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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785335 #
Numero do processo: 13973.000100/92-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06213
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de à recurso interposto por CEREALISTA ZANGHELINI LTDA. à ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Carlos Guimarães (relator). Designado o Conselheiro Mário Albertino Nunes para redigir o voto vencedor. 1 ij Sala das Sessões (DF), em 16 de março de 1994. E rJOSÉ CAR OS IMARAES - PRESIDENTE (::;ig. LBERTINO NUNES - RELATOR-DESIGNADO V.V. 4ce ;bete 74ee VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: !701995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausentes os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e FAUZE MIDLEJ. h V r — - - - - - - - - - - _ •..•.• • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13973/000.100/92-36 RECURSO N9 : 103.941 ACORDÃOPP:106-06.213 RECORRENTE: CEREALISTA ZANGHELINI LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA ZANGHELINI LTDA., inscrita no CGC sob o n 2 84.431.451/0001-73, recorre a este Conselho, da decisão exarada pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Joinville-SC, que julgou procedente o lançamento suplementar ,do imposto de renda do exercício de 1990, constante da Notificação de fls. 06. Demonstrativo de fls. 07 informa erro no preenchi- mento do quadro 14, item 01, da declaração de rendimentos, no qual consta lucro líquido do exercício menor que o informado no item 27 do-quadro 13, conforme documento de fls. 064 e 64v, ccm infração nc artigo 155 do RIR/80. Na impugnação de fls. 01/02, a autuada alega que, alem do erro no preenchimento da declaração de rendimentos em ques- tão, o contabilista, que lhe prestava serviços, deixou de apropriar despesas de correção monetária relativas ás depreciações acumuladas, totalmente dedutíveis, o que gerou uma tributação indevida. Novo de momstrativo dc lucro real, ora anexado, foi elaborado para inclusão de tais despesas e demonstra, ao final, a existencia de prejuízo . _ SUIVOCO MALICO FEDERA, Processo n 2 13973/000.100/92-36 3. Acórdão n 2 106-06.213 fiscal nc exercício. Alega, ainda, que demonstrada a existencia de prejuízo, está evidente que pagou indevidamente o tributo o qual deverá ser-lhe restituído independentemente de prévio protesto. Istruíram as razões da impugnação os documentos de fls. 03/30. A decisão monocrática de Lis. 34/35 mantem a exi- gencia do credito tributário lançado após declarar a intempesti- vidade da impugnação apresentada, sob os seguintes fundamentos: a) caracterizada a intempestividade da impugnação, posto que o requerente-não atendeu ao prazo de 30 dias a partir da ciencia como estipulado no art. 15 do Decieto n 2 70.235/72. Intima do em 22.04.92 somente se manifestou em 28.05.92, a data de ven- s cimento constante da notificação, 29.05.92, não se relaciona com prazo de impugnação; a_ a h) no merito, e descabida a pretenção do autuado de retificar a sua declaração de rendimentos. A uma porque tal proce- dimento só á permitido, legalmente, antes de notificado do lança- mento. A duas porque a falta de exclusão de despesas de correção monetaria do balanço não se identifica com o erro de fato a que se refere a legislação que trata da retificação, posto que a apropria ção de despesas, como direito seu, não e de declaração obrigató- ria. Cientificada da decisão em 05.08.92, conforme art. 23, § 2 2 , II "infine", e dentro do prazo regulamentar, a empresa, mediante procurador habilitado às fls. 45, interpôs o recurso vo- luntário de fls. 40/44. acompanhado dos d000msnt os de fls. 48/12R onde sustenta o seguinte: _ - sciwcomJaconmaJL Processo n 2 13973/000.100/92-36 4. AcOrdão n 2 106-06.213 a) no tocante à intempestividade da impugnação deve ser relevado o fato da confusão que provocou o termo final do pra zo para impugnar com o termo final do vencimento constante da noti ficação de fls. 06. Deve ser considerado, ainda, que os agentes da Receita Federal, excepcionalmente, autorizam a prorrogação desse prazo em ate mais 15 dias. Por isso, requer seja a defesa conside- rada tempestiva; h) após receber a notificação ora discutida,consta- tou irregularidades no preenchimento da declaração de rendimentos, entre elas a não apropriação de despesas com correção monetaria das depreciações acumuladas. Procedeu, então o pedido de retifica- ção da declaração e requereu em 15.05.92 a restituição do imposto de renda e seus reflexos por pagamento indevidamente feito a nEdor; 1 c) estando, ainda, subjudice o processo de restitui ção de n 2 13973.000.093/92-59, o presente deve ser suspenso ate jul gamento daquele que, se deferido, demonstrará a improcedencia da presente exigencia. É o relatário. ffl • 1 1 .( :Ve V nCO PISCO 'ECIF •AL Processo n 2 13973/000.100/92-36 5. Accirdão n2 106-06.213 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: Preliminarmente cumpre registrar que, por força do disposto no art. 15 do Decreto n 2 70.235/72, o prazo para impugna- ção está fixado em 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exige- nela. O Art. 6 2 - I, do Decreto acima ci tado, dispõe ainda que: "Art. 6 2 - A autoridade preparadora, atendendo a a circunstancia especiais, poderá, em despacho fundamentado: I - Acrescer de metade o prazo para aimpugnação da exigencia." (GRIFEI) No presente processo verifica-se que o Sujeito Pas- sivo tomou canela do Lançamento Suplementar em 22/04/92 (AR Àsfls. 32) e apresentou a impugnação da exidencia em 28/05/92, (fls. 01/ /05), excedendo, portanto, o prazo legal estipulado pelo art. 15 do Dec. n 2 70.235/72. Não consta dos autos qualquer despacho concedendo prorrogação de prazo para impugnação, também não havendo solicita- ção neste sentido. Na petição ao Conselho de Contribuintes, o Sujeito Passivo não contesta a contagem de prazos, pelo contrário, reconhe- ce que "efetivamente apresentou sua impugnação após o decurso do prazo a defesa". Quanto a sua solicitação de que seja relevado a ques :ZVCO•USLICOFIDPS1 Processo n 2 13973/000.100/92-36 6. AcOrdão n 2 106-06.213 tão da intempestividade, por ter confundido datas de pagamento e Impugnação, e alegando que "os prOprios Agentes da Receita Federal autorizam, excepcionalmente, aprorrogação do prazo", deve-se regis trar que tais prorrogaçOes devem ser concedidas, sempre, no estrito limite do Art. 6 2 - I do Dec. 70.235/72, o que, no presente caso, não ocorreu. Finalmente, deve-se registrar também que a análise do márito desenvolvida pela primeira instância não produz qualquer efeito, pois não tem a referida autoridade administrativa competân cia legal para restaurar os prazos em questão. Isto posto, voto no sentido de Não Conhecer da peti ção, apresentada como recurso, por intempestiva a impugnação. Brasília-DF, em 16 de março de 1994. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR ~0KMJCZnUma, Processo n 2 13973/000.100/92-36 7. Acórdão n 2 106-06.213 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - Relator-Designado A d.Autoridade prolatora da decisão de 1 2 grau houve por bem declarar intempestiva a impugnação. Mantendo-se na estrita area de sua competencia, o d. relator, tendo concordado com aquela declaração ue inUmpestividade, limita-se a não conhecer do recurso, es cusando-se de qualquer análise de merito. 2. De ressaltar que tanta certeza assim não teve aquela d. Autoridade que subscreveu a decisão recorrida. Tivesse-a, teria se limitado a não conhecer da impugnação. Mas não teve. Tanto não te ve que adentrou pela análise do merito - o que só teria cabimento se o objetivo tivesse sido rever o lançamento de ofício (CTN, art. 145, III c/c art. 149 e incisos), o que não aconteceu. 3. Com tal manifestação de insegurança, aquela d. Autori- dhde acabaria por provocar posicionamentos como o do relator, que - obrigado a seguir estritamente os termos do Regimento Interno do Co legiado, que preconiza que devam ser apreciados os recursos inter- postos contra o decidido em 1 2 grau. E, essencialmente,a decisão de 1 2 grau, neste caso, não teria tomado conhecimento da impugnação,por intempestiva, não podendo o Conselho ir alem desse ponto - como, co! rentemente, fez o d. relator. 4. Só por isso, já caberia levantar preliminar de NULIDA DE DA DECISÃO RECORRIDA por cerceamento do direito da ampla defesa do contribuinte. -~co Ruh cn Processo n 2 13973/000.100/92-36 8. Acórdão n 2 106-06.213 5. Acontece que a prOpria declaração de intempestividade e questionável, como, aliás, está mais do que demonstrado pela ati- tude dúbia da autoridade que a declarou. 6. A aplicação pura e simples do art. 15 do do Decreto n 2 70.235/72 e, por demais, simplista, no caso sob análise. Isto por que, neste caso, o Fisco introduziu uma varievel não considerada por aquele dispositivo, qual seja a de criar uma data de vencimento do tributo autonoma e fora da regra de 30 dias apOs ciencia. 7. Explica-se. O PAF estabelece o prazo de 30 dias, con- tados da notificação para a impugnação (Dec. 70. : 235/72, art. 15); o CTN estabelece, também, os mesmos 30 dias para o pagamento, verbis: "Art. 160 - Quando a legislação tributária não fi xar o tempo do pagamento, o vencimento do credito ocorre trinta dias depois da data em que se consi dera o sujeito passivo notificado do lançamento." 