Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783024 #
Numero do processo: 10580.007704/94-46
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3080
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.007704/94-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177036

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-3080

nome_arquivo_s : 1073080_007404_105800077049446_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800077049446_4177036.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4783024

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898654752768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:57:15Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:57:15Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:57:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:57:15Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:57:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:57:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:57:15Z; created: 2009-08-25T17:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:57:15Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:57:15Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA '•";:kij-"Ijç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/007.704/94-46 RECURSO N°. : 07.404 MATÉRIA : PIS - Ex.: 1992 RECORRENTE: L. & J. COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em SALVADOR - BA SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.080 PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. & J. COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘Oct)Á cS\ en- --- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PA4ToRRO TO CORTEZRE FORMALIZADO EM: 18 ar 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES .,...e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.007704/94-46 ACÓRDÃO N°. : 107-3.080 RECURSO N°. : 07.404 RECORRENTE : L. & J. COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO L. & J. COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 57/62, da decisão prolatada às fls. 47/52, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 01, relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social. O lançamento refere-se ao ano de 1992, e teve por motivação a falta de recolhimento da contribuição em tela, fulcrado no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1° § único da Lei Complementar n° 17/73, e art. 10 do Decreto-lei n° 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 16/20, alegando, em síntese, que o auto de infração lavrado é nulo, na medida em que o autuante não discriminou correta e claramente as situações que suportaram as acusações fiscais, em ofensa ao art. 10, III e IV do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, a empresa insurge-se contra a forma de apuração do crédito tributário, arguindo a ilegalidade da cobrança em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 que embasaram a exigência, conforme decisão do Superior Tribunal Federal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 47/52), sustentando que o auto de infração contém a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, afirma, ainda, ser incabível apreciar, na via administrativa, a arguição de inconstitucionalidade de legislação tributária. Tendo tomado ciência da decisão em 13/09/95, a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 57/62, procolizado em 03 de outubro de 1995, perseverando nas mesmas razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.007704/94-46 ACÓRDÃO N°. : 107-3.080 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Preliminarmente, à luz do Decreto n° 70.235/72, não há reparos a fazer, porque o auto de infração obedece o disposto no art. 10, inciso III, ao descrever o fato apurado, ou seja, a falta de recolhimento da contribuição para o PIS no demonstrativo às fls. 08; consoante com o disposto no inciso IV do mesmo artigo, relaciona os dispositivos infringidos, matérias que a autuada demonstra claramente ter conhecimento, conforme depreende-se da impugnação interposta. Além disso, também em consonância com o inciso IV do referido artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, o auto de infração lavrado descreve a penalidade aplicável ao fato, conforme detalhado no documentos às fls. 07 do processo.2 a Do exposto, não procede a preliminar de nulidade da autuação, arguida pela recorrente. Quanto ao mérito, a Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 30, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O a dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a aliquota foi estabelecida em 0,50%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o fat ento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,50%. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10580.007704/94-46 ACÓRDÃO N°. : 107-3.080 A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a aliquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo I°, inciso V, alterou, it partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a alíquota de 0,50% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota do PIS- Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. No caso em tela, observamos que a contribuição incidiu sobre a receita bruta; a base de cálculo adotada, segundo se verifica do demonstrativo de fls. 07/08, foi a receita bruta do mês anterior. A alíquota utilizada foi de 0,65%. Tudo isso em desacordo com as Leis Complementares n° 07/70 e 17/73. 4 a' e•• -* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.007704194-46 ACÓRDÃO N°. : 107-3.080 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, declarar insubsistente o lançamento, para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões - e 13 de junho de 1996 PAULO CORTEZ - RELATOR. 5 _ Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

score : 1.0
4786052 #
Numero do processo: 10945.002461/90-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05128
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.002461/90-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191358

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05128

nome_arquivo_s : 10605128_101205_109450024619040_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450024619040_4191358.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786052

