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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673187 #
Numero do processo: 10830.001448/99-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s';'> Processo n°. : 10830.001448/99-44 Recurso n°. : 125.249 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JAMIR BENATT1 Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.930 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIR BENATTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. w.) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ 4111111fflekiitti I FOTO D R I RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. ; MINISTERIO DA FAZENDA, . y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 10830.001448/99-44 Acórdão n°. : 102-44.930 Recurso n°. : 125.249 Recorrente : JAMIR BENATTI RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JAMIR BENATTI CPF n° 463145.748-34, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desli gamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 01 de março de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, (fls. 11/12), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. I e 168, inc. 1, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 13, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 14/28, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls.31/35). 2 MINISTERIG DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001448/99-44 Acórdão n'. : 102-44.930 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 39/61. É o Relatório. - 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA fs>' Processo n°. : 10830.001448/99-44 Acórdão n°. : 102-44.930 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 2611.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 MINISTERIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001448/99-44 Acórdão n°. : 102-44.930 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001448199-44 Acórdão n° 102-44930 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. '"1111111111K _IA e' e : IDR1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4670620 #
Numero do processo: 10805.002157/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância , de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I , Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex-tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 Recorrente : CIA. BRASILEIRA DE CARTUCHOS Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e tennos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. BRASILEIRA DE CARTUCHOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das a , em 21 de agosto de 2002 liii) (lacaio :P... tas &taxo Presiden e Maria TeresÇvfartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Tones, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 4.41' 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4g.S- Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 Recorrente : CIA. BRASILEIRA DE CARTUCHOS RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o PIS, no período entre janeiro/84 e dezembro/86. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação onde informa que pagou parte do crédito exigido, por razões de sua exclusiva conveniência e, quanto à outra parte alega, em síntese, que: - as diferenças nos meses de fevereiro, abril e novembro de 1984; janeiro, outubro e dezembro de 1985; fevereiro, abril e novembro de 1986 têm sua origem na emissão de notas fiscais para entrega futura, o que obriga à emissão de nota fiscal simbólica, de obrigatório registro nos livros fiscais da legislação do IPUICM. Tais valores, entretanto, em razão de a mercadoria não ter sido ainda entregue, não constituem venda para os efeitos contábeis e da legislação do Imposto de Renda, permanecendo contabilizados como resultado de exercícios de nota fiscal para entrega futura. Sua contabilização como receita operacional integrante do faturamento e, pois, da base de cálculo do PIS só ocorrerá quando da efetiva entrega, documentada pela nova nota fiscal; - essas vendas para entrega futura referem-se a fornecimentos para o Ministério do Exército que, por razões de ordem administrativa e operacional, necessita de emissão de notas fiscais com discriminação dos produtos e seus valores com larga antecedência em relação à data da efetiva entrega, para fins de controle, empenho de despesas, etc; - na maior parte dos casos, o valor das vendas para entrega futura supera o valor da diferença pretensamente apurada pela fiscalização, comprovando, pois, o corretismo da empresa na apuração do quantum mensal do tributo; e - as diferenças de Cr$152.257.904,00 e Cr$2.833.618.305,00 nos meses de dezembro de 1984 e dezembro de 1985, respectivamente, dizem respeito à pretensa omissão de receitas operacionais (passivo fictício, oculto e não comprovado), e está vinculado ao decidido no Processo n° 10805.002432/87-50. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio da Competência delegada pela Portaria DRJ/575/2001 (DOU de 24/04/98), manifestou-se pela Decisão DRJ/CPS 2 f r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl, Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 n° 000575/2001, no sentido de ser procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1984 a 3004/1984, 01/06/1984 a 30/06/1984, 01/08/1984 a 30/11/1984, 01/01/1985 a 31/01/1985, 01/08/1985 a 31/08/1985, 01/10/1985 a 31/10/1985, 01/12/1985 a 31/12/1985, 01/02/1986 a 31/03/1986, 01109/1986 a 30/09/1986, 01/11/1986 a 31/12/1986 Ementa: TENDA PARA ENTREGA FUTURA - A nota fiscal de venda para entrega futura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração no mês em que celebrado o negócio. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde, além de reiterar o disposto em sua impugnação, aduz que (sic) "lamentavelmente, o julgador não apreciou o bojo das argumentações da suplicante em sua impugnação e é o que requeremos a Colenda Câmara." Que (sic) "O Auto de Infração que deu origem ao processo em tela foi lavrado não levando em consideração outro fato que a recorrente em outro momento fez o pagamento do tributo em questão." É o relatório. 3 2çl CC-MF "1"F: .Tr\ Ministério da Fazenda 1/4 Fl. 1-S, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° 203-08.385 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Como questão preliminar à análise do mérito da matéria colocada em discussão há de se averiguar se presentes estão todos os pressupostos informadores do processo administrativo fiscal, em especial, no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto à observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regrada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo -se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Hely Lopes Meirelles assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, ! na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especcações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as tia sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." IMeirelles, Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro -22 ed. - Malheiros Editores: 1992, p. 101 4 r CC-MF Ministério da Fazendaf. Fl. "l'i:T.;4lt Segundo Conselho de Contribuintes K%I. Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 Compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência (Portaria DRJ/032/1998-DOU de 24/04/1998). Fato que (na época do acontecido), devia ser á luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinava, ipsis litteris: "A ri. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) O inconformismo do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. No entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais, e nesse sentido, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Vigente, â época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 °. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1— julgar, em primeira instáncia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. f 5 29 CC-MF •-fric . r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, 700 podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (artigo 69), estabelece que: "Ari. 13. Não podem ser objeto de delegação: II- a decisão de recursos administrativos." Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, artigo 1 0, I, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.3 A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se 2 Direito Administrativo, V ed., Editora Atlas, p.156. 3Nesse mesmo entendimento são as conclusões externadas pela Conselheira-relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no Voto proferido no Acórdão n° 202 - 13.025 (Sessão de 24 de maio de n° 2001) julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 6 1 2' CC-1VW :.;.:51,Ttr4:' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •4;;:.:;t Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 esteia na mais abalizada doutrina, conforme lições do já citado doutrinador Hely Lopes Meirelles 4 , quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Face ao todo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra em boa forma e dentro dos preceitos legais seja proferida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 _--- MARIA TERES,‘ TÍNEZ LÓPEZi , 4Direito Administrativo Brasileiro, Ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7

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4672001 #
Numero do processo: 10821.000023/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PENALIDADES. PETROBRÁS LEI 4.287/63. CF/88. A Petrobrás está sujeita a penalidades, pois a Lei 4.287/63 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1.988, que determina a igualdade de tratamento entre as sociedades de economia mista e as empresas privadas. MULTA DE MORA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora é sanção pelo simples descumprimento do prazo para pagamento do tributo no prazo previsto na legislação específica. A suspensão da exigibilidade de crédito tributário acarretada pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo não elide o fato de o pagamento não ter ocorrido no prazo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29777
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José pinto de Barros. A conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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PETROBRÁS. LEI 4.287/63. CF/88 A Petrobrás está sujeita a penalidades, pois a Lei 4.287/63 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1.988, que determina a igualdade de tratamento entre as sociedades de economia mista e as empresas privadas. MULTA DE MORA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora é sanção pelo simples descumprimento do prazo para pagamento do tributo no prazo previsto na legislação especifica. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarretada pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo não elide o fato de o pagamento não ter ocorrido no prazo. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 o MOACYR E Ganso ------ - ' 25 OUT 2001 _AAKocouit LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participou, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A exigência fiscal contestada neste processo decorre de recolhimento a menor do Imposto de Importação, porque a importadora retificou o valor da mercadoria importada e recolheu a diferença de tributo, mas o fez sem o pagamento da multa de mora. Ao rever o lançamento, o Fisco imputou o valor pago ao valor devido com os acréscimos moratórios e aplicou a multa de ofício sobre a diferença. Em impugnação tempestiva (fls. 28/33) o contribuinte alegou que: 1. houve denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento da diferença do tributo, acrescida de juros de mora e correção monetária, conforme previsto no art. 138 do CTN; 2. discorreu sobre a denúncia espontânea e sustentou que ela o isenta de qualquer multa, citando Bernardo Ribeiro de Moraes, decisões do STJ, do TJPR, do STF e do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido; 1111 3. a Petrobrás está isenta de penalidades fiscais, conforme previsto no art. 1" da Lei. 4.287/63, cuja vigência e constitucionalidade foi reafirmada em decisão do TRF 3' RF de 1998. A decisão de Primeira Instância (fls. 64/70) manteve integralmente o lançamento. Afirmou que a multa de mora foi criada para coibir o pagamento dos tributos fora dos prazos legais, sendo disciplinada pelo art. 74 da Lei 7.799/88, 3" da Lei 8.218/91, 59 da Lei 8.383/91 e 61 da Lei 9.430/96 e que o Imposto de Importação deve ser pago na data do registro da declaração de importação. Sustentou que não é correta a afirmação de que o art. 138 do CTN impede a aplicação da multa de mora, o que seria uma contradição, pois o próprio 2 ))4X MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 CTN prevê, em seu art. 161 e no parágrafo único do art. 134, a multa de mora. Cita, nesse sentido, o Acórdão 108-04586 do Primeiro CC (fls. 67), que leio em sessão. A dispensa de penalidade prevista no art. 138 está restrita à penalidade por descumprimento da obrigação principal, situação em que é possível o arrependimento eficaz, o desfazimento da irregularidade, situação que se regulariza com o pagamento extemporâneo, o que não ocorre se há atraso de pagamento, contrabando ou falta de licenciamento. O pagamento extemporâneo não desfaz a irregularidade de pagamento fora do prazo, limitando-se a sanar a falta de pagamento e excluir a multa por lançamento de ofício. Em relação à Lei 4.287/63, a ressaltou que não foi ela recepcionada pela CF/88, que dispôs, ao contrário, em seu art. 172, §2°: "as empresas públicas e as sociedades civis de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado." Nesse sentido o Parecer COSIT/DITIR 1466/92. Tratou, finalmente, do cálculo da exigência fiscal, para demonstrar que a imputação foi benéfica para o contribuinte. Inconformada, a Petrobrás recorreu tempestivamente e prestou garantia. Repetiu a sua impugnação, com pequenas variações e o acréscimo das ementas das decisões do STJ de fls. 80/81. Aduziu, ainda, não se tratar de simples atraso de pagamento, mas de recolhimento a menor. Afirmou, ademais, que o art. 138 do CTN não faz distinção quanto à falta de pagamento ou ao tipo de multa exigível, sendo vedado ao aplicador fazê-lo e que o Judiciário vem decidindo que não se pode distinguir a multa moratória da punitiva, citando a decisão de fls. 81. Acrescenta que a dispensa da multa é o incentivo para a denúncia espontânea, sem o que o contribuinte que a faz fica igualado ao que aguarda a ação do Fisco e não haveria sentido para o instituto e cita o Acórdão 107-05.292 (fls. 82). É o relatório. it)sh)\ 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123 023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 VOTO É desprovida de fundamento a pretensão da recorrente de estar isenta de penalidades por força da lei 4.287/63, matéria a respeito da qual a decisão recorrida não merece reparos. De fato, a Constituição Federal de 1.988 deu à administração indireta um tratamento novo, determinando expressamente que não se dê tratamento privilegiado às empresas epúblicas e às sociedades de economia mista, conforme disposto em seu art. 173, 2. Diante da clareza solar desse dispositivo, inexiste controvérsia doutrinária e tem sido uniforme a jurisprudência do Conselho. A imputação efetuada não foi contestada pelo contribuinte, motivo pelo qual não será apreciada neste voto. O cerne desta lide é saber se a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo, acrescido dos juros de mora e da correção monetária, antes de qualquer procedimento fiscal, exclui ou não a multa de mora. A solução depende do tipo de tributo exigido. Em relação aos tributos cujo pagamento não deve ser antecipado pelo contribuinte, tenho me pronunciado, em votos relativos ao ITR e contribuições, da seguinte forma: A multa de mora relativa ao ITR, às contribuições e à taxa de serviços cadastrais é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do O crédito tributário, conforme previsto no art. 151 do CTN. O crédito tributário constante de auto de infração ou de notificação de lançamento não possui caráter definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. Diz o art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quais quer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, p. 91 e 93, distingue o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição", Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento toma-se definitivo por prelusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, ocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, 2° Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13.02.81, e Ç Turma, RE 93.568, Sessão de 03.02.81) pronunciou-se no sentido de que: "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se torna exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." É fundamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. É diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, à 410 falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data do vencimento, conforme previsto nos artigos 160 do CTN e 15 do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito; não apresentada a defesa ou apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, declara-se a revelia, o crédito torna-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou de apresentação de recurso, toma definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exibilidade se dá antes do vencimento do crédito. Naqueles tributos, I.I. e I.R., o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 Nesse sentido o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- 02.137, 203.06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203- 06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a a companha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") A solução