8. Ora, no caso, por não haver qualquer outro ato fixan do data específica, vigora a regra dos 30 dias. Por isso, a notifi- cação costuma trazer impressa a advertencia de que o contribuinte deve "pagar ou impugnar no prazo de 30 dias". 9. Poder-se-ia, então dizer que, neste caso, a data de vencimento teria sido antecipada de 29/05/92, como expressamente cens ta da notificação (fls. 06) para 22.05.92, trinta dias apOs o AR de fls. 32. óbvio está que tal argumentação não poderia prosperar, con tra a força do documento que estipulava a data de vencimento em 29/ /05/92. 10. Considerando que o único local onde e mencionada a da ta de 22.04.92 e o AR de fls. 32 - o qual não fica com o contribuin 94"*. ~CO PU•LIC e tWi ll, Processo n 2 13973/000.100/92-36 9. Acerdão n 2 106-06.213 te; considerando que o que fica com o contribuinte e a notificação (fls. 06); considerando que esta notificação estipula a data do ven cimento em 29/05/92; considerando, finalmente, pelas razões arrola- das, que a regra legal e de que data de vencimento e de impugnação coincidiam, fácil e concluir que:no mínimo, o fisco preparou uma ar madilha para o contribuinte para levá-lo e, depois, supreende-10 com a declaração de intempestividade. 11. Tal constatação auscitaria ate uma possível prelimi- nar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, por cerceamento do direito de defesa - nulidade essa que poderá ser sanada se a impugnação vier a ser a- ceita como tempestiva. 12. Para tanto, impõe-se anular a decisão que a declarou intempestiva. Dado que a d. Autoridade de 1 2 grau já deixou escapar seu julgamento do mérito, poder-se-ia dizer que simplesmente o irá repetir. Pode ser. Mas, mesmo assim, permitirá que o Conselho, no futuro, possa apreciar o mérito da questão. 13. Conheço do recurso, por entender não ter sido intem- pestiva a impugnação - pelos motivos expostos - e levanto, de ofício, a preliminar de NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, por cerceamento do direito de defesa, por ter declarado aquela intempestividade. Brasília-DF, em 16 de março de 1994. A ALBERTINO N 5 - RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005552/94-59
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04378
Nome do relator: Não Informado
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Incabível, por falta de previsão legal, a glosa de - despesas com prestação de serviços por pessoa física, contabilizadas erradamente como se fosse por pessoa jurídica, ao argumento de que o recibo emitido pelo prestador, inobstante a comprovação de sua validade e idoneidade, não representa documento hábil para a dedutibilidade dos dispêndios, sobretudo se não infirmada a ocorrência do fato econômico pela Fiscalização. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade de despesas, para efeito de determinar o lucro real, além de sujeitar-se aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade exigidos por lei, implica, necessariamente, a sua comprovação mediante apresentação dos respectivos documentos fiscais. I.R.FONTE - TRIBUTAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 8° DO D.L. N°. 2.065/83. Insubsiste o lançamento do imposto de renda na fonte - com base no artigo 8° do D.L. n°. 2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando estavam em vigor os artigos • 35 e 36 da Lei n°. 7.713/88, que o revogou tacitamente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se, no julgamento do recurso, o decidido em relação ao lançamento principal, face á intima relação de causa e efeito entre ambos os procedimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N°. 9.430196. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua pra consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. prática, Recurso provido em parte. Processo n° :10280.005552/94-59 Acórdão n° :107-04.378 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONENGE - CONSTRUÇÃO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável pelo IRPJ o valor de Cr$ 4.300.000,00 (moeda da época), referente às despesas de prestação de serviços, DECLARAR insubsistente o lançamento do IRF, AJUSTAR o lançamento da Contribuição Social ao decidido quanto ao IRPJ e reduzir a multa de lançamento de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À\FQ:hosnisA. C-\\Çac\QRSDIÇSaslit%Clik-"5 -•-"MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ""JONAS w/d ISCO D ; •LIVEIRA RELATt - FORMALIZADO EM: :1 2 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10280.005552/94-59 Acórdão n° : 107-04.378 Recurso n° : 110.918 Recorrente : CONENGE - CONSTRUÇÃO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Em Sessão de 15 de outubro de 1996, esta Câmara resolveu converter o julgamento do presente recurso em diligência, nos termos da Resolução n°. 107-0.150, ocasião em que o processo foi assim relatado: °Recorre a pessoa jurídica à epígrafe, a este Cole giado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos de ofício referentes ao IRPJ, IR FONTE e à Contribuição Social, consubstanciados nos autos de infração de fis. 14/16, 55(57 e 60/62, respectivamente. O lançamento do IRPJ, que deu origem às demais exigências tributárias, teve por pressupostos de fato a glosa de despesas relativas a serviços prestados por pessoa jurídica e de aluguel, por falta de comprovação, e, por fundamentos legais, os artigos 157, 191, 192, 197 e 387 do R1W80. O imposto de renda-fonte foi exigido com fundamento no disposto no artigo 8° do D.L. n°. 2.065183 e a contribuição social, com fulcro no artigo 2° da Lei n°. 7.689/88. Defendeu-se a autuada, às fis. 68169, alegando, em síntese, que, após proceder a baixa da empresa junto à Fazenda Estadual e Municipal, bem como, no INSS, eis que deixara de operar desde outubro de 1992, houve um desencontro quanto à entrega dos documentos solicitados pela AFTN Maria Alice, quando da solicitação de baixa junto ao Ministério da Fazenda, ocasionando a autuação, sobre o que alega ter ficado surpresa em se tratando de falta de apresentação de documentos, porquanto não pediria a baixa caso não os tivesse. Diz que a documentação foi apresentada em tempo hábil, no dia 18.07.94, conforme solicitação datada de 14.07.94, cujo 3 .6111 Processo n° :10280.005552194-59 Acórdão n° : 107-04.378 termo de conclusão data de 24.08.94, a qual foi retomada em 30.08.94, enquanto os livros foram para a residência da referida AFTN, que solicitou o encaminhamento da documentação constante da escrituração para a sala do Grupo 017 do 4° andar do MF, cuja entrega foi feita ao Dr. Falcão, que se encontrava na referida sala. Diz, mais, que, a Dra. Maria Alice não mais retornou e se o fez não chegou a procurar tal documentação, a qual, conclui, diz se encontrar à disposição para melhores esclarecimentos. Na fase de preparo do processo, pela Resolução de fls. 70/71, o julgamento foi convertido em diligência para verificação dos documentos que a impugnante disse possuir. À fl. 72 consta o Termo de Diligência pelo qual foram solicitados todos os documentos julgados necessários à comprovação das despesas glosadas (contratos, notas fiscais, recibos, etc.). Segundo o Termo de Conclusão de Diligência, à fi. 74/74-v, o sujeito passivo logrou comprovar as despesas de aluguel, mediante a apresentação de documentação satisfatória, e, quanto às despesas de prestação de serviços por pessoa jurídica, tal comprovação se fez apenas em parle, sendo recusados, como hábeis para tanto, valores representados apenas por recibos. Comparecendo ao processo, mais uma vez, à t7. 78, a pessoa jurídica vem solicitar a compensação do prejuízo fiscal referente ao exercício de 1993, alegando dificuldades financeiras e que tal prejuízo não poderá ser compensado em razão da paralisação das atividades em 1992. Houve contra - razões por parle da fiscal autuante, que sugeriu a manutenção parcial do lançamento e o indeferimento do pleito quanto à compensação do prejuízo por se referir a período posterior ao da autuação. Decidindo a lide (lis. 1651167), a autoridade julgadora, baseada nos resultados da diligência, manteve parcialmente o feito, considerando não comprovado o valor de Cr$ 5.343.000,00, composto de: Cr$ 4.300.000,00 e Cr$ 43.000,00, representados por recibos, correspondentes a serviços prestados por pessoas jurídicas, sem as 4 Processo n° :10280.005552/94-59 Acórdão n° : 107-04.378 respectivas notas fiscais, documentos hábeis para tal comprovação; Cr$ 360.000,00, correspondentes à diferença entre o valor de Cr$ 1.950.000,00, consignado no item 15 do inciso V da relação de ft 76, e o de Cr$ 1.590. 000,00, constante da nota fiscal de f1.151. Em suas razões de apelo, exibidas às fis. 170/171, a recorrente alega, em síntese, que o recibo apresentado é documento apto por conter a identificação do contribuinte através de seu n°. de CPF/MF e que o serviço constante do mesmo é compatível com a atividade da empresa; e para melhor esclarecimento diz estar anexando a nota fiscal de n°. 300, de sua emissão, correspondente a serviços prestados no Loyds Bank, o que comprova sua caracterização. Diz, quanto ao valor de Cr$ 360.000,00, que o mesmo só existe no demonstrativo, que por um lapso foi transcrito Cr$ 1.950.000,00, mas no registro contábil no Diário, o valor corresponde ao da nota fiscal, que é de Cr$ 1.590.000,00. Após relatado e conhecido o recurso por tempestivo, o voto foi proferido nos seguintes termos: "Todavia, para a solução da controvérsia deve o processo retomar à repartição lançadora, em razão das provas e argumentos colacionados ao recurso, já que a questão está diretamente relacionada à matéria de prova. Com efeito, a recorrente trouxe aos autos o recibo de fl. 172, correspondente à nota fiscal n°. 