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898662092800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:03:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:03:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:03:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:03:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:03:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:03:56Z; created: 2009-08-28T15:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:03:56Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:03:56Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10945/002.461/90-40 40' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessdo de 02 de dezembro de 19 92 AcoRDÃo 0106-05.128 Recurso n2: : 101.205 - IRPJ - EX: 1987 • ffiscormr~ : LOURENÇO & KESSELI LTDA. Recorrido : DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O. recurso da decisao de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decre to n9 70.235/72, dele não se conhe - cendo, quando inobservado o preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:4LOURENÇO'& KESSELI LTDA., ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Con. selhodde Contribuintes, por unanimidade de votos .,em NÃO 'CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar 'o presente julgado. Sala das Sessaes, em 02 de dezembro de 1992 • • • e t • is _ • . IsrgELI-10 LEAL - PRRESIDENTE - • ider • idt,s'ritrítaiek.-1,‘ ALI-1- O VIANNA - RELATOR W:42' no, =•-• VISTO EMCARLOS DE SENNA MENDES - PROCURAEOR DA FA-- SESSA0 DE: Pi 8 FEV 1993 ZENEA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Mãrio Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, :Josefa Ma--, ria Coelho Marques•e_Adelmo Martins Silva. Ausente, o Conselheiro, Aquiles Rodrigues de Oliveira. DAMEFP/OF- SECO9 N2 054/90 • : • '1:4# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti° 10945/002.461/90-40 RECURSO N9 : : 101.205 AcoRaoNit: : 106-05.128 RECORRENTE: : LOURENÇO & KESSELI LTDA. R E,LATCRIO Contra LOURENÇO & KESSELI LTDA:, inscrita no CGC sob o n9 79.057.170/0001-62, foi lavrado o Auto de Infração rela;21 tivo ao IRPJ, exercício de 1987, ano-base de 1986, para exigencl cia do credito tributário no valor equivalente a 3.861,63 BTNF,a crescido de multa e juros moratõrios, por infração ao disposto I no art. 396 do RIR/80. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, as fls. 02/04, a empresa, optante pela tributação com base no lucro presumido, foi solicitado preencher o Quadro de Informações Ger- rais (fls. 05/07) que, em confronto com aiDeàraração de Rendimen tos, permitiu verificar as seguintes divergencias: Quadro I - Despesas operacionais e gerais - dife. rença no valor de CZ$ 19.266,86, relativa a Pro-Labore; Quadro II - Compras e Vendas - atraves des conhe cimentos de fretes.A contribuinte não registrou mercadorias no valor de CZ$ 53.692,37; Quadro III - Dividas - falta de comprovação de "fornecedores" no valor de CZ$ 584.493,55, e - DAPAEFP/OF - SECOS t4 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO_N9 10945/002.461/90-40 3. ACUDA() N9 106-05.128 Quadro VII - Outras informações - deveria ter sido informado CZ$ 11.394,00 em ves de -O-. Na áonsólidação das informações prestadas, e fei...r tos os ajustes, fdi apurada diferença a maior entre os Ingressos' e os Dispendios dos recursos, caracterizada como Omissão de Recai ta, no valor de CZ$ 666.830,69, conforme "Demonstração de Fluxo de Recursos", as fls. 08. As fls. 18/19, a autuada apresenta a impugnação parcial e tempestiva, acompanhada dos documentos de fls. 20/22. Em seu arrazoado, apresenta os seguintes argumen- tos de defesa: Relativamente ao Quadro I (Despesas Operacionais- Pro-labore), alega que o valor informado CZ$ 123.533,14) e o -va- lor efetivamente lançado.na conta Caixa, uma vez