18 Processo n° 10945.013568/2004-16 CCO2/1:94 Acórdão n.° 294-00.095 Fls, 10 Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidaile está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do § 2. 0 do art. 1.' do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextu. alizada. Isso porque o próprio caput do art. 1,0 do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operado. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100% ou sela em junho de 1983 o percentual do incentiv.ilo or expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não itnntozi nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio quer elaexres. evistio contida no caput do artigo 1. 0 do DL 1.658/79uerelaiasláicastrer s que radummritiribio. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (grifas nossos) Negado provimento no mérito, o acessório, atualização monetária pela Selic, segue a mesma sorte. Quanto à Resolução do Senado Federal de n°71, transcreve-se a análise feita pelo Conselheiro Júlio Ramos, adotando-a como fundamento do presente voto: "...tendo a empresa formalmente incluído entre suas alegações um pretenso efeito vinculante da Resolução 71/2005 do Senado Federal, é de rigor uma palavra sobre o tema. Tenho que, sob o mal ajambrado argumento de interpretar os efeitos da7947 19 declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a Resolução invadiu explicitamente a competência daquela Casa. E assim penso sem discordar em nada da corrente que entende não ser o Senado mera instância protocolar do STF, cabendo-lhe sim ajuizar da conveniência e oportunidade da expedição da Resolução que a Carta Magna lhe faculta, do que resulta plenamente possível negar-se ele a expedi-la ou postergá-la para momento que entenda conveniente. O que não pode, e foi o que fez, é atribuir-se a competência para -pacificar entendimentos" quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida. Sem nenhuma dúvida, quando tal declaração se remete a parte de lei, a parte que remanesce não está escoimada de inconstitucionalidade, e isso é tudo que se pode concluir. Desnecessário até, por obviedade, que a resolução explicite isso. No entanto, as implicações da inconstitucionalidade de parte do dispositivo, no que tange à permanência em vigor, ou não, da norma naquilo que não jbi declarado inconstitucional diz respeito ao julgamento de matéria constitucional ou de legalidade, isto é, cabe ao Poder Judiciário, privativamente, seja no âmbito do STJ ou do próprio STF. E é exatamente o que se opera presentemente: tal matéria, após reiterados, mas contraditórios, pronunciamentos daquela Corte, encontra-se em apreciação no Supremo, restando ainda a colhida de votos que dirimirão, ai sim, de uma vez por todas, a questão. Note-se que, ao contrário da "interpretação" dada pelo Senado, o julgamento, ao que corre, pugna pela revogação do beneficio pelas razões já acima aduzidas que são, aliás, suficientes para refutar todas as alegações da Casa Legislativa." Em síntese, são estas as conclusões do presente voto: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n° 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis s 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa possibilidade, não detenninação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o credito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de ineonstitucionalidade da delegação ao Ministro da bazergia quer e eito que te, a-ifl uzido no mundelterchco. Efirrastire-qiiencta. 20 Processo n° 10945.01356812004-16 Ce02/794 Acórdão n." 294-00.095 Fls. II — a) é inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, são indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; e b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis tfs 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6 - A Resolução do Senado Federal de n° 71 não modifica o entendimento quanto à vigência do crédito-prêmio até 30.06.1983 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 r. / 7"-° - é • / CUCO. 1, •• ériltet, GÁLQ...ts 1VIAGDA COTA CARDOZO • • • • 21

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Numero do processo: 15563.000090/2008-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. BATIMENTO GFIP X GPS. CORREÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRFtfCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. Consta do Relatório Fiscal que foi realizada uma auditoria básica para verificar a remuneração de empregados e contribuintes individuais para o período de 06/1998 a 12/1998, e uma auditoria restrita para analisar e regularizar divergências apontadas no batimento GFIP x GPS para o período de 12/2004 a 04/2007. 2. O débito, portanto, não diz respeito aos períodos tidos como decaídos pelo contribuinte. Assim, não há o que se apreciar sob o ponto de vista da decadência. 