1090, à fl. 173, no valor de Cr$ 1.590.000,00, que diz ter sido contabilizado em seu livro Diário. Quanto ao recibo no valor de Cr$ 4.300.000,00 (fl. 174), acosta, ao mesmo, cópia da nota fiscal de sua emissão, correspondente a serviços prestados por, ela ao Loyds Bank, sugerindo que os terceirizou à pessoa física emitente do referido recibo. Nestas circunstâncias, este Colegiado tem o hábito salutar consistente em restituir os autos à origem para que a autoridade competente providencie as verificações necessárias acerca dos novos elementos trazidos à colação pela recorrente, como medida de cautela, para somente então submeter o recurso à apreciação e julgamento. (1-"f Processo n° :10280.005552/94-59 Acórdão n° : 107-04.378 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que, observados os termos da Portada GB n o. 567/67, a autoridade competente determine as seguintes providências: 1 . quanto ao recibo de fl. 172, no valor de Cr$ 1.590. 000,00, verificar sua idoneidade e se corresponde à nota-fiscal n°. 1090, colacionada à fl.151 (e 173), bem como a sua contabilização na emitente e na beneficiaria; 2. quanto à referida nota fiscal, verificar, junto ao livro Diário da recorrente, se de fato contabilizou o valor nela consignado; 3. quanto ao recibo no valor de Cr$ 4.300.000,00, constante da fl. 174: investigar junto ao emitente quanto a sua legitimidade e se efetivamente prestou os serviços nela consignados; 4. finalmente, quanto à nota. fiscal n°. 300, à ft. 175, proceder às verificações junto ao Loyds Bank (endereço constante da nota fiscal) no sentido de apurar se os serviços nela descritos foram efetivamente prestados pela recorrente, verificando, se for o caso, a possibilidade de terceirização dos mesmos a pessoa física. Em razão das verificações acima, recomenda-se a elaboração de parecer conclusivo e detalhado, se possível instruído, do qual a recorrente deverá ser cientificada, com prazo para se manifestar, se assim preferir, após o que o processo será encaminhado a este Colegiado para prosseguimento. Por oportuno, o relator considera fundamental, data vénia, para a solução final do litígio, melhores esclarecimentos sobre como se formou a importância de Cr$ 5.343.000,00, constante do subitem 2.1 da decisão recorrida, à fl. 166, considerando-se as parcelas ali descritas!' Realizada a diligência acima solicitada, a autoridade responsável, através do termo de fls. 1891191, em resumo, assim concluiu: 1. que é legítimo o recibo passado por MISSIEL VEIGA ALVES, em favor da recorrente, no valor de Cr$ 4.300.000,00, o qual confirmou a prestação do serviço e o recebimento do preço; 6 Processo n° : 10280.005552/94-59 Acórdão n° : 107-04.378 2.que não foi possível o exame solicitado junto ao Loyds Bank, a fim de se verificar a efetiva prestação dos serviços constantes da nota fiscal n°. 300, pela recorrente, por não mais existir aquela instituição financeira; 3.quanto à importância de Cr$ 1.590.000,00, correspondente à nota fiscal de fl. 173, diz que o fato já foi objeto de apreciação quando da impugnação e da decisão, porém observa que ao serem os comprovantes (fls. 172 e 173) relacionados (fl. 73), a pessoa jurídica inverteu o valor e ao invés de consignar o valor acima, registrou Cr$ 1.950.000,00, erroneamente; 4. após esclarecer que as despesas de alugueres foram acatadas, sobre como se formou a importância de Cr$ 5.343.000,00 (remanescente da decisão), dita autoridade alega, quanto às de prestação de serviços, que, dentre os valores que a recorrente considerou ter comprovado não foram aceitos os correspondentes aos recibos de fls. 155 (Cr$ 4.300.000,00) e 143 (Cr$ 43.000,00), por se referir a serviços prestados por pessoa jurídica, considerando-se que o documento hábil seria a nota fiscal, aos quais somem-se o valor de Cr$ 360.000,00, correspondente à diferença entre os valores acima invertidos. Conclui esclarecendo que durante a diligência a pessoa jurídica não logrou comprovar a importância de Cr$ 7.227.400,00, a titulo de Serviços Prestados - PJ (fl. 76), mas apenas Cr$ 2.524.400,00, reduzindo-se o valor autuado nesta conta (Cr$ 7.867.400,00) para Cr$ 5.343.000,00, face ao comprovado, conforme item 2.1 da decisão; 5. declara ter considerado hábeis na fase de diligência os documentos de fls. 156 a 160, no valor de Cr$ 770.000,00, referente a serviços prestados no primeiro semestre de 1992; 6. observou, por fim, que, embora o emitente do recibo de fl. 155 tenha atestado sua veracidade, ser de parecer que a glosa deve ser mantida por não se tratar de documento hábil à comprovação, conforme dito acima, por se referir a um valor expressivo comparado aos dos serviços terceirizados para empresas segundo relação elaborada pelo contribuinte à fl. 76, e pelo fato de seu emitente estar omisso quanto à declaração do IRPF no período em questão. A recorrente tomou ciência do referido termo, sobre o qual se manifestou às fls. 196/197, reconhecendo ter cometido erro ao registrar em sua contabilidade o recibo de serviços prestados por pessoa física como se fosse por pessoa jurídica. Declara não tê-lo feito por má fé. Alegando que sempre agiu com observância das leis e que se encontrava em dificuldades econômicas, solicita a est Colegiado o acatamento do recibo. É o Relatório. 7 Processo n° : 10280.005552194-59 Acórdão n° :107-04.378 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator DO LANÇAMENTO MATRIZ (IRPJ) Preambularmente, insta melhor esclarecer a respeito do valor correto da base imponível remanescente da decisão, objeto do recurso subjudice, dado que, não obstante os esclarecimentos prestados no Termo de Diligência acima relatado, considerados os valores referentes às glosas mantidas, separadamente, se nos apresenta um tanto quanto confuso o total mantido na decisão recorrida, no item 2.1, em razão das parcelas ali indicadas. Tais valores, frise-se, referem-se, tão- somente, as despesas com prestação de serviços, pois as de aluguel foram consideradas comprovadas. Analisando melhor os autos, verifica-se que: 1. do total da glosa das despesas (Cr$ 7.867.400,00), consignado no auto de infração, à fl. 15, a Fiscalização (e a autoridade julgadora), após realizar a diligência consubstanciada no Termo de fls. 74, com base na documentação acostada aos autos pela impugnante, correspo J ite à relação de ti. 76, concluiu pela comprovação satisfatória correspondente a Cr$ 2.524.400,00, permanecendo a glosa no valor de Cr$ 5.343.000,00, pois. Este valor, de seu turno, constitui-se de: a)Cr$ 43.000,00, representado pelo recibo de fl. 143; b)Cr$ 4.300.000,00, correspondente ao recibo de fl. 155; c)Cr$ 360.000,00, que é a diferença entre o valor efetivamente contabilizado e o informado pela pessoa jurídica na relação de fl. 76 (contabilizou Cr$ 1.590.000,00 e relacionou, para justificar tais despesas, o valor de Cr$ - 1.950.000,00); d)Cr$ 640.000,00, cujos documentos não foram exibidos nem relacionados como os demais. Comparando-se tais parcelas com o teor do recurso encaminhado a esta instância conclui-se que constituem objeto da controvérsia somente os valores retratados nos itens b) e c) acima. 8 Processo n° :10280.005552/94-59 Acórdão n° :107-04.378 Vimos de ver do resultado da diligência determinada por esta Câmara, que a autoridade diligenciante constatou a idoneidade do recibo de fl. 155 e que os serviços por ele representados foram efetivamente prestados, bem como que o respectivo valor (Cr$ 4.300.000,00) foi declarado recebido pelo seu emitente. Não obstante, manifesta-se dita autoridade, tal como antes, pela manutenção da glosa por entender que, tendo a recorrente registrado a despesa como serviço prestado por pessoa jurídica, o documento hábil a ser emitido deveria ser a nota fiscal, ao invés do recibo. Há outros fatos com base nos quais aquela autoridade busca dar maior sustentação à glosa (expressividade do valor e omissão do emitente quanto à DIRPF), contudo, estes são fatos novos, somente vindo à baila com a diligência, e daí não se prestando para tanto, sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte. O ponto relevante é, pois, a imprestabilidade do recibo como documento capaz de permitir a dedutibilidade de seu valor como tal, na determinação do lucro real, fato que motivou a glosa. Em meu sentir, o direito a sua dedutibilidade deve ser restaurado. Com efeito, face à conclusão fiscal acerca da validade jurídica do recibo em tela e que o serviço foi efetivamente prestado, tratando-se de pessoa física o seu prestador, não se pode exigir dela a emissão de nota fiscal, por não estar obrigada a tanto. Neste caso, é o recibo o documento comprobatório hábil a justificar o dispêndio. A glosa se justificaria se o serviço fosse prestado por pessoa jurídica e a recorrente tentasse justificar a despesa mediante a apresentação de recibo. Esta, contudo, não é a hipótese dos autos. Trata-se, em verdade, de equívoco da recorrente ao registrar contabilmente a despesa, que poderia ter sido sanado com um simples lançamento de estorno, sem, contudo, alterar o fato econômico que, como vimos, materializou-se e sobre o que nenhuma dúvida foi