que o pro-labore do mes de dezembro de 1986 foi lançado somente em 01/87, embora 1 tenha sido oferecido à tributação nas pessoas físicas dos • ;sOCios da-empresa, CZ$ 142.800,00. Concorda com a fiscalização quanto ao Quadro II. No que tange ao Quadro III (Dividas), diz que o -nlalor apresentado estã Tinelülda a parcela de CZ$ 563.694,77, relativa 1, as.;Notas Fiscais n9 167 a 212, serie B.1, da empresa SIPEÇAS COM. EXP. DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA., pertencente aos mesmos s6cios, cujos valores somente forma pagos por ocasião da_liquidação final do estoque, para encerramento de suas atividades sociais, confor- me comprovantes anexos. Quanto ao Quadro VII, Outras Informações, sustenta que déixou de informar o valor dos lucros distribuídos , vez que no ano-base de 1986, dito valor não foi lançado em regime de caixa, embora tenha sido oferecido a tributação nas pessoas fl sicas dos s6cios. Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/002.461/90-40 4. ACGRDA0 N9 106-05.128 As:fls. 20/22, a Informação Fiscal em nue o au- tuante propõe a manutenção do feito. A autoridade singulãr, em sua decisão ãls fls. 30/ /33, considerando que a impugnante não conseguiu descaracterizar' a ação fiscal e, tendo em vista que foi apresentada impugnação par cial ao feito, julga parcialmente procedente a impugnação e rati- fica o lançamento, determinando que se prossiga na cobrança d do credito tributario lançado no AI. Ciente em 02.07.91, •a contribuinte apresenta de fls. 37/39, instrilda com os documentos de fls. 0/149.e protocolizada em 05.08.91. Nessa peça, ratifica as razões jã apre sentadas na Impugnaçãó e insiste em relação ao prazo de vencimen- to e quitação da duplicata emitida em 01.02.86, no valor de CZ$ 563.694,77, cuja prova concreta exiáida pela fiscãlização ã apre- sentada somente agora, as fls. 41/43 (4a. alteração contratual da firma SIPEÇAS). É o relatOrio. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/002.461/90-40 5• ACUDA() N9 106-05.128 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator Como se depreende do relato, trata-se de -_recurso interposto pela contribuinte contra a decisão da autoridade julga- _ dOra de la. instancia, que confirmou a exigencia fiscal consubstan ciada no AI de fls. 31. De acordo com o artigo 33 do Decreto n9 70.325/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, das decisões proferi- das pela autoridade singular em casos de exigencia fiscal, contra- rias aos contribuintes, caberá recurso, dentro de 30 (trinta)dias, contados da decisão, para os ConselhosJide Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo, tres pressupostos básicos a serem observados pelo contribuinte,no exercício desse di ráito,quais sejam: a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa' legalmente habilitada para representá-lo; h) que o recurso seja dirigido a autoridade comper tente para decidir a mataria; e c) que o recurso seja apresentado no prazo de ate 30 dias, contadds da ciencia da decisão recorrida. Obviamente, o descumprimento de qualquer dos pres- supostos, acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhe- cimento por quem de direito. Na hipOtese sob exame, esta demonstrado, de forma' inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal, eis que a ciencia da decisão de la. instancia ocorreu em 02.07.91 e, Imprensa Nacional . c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/002.461/90-40 6. ACÓRDÃO N9 106-05.128 somente em 05.08.91 a parte ingressou com o recurso, conforme ca- rimbo aposto pela repartiçãO local na aludida peça. Isto posto, VOTO pelo não conhecimento do recurso, por perempto. :" , em 02 de • embro de 1992 • - PAU • • - 1 N DE 1AL O VIANNA - RELATOR • - - - - Imprensa Nacional- Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