é diferente, no entanto, quando se trata de tributos cujo recolhimento deve ser efetuado pelo contribuinte, como é o caso do Imposto de Importação e do IPI vinculado, Adoto, nesta hipótese, o pronunciamento da ilustre Conselheira íris Sansoni, a seguir transcrito. A multa de mora é sanção pelo simples descumprimento do prazo para pagamento do tributo no prazo previsto na legislação específica do tributo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarretada pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo não elide o fato do pagamento não ter ocorrido no prazo. O artigo 61 da Lei 9430/96 dispõe que os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitado a vinte por cento, e calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Dispõe ainda que a multa de mora não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. Já o artigo 63 da lei 9430/96, em seu §2°, determina que a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto" (Obs: O termo " interrompe" está mal colocado, pois se o legislador se refere apenas ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença, o termo correto é "suspende"))» 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 DA DOUTRINA Rubens Gomes de Souza, em sua exposição de motivos e relatório sobre o Projeto de Código Tributário Nacional, assim se refere ao artigo 123 do Projeto (que corresponde ao atual artigo 161 do CTN): "0 artigo 123, que consolida os artigos 217 e 218 do Anteprojeto, transportando-os para o capítulo do pagamento a fim de referir a exigibilidade de juros de mora tão somente a esta modalidade de extinção do crédito, atendidas assim as sugestões 179 e 181.0 dispositivo visa a modificar o sistema vigente em nossa legislação fiscal, que via de regra, prevê para o atraso no pagamento, majoração fixa do montante devido. Essa solução, posto que seja cômoda sob o ponto de vista puramente burocrático, entretanto não defende, com a desejável amplitude, os direitos do fisco, porquanto não constitui incentivo ao contribuinte, que haja incorrido em mora, para liquidar prontamente seus débitos em atraso. Por outro lado, a simples percentagem fixa assume a feição de pena compensatória, podendo ensejar objeções infundadas à imposição concomitante de penalidades pecuniárias, o que, ao contrário, não ocorrerá, desde que se restitua à sanção moratória o caráter de simples indenização que lhe é reconhecido pela jurisprudência" Como se observa, delimitou o Professor Rubens Gomes de Souza a clara diferença entre juros e multa de mora, que podem ser aplicados concomitantemente, porquê de natureza diversa. Aliás, a esse respeito, Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de ODireito Tributário Brasileiro, Forense, 4 a edição), nos explica que " o artigo 960 do Código Civil diz que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Em direito Tributário, a mora implica acrescer ao principal da dívida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não recebimento dos tributos no dia previsto em lei. É o que se deduz do artigo 161 do CTN: " sem prejuízo das penalidades cabíveis". As multas, sim, têm caráter punitivo. São postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributárias... O artigo 161, depois de falar nos juros pela mora, refere-se às penalidades cabíveis, distinguindo os institutos. Está claro que a mora compensa o pagamento a destempo, e que a multa o pune. 7 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 Se o tributo é devido e foi lançado, mas não com multa de ofício, cabe simples multa moratória pelo não pagamento no prazo determinado pela legislação específica do tributo. A reclamação administrativa também não tem o condão de fazer desaparecer a punição pelo não pagamento no prazo fixado. A data para pagamento anotada no Auto de Infração ou na Notificação de Lançamento não elidem a data originalmente fixada pela legislação para pagamento. Assim, se o contribuinte for vencido no processo administrativo, os encargos da mora são devidos, pois o processo administrativo não faz desaparecer a irregularidade de não pagamento no prazo, nem o direito do fisco ao rendimento do capital que ficou em poder do contribuinte, quando deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.A única peculiaridade relativa aos lançamentos de oficio, é que a multa de oficio substitui a multa moratória por ser mais gravosa e absorver a pena mais branda, que se aplica normalmente aos pagamentos espontâneos fora de prazo. DA JURISPRUDÊNCIA É nesse sentido que se orienta a jurisprudência de nossos tribunais, declarando cabível a multa de mora ou a multa de ofício, quando configurada a hipótese de incidência de cada uma. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Não tem sido outra a orientação dominante no Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde se destacam, como exemplo, os seguintes acórdãos: • 3° Conselho, 2' Câmara, recurso 115839: " Discordo , no entretanto, da aplicação da multa de mora, in casu, consoante torrencial e antiga jurisprudência desta Câmara, por não ter se esgotado ainda a discussão do litígio..." 3° Conselho, 3' Câmara, recurso 116, 967: " Entretanto, quanto à multa de mora, em se tratando de lançamento de oficio, em ato de revisão de DI, tendo-a por indevida, ainda, pois, na espécie, não se configurou a hipótese de sua incidência, o que só advirá após a decisão final do procedimento fiscal, quando não mais couber recurso ou se tiverem esgotados os prazos para tanto previstos..." 3° Conselho, 2' Câmara, recurso 115.682: " Reputo entretanto, incabível a inclusão, no lançamento (Auto de Infração de lis 01) da multa de mora prevista no artigo 530 do Regulamento Aduaneiro, C/C com as leis 7799189 e 8 ))1)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 8383191. Esta é uma penalidade pesadíssima que recai sobre aquele que se torna inadimplente no cumprimento da obrigação tributária efetivamente devida. A inadimplência, em meu entender, não se configura durante a fase litigiosa do processo fiscal, em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito .Na fase administrativa só se caracteriza a constituição definitiva do crédito tributário após exaurir-se a oportunidade de defesa do sujeito passivo da obrigação, nos termos da legislação de regência (D. 70.235/72). Constituído então, definitivamente o crédito, tem ainda o sujeito passivo o prazo regulamentar para efetuar a sua liquidação. Aí sim, não satisfazendo a obrigação no respectivo vencimento, torna-se cabível a aplicação da referida --upg penalidade (multa de mora) Entendo igualmente indevida a cobrança dos juros de mora lançados no Auto de Infração, os quais, a meu ver, só se tornam devidos após o curso do prazo fixado para pagamento ou impugnação do crédito tributário lançado, não tendo havido o recolhimento dos tributos (pagamento ou depósito) pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso ora em exame, para excluir da exigência os juros e a multa de mora inseridos no Auto de Infração de Fls..." 3° Conselho, 2° Câmara, recurso 117871: " Por último entendo, também pelos mesmos motivos, que o contribuinte não incide em mora enquanto está discutindo o valor correto do crédito tributário devido. Somente após constituído definitiva e irrevogavelmente o crédito devido e não havendo recolhimento no prazo estabelecido, passa a incidir tal acréscimo legal O O fisco possui outros mecanismos, como é o caso da atualização monetária do débito, para proteger-se contra o decurso do tempo, enquanto perdura o litígio sobre o valor devido". É de se observar que a área de comércio exterior apresenta a peculiaridade de haver casos em que o lançamento é feito de oficio, mas sem imposição de penalidade tributária, porque a falta cometida não é punida (como exemplo, citamos o erro de classificação fiscal de mercadorias, que sendo matéria estritamente técnica, o contribuinte não é obrigado a conhecer profundamente, cabendo-lhe como obrigação apenas descrever corretamente o bem; e também o pedido incabível de beneficio fiscal, pois o fato de pedir algo incabível tecnicamente também não é punido pela legislação) Entretanto, se em razão desse tipo de irregularidade, o contribuinte deixa de pagar o tributo devido na data prevista na legislação específica, a mora é um fato incontestável. \‘‘ 9 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 O contribuinte fica em poder de uma quantia de dinheiro que deveria ter sido repassada ao fisco, e o utiliza em lugar deste. Os juros de mora são devidos como rendimento do capital do fisco que ficou em poder de terceiro, e isso nada tem a ver com a suspensão da exigibilidade do crédito, caso exista uma reclamação administrativa, onde o contribuinte seja vencido. Obviamente, se for vencedor, nada deverá, nem quanto ao principal, nem quanto a quaisquer acréscimos. Já a multa de mora é sanção pelo descumprimento do prazo, independentemente de ter havido qualquer outra infração à legislação tributária. Sua finalidade é desestimular o atraso nos pagamentos. Quando há também outra infração tributária prevista na lei, e o fisco toma a iniciativa de investiga-la e fazer o lançamento tributário, a penalidade tributária, por ser mais grave, absorve a sanção por simples atraso, pois aí já não se trata apenas de atraso, mas de descumprimento da lei tributária (deixar de declarar fatos, fazer declaração inexata). Neste caso, a lei tributária brasileira tradicionalmente substitui a pena mais branda pela mais grave, dispondo que nos casos de aplicação de penalidade de lançamento de oficio, não incide multa de mora. Assim, ficam restritos á aplicação de multa de mora, os casos de denúncia espontânea da infração, pagamento espontâneo fora de prazo e os casos de lançamento de oficio, onde não há aplicação de penalidade tributária. Não seria razoável supor que o contribuinte pudesse, por ato unilateral, postergar o pagamento do tributo com a apresentação de uma impugnação na via administrativa, mesmo que desprovida de fundamento, apenas para pagar o tributo em data diferente da prevista na legislação, sem qualquer tipo Ode sanção (multa de mora) e sem arcar com o custo do dinheiro que fica indevidamente em seu poder nesse período (juros de mora). Não é demais lembrar que, tendo fundamento a reclamação, o contribuinte se desonera de qualquer pagamento (principal e acréscimos). Tal entendimento feriria, de pronto o princípio da igualdade , e seria totalmente incoerente, pois o contribuinte que cumpre sua obrigação fiscal de moto próprio, mas fora de prazo (pagamento espontâneo) arca com o pagamento de juros de mora e multa de mora. E o contribuinte que tivesse por exemplo , feito um pedido incabível de beneficio fiscal ou cometido erro de classificação fiscal, alertado pelo fisco sobre isso, e tendo sido lançado de oficio, ao negar-se a apagar a dívida impugnando-a e , afinal sendo vencido na demanda por não ter razão, pagaria os tributos em data posterior sem arcar com nenhum ônus. ...)4S)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 O direito de defesa é garantia constitucional, e não pode ser negado a ninguém. Entretanto, quem inicia um litígio deve arcar com o seu custo, caso não tenha razão. O mesmo ocorre no processo judicial. Se o devedor impugna uma dívida e acaba sendo vencido, além de pagá-la com os juros e eventuais multas por descumprimento do prazo previstos, ainda arca com o ônus da sucumbência. O processo existe para pacificar os distúrbios da vida social, inevitáveis e inexoráveis. E não para provocar mais litígios. É por esse motivo que embora o acesso ao processo seja livre, a parte que o provoca arca com o risco da demanda. É esse equilíbrio entre o direito de demandar e o ônus de arcar com o custo da demanda, que cria um ambiente de razoabilidade na prática de atos na vida social e de aplicação da justiça. Dessa forma, não se pode confundir a suspensão da exigibilidade do credito com os efeitos da mora. O fato de existir uma impugnação não significa que o não pagamento no prazo legal fique perdoado. A mora não desaparece. E os prazos que são estipulados no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ou ainda em intimação sobre decisão processual ( dando conta que o contribuinte foi vencido no processo administrativo), não substituem os prazos originais previstos na lei para pagamento de tributo . São apenas um prazo para que o contribuinte pague a dívida sem necessidade de uma execução judicial. É por esse motivo que a partir da chamada "constituição definitiva do crédito" o CTN especifica que se inicia o prazo de prescrição para cobrança judicial da dívida tributária. É preciso não confundir os institutos: os juros de mora representam a remuneração do capital que o Estado não recebeu no prazo legal (é uma espécie de rendimento); a multa de mora é penalidade pelo simples descumprimento do prazo; e a correção monetária, quando existente, é apenas fator Ode recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação (é expediente de manutenção do valor da moeda). As impugnações e recursos administrativos não fazem desaparecer tais efeitos nem com eles têm qualquer relação. Finalmente, é de se ressaltar que os órgãos administrativos de julgamento não podem julgar contra a lei. E a lei 9430196, ao tratar de juros de mora e de multa de mora, fala em prazo previsto na legislação específica do tributo, e não nos prazos de constituição definitiva do crédito tributário, que se relacionam com a prescrição. Também não podem os órgãos administrativos declarar a inconstitucionalidade da lei, atividade privativa do Poder Judiciário. O que podem é afastar a aplicação de ato ilegal já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (na via direta ou incidental, esta última após resolução do Senado), conforme previsto na Lei 9430/96 e no Decreto 2346197, artigo 12. )4» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 E o Supremo Tribunal Federal nunca declarou inconstitucionais as leis que marcam o termo inicial dos juros de mora e da multa de mora, como sendo a data prevista na legislação específica para pagamento do tributo. Aliás, segundo a jurisprudência retrocitada, nossos tribunais, e inclusive o STF, sempre entenderam que os juros de mora incidem na data de vencimento da obrigação, e que só o depósito tem o condão de fazer cessar a mora. Os prazos de vencimento da obrigação tributária não se confundem com os prazos processuais de intimação de lavratura de Auto de Infração, para pagamento ou impugnação, sob pena de execução; nem com os prazos processuais de intimação sobre resultado de julgamento administrativo de primeira ou segunda instância, que também estipulam prazo para pagamento ou ingresso com ação mew judicial com efeito suspensivo, sob pena de execução. O termo inicial de juros e multa de mora, quando cabíveis, é a data de vencimento da obrigação tributária prevista na legislação específica do tributo de que se trata. Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 Sz>o.kAll LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10821.000023/99-17 Recurso n°: 123.032 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.777. Brasilia-DF, Atenciosamente, o Moacyr Eloy de - . eiros _ • esid- n 7. "runeira Câmara Ciente em a 5 )--10102)3°1- 1# 4/ I p DO-0 l-9 E €5~ ,„1, InbaCvanDo DA ÇA7C-NDA NACtoNta Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4670007 #
Numero do processo: 10783.005454/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - MICROEMPRESA - Mesmo comprovada a emissão de notas fiscais após o início da ação fiscal e, não estando descaracterizada a condição da recorrente de ser microempresa, a exigência feita nos autos restou satisfeita com o regular recolhimento dos tributos devidos, uma vez que das exigências não consta a multa de lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO - Não tem sua contagem iniciada antes de feita a constituição definitiva do crédito tributário. Preliminar rejeitada - Recurso provido. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20023
