Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766136 #
Numero do processo: 00008.350504/43-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73340
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.350504/43-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73340

nome_arquivo_s : 10173340_084146_083505044380_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083505044380_4140515.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766136

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534920515584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:08:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:08:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:08:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:08:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:08:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:08:22Z; created: 2009-07-05T02:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T02:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:08:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0835-050.443/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL sessão de 13 de maio de 19 82 ACORDÃO N° 101'73.340 Recurso n° 84.146 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente UNIMED SOCIEDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Somente es tão excluídas do campo da incidência do im- posto de renda os resultados decorrentes das transa26es realizadas entre os associa- dos, que sao chamados "atos cooperativos" , ficando sujeitos à tributação a alíquota normal, os resultados derivados de opera- ções com não associados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED SOCIEDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPI TALARES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dc ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse4L4 Sala das I (DF), em 13 de maio de 1982. 07/400! AMADOR si" 4 O F, RNÃNDEZ - PRESIDENTE /1 , Ar/á mo. NETO - RELATOR -, VISTO EM GI,STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 JUN TV CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- -im s t SYLVI • • -7"-- =N-UNE-S . =F-PANCISGQ DE-FRANCISCO_ ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRA *O 1 ij -- RO VELLOSO. MW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0835-050.443/80 RECURSO N.° : 84 . 146 ACÓRDÃO N.° : 101-73.34 0 RECORRENTE: UNIMED SOCIEDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES RELATÓRIO UNIMED SOCIEDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALA- RES, empresa sediada na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julga- dora singular que indeferiu a impugnação oposta à exigência fiscal constituída através do Auto de Infração de fls. 24/27. 2. A base fática do lançamento foi: 2.1 - Receita auferida nos exercícios de 1977 a 1980, pelo fornecimento de bens ou serviços a não-associados, cor- respondendo a atos não cooperativos, sujeitos à tributação; 2.2 - Despesas escrituradas a título de comissOes desprovidas de documentação hábil; 2.3 - Saldo credor da conta de correção monetá- ria do Balanço Patrimonial em 31/12/79, não apurado pelo contri- buinte e por isto não computado no resultado do exercício. 3. Promovida a recomposição do lucro tributável dos exercícios de 1977 a 1980, base de cálculo do imposto de renda, a fiscalização apurou o seguinte: - />57 Exercício de 1977., 0 4 4 rir • M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0835-050.443/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.340 Prejuízo a ser compensado (Cr$ 230.511,37) Exercício de 1978: Lucro tributável 85.443,68 Exercício de 1979: Lucro tributável 210.779,95 Exercício de 1980: Lucro tributável 797.892,39 4. Formalizando impugnação ã exigência (f is. 30/33), o contribuinte alegou: 4.1 - Inexistência de resultados nas operaçOes au torizadas pelo art. 86 da Lei n9 5.764/71. No levantamento feito pela fiscalização foi destinado o saldo da receita para a re- muneração das operaçOes com não cooperados, quando, na verdade deveria ser procedido de forma inversa. Desta forma, a autuação nesse aspecto está contra a realidade dos fatos merecendo o reparo da improcedência. 4.2 - Correção Monetária As cooperativas não se exige a correção monetária, devido ã estrutura jurídica des- sas sociedades. A correção monetária e obri gação acessória que atinge as pessoas sujei tas ao pagamento do tributo. 4.3 - Exclusão das Comissões Não está correto o critério da fiscali- zação de excluir das despesas operacionais as comissões. Trata-se de despesas reais e efetivas, contraídas para viabilizar as con— trataçOes objeto de sua atividade. 4.4 - Conclui pela realização de perícia, indican do o Sr. Paulo Roberto Moura como seu peri- to, com escritório em São Paulo. 5. A fiscalização, nas contra-razaes de fls. 37, pro pós a manutenção da exigência fiscal, em virtude da impugnação não - - eLL-Jocumento_ou_aprescritar_qualquer fato diejn,o_de_a_pr_e. ciação./1 /N11119 '41í0/ 4. Processo n9 0835,050.443/80 SER y. IÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-73.340 6. O Delegado da Receita Federal em Presidente Pru- dente (SP), pela Decisão n9 100/81, julgou procedente a ação fis- cal, argüindo como razOes de decidir os considerandos abaixo: "CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação especifica , e obtiverem resultados positivos nas operaçOes ou atividades de fornecimento de bens e serviços a não associados para atender aos objetivos sociais, pagarão o imposto calculado sobre estes resulta- dos segundo dispOe o art. 129, inciso II do RIR/ /80 aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04/12/80; CONSIDERANDO que estão obrigadas a proceder ã cor reção monetária de que tratam os arts. 39 a 50 do Decreto-lei n9 1.598/77 combinado com a I.N.71/78 as Sociedades Cooperativas aue realizarem as ope- raçOes de fornecimento de bens ou serviços a não cooperados conforme determina o P.N.C.S.T.33/78; CONSIDERANDO que as despesas operacionais realiza das pela pessoa jurídica deverão ser comprovada com documentação hábil que permita ajuizar-se se os gastos atendem ás condições de dedutibilidade, prevista no art. 191 do vigente RIR; CONSIDERANDO que o "Demonstrativo de Resultados em função das receitas de cooperados e não coope- rados" (doc. de fl..17) foi fornecido pela pró- pria recorrente e não levantado pela fiscalização como alega a impugnante; CONSIDERANDO que o pedido para realização de pe- ricia proposto pela impugnante deve ser indeferi- do pois a clareza dos fatos objeto de tributação' torna aquela desnecessária;" Postulando a reforma do decisório da autoridade julgadora singular, o contribuinte interpôs a este Colegiado-,o tem- pestivo recurso de fls. 49/54, lido na integra em Plenário É o relatório. • 4r 4, Áller 07Í./ 5. Processo n9 0835-050.443/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.340 VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relatar: A Lei n9 5.764/71 (Lei das Cooperativas) estabele ce que as sociedades cooperativas não gozam de isenção subjetiva. Afastou, apenas, da incidência tributária, única e exclusivamente os resultados eventuais decorrentes das transaçOes realizadas entre os associados, que são chamados "atos cooperativos". Assim, qualquer parcela que, pela legislação do imposto de renda, integre a base de cálculo, desde que não tenha o- rigem nos atos cooperativos, e tributada à aliquota normal. A falta de autorização legal para que as coopera- tivas de trabalho pratiquem atos não cooperativos, a não separação das diversas especies de receita e a ausência de aplicação de parte destas receitas nos fins determinados expressamente na legislação cooperativista corroboram a jurisprudência mansa, pacífica e reite- rada deste Colegiado. Desta forma, adoto os fundamentos do voto proferi do pelo Conselheiro Amador Outerelo Fernández no Acórdão n9 101- -72.740, desta Cãmara, que transcrevo: "O inesquecível mestre PONTES DE MIRANDAiin Tratado de Direito Privado, vol. 49, §§ 5.247, ao tratar do "3. REGRAMENTO JURtDIC° DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS", escreve (pàg. 431/432): "Em princípio, a cooperativa supõe aue outrem tire proveitos que pesam nos que se juntam, em cooperação, para que se pre-eli- minem esses proveitos por terceiros (inter- M=ios). Irã algo de defensivo, de pré-e- liminatório dos que teriam por fito ganhar, por falta de cooperação entre os sócios da cooperativa. O que caracteriza a cooperati- va e essa função de evitamento do que ou- tros ganhem com o que o sócio da cooperati- - - = -vw paga ---rrtais,----ou----recebe de=menos- epig, 431, gri famas ) . O que a cooperativa consegue eliminar ed)) Af .41,v ror 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835-050.443/80 Acórdão n9 101-73.340 vantagem para os sócios, quer eles paguem o que resultou da atividade cooperativa, isto e, preço abaixo do preço corrente do merca- do, ou recebam acima do preço corrente do mercado; Quer eles paguem o preço corrente, ou recebam pelo pres..° corrente, e lhes seja prestado, por divisao do ativo, o que lhes toca pelas diferenças. O método de atividade, na sociedade coo perativa, consiste na prática de atos que diminuam o custo da produção, de jeito a ha ver vantagem para os sócios, que são os con. sumidores, ou que levem à obtenção de me- lhor preço para os produtos, pois que produ tores são sócios, ou a conclusões de empre-ã timos com menores interesses." Declara o autor citado que "mais se coopera para se evitar o fim lucrativo de terceiros do que para se lucrar" (pág. 433). e acrescenta: "Se há o elemento de percepção de lu- cros, fora da vantagem advinda da coope a empresa adquire plus, que a faz sociedade senso estrito, ou misto de sociedade senso estrito e de coopera tiva." (grifos da transcrição). "A sociedade cooperativa exige que a "mutualidade seja aberta entre sócios com o fim comum, pré-eliminador da in- termediariedade prejudicialace interes- sados na cooperação" (pág. 438). O fim da cooperativa e atribuir a cada sócio a diferença entre o custo ou pre- ço na cooperativa e o custo ou o preço no mercado geral. Não pode ter caráter de especulação nem mesmo de comercio. (pág. 447). As sociedades cooperativas de consumido—= ta„des regra,_ quatauer-e-1- ento uap1La1lstico, (pág. 448) II ),/- ,//)? 7. Processo n9 0835-050.443/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.340 Segundo definição estabelecida no art. 24 do Decreto n9 22.239, de 19/12/32, são cooperati- vas de trabalho (profissional ou de classe) "aquelas que constituídas entre operá- rios de uma determinada profissão ou o- fício, ou de ofícios vários de uma mes- ma classe - têm como finalidade primor- dial melhorar os salários e as —condi- çOes do trabalho pessoal de seus asso-- ciados e, dispensando a intervenão de um patrão ou empresário, se propoem con tratar e executar obras, tarefas, trab-a- lhos ou serviços, públicos ou particula. res, coletivamente por todos ou por gri-i pos de alguns". A Lei n9 5.764, de 16/12/71 (vulgarmente cognominada de LEI COOPERATIVISTA), define o "ato cooperativo" nos seguintes termos: "Denominam-se atos cooperativos os pra- ticados entre as cooperativas e seus as :saciados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si Quando associa- dos, para a consecução dos objetivos so ciais." (art. 79). aditando no parágrafo único do mesmo art. 79: "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadorias." Portanto, e o "ato cooperativo" o ato tlei- co que recebe a proteção da lei e, em conseqüen- cia, deve ser ele o objeto dos benefícios crediti cios e fiscais (inclusive a não incidência tribu- tária)." A definição de ato cooperativo mostra que a relação e sempre bipolar, alternando-se os asso-- ciados e a cooperativa na posição de supridores e consumidores, conforme a espécie da cooperativa. A realização desses "negócios cooperativos inter- nos", "atos cooperativos" ou "negócios-fim", como declara WALMOR FRANKE, in Direito das Sociedades Cooperativas, são os atos praticados entre a coo- perativa e o cooperado, dado aue• este nao se rela ciona juridicamente em termos cooperativos com não cooperados, assim, v.g. , na cooperativa de produção o "ato cooperativo" e a entrega dos pro- Zo. ; -na-cooper_ativa de trabalho, - - - -- e- a col-ocaçãer da--m .cie-de--okra espac_if iça _a di ção da cooperativa; na cooperativa de consumo, o fornecimento dos bens ou utilidades ao associa- do. Todavia, para a existência do "ato cooperati 57 4, 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835-050.443/80 Acórdão n9 101-73.340 vo" ou "negócio-fim" ó indispensável que seja pre cedidos ou sucedidos de um negócio externo, ou d-e- mercado, denominado "negócio com terceiros" ou "negócio-meio". Acrescenta este autor que "o negócio inter- no ou negócio-fim esta vinculado a um negócio ex- terno, negócio de mercado ou negócio-meio. Este último condiciona a plena satisfação do primeiro, quando não a própria possibilidade de sua existên cia". Assim: nas cooperativas de consumo, o negó- cio-meio é a compra de artigos domésticos, o negó cio-fim e o fornecimento dos artigos aos sócios ; nas cooperativas de trabalho o negócio-meio é a contratação dos serviços da categoria e o negócio- -fim e o trabalho ofertado aos cooperados. Alem dos "atos cooperativos", e para a ple- na consecução dos objetivos cooperados a lei auto- riza que: a) as cooperativas de producão agropecuária e de pesca adquiram produtos de não cooperados pa ra implementar o cumprimento de contratos ou su- prir capacidade ociosa de instalaçOes (art. 85); b) as cooperativas de consumo de bens e ser viços, forneçam estes bens e serviços a não asso- ciados, tambem para atender aos objetivos sociais, de acordo com a Lei (art. 86) e, finalmente; c) as cooperativas participem de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento dos objetivos aces- sórios ou complementares (art. 88). Tendo em vista que esses atos expressamente enumerados (e todos condicionados) nos arts. 85 , 86 e 88 da Lei n9 5.764/71 não são "atos coopera- tivos", embora não descaracterizem a natureza ju- ridica da cooperativa, por expressa permissão da lei: esta, todavia, impoe, nos arts. 87, 88, para grafo único, que: a) esses resultados realizados com não asso ciados sejam "contabilizados em separado, de mol- de a permitir o cálculo para incidência de tribu- tos."; b) esses resultados sejam levados â conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social", o que implica dizer que esses resultados não poderão ser distribuldos aos cooperados, quer direta, quer indiretamente pela redução das despe en - asa coolíeldwy- realizaçao do ato-Cooperado . - //7557 4r4rer2// 9. Processo n9 0835-050.443/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.340 Verifica-se, assim, que a própria lei defi- niu o "ato cooperativo" e também expressamente es tabeleceu as exceções (numeros clausus), sem que dessas exceções conste a prática de qualquer "ato não cooperativo" pelas "cooperativas de trabalho" (profissionais ou de classe). Conseqüentemente, se se apura: a) a prática de atos de comercio, não ex- pressamente autorizados; b) que a sociedade assume riscos capitalis- tas, não inerentes âs cooperativas de trabalho (profissional ou de classe) ou; c) aue, guando embora pratique atos de co- mercio expressa e excepcionalmente permitidos: c.1) não contabiliza os resultados de molde a permitir o cálculo do tributo e a não distribui ção direta ou indireta aos cooperados de benefí- cios que, por expressa determinação legal, não lhe pertencem; c.2) embora contabilize os resultados de molde a permitir o calculo do tributo, tenha, di- reta ou indiretamente, distribuído os resultados das transações estranhas aos "atos cooperativos": descaracterizada estará a empresa como sociedade' cooperativa e defrontar-nos-emos com uma socieda- de de natureza civil, ou civil e comercial (segun do os atos que pratique) para os efeitos da legil laça° do Imposto sobre a Renda, independentemen- te: a) da natureza jurídica adotada no ato de constituição ou; b) do órgão público em que, eventualmente tenha sido registrada; eis que tais fatos não afastam a incidência da norma tributária. Resumindo, foi a própria lei cooperativaque adotou, quanto a natureza dos atos praticados pe- las cooperativas, a trilogia: 19) ato cooperati- vo; 29) ato não cooperativo autorizado por lei e; 39) ato não cooperativo não autorizado, o que e- quivale a ato vedado, na sistemática da lei. A interpretação sistemática_da lei coopera- tiva e os princípios gerais de direito impOem con _ - ^nciag=¡urIeUeas—dlv - tãi'l a , às -cooperacivas-1- segundo et- net I ui-ez ot- — a tos que praticarem, 10. Processo n9 0835-050.443/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.340 Se se limitarem à prática de atos cooperati vos, como tal definidos no art. 79 da Lei n-.:)-. 