suscitada pela autoridade fiscal nem pela julgadora. Nestas circunstâncias, o importante para autorizar a dedutibilidade da despesa é que o dispêndio reúna os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade exigidos pela lei fiscal. Por outro lado, a comprovação da despesa, independendo de sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, vale 9 Processo n° :10280.005552/94-59 Acórdão n° : 107-04.378 dizer, recibos, notas fiscais ou documento equivalente, desde que a lei não estabeleça forma especial, e que, sobretudo, sejam de idoneidade indiscutível. Impõe-se, destarte, excluir da matéria tributável o valor consignado no recibo de fl. 155. Quanto à diferença entre os valores de Cr$ 1.950.000,00 e Cr$ 1.590.000,00 (Cr$ 360.000,00), não assiste à recorrente a mesma sorte. E o fato de ter sido contabilizado o menor valor, tratando-se, pois, de equívoco ao relacioná-lo para a Fiscalização, conforme alega em sua defesa, nada colhe em seu benefício. Deveras, ao ser relacionado o maior valor para comprovar tais despesas, o seu total, constante do documento de fl. 76, ficou parcialmente incomprovado, por falta da respectiva documentação, exatamente no valor da diferença, ou em outro dizer, se admitido como verdadeiro o valor de Cr$ 1.950.000,00 ao invés de Cr$ 1.590.000,00, a recorrente deveria ter juntado à aludida relação os documentos correspondentes a Cr$ 360.000,00. Ou, ainda considerando-se que a Fiscalização acatou o valor contabilizado tal como consta dos respectivos documentos, o excedente não serve para justificar demais despesas, sobre reduzir o valor da glosa, por falta de regular comprovação. Deve a diferença, por conseguinte, ter o mesmo tratamento atribuído à importância de Cr$ 640.000,00, cujas despesas não foram relacionadas nem documentadas pela recorrente e contra a qual não houve qualquer manifestação de sua parte. Não merece reparo a decisão recorrida, nesta parte. Demais alegações da recorrente, apresentadas ao final do processo, genéricas e impertinentes aos fatos, não se prestam ao objetivo visado. Razões de ordem econômica de nada valem sobre justificar a prática de irregularidades fiscais, sobretudo quando envolvem questões de fato, em que o importante, para tal mister, são as provas a serem carreadas aos autos. DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS io Processo n° :10260.005552/94-59 Acórdão n° : 107-04.378 1. Imposto de Renda - Fonte (IRF) Trata-se de exação que teve por fundamentação legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n°. 2.065/83, e que se reporta a fatos geradores ocorridos durante os anos de 1989 a 1992. Ocorre que este dispositivo legal só teve vigência até 31.12.88, porquanto entraram em vigor no ano seguinte, operando eficácia sobre os resultados apurados a partir de 01.01.89, os artigos 35 e 36 da Lei n°. 7.713/88, que estabeleceram sistemática diversa relativamente à tributação dos rendimentos provenientes da atividade empresarial, passando a exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido. Por conseguinte, é flagrante a ilegalidade do lançamento do IRF com base no artigo 8° do D.L. n°. 2.065/83. Esta prevalência da Lei n°. 7.713/88, sobre ter revogado tacitamente a norma anterior, foi muito bem abordada por este Colegiado em diversos de seus arestos, inclusive os da lavra desta Câmara, que assim entenderam todos os seus pares. E o fulcro central em que se apoia a tese colegiada reside no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo o qual (par. 2°) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que versava a lei anterior. A incompatibilidade das regras estabelecidas pela Lei 7.713 em relação ao D.L. 2.065 é notória, seja nos aspectos material e temporal do fato gerador, seja quanto à alíquota, seja, finalmente, quanto à matéria dimensível, conforme muito bem esclarecido em outros julgados de minha lavra e dos demais Conselheiros deste Sodalicio. Sublinhe-se que, não obstante o entendimento manifestado, inicialmente, pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 4/94, posicionando-se contrariamente à intelecção acima exposta, esta veio prevalecer definitivamente com a edição do ADN/COSIT n°. 6/96, pelo qual a mesma Administração admitiu em seguida que o disposto no artigo 8° do D.L. n°. 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°. 7.713/88, acatando, deste modo, a tese até então defendida por este Conselho de Contribuintes. 1 i Processo n° :10280.005552/94-59 Acórdão n° :107-04.378 Por conseguinte, impõe-se declarar insubsistente o lançamento do I RF. 2. Contribuição Social sobre o Lucro Como se trata de lançamento decorrente de semelhante procedimento fiscal, o decidido em relação ao que lhe deu origem aplica-se-lhe, por igual, face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos, sobretudo por inaver qualquer ilegalidade manifesta, como no caso do IRF. Por conseguinte, deve- se ajustar o lançamento deste gravame ao decidido alhures em relação ao IRPJ. DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO Quanto a este acréscimo, em relação aos períodos em que o percentual aplicado foi de 100%, impõe-se a sua redução. É que, com a edição da Lei n°. 9.430/96, nos termos do disposto no inciso I do artigo 44, aquele percentual foi reduzido para 75%. Assim sendo, aplicável à espécie a regra da benignidade consagrada no artigo 106 do CTN, segundo a qual: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - omissis; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) omissis; b) omissis; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Convém destacar que nesse mesmo sentido já se posicionou a SRF, através do ADN COSIT n°. 01/97. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável pelo IRPJ o valor de Cr$ 4.300.000,00 (moeda da época), referente às despesas de prestação de serviços, declarar der 12 Processo n° :10280.005552/94-59 Acórdão n° :107-04.378 insubsistente o lançamento do IRF, ajustar o lançamento da Contribuição Social ao decidido quanto ao IRPJ e reduzir a multa de lançamento de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. • JONAS F SCO DE OLl‘RA 13 Processo n° : 10280.005552/94-59 Acórdão n° : 107-04.378 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em kl 2 NOV 1997 CV)wiaci\eo- ÇJG/rt9ja45 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 1 NOV 1997 ki PROCU" DO ? ÉA • NDA .• lONAL 14 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001334/91-16
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 13804.001334/91-16 Recurso n° : 113.988 Matéria : IRPJ - Ex.: 1989 Recorrente : GRÁFICA E EDITORA BERECZKI LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.493 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA BERECZKI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cAeosin.a\t„.. G> ,oçsugA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE E PA OlítÉlr'TP CORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: 4 Nov 1997 ! 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :13804.001334/91-16 Acórdão n° : 107-04.493 Recurso n° :113.988 Recorrente : GRÁFICA E EDITORA BERECZKI LTDA RELATÓRIO GRÁFICA E EDITORA BERECZKI LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através de recurso protocolizado em 21/05/96 (fls. 31/32), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 25/26), de que foi cientificado em 19/04/96. A exigência fiscal é decorrente de Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 09/11), levada a efeito contra a recorrente em razão da compensação indevida de prejuízo fiscal relativamente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, nos termos dos artigos 154, 382 e 388, inciso III, do RIR/80. Referida notificação, emitida em 09/09/91, a contribuinte tomou ciência em 17/09/91, conforme Aviso de Recepção de fls. 11. A empresa, não se conformando com a exigência fiscal, apresentou em 27.11.91, impugnação (fls. 01/03). A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: impugnação intempestiva. Dela não se toma conhecimento, e, conseqüentemente, considera-se definitivo o lançamento 9._ formalizado." 2 Processo n° : 13804.001334/91-16 Acórdão n° :107-04.493 Tendo tomado ciência da decisão em 19/04/96 (fls.30-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/05/96, no qual reprise as razões impugnativas. 47-."vÉ o relatório. 3 Processo n° : 13804.001334/91-16 Acórdão n° :107-04.493 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência formalizada pela Notificação de Lançamento Suplementar, face a manifesta intempestividade da impugnação, da qual não tomou conhecimento. De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fiscal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma legal. Refutando a decisão recorrida, a contribuinte, sem qualquer remissão à intempestividade de sua defesa apresentada junto à instância de primeiro grau, requer que sejam acolhidas as razões por ela apresentadas. Segundo o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, das decisões proferidas pela autoridade singular em casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Na hipótese sob exame temos a considerar que a ciência da notificação deu-se em 17/09/91 (fls. 11), sendo que a impugnação somente foi apresentada em 27/11/91, conforme documento de fls. 01, sendo, portanto, intempestiva. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, já que não se conhece 7das razões do recurso, ainda que tempestivo, quanto a impugnação é perempta, f / 4 Processo n° : 13804.001334/91-16 Acórdão n° : 107-04.493 como tal considerada na decisão de primeira instância, não se manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, face a intempestividade da impugnação. Sala das Sessõe - DF, em 16 de outubro de 1997. PAUL BERTO CORTEZ Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001082/90-46