score : 1.0
4783654 #
Numero do processo: 10880.027789/89-64
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03888
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.027789/89-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4179980

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03888

nome_arquivo_s : 10703888_002515_108800277898964_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800277898964_4179980.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4783654

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898674675712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:52:49Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:52:49Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:52:49Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:52:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:52:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:52:49Z; created: 2009-08-25T17:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:52:49Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:52:49Z | Conteúdo => • 4f.' ;;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA -P-;nY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LAOS! Processo n°. : 10880.027789/89-64 Recurso n°. : 02.515 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente : HERMES PRECISA S/A. MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.888 PIS/FATURAMENTO. Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legítima a exigência posta no presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMES PRECISA S/A. MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-5Q5~1,0 c-\\izo, Lis MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDEN I MAURILIO 4 E ic OLD•SCHMITT RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 'kl 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.027789189-64 Acórdão n°. : 107-03.888 RECURSO N°. : 02.515 RECORRENTE : HERMES PRECISA S/A. MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo e decorrente do processo-matriz número (10880.027791/89-14) instaurado na órbita do 1P1. Adoto por relatório a parte expositiva da decisão recorrida (fls. 43 e 44), que acolheu em parte a impugnação originária. A Recorrente interpôs recurso ao processo principal (IP°, com repetição de argumentos de primeiro grau e extensíveis a este decorrente, com vistas a afastar a exigência da Contribuição ao PIS/Faturamento nos exercícios de 1985 e de 1986. O 2o. Conselho de Contribuintes, à unanimidade, decidiu o processo principal assim: "IPI. LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO. O Encomendante, nas operações de industrialização, por encomenda, com matérias-primas por ele remetidas, é equiparado a estabelecimento industrial (RIPI/82, art. 9o. IV), sujeitando-se a todas as disposições do RIPI, a exemplo do art. 343, cujos resultados não podem ser afastados através de suposições. Recurso Negado Unânime? (Ac. 202-08.130, em sessão de 18.10.95.). É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 10880.027789189-64 Acórdão n°. : 107-03.888 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator: Conheço do recurso, por tempestivo na forma da lei. A exigência decorre da consubstanciada no processo n° 10880.027791/89-14. Daí o exame e o resultado desse processo se afeiçoarem ao presente. Do levantamento de produção realizado pela auditoria fiscal na esfera do IPI, restou verificada a omissão de receitas nos exercícios de 1986 e 1987, não contraditada pela Recorrente sequer pela contraposição de laudo de órgão técnico competente. Assim, voto pela mantença da decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando, de conseguinte, provimento ao recurso. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 1997 I 4 MAURILIO L PILDO 5 MITTY Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