5.764, de 16/12/71, como eles não implicam "opera ção de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", ex vi do art. 79, parágra fo único, da citada lei; se a cooperativa não ob- tiver outras receitas ou resultados que, força de lei, integram, como regra geral, a base de cálcu- lo de todas as pessoas jurídicas: a Cooperativa não será contribuinte do Imposto de Renda, em vir tude de seus atos se encontrarem no campo da não incidência. Se essas sociedades, todavia, praticarem, a lém do "ato cooperativo", o que no Parecer Norma- tivo - CST - n9 38/80, numa expressão feliz, deno minou "Atos Não-Cooperativos Legalmente Permiti- dos", cuja prática o legislador considerou tolerá vel, por servirem ao propósito de pleno preenchi- mento dos objetivos sociais" e obedecer a todas as condicionantes estabelecidas na própria lei que os autoriza (contabilização em separado de re ceitas e despesas, não distribuição dos resulta- dos etc): a Cooperativa terá fora do campo de in- cidência, apenas, o resultado dos "atos cooperati- vo-s". Finalmente, se a Cooperativa praticar, além dos "atos cooperativos" e "atos não-cooperativos' legalmente permitidos", atos da 3a. categoria, ou seja: "Atos Incompatíveis com o Regime Cooperati- vo", pois, como se declarou no aludido ato da Coordenação do Sistema de Tributação, "tendo a Lei n9 5.764/71 indicado quais os negócios aue 7 dentro do universo económico, podem ser exercita- dos pelas coonerativas, é lícito deduzir que quaisquer outros que elas realizem serão juridica mente incompatíveis com o regime especial que foi estabelecido e, portanto, com o próprio conceito legal dessas entidades": a sociedade ficará sujei ta a incidência sobre os resultados de todas ae- operações que praticar, eis que a prática de ou- tros atos não permitidos implica desvirtuamento da natureza jurídica da empresa. Evidentemente que, embora os resultados se encontrem no campo da incidência, não e incompatí vel com o regime cooperativo, a percepção de eve-n. tuais resultados positivos decorrentes de expres- sa permissão legal, tal como o lucro inflacioná- rio, ou de operações ou atos esporádicas (não ope racionais), tais como os juros e correção monetS: __ ria de parcelas esporadicamente aplicadas ou vin-_ _ _ ____ cura-a-5-S a rnmprnml gscs a prazo-certa-etc. Eidérn- ticas condições se encontram os valores que com- põemabase de cálculo do tributo, em razão da in- dedutibilidade de cer4 desembolsos levados a e- feito pela sociedade. fr, , XD fj , 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835-050.443/80 Acórdão n9 101-73.340 Cuidando especificamente das Cooperativas de Médicos, declara o referido Parecer Normativo - CST - n9 38/80 no item 3: "3. Das Cooperativas de Médicos 3.1 - Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos ao executarem as operaçOes descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da inci- dência tributaria em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns legados à atividade profissional 7 tais como os que buscam a captação de clien tela; a oferta pública ou particular dosse:F viços dos associados; a cobrança e recebi-- mento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários rece- bidos; a apuração e cobrança das deSpesas da sociedade mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos asso-- ciados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, 1) e, supletivamente, mediante ra teia entre os associados, na razão diret -a- dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clien- tela, a preço global não discriminativo ain da o fornecimento, a esta, de bens ou servi gos de terceiros e/ou cobertura de despesa-ã- com (a) diárias e serviços hos pitalares 7 (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontolOgicos, (d) medicamentos e (e) ou- tros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídi- cas, é evidente que estas operaçOes não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos exce pcional- mente facultados pela lei, resultando, por- tanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação Como estas obrigaçOes contratuais não - --poderão_ser_eumpridas diretamente pela coo- --•6=',I-e-vo card-- internamente aos associados, nem pelos asso ciados na condição de prestadores de servi---- ços médicos, torna-se logicamente impresci a - /X7 12. Processo n9 0835-050.443/80 SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.340 divel a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissio- nais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. 3.4 - Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregula res para esse tipo societário, estão iniludi velmente contidas em contexto de modelo co- mercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade eco- nômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualida de, (4) organização voltada ã circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Es- ta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas' com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos pr6prios associados; percebe- -se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa e entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabível qualquer ale gação tendente a considerar tratar-se de coo perativa mista (art. 10, § 29, c/c art. da lei citada) , e fácil depreender que a di versificação das prestações de bens/serviço-s.- que dependem de intermediação, poderia ense- jar a escalada a outras, sob alegação de afi nidade, como por exemplo, fornecimento de r-e-- feições, locais de repouso e veraneio, trata- mento dentário, assistência social e quiçá ate serviço funerário. No caso destes autos, observa-se ter ficado sobejamente comprovado, pela análise das diversas espécies de contratos por ela assinados, que a re corrente incide na prática de atos estranhos cooperativa de trabalho (profissionais ou de clas- se) não autorizados por lei e que um dos fiscais autuantes, no contraditório a impugnação, ãs fls. 64, resumiu como: "A captação de recursos financeiros me diante assinatura de contratos com pai' ticulares e empresas - forma disfarça- da de seguro-saúde ou cobertura de des pesas de hospitalização e cuidados me= dicos, operações privadas de empresas seguradoras nacionais ou das que _ PaIs---e -atividade alheia ao- eb- j-etivu social de uma verdadeira cooperativa. ' A autuada constitui-se de fato numll 10" n /0Í / • r 13. Processo n9 0835-050.443/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.340 dessas instituições civis ou comer- ciais que prometem direitos de atendi- mento ou ressarcimento de despesas de natureza medica, farmacêutica, odonto- lógica ou hospitalar, através de qual- quer modalidade (titulos,contratos, ga rantias de saúde, segurança de saúde benefícios de saúde, etc) . , de que tra- ta a Instrução Normativa do SRF n9 16, de 11 de março de 1977." Sem dúvida os compromissos constantes das di versas cláusulas, especialmente em face do estabe- lecido nos contratos "Plano "C" Pré-pagamento" "Plano Saúde "C" Individual ou Familiar" com ,,as- sunção "teórica", inclusive, de vários riscos desvirtuam e descaracterizam a sociedade recorren te como "sociedade cooperativa de trabalho ou pr5- fissional". Na realidade, em face da sistemática da le- gislação societária e tributária, o campo reserva do às sociedades cooperativas, em razão das conse- qüências de toda a ordem desse enquadramento ad- vém, ê legalmente delimitado e não poderia ser de outra forma, sob pena de, sob o manto do coopera- tivismo (leia-se da não incidência tributária concorrência desleal, fuga a todo tipo de contro- les e responsabilidade) todas as sociedades civis e algumas comerciais passarem a proliferar sob o rótulo de sociedades cooperativas de Advogados Contadores, Engenheiros etc., assumindo todo tipo de riscos; e o que e pior: se em alguma dessas ci dades do interior todos os componentes da catego- ria resolver entrar para a cooperativa, a popula- rn" teria de assinar um desses macabros contra- tos, sob pena de cair na vala comum dos hospitais do INPS. Observa-se que a população que adere a esses contratos não tem condição de medir o custo/bene- fício, pois, sendo leigos os contratantes e estan do essas sociedades, na prática, fora do campo das normas que regem e controlam a previdência privada, as limitações e direitos ficam ao exclu- sivo arbítrio dos elaborantes desses contratos. Noutros termos, parece que, em face da modalidade dos contratos de pré-pagamento, foi descoberta no va fórmula de captação de recurso da população desprotegida para uma classe de nivel universitá- rio, a quem todos nós, mais hoje, mais amanhã, te • remos de recorrer. Portanto,- descarac - e • condição de "sociedade cooperativa", dado que con trata ela com a clientela, a preço global não di-Sã./. 7017 14. Processo n9 0835-050.443/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.340 criminativo o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diarias, serviços hospitalares, serviços de laboratórios, medicamentos e outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurí- dicas, serviços estes que não se compreendem :nem entre os atos cooperativos nem entre não-coopera- tivos excepcionalmente facultados por lei: deixam de gozar de qualquer privilégio fiscal, sujeitan- do-se a incidência normal das demais sociedades civis e comerciais, sob todas as operações por e- las praticadas, eis que, somente se pode falar de "ato cooperativo" (fora da incidência tributá- ria), quando esse ato seja praticado por uma enti dade que cumpra todos os re quisitos que a qualifT quem como "cooperativa". Ouer dizer, embora a nãO incidência seja objetiva, e não subjetiva, no sen tido de que atinge o ato, e não a entidade, a qual'- lidade do ato depende de quem o pratica. A base de cálculo não e somente o montante do que nas sociedades cooperativas recebe o nome de "sobras líquidas", eis que sendo as sobras ape nas a diferença entre o valor provisoriamente pa- go aos cooperados (sócios) pela intitulada coope- rativa (ou irregularmente pela sociedade e tercei ro não sOcio) e o valor final apurado, e, portan- to sendo aquele (o valor provisoriamente pago) alterado ao livre arbítrio dos componentes da so- ciedade, elas sempre são inferiores ao verdadeiro lucro real. Como componente do verdadeiro lucro real, te remos, de um lado, as receitas de todos os tipos, inclusive as que irregularmente foram entregues diretamente pelos usuãrios dos serviços profissio nais aos membros (sócios) da intitulada cooperatI va e; de outro, como despesas, a mão-de-obra (pe- lo preço que seria pago pelo mercado de trabalho empregador e não o pago pela sociedade pois este é manipulável no interesse da sociedade e sócio contra o Poder Público - ou pelo público consumi- dor) e o custo real dos demais componentes de que a sociedade se serviu para atender ao pactuado= os usuários. Saliente-se que o custo real nem sempre é o efetivamente desembolsado, pois quando se trata de valores pagos a certos hospitais, laborató- rios, etc. de propriedade de alguns ou de todos os cooperados, torna-se indispensável averiguar o preço real, de mercado. _ •n -ria o cas---rftkied bra do sócio, como o de quãlQuer outro— come-3 - te, pode ser objeto de estimativa, comparando-o d /211119 45(1IdP,/' ;7,7 15. Processo n9 0835-050.443/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.340 com os preços dos similares no mercado ou outros elementos de que se dispuser, glosando-se a dife- rença, mediante o acréscimo ao lucro real contabi lizado. Na hipótese de ser inviável a apuração do lu cro real, face a impossibilidade de determinar um daqueles fatores, o recurso legal é o arbitramen- to da base de cálculo, segundo os índices estabe- lecidos na legislação de regência, levando-se em conta a preponderância da finalidade da receita (serviços a serem prestados) e não os custos dos serviços efetivamente prestados, dado que além de a lei tomar como porá-metros a receita e natureza dos serviços que a sociedade presta, os custos es tão sujeitos a inúmeras manipulações, o que dari -a- ensejo a um incalculável número de litígios, inde— sejados e totalmente evitáveis. Neste ponto, lamentamos discordar das conclu sões constantes do Parecer Normativo - CST - n9 38/80, as quais alem de serem incompatíveis com as premissas adotadas no próprio parecer, nao se amoldam, quer â lógica, quer à sistematica, da Lei n9 5.764/71, alem de colocarem em cheque inú- meros outros princípios adotados pela Administra- ção Fiscal, podendo dar origem a conseqüências im— previsíveis. A jurisprudência deste Conselho está de acor do com este entendimento, como se observa pel-a- transcrição das seguintes ementas: a) Do Acórdão n9 68.102, prolatado pela Pri- meira Câmara em 28/08/75, à unanimidade: "As cooperativas perdem a isenção no exercício em que, mesmo possuindo escrita regular, nessa não destacam os resultados positivos obtidos nas opera çOes com os não associados." b) Do Acórdão n9 111-00.476, prolatado pela lla. Câmara em 16/03/76, à unanimidade: "Cooperativa de servi2os médicos e hospitalares: as rendas sao tributá- veis por disposição expressa de lei que não contempla com favor isencional essa espécie de cooperativa e sujeita ao imposto de renda o fornecimento de bens e serviços a não associados. Recurso voluntário negado." se . .„._. : oiaEd..-lo=:.:= Câmara Provisória em 16/09/75, IE unanimidade: /1 , '4, ./// (114,r 16. Processo n9 0835-050.443/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.340 "Cooperativas cujas atividades es- tão enquadradas nos arts. 86 e 111 da Lei n9 5.764/71; não está isenta do im posto de renda." Não discrepa desse entendimento o decidido pelo Acórdão n9 104-1.295, de 07/11/79, pois ali não chegou a ser apreciado o mérito e em cuja e- menta se assentou: "NÃO INCIDÊNCIA. Independe de pré- vio reconhecimento a não incidência do imposto de renda sobre sociedades coo- perativas (art. 126, .5 29, do RIR/75)." pois a "sociedade cooperativa", isto é, a socieda de que pratique "atos cooperativos" Como defini- dos em lei, não carece de reconhecimento de isen- ção, ois esta ela não tem. Os "atos cooperati- vos" e que ficam fora do campo da incidência tri- butária, por expressa determinação legal; dal a jurisprúdência reiterada pelo Conselho, assentada em inúmeros Acórdãos, assim ementados: - Acórdão n9 101-72.029, de 21/01/81, unânime: "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - GRATI- FICAÇÕES E EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - A Lei n9 5.764/71, não outorgou isenção subjetiva às cooperativas, reiterou a- penas do campo da incidência tributá- ria os eventuais resultados decorren-n- tes da prática de "atos cooperativos". Qualquer parcela que, segundo a legis- lação do IRPJ, integre a base de cálcu lo, desde que não tenha origem no "ato cooperativo" sofrera a imposição fis- cal, como é o caso das verbas ementa- das que, constituindo lucro distribuí- do para fins fiscais, independe de e- ventual resultados das operaçales,sociaisi: - Acórdão n9 101-72.100, de 18/02/81, unãnime: "IRPJ - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDI- COS E HOSPITALARES - Esta sociedade não pode usufruir da isenção sobre ren dimentos com "open market il , nem com se- guro em grupo, porquanto não são atos cooperativos, pois estes rendimentos não fazem parte de seu objetivo." - Acórdão n9 101-72.308, de 20/05/81, unãnime: _ - "IRPJ - COOPERATIVAS - As operações - a- lheias ao objeto social das Cooperati- vas, sujeitam-se à incidência normal do imposto de renda, não send..o ,a1 e,y7 17., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835-050.443/80 Acórdão n9 101-73.340 cangadas pela incidência." Finalmente, não socorrem a autuada as alega- ções que, por derradeiro, foram sustentadas da tribuna, segundo as quais a recorrente estaria am parada no que dispõe o art. 86 da Lei n9 5.764 7 de 16/12/71, e art. 135 do Decreto-lei n9 73, de 21/11/76. Em primeiro lugar porque só as cooperativas' de consumo fornecem bens e serviços; quer a asso- ciados, quer a não associados; as cooperativas de classe, profissionais ou de trabalho nada forne- cem aos seus associados; elas colocam à disposi- ção de terceiros o trabalho de seus cooperativa- dos. Em segundo lugar, porque o invocado art. 135 do Decreto-lei n9 73/66, cuida de uma das' modali- dades: de' 'seguro-saúde, como se verifica da seção em que se insere, atividade esta sujeita a regula mentação própria, à obediência às resoluções d5 Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e à fiscalização da Superintendência de Seguros Priva.. _ dos (SUSEP). -., Em terceiro lugar, porque, quando foi elabo- rada a lei cooperativista (Lei n9 5.764/71), de hâ muito havia sido publicado o Decreto-lei n9 73/66, portanto, caso fosse objetivo do legisla-- dor autorizar as cooperativas de trabalho a ope- rar na modalidade de seguro-saúde - atividade on- de o risco é inerente - não só teria de dize-lo expressamente, como disciplinâ-lo; notadamente quando se trata de uma modalidade de captação de recursos da população menos protegida, isto é, di zendo respeito ã economia popular não poderia fi"--- car ao arbítrio de cada entidade estabelecer o prazo de carência que quisesse, determinar a pres tação que bem entendesse e se eximir dos riscos que consultassem exclusivamente os seus interes- ses. Por todas essas razões, entendo que as ativi dades da entidade recorrente extrapolam o campo , reservado às simples cooperativas de trabalho f profissionais ou de classe, situando-se as suas . atividades no âmbito de fiscalização de outros Or gãos públicos diversos dos a que se submetem a..-- cooperativas." Em_facP do expostoi_voto pela negativa de proyi= 4r _to ao recurso i///12 ' . ' d 7- Or. „ . 1, '' 1 'A e Rr NETO - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4764036 #
Numero do processo: 10120.001070/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82373
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.001070/89-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138274