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1555
Nome do relator: Não Informado
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K. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'è, 1 .:\ kl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283.001082/90-46 RECURSO N°. : 101360 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1987 RECORRENTE: AMAPLAC S/A INDÚSTRIA DE MADEIRAS RECORRIDA : DRF EM MANAUS/AM SESSÃO DE : 13 de setembro de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107- 1.555 PEREMPÇÃO: A extemporaneidade da Impugnação impede o exame de mérito do lançamento, uma vez que não instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAPLAC S/A INDÚSTRIA DE MADEIRAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por impugnação intempestiva, nos termos do relatóris e voto que passam a integrar o presente julgado. IJ RAFAEL/ I • C • di . B . : .' • CO PRE,5 NTE / / /0 /,( I\ /t •i f‘t,i I\TEdr I' II Il si O n/ -4 LATOR , / , I I • FO ' , ,II ADO EM: ; 41 8 Dia 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DICLER DE ASSSUNÇÃO e MAXIMINO SOTERO DE ABREU. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283.001082/90-46 ACÓRDÃO N°. : 107-1.555 RECURSO N°. :101360 RECORRENTE : AMAPLAC INDÚSTRIA DE MADEIRAS RELATÓRIOE VOTO O presente processo encontra-se relatado às fls. 65/66, uma vez que, em sessão de 09 de agosto de 1993, esta Câmara, decidiu, por unanimidade de votos, converter o seu julgamento em diligência. Naquela oportunidade, tendo em vista os fatos relatados, cujo teor peço vênia para ler em Plenário, decidiu-se devolver os autos à Delegacia de origem a fim de que a mesma informasse o seguinte: "a) se na Delegacia da Receita Federal de Manaus as Agências recebem as Impugnações através de um protocolo geral ou se as mesmas são recebidas diretamente pelos fimcionários os quais deveriam apor seus carimbos na contra-fé da petição (impugnação) dos contribuintes; b)se o AFTN José Roberto Nogueira, matricula n° 2424314-0 tinha, no mês de novembro de 1989, entre suas fimções, atribuição de receber Impugnações apresentadas pelos Contribuintes junto à Delegacia; c) após fornecidas estas informações voltem os autos a este Conselho de contribuintes para que se prossiga com julgamento." Atendendo à solicitação formulada na Resolução n° 107-0.028, foram prestadas as seguintes informações: "a) RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÕES Existem duas situações. A primeira, quando o contribuinte recebe Notificação de Lançamento pelo processamento eletrônico e ainda não existe processo formado, e a segunda, quando se trata de Auto de Infração e já existe o processo formado. Na primeira situação, a impugnação é entregue ao Protocolo Geral onde recebe uma etiqueta com o respectivo número. É o caso da folha 1 deste processo. Na segunda situação, a impugnação, ou mesmo o recurso, é entregue no Serviço de Arrecadação onde é recepcionada através de protocolo eletrônico. O exemplo desse procedimento pode ser visto às fls. 33/34 deste processo. b) ATRIBUIÇÕES DO AFTN JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA Em novembro de 1989, o AFTN José Roberto Nogueira esta lotado no Serviço de Tributação da DRFMANAUS não tendo atribuição de receber impugnações conforme demonstrado no item anterior." Em face do exposto, resulta claro que, para efeito da contagem do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, deve-se considerar a data indicada às fls. 01, ou seja: 14 de fevereiro de 1990. Em assim sendo, tendo em vista que a contribuinte tomou ciência da exigência contida na Notificação de Lançamento em 26 de outubro de 1989( AR às e b. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA -i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..":" PROCESSO N'. : 10283.001082190-46 ACÓRDÃO N°. : 107-1.555 fls. 15), a impugnação à exigência contida no presente processo foi efetuada após o prazo previsto no citado dispositivo, que está assim redigido: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instntida com os documentos em que se findcunetztar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Por sua vez, o art. 14 deste mesmo Decreto dispõe: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Isto posto, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo a que se refere o art. 14 do Decreto n° 70.235/72 , tendo em vista o decurso do prazo legal de trinta dias para apresentação da impugnação, voto no sentido de não conhecer do recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 1994. ,/ , / i• 111,11(1 t(gr-\—C: 1 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000582/91-32
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2531
Nome do relator: Não Informado
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SESSAO DE : 19 de outubro de 1995 ACORDAO Nr. : 107-2.531 RECURSO NR. : 03.724 MATERIA IRPF - EX: 1989 RECORRENTE : VERA LUCIA MENDES LUCAS RECORRIDA : IRF em ILREUS/BA PAO/ IRPF - DECORRENCIA A solucão dada ao processo principal- relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao lití- gio decorrente - relacionado com o imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LUCIA MENDES LUCAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 19 de outubro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 4nz:› EDSON VIANNA DE BRITO RELATOR • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10508/000.582/91-32. ACORDAO Nr. : 107-2.531 FORMALIZADO EM: 1 L u 444 1996 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, e EMANA POLO PEREIRA (SU- PLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: MA- RIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCAO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL• Processo n°10508-000.582/91-32 Acórdão n° O 7-0 2 . 5 3 1 3. ejw.e.1/2. NO >e<44&:3)17_,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N• 10508-000.582/91-32 RECURSO N°: 03..724 ACÓRDÃO N°: 107-. 02.531 RECORRENTE: VERA LUCIA MENDES LUCAS RELATÓRIO VERA LUCIA MENDES LUCAS, CPF n° 242.312.665-49, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Inspetor da Receita Federal em Ilhéus/BA (fls.92/105), de que foi cientificada em 26/08/94 ( fls. 109), através de recurso protocolado em 19/09/94 (fls.I10/118). 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física( Ex. 1989), incidente sobre a parcela do lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa MENDES FERREIRA & CIA LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 13/21, na qual aduz aos argumentos contidos na peça impugnatória apresentada no processo matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve, em parte, o lançamento, através da decisão de fls. 92/105, tendo exonerado a parcela do imposto calculado sobre o rendimento bruto ( lucro arbitrado) sem considerar a dedução do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente. 5. No recurso de fls. 110/118, além de reportar -se às mesmas razões apresentadas no recurso ao processo matriz, argui nulidade do auto de infração, com o argumento de que "o Egrégio uperioncr-ibimal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade do Imposto Sobre o Lucro Líqui ." É o relatório. .:rocesso n- „i JiJ...) 2./ .9 A Acórdão n° 107-02.531 . VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10508-000.575/91-77 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No que respeita à preliminar de nulidade do auto,deixo de acolhê-la tendo em vista a presente exigência não corresponder à incidência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado pela pessoa jurídica ( art. 35 da Lei n° 7.713/88). Pelo contrário, enquanto aquela incidência tem por pressuposto a manutenção de escrituração contábil, de acordo com a legislação comercial e fiscal, esta, decorre da não aceitação da escrituração comercial, em razão da não apresentação dos livros e documentos que pudessem corroborar os lançamentos ali efetuados, o que deu origem ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, com a conseqüente distribuição da parcela, a ela, sócia, correspondente, por presunção legal. Quanto ao mérito, a distribuição de lucros, em razão do arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, decorre, como mencionado acima, de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, da lavra do eminente relator AMADOR OUTORELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido Acórdão esta assim ementado: "LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-, de de de 1995, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica-Ex. 1989. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa fisica. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, rejeito a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasilia/DF, 19 de O tubr • de 1995+, -0.Te son Vianna de Bri o - Rela or Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002472/92-27