3. No cumprimento do seu dever legal, a autoridade administrativa incumbida do lançamento pautou seu trabalho dentro da estrita legalidade, não cabendo aqui respaldar qualquer inconformismo do contribuinte, notadamente no que diz respeito à suposta inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. BATIMENTO GFIP X GPS. CORREÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRFtfCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. Consta do Relatório Fiscal que foi realizada uma auditoria básica para verificar a remuneração de empregados e contribuintes individuais para o período de 06/1998 a 12/1998, e uma auditoria restrita para analisar e regularizar divergências apontadas no batimento GFIP x GPS para o período de 12/2004 a 04/2007. 2. O débito, portanto, não diz respeito aos períodos tidos como decaídos pelo contribuinte. Assim, não há o que se apreciar sob o ponto de vista da decadência. 3. No cumprimento do seu dever legal, a autoridade administrativa incumbida do lançamento pautou seu trabalho dentro da estrita legalidade, não cabendo aqui respaldar qualquer inconformismo do contribuinte, notadamente no que diz respeito à suposta inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso Voluntário Negado

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Numero do processo: 11065.724803/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 03 /2 01 1- 86 Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.275 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/10/2006 a 31/12/2006 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Fl. 809DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.100070/2008-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 10 00 70 /2 00 8- 27 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100070/2008-27 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 47/52): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 06/11) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício 2007 (fls. 18/21), onde se constatou: A) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 88.703,94 referente à fonte pagadora Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 13.305,59. B) Compensação Indevida de IRRF no valor de R$ 1.188,92 referente à fonte pagadora MJV Tecnologia Ltda. O lançamento foi efetuado com base nos valores informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF pelas fontes pagadoras. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 12.276,91 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Cientificada da exigência, por via postal, em 11/12/2008 (fls. 23), a interessada ingressou com impugnação em 23/12/2008 (fls. 03/04) com os argumentos a seguir sintetizados. a) Assegura que houve a retenção de imposto de renda declarada, conforme recibos entregues à MJV Tecnologia Ltda. b) Quanto à omissão de rendimentos provenientes da Telos, declara que efetuou o lançamento na declaração objeto do lançamento, mas o fez em local indevido (Rendimentos Tributáveis Exclusivamente na Fonte). c) Alega que teve seu contrato de trabalho junto à Embratel S.A. rescindido em 15/05/06 e nas verbas que recebeu de seu empregador havia um valor de férias indenizadas que não deveria sofrer retenção de imposto de renda, conforme já decidido no Ato Declaratório PGFN 2140/2006 anexado aos autos. Defende que os valores retidos indevidamente devem ser compensados e devidamente corrigidos com o imposto a pagar apurado. Por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061/2010, os autos retornaram à unidade de origem para que a fiscalização examinasse os documentos apresentados pelo sujeito passivo, consoante Despacho de fls. 26. Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado de fls. 27/29, através do qual a autoridade revisora concluiu pela manutenção integral do presente lançamento, e na emissão do Despacho Decisório de fls. 30. Cientificada do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 11/07/2012 (fls. 31/34), a contribuinte apresentou contestação em 08/08/2012 (fls. 37/39), acompanhada de documentos comprobatórios (fls. 40/41), com os argumentos a seguir. a) Afirma que o valor de R$ 88.703,94 considerado omitido no lançamento refere-se ao resgate de contribuições de seguridade complementar da Embratel S.A. (Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social) e que tal verba foi tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 15% quando ocorreu o seu desligamento da empresa em 2006. Por esse motivo declarou o valor líquido de R$ 75.398,35 (R$ 88.703,94 - IRRF R$ 13.305,59) como “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva Exceto 13º Salário”. Defende que o recurso não é rendimento tributável, como pode ter sido feito a entender anteriormente em sua impugnação, e sim de tributação exclusiva, haja vista tratar-se de Fapi. Reproduz orientação sobre o assunto. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100070/2008-27 b) Com relação à compensação indevida de IRRF, expõe que solicitou providências junto à MJV Tecnologia Ltda quanto à retificação de sua DIRF e indica a juntada de uma declaração da empresa informando o equívoco cometido. c) Requer a restituição do imposto de renda indevidamente retido sobre as férias indenizadas e o terço constitucional indenizado, conforme documentos de rescisão da Embratel S.A. acostados à defesa. A decisão de primeira instância, por unanimidade manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Será efetuado o lançamento de ofício quando o contribuinte omitir rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Cancela-se a compensação indevida apurada no lançamento quando restar comprovada a efetiva retenção do IRRF pela fonte pagadora. Cientificada da decisão, em 15/05/2013 (fls. 56/57), a contribuinte, em 12/06/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 59/60), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a retenção do imposto de renda sobre as férias indenizadas e o terço constitucional de férias devem ser compensadas com o imposto remanescente a pagar, levando-se em conta que, mesmo que tais pontos não tenham sido objeto do lançamento, deverá ser procedida a análise da declaração de ajuste anual como um todo, calhando na apreciação das alegações suscitadas, diante da retenção do imposto sobre as aludidas verbas. Requer, ao final, seja aos autos devolvidos à origem a fim de se recalcular o imposto efetivamente devido. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 61. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100070/2008-27 Da omissão de rendimentos apurada – da retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 88.703,94 com IRRF de R$ 13.305,59, apurada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da tributação sobre as férias indenizadas e o terço constitucional de férias sobre os rendimentos recebidos da Embratel S.A., em face da rescisão do contrato de trabalho, mediante retificação de ofício da declaração de ajuste anual. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 47/52) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis a modificar o julgado – limitando-se basicamente em requerer a retificação da DAA para afastar a tributação sobre as férias indenizadas e o terço constitucional de férias, em face da rescisão do contrato de trabalho com a Embratel S.A., cujos rendimentos sequer foram objeto do lançamento, não se insurgindo em momento algum contra a manutenção parcial da autuação, portanto incontroversa, tornando-se a decisão definitiva no particular - me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor, em relação a matéria recorrida (fls. 51), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Quanto à alegação de que houve retenção indevida de imposto de renda sobre as férias indenizadas e o terço constitucional indenizado recebidos na rescisão do contrato com a Embratel S.A., deve-se esclarecer à contribuinte que se trata de matéria estranha à lide, não podendo ser analisada no presente julgamento. A alteração do lançamento em virtude de impugnação pressupõe, em razão da própria definição do termo, a existência de contraditório. Ou seja, faz-se necessário que as alegações nela contidas digam respeito a alterações efetuadas pela fiscalização na declaração apresentada pelo contribuinte, resultando, assim, na instauração de um litígio. No caso concreto, verifica-se que o lançamento diz respeito somente à omissão de rendimentos recebidos da Telos e à compensação indevida de IRRF relativa à MJV, não tendo sido apurada nenhuma irregularidade nos rendimentos e no IRRF declarados para a Embratel S.A. Sendo assim, a análise desses valores consiste em matéria estranha à lide, não cabendo a sua apreciação por esta instância julgadora. Ademais, faz-se necessário informar que a impugnação no processo administrativo não é o meio próprio para o pedido de compensação ou restituição, podendo a interessada obter informações sobre o assunto no sítio da RFB ou no Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC da circunscrição do seu domicílio tributário. De fato, quanto ao pedido de retificação da DAA para afastar eventual tributação sobre as verbas férias indenizadas e o terço constitucional recebidos, decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a Embratel S.A., nada a prover, uma vez que tal pleito não foi objeto do lançamento, tratando-se de matéria estranha aos autos por violar os contornos da lide, que tratou especificamente da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora TELOS (autuação mantida), e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte pela empresa MJV Tecnologia Ltda. (dedução restabelecida pela decisão de piso). Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, quanto ao pedido de retificação da DAA para ajustar os rendimentos recebidos e eventual recálculo do imposto devido, vale salientar que o presente recurso – cuja origem, diga-se novamente, decorreu da apuração de omissão de rendimentos e compensação indevida do IRRF (fls. 6/11) – não é via Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100070/2008-27 própria para se perquirir tais desideratos. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, respeitados os prazos e limites temporais para se pleitear as respectivas correções e ajustes. E ainda que assim não fosse, acresça-se que eventual retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, e aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia em relação à matéria de fundo remanescente (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10880.940137/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/03/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária.