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82373

nome_arquivo_s : 10182373_096592_101200010708912_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200010708912_4138274.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764036

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534927855616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:27:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:27:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:27:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:27:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:27:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:27:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:27:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:27:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:27:03Z; created: 2009-07-07T20:27:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:27:03Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:27:03Z | Conteúdo => . PROCESSO 1\19 10120-001.070/89-12 /' ^‘ *,..'.....` ‘niM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 101-82.373 o02 dezembrdel9 91 Sessão de ACORDÃO N 2 • Recurson 2: 96.592 - IRPJ - Exs. de 1986 a 1988 Recorrente: GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) ERRO MATERIAL - Caracterizada a ocor- rência de erro material, consistente em lapso manifesto imp8e-se a retifi- cação do Acórdão referente ao recurso , interposto pela pessoa juridica (art. 26 do Regimento Interno do 19 Conse- lho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n9 182/77). , , Vistos, relatados e discutidos os presentes au- , tos de recurso interposto por GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, retificar o 1 Acórdão n9 101-80.772, de 19.11.90, para no mérito, negar provi- , , mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves 1 Feitosa, que dava provimento ao recurso. 11 , , - ala ;as Se . sc.-5es (DF), em 02 de dezembro de 1991 /- MArI: t 0,,,, - PRESIDENTE CARLOS ALBERTC#NÇALVES NUNES - RELATOR AFONSO ELSO ERREIRA D" CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: O 5 OU 19,5, : NAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- \. v.v. . DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H . Vii lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE 14) ALCKMIN. (I" i!),A nOil i , , , I i ' n I . 'N t n 341i ''')4 2 ---,..... ...,-' ,,3to, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120-001.070/89-12 , RliCUPSO N9 : 96.592 AÇORDAON9 : 101-82.373 RECORRENTE: GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÕS I O i 1 1 , , A repartição de origem traz ao conhecimento do Cole giado a existência de erro material no Ac. 101-80.772, através' da informaçãõ de fls. 302, segundo a qual o referido acórdão te_ ria exclUido da exigência fiscal valores não compreendidos ne- la. , É o relatOrio. / \, ari 441.‘ 4 \,,. ‘,..) , JDAMEFP/CW - SECOS N9 065/90 J.O. SERVICO PUNICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.070/89-12 3 Acó .rdão n9 101_ 82.373 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A pretensão tem apoio no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela. Portaria n9 182, de .1304-77, do entãO Ministro da Fazenda; de ia, tomo conhecimento. Como iá esclarecido na informação e despacho de fls. 303, a repartiçãõ de origem tem razão, pois efe tivamente,a fiscalização, embora tenha glosado os valores apró priados como despesas com arrendamento mercantil, nos anos de 4985 a 1987, bases dos exercícios de 1986 a 1988, somente cal- culou e tributou a correção monetária do valor de aquisição do bem objeto do contrato, em relação ao período de 12-08-87 (da- ta do pagamento da 'tiltima prestação) a 31-12-87, período refe- rente ao exercício de 1988 (fls. 77 e 109). E, mesmo assim, de purada da depreciação correspondente a esse período (ver fls. 156, 109 e 110). Desta forma, não ocorreram os mencionados efei tos de depreciação nos exercídios de 1986 a 1988, neM d-de re- serva oculta gerada de tributação anterior de correção monetá- ria do bem, não havendo o que excluir da parte do lançamento de ofício, objeto do recurso. Está, portanto, caracterizada a hipótese mate ria,' resultante de lapso manifesto, impondo-se a retificação ' do acórdão para que seja simplesmente negado provimento ao re- curso. É o meu voto. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR . ( :)„.4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4766008 #
Numero do processo: 10830.002633/91-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85074
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002633/91-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140382