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE :DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. INTERESSADO: PROSSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S/A. RECURSO "EX OFFICIO"- IRPJ: Devidamente fundamentada pelo julgador "a quo" a descaracterização como operação de mútuo do simples atraso no pagamento de duplicatas entre empresas interli gadas, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso "ex officio°, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 19 de março de 1996 C rtRni r-\\CA CASSb LEMOS DINIZ5- PRESIDENTE S41,0-~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM SESSAO DE: 1 2 juL '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro. MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 13709.002.472/92-27 RECURSO N4. :106.971 RECORRENTE :DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDÃO 149 :107-02.720 RELATORIO O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ. recorre de oficio a este Colegiado contra a parte da decisão de fls.267/278, que julgou improcedente o lançamento, com base no art. 21 do Dec.lei n4 2.065/83, do imposto de renda sobre o valor dos encargos financeiros não cobrados de interligada provenientes de operações comerciais realizadas. Em sua impugnação, a empresa sustentou a improcedência da exigência fiscal, tendo em vista que o fato descrito pela fiscalização não caracteriza operação de mútuo, nos termos do art. 1256 do Código Civil e 247 do Código Comercial. A autoridade julgadora de primeira instância, diante do exposto, julgou improcedente o lançamento de oficio, no particular. E o relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 13709.002.472/92-27 ACORDÃO NQ : 107-02320 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n4 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n4 8.748, de 9/12/93, arts. 14 e 34, inciso 1), dele tomo conhecimento. A Câmara, através da Resolução n4 107-0.081, de 06/12/94 (fls. 280/2), atenta ao princi pio da economia processual, objetivou tão-somente facilitar a tramitação e o jul gamento em segunda instância do recurso de oficio e do recurso voluntário. No entanto, ante o desdobramento do processo, a tramitação separada, apesar da recomendação de fls. 298, e a existência nos autos de todos os elementos de convicção para o julgamento do recurso necessário, melhor que a Câmara, fiel àquele principio, dê solução à pendência. Por isso, o relator passa ao julgamento de mérito. A decisão recorrida não merece reparos na parte ob jeto do recurso de oficio, devendo ser mantida em seus termos. Com efeito, os fatos descritos na peça básica não se ajustam à hipótese legal (art. 21 do Decreto-lei n4 2.065/83) que restringe o seu comando aos negócios de mútuo,f Yi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2.: 13709.002.472/92-27 ACORDÃO N2 : 107-02.720 instituto jurídico que tem seus contornos definidos em lei (art. 1256 do Código Civil e 247 do Código Comercial), não podendo a autoridade administrativa ampliar seu conceito ante o princípio da reserva legal que domina o Direito Tributário Brasileiro (CTN. arts. 34, 97 e 142, par. ún.). Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões-DF, em 19 de março de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES-RELATOR. Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004351/90-12
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1024
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BEIRA RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. 2 Sala das SessES-- " (D -- 22 de março de 1994. al./I ----•#.-all _RA- . L ta '. CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ‘ '1 ' I 1744WWW litTINS - RELATOR .;, .R I ATNA .„u Gyek LUCIA-NA CAST O CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN_ VISTO EM 4 DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 9 ABO 1594 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA eMARIANGELA REIS VA- RISCO. D1CLER DE ASSUNÇÃO AUSENTE JUSTIFICADAMENTE. ç MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10783/004.351/90-12 = RECURSO Ne 104.484 ACÓRDÃO N2 107-1.024 RECORRENTE: POSTO BEIRA RIO LTDA RELATÓRIO POSTO BEIRA RIO LTDA, inscrito no CGC sob o n2 27.477.140/0001-41, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória/ES, que julgou procedente o lançamento suplementar da Contribuição social do exercício de 1989, ano-base 1988, constante da notificação de fl 02. O fato tributário descrito é apuração a menor do valor da contribuição social do referido exercício, conforme confronto do valor do quadro 10, item 23, com o valor constante do quadro 18, --- item 04, f1.6. Em impugnação tempestiva de fls. 01 1 o contribuinte alega que o valor dos rendimentos tributados exclusivamene na fonte - quadro 09, item 05, já se encontrava incluído no quadro 10 - item 19, da declaração, estando, portanto, correto o cálculo da referida contribuição, vez que teve por base o total geral da sua receita. A decisão monocrática de fls. 11/12 julga procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) a base de cálculo da contribuição social, estipulada na Lei n2 7689/88, é a receita bruta auferida no ano-base; b) correto o cálculo da contribuição social pois feito com base na receita bruta declarada pelo notificado e consignada no item 23 do quadro 10 da sua declaração de rendimentos. Cientificada da decisão em 09.11.92, AR de fl. 13, e dentro do prazo regulamentar, a emrpesa interpôs o recurso voluntário de fls. 14/15, instruído pelos documentos de fls. 16/36, onde ratifica as mesmas razões da impugnação, aduzindo, ainda, que comprova, mediante cópia do seu balanço, a origem e o total da sua receita bruta, a qual serviu de base de cálculo da contribuição questionada. é o relatório. - 3 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783/004.351/90-12 ACORDZO N2 107-1.024 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, versa o presente feito sobre cobrança de contribuição social relativa ao exercício financeiro de 1989, p eríodo-base de 1988. Nessas condiçSes, sem análise do mérito da questão, não obstante este Conselho, de acordo com sua iterativa jurisprudência, não se pronunciar sobre questaes de inconstitucionalidade, neste caso concreto, em que a Suprema Corte já se pronunciou de forma definitiva (RE 146733-9-SP), na esteira das recentes e sábias orientaçaes desta Casa (confira-se, a propósito, o Acórdão n2 103-13.692), é de se reconhecer a imp ossibilidade da exigência dessa exação na quele período, como medida, até, de preservar maiores danos à Fazenda Nacional. vista do exposto, conheço do recurso p or temp estivo e, no mérito, dou-lhe provimento. é como voto. Brasília/DF, 22 de março de 1994. Viltrif~t/âniki") Nataiel Martins - Relator. Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Recorrida 1DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ DFSL NORMAS GERAIS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 - DECRETO No. 74.445/75. Pedido de reconsideração apreciado por determinacWo Judicial que entendeu pela impossibilidade do Decreto nr. 75.445/75 revogar o Decreto nr. 70.235/72, nessa parte, por conter ele regulamentaçWo de disposiflo le- gal de hierarquia superior. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - CUSTOS/FRETES INTERNA- CIONAIS. As despesas com fretes terrestres, abrangendo o proces- so no Pais exportador, estão incluídas no valor FOB da mercadoria, conforme orientação do Comunicado BACEN/DE- CAN nr. 436/82. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIMAFRUT IMPORTAÇRO E EXPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessaes, em 10 de maio de 1993. jOSE C LOS GUIMARnES - PRESIDENTE WILFRIDO AIUST6 -RGRcr - RELATOR 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13709/000.349/89-94 ACORDAO NR. 106-06.153 at- 7-aea lea!ab-- /St* VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: 110104 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ ausente Justificadamente o Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. 1-; • . 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13709/000.349/89-94 RECURSO w: 100.788 ACORDZIONS: 106-06.153 RECORRENTE: GUIMAFRUT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATOR1 0 GUIMAFRUT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., ins- crita no CGC/MF sob o nr. 33.297.003/0001-98, estabelecida na. Rua Capitão Felix, 110, salas 412-3, interpbe PEDIDO DE RE- CONSIDERAM), com base no art. n, parágrafo terceiro, inciso II, do Decreto nr. 70.235172, (fls. 680/684) da decisão pro- latada por esta Camara através do Acórdão nr. 106-04.733, (fls. 663/677). 2. O pleito foi indeferido pelo Chefe da Tributa- ção da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. Cen- tro/Norte, fls. 686, ao amparo do disposto pelo art. 50," da lei nr. 8.541, de 23.12.1992, possibilitando ao requerente a impetração de Mandado de Segurança perante o Juizo Federal da 18a. Vara Federal, que determinou, às fls. 2 do prcesso 10786.016039/93-76 (apenso), o seguinte: "Processo 9300112317 Presentes os presupostos. DEFIRO A LIMINAR para que, independentemente de depósito ou caução, seja apreciado o pedido de reconside- ração no Proc. Adm. nr. 13709.000349/89-94, seno o mesmo remetido à apreciaçWo do Conse- lho de Contribuintes. Comuniquem-se para o imediato cumprimento. requisitando-se as informaçbes. Prestadas ou não as informações, ao M.P.F. Após. voltem conclusos para sentença. P. 1. Rio de Janeiro, 25 de maio de 1993 JOSE RICARDO DE SIQUEIRA PEOUIRA Juiz Federal." 