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO - Não tem sua contagem iniciada antes de feita a constituição definitiva do crédito tributário. Preliminar rejeitada - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS LINHARES LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arm: " • */) DO RODRIGU - OBER— PRESIDENTE é T ADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 02 SE.T 1999 118 902/M S R*29/06/99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.005454/95-03 Acórdão n° : 103-20.023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocad) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*29/06199 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10783.005454/95-03 Acórdão n° : 103-20.023 Recurso n° : 118.902 Recorrente : AUTO PEÇAS LINHARES LTDA. - ME RELATÓRIO AUTO PEÇAS LINHARES LTDA. — ME, com sede em Linhares/ES recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu suas impugnações aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS. O lançamento principal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os reflexos tiveram origem na imputação de omissão de receitas, pela verificação de falta de emissão de notas fiscais de venda, correspondentes às "ordens de serviço" e "orçamentos", anexados às fls. 14/40. Do julgamento singular, que apreciou a impugnação de fls. 47/51, foi excluída a multa de 300%, pela falta de emissão de notas fiscais, anteriormente prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 e mantida as demais exigências. Em suas razões de recurso, alega a contribuinte, como preliminar, a prescrição da ação punitiva do Estado, mencionando o artigo 1° e parágrafo 1° da MP 1.708/98, com a seguinte redação: "Art. 1° - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, CONTADOS DA DATA DA PRÁTICA DO ATO OU, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (grifo da recorrente) § 1° - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento o despacho, cujos auto3 MSR*29/06199 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.005454/95-03 Acórdão n° : 103-20.023 serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." Nesta sua preliminar, argumenta que a ação fiscal foi iniciada em 20/07/95 e o julgamento da defesa somente fora proferida em 12/11/98, ficando paralisado o procedimento administrativo por mais de 3 anos, operando-se a Prescrição da Ação Punitiva do Estado, pelo que requer o arquivamento dos autos. No mérito, argumenta que nenhuma oportunidade lhe foi dada para esclarecer acerca das ordens de serviço e orçamentos, analisados pelo AFTN, sendo que as mesmas referiam-se a serviços em execução durante o período da fiscalização, tendo sido as notas fiscais emitidas posteriormente à sua conclusão e os tributos então recolhidos. Acrescenta que trata-se de uma microempresa, com tributação favorecida, não tendo ultrapassado o limite para gozo da forma de tributação favorecida para este tipo de empresa. Por outro lado, informa que, conforme sentença de absolvição da imputação de crime de ordem tributária (cópia anexa), não ficou configurada a conduta dolosa que tivesse ocasionado dano ao patrimônio público, por falta de intimação escrit9 anterior à apresentação de documentos. É o relatório. MSR*29/06/99 4 I s' .Wr MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.005454/95-03 Acórdão n° : 103-20.023 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o depósito recursal de 30% dos valores exigíveis, dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada pela recorrente, de prescrição da ação punitiva do Estado não tem relação com a matéria dos autos. A mencionada MP n° 1.708/98, tem relação com o Poder de Polícia exercido pela administração pública e se relaciona com as taxas. O artigo 78 do CTN define esta atividade administrativa nos seguintes termos: "Art.78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício das atividades econômicas dependentes de concessão e autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." A prescrição do crédito tributário está normatizado no artigo 174 do CTN e opera-se em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, contados da ciência da decisão final relativa aos recursos acaso interpostos. No mérito, as provas trazidas pelo fisco indicam a falta de emissão de notas fiscais por ocasião dos serviços ou do preenchi -nto dos orçamentos. Pelo MSR*29/0659 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.005454/95-03 Acórdão n° : 103-20.023 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 2 SET 1999 ,sdele# CÂNDIDO "ODR UES NEUBER PRESIDENTE Cienitiejo04141999 1,1 NILTON C it LOC Â p I PROCURA 1, OR DA F DA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001323/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO O Laudo Técnico de Avaliação elaborado em desacordo com a a NBR 8.799 da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTN tributado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a nulidade do lançamento com base no VTNm argüida pelo relator, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do Mt Anta disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu tato final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe • fossem hierarquicamente superiores, foi constatada De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do ViNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O Laudo Técnico de Avaliação elaborado em desacordo com a NBR 8.799 da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTN tributado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a nulidade do lançamento com base no VTNm argüida pelo relator, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. 411 Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 j / JOÃO fr. • 'ACOSTA Pres • ente dri CARLOS FERN • ir& FIGUEIREDO BARROS Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RIBEIRO DE BARROS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO AGROPECUÁRIA RIBEIRO DE BARROS, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor de R$ 6.045,78, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Pindorama", de sua propriedade, localizado no Município de Iacanga, Estado de São Paulo, inscrito na Secretaria da Receita Federal • sob n°0237799.3. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação (fls. 1/5), alegando basicamente que o valor adotado pela Receita Federal está fora da realidade, pois está muito próximo do valor de mercado. Alegou que, comparando o lançamento de 1994, em UFIR, com o de 1995, em Real, conclui-se ter havido avaliação acima da inflação. Argumentou que conhecer o valor correto da terra nua é fator indispensável para a análise do caso e que este conhecimento não o teve a autoridade lançadora. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 6/8 e pediu a revisão do lançamento, com a suspensão da exigibilidade. Instada a produzir provas tendentes a comprovar suas alegações (fls. 10), a interessada juntou o laudo técnico de avaliação de fls. 12/14, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 15). Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 17/21, que julgou procedente o lançamento, estando a decisão assim ementada: VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTIN1m/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever, a prud --titio, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante laudo i •,, elaborado por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o lançamento. Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu basicamente que o laudo apresentado não se presta para o fim de revisar o VTNm, porquanto não foi elaborado em consonância com as normas da ABNT. Ciente da decisão (fls. 26), a contribuinte manifestou sua irresignação interpondo tempestivo recurso voluntário (fls. 27/31) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos deduzidos na impugnação. • Instruiu o recurso com a prova do de 6ecursal (fls. 28) e com novo laudo pericial (fls. 38/50). É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 VOTO VENCEDOR Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. Rejeito a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 3° e seu • parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2° - O valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base, levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venia, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Quanto ao mérito, o cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. qpi. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40, do art. 3 0, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como Laudo Técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 RAI • CARLOS FERNAND • :UEIREDO BARROS Relator designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e vem instruído com a prova da efetivação do depósito de 30%, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na impugnação apresentada, a contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, pretendendo, na via recursal, a adequação desta mesma base consoante o resultado do laudo técnico que apresentou. Para bem equacionar o dissídio, necessário se faz tecer algumas considerações acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, caput)e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, capta). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que • anç. ento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra , odalidade de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob. cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do principio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18, da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou info ação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valore • ecl • ados por parte do contribuinte, a SRF procederá à det- ação ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob cit. p. 337). • Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148, do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: " . quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e el - tos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e acio à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regul. arbi ir : ento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento." Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito• constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 50, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fi a a. eção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm confer foros e - legalidade ao arbitramento assim efetivado. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, dai a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da Cpauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,1) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. o Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançado - "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declaraçõfr. ou .s esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos Ir lo sujei o passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". 11 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, • estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operacão como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (—) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1 0 do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nu m" 'mo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 7 8.847 4, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). • É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VIN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Intenninisterial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento de • 'sto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTN por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro - 199 . - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VIN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de • cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente Oviolação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo. Finalmente, e apenas para argumentar, esti ess s frente a típico caso de lançamento com base no art. 148 do C.T.N., o La do Téc 'nco apresentado ---a pelo recorrente não poderia ser refutado da forma como o foi. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Para a atribuição do VTNm, supostamente são consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural e ao contrário de que se afirma, a fixação do VTNm não tem o condão de criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. A recorrente trouxe aos autos tal instrumento, firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA (SP), estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Acostou igualmente anúncios de jornais, diploma legislativo municipal dando conta do valor do imóvel para fins de I.T.B.I., além de escrituras públicas de compra e venda de imóveis situados na região daquele de que tratam os presentes autos. Assim, o conjunto das provas apresentadas permite colocar obstáculo ao valor encontrado pelo fisco. Diz o art. 145, do C.T.N., que "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Já o art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, diz: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilita' o, Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser question do pilo contribuinte. 14 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 O Conselho de Contribuintes tem competência para rever o lançamento? Diante do que decidiu a CSRF no Acórdão CSFR/02.0.560, a resposta é negativa, senão vejamos: O controle da legalidade do lançamento tributário é a razão de existir da dupla instância de julgamento administrativo, inclusive, se formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em função do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. Neste diapasão, se o VINm determinado pelo órgão competente • está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. (--.) Ora, se a função precípua do "julgador" administrativo é exercer o controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vicio ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos O que deveria ter sido tomados como parâmetros de identificação. Com essas considerações, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar. Isto é mais verdadeiro na medida em que a Portaria SRF n° 3.6087/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Julgamento deverão observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento 1 dministração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções No • ativ. , Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Parecere No ativos, Atos 4 • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Contudo, o mesmo não se aplica a este Colegiado, mesmo porque, é o próprio Decreto 70.235/72, que determina em seu art. 29, que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Segue-se que o Conselho de Contribuintes, na análise dos recursos que lhe são submetidos, não está preso a um único meio de prova - o Laudo Técnico de Avaliação - e nem mesmo às suas características formais, prevalecendo, sempre, o princípio da verdade material. • Cumpre enfatizar que estreitar a via probatória à única possibilidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de Laudo Técnico de Avaliação, revestido dos requisitos perfilados na NBR n° 8799, é reduzir ao nada jurídico o princípio da ampla defesa. A análise das provas apresentadas teria a função primeira de avaliar a procedência do valor encontrado pela autoridade administrativa, uma vez que entendo não haver presunção absoluta de validade daquele valor em favor do fisco. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte • trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV f• • • bulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era ilizai o pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adi , ado p la SRF. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que se procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o • competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frise-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialtnente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supracitado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juína, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/9I) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Fed - • ilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramito per. te o Juízo da 3' Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extra.: 4 <- 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc., extraio os seguintes trechos: • Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR/94 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de • fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03.05.95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do 1TR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentados pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. De outra parte, a adoção por este Colegiado de z • a base de cálculo — v.g. o valor declarado ou mesmo aquele expresso no Laudo s aliação — estaria 18 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 maculada pelo vicio insanável da incompetência, porquanto, como já afirmado anteriormente, não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. Por esses motivos, voto no sentido de conhecer do recurso para anular o lançamento. Sala 'as Sessões, em 18 de abril de 2001 / IRINEU BIANCHI - Conselheiro • e 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'staier TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10825.001323/96-78 Recurso n°: 121329 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29677. Brasília, 10/08/2004 JOAOHII IflACOSTA President , da Terceira Câmara • Ciente em 10 ciçc ,;„,,\..„ ckç posii- 'eïrdaJoer- H- csuâto., ibe3c19 (9 1v It I ir° WYCLID(i° "0"/ G(La, CtitsWn Cb. QUO In 0N13/11/4-k & 65 459) Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001713/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o do art. 150 do CTN. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, à alíquota de 20%, nos termos estabelecidos pelo inciso I, do artigo 31 da Lei nº 8.541/92, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 101-95.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :1 8 TURMA — DRJ — RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de :28 de fevereiro de 2007 Acórdão n.° :101-95.990 DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da • Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4° do art. 150 do CTN. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, à aliquota de 20%, nos termos estabelecidos pelo inciso I, do artigo 31 da Lei n° 8.541/92, o fato imponivel da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir dai, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MULOTTO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 15ROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.990 4 PAUL • PS- • : Ren •ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 04 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQU IRA FRANCO JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 . ACÓRDÃO N°. :101-95.990 Recurso n°. :149.595 Recorrente : MULOTTO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO MULOTTO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 88/107) contra o Acórdão n° 9.155, de 19/09/2005 (fls. 74/80), proferido pela colenda l a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 03. Consta da peça básica da autuação (fls. 04/05), as seguintes Irregularidades fiscais: a) em relação aos anos-calendário de 1997, 1998, em conseqüência de lucro inflacionário realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, nos termos do artigo 195, inciso I, e 418 do RIR11994; do artigo 8° da Lei n°9.065/1995 e dos artigos 6° e 7° da Lei n°9.249/1995; b) em relação ao ano-calendário de 1999, consta a falta de oferecimento à tributação do saldo acumulado do lucro inflacionário diferido, em face da mudança de opção de lucro real para lucro presumido ocorrida em 31/03/1999, nos termos dos artigos 529 do RIR/1994 e dos artigos 451 e 520 do RIR/1999. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 42/56. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. 3 O r ÉROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.990 Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro Inflacionário realizado, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. MUDANÇA DE OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica - tributada pelo lucro real - que optar pelo lucro presumido, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração da nova opção, o saldo do lucro inflacionário acumulado. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 19/12/2005 (fls. 86) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 11/01/2006 (fls. 88), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o lucro inflacionário que está sendo exigido refere-se ao fato gerador de 1997. Porém, havia optado pela realização incentivada do mesmo consoante Lei 8.541/92, de modo que o fisco deveria se insurgir contra o valor apresentado a título de lucro inflacionário, quando da opção formalizada; b) que, após se obrigar ao pagamento do parcelamento, está cumprindo rigorosamente suas obrigações, tendo pago as 120 prestações devidas, liquidando o débito. Mais a mais, ainda que se apure eventuais diferenças, o crédito em questão está fulminado pela decadência; c) que o qüinqüênio legal está ultrapassado, o fisco ficouo u inerte e a decadência se caracterizou de forma inconcussa; d) que optou pela realização incentivada do lucro inflacionário, conforme a Lei 8541/92, e por atender aos requisitos da lei, adquiriu os direito desinentes; e) que os valores apurados relativamente aos fatos geradores de 31.12.1997 e 31.12.1998, são ilegais, tendo em vista que optou pela beneficio da Lei 8541/92, de modo que não tem mais lucro inflacionário a realizar. O art. 7° da Lei 9.249/95, prevê expressamente que o saldo do lucro inflacionário será realizado de conformidade com a legislação em vigor niatiov 4 PROCESSO N°. : 10825.001713/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.990 época, garantindo, desta maneira, os benefícios da opção da recorrente. Às fls. 161, o despacho da DRF em Bauru - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. giçi r." 5 'PROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 • ACÓRDÃO N°. :101-95.990 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita a preliminar de decadência, tendo em vista que efetuou o recolhimento do saldo do lucro inflacionário acumulado com o benefício fiscal estabelecido pela Lei n° 8.541/92. Com efeito, por ocasião da lavratura do auto de infração já havia transcorrido o prazo estabelecido pela norma legal para que a Fazenda Pública constituísse o crédito tributário sobre eventuais diferenças do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso I do artigo 31 da Lei n° 8.541/92. Conforme se constata das peças constantes dos autos, a empresa efetuou a opção pela realização incentivada, com base no artigo 31, da Lei n° 8.541/92, no ano de 1993, ao oferecer integralmente à tributação o lucro inflacionário acumulado, sem incluir, todavia, o valor referente ao lucro inflacionário a realizar correspondente a Diferença IPC/BTNF. Por um lado, alega a decisão recorrida que eventuais diferenças do lucro inflacionário não computado na realização incentivada continua a existir, exigindo do contribuinte a sua inclusão no lucro real dos períodos subseqüentes, em parcelas apuradas mediante aplicação do coeficiente de realização mínima estipulado pela legislação. Da mesma forma entende que, no caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo se toma exigível, ou seja, a cada evento ou a cada período de apuração, em que ocorre a realização parcial do lucro inflacionário diferido, se dá um fato jurídico autônomo, a 6 Ge\I f PROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.990 partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente, relativa ao tributo incidente naquela realização. Por outro lado, alega a Recorrente que eventuais diferenças do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso V, art. 31 da Lei n° 8.541/92, ou seja, opção pela realização integral dos referidos valores, não mais poderia ser objeto de lançamento de crédito tributário porque decadente, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4o do CTN, porquanto a opção foi efetuada no ano de 1993, enquanto que o lançamento somente foi formalizado após transcorridos mais de 5 anos dessa data. Portanto, para que a questão posta nos presentes autos seja dirimida, ou seja, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, inicialmente, faz-se necessário determinar se a opção exercida pela recorrente em 1993, teria que abranger, integralmente, o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF existentes, ou apenas uma parte deste, sem que o contribuinte perdesse o direito de pagar o tributo com a alíquota incentivada. A esta questão respondo negativamente, de vez que para usufruir da alíquota reduzida do IRPJ, a pessoa jurídica teria que oferecer à tributação todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, ex vi do inciso V, artigo 31, da Lei nr. 8.541/92, verbis: Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei nr. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 30.) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados, mensalmente, e tributados da seguinte forma: I — 1/120 à alíquota de 20% (vinte por cento; ou II — 1/60 à alíquota de 18% (dezoito por cento); ou III — 1/36 à alíquota de 15% (quinze por cento); ou IV— 1/12 à alíquota de 10% (dez por cento); ou 7 cgg f PROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 • ACÓRDÃO N°. :101-95.990 V — em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento). Da interpretação do dispositivo acima, se depreende que o contribuinte poderia optar por cinco formas de tributação. Entretanto, manifestada pela pessoa jurídica uma determinada forma de tributação, esta será irretratável, conforme disposto no § 4° daquele diploma legal, e no caso, tendo a recorrente exercido a opção pela tributação beneficiada, deveria, por conseguinte, abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992. Portanto, assente a questão acima, a matéria agora a ser analisada é a demarcação do termo inicial do prazo decadencial para o fisco constituir de ofício o crédito tributário relativo à parcela não oferecida a tributação, ou seja, a partir de que momento ocorreu o fato gerador da obrigação tributária que toma o lançamento juridicamente possível. Pois bem, como visto, a contribuinte optou em oferecer o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária à alíquota beneficiada em 1993, não resta qualquer dúvida que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária efetivou-se naquele mês, tendo como fato imponível o total do saldo daqueles valores existente na data de 31 de dezembro de 1992, independentemente tenha ele sido oferecido a tributação ou não, nascendo a partir daí, o direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim como, o dies a quo da contagem do prazo decadencial, a teor do § 40 do art. 150 do CTN. Isto porque, a partir do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se ao art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, tendo a sua norma decadencial expressa no § 4° do referido diploma legal. Sendo assim, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir a obrigação tributária. 8 "6/7/ • 'PROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.990 Mantendo-se inerte no qüinqüênio, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo, por conseguinte, a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento, tendo em vista o instituto da decadência. Esta matéria já foi apreciada em inúmeras oportunidades por este Colegiado, sendo possível destacar, dentre outros, os seguintes julgados: Acórdão n° 101-94.573, de 14/05/2004: DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Acórdão n° 101-94.914, de 13/04/2005: DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. SALDO EXISTENTE EM 31/12/1992. REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. AUQUOTA BENÉFICA. EXCLUSÃO DO SALDO DA RUBRICA A PARTIR DE SUA REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO. Tendo o contribuinte optado por oferecer à tributação, a totalidade do saldo da rubrica "Lucro Inflacionário Acumulado", existente em 31/12/1992, fazendo uso de aliquota do tributo que lhe era mais benéfica, amparado em legislação que assim o permitia, e dentro do prazo legal estabelecido, há que ser o mesmo excluído da referida "conta", a partir do recolhimento do tributo devido sobre o referido saldo, ocasião em que ocorreu referida opção. 9 • 'PROCESSO N°. :10825.00171312002-11- • ACÓRDÃO N°. :101-95.990 Nessas condições, conclui-se que a lavratura do auto de infração foi realizada após o prazo decadencial. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Brasília (DF), em 28 fe fevereiro de 2007 / 11" 9) PAULO - O: 7 - T C RTEZ 10 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020808/97-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o lançamento do tributo não for fundamentado em presunção legal, no qual bastam as condições estipuladas na lei para que o fisco possa lançar, sendo do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, tanto do contribuinte como do fisco são exigidas as provas dos fatos que afirmam terem ocorrido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13721
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Sr. Gabriel Lacombe, OAB-DF 15.110.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO SALDANHA DA GAMA FROTA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Sr. Gabriel mbe, O , 8-DE n° 15.110. i JOSÉ RIBAMAR BA RolS PENHA PRESIDENTE THE SA ANSEN PEREIRA FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 Recurso n° : 134.752 Recorrente : FERNANDO SALDANHA DA GAMA FROTA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Fernando Saldanha da Gama Frota — espólio, por meio de seu representante legal, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - II, por meio do recurso protocolado em 10.01.03 (fls. 121 a 147), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência postada em 12.12.02 (fl. 118 e 119). Contra o espólio do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fls. 03 e 04), o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 22.820,70 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou, em 31.07.97, o montante de R$ 52.143,03. O lançamento ocorreu em virtude de omissão de rendimentos recebidos de fonte pagadora situada no exterior, evidenciada, segundo a Auditora Fiscal da Receita Federal autuante, pelo cheque administrativo e nominal emitido pelo Banco Cash, referente a conta CC5, mantida perante a referida instituição pela Cross Financial, domiciliada no exterior. O cheque foi emitido em nome de Elza Frota de Souza e depositado na conta corrente do espólio em janeiro de 1992. O processo se iniciou com a Representação Fiscal de fl. 07, na qual a DINOR/COFIS apresentou o levantamento feito sobre a contribuinte Elza Frota de Souza, especificando o valor do depósito em Cr$ 68.625.000,00, correspondente a US$ 60.574,63. Cópia do cheque administrativo do Banco Cash no valor mencionado consta à fl. 09, com carimbo de depósito na conta corrente do espólio do Sr. Fernando Saldanha da Gama Frota e Sra. Maria do Carmo Portugal Frota (esposa também falecida). 2 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 O Chefe da Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl. 07) encaminhou os autos de volta para a DINOR/COFIS, solicitando a juntada de outras provas e pedindo que as já coletadas fossem analisadas para que se verificasse se teriam valor probante, evitando com isto posteriores questionamentos judiciais. A DINOR/COFIS (fl. 08) respondeu afirmando que as cópias dos cheques foram encaminhadas à Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização em atendimento aos correios eletrônicos que especifica de modo que se conclui pela licitude dos documentos. A Sra. Elza Frota de Souza (fls. 12 e 13), beneficiária do cheque administrativo, afirma ser a inventariante do espólio do casal desde 1988, ter recebido o documento bancário e depositado na conta corrente em nome dos finados, a qual controla como inventariante Aduz que a importância se refere a pagamento pela venda de imóvel de propriedade do espólio. Consta dos autos (fls. 17 a 21) documento assinado pela Sra. Elza Frota de Souza, ao qual anexa a escritura de venda do imóvel da rua Francisco Otaviano, n° 46, ap. 102. Acrescenta às informações anteriores que em 09.01.92 foi feita a venda do apartamento à Sra. Maria Ignez Costa Braga, a qual pagou com o cheque n° 005342, do Banco Cash. Em 31.01.92 foi lavrada a escritura pública, a qual registra o valor de venda de Cr$ 75.000.000,00 integralmente recebido no ato da lavratura em moeda corrente do Pais. À fl. 41, encontra-se o Termo de Esclarecimento assinado pela Sra. Maria Ignez Costa Braga, compradora do imóvel, na qual esclarece que adquiriu o imóvel da Rua Francisco Otaviano 46 apartamento 102 em 1992, tendo sido realizado o pagamento ajustado em papel-moeda, não tendo feito pagamento anterior à escritura lavrada no 10° Oficio de Notas. 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 O Relatório Fiscal (fls. 51 e 52) relata os fatos e afirma não existir coincidência de data e valor entre a importância aposta na escritura de fls. 19 a 21 e o depositado. Ressalta que a data da escritura é 31.01.92 e o cheque foi recebido em 09.01.92 O valor da escritura é Cr$ 75.000.000,00 e o valor do cheque Cr$ 68.625.000,00 (fl. 52). A impugnação (fls. 58 a 80) traz os seguintes argumentos, em síntese: % Preliminarmente há de ser suscitada a imprestabilidade da prova, posto que foi obtida por meios ilícitos; % O sigilo fiscal é assegurado pela Constituição Federal, além do que o art. 38, da Lei n° 4.595/64, autoriza os agentes do fisco a examinar as contas depois de instaurado processo, se forem consideradas imprescindíveis; 'ir A Justiça já vem afirmando que o sigilo bancário não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal; % Não há prova da ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física; % A simples constatação de um depósito bancário não significa renda ou provento, posto que pode decorrer de uma multiplicidade infinita de motivos e não, necessariamente, de rendimento; % A Súmula n° 182 já pacificava o tema quando afirmava ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em depósitos bancários; > O Decreto Lei n° 2.471/88 trouxe o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional originados de lançamento com base em depósitos bancários; Ora, a atribuição dos valores recebidos pelo contribuinte a fonte externa é totalmente gratuita e não provada nestes autos (fl. 75); % O que consta dos autos é um cheque administrativo emitido por instituição financeira sediada no Brasil; 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 > Não há prova nos autos de que o depósito teve origem em conta do tipo CC-5; > Um cheque administrativo pode ser adquirido por qualquer pessoa perante uma instituição bancária em favor de terceiro, mediante desembolso de seu valor de face; > É documento emitido pelo banco e sacado contra ele mesmo, sem que seja discriminado o nome do adquirente, mas tão somente de seu beneficiário; > É totalmente irrelevante a circunstância de o cheque ter sido adquirido com recursos provenientes de conta CC-5; > O beneficiário da transferência foi o próprio Banco Cash S/A; >A verdade dos fatos é que o espólio vendeu o apartamento por meio de um instrumento particular, em data de 09 ou 10 de janeiro, de promessa de compra e venda, já com o pagamento do preço, enquanto se aguardava o processamento das guias de transmissão; > O pagamento foi feito por meio do cheque administrativo e parte em dinheiro ou outros cheques, depositados em 10.01.92, perfazendo o total de Cr$ 75.037.500,00; > Em 31.01.92, foi lavrada a escritura definitiva e atestado que o pagamento foi em dinheiro e no ato, posto que os cheques já haviam sido compensados; > Pouco importa que a compradora tenha afirmado ter efetuado o pagamento no dia 31.01.92, pois talvez estivesse com receio de envolver-se com o fisco. O impugnante cita doutrina e jurisprudência que entende socorrê-lo e anexa aos autos, dentre outros, os extratos de fls. 83 a 86. Protesta pela produção de provas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - II (fls. 102 a 114), por meio da Primeira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, fundamentando conforme segue, em resumo: (/) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 » Não há que se falar em nulidade do lançamento, posto que todos os requisitos foram respeitados na lavratura do Auto de Infração; » Tanto a Lei n° 4.595/64, como o Código Tributário Nacional, em seu art. 197, e a Lei n° 8.021/90 autorizam que a Secretaria da Receita Federal solicite as informações bancárias às instituições financeiras; > Não cabe aos agentes públicos questionar da constitucionalidade das leis; % A autoridade fiscal especificou de forma detalhada o fato gerador do tributo; % O cheque administrativo demonstra a disponibilidade económica do espólio; % ... Qualquer que tenha sido a origem do cheque, é certo que, antes de ser depositado, constituía disponibilidade jurídica ou económica do contribuinte, por ter-lhe sido transferido o domínio, como coisa fungível que é o dinheiro. Se a