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85074

nome_arquivo_s : 10185074_073567_108300026339144_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300026339144_4140382.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534928904192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:45:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:45:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:45:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:45:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:45:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:45:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:45:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:45:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:45:20Z; created: 2009-07-08T03:45:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T03:45:20Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:45:20Z | Conteúdo => -'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830/002.633/91-44 SESSA0 DE 28 DE ABRIL DE-1993 AWARDA0 N2 101-85.074 RECURSO NQ 73.567 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1989 RECORRENTE - DOLLHOFF DODI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA - DRF em CAMPINAS R.C.G. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ - por uma relação de causa e efeito, é de se prover a exiTé'ncia decorrente - Contribuição Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLLHOFF DODI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sé 'a d:s Sessbes, em 28 de abril d ei993. , ' MAR'Al :. ' - PRESIDENTE À d,09- ,-//7-/- ---5 RELATOR VISTO EM IZ,FERN=f0 OLIu, - nE : M=n--PROCURADOR DA sEssnn DE: FA ZEND Pi N A (;: I O 11 A 1.._ 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CINDIDO e SEBASTIn0 RODRIGUES CABRAL. ' 4 . ' 1(0 2 PROCESSO N2: 10830/002.633/91-44 RECURSO N2: 73.567 ACÓRDA0 N2: 101-85.074 RECORRENTE: BOLLHOFF DODI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. h 1 RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contribuição Social, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1989, verbis: • "ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 22 e seus par. da Lei n2 7.689/88. - JUROS DE MORA: art. 726 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n o 85.450/80, alterado pelo art. 18 do DL-1967/82. - ATUALIZAÇA0 MONETARIA: arts. 6.2 a 10 do DL 2323/87, c/c art. 10 Dl-2471/88g art. 22, único, alínea b, da Lei n2 7.730/89; Port. MF .n2 27/89g arts. 12,/§ 12 e 22 e 61 e seus5§ par. da Lei • 2 7.799/89. MULTA: ar t. / I a III do RIR /80 e art. 11 do DL-2470/88, com redação dada pelo art. 22 do DL-2477/88 c/c o art. 22 da Lei 7683/88 e art. 62, .§ único da Lei n2 7689/88." A impugnação da Recorrente encontra-se afia. 07 com referneía á apresentada no processo matriz de n2 10830/002.635/91 70. A decisão recorrida assim Se manifestou para /- H 4f 1:1 - " ULG i ciJO PROCEDENTE a exgna fi:cal, porém E, de ofício, RTIFICO os valores dru:o de infração, conforme demonstrativo ar ...?xo e DETERMINO se prossiga na cobrança do crédito tributário com os devidos acréscimos legais." A fls. 43 se v g; o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, R impugnação. '1 É o relatório. 3 PROCESSO N42: 10830/002.633/91-44 ACÔRDA0 NI?: 101 85.074 VOTO Conselheiro CELSO ALVES DE FE. I'TOSA Rei ator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDA° N o 101-85.023. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo - causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recur.so. É o MEU VOtO. Brasil'a-DF- -M de - ,z3ril de 1993 4,4000( 411 CE C) FR 1. E OLI VE:E RA E E .. A T OR / inP j"--://// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764033 #
Numero do processo: 10640.000278/90-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81315
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000278/90-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138271

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81315

nome_arquivo_s : 10181315_061052_106400002789061_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400002789061_4138271.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764033

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534929952768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:14:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:14:37Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:14:37Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:14:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:14:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:14:36Z; created: 2009-07-05T16:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T16:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:14:36Z | Conteúdo => PROCESSSO N9 10640-000.278/90-61 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Laus/ 13 março 101-81.315Sessão de de 19 91 ACÓRDÃO Ng Recurso n 2 - 61.052 - PIS-REPIOUE - EXS: 1985 a 1987 Recorrente - TRANSPORTES PAZZI LTDA.. Recorrida: _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). PIS-REPIQUE - PROCESSO DECORRENTE - Fa- ce à vinculação entre o lançamento prin cipal e o decorrente, não havendo no-s- autos relativos a este qualquer matéria especifica ou elemento de prova novo, - as conclusões extraídas do processo ma triz devem prevalecer na apreciação d5 processo reflexo. Recurso o que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de s recurso interposto por TRANSPORTES PAZZI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad,-‘> Sala das Sessões (DF), em 13 de março de 1991 / URGL PEREI 6A LOPS , - PRESIDENTE (1) 7,30S2 EDUARDO t*'GEre'DE ALCKIIN - RELATOR - -0 VISTO EM AFONSO-CELS0 FERREIRA J;; 71POS - PROCURADOR DA A t] SESSÃO DE: ! FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e CEL- SO ALVES FEITOSA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M° 10640-000.278/90-61 RiCURSOMQ : 61.052 ACORaL,N2 : 101-81.315 RECORRENTE: TRANSPORTES PAZZI LTDA. RELATÓRI O Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS-REPIQUE, decorrente de ação fiscal que resultou no arbitra- mento de lucro. Do aludido levantamento fiscal resultaram e- xigências, entre elas uma atinente ao imposto de renda da pes- soa jurídica e, outra, alusiva ã contribuição ao PIS (PIS-REPI- QUE). Impugnado o lançamento, o contribuinte repor- tou-se às razões expendidas na reclamação apresentada no ?roces so atinente ao imposto de renda- A fls. 27/37 foi acostada cópia da decisão de primeiro grau concernente ã exigência principal, cuja ementa e a seguinte: "LUCRO ARBITRADO INCÊNDIO - A alegada destruição de livros e documentos que se encontravam sob a guarda de contador - fora do estabelecimento comer-- cial - não elide a tributação com base no ar- bitramento dos lucros, desde que não revelada a adoção das cautelas mínimas tendentes a evi tar os efeitos do caso fortuito ou de for- ça maior. As pessoas jurídicas que fazem jus 1, i tributação com base no lucro presumido embo -12 -- aAMEFP/OF 5ECOB P4 2 O 65/ 90 A4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.278/90-71 3. Acórdão n9 101-81.315 ra desobrigadas de manter escrituração mercan til completa, estão obrigadas a possuir asse-r7. tamentos :capazes de demonstrar ao fisco que preenchem os requisitos para optar pela tribu tação com base no lucro presumido. A falta de tais assentamentos autoriza o arbitramento dos lucros, nos termos do art. 399 e 400 do RIR/80." Por seu turno, apreciando o presente, a Auto- ridade julgadora de primeira instância, decidiu: "IMPOSTOS, TAXAS E'CONTRIBUIÇOES PIS/REPIQUE' - Em razão da intima relação de causa e efei- to, aplica-se ao procesgo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, também se re portando aos argumentos aduzidos no apelo relativo ã exigência matriz. Esclareço, por opotuno, que esta Câmara, a preciando o Recurso n9 97.922, relativo ao lançamento principal, decidiu, mediante o Acórdão n9 101-31.275, que: 'IRPj - INCÊNDIO EM VEICULO TRANSPORTADOR DE DE ' LIVROS E DOCUMENTOS - UTILIZAÇÃO DE VEICU- LO ANTIGO E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE REVELAM FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONTRIBUINTE - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA IIAIOR. , Não adotando a contribuinte medidas acautela- doras normais no transporte de seus livros e documentos, não pode pretender que o incêndio verificado em veiculo de anos de uso confiqu re caso fortuito ou de força maior, apto a a- fastar sua responsabilidade. Recurso a que se nega provimento." 1, I- n o relatório.j (ti 11 / '/ / , ,, * ',, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10640-000.278/90-61 4 Acórdão n 2 101-81.315 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/ 72, razão por que e de ser conhecido. Versa o presente processo sobre lançamento decorrente de PIS-REPIQUE, no qual o -sujeito passivo limita-se a reportar-se ao que foi alegado no processo principal. Desta sorte, os autos decorrentes deve ter a mesma sorte do principal, em virtude da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Conforme salientado no relatório, apreciando os autos atinentes à exigência de imposto de renda da pessoa jurídica, esta Câmara houve por bem manter a ação fiscal, ne- gando provimento ao apelo. Ora, sendo assim, evidentemente que, em ra- zão do principio da decorrência, a mesma solução deve ser da- da, ao presente processo. Isto posto, voto por negar provimento ao re- curso. f) /7- (-9 79 (7 o , / J/OSÉ EDUARDO RANGE DE ALCKMIN - RELATOR 7 / f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763368 #
Numero do processo: 13153.000033/90-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85866
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13153.000033/90-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137575

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85866

nome_arquivo_s : 10185866_074272_131530000339051_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131530000339051_4137575.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763368

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534931001344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:09:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:09:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:09:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:09:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:09:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:09:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:09:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:09:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:09:37Z; created: 2009-07-07T19:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T19:09:37Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:09:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13153/000.033/90-51 Sessão de 18 de novembro de 19 93 AcoRDÃON9101-85.866 Recurso n2; 74.272 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: MADEIREIRA IRMÃOS FERNANDES LTDA. Recorrida : DRF EM CUIABÁ — MT PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a decisão adotada no processo principal, face à relação de cau- sa e efeito entre as matérias litigadas. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MADEIREIRA IRMÃOS FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso. ..la d. Sessões, em 18 de novembro de 1993 " • MAR 'à ,n1101" - PRESIDENTE RAImq ‘ 5. sím— Es DE , RVAd O - RELATOR LUIZ PER= OLIPuERADE WAES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: G 9 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jezer de Oliveira Cândido, Je zer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel, por motivos justificados. AN. âPgi'.X -:°'fr'-!--Wm-~, 4:'~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RROCES30 N? 13153/000.033/90-51 RECURSO N9: 74.272 ACOROÃO Ne: 101-85.866 RECORRENTE: MADEIREIRA IRMÃOS FERNANDES LTDA. RELATÕRI O Madeireira Irmãos Fernandes Ltda., já qualifi- cada, recorre da decisão da DRF/CUIABÃ - MT), de que foi cientifi- cada em 31.07.92 (f is. 50), através de recurso protocolado em 26.08.92 (fls. 51). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de In- fração (f is. 01) relativo ao PIS DEDUÇÃO Exercícios de 1987 e 1988, por reflexo de lançamento na área do IRPJ, discutido no Pro- cesso n9 13153/000.032/90-98. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em queátão, apurado o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julga mento por esta Colenda 1 Câmara, sessão de 16.11.93, resultado em negar provimento, conforme Acórdão 101-85.850. 5. Neste processo em julgamento, a ocóntribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório. ,i4 IS _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13153/000.033/90-51 3. Acórdão n9 101-85.866 VOTO , Conselheiro RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica,não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do proces _ so, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF.,em 1 2de novembro de 1993 -ANOF N4h7 RAI . 1 D0 /0ARES DE CARVALHO - RELATOR .41# ///- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4762320 #
Numero do processo: 13739.000390/87-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78770
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13739.000390/87-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136477

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78770

nome_arquivo_s : 10178770_093749_137390003908723_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137390003908723_4136477.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762320