3. A Recorrente ampara seu pleito nas razbes de fls. 680/684, cujos itens 05 e 10, transcrevo in verbis: "05. O acórdão que se quer ver reconside- rado confirmou autuação fiscal que exigiu da Recorrente o pagamento, com acessórios de multa, Juros e correção monetária, do Imposto eírA4., stfmco pus~~.. Processo n 2 13709/000.349/89-94 4. Acórdão n 2 106-06.153 de Renda - Pessoa Juridica (IRPJ) dos Exercí- cios de 1987 e 1988. Anos-base de 1986 e 1987, porque, em operaches de importagto de frutas provenientes da Argentina, teria ela pago fretes terrestres, abrangendo percurso no pais exportador importado, contrariando o disposto no Comunicado DECAN 436/82 a CACEX que considera este frete iá incluído no preço FOB da mercadoria. 05.1. Para a autuação, esta prática cons- tituiria manoração fictícia de custo da mer- cadoria importada, com Indevida redução do lucro e conseqüente falta de pagamento de IRPG, 6. Na impugnacto inicial, a então Impug- nante invocou inúmeros argumentos naco trata- dos na decisão de la. Instancia que foi omis- são na sua apreciacto„ do que decorreu a nu- lidade da mesma, par supressto indevida da instancia, nulidade essa que argüida no re- curso que se lhe seguiu. 6.1. A esse recurso, o acórdão a reconsi- derar negou provimento, deixando, também, sem qualquer apreciado aqueles fundamentos não decididos na instancia inferior. 6.2. A par dos fundamentos no aprecia- dos, a acórdão em questão não trouxe funda-. mentacto alguma para a sua conclusão, por- quanto partiu única e exclusivamente da ala- gada infracto ao regulamento aduaneiro (os fretes terrestres ia estariam incluídos no preço da mercadoria importada, por exigência aduaneira meramente regulamentar), sem expli- citar porque essa suposta infracto traria co- mo conseqüência a falta de pa g amento do im- posto de renda que se rege por normas pró- . orlas e autonomas, totalmente distintas da- quelas baixadas pelo re gulamento aduaneiro. 7. A nulidade processual é, pois, fla- grante, atingindo tanto a decisto de primeiro grau, como o acórdto que negou provimento ao subseqüente recurso, razão pela qual este pe-. 1 dido de reconsideração há de ser acolhido, para suprimento das referidas omissbes, entre as quais se ressalte o mais absoluto e com- pleto silêncio sobre a arqdida: *ilegitimidade de cobrança de correcto monetária do IRPJ do Exercício de 1987, Ano Base 1986, por falta de previsto le- gal e com ofensa manifesta á norma do art. 9o., inciso V, do Decreto-Lei 2.471/88 que, seguindo decisto soberana e vinculativa do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determinou a inaplicabilidade do art. 18, do Decreto-Lei nr. 2.323/87, face & de- claraçao de sua inconstitucionalidade. 8. De outro-lado a nulidade atinne. n~F.- smv,co m"con~ Processo n2 13709/000.349/89-94 5. Acórdão n2 106-06.153 cificamente, o acórdão a ser reconsiderado. porque não foram apreciados e, se o foram, as conclusbes vieram desfundamentadas. guestbes absolutamente relevantes argaidas pela Recor- rente. 9. Com efeito, o fundamento único do alu- dido acórdão esta vinculado ao Comunicado DE- CAN nr. 436/82 da CACEX.. pelo qual, nas im- portaybes por via terrestre, o frete interno do pais exportador até a fronteira brasileira - ia estaria incluído no preco FOB da mercado- ria importada. 10. A Recorrente invocou, em seu favor, o disposto no comunicado DECAM nr. 209/88 que estabeleceu regra diversa, incompatível com a do anterior e que determinou pela incompati- bilidade, a revogação daquele, mas acórdão a reconsiderar silenciou sobre esse argumento e nada decidiu a seu respeito. E o Relatório. J 1 1 - - seomomiacoriomm Processo n 2 13709/000.349/89-94 6. Acórdão n 2 106-06.153 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relatar. Por detei-minacão Judicial analiso as razões que consubstanciam o pedido ede reconsideração da Recorrente no Recurso nr. 100.788. cujo Acórdão nr. 106-4733, de 10 de agosto de 1992, está assim ementado: "IRPF - DESPESAS OPERACIONAIS - CUSTOS FLETES INTERNACIONAIS. As despesas em fretes terrestres, abrangendo o percurso no Pais exportador, estão incluídas no valor FOR da mercadoria, conforme orienta- cao do comunicado DECAN nr. 436/82. Recurso não provido." 2. Como fundamentos da decisão constam do voto do Relator, o seouinte: 2. Trata-se, portanto, de exigencia baseada em maioracao indevida de custo representada por pagamento de fretes terrestres abranoendo o percurso no pais exportador, contrariando o que dispbe a Comunicado DECAN 436/82. que 1 considera esta parcela de frete incluída no valor FOR da mercadoria. 3. Verifica-se, .assim. que a atuação da fis- calização baseia-se no Comunicado DECAN 436/82 do Banco Central. que estabelece: "nas importaabes do mercador/as, cursadas por via terrestre, o valor FOR indicado na Guia de Importação já compreende o valor de transpor- ! te até o ponto de saída da mercadoria na fronteira do pais exportador", e, também nas condicbes da cláusula especial e observação constante dos vários conhecimentos de embar- que, especialmente os de fls. 12/13, 47/48. • 156/157, 542/543, 550/551 e 596/597, indica- ! dos pela Informação fiscal de fls. 628/629. que destacam os valorem pagos á titulo de frete no trecho de origem da mercadoria do pais exportador até a fronteira do Brasil e dal até o Rio de Janeiro. Consubstanciando o procedimento administrati- vo foi feito pela fiscalizacão levantamento indicando as Declaracbes de Importação, dos anos de 1986 e 1987. suas Adições, datas e u- nidades de registro separando do frete total o frete Internacional e o frete interno, con- forme se ve do Demonstrativo de fls. 5/8,do primeiro volume. • 4. A seu turno a importancia insuroe-se. qua- se que exclusivamente, contra a incomoetencia do Banco Central do Brasil para baixar norma _ „, -. SÇAVICO puL'CO FEOER*l. Processo n 2 13709/000.349/89-94 7. Acórdão n 2 106-06.153 tributária. a cujo órgão reconhece poder de regular matéria cambial. Nega, também, ao imposto de renda atribuição para criar reoras ou impor restricetes a defi- nicão de custos ou à dedutibilidade de despe- sas, bem com à inclusões ou exclusões do lu- cro real das pessoas iuridicas suieitas ao tributo. 5. Limita-se, assim, a Recorrente a tentar desconstituir a ação fiscal, sem, todavia, carrear para os autos elementos probatórios que pudessem descaracterizar aquelas produzi- das pelos Agentes Fiscalizadores. Demais disso, a argumentação desenvolvida ca- rece de fundamentação legal, ao contrário da- quela onde foi alicerçada a exigencia dos tributos que emana de uma das entidades pú- blicas encarregados, no ambito de sua atri- buição, de baixar as normas que regem as ati- vidades comerciais internacionais. Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, pa- ra, no mérito, negar-lhe provimento. 3. A Recorrente argüi nulidade processual diante do silencio sobre a ile gitimidade da cobranca de correção mo- netária do IRPJ do Exercício de 1987 - Ano Base de 1986, por falta de previsão legal e com ofensa manifesta feita às dis- posições do Decreto-Lei rir. 2471/88. que seguindo decisão so- berana vinculatória da Supremo Tribunal Federal, determinava a implicabilidade do art. 18 do Decreto-Lei nr. 2323/87, face a declaração de insconstitucionalidade. Insiste no fato de não constar do Acórdão que pretende sela reconsiderado os fundamentos que demonstrem a inaplicabilidade do Comunicado DECAN nr. 209/88, o qual esta- belece regra diversa do Comunicado DECAN nr. 436/82, do BA- CEN. 4. 0 inconformismo do Recorrente resumi-se a dois aspectos: inaplicabilidade do comunicado BACEN/DECAN nr. 436/82, e a exclusão da correção monetária dos valores da di- vida, tanto a Incidente sobre o próprio tributo, como a apli- cada à sua base de cálculo. 5. Em que pese o respeitável trabalho na defesa da tese do Recorrente, consubstanciado nas peças recursais a- presentadas, o Acórdão desta Camara deve ser mantido. Com efeito, dispõe o art. 182 do Regulamento do Imposto de Renda, que o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e sequro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisicão ou exportação. Desta forma, o frete para compor o custo da venda, quando por conta do comprador, deve restar indiscuti- velmente comprovado que correrão por sua responsabilidade. No caso de o exportador arcar com esses ônus, semmicommuconmeut Processo n 2 13709/000.349/89-94 8. Acórdão n 2 106-06.153 o custo não integrará a despesa do importador mas sim ao ex- portador, não tendo ficado evidenciado nos autos do processo nenhuma das situaçbes acima apontadas. A não comprovacão através de documentação há- bil e idônea dessas circunstancias impede o reconhecimento do pleito do Recorrente, até porque RIR/80, no art. 165, deter- mina à pessoa lurIdica a guarda dos livros, documentos e pa- péis relativos à sua atividade ou operações que modifiquem ou possam modificar sua situacão patrimonial, até a prescricão de eventuais açbes. 6. Quanto ao pedido de expurgar a correção mone- tária dos valores da divida, entendo da mesma maneira, ina- ceitável, por tratar-se de situacbes não amparadas pela le- gislacão mencionada, e, por outro lado, a Recorrente, em ne- nhum momento do processo apresentou levantamento da situação contestada demonstrando sua efetiva ocorrencia. 