score : 1.0
4784151 #
Numero do processo: 10384.001582/89-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-00001
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.001582/89-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4182157

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-00001

nome_arquivo_s : 10700001_101225_103840015828933_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840015828933_4182157.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784151

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898679918592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:14:48Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:14:48Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:14:48Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:14:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:14:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:14:48Z; created: 2009-08-26T15:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T15:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:14:48Z | Conteúdo => •jg e. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.582/89-33 &YRc. r r Sensko de 15 dê março de 1993 ACORDA() NR. 107-00.001 RECURSO NR.t 101.225 - IRPJ - EXe 1988 RECORRENTE t OLIVIO J. FONSECA & CiA. LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em TERESINA - PI • JRPJ - DECLARACe0 DE RENDIMENTOS - RETIFICACAO - Tratando-se de comprovaçao mediante apresentação de documentos relacionados ao erro contido na de- _ claraçao original, Otes t.¡Wde sér hábeis e idôneos, mormente quando a retificaçao tem por escopo a restituição ou compensaçao do imposto. Recurso nao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVIO J. FONSECA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das . Sesubes, em 15 de março de 1993 -.0/.401P-111.401wr - R' GA. IA CA ?0N SARRANCO - PRESIDENTE r- 30NAS FR-g e.,. DE OLIV IRA - RELATOR tsN _ 2 t • MINISTERIO DA FAZENDA - E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10384/001.592/99-33 - = ACORDAO NR.i107-00.001 a citt Gnxatit - VISTO EM , LUCIANA DE CASTRO-CORTE - PROCURADORA DA Fa SESS"D DEI 2 4 MAR 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - rosa MAXIMIND SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, DARSE ARIMATEA FER- n REIRA LIMA, DICLER DE ASSUMO() e WASHINGTON AFONSO RODRIGUES (Suplente : Convocado). Ausentes por motivo justificado os Conselheiros EDUARDO °BINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. r 2 E • • 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.582/89-33 RECURSO NR.t 101.225 ACORDAO NR.1 107-00.001 RECORRENTE a OLIVIO J. FONSECA & CIA. LTDA. El g. 1. ét I. P. ft I SI • OLIVIO J. FONSECA & CIA. LTDA., com sede à Av. -Miguel Rosa, 2166, centro, em Taresina (PI), recorre a este Conselho de demi- wao do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade que deixou .de autorizar a retificaçao de sua declama° de rendimento, do IRPJ do exercicio de 1988 e julgou improcedente o pedido de restituiçbo plei- teado na inicial do presente processo. O pedido de retificaçao e de restituiçao, de Ils. 01/02, acompanhado da declaraçao retlficadora de fls. 03/07, foi for- malizado em virtude de compensaçao do imposto de renda retido na fon- te, incidente sobre aplicaçbes financeiras, nó valor de Cr* 88.387,54, equivalente a 169,00 OTN, levada a efeito por °caia° do recolhimento da 4a. (sexta) cota do imposto devido no exercício de 1.998, ter sido feita pulo valor originério em cruzeiros, quando o Correto seria a compensaçao em OTN, razéo pela qual ocorreu um recolhimento a maior de 132,04 OTN, Anexa ao processo os documentos de fls. 08/323. - A decimam' da autoridade julgadora singular de /In. . 254/256 deixa de autorizar a retificaçao pleiteada, bem como julga im- procedente o pedido de restituiçao, sob o fundamento de que quando a retificaçao visa reduçao do imposto liquido a pagar, o valor seré com- pensado em partes iguais nas quotas a vencer, procedimento nao obede-. eido pela requerente, além do que, pelos documentos anexados ao . pro- cesso, constata-se que o valor do IRRF sobre aplicas financeiras do ég; 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.582/89-33 4 ACORDADA NR.I107-00.001 Ir1 II ano-base de 1937 é bem inferior ao alegado pela contribuinte, bem co- mo, vários documentos apresentados, para comprovar o IRRF sobre pres- tação de serviços, são notas fiscais de consumidor e recibos forneci- dos pela Própria interessada, tratando-se, portanto, de documentou inidõneos, segundo a legislação aplicável. - Diz, ainda / a decisão, que o Acórdão nr. 102-23.025/88, do 1o. CC, prescreve que., "improcede o pedido de retificação de de- claração interposto depois de ultrapassado o prazo para pagamento da ! última parcela do imposto". E F assim sendo, improcede o pedido de retificação piei- E Usado, em razão do que, conclui-se pelo indeferimento da restituição requerida. Tempestivamente, é interposto, pela contribuinte, o re- curso de fls. 259/261 alegando que o valor do IRRF sobre aplicaçbes I financeiras ultrapassa o valor informado e este legalmente comprovado com documentação idónea, conforme cópias acostadas aoS autos Au fls. 262/361, os quais atestam a veracidade do requerido, Inclui, nas razbes .do recurso, IRRF sobre rendimentos de comissbes. Alega que, comprovado, pois, o recolhimento a maior, A titulo de imposto de renda pessoa juridica no exercicio de 1988, no valor requerido e espera a reforma da decisão recorrida, por ser de inteira Justiça. 