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534932049920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:01:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:01:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:01:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:01:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:01:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:01:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:01:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:01:06Z; created: 2009-07-07T19:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:01:06Z | Conteúdo => Processo n9 13.739/000.390/87-23 „1• A( MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de...19 ...dd..4lanhca..de 19.. . P. ... .. . . ACÓRDÃO N 9 10.1-7a.,.77o Recorson 2 93.749 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente : LAMINAÇÃO NEVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. A manutenção no passivo de obrigações já vagas ou incomprovadas indicia omissão de receita. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LAMINAÇÃO NEVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao - recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1989. 7 URGEIJ- w E ; I , A LOP S PRESIDENTE 414. ii---v---. .•- . - e'-'-t----L- CRISTÓVÃO ANCH ETA DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFONSIIS-0 .ã-REIRkEE (;ANE)OS PROCURADOR DA FA__ SESSÃO DE 9 9 JUN 89 ZENDA NACIONAL i;1 Particinaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂN- DIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE.ALCKMIN. - Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. : 2. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c.) 13.739/000.390/87-23 RECÜRSO N9: 93. 749 ACORDÃON9: 101-78.770 RECORRENTE : LAMINAÇÃO NEVES INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra Laminação Neves Indústria e Comércio Ltda, em re- lação ao exercício de 1983, base 1982, foi lavrado o "auto de in- fração" de fls. 47 pelo qual se constituiu o credito tributário de 6.961,33 OTN, integrado por imposto de renda (3.463,35 OTN), juros de mora (1.766,31) e multa de 50% (1.731,67 OTN). Determinou a constituição do crédito tributário a autua- ção de onlissão- dereceitas no valor de Cr$ 35.373.955, detectada atra- vés de auditoria na conta "Fornecedores", de cujo saldo, em 31.12.82, não foi adequadamente comprovada (Demonstrativo fls. 46) a parcela de Cr$ 35.373.955. Essa parcela não comprovada se compõe dos "oito títulos" anexados de fls. 38/45 no valor de Cr$ 28.433.467 (fls. 37) e mais uma "diferença" não comprovada de Cr$ 6.940.488. Cientificada do auto em 31.08.87, (fls. 47), a autuada apresenta em 6.10.87 a defesa de fls. 55, depois de ter obtido 15 dias de prorrogagn pelo despacho de fls. 54. Co~taa existência de passivo fictício, com os seguin - tes argumentos: 1 - que em relação ã "diferença" não comprovada, a autua da admite o extravio de títulos -comprobátórios; .1,/,7 (17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.739/000.390/87-23 2. AcOrdão n9 101-78.770 2 - que, por outro lado, quanto aos 8 títulos de fls.38/ 45, um pertence à Belgo Mineira, três a LAFERSA e quatro a Usina Santa Olímpia; 3 - que o maior dos títulos do fornecedor LAFERSA (Dupli cata 30.713) foi liquidado em 23.03.83, conforme declaração da for necedora juntada às fls. 57; 4 - que os outros dois títulos de LAFERSA bem como o da Belgo Mineira foram liquidados no ano base de 1982; 5 - que os quatro títulos de Usina Sta. Olímpia vencidos em 1982, foram liquidados em 1983, embora não possa juntar declara ção da fornecedora que se encontra em estado falimentar. Pede a improcedencia do auto. Informação fiscal às fls. 70. Quer que se exclua do pas sivo o valor de Cr$ 10.074.718,52, correspondente à duplicata 30.713 de LAFERSA em face de comprovação de sua liquidação em 1983. Quan to ao restante, é pela manutenção do feito. A autoridade monocrâtica dá provimento parcial à exigen cia, para excluir do passivo o valor de Cr$ 10.074.718,52, à luz da informação fiscal. O sujeito passivo recorre em 1 de fevereiro de 1989, da decisão de que foi cientificado em 5 de janeiro (fls. 75). Mani- festa-se dizendo jã ter a presentado todas as provas possíveis e que jamais teve intenção de omitir receitas. O passivo fictício re sulta certamente do fato de a fiscalização ter ocorrido em época de grave crise financeira da recorrente, em que esta não tinha con diç6es de manter funcionários gabaritados para organizar e contro lar o arquivo. Pede reconsideração da decisão. É o relatório.A Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.739/000.390/87-23 3• AcOrdão n9 101-78.770 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator O recurso ê tempestivo. Conheço dele. A argumentação da recorrente é. meramente orotelatória e não ê eficaz para evidenciar a realidade do passivo autuado. Des- te, o único elemento convincente trazido aos autos pela impugnan- te, foi acolhido pela autoridade "a quo". Quanto aos demais, a re corrente, como já o fizera na impugnação, perde-se no vazio de a- legações incomprovadas, quando não chega a confessar a impossibi dade de exibir a prova necessária ou, mesmo a irrealidade do pas- sivo. Mantenho, Dois, a tributação em conformidade com o arti- go 180 do RIR/80 e lição da jurisprudência de que "constituem in- dicios veementes de omissão de receitas a manutenção,noExigrvel, de obrigações já pagas ou incomprovadas"(Ac. 19 cr103-5049/82) Nega provimento. É o meu voto. 141 41„:"//1 ---/ (1//) CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA- Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4761780 #
Numero do processo: 13854.000006/89-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80068
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13854.000006/89-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80068

nome_arquivo_s : 10180068_057812_138540000068992_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138540000068992_4135920.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761780

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534934147072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:15:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:15:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:15:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:15:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:15:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:15:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:15:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:15:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:15:02Z; created: 2009-07-08T06:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T06:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:15:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13854-000.006189-92 it,4tW MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 19 de abril 90101-80.068 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 57.812 - IRF - Exercícios de 1983 e 1984 Recorrente RODRIGUES MURAD & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . IRF - Decorréncia - A solução dada ao lití gio principal, relativa ao imposto de ren- da pessoa jurídica, estende-se ao litígio' decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGUES MURAD & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 1990. URGEaR. L* 'ES - PRESIDENTE RoBAOr-i` NEUBER - RELATOR Pr_ AFONSe SO FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 21 cj N 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSf EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. /, SERVIÇO KGM° FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.006/89-92 2 RECURSO N9 57.812 ACÓRDÃO N9 101-80.068 RECORRENTE: RODRIGUES MURAD & CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre .a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação da notifica- ção de fls. 4. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1983 e de 1984, no valor de Cz$ 1.609,49, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.268.439,17, até 31-01-89, determinado pela aplicação da aliquota de 25% sobre os valores de Cr$ 1.523.749 e Cr$ 4.914.260, correspondentes aos va- lores tributáveis apurados nos exercícios de 1984 e 1985, perío- dos-base de 1983 e 1984, em decorrência de lançamento de ofício do IRPJ efetuado contra a empresa, processo 13854-000.005/89720,1 em virtude da constatação de omissão de receita. A exigência foi impugnada dentro do prazo legal, fls. 01 a 03, alegando preliminar de decadência e discordando da exigência integralmente. As fls. 17 a 19, cópia da decisão singular prolata da no processo matriz, julgando procedente a exigência de IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 20/21, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE NORMAS DIVERSAS A omissão de receita apurada na pessoa jurídica a partir do exercício de 1984, e julgada proce- dente, implica exigência igualmente do imposto de renda na fonte, ã aliquota de 25% do valor omitido, em substituição â tributação reflexa,' na cédula "F", da declaração de rendimentos de cada sócio." 7"/)1 ,) " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.006/89-92 3 Acórdão n9 101-80.068 Ciência da decisão em 22-11-89, fls. 23. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 25 a 27, em 21-12-89, no qual repete a argumentação expendi da no recurso interposto no processo matriz, inclusive prelimi- nar de decadência e insurge-se contra a exigência e a decisão de primeiro grau, na sua totalidade. É o relatório. /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854 ,000.0.06j8a-92 4 Acórdão n9 101-80.0.6B VOTO_ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo é decorrente_ daquela constituída no pro- cesson9 13854-000.005_/89-20, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 9_5.896. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a repetir, em substância, a argumentação expendida' no recurso do processo matriz, cujas razões, inclusive quanto à preliminar argüida, lá foram apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26-10-83, publicado no D.Q.U. de 28-10-83, dispõe que a diferença verifi- cada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu- ção do lucro líquido do exercício, será considerada automatica- mente distribuída aos s6cios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pes soa jurídica, ser, exclusivamente na fonte à aliquota' de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado' a espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma- tr±z esta Camara negou-lhe provimento conforme Acórdão nilmero 101-80.014, de 18-04,90. Sendo o presente procedimento "ex,officio n decor- rente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracita- do processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao ntlgio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurs " ,Vivhs I I UEER RELATOR ‘47 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4766117 #
Numero do processo: 10680.000690/90-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81984
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.000690/90-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140496

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81984

nome_arquivo_s : 10181984_098861_106800006909041_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800006909041_4140496.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766117