7. Por último, considero que o Comunicado BACEN/- DECAN nr. 436/82, à época do acontecimento dos fatos era ins- trumento legal para normatizar a parte cambial da atividade de importação/exportação de mercadorias, devendo seus refle- xos, na área do imposto de renda pessoa /urldica, serem re- cepcionados para efeitos de tributação, inclusive diante da expecificidade da norma vale transcrever seu enunciado: "A fim de dirimir dívidas, levamos ao conhe- cimento dos interessados que, nas importacbes de mercadorias, cursadas por via terrestre, o valor FOB indicado na Guia de Importacao lá compreende o valor de transporte até o ponto de salda da mercadoria na fronteira do pais exportador." Com estas condicbes que reforcam minha convic- ção esposada na decisão que fundamentou o Acórdão que a Re- corrente pretende ver reconsiderado, voto no sentido de negar provimento ao pleito. Brasília,DF.23 de fevereiro de 1994 W 74-4-4 - Relatar. " ICSA20e05-ZU Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1994 RECORRENTE: LOIRAS GELADAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.058 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA CÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOIRAS GELADAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHEMR LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - — PROCESSO N°. : 10640/000.060/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.058 RECURSO N°. : 110.829 RECORRENTE : LOIRAS GELADAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.11.94, no sentido de que "a falta de declaração ou a sua entrega extemporânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no Regulamento do imposto de Renda, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10640/000.060/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.058 - o Acórdão CSRF/01-L191, de 29.10.91, a que se refere a contribuinte em sua impugnação, foi proferido antes do advento da Lei n° 8.541, de 1992, não se aplicando, pois, ao caso; - pelos dispositivos legais citados, a partir do exercício de 1994, é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar -se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 02.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades, É o Relatório. . ,• , MINISTÉRIO DA FAZENDA.., __.• „, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.060/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.058 VOTO 1 CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. . Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas "1....tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. , r1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , :n !-?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10640/000.060/95-11 ACÓRDÃO N°. :104-13.058 A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: ii - à multa de duzentas UFlit a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFTR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1 - multa de mora: 00___irI • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO 1n1°. :10640/000.060/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.058 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. 1 Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1996 LEA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:32Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:32Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:32Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:32Z; created: 2009-08-28T13:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:32Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:32Z | Conteúdo => . • p Á ;:k, • MINISTÉRIO DA FAZENDA -CirA 3 • PRWEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13748/000.259/91-14 ACORDWO NR. 106-07.094 • Sessão de a 21 de fevereiro de 1995 Recurso nes 78.380 - IR - FONTE - ANO 1987 Recorrente : SEHEB SERVICOS DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA ERNESTO SAFEI LTDA. Recorrida is DRF em NOVA IGUACU - RJ MFMA IR FONTE - DECORRENCIA Exiolvel o tributo, por ser presunção legal a distribuicto de lucros aos sócios, decorrentes de ilicito, na área do IRPJ. não contesta- do. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - o crédito tributário. na° integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados a taxa de 1% ao mês. se a lei não dispuser d emacio diverso (CTN, art. 161 e parágrafo A). A partir da exigência da lei no 8.218, de 29.0891 (DOU de 30.08.91), incidem, Juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- cão a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei porque a lei nova não pode retroaqir para penalizar o contribuinte, sujeito, até entro. à taxa de juros de 17t (um por cento) ao m#A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEHEB SERVIÇOS DE HAMATOLOGIA E HEMOTERAPIA ERNESTO SAFEI ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a exig@ncia da TRD no periodo indicado pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes, em 21 de fevereiro de 199$ INSTEM DA FAZENDA "4'N:+.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13748/000.259/91-14 ACORDAD NR. 106-07.094 JOSE CAR/gS GUIMARAES - PRESIDENTE Mt g t ERTINO NUM... - RELATOR VISTO EM IONE TEREZA A r A' A MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA sEssno DE: 17 AG n MOS FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. • EDE- VARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLED e FAUZE MIDLEJ (Port. MEFP 537/92, Art. 32 parg. 22). • meNSTENO DA FAZENDA • ~PO COMEU° DE CONTNBuINTES PROCESSO Ho. 13748/000.259/91-14 ACORDIXO NR. 106-07.094 Recorrentes SEHEB SERVIC08 DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA ERNESTO BAFFI LTDA. Recurso nr. 78.300 RELATORIO SEHEB - SERVICOS DE HAMATOLOGIA E HEMOTERAPIA ERNESTO BAFFI LTDA.. já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF Nova Iguaçu - RJ de que foi cientificada em 28.04.93 (fls.27) através de recurso protocolado em 25.05.93 (fls.28). 2. Contra a contribuinte foi emitido. Auto de Infração (fls. 01),relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, 1987, por re- xo de lançamento, na Área do IRPJ, pago pela contribuinte, conforme informado de fls. 40. 3. A contribuinte a presentou a Declaração de IRPJ do Exer- cício em questão. apurado o lucro pela modalidade do lucro real, (f is. 07). 4. Neste processo em Julgamento, a contribuinte produz de- fesa especifica4 alegando não ter ocorrido qualquer distribuição de lucros aos sócios. E o relatório. 3x\ NAsidaopamumum PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13748/000.259/91-14 ACORDAD NR. 106-07.094 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Trata-se de lançamento decorrente de outro, na área do IRPJ, que nic foi contestado. 2. Neste processo, insurge-se a contribuinte, alegando nZo ter havido qualquer distribuiflo de lucro aos sócios que implicasse em - incidência de IR-Fonte. 3. Acontece que a incidência é determinada pelo art. 82 do : Dec.-lei n2 2.605/83, sendo presuncro legal a distribuía°, nVo poden- : do prevalecer argumentaflo em contrário, pois a presuncto "IURIS ET DE ; IURE" nro admite nem mesmo a excedi.° de verdade. . 1 m 4. De se manter a exigencia. portanto. relativamente • ao g principal. 1 ti. Embora nro pleiteada expressamente, entendo deva ser 1 examinada a guestto da exigência de Juros com base na variació da TRD - eis que o pedido é amplo ao solicitar o cancelamento total da exi- : ciência. 6. A exigência de juros calculados com base na varlacto da TRD, tem sido obleto de análise por parte deste Calcetado, o qual, em inúmeros julgados, de que sito exemplo os Acórdios 106-06.761, 06.762, 06-763, de 20.09.94. tem concluido pela improcedência de tal exigen- Icia relativamente ao perlado de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1 1991. por entender que a lei n2 8.218, de 29.08.91. publicada no DOU e 30. seguinte. nio poderia retroaoir a 04 de fvereiro. poin *feririairia d *f _ _ _ )7. (ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA VÃ:kr • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREWINTES PROCESSO No. 13748/000.259/91-14 ACORDWID NR. 106-07.094 principio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto ' o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela Variaçto da TRD, apenas a partir da vigência da lei como explicitado na ementa dos acórdros referidos. IR FONTE - DECORRENCIA - Exigível o tributo, por ser presunao legal a distribuicNo de lucros aos sócios, decorrentes de ilícito, na área do IRPJ, nWo contesta- do. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - o crédito tributário. Tiro integralmente pago no vencimento, é acrescido de Juros de mora, calculados a taxa de 1% ao mês, se a lei nato dispuser d emodo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 18). A partir da exigência da lei ne 8.218. de 29.0891 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- oro a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei porque a lei nova ruo pode retroa qir para penalizar o contribuinte " sujeito, até entWo, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei " e, no mérito, DOU-LHE provimento parcial para excluir a exigência de TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, período em que os juros devem ser calculados à base de 1 % ao meu ou fracgo. Brasília-DF., 21 de fevereiro de 1995 MAR ALBERTINO NUNES - LATOR Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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