Numero da decisão: 3301-013.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/03/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 37 /2 01 1- 55 Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº 12658.41454.200905.1.2.049850, no valor de R$ 10.222,71, correspondente a parte do pagamento de R$ 38.679,24 de COFINS (código 2172), efetuado em 15/03/2001, do período de 28/02/2001, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/03/2001 COFINS. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil-fiscal da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, por meio do Acórdão nº 3301-000.477, a turma de julgamento decidiu por: “Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.” A recorrente apresentou manifestação a respeito da diligência, onde finaliza : 4. Pedido. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos já apresentados nos autos dos referidos processos, requerendo ainda, que as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS. Ademais, requer sejam mantido o entendimento da DRF no que diz respeito à parcela do crédito já reconhecida. Assim me vieram os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como bem destacado pela Ilustre Relatora da Resolução componente deste processo, a questão de direito já se encontra pacificada a favor da recorrente, diante da decisão do STF, em repercussão geral, o que estava em pendência era a análise da documentação apresentada, para que se verificasse a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. Da Informação Fiscal – Diligência apresentada pela DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por sua pertinência, extraímos os seguintes trechos : Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte em epígrafe transmitiu diversos PERs referentes a créditos de PIS e COFINS, da própria empresa e da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, oriundos da majoração indevida das suas bases de cálculos pela Lei nº 9.718/98, tendo os mesmos após serem indeferidos pela DERAT São Paulo, com manutenção integral e/ou parcial desta decisão pela DRJ, também terem sido baixados para diligência pelo CARF a esta Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF/SJC. Desta forma, tendo em vista todos estes processos tratarem do mesmo tipo de apuração de crédito de PIS/COFINS, se diferenciando somente em relação aos débitos, períodos de apuração e de serem provenientes da própria empresa ou de empresa incorporada (COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01, 08/02 a 11/02 e PIS de PAs 08/02 a 11/02 da empresa em epígrafe e COFINS de PAs 09/99, 10/99, 12/99 e PIS de PAs 09/99 a 01/00 da empresa incorporada SADIVE AUTOMOVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46), resolveu-se, por bem, analisar os referidos créditos em conjunto. Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 ........................................................................................................................................ ...... Após o atendimento da referida intimação e analisando a documentação e planilhas apresentadas pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo relacionou as contas- contábeis que teriam sido incluídas indevidamente nas bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS nos períodos em análise. Dentre as citadas contas-contábeis, cabe uma análise mais detalhada a respeito das contas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Motores”, “Recuperação de Despesas”, “Recuperação despesas c/ Garantia-Peças” e “Recuperação despesas c/ Garantia-M.Obra”. A empresa em epígrafe defende que não haveria incidência de PIS/COFINS nas citadas contas, conforme argumentação exposta no Recurso Voluntário interposto em um dos processos analisados, o de nº 10880.660310/2011-34, transcrita abaixo: “Inicialmente, com relação às bonificações, olvidou o v. acórdão combatido que as bonificações nada mais são que valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os caminhões das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas da recorrente. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, esses valores realmente aumentam o lucro bruto da recorrente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da recorrente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus caminhões. Demonstrado, pois, que os valores das bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela recorrente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a recorrente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionaria emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Analisando os demonstrativos contábeis apresentados e a argumentação exposta acima pelo contribuinte, entende-se que o mesmo assiste razão em relação a não incidência do PIS/COFINS sobre as rubricas referentes à recuperação de despesas, uma vez que juridicamente “receita”, que é a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio da sociedade, e não um ressarcimento ou recuperação de custos incorridos, verdadeira recomposição patrimonial. Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, cuja cópia foi anexada no presente processo às fls. 5025/5036. ...................................................................................................................................... .. .......... 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. Portanto, diante da análise detalhada do crédito efetivada pela autoridade fiscal, deve-se adotar o seu resultado como razão de decidir a presente demanda, qual seja, os dizeres contidos na conclusão da diligência. Quanto á matéria bonificações, com a qual a recorrente não concordou e apresenta divergência com relação á conclusão da diligência, adotamos, por sua didática, as mesmas conclusões apresentadas pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal, com respaldo nos dizeres da Solução de Consulta COSIT nº 366/2017 : Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, que assim está redigida : “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”(g.n.) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5103DF CARF MF Original

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10186593 #
Numero do processo: 10384.720813/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSA~O DE RENDIMENTOS. ACRE´SCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sa~o tributa´veis as quantias correspondentes ao acre´scimo patrimonial da pessoa fi´sica, apurado mensalmente, quando esse acre´scimo na~o for justificado pelos rendimentos tributa´veis, na~o tributa´veis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributac¸a~o definitiva.