disponibilidade jurídica ou econômica já existia com a posse do referido cheque, uma vez efetivado o seu depósito a situação não muda, já que o depósito constitui uma disponibilidade jurídica do depositante, pois se trata de um direito deste contra o banco depositário, não sujeito a termo ou condições, sacável, portanto, dependendo apenas da vontade do depositante (fl. 111); % O lançamento não se baseou em presunção, assim como não foi feito com base em depósito bancário, posto que a infração foi identificada pelo recebimento de rendimentos advindos do exterior, proveniente da conta CC5 de residente no exterior; % O cheque administrativo é prova clara e indica que o montante de R$ 68.625.000,00 foi recebido de fonte situada no exterior, posto que foi emitido pelo Banco Cash S/A por movimentação da conta CC5 de Cross Financial Corporation; % Não há coincidência entre datas e valores para que se possa considerar como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte; 6 6F- _ _ h% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 » Corrobora com o procedimento fiscal a declaração prestada pela compradora do imóvel; » Com base na legislação vigente e em vista do pedido de produção de provas, considera-se não formulada a solicitação, por não preencher os requisitos legais. O recurso (fls. 122 a 147) reitera os termos da impugnação em relação à preliminar de nulidade e no mérito, acrescentando: » O raciocínio que desenvolveu a fiscalização foi no sentido de que o recorrente recebeu o cheque administrativo emitido pelo Banco Cash S/A, o qual teria sido adquirido de uma empresa situada no exterior resultante de recursos em conta CC5, com o que teria sido comprovada a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica do recorrente, posto se tratar de rendimento recebido do exterior % São plenamente falsas e viciadas as conclusões extraídas pelo julgado dos pressupostos que alinha (fl. 127 — grifo no original); % Aquele que recebe o cheque administrativo desconhece, por pressuposto, quem o adquiriu e os recursos de que o adquirente fez uso para sua aquisição e não se vincula ao titular de que provém esses recursos, mas com exclusividade, ao Banco emissor, a um só tempo sacador e sacado do título (fl. 128); '» As remessas feitas por meio das contas CC5 têm como destinatário no País o próprio destinatário e não terceiros; » Mesmo sendo negado pela Delegada da Receita Federal de Julgamento que o lançamento baseou-se em presunção, a autoridade a quo afirma que a produção de prova em contrário (relativamente à origem do cheque administrativo) deve ser feita pelo contribuinte; • % Não se comprovou que os rendimentos foram recebidos do exterior; » Os dispositivos legais discriminados no lançamento não correspondem à hipótese tática; 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 'fr. De boa fé, o espólio-recorrente não se deu conta, ao firmar a escritura de compra e venda — como de praxe diligenciada pela compradora -, da malícia que encerrava a declaração de pagamento em dinheiro, na mesma data, declaração que lhe pareceu anódina, porque já efetivamente pago o preço (fls. 136 e 137); 'ir A legislação tributária invocada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento no sentido de justificar o procedimento do fisco quanto ao acesso aos dados bancários, sempre exigem que haja um procedimento fiscal anterior à solicitação ou à disponibilização das informações; > O art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, determina que o inicio do procedimento administrativo-fiscal se dá com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo; > Tais pressupostos não ocorreram, conforme se verifica da Representação Fiscal (fi. 07); > O Banco Central transferiu ilicitamente os dados sigilosos do contribuinte, o que contamina toda a ação fiscal. O depósito recursal pode ser comprovado pelo documento de fl. 96 e pelo despacho de fl. 151. É o Relatório. 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O recorrente, por meio de seu representante legal, requer seja acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por estar baseado em provas obtidas de maneira ilícita. A Constituição Federal em seu art. 5 0, inc. LVI, determina que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Significa dizer que as provas devem se conseguidas de acordo com o que prevê a legislação, posto que, caso contrário, não poderão servir para a constituição do crédito tributário, bem como para a convicção do julgador. Assim, a prova obtida com a infringência de direito material é tida como ilícita. No que se refere ao sigilo bancário, nossa Constituição Federal o preserva, contudo, como todos os direitos não é absoluto, pois depende de ponderação. Desta forma, a legislação infra-constitucional dita regras para que as informações bancárias sejam disponibilizadas ao fisco, no interesse público. No caso em análise, verifica-se que o que deu início a este procedimento fiscal foi a Representação Fiscal de fl. 07, a qual foi redigida nos seguintes termos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 A DINOR/COFIS efetuou levantamento sobre o contribuinte acima identificado, com base em documentação anexa, e constatou que foram realizadas transações bancárias do tipo CC-5, na(s) conta(s) abaixo discriminada(s): TITULAR DA CONTA BANCO CROSS FINANCIAL CORPORATION ANTIGO BCO CASH S.A.,ATUAL BCO ATLANTIS S. Assim sendo, proponho o encaminhamento do presente processo à DIFIS/SRRF ACIMA DISCRIMINADA redistribuindo-o, quando for o caso, às unidades jurisdicionantes do contribuinte, a fim de que, através de procedimento fiscal, sejam analisados os elementos constantes da presente Representação, para que se adotem as providências cabíveis. À fl. 08, consta um documento elaborado pela Divisão de Normas e Procedimentos da COFIS/SRF que, sob o titulo de Depósitos Efetuados em Contas de Domiciliados no Exterior — CC5, aloca o valor de Cr$ 68.625.000,00 e o correspondente em dólar US$ 60.574,63, tendo como beneficiária/depositante a Sra. Elza Frota de Souza. À fl. 09, consta a cópia do cheque administrativo do Banco Cash S/A, no valor identificado como sendo o correspondente à conta CC5, ou seja de R$ 68.625.000,00, nominal à Sra. Elza Frota de Souza e com carimbo de depósito na conta corrente, do Banco Real, n° 0040540, do Sr. Fernando Saldanha da Gama Frota e de sua esposa Sra. Maria Carmen Portugal Frota. Denota-se, portanto, que não houve quebra do sigilo bancário do contribuinte em questão, posto que os documentos que deram inicio ao procedimento fiscal não são com ele relacionados. O único é o cheque administrativo que está em nome da Sra. Elza Frota de Souza, que, somente se vincula ao Sr. Fernando Saldanha da Gama Frota (espólio) em razão da conta corrente em que foi depositado, porém a existência nos autos de cópia do título de crédito não configura quebra de sigilo 10 1 = _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 bancário. Trata-se tão somente da reprodução de um cheque e não de dados acobertados pela proteção do sigilo. A quebra, no caso em tela, somente poderia ser questionada pelo titular da conta CC-5, que não era nem o contribuinte, nem sua esposa e nem a inventariaMe. O que se denota, contudo, é que foi trazido aos autos o cheque (cópia) e a informação de que ele corresponde à movimentação bancária relacionada com a conta CC5, sem contudo ter sido demonstrado qualquer vinculo da Sra. Elza Frota de Souza com a empresa Cross Financial Corporation. Conforme consta do Auto de Infração (fl. 04), o lançamento ocorreu em virtude de: 1- Omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, conforme cheque administrativo e nominativo anexo, pelo Banco CASH, referente a conta CC5 (depósitos de Domiciliados no Exterior), mantida junto a referida Instituição pela Cross Financial, empresa domiciliada no exterior. O cheque foi nominal a ELZA FROTA DE SOUZA e depositada na conta de FERNANDO SALDANHA DA GAMA FROTA — ESPÓLIO O enquadramento legal foi baseado, entre outros, no artigo 8°, da Lei n° 7.713/88, que preconiza que se sujeitam ao imposto de renda, calculado conforme o art. 25, da mesma Lei, as pessoas físicas que receberem rendimentos ou ganhos de capital de fontes situadas no exterior. As contas chamadas CC-5 são aquelas abertas em moeda nacional por não residentes no País e são utilizadas para movimentar recursos em nome de não residentes. Assim, a Cross Financial Corporation mantinha uma conta deste tipo no antigo Banco Cash S.A., mas daí a se concluir que o cheque emitido pela instituição financeira nominal ã Sra. Elza Frota de Souza seria referente a rendimentos advindos II dr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 do exterior ocorre uma grande lacuna lógica dedutiva. Não há nos autos esta comprovação. Assim, não é correto afirmar, como o fez a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que foram identificados rendimentos advindos do exterior, proveniente da conta CC5 de residente no exterior, posto que o cheque administrativo seria prova clara e indicaria que o montante de R$ 68.625.000,00 teria sido recebido de fonte situada no exterior, vez que foi emitido pelo Banco Cash S/A por movimentação da conta CC5 de Cross Financial Corporation. Não existem elos ligando estes fatos. Assim, a subsunção do fato, de ter sido depositado um determinado valor por meio de cheque administrativo na conta corrente do contribuinte, à norma que determina a tributação de valores recebidos no exterior não pode ser feita por não haver a necessária correspondência normativa. O enquadramento legal não se relaciona com a hipótese fática. Conforme é afirmado no recurso, a atribuição dos valores recebidos pelo contribuinte à fonte externa não foi provada nos autos (fl. 75), assim como não há comprovação de que o depósito teve origem em conta do tipo CC-5 e um cheque administrativo pode ser adquirido por qualquer pessoa perante uma instituição bancária em favor de terceiro, mediante desembolso de seu valor de face. Efetivamente não há provas de que o recurso utilizado para depósito em conta corrente tenha vindo do exterior. Assim, denota-se que o lançamento não se reveste dos requisitos necessários à sua manutenção, mas, pelo contrário, deve ser cancelado por não corresponder à hipótese fática descrita no Auto de Infração. Se houvesse razão para a sua lavratura, certamente não seria pelo motivo que foi discriminado em seu corpo, ou, pelo menos, assim não foi comprovado. 12 . - . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.020808/97-46 Acórdão n° : 106-13.721 Conforme se expressa Paulo Celso B. Bonita, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributáriol: ... a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercer, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas este atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão. ... Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decurso do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ónus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. V,.......-n>7.~:40-- T ANSEN PEREIRA 4( 1 BONR.HA, Paulo Celso Bergstrom Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo : Dialética, 1997, p. 75 e 77. 13 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002106/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:33:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:33:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:33:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:33:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:33:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:33:03Z; created: 2009-07-05T11:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T11:33:03Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:33:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - f:y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N';'; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.002106/99-04 Recurso n°. :125432 Matéria IRPF - EX.: 1993 Recorrente ODILON ALTIERI Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 24 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. 102-45.022 DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON ALTIERI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra - ANTONIO dE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ -1_ , R SNDRI rif- • R FORMALIZADO EM 2 1 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -n '-';'; SEGUNDA CÂMARA •,--2;;;,:-: - Processo n°. 10830.002106/99-04 Acórdão n°. 102-45.022 Recurso n°. 125.432 Recorrente : ODILON ALTIERI RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ODILON ALTIERI — CPF n° 035.153.468-72, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição em 25 de março de 1999, (fl. 03) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1992 Posteriormente, (fls. 26/27), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no art. 168, inc I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.33/35, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão À vista de sua impugnação, as fls. 37/39, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tl • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 002106/99-04 Acórdão n° . 102-45.022 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 40/44 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.002106/99-04 Acórdão n° 102-45.022 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31 12 98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s PGFN/CRJ n. 03, de 07 01 99 e 95, de 26 11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.002106/99-04 Acórdão n°. 102-45.022 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art, 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05 791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel. "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10830 002106/99-04 Acórdão n° 102-45 022 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n 04, de 28 01 99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal -- reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n 165, de 31 12 98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001. - à DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001320/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRA NUA - VTN - I ncabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, quando o Laudo Técnico de Avaliação não especifica a data da vistoria, nem logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34741
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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VALOR DA TERRA NUA - VTN - Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, quando o Laudo Técnico de Avaliação• não especifica a data da vistoria, nem logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. RECURSO VOLUNTARIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente Mkí2íACOTTA CARDOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. unc . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34341 RECORRENTE : ANTONIO SOARES VALENTE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR196 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTONIO", localizado no município de lacanga oSP, com área de 376,8 hectares, cadastrada na SRF sob o número 0253752.4. No exercício em questão, o VTN de R$ 300.000,00, declarado pelo contribuinte foi alterado pela Receita Federal para R$ 345.469,08, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 58/96 razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01 a 04). O contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico de acordo com as Normas da ABNT (NBR 8.799), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, ou pela EMATER, nos termos especificados (fls. 07 a 10). Em 19/10/99, o requerente apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 12 a 21, acompanhado da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 22). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão datada de 23/12/99 (fls. 25 a 28), assim ementada: "REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Em beneficio do contribuinte, mantém-se o lançamento do ITR e da contribuição sindical do empregador com base no VTNm, quando esse é inferior ao VTN do imóvel rural, apurado mediante laudo técnico de avaliação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A conclusão acima está fundamentada no seguinte trecho (fls. 27): "Às fls. 20, o avaliador demonstrou o valor da terra nua do imóvel, R$ 1.200.000,00, inclusive com distribuição da área segundo o tipo de solo existente. Não há qualquer dúvida de que esses valores se referem à terra nua. No máximo, se admitiria que tais valores 99( 2 , e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34.741 incluíssem valores de pastagens artificiais e nunca construções, instalações e culturas permanentes. Assim, para se encontrar o preço da terra nua do imóvel, deveria ser deduzido daquele montante, apenas o valor das pastagens, que segundo o laudo apresentado, era de R$ 253.194,00, resultando, então, um VTN de R$ 946.806,00, montante muito superior ao VTNm tributado." Cientificado da decisão em 17/03/2000, o contribuinte apresentou, em 19/04/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 35 a 37. Às fls. 44 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: - não observaram, no lançamento repudiado, o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; o sucesso do Plano Real colocou as terras no valor certo, sem o caráter de especulação que vinham experimentando; - embora a instância inferior diga que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, sendo o VTN atacado a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem deste e, portanto, a base sendo alterada, alteradas serão as derivadas; - a julgadora preliminar admite que houve demora no lançamento, vindo este a atingir o contribuinte em situação diversa daquela em que poderia ter sido praticado; os preços caíram, da cesta básica aos veículos, apenas não foi reduzido o VTN, na ótica dos lançadores do 1TR e contribuições vinculadas; - o laudo do perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, foi contestado; entretanto, não foi apresentado outro; o lançamento estriba-se em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis, e não para que seja conhecido o valor das terras produtivas; - assim, o lançamento está viciado por erro substancial, o que o torna nulo, devendo ser revisto, de acordo com o art. 149, incisos VIII e IX, do CTN; - caso reste alguma dúvida, fica desde já requerida a conversão do julgamento em diligência, para que sejam carreadas ao processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas; - ainda que fosse procedente o lançamento, o que se admite apenas para argumentar, não procede a imposição da multa moratória, que se mostra muito onerosa e não condiz com a estabilização da economia; 3 _ . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34.741 - nesse sentido, a campanha encetada pela OAB já resultou na edição da Lei n° 9.298/96, reduzindo para 2% o percentual máximo para multas por atraso no pagamento de bens ou serviços financiados; nos órgãos estatais, a redução vem sendo adotada lentamente; - outrossim, a cobrança desta multa juntamente com a exigência de juros de mora caracteriza indisfarsável bis iii idem. Ao final, o recorrente solicita sejam respondidas as indagações formuladas, com base no art. 5°, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal. As últimas folhas do processo (46 e 47) tratam da distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. "uç 4 . • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34.741 VOTO Trata o presente processo, da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, relativos ao exercício de 1996. Insurge-se o interessado contra o Valor da Terra Nua - VTN adotado no lançamento. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 20 - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução O Normativa SRF n° 58/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1996. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Aliás, a decisão monocrática detalhou todos os passos que levaram ao lançamento do ITR em questão, esclarecendo inclusive que os VTNm foram estabelecidos com base em informações fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados, e aprovados em reunião da qual participaram representantes do Ministério da Agricultura, do INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado.g 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34.741 Assim, visando o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, foi o contribuinte intimado a apresentar laudo técnico que, conforme previsão legal, seria o elemento capaz de promover a pretendida revisão do VTN questionado. O laudo apresentado, entretanto, não logrou alcançar o seu objetivo, pelas razões claramente expostas pela autoridade julgadora monocrática, que não foram enfrentadas no recurso. Este, ao contrário, tem seus argumentos centrados nas preliminares que envolveram a fixação do VTN mínimo pela Secretaria da Receita Federal. No que tange ao citado laudo técnico, este não esclarece a data em que foi realizada a vistoria, ou mesmo se foi realizada uma vistoria. Quanto às pesquisas de preços, estas são referentes a dezembro de 1994 ((ls. 15 e 16). Não obstante, o presente processo trata do exercício de 1996, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31/12/95 (art. 3°, capta, da Lei n°8.847/94). Ainda que o laudo em questão retratasse a situação do imóvel à época do fato gerador, salta aos olhos a sua impropriedade, no momento em que considera como valor total do imóvel apenas o valor dos terrenos (fls. 20 e 21). Ora, o cálculo do VTN parte de um valor total (incluindo a terra, tudo o que existe sobre ela, e todos os demais elementos agregados), do qual são subtraídos os elementos de valorização, de forma a que se chegue ao valor puro da terra, daí a denominação "terra nua". Destarte, o próprio laudo apresentado pelo contribuinte labora contra a sua pretensão de reduzir o VTN lançado, já que não logra demonstrar estar o imóvel rural em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região. Ao contrário, os dados contidos no laudo conduzem à conclusão de que o VTN do imóvel em tela encontra-se acima do patamar mínimo. Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que manteve o lançamento em favor do contribuinte. Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quanium a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto.,.( 6 .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34 741 Assim, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só pode ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixe de recolhê-lo no novo prazo estipulado. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da exigência a Multa de Mora. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 O MIiiA,TTA CARDOZO - Relatora o 7 .„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA, Processo n°: 10825.001320/99-22 Recurso n° : 122.185 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento OInterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.741. Brasília-DF,//0141 par _ e „ . ata - fienTig Irado _Moda Presiden te da It.' Cámars Apak Ciente em: A. Z.0 9 20D, 404_---RfLL(R Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001192/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda mensal, na fonte ou mediante carnê-leão, e na declaração de ajuste anual, todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, arts. 3º, 7º e 8º, e Lei nº 8.134/90, arts. 9º a 12). IRPF - COOPERATIVA - UNIMED - PLANOS DE SAÚDE - PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE A COOPERADOS, CONSTITUEM RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita as normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. O pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo, pois além de não constituir simples repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela cooperativa diretamente do paciente, não tem qualquer relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário do Plano de Saúde, constituindo remuneração pela prestação de serviço, sem vínculo empregatício, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste. PEDIDO DE PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de perícia quando desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulado conforme determinado pelo § 1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício nos casos de falta de pagamento do imposto e de declaração inexata tem previsão legal específica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor e nem comporta discricionariedade, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, bem assim porque a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Oleskovicz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA--P, - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.00119212001-61 Recurso n°. : 133.720 Matéria : IRF - ANO: 2000 Recorrente : U N I MED DE AN DRAD I NA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 1' TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.313 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda mensal, na fonte ou mediante carnê-leão, e na declaração de ajuste anual, todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, arts. 30, 70 e 8°, e Lei n° 8.134/90, arts. 90 a 12). IRPF - COOPERATIVA - UNIMED - PLANOS DE SAÚDE - PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE A COOPERADOS, CONSTITUEM RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM VINCULO EMPREGATICIO, SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita as normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. O pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo, pois além de não constituir simples repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela cooperativa diretamente do paciente, não tem qualquer relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário do Plano de Saúde, constituindo remuneração pela prestação de serviço, sem vínculo empregatício, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste. PEDIDO DE PERICIAS - Rejeita-se o pedido de perícia quando desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulado conforme determinado pelo § 1 0 , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. MULTA DE OFICIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício nos casos de falta de pagamento do imposto e de declaração inexata tem previsão legal específica (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Pressupõe- se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados//k_ , T, MINISTÉRIO DA FAZENDA r;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ../7 '''': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor e nem comporta discricionariedade, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, bem assim porque a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz declarou-se impedido de votar. d.----1 ANTONIO D /FREITAS DUTRA PRESIDENTE , IL......N0 ri) JOSÉ O' ESKOVICZ RELATOR . . FORMALIZADO EM: 1 6 ABR2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..,‘ " SEGUNDA CAMARA Pró' esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 Recurso n°. : 133.720 Recorrente : UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado, em 17/09/2001, auto de infração (fls. 10/27) para exigir o crédito tributário de R$ 923.880,53, sendo R$ 488.776,48 de imposto de renda que deixou de ser retido na fonte sobre pagamentos efetuados a não-assalariados, R$ 68.521,72 de juros de mora e R$ 366.582,33 de multa proporcional passível de redução, fundamentado nos seguintes termos (fl. 11): "Valor apurado conforme Planilhas relativas ao período de Maio/2000 a Dezembro de 2000, que tem como base os valores pagos pela UNIMED ANDRADINA aos médicos associados a título de "produção", conforme Recibos e Relatórios de pagamentos. Ressalte-se que até o mês de abril de 2000 a empresa descontou e recolheu o Imposto de Renda relativo aos pagamentos efetuados aos médicos, deixou de faze-lo a partir do mês de maio/2000, devido ao entendimento que, na condição de cooperativa de trabalho médico os valores pagos são apenas repasses a título de produção dos cooperados/beneficiários. Conforme Termo de Constatação a empresa em questão não se enquadra nos requisitos básicos para desfrutar dos benefícios fiscais concedidos às cooperativas visto que atua como Plano/Seguro Saúde, comercializa medicamentos, intermédia serviços de laboratórios e hospitais conforme Termo de Constatação. Relativamente ao IRRF intimamos a empresa em 23/07/2001 para que comprovasse junto aos beneficiários o oferecimento à tributação dos valores recebidos da Unimed Andradina, em virtude desta ser responsável pela retenção do Imposto, conforme artigos 620, 628, 717 e 725 do RIR99. A empresa foi informada que caso não apresentasse os comprovantes solicitados, devido à falta de retenção do IR, passaria 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-n=,r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 a assumir o ônus do pagamento do tributo, assim os valores pagos passam a ser considerados como valores líquidos, por conseqüência, deverão ser reajustados para representar a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte nos termos do artigo 725 do RIR99. Informamos também que caso os comprovantes fossem apresentados a empresa seria responsável apenas pelos juros e multa de ofício aplicáveis ao caso. Em 07/08/2001 a empresa em atendimento à intimação declara suas convicções afirmando ser apenas intermediária de tais valores não se caracterizando como fonte, não apresentando quaisquer comprovantes. Sendo assim com base no Termo de Constatação que descaracteriza a presente sociedade como cooperativa e as informações acima relatadas entendemos ser devido o Imposto de Renda Retido na Fonte que é exigido através do presente Auto de Infração." No Termo de Constatação Fiscal (fls. 17/27) é mencionada a legislação e a jurisprudência sobre a matéria, além de constar esclarecimentos sobre os elementos que embasaram a autuação, dos quais, pela sua relevância e pertinência, transcrevem-se as partes que se seguem: "1 — Observa-se na letra "a" acima que a Unimed de Andradina — Cooperativa de Serviços Médicos, presta também serviços hospitalares, passando a 1NTERMEDIAR serviços que são prestados por terceiros na condição de "hospitais e serviços auxiliares de diagnose e terapia, Contratados pela Unimed." (fl. 24). "2 — Quanto à figura do PRÉ-PAGAMENTO, "prêmio per capita mensal", demonstra a natureza de seguro saúde fugindo das características básicas da sociedade cooperativa de prestação de serviços médicos e desvirtuando os seus objetivos, praticando de forma habitual atos não cooperativos."(fl. 24). "4. Ilustrando a condição de intermediação de negócios temos os contratos realizados entre a contribuinte e os "serviços auxiliares" ‘r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tn,*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 (hospitais, clínicas, laboratórios e médicos não cooperados), comprovando a condição de PLANO DE SAÚDE (SEGURO SAUDE), onde a contribuinte atua como intermediária e assume riscos relativos aos custos, ambulatoriais, de internações (conforme planos tipos A ou B) e análises clínicas, que venham a ser realizadas pelos usuários do seu plano de saúde, tal situação deixa evidente o desvio de finalidade da sociedade cooperativa, pois esta, a cooperativa de serviços médicos, tornou-se apenas uma parte da estrutura existente, não sendo admissivel que os benefícios dados a uma atividade (sociedade cooperativa) possa ser estendido ou agregado à atividades tão diversas."(fl.s 24/25). "5. A cooperativa poderia ser uma contratada do plano de saúde, na condição de prestador de serviços médicos e não o contrário. Tal situação não deixa dúvidas quanto a atividade mercantil, exercida em nome da cooperativa, que vem desfigurar tal condição, afastando desta forma a fruição dos benefícios dados às sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos incompatíveis com os permitidos em lei."(fls. 25). Por último, no item conclusão do Termo de Constatação Fiscal, a autoridade lançadora resume o procedimento nos seguintes termos (fls. 25/26): "Conforme descrito nos itens anteriores é flagrante a prática por parte da empresa de Atos Não Cooperativos, DIVERSOS DOS LEGALMENTE ERMITIDOS, a atividade desenvolvida pela empresa caracteriza-se pela modalidade de Seguro-Saúde (visto que tem como atividade principal oferecer PLANO DE SEGURO MÉDICO HOSPITALAR — PLANO DE SAÚDE), não estando amparada pelos benefícios concedidos às sociedades cooperativas. Esta fiscalização não tem como finalidade questionar o enquadramento da empresa como "cooperativa de trabalho médico", mas diante de suas atividades estranhas aos fins cooperativos, questionamos o enquadramento com a finalidade de obtenção dos benefícios concedidos a este tipo de sociedade.(g.n.). Já é jurisprudência o entendimento que a prática de atos estranhos ou incompatíveis com o regime cooperativo faz com que TODOS OS RESULTADOS da pessoa jurídica sejam tributados normalmente, como ocorre com qualquer outra sociedade mercantil 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pr. = esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 ou civil, independentemente da natureza jurídica adotada no ato de sua constituição ou do registro em órgão público, estes atos desvirtuam a sua natureza jurídica, descaracterizando-a como empresa cooperativa. Desta forma será procedida por esta fiscalização, a competente autuação da empresa fiscalizada em relação aos seguintes tributos PIS-Faturamento, COFINS-Faturamento, IRRF, IRPJ e CSLL, desconsiderando-se as exclusões que tenham sido procedidas no lucro líquido declarado, em virtude do não enquadramento da empresa como sociedade cooperativa, para fins fiscais, sujeitando os seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis em gral. Relativamente ao IRRF, devido à não apresentação dos comprovantes solicitados no termo de intimação datado de 23/07/2001, foram selecionados os valores superiores ao limite de isenção ou seja, acima de R$ 900,00 e procedemos o reajuste da base de cálculo do IRRF, visto que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo recolhimento, quando não comprovou o oferecimento à tributação, por parte dos beneficiários, dos valores recebidos da empresa."(g.n.). O sujeito passivo impugnou a exigência (fls. 198/208), alegando, em síntese, que os atos praticados são cooperativos, requerendo perícia para comprovar a assertiva, e que por isso não poderia sofrer a incidência tributária que lhe foi imputada (fl. 199). Diz ainda que a cooperativa não poderia ser caracterizada como entidade pagadora ou creditadora de valores, porque ela não possui receita própria, transitando em sua contabilidade apenas ingressos financeiros referentes a receitas de seus cooperados, visando apenas e tão somente a prestar serviços aos sócios a custos reduzidos (fls. 205). Registra ainda seu entendimento de que o responsável pelo pagamento do imposto de renda seria o cooperado, que é o contribuinte, porque estaria obtendo disponibilidade econômica (fls. 207). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9/1' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 A 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, mediante o Acórdão DRJ/RPO n° 1.331, de 13/05/2002 (fls. 213/218), por unanimidade de votos considerou procedente o lançamento, afastando a alegação de cerceamento do direito de defesa pela suposta descaracterização da sociedade como cooperativa, tendo em vista que a fiscalização não descaracterizou entidade, apenas imputou-lhe a perda do direito aos benefícios fiscais concedidos aos atos cooperativos, aplicando o regime próprio das sociedades que praticam atos não cooperativos (fls. 216). No mérito demonstrou que de acordo com o art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido, salvo se comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, hipótese em que se aplica a penalidade prevista no art. 957 do referido regulamento, além dos juros de mora (fls. 217). Inconformado a contribuinte recorre ao Conselho de Contribuinte (fls. 225/240), reproduzindo praticamente as alegações constantes da impugnação e requerendo que sejam consideradas como se integralmente transcritas na peça recursal (fls. 226). Em resumo, afirma: a) que o Fisco autuou a recorrente por entender que "se sujeitam à tributação na fonte os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por cooperativa de trabalho, cabendo à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto sob o pressuposto de que a recorrente pratica atos não cooperativos, indicando como tais a celebração de contratos de seguro-saúde, e que se constituiria em fonte pagadora ao remunerar o médico, com isso 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '4so n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 demonstrando incorreção no trato do regime jurídico das cooperativas"(fls. 227/228); b) a cooperativa representa os seus sócios na contratação dos planos de saúde, mas efetivamente essa relação se estabeleceria entre os médicos cooperados e aqueles que seriam os eventuais pacientes (fls. 232); c) a cooperativa não poderia ser caracterizada como entidade pagadora ou creditadora de valores, porque ela não possui receita própria, transitando em sua contabilidade, mas apenas ingressos financeiros, receitas de seus cooperados, os quais se servem das cooperativas como sociedade auxiliar que é. As cooperativas não seriam fontes, entendidas estas como as pessoas das quais promanam as receitas (fontes são as empresas contratantes), por isso considera-se impossível validamente se admitir a retenção de fonte (fl. 234); e) que a DRJ nada mencionou sobre a prova pericial requerida (fls. 228), que afastaria toda e qualquer pretensão em descaracterizá-los como atos não cooperativos, pois entende que estariam vinculados à atividade própria do cooperado (fls. 231). Tal fato constituiria cerceamento do direito de defesa porque a cooperativa foi descaracterizada a partir de fatos que não estariam suficientemente esclarecidos e sem levantamento pericial a esclarecer e apartar os atos cooperativos daqueles que a autoridade administrativa entendeu como não cooperativos, porque a recorrente não praticou apenas atos não cooperativos (fls. 229); (t 8 1,74 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;̀N ) '=.1 P SEGUNDA CÂMARA k*, Processo n°. :10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 f) que teria havido cerceamento do direito de defesa porque a autoridade lançadora não ouviu previamente o administrado, para considerar suas razões, para só então efetuar o lançamento (fls. 229); g) que foi atribuído erroneamente à recorrente a obrigação de comprovar que os cooperados teriam sido tributados nas suas declarações (fl. 227); h) que não houve manifestação pela aplicação de multa que, segundo a recorrente teria nítido efeito confiscatório, o que a tornaria nula, por ausência de adequada fundamentação (fls. 228). É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prcr esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A preliminar de que teria havido cerceamento do direito de defesa porque a contribuinte não foi ouvida antes da lavratura do auto de infração de modo que pudesse demonstrar que os atos questionados são cooperativos não merece acolhida, tendo em vista que a exação tributária somente se concretiza com a notificação do auto de infração, que contém, entre outros dados, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, art. 10). A partir da ciência do auto de infração, a lei abre prazo de 30 (tinta) dias (Decreto n° 70.235/72, art. 15) para o contribuinte exercer o contraditório e ampla defesa. Após a decisão de primeira instância, no caso de inconformidade, a lei reabre mais 30 (trinta) dias para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes (Decreto n° 70.235/72, art. 33). Esses prazos estabelecidos pela lei foram assegurados, tendo a contribuinte deles se utilizado para elaborar a impugnação e o recurso, conforme comprovam os autos, oportunidades em que poderia apresentar os esclarecimentos, demonstrativos e documentos que entendesse necessários, inclusive laudos de peritos, de modo a demonstrar que os atos questionados seriam cooperativos, bem assim, no caso de praticar atos cooperativos e não cooperativos, discriminá-los, exercendo assim amplamente o seu direito de defesa. io MINISTÉRIO DA FAZENDA v CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pro' esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 Em face do exposto, rejeito essa preliminar, por falta de amparo legal. Também não prospera a argüição de cerceamento do direito de defesa porque a DRJ não teria se manifestado sobre a prova pericial requerida, que no entender da recorrente afastaria a descaracterização dos atos cooperativos, porque o laudo apresentaria os esclarecimentos necessários e apartaria os atos cooperativos dos não cooperativos, pois, segundo a recorrente, foram praticados apenas atos não cooperativos. A DRJ no relatório (fls. 215) menciona o pedido de perícia. Os esclarecimentos constantes do voto condutor do acórdão expõem a sua desnecessidade, pois os dados e informações dos autos são suficientes para o julgamento da impugnação. Essa circunstância demonstra que na decisão que julgou procedente o lançamento, implicitamente também se rejeitou o pedido de perícia. Por pertinente, transcreve-se a seguir os requisitos de admissibilidade das perícias, estabelecidos pelo inciso IV e § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, cujo desatendimento implica em considerar, por presunção legal, como não formulado o pedido: "Art.16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (g.n.). 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' SEGUNDA CÂMARA Pr"; 'aso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 O Conselho de Contribuintes já decidiu matéria da espécie, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrita: "PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § /°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72." (Ac 106-13329). Tanto na impugnação como no recurso não foram formulados os quesitos que a contribuinte entendia necessários para demonstrar a inexistência de ato não cooperativo, razão pela qual considera-se não formulado o pedido. Além disso, tanto na impugnação como no recurso, o sujeito passivo poderia ter apresentado os esclarecimentos fáticos e jurídicos que entendesse necessários, inclusive juntando laudo de perito, que, no caso, independe de anuência do Fisco, bem assim apartar os atos que entendesse como cooperativos e não cooperativos, com as respectivas fundamentações legais. Assim não procedeu, em mais uma demonstração de que a documentação que integra os presentes autos é suficiente, como se demonstrará adiante, para o deslinde da questão e que a perícia, ainda que tivesse sido formulada nos termos exigidos pela lei, seria desnecessária e, por isso, rejeitada. Em face do exposto, rejeito também essa preliminar. No mérito a recorrente diz que os pagamentos efetuados aos médicos associados são decorrentes de atos cooperativos e que, por isso, não estariam sujeitos à retenção e recolhimento na fonte. Como se verificará adiante, essa alegação é improcedente, pois, de acordo com a legislação e a jurisprudência vigente, os pagamentos efetuados aos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kg SEGUNDA CÂMARA Fri sso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 associados objetos do auto de infração não são atos cooperativos, pois decorrem de uma atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares exercida pela cooperativa por intermédio do Plano de Saúde que instituiu e administra. O deslinde da questão exige uma análise da legislação e da jurisprudência que regem as atividades das cooperativas, de modo a evidenciar o acima exposto e também que: a) o benefício da isenção fiscal diz respeito somente à pessoa jurídica da cooperativa, abrangendo apenas o resultado dos atos cooperativos, sendo os demais tributados de acordo com as normas a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas; b) os pagamentos efetuados pela cooperativa aos cooperados, independentemente de serem originários de atos cooperativos ou não cooperativos, são rendimentos tributáveis mensalmente, os primeiros mediante carnê-leão, ressalvada a exceção do art. 45, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e os segundos mediante retenção na fonte, pela cooperativa, sem prejuízo da obrigatoriedade de inclusão desses rendimentos na declaração de ajuste anual do beneficiário do pagamento; c) relativamente aos cooperados, somente são considerados não tributáveis os retornos ou sobras, que constituem devolução de capital, quando as contribuições, no exercício social, excederem as despesas e os custos da cooperativa; e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pr. -sso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 d) é vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. As Cooperativas tem como objetivo prestar serviços aos cooperados, conforme determina o art. 4°, da Lei n° 5.764, de 1971, a seguir transcrito: "Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:" Assim, uma cooperativa de médicos, presta serviços aos seus associados, os médicos cooperados, que, por sua vez, prestam serviços (assistência médica) diretamente aos pacientes, cooperados e não cooperados. Os serviços que uma cooperativa de médicos presta aos cooperados são, entre outros, a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, tudo na forma prevista no Estatuto Social. Os serviços prestados pelas cooperativas têm um custo, pago pelos cooperados mediante contribuições, normalmente mensais, na forma estipulada no Estatuto Social. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: i° SEGUNDA CÂMARA Pró' esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 A apuração do resultado do exercício da cooperativa indicará se essas contribuições foram ou não suficientes para cobrir as despesas da entidade, apontando se houve sobras ou prejuízos. As sobras, se deliberado pela assembléia ou se houver previsão estatutária, serão restituídas aos cooperados como retorno ou devolução de capital, isentos do imposto de renda, pelo fato de se originarem de contribuições pagas pelos cooperados com recursos já tributados pelo imposto de renda, que se mostraram superiores às despesas da cooperativa no exercício social. Assim, sempre que exigida, a comprovação de rendimentos declarados como sobras ou retornos deve ser efetuada com documentação hábil e idônea (balanço do exercício, ata da assembléia que aprovou as contas e autorizou a devolução das sobras, Estatuto Social, etc.), que demonstre o montante das contribuições pagas pelos cooperados e os custos e despesas incorridas pela Cooperativa, bem assim os critérios estabelecidos para a sua devolução. Nesse sentido já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme parte da ementa dos acórdãos abaixo reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE "SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE — (..). As "sobras", para terem o condão da não- incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, poderia conferir aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. (DOU 03/07/01)." (Ac 103-20598, 103-20094, 103-20405) (g.n.). Os prejuízos, se houverem, serão rateados entre os cooperados na forma que dispuser o Estatuto Social. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •;,;.Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prb- êsso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 A letra "c" do inc. I e o inc. II do art. 44 da Lei n° 5.764, de 1971, adiante reproduzidos corroboram literal e expressamente o acima exposto, quando estabelecem expressamente que as sobras ou as perdas decorrem de excesso ou insuficiência de contribuições: 'Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: b) balanço; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal. li - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;" Saliente-se que o resultado positivo das atividades das cooperativas com não associados, se houver, não constitui retorno ou sobras a serem restituídas aos cooperados como rendimentos isentos do imposto de renda, pois, conforme determinam os arts. 86 e 87, da Lei n° 5.764, de 1971, devem obrigatoriamente ser levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e contabilizados em separado, para fins de incidência dos tributos: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." (g.n.). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pró esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." (g.n.). O Parecer Normativo CST n° 038, de 30/10/1980, em seu item 2.5, esclarece expressamente sobre a proibição legal de as cooperativas concederem de benefícios aos cooperados, nos termos que se seguem: "2.5. Em qualquer hipótese, a lei veda expressamente as cooperativas de "distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada, e que só poderão ser pagos se apuradas sobras (arts. 24, § 3°, e Resolução do CNC n° 18, de 13.12.78, D.O. de 27.12.78)." A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, consubstanciadas nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas, confirma o exposto, ao tratar da tributação da COFINS e da CSLL sobre o resultado positivo da cooperativa relativamente aos atos não cooperativos: "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas". (Ac 202-10887) (g.n.). "COOPERATIVA - ATO COOPERADO - DEFINIÇÃO E ALCANCE - Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim J.- 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pro esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. (Publicado no D.O.0 n°29 de 10/02/03)". (Ac 103-21115) (g.n.). "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda". (Ac 101-92647) (g.n.). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS - Nos termos do art. 111 da Lei n° 5.764/71, a renda tributável das cooperativas restringe-se aos resultados positivos obtidos nas operações com não cooperados. O resultado auferido nas operações realizadas com associados (atos cooperados) não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". (Ac 101- 92383). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA - BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não compõe a base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88". (Ac. 105-12470). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1°e 2° da n° 7.689/88 (CSRF/01-1. 734)". (Ac 105-13101). Reprise-se que os resultados positivos, tributadas na sociedade cooperativa, são levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, com destinação específica, estabelecida no inc. II, do art. 28 da Lei n° 5.764, de 1971, abaixo transcrito, entre as quais não está a distribuição de benefícios aos cooperados, por expressa vedação do art. 30 e do § 30 , do art. 24, da Lei n° 5.764, de 1971, que a seguir são também reproduzidos: • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA =fe, Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (g.n.). Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício." (g. n). As demais disposições da Lei n° 5.764, de 1971, a seguir transcritas, corroboram o exposto de que os rendimentos pagos pela cooperativa aos cooperados não constituem retorno ou sobras, mas rendimento tributável: "Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4°, deverá indicar: III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -‘, 1 ,.n,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado; IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;".(g.n.). "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."(g.n.). "Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; li - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior"(g.n.). "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem." (g.n.). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pro esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." (g.n.). "Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. (g.n.). Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social." (g.n.) "Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80." (g.n.). "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. (g.n.). O Parecer Normativo CST n° 522170, do qual se transcreve a parte abaixo, corrobora o exposto de que as sobras ou retornos, por se tratarem de importâncias devolvidas a título de ressarcimento de capital, não são rendimentos, e que, por isso, não são tributáveis na fonte ou na declaração: As importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não são consideradas como rendimentos e sim como ressarcimento de capital correspondente ao reajustamento de preços, anteriormente pagos ou recebidos destes (Lei n° 4.506/64, artigo 31, § 1°, "b"; Decreto n° 58.400/66, artigo 23, parágrafo único, "b"). (g.n.). 2. Assim sendo, as quantias devolvidas aos associados na forma acima, não sofrem qualquer tributação nas pessoas físicas dos associados beneficiados com as restituições". (g.n.). 