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534935195648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:21:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:21:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:21:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:21:46Z; created: 2009-07-07T20:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T20:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:21:46Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/000.690/90-41 AFCA Seseao de 09 de setembro de 19 91 ACORDÃO N9 101-81.984 Recurso n°: 98.861 — IRPJ — EX: DE 1986 Recorrente: LAMAR ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . IRPJ — DESPESAS COM COMBUSTrVEL — dedutibilidade.da despesa com combus tível está condicionada ã comprova- ção de sua necessidade e normalidade, dentro da atividade desenvolvida pe- la pessoa jurídica. Assim, tratando- -se de empresa construtora que pos- sui grande número de veículos e equi pamentos especiais como tratores, es cavadeiras, , rolo-compressores, ger-a- dores, etc, uma vez que esses gasto-s- apresentam-se compatíveis com a frota e as operações estão comprova, das com documentos fiscais, não 113: como manter-se a glosa da despesa sei porque em algumas operações com'for- necedores não constam as notas do posto com identificação do veículo e do combustível fornecido. DESPESAS COM BRINDES -. A dedução das despesas com brindes, além de prova documental de sua realização, está condicionada a que os objetos distri buídos sejam de deminuto ou sem ne- nhum valor comercial. PREJUÍZO COM VENDA DE IMÓVEL - Legí- tima sua dedução na apuração do lucro real s(nãófoiapantada pelo fisco qualquer irregularidade na operação de compra e venda, o preço coincide com a ava- liação do Estado para fins de co- brança do imposto de transmissão,ten do servido de argumento ao fisco apj nas a diferença entre o preço de ven da e o valor constante da escritura= ção. '`44 v.v. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. . _ Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por LAMAR ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importân cia de Cz$ 306.299.261,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..ma 'as Sessões (DF), 09 de setembro de 1991. MA:if ,-w- ---- -.) - PRESIDENTE . alime .----------- - -N--T -- - - - RELATOR I i" VISTO EM AFONSO C O FERREIRA DE - à POS -PROCURADOR DA SESSÃO DE: , f o on 1 rtioil FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NUNES e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,mw o\ igi )\ . , : f. . \4401C :dl; * • • •,',', ';' . ->i'' .':n-; - ir* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/000.690/90-41 2. RECURSO N9 : 98.861 ACORDO N2: 101-81.984 RECORRENTE: LAMAR ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA. , RELATÓRIO- LAMAR ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA., empresa com sede em Belo Horizonte (MG), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1986, acrescido da multa Prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, no qual encontram-se descritas as seguin- tes irregularidades, apuradas em exame de escrita: a) Glosa de despesas com combustíveis e lubrifican- tes, cujos comprovantes não identificam os veí- culos abastecidos e nem quantificam e especificam os combustíveis utilizados, conforme Termo de Ve- rificação de fls. 41 Cr$ 256.685.123,00 b) Glosa de despesas com brindes cujos valores cor- respondentes aos mesmos deixam de caracterizá-los como sendo de pequeno valor comercial, conforme relação constante do item 2 do Termo de Verifica- ção de fls. 41 Cr$ 6.107.000 e0 diU . \' n VhN là \ - DAMEFP/DF • SECOB N 2 065/90 J.M. ERMO PUBUCO FEDER PROCESSO N9 10680/000.690/90-41 3.:AL Acórdão n9 101-81.984 c) Prejuízo obtido na venda do lote 28 e casa, da rua C, Bairro Paquetá, em Belo Horizonte , por não haver justificativa aceitável para sua venda por valor inferior ao contábil, con forme demonstrado no item 3 do Termo de Veri ficação de fls. 41 Cr$ 53.569.393,00 Enquadramento Legal: Artigos 191 e §§, 387, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 44/48, com aditamento às fls. 64/67, tendo a interesdada alegado, em sín- tese, que os gastos com combustíveis e lubrificantes guardavam relação com as atividades desenvolvidas pela empresa, com uso de máquinas, equipamentos e veículos, estando provada com do- cumentação adequada, sendo incontestes tanto sua necessidade co mo regularidade nas operações, juntando listagem, em 11 folhas ! datilografadas, de seu imobilizado técnico e o mapeamento técni co dos gastos por unidade operacional, fazendo referência,ainda, de pagamentos posteriormente estornados. Com relação aos brin- des, salienta que os valores glosados são insignificantes se comparados com a receita da empresa, e que agira até com parci 1mania ao presentear esporadicamente pessoas indispensáveis ao dia a dia da organização. Com relação ao prejuízo considerado indedutível, argumenta que a fiscalização agira com extremo ze- lo, porém a operação fora realizada em razão de dificuldade fi- nanceira atravessada e que tanto a lisura como o valor da ope- ração estavam comprovadas através de escritura e pela avalia- ção dada pelo Estado para cobrança do Imposto de Transmissão. 4. Informação Fiscal às fls. 177/181, na qual sua signatária manifesta-se pela exclusão da base de cálculo de parte das despesas com combustíveis e lubrificantes, correspon- dentes a 64% dos gastos. 5- Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 184/188, ao manter parcialmente a exigência: "1 - DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANAW . , 1 SERMO PUBLICO RDEFtAl PROCESSO N9 10680/000.690/90-41 4. ; Acórdão n9 101-81.984 O ',. .• TES - Demonstrado que não houve nenhum rigo- rismo ou mesmo absurdo na exigência e que a •• autuada não tem razão ao afirmar que houve glosa de 80% ou de quase a totalidade das des pesas com combustíveis, a autuante relacionou às fls. 179, todas as despesas com "Combustí- veis e Lubrificantes" por obra, destacando o total contabilizado no exercício, a parcela glosada e a parcela aceita como devidamente 1 comprovada. Daí se depreende que todas as con tas foram totalmente examinadas, não tendo si do utilizada a simples amostragem. Todos o-ã- documentos aqui juntados às fls. 85 a 169,con :forme informação fiscal já foram examinados. — .: Da relação de fls. 179 se verifica que o per- »centual glosado corresponde a 36%, muito abai xo do que concluiu a impugnante. E se for. i considerado que a despesa está distribuída em 24 contas e apenas 3 tiveram parte de seu va- lor glosado, tem-Seque apenas-em 12% das obras houve deficiência na documentação apresentada. Sabe muito bem a empresa como documentar-se em relação a esta despesa glosada. Tanto sa- be que o fez em 64% dos valores lançados. Es- tá, com sua farta argumentação, conseguindo apenas retardar o pagamento do imposto apura- , do. Se o motivo da glosa é a falta de identi- • ficação dos veículos abastecidos e, a falta' de quantificação e especificação dos combus- tíveis, somente no atendimento a isto é que conseguirá reduzir a exigência. Os documentos ora juntados às fls. 85 a 158 são cópias de cheques nominativos. Mas não , há no processo dúvidas sobre o pagamento das despesas, que por si só, não a torna dedutí- vel, a exigência é motivada por não se saber ,a quantidade, a espécie e o uso do combustí- vel. :,, Já com os documentos de fls. 170 a 175 compro , va a autuada o valor de Cr$ 955.225, poi-ã- apresenta as Notas Fiscais e a Fatura corres- pondente. Este valor está lançado às fls. 18, na Obra n9 10 e fica assim excluído da tribu- tação. Também a parcela de Cr$ 1.500.000, debitada em 10.08.84, conforme fls. 06, foi estornada em 31.03.85, como consta às fls. 12, tendo si do indevida a tributação de Cr$ 3.000.000,po-s- to que o valor de Cr$ 1 SOO 000,00 fni snmadF)- nas duas datas., . IN 'À ‘, ,-- - ;ERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.690/90-41 5. Aceirdão n9 101-81.984 E nada mais há para ser excluído bem como não há necessidade de perícia para provar a ade- quação entre o consumo de combustíveis e o seu imobilizado técnico, posto que esta ne- cessidade foi alegada pela impugnante por ter iniciado o seu raciocínio sobre dado não ver • dadeiro, qual seja o de que a autuação havi -a- recaído sobre quase a totalidade de suas des pesas com combustíveis. Demonstrado no entan- to que a glosa foi apenas sobre 36% dos gas- tos, tendo sido aceitos 64% das despesas lan çadas, são descabidos os argumentos que pre- tenderam demonstrar que o seu consumo de com bustíveis foi elevado. Ressalte-se ainda que simples recibos com a descrição genérica de "fornecimento de combus tíveis" e cheques nominativos, são úteis par-a- comprovação do pagamento, mas não para a cons tatação da dedutibilidade da despesa. 2 - DESPESAS COM BRINDES - A insignificância do valor das despesas com brindes em relação ã receita da empresa só é considerada se os objetos a que se referem são de pequeno ou nenhum valor comercial. Conforme descrito no Termo de Verificação Fis cal, Item 2, fls. 41, os brindes cujos valo- res foram glosados não se caracterizam como tais. Assim, mantida está a sua tributação. 3 - PREJUÍZO INDEDUT1VEL NA VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - O valor da escritura e da avaliação,do imóvel visam o pagamento do ITBI, tendo o'Estado seus critérios de avaliação próprios, não sendo necessariamente o valor efetivo da Venda. Tratando-se de uma casa nova, com dois pisos, construída pela empresa, em bairro valoriza- do, não há como negar que o seu valor de ven da estaria acima do valor contábil. POr outr5 lado não havendo nenhum motivo que justifique a venda com prejuízo, torna-se o mesmo não dedutível na apuração do lucro real. Se a empresa por necessidade de caixa, o que não está provado, ou para beneficiar o adqui- rente, ou por qualquer outra razão vende um bem com prejuízo, sem justificativa para tal, antes pelo contrário, com as evidências de que a venda deveria sem com lucro, deve ela suportar o prejuizo sem que o mesmo afete o lucro tributável. SERVIÇO Mouco FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.690/90-41 6. Acórdão n9 101-81.984 Assim, correta está a adição do prejuízo ao lu- cro líquido do exercício, para efeito de apurar o lucro real. CONCLUSÃO: Ante o exposto, RESOLVO julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a ação fiscal, para exigir de LAMAR EN- GENHARIA COMÉRCIO LTDA. o pagamento do IRPJ no valor de 15.248,22 BTNF referente ao exercíciode 1986, sujeito à multa de oficio e aos acréscimos legais aplicáveis à espécie." Segue-se às fls. 193/199 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integrálmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Na parte correspondente à glosa das despesas de com bustivel a fiscalização entendeu, segundo o Auto de Infração e o Termo de Verificação de fls. 41, que os comprovantes não identi- ficavam os veículos abastecidos e nem quantificavam e especifica vam os combustíveis utilizados. Segundo o autuante, a glosa repre- sentava cerca de 36% do valor total da despesa, como demonstra às J fls. 179. Argumenta a autuada que as notas dos postos com es tes dados toram extraviadas, em mudança de sede, mas mantinha os documentos fiscais em seu poder que comprovavam a lisura das opera ç Oe s . 11,‘ sERviço mamo FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.690/90-41 7. • Acórdão n9101-81.984 Na forma prevista no artigo 191, §§ 19 e 29, a de- dutibilidade dos custos ou despesas operacionais está condiciona da serem os mesmos necessários à atividade da empresa e à manu tenção da fonte produtora,observada sua relação com o objetivo so- cial da pessoa jurídica. A interessada alega possuir cerca de 200 unidades entre veículos e equipamentos usados na construção civil,seu ra- mo de atividade, e não há nos autos qualquer insinuação de desvio de combustível para outras finalidades. Não há também notícia de que o consumo seja incompatível com a quantidade de veículos de propriedade da empresa. É claro que as notas fornecidas pelos postos de abas tecimento são importantes na comprovação do gasto, mas é bom se dizer que essas notas não são documentos oficiais e nem sãO con- fiáveis sob o ponto de vista fiscal, pois seu preenchimento é feito sem qualquer critério, muitas vezes pelo próprio adquiren- te do produto, de forma que, no caso, sua eficácia como prova dei xa muito a desejar diante de outras provas mais robustas do consu mo. No que se refere às despesas com brindes,observa-se que o gasto corresponde à compras de televisores, freesers, pul- seira e brincos de ouro, todas as peças de valor considerável(fls. 41). A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que a - dedutibilidade de gastos dessa natureza está condi- cionada, alem da comprovação documental, a que os bens distribuí- dos a título de brindes sejam de diminuto ou de nenhum valor co- mercial. Na parte correspondente ao prejúlzo na venda de um imóvel, não há qualquer acusação de irregularidade no negócio efe tuado entre a empresa e o Sr. Pelisberto Alvarenga do Amaral. SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.690/90-41 8. Acórdão n9 101-81.984 O preço pactuado, pago a vista, não difere com a avaliaçãó feita pelo Estado para cobrança de seus tributos e nem há na autuação qualquer referência a valor de mercado na época da transação. Serviu de argumento ao fisco para glosar o prejuí- zo a diferença entre o valor da venda e o valor corrigido do bem, constante da contabilidade da empresa, elementos insuficientes pa ra caracterizar infração a lei de regência. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cz$ 306.299.261. / ---- .. - - IMENT OR ITÀ 4 's Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4763240 #
Numero do processo: 00010.800184/15-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73850
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.800184/15-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137436

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73850

nome_arquivo_s : 10173850_085353_108001841580_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000108001841580_4137436.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763240