Numero da decisão: 2202-010.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 643.577,67 (seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos, por motivo de omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, com excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados, no ano-calendário de 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 08 13 /2 01 2- 58 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720813/2012-58 Em sua peça impugnatória (f. 107/116) afirma ter sido “demonstrado e provado, que o lançamento objeto da presente lide não pode prosperar (...), tendo em vista que o lançamento para exigir o crédito tributário está embasado em demonstrativo que tem inconsistência técnica na sua elaboração, quando deixou de incluir na origem de recursos a totalidade dos rendimentos e disponibilidades comprovados. Ao apreciar as teses declinadas, proferido o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO MENSAL. TABELA PROGRESSIVA ANUAL. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. A apuração desse acréscimo patrimonial deve ser feita por meio de demonstrativo mensal de recursos e dispêndios, tributando-se os saldos negativos com base na tabela progressiva anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. SALDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário em que tal disponibilidade for declarada. É correto o procedimento da fiscalização de não considerar como origem os saldos de cadernetas de poupança ou de aplicações financeiras, sem a demonstração de que foram sacados ou resgatados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 120). Cientificado, em 30/07/2013, apresentou, em 27/08/2013, recurso voluntário (f. 135/162) reiterando as mesmas razões de insurgência declinadas em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cônscio o recorrente que o motivo para a manutenção da exigência repousa, ao sentir da DRJ, na ausência de comprovação do alegado. Isso porque afirma com bastante clareza que [o] argumento da autoridade julgadora de primeira instância para não aceitar o mencionado valor foi apenas o fato de que consta em declaração retificadora, cabendo a requente comprovar a existência de tal valor, o que convenhamos senhor julgador, a prova de que os valores não existem cabe à autoridade fiscal e não ao contribuinte.(f. 139) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720813/2012-58 A mera leitura da razão declinada demonstra pretender o recorrente não só a inversão do ônus probatório, que sobre seus ombros recai, como que as autoridades fazendárias produzam verdadeira prova diabólica. Como poderia a fiscalização comprovar “que os valores não existem”? Por três oportunidades – vide Termo de Início do Procedimento fiscal nº 01 às f. 11/12; Termo de Início do Procedimento fiscal nº 02 às f. 58/59; e, Termo de Início do Procedimento fiscal nº 03 às f. 69/70 – foi o ora recorrente intimada a comprovar ao que apurado, com amparo nos art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/1988, dentre outros dispositivos que versam sobre a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Daí o porquê apresentada a confrontação mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio do ora recorrente. A instância a quo bem frisou que, no tocante aos valores informados como disponibilidade em dinheiro, notadamente em valores tão expressivos como os que o impugnante pretende ver admitidos como origem, incumbe ao sujeito passivo a comprovação de sua existência ao final do anocalendário, por meio de saques ou recebimentos em datas próximas, por não haver, em princípio, justificativa para a manutenção de valores vultosos. Se assim não fosse, estaríamos diante de uma situação em que todo contribuinte poderia fazer incluir em sua declaração de ajuste anual disponibilidades em espécie em montantes que julgasse suficientes para justificar eventuais acréscimos patrimoniais em anos subseqüentes. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a disponibilidade em dinheiro somente pode ser aceita quando houver prova inconteste de sua existência no final do anobase em que foi declarado. (f. 128) Em que pese a explicitação da necessidade de comprovação do alegado, sequer tenta o recorrente suprir a deficiência apontada, limitando-se a reiterar o que já narrado em sua peça impugnatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.724142/2010-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. DEDUÇÃO INDEVIDA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-005.