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prr'"ei ;so n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 Finalmente cabe registrar que as cooperativas que administram Planos de Saúde, como é o caso da recorrente (UNIMED), nesse particular, não praticam atos cooperativos, mas a mercancia de serviços médicos, cujo resultado, se positivo, é tributável de acordo com as normas aplicáveis as demais pessoas jurídicas, por não serem os serviços prestados aos cooperados, conforme exige o art. 79, da Lei n°5.764, de 1971, retrotranscrito, mas a terceiros, os usuários dos Planos de Saúde, para quem vende serviços laboratoriais, hospitalares e médicos previamente contratados com os profissionais da medicina e empresas da área de saúde, sem que haja qualquer vínculo entre o valor que a cooperativa paga ao médico cooperado (honorários) e aos laboratórios e hospitais com o que cobra dos referidos usuários do Plano de Saúde (mensalidades). Nos Planos de Saúde a cooperativa faz, portanto, oferta pública genérica de serviços de saúde, de cooperados e, muitas vezes, de não cooperados (credenciados) e de laboratórios e hospitais, especialmente na hipótese de inexistir entre os associados médicos com especialidade que possa ser exigida pelo usuário do Plano de Saúde. A remuneração desses serviços médicos vendidos aos usuários dos Planos de Saúde é efetuada pela cooperativa, não com recursos originários da cobrança direta do paciente atendido pelo médico cooperado (ato cooperativo), mas com aqueles arrecadados mediante cobrança de mensalidades a título de seguro ou plano de saúde (ato não cooperativo — Lei n° 5.764/71, art. 79). Essa remuneração, como registrado anteriormente, não tem relação direta com o valor pago pelo paciente ao Plano de Saúde, numa demonstração inequívoca de que não se trata de ato cooperativo, mas de atividade comercial de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, ainda que enquadrada nos objetivos da cooperativa. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 Nessas condições, o médico cooperado, a exemplo dos não cooperados, presta serviço sem vínculo empregatício para a cooperativa (Plano de Saúde), que deve, por isso, reter o imposto de renda na fonte sobre os honorários pagos, sem prejuízo do beneficiário desses pagamentos incluí-los na declaração de ajuste anual. O Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares do Plano de Saúde (fl. 100/112), do qual transcreve-se a seguir algumas partes ou cláusulas, comprova inequivocamente que essa atividade (Plano de Saúde) desenvolvida pela cooperativa é uma atividade comercial (ato não cooperativo) e que, por isso, o pagamento de honorários a médicos, cooperados ou não cooperados, está sujeito à retenção e recolhimento na fonte (os grifos não são do original): "1.1- A UNIMED, na condição de sociedade cooperativa, caracterizada como instrumento de contratação dos profissionais cooperados, qualificada como operadora de planos privados de assistência à saúde, de acordo com o inciso I, do parágrafo 1°, do artigo 1°, da Lei n° 9656/98, prestará aos USUARIOS inscritos neste contrato, sob o regime de mensalidade pré-fixada, assistência médico-hospitalar, de natureza clínica e cirúrgica, por intermédio dos profissionais cooperados e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e hospitais, nas internações simples ou em Terapia Intensiva, próprios ou credenciados, obrigando-se pelos serviços direcionados à prevenção das doenças, bem como à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, compreendida nos termos das cláusulas e condições ora ajustada, abrangendo a prestação de serviços exclusivamente na área de atuação da UNIMED, ou seja, nos seguintes municípios: Castilho, Guaraçaí, Ilha Solteira, ltapura, Lavinia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Pereira Barreto, Sul Menucci, Susanápolis, Nova Independência e Andradina." "2.1 — São considerados USUÁRIOS para efeito deste contrato, não só o CONTRATANTE, mas também os seus respectivos dependentes, devidamente inscritos de acordo com as disposições ora contratadas." 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k,t* SEGUNDA CÂMARA 1-* Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 "3.4.6 — A obrigação de prestar os serviços de internação hospitalar, compreende a cobertura das despesas com diárias hospitalares, prestação de serviços médicos, serviços hospitalares, taxas, materiais e medicamentos usados na internação, prescritos pelo médico assistente. A relação desta cláusula é taxativa, responsabilizando-se o CONTRATANTE por quaisquer outras despesas." "3.4.7 — É de responsabilidade da UNIMED a prestação dos serviços de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução do tratamento e elucidação diagnóstico, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar" "4.1 — O presente contrato abrange o atendimento em todas as especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina." "9.1 — No ato da assinatura deste contrato, o CONTRATANTE pagará à UNIMED, o montante inerente à taxa de inscrição, (...)." "9.2 — Para ter direito aos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à UNIMED, a mensalidade cujos preços são abaixo ajustados em função de cada USUÁRIO inscrito, considerando-se a respectiva faixa etária:" "9.4 — As mensalidades serão pagas pela CONTRATANTE, pela forma de pré-pagamento, até o dia 10 (dez) de cada mês a que se referir, por intermédio de boletos bancários mensais, onde estarão registrados os vencimentos das mensalidades e demais valores correspondentes." "9.5 — Ocorrendo impontualidade no pagamento da prestação, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a variação da TRD até o efetivo pagamento, além de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do débito atualizado. r 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ,,,,zn,t= SEGUNDA CÂMARA Pro -sso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 9.6 — O não pagamento da prestação, por período superior a 60 (dias), consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, ensejará a suspensão dos serviços ora contratados, podendo ocorrer o seu restabelecimento mediante acerto financeiro entre as partes. 9.7 — O CONTRATANTE reconhece que o valor das mensalidades vencidas constitui dívida líquida e exigível, caracterizando título extrajudicial, podendo a UNIMED proceder a sua cobrança por execução judicial, sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato." Em contraposição ao exposto, temos que no ato cooperativo não é efetuada a retenção do imposto de renda na fonte, porque o rendimento entregue ao cooperado não se refere a pagamento efetuado pela cooperativa por serviço a ela prestado, a exemplo do Plano de Saúde, mas de mera transferência ou repasse ao associado do valor recebido do paciente pelo serviço prestado pelo cooperado (ato cooperativo — prestação de serviço ao cooperado). Os resultados positivos da cooperativa nessa atividade (Plano de Saúde), além de serem tributáveis segundo as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, por expressa disposição legal e em consonância com a vedação das cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefícios às quotas-partes dos cooperados, devem ser levados ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, não permitindo, assim, que sejam considerados como sobras, que pudessem ser "devolvidas" aos cooperados, confirmando que sobras decorrem apenas dos excessos de contribuições para o custeio das atividades da cooperativa no exercício social. Essa atividade comercial das cooperativas (Plano de Saúde) e seus efeitos tributários, entre os quais a obrigação de reter e recolher o imposto na fonte, é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme parte das ementas de acórdãos abaixo transcritas: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 RECURSO ESPECIAL N° 254.54910E TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA. "1. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. 2. Os primeiros atos, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determinação do art. 87 da Lei 5764/71. 3. As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam, na essência, no relacionamento com terceiros, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados." (g.n.). RECURSO ESPECIAL N° 215.311-MA TRIBUTÁRIO — ISS — COOPERATIVA MÉDICA — ATIVIDADE EMPRESARIAL. "1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributo, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764/71) e goza de não-incidência. 2. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negociai, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade verdadeira empregadora." (g.n.). RECURSO ESPECIAL N° 299.388-SC DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. COOPERATIVAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 "2. Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros 3. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam selviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. 4. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos. Pagam, de modo fixo, mensalmente, determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. 5. A relação jurídica do serviço é firmada entre, no caso, o médico e a Cooperativa. Esta supervisiona, controla e remunera os serviços prestados pelo profissional." Finalmente, corroborando o exposto de que todos os rendimentos dos cooperados, relativos a atos cooperativos ou não cooperativos (Plano de Saúde), são tributáveis mensalmente (carnê-leão ou na fonte) e na declaração de ajuste anual, transcreve-se a seguir o art. 45, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, que, excepcionalmente, estabelece a tributação na fonte dos referidos rendimentos quando o cooperado presta serviço à pessoa jurídica por intermédio da cooperativa: "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados." (g. n.). 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 Em face do exposto, verifica-se que os pagamentos efetuados pela recorrente, de que trata o presente processo, são atos de natureza civil ou comercial, para remunerar serviço prestado pelo médico à cooperativa (Plano de Saúde), cuja atividade é regida por legislação própria e sujeita à tributação normal das pessoas jurídicas e às obrigações acessórias a elas impostas, entre as quais a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. Além desse aspecto, o Plano de Saúde envolve ainda a prestação de serviço por terceiros não cooperados, inclusive hospitais, clínicas e laboratórios, corroborando que sua atividade é de intermediação que, a exemplo das sociedades civis e comerciais, podem resultar em lucro ou prejuízo. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, consubstanciada nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas, confirma o exposto quando, em situações semelhantes, mantém a tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis relativamente aos atos das cooperativas considerados não cooperativos, entre os quais se inserem os decorrentes da instituição e administração de Plano de Saúde: "COOPERATIVA DE MÉDICOS — CONTRATATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS — Hipótese em que a Cooperativa de Serviços Médicos garante aos beneficiários de seu plano de saúde a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como hospitais e laboratórios com os quais mantém convênio. Incidência na norma do art. 129, II, do RIR/80. Não discriminadas na contabilidade as parcelas da receita relativa a serviços de terceiros (calculadas atuarialmente) e relativa a serviços de cooperados, cabe o arbitramento a partir dos correspondentes custos conhecidos, conforme previsto no PN CST 38/80 (Ac /° CC 105-9.181/95 — DO 22/11/96)". (g. n .). "COOPERATIVA - ATO COOPERADO - DEFINIÇÃO E ALCANCE - Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. (Publicado no D.O.0 n°29 de 10/02/03)". (Ac 103-21115) (g.n.). "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (Ex. 94) — Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedade cooperativa em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitos à incidência tributária (Ac. 1° CC 103-20.139/99 — DO 17/12/99)". "COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS (Ex. 93/7) — Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no art. 111 da Lei 5.764/71 (art. 168, inciso II, do RIR/94) (Ac. 1° CC 108-6.006/00— DO 17/04/00)". (g.n.). "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 90) — A prática habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como sociedade cooperativa (a não incidência é objetiva e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. Se a escrituração da sociedade cooperativa não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. (Ac. 1° CC 101-92.897/99 — DO 04/01/00)". (g.n.). 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA O, Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 91/4) — Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigo 86 a 88 da Lei 5.764171, é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/71, não pode a mesma prosperar (Ac. 1° CC 101-92.476/98 — DO 25/02/99 e 92.648/99 — DO 29/06/99)". "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — A sociedade que se constitui cooperativa, mas pratica com habitualidade, basicamente atos não cooperativos perde as características desse tipo societário para o efeito do imposto de renda, sujeitando-se seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral. (Ac 1° CC 103-8.483/88 — DO 04/05/89; e 102-26.948/92 — DO 22/09/92). No mesmo sentido, v. Ac 1° CC 105-12.817/99 (DO 31/08/99) e 107-5.630/99 (DO 26/11/99)". "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — Descaracteriza a sociedade cooperativa, para fins fiscais, a prática habitual da mercancia, constituída na venda de serviços de terceiros, com assunção dos resultados econômicos da intermediação (riscos) (Ac. 1] CC 108-1.878/95 — DO 25/04/97)." (g.n.). "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda". (Ac 101-92647) (g . n .). 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • : , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 "IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prática habitual de atos não cooperativos descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, implicando a tributação normal de seus resultados". (Ac 108-05404). (g.n.). "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. Recurso negado." (Ac 202-10887). Assim, confirma-se que sendo as operações de que trata o presente processo atos não cooperativos e, portanto, tributáveis, sujeita-se a cooperativa, relativamente a essas operações, às obrigações acessórias decorrentes, entre as quais a de reter e recolher o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho não assalariado cujo pagamento efetuar por intermédio do Plano de Saúde. Por oportuno, registre-se que a autoridade lançadora não descaracterizou a natureza jurídica da sociedade que é de cooperativa, mas tão- somente as operações, para considerá-las como não sendo atos cooperativos para fins fiscais, como bem frisou a decisão de primeira instância, nos seguintes termos: "A fiscalização não teve como finalidade questionar o regime jurídico da cooperativa, mas diante das atividades estranhas aos fins cooperados, verificar o regime tributário adotado pela cooperativa nas suas atividades com associados. A fiscalização não descaracterizou a sociedade como cooperativa, e nem poderia fazer isso. Imputou-lhe, sim, a perda do direito de beneficiar-se do regime próprio das cooperativas. Para isso, não é necessário procedimento específico, pois a legislação não o exige. O campo de não-incidência tributária corresponde às atividades inerentes à cooperativa. O que exorbita desse campo é 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,' • ?.. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 tributável, ou seja, não leva à descaracterização da natureza jurídica da cooperativa, apenas à tributação dos atos que não guardam relação com seus objetivos sociais. Essa concepção decorre de não haver proibição, no regime jurídico cooperativo, da prática de atos não-cooperativos não expressamente previstos. A única exigência é que sejam tributados. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, posto que a autoridade fiscal não descaracterizou a empresa como cooperativa; apenas aplicou o regime tributário próprio às sociedades que praticam atos não cooperativos". Não procede também a reclamação da recorrente de que lhe foi atribuído erroneamente a obrigação de comprovar que os pagamentos aos cooperados teriam sido tributados nas suas declarações, pois essa exigência decorre da legislação e, em última análise, constitui uma faculdade para o contribuinte que pode optar em assumir o ônus do imposto, com a base de cálculo reajustada, ou então providenciar a comprovação de que os beneficiários incluíram os rendimentos em suas declarações de rendimentos, conforme estabelecem os artigos 722, 725 e 842 do RIR199 abaixo transcritos: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste". (g.n.) "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962, art. 5°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 "Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722 (Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, e Lei n°3.470, de 1958, art. 19)." (g.n.). Por último, relativamente à argüição de inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada que, segundo o recorrente constituiria confisco, afrontando o direito constitucional de propriedade e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, consigna-se que a mesma tem previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor, tendo em vista que a atividade do lançamento, de acordo com o art. 142, é obrigatória e vinculada, não comportando discricionariedade, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inc. I, abaixo transcrito, a multa de que trata os autos é sempre aplicada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4y., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 / — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". (g.n.). Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. LcL JOSÉ ÔLESKOiC 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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