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534937292800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:31:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:31:32Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:31:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:31:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:31:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:31:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:31:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:31:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:31:32Z; created: 2009-07-05T02:31:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-05T02:31:32Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:31:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1080/018.415/80 NjOn IlkoÁr, Nkt;;,-,.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 13 .de dezembro de 19 8,2. ACORDÃO N° 101-73. 850 Recurso n° _ 85.353 - IRPJ - EXS: 1977 a 1980 Recorrente - PRECISÃO ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - INDENIZAÇÃO E ENCARGOS TRABALHIS TAS PAGOS A EX SÓCIOS - Indedutivel co- mo despesa operacional quando não fi car provada a completa desvinculação do , capital e da administração da empresa através de documentação idônea e contem porânea com o período que perdurou o vinculo empregaticio. SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETARIA -Se rã considerado na determinação do lucro real o saldo computado na declaração de \,) rendimentos, quando não ultrapassar o valor posteriormente demonstrado pelo contribuinte, no caso de perda dos ma- pas e memórias do celculo da corre- ção monetária do balanço. COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Se faz atraves de documentação hábil das operaçOes que ensejaram o desconto do imposto na fonte sobre operaçOes fi- nanceiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRECISÃO ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para Xcluir da exigência a parcela de Cr$2.174.661,00 7 no exercício de 19800) L...--‘,..„ S aal s SessOes (DF), em 13 de dezembro de 1982., , , [7 XT ' AMADO°, vio. .11fr IA* ERNÁNDEz - PRESIDENTE _ 5~- NTEL ‘ - RELATOR YT?TO EM AQWTM-10 H)R£S - PROCURADOR DA FAZEN- SEWO DE: ? VL ,6 DA NACIONAL FArtj=.01DarAmf a,inda, do preente julgamento, os seguintes Conselhei- ro; SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DI ASSIS- MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CtCERO VELL0S0, Lun ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 1080/018.415/80 RECURSO!" - 85.353 ACORDÃOW: - 101-73.850 RECORRENTEW PRECISÃO ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO_ PRECISÃO ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., com se de em Porto Alegre - RS, vem a este Conselho recorrer da decisãodo Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado parcialmente o lançamento do Imposto de Renda dos exer- cícios de 1977 a 1980, corrigido monetariamente e acrescído da mui ta de 50% e 150%, como previsto no art. 728 inciso II e III do Dec. 85.400/80. 2. Discute-se na presente fase as seguintes parcelas , descritas no Auto de Infração de fls. 172/173: a) Imposto de Renda na Fonte compensado na Declaração de rendimentos, sem comprovação: - Exercício de 1978. - CR$ 123.519,00 - Exercício de 1979. - CR$ 145.297,00 - Exercício de 1980. - CR$ 349.312,00 b) Dep6sitos do FGTS efetuados em nome de Wolf Livi e por este levantado, sem con diçOes legais para faze-lo: - Exercício de 1980. - CR$ 632.411,93 c) Saldo devedor da Conta Correção Monete ria, não demonstrado pêlos respectivo s ma- - pas. - 9 - Exercício de 1980 CR$2.174.661,0 f ' DMF - DF /19 C-C - Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/018.415/80 3. Acórdão n9 101-73.850 d) Valor pago a Saul Wolf Livi a titulo de inde nização trabalhista, por acordo homologado na Justiça do Trabalho, contendo na petição declaração falsa com relação à data de admis são, sendo o beneficiário quotista da socieda de com funções de gerência e não de emprega- dos: -Exercício de 1980. - Cr$ 2.990.568,38 3. O lançamento foi impugnado às fls. 176/186, tendo a interessada alegado em síntese, em relação às parcelas sob exame, o seguinte: a) Que compensara nas Declarações de :.:Rendimentos dos exercícios de 1978, 1979 e 1980, o valor do Imposto de Renda que lhe fora retido na fonte, incidente sobre aplicações financei — ras e que, como já adiantara à fiscalização, todos os seus documen- tos foram destruídos por incêndio irrompido no quarteirão onde fun- cionava seu estabelecimento, conforme noticiário local, e que algu mas cópias xerox de documentos obtidas junto às instituições finan- ceiras, já entregues à fiscalização, permitiam uma comprovação par- cial; que alguns bancos não tinham condições de fornecerem có¡Sias; . que não era admissível que a dificuldade de comprovação na fonte, por motivo justo, pudesse impedir um direito previsto na lei, tra- tando-se de rendimento declarado; b) Que o valor do FGTS correspondia a depósitos efe tuados ao longo de muitos anos, não podendo a fiscalização, pelo fa to de entender inaplicável ao caso a lei sobre o FGTS, glosar o va- lor integral num só ano; que a movimentação do depósito obedeceu a decisão judicial, sendo beneficiário do mesmo o Sr. Saul Wolf como parte da indenização trabalhista que lhe era devida; c) Que, tendo em vista a destruição de seus documen tos em incêndio, não tinha condições de apresentar comprovação do saldo da correção monetária correspondente ao balanço de 31/03/79 , como exigido pela ação fiscal; que a repartição tinha condições de i verificar a legitimidade da parcela atravês de cópias das declara í ça-: de rendimentos apresentadas; que refazendo os cálculos cheg.,1/ SE,LRVIQO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/018.415/80 4. Acordao n9 101-73.850 ra a conclusão de que o valor encontrado na oportunidade era menor do que tinha direito de deduzir; d) Que o Sr. Saul Wolf Livi era, realmente, quotis ta da empresa, constituída em 01/04/53, na qual exerceu a função de gerência ate fevereiro de 1963, época em que houve a transformação da so- ciedade para companhia; que a partir desta epo- ca o referido senhor não fez mais parte da ad- ministração da sociedade, tendo, inclusive nego ciado suas açaes, passando a ser empregado; que o inicio do vínculo laborai, então, deu-se em 01/04/63, sendo rescendido em 05/03/79, que concorda que houve um lapso na indicação da da- ta da admissão como empregado, porem na exigên- da multa de 150% não tinha aplidação espécie. O lançamento foi parcialmente mantido pela autori- dade julgadora de primeira instância que assim se pronunciou em sua decisão de fls. 243/252, no tocante às parcelas sob exame: Compensação do imposto retido na fonte A compensação do imposto retido na fonte com o apu rado na declaração anual da empresa s6 e admissivel se comprovada sua efetiva retenção. A impugnante não apresenta nenhuma prova a- lem daquelas trazidas na fase que antecedru a lakrratura do Auto e jã consideradas pelo autuante. De se manter, em consequência, a exigência nesta parte. Indenização trabalhista: Trata-se de indenização paga ao Sr. Saul Wolf Li vi, esposo da principal quotista da empresa (detentora de 99,7% do capital social), por acordo da rescisão de contrato homologado em 05.03.79 pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Ale gre. Dito acordo estipulava o pagamento de indenização pelo t—po de serviço de 26 anos, compreendido entre 01.04.53 a 05.03,79/ y/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/018.415/80 5. Acórdão n9 101-73.850 É pacífico o entendimento que indenizaçOes trabalhis — , tas pagas na forma da legislação competende constituem despesa de- dutivel. Aqui, entretanto, o que se questiona é a existênóia da rela — : ção empregaticia que teria orginado o pagamento da indenização Tra- tando-se,o beneficiário, de pessoa estreitamente vinculada à princi_ pai quotista, cujo patrimônio com o dela se confundejá que são casa- dos pelo regime de comunhão de bens, forçoso é que se pretenda sobe- ja comprovação da validade dos pagamentos feitos. A alegação de que a autoridade competente para diri- mir dúvidas quanto ã natureza de tal pagamento é a Justiça do Tra- balho não exaure o assunto: esta só aprecia a condição dos acordan — : tes quando presente o litígio entre as partes, obviamente inexisten- te no caso. Pertinente, aqui, uma recapitulação dos atos documen tados no processo e que marcaram a relação do beneficiário com a au _ . tuada: Em 01.04.53: constituição da sociedade, sob a denomi nação de (5ptica Precisão Ltda, sendo o Sr. Livi o segundo maior quo- tista e passando a exercer a gerência geral da empresa (contrato so- cial fls. 84 a 86); Em 28.01.63: entra na sociedade a quotista Elena Bins Livi, esposa do beneficiário; Em 06.02.63: transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, da qual o Sr. Saul Wolf Livi ê o maior acionis- ta (fls. 215 a 220); Em 28.02.68: transformação da sociedade anônima em limitada, da qual não faz parte o Sr. Livi; Evidencia-se já por estes dados, não ser verdadeira,. a afirmação contida no requerimento apresentado a Justiça do Traba- L lho, que dá a data de 01.04.53 como de início dó vinculo empregati- cio, inclusive tomando esta data como base para o cálculo do valor , da indenização. Também peca por inverldica a anotação feita na Car- N\ \ ,/' .2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/018.415/80 6. AcOrdão n9 101-73.850 teira de Trabalho (f is. 90) indicando o dia 01.04.53 como o de ad- missão do empregado na empresa. Outros indícios levam à convicação de que houve, efetiva e intencionalmente, registro de informações e dados não verdadeiros: - A anotação do contrato de trabalho na carteira , datada de 01.04.53 (f is. 90), foi assinada em nome de "S.A. Ótica Precisão - Ténica e Comercial", denominação que a empresa s6 teve no período de 06.02.63 a 28.02.68; - As anotações relativas a ferias, imposto sindi- cal e aumentos sindicais (fls. 91 e 96), datadas de 1966 e 1967,são assinadas em nome de "Ótica Precisão Ltda" quando neste período a autuada denominava-se "S. Ótica Precisão - Técnica e Comercial". Mais: apesar de não haver no processo prova da da- ta em que o Sr. Livi transferiu suas ações paea a esposa, hã que considerar dois fatos: - Em 03.07.63 o mesmo ainda participava da empre- sa, conforme ata da AGO realizada nesta data e por ele assinada, (fls. 221 e 222); , - Na ata da AGE de 28.02.68, em que foi aprovada a segunda transformação da PJ (de S.A. em Ltda), lê-se: "Declarou a seguir o Sr. Presidente que em conseqüência da transferência de a- ções havida, restaram somente 3 (três) acionistas (...)". Conclui-se que esta AGE foi a primeira realizada a_ pOs aquela transferência de ações, j5. que se está. a comunicar aos participantes que restam somente três acionistas. A transferência se teria dado, pois, na data da iíltima alteração contratual: 16.01.68. De qualquer maneira, resulta evidente tambem .i-n.ão ser verdadeira a data que a impugnante pretende agora seja reco,e- cida como de inicio do vncu10 empregatício, ou seja, 01.04.63. )/7 ', _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/018.415/80 7. Acórdão n9 101-73.850 De qualquer maneira, resulta evidente também não ser verdadeira a data que a impugnante pretende agora seja reconhecidaco mo de inicio do vinculo empregatIcio, ou seja, 01.04.63. Porem mesmo a transferência da participação social do Sr. Saul Wolf Livi ã sua esposa Elena Bins Livi não e suficiente para que se caracterize, a partir dal, a exitência da relação de em prego. Esta exige, antes de tudo, a subordinação do empregado ao em- pregador. O vínculo obrigacional que lifa patrão e empregado, confi- gurado na relação de emprego, implica necessriamente a realização de um trabalho com subordinação hierãrquica, aqui completamente ausente. Aponte-se ainda, por oportuno, que a própria autuada em sua impugnação refere-se ao Sr. Livi como "sócio", conforme se lê as fls. 177: "(...) o emprestimo feito ao sócio Saul Wolf Livi (...)" e "(...) foi concedido o emprestimo ao referido sócio (...)". De tudo o que foi exposto, emerge claramente a certe_ za de que não existiu, em nenhum momento, a pretendida relação de em pregado que poderia justificar o pagamento da indenização em causa. Ressai com toda evidência, igualmente, que os elemen tos da documentação que instruiu o acordo homologado foram elabora dos pela autuada pelo beneficiário com a intenção clara de colher vantagem em detrimento da Fazena. Pretenderam os interessados que aparecesse, perante terceiros, uma relação jurídica inexistente na realidade, para tal recorrendo de forma abusiva a uma forma de negó cio do direito privado, com o intuito de pagar menos imposto, ou na realidade, representa parcla do lucro da empresa. De se manter, por conseguinte, a tributação sobre a quantia de Cr$ 2.990_568,00, acrescida da multa de 150% prevista no artigo 728, 1'11, do RIR/80. Depósitos do FGTS: Trata-se de depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, em nome de Saul Wolf Livi, que constava como "não optante' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/018.415/80 8. Acórdão n9 101-73.850 Em 05.04.79 a autuada forneceu a autorização para movimentação da conta pelo beneficiário, oportunidade em que este sacou Cr$ 632.411,93, saldo desta conta. O procedimento correto, no cado de rescisão de con- trato de trabalho de empregado não optante, consiste em a empresa u tilizar o valorda conta, ate o montante da indenização por tempo de serviço devida, conforme determina o art. 18 da Lei n9 5.107/66 e o art. 33 do Dec. n9 59.820/66. Cabe à empresa, pois, o levantamen- to do depósito. E o artigo 155, § 29, do RIR/75 (art. 265, III, do RIR/80), que reproduz dispositivo do art. 29 da Lei 5.107/66, deter mina: "§ 29 Serão computadas como receitas tributável as importâncias levantadas das contas vinculadas' a que se refere a legislação do Fundo de Garan— tia do Tempo de Serviço." Em consequência, mesmo em se abstendo da questão da inexistência do vínculo empregatício, acima tratada, fica clara a obrigatoriedade de que tal quantia integre a receita bruta da empre sa. Saldo devedor da conta de Corre ão Monetária: A autuada não logra demonstrar, com documentação há- bil, a exatidão do saldo da conta de correção monetária computado co mo encargo na apuração do resultado do exercício encerrado em trinta um de março de79.Asimples afirmativa de que a correção foi feita e con tabilizadá não ê suficiente para que se acolha a pretendida dedução. Por todo o exposto, e considerando tudo mais que do processo consta, inclusive os fundamentos legais já invodados no Auto de Infração, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, determinan : do seja alterado o lançamento pela anulação da parte relativa ao /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/018.415/80 9. AcOrdao n9 101-73.850 xercicio de 1977, ficando a exigência reduzida a: 1 - parte litigiosa: a) Imposto no valor de Cr$ 2.692.301,00 (dois Mi- lhoOes seicentos e noventa e dois mil e trezentos e um cruzeiros) assim distribuído: -Ex. 1978: Cr$ 123.519,00 -Ex. 1979: Cr$ 145.297,00 -Ex. 1980: Cr$ 2.423.485,00 O imposto sujeita-se à correção monetária nos ter- mos do artigo 704 do RIR/80. b) Multa do artigo 728, incisos II e III do RIR/80: b.1) de 50% (cinqüenta por cento) sobre o impos- to abaixo discriminado, corrigido monetaria te: -Ex. 1978: Cr$ 123.519,00 -Ex. 1979: Cr$ 145.297,00 -Ex. 1980: Cr$ 1.376.787,00 b.2) de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o imposto abaixo discriminado, corrigido mo- - netariamente: -Ex. 1980: Cr$ 1.046.698,00 c) juros de mora do artigo 726 do RIR/80. Parte não litiglosa: multa do valor de Cr$ 7.900,00 (sete mil novecentos cruzeiros), sujeita à correção monetá- ira do artigo 704 do RIR/80 e aos juros moratOrios previstos no arti . go 726 do mesmo RIR. 5. Da parte favoravel ao contribuinte, houve recurso hierâquico ao Superintendente Regional da Receita Federal da 10a. Re gião Fiscal que, atráVes da decisão de fls. 263/264, foi-lhe negado provimento. - XT)6. Segue-se às fls. 255/260 o tempestivo Recurso p ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/018.415/80 10. Acórdão n9101-73.850 ra este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenã- rio. É o relatório. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: As parcelas em debate podem ser assim analisadas: Compensação do Imposto Retido na Fonte A tributação sobre essa parcela foi mantida pela autoridade a quo pelo fato de que a interessada não logrou compro- var a retenção do Imposto de Fonte sobre operaçOes financeiras e que fora posteriormente compensado na declaração de rendimentos. Ainda na fase recursal a interessada nada prova, limitando-se a defender seus direitos de compensar o tributo reti- do, como dispa-e o art. 17, do Dec. lei1.338/74, vez que os rendi- mentos sobre os quais se fêz a retenção foram oferecidos ã tributa ç o. Todavia, em nenhum momento foi esse direito posto em duvida, exigindo-se do contribuinte apenas a comprovação dessas retençaes. A razão pela qual o interessado se diz impedido de produzir mais provas, qual seja "a inexistência de arquivo por par te dos bancos" não ê argumento suficiente para que fosse dispensa- da a comprovaçRo das operaç8es realizadas. Indenização Trabalhista Razão assiste ao contribuinte ao afirmar que a lei - não veda que, em qualquer tipo de atividade, venha a se estabelecei/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/018.415/80 11. Acórdão n9 101-73.850 vinculo empregaticio entre cônjuges. Porem, o que esta em discussão no presente caso e se essa relação de emprego entre o Sr. Saul Wolf Livi e a firma "Precisão Administração e Representação Ltda':, dirigida por sua mulher, Sra. Elena Bins Livi, sócia majoritária, está' documental e regularmente constituída, de forma a justificar, frente as leis do Imposto de Renda, os dispêndios inerentes a essa vinculação. (Encargos Trabalhistas). Os antecedentes dessa relação estão assim descri tos na decisão recorrida: "Em 01-04-53: Constituição da sóciedade, sob a denominação de Óptica Precisão Ltda; sendo o Sr. Livi o segundo maior quotis- ta e passando a exercer a gerência geral da empresa (contrato social às fls. 84/ /86): Em 28-01-63: Entra na sociedade a quotista Elena Bins Livi, esposa do refe- rido sócio; Em 06-02-63: Transformação da sociedade li mitada em sociedade anônima, da qual o Sr. Saul Wolf Livi e o maior acionista (fls. 215/220) Em 28-02-68: Transformação da sociedade anônima em limitada, da qual não faz par- te o Sr. Livi Mais adiante, argumenta a decisão recorrida sem que o contribuinte ofereça justificativa plausível: "Evidencia-se, já por estes dados, não ser verdadeiras a afirmação contida no requeri mento apresentado à. justiça do Trabalho, que dá a data de 01-04-53 como de inicio do vinculo empregaticio, inclusive toman do esta data como base para o cálculo d3 valor da indeniznão. 'Lambem peca por in- veridica a anotação feita na carteira de trabalho (fls, 90) indicando o dia 01-4-53 como o de admissão do empregado na empresa. Outros indícios levam à convicçãb de que houve, efetiva é intencionalmente regis-- - tro de informaçaes e dados não verdadeiros -A anotação do contrato de trabalho na car -beira, datada de 01-04-53 (fls. 90), fo.// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/018.415/80 12. Acórdão n9 101-73.850 assinada em nome de "S/A Cl-Lica Precisão - - Técnica e Comercial" denominação que a empresa só teve no período de 06/02/63 a 28/02/68; -As anotaçOes relativas a ferias, impos- to sindical e aumentos (f is. 91 e 96), da tados de 1966 e 1967, são assinadas em n5 me de "t5tica Precisão Ltda." quando nest e período a autuada denominava-se "S/A. ()ti-, ca Precisão - Técnica e Comercial". Mas, apesar de não haver no processo pro- va da data em que o Sr. Livi transferiu sua açOes para a esposa, há que conside- rar dois fatos: -Em 30/07/63 o mesmo ainda participava da empresa, conforme ata da AGO realizada nes ta data e por ele assinada (fls. 221 222); ,-Na ata de AGE de 28/02/68, em que foi a provada a segunda transformação da PJ (de. S/A em Ltda.), le-se: "Declarou a seguir o Sr. Presidente que em conseqüência da transferencia de açSes havida, restaram so mente 3 (te-s-) acionistas (...)" Conclui-se que esta AGE foi a primeira rea lizada após aquela transferencia de açOes--; já que se está a comunicar aos participan- tes que restam somente 3 (tres) aciónis- tas. A transferencia se teria dado, pois, na data da última alteração contratual:16/ /01/68. De qualquer maneira resulta evidente tam bem, não ser verdadeira a data que a impu nante pretende agora seja reconhecida como de inicio do vinculo empregaticio, ou se- ja, 01/04/63." Como se ve, na realidade, as provas e argumentos trazidos aos autos pela interessada - são altamente comprometedores, - diante da serie de irregularidades apontadas na ação fiscal eres- saltadasna decisão que a acolheu, não sendo confiável para compro var as despesas a titulo de "Indenização Trabalhista" deduzidasw ano-base de 1979, exercício de 1980, justificando, inclusive, a aplicação da multa de lançamento ex officio em Seu grau me.Samo. O mesmo raciocínio se aproveita a parcela de CR$.. 632.441,93, deduzida a titulo d4. FGTS- , depositada em nome de Saul Wolf Livi e por este levantada / / y, SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/018.415/80 13. Acórdão n9 101-73.850 Saldo Devedor da Correção Monetária Relativamente à essa parcela, a interessada, embora ti vesse perdido sua documentação contábil em incêndio ocorrido em 05-05-78, como noticiado as fls. 197/201, cuidou de refazer os cálcu- los da correção monetária, às fls. 73, não apresentando discrepância com os valores do balanço transcrito na Declaração de Rendimentos de 1980, às fls. 167, 167 v. Por outro lado, a fiscalização não questionou sobre a existência dos demais documentos e efeitos contábeis exigidos para o lançamento do imposto com base no lucro real, se fixando unicamente nos Mapas da Correção Monetária do balanço encerrado em 31-03-79. Ora, tratando-se de documentação formal(art.47.§ 29 do Dec. Lei 1.598/77), que a lei atribui sua feitura ao próprio contri- buinte, entendo que: a) tendo a,autoridade fiscal mantido o lançamento ori- ginal, com base no lucro real, embora tivesse o contribuinte perdido sua documentação em sinistro; b) estando demonstrado, às fls. 73, que o valor do sal do devedor da correção monetária do balanço de 31/03/79 é superior ao saldo devedor deduzido na de claração de rendimentos do exercício de 1980; c) não tendo a autoridade a quo se pronunciado quanto ao valor indicado pelo -contribuinte em sua impugna- ção, relativamente à nova demonstração apresentada às fls. 73; d) sendo a confecção dos Mapas de Correção Monetária de exclusiva responsabilidade do contribuinte; não de- pendendo sua autenticidade e validade da interveni- ência de terceiros ou de qualquer ato prévio formal. esteja plenamente comprovado o saldo negativo da correção monetária consignado no item 46 do quadro 13 (Demonstração do Lucro Líquido do Exercício) da Declaração de Rendimentos de fls. 169. Pelo exposto, sou pelo provimento parcial ao recurso - para exe uir da exigência a parcela de Cr$2.174.661,00, no exercício de 198er _ -E' 1\1 -EL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4763095 #
Numero do processo: 10283.000233/89-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82967
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.000233/89-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137289