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO INDEVIDA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33/34): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 42 /2 01 0- 10 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724142/2010-10 Através da Notificação de Lançamento expedida sem imposto a pagar ou a restituir houve a compensação indevida de imposto a restituir, relativo ao exercício de 2007. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. Na impugnação o contribuinte diz não concordar com o lançamento e apresenta contrato de locação do imóvel, matrícula do imóvel atualizada e comprovante fornecido pela imobiliária. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Restabelecido parte do valor pleiteado como imposto retido na fonte, tendo em vista o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Cientificada da decisão, em 17/04/2013 (fls. 36/37), a contribuinte, em 23/04/2013, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 38), solicitando a revisão da decisão recorrida, trazendo novamente aos autos declaração de rendimentos anual fornecida pela administradora do imóvel locado, demonstrando que os rendimentos recebidos e o imposto redito encontram-se devidamente comprovados nos autos. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 39. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do IRRF sobre rendimentos de aluguéis recebidos: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aluguéis recebidos, no valor de R$ 274,89, apurada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa operada. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724142/2010-10 (fls. 33/34) e aliado às informações contidas no lançamento (fls. 4/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não comprovando por documentação hábil e idônea a ocorrência da retenção ou recolhimento do IR Fonte em litígio, por meio de informe de rendimentos devidamente formalizado, sendo certo que a própria administradora dos imóveis locados cabalmente atestou apenas a retenção do imposto de renda total no valor de R$ 227,49 (fls. 10 e 29), cujo valor comprovado foi restabelecido pela decisão recorrida, aliado ao fato da inexistência de retenção em relação à locação celebrada com Helena Beatriz Obino Job (fls. 11 e 30) – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 34), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O lançamento glosou o imposto retido na fonte no valor de R$ 502,38 incidentes sobre rendimentos de aluguéis pagos pela empresa Fênix – Administração e Gerenciamento em Saúde Ltda – CNPJ nº 04.991.975/0001-80 com a seguinte motivação: “ Não foi comprovada a retenção do imposto de renda retido na fonte declarado através de documentos hábeis. Não foram apresentados contrato de locação e comprovação de propriedade do bem locado em conjunto ou em condomínio, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 2007/610356357071133.” Através do comprovante de rendimento de aluguéis (fl.9) fornecido pela Fênix - Administradora e Gerenciamento em Saúde Ltda fica comprovada a retenção do imposto de renda no valor de R$ 227,49 incidentes sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo, corroborando os valores informados pela administradora do imóvel Prodomo S.A. no demonstrativo à fl. 28. Quanto ao comprovante de rendimentos de aluguéis em fl. 10, relativo ao imóvel situado na Protásio Alves, nº 2224/301 e Box verifica-se que não houve retenção de imposto na fonte e que o contribuinte compensou indevidamente o valor de R$ 259,70 relativos a taxa de administração do imóvel. Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que os aluguéis foram tributados na proporção de 50% dos rendimentos entre o contribuinte e Evangelos Aravanis - 113.709.200-91. Portanto, como imposto retido na fonte deve ser computado o valor de R$ 227,49 e compensado com o devido na declaração, nos termos do art. 87 do RIR/99. Refazendo-se os cálculos resulta imposto a restituir de R$ 227,49. Logo, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação consistente e devidamente formalizada acerca do IR Fonte remanescente declarado no ano-calendário autuado, proveniente dos contratos de locação celebrados, indene de dúvida acerca da inocorrência de retenção tributária, correto é procedimento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724142/2010-10 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 46DF CARF MF Original

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