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82967

nome_arquivo_s : 10182967_099956_102830002338990_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830002338990_4137289.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763095

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534940438528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:38:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:38:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:38:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:38:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:38:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:38:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:38:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:38:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:38:38Z; created: 2009-07-07T20:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T20:38:38Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:38:38Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10283-000.233/89-80 -L_e'N'''¥,, ‘1 ¥1;,,,,iJo MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 25 de feverir°del9 92 ACORDÃO0 101-82.967 Recumon2: 99.956 - IRPJ - Exercício de 1987 Recorrente: ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A - ESTANAVE Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM). LUCRO INFLACIONÁRIO - A parcela do lu- cro inflacionário correspondente às atividades operacionais de empresa isen 1 ta e insuscetível de diferimento, ,de::: vendo a repartição fiscal rever a de- claração do exercício correspondente e cobrar eventual diferença de imposto,' ao invés de tributar o lucro inflacio- nário realizado, indevidamente diferi- do. Vistos, relatados e discutidos os presents autos de recurso interposto por ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A - ESTANAVE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. ala 'as Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1992 - .. MA ° , . II - PRESIDENTE /// 0. -̀eid•eie CARLOS ALBÁRTO e ALVES UNES - RELATOR Or X..,..- '--- - A ::,-: O F;RREIRA DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIM. TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ilik ./ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 'N\ J.N. • 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283-000.233/89-80 MURRO N9 : 99.956 AÇORDA° P42: 101-82.967 RECORRENTE: ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A - ESTANAVE RELATÓRIO ESTALEIROS'AMAZÔNIA S/A - ESTANAVE, sofreu lança mento suplementar do exercício de 1987 por não adicionar ao lu- cro liquido o valor do lucro inflacionário realizado do período. A empresa em sua defesa esclareceu que: 1) foi solicitado parcelamento da divida e aprovado através do processo n 2 10830.043.228/89-15, de 24-05-89; 2) o lucro inflacionário acumulado, a partir do exercício de 1979, foi totalmente tributa do nos exercícios de 1988 e 1989, conforme demonstração do lucro real constantes das cópias das respectivas declaraçOes. Informação fiscal, dizendo que o processo citado pela defesa nada tem a ver com o caso concreto, e que a empresa' efetivamente não deu cumprimento ao disposto no art. 363 do RIR/ 80, c/c o art. 22 do Decreto-lei n 2 2.341/87. Este argumento foi recolhido pelo julgador para manter a exigência. Na fase recursal, a euwesa, alega ser isenta do imposto, consoante Ato Declaratório original DIDH n 2 012/70 con- substanciado pelos Atos DCl/DAI n 2 204185 e DCl/DAI n 2 048/36, esclarecendo que, em face de sua condição, não caberia deferimen to do lucro inflacionário, e, conseqtentemente, adição de lucro inflacionário realizado. É o relatório,. rk OAMEFP/OF - 5ECO9 $9 06S/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N$ 10283-000.233/89-80 3 Acórdão n 2 101-82.967 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de empresa isenta do imposto de renda, o lucro inflacionário correspondente à atividade operacio nal e totalmente excluído da tributação e, assim, não há que se cogitar de diferimento do imposto sobre ele, sob pena de dupla exclusão. Se o contribuinte difere o lucro inflacionário do período, e necessário que a repartição fiscal verifique se não está havendo redução indevida do imposto do período, cobran- do a diferença apurada. É no exercício do diferimento indevido que cabe a ação do fisco. No caso, a repartição fiscal, laborando sobre er ro do contribuinte, exige inclusão de parcela de realização de um lucro que, sequer, poderia ser diferido. Nesta ordem de juízos, dou provimenpo ao recur- so. 4/Ái‘ CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATO' ei r414\ Imnranen Morinna Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0