41110E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.582/89-33 ACORDA° NR. 107-00.001 2 11 I 11 Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, Relatara Conheço do recurso. O art. 21 do Decreto-lei nr. 1.967, de 23.11.82, sobre- pondo-se ao que se contém nos arts. 597 e 616 do Regulamento do Impos- to sobre a Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/85 (RIR/80), dispas novas regras para retificação de declaração de rendimentos das pessoas juridicas, a serem observadas a partir do exercício financeiro de 1983, assim' "Art. 21 - A autoridade administrativa poderà au- . torizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa Juridica, auando comprovado erro de fato nela contido, desde que sem interrupção do paga- mento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio." (grifei) Por seu turno, a Instrução Normativa/SRF nr. 11., de 16.02.83 1 ao dispor sobre a retificação e entrega da declaração de IRPJ e a aplicação dos acréscimos legais, por força do disposto no DL nr. 1.967/82 # orientou procedimento* quando a declaração retlficadora apresentar , imposto liquido a pagar maior ou menor que o da declaração ratificada, dOnde a conclusão de que o art. 21 acima transcrito auto- rizou a retificação nos casos de aumento ou diminuição do imposto li- quido a pagar, conforme demonstre a declaração superveniente. *..- í 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.582/89-33 ACORDA° NR. 107-00.001 Não resta dúvida, portanto, que o dispositivo legal em tala superou as regras contidas nos arts. 597 e 616 do RIR/80 / desde que comprovado erro de fato contido na declaração original. Portanto, torna-se necessário que a pessoa Jurídica in- teressada comprove, perante a autoridade administrativa a quem é diri- gido o pedido de retificação, o erro a ser corrigido na deo/ereção que pretende retificar, para que esta, após exame da prova, possa formar seu livre convencimento e, dal, deferir ou pão ó pleito. • Saliente-se, todavia, que, para esta comprovação natO bastam simples alegaçbes. E fundamental a produção de provas irrefutá- veis, capazes de convencer a Autoridade acerca da realidade 'tática que motivou a pretensão. Na espécie ora sob análise, como vimos, trata-se de pe- dido de retificação de declaração Justificado pela não inclusão do Im- posto de Renda - Fonte na declaração inicial, o qual, teve como fato gerador a obtenção de rendimentos sobre aplicaçbes financeiras durante o periodo-base de 1987, a teor da petição de lis. 01/02, inobstante a Juntada de documentos referentes a amimei," sobre vendas, seguido do pedido de restituição do 'MN] pago a maior. Em seu recurso a pessoa jurídica pede a reforma da de- cisão "a quo" e o reconhecimento de tutu direito ao reembolso do IRPJ pago a maior em decorroncia do erro cometido relativamente é falta de indexação do IRRF sobre rendimentos de aplicaçbes financeiras e de co- tombes sobre vendas. _ 7 j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.582/89-33 ACORDAI(' NR. 107-00.001 Juntamente com a petição inicial a interessada trouxe à i colação ou documentos de fls. 28 a 252, como prova de suas alegação', a qual foi refutada pela Autoridade julgadora de primeiro grau, face à sua inidonefdade segundo a legislação aplicável. Na. fase recursal vieram os documentos de fls. 262 a 361, acerca dos quais a recorrente afirma não restar dúvidas quanto á nua veracidade posto que é exigida pela legislação pertinente. O art. 55 da Lei rir. 7.450, da 23.12.85, dispas que b IRRF sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na de- claração de rendimentos das pessoas titicas ou jurídicas, se o contri- buinte possuir comprovante do retenção emitido em seu nome pula fonte pagadora. A Instrução Normativa/SRF nr. 01, de 02.01.86, que es- tabeleceu O modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Credi- tados e de Imposto de Renda na Fonte para beneficiários pessoas juri- dicas * .dispós em meu item 2; "2 - O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Imposto de Renda na Fonte de Po será utilizado para comprovar o imposto retido na • fonte a ser compensado na declaração da pessoa ju- ' ridica beneficiária." Dai a conclusão de que * é condição para a compensação do /RRF que o contribuinte possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer natureza, o qual, no caso da recorrente, deve ser conforme o modelo . aprovada pelo INISRF nr. 01/86. (.5;? • ral. ; 8 MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 103841001.582/89-33 ACORDRO NR. 107-00.001 Analisando os doucmentos acostados ao recurso, consta- . tei o seguintes 1. os de fls. 282 a 295 e 287 a 349 referem-um ao ano- base de 1986; 2. o de fls. 286, ao de 1985; 3. as de fls. 282, 283, 287, 288, 292 e 294 sato modelos de comprovantes completamente diferentes do aprovado pela IN 01/86; 4. Os de fls. 284 a 286, embora se reportem aos anos de 1.986 e 1965, sigo Modelos aprovados pela IN 142/89, o que leva à con- clusao de que /oram preenchidos após a ciência da decisWo recorrida; 5. os de fls. 306 a 361 divergem totalmente do modelo oficial estabelecido pela IN 01/86, porquanto saro comprovantes de Ope- raçbes com Titules e Extratos de Operaçbes Financeiras; 6. finalmente, os de fls. 266 a 280, podem ser conside- rados hábeis e idôneos, posto que atendem à IN 01/86, inobstante algu- ma dessemelhança existente no documento de fls. 279, e porque se refe- rem ao ano-base de 1987. Logo, somente o* documentos apontados no item 6 acima podem ser acatados como provas babeis e idóneas capazes de demonstrar a erro apontado pela recorrente na declaraçao que pretende retificar. Ou demais, dada a imprestabilidade como prova legal, torna-se imposslvel sua aceitaflo, restando, pois, prejudicado o pedi- do de retificação da declaraflo de rendimentos. , . . .. . 9 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ml. 10384/001.582/89-33 ACORDA() NR. 107-00.001 , Quanto à restituição do imposto pretendida, a recorren- te alega que recolheu todas as cotas do IRPJ/88 sem deduzir de seu va- lor o IRRF convertido em Obrigaçbes do Tesouro Nacional, o que causou a diferença pleiteada. Em sou dizer, deduziu da sexta cota o valor de Cz$ 88387,54, quando o correto seria Cze 404.258,14, equivalente a 169 ! OTN. Entretanto, como visto acima, trouxe como provas de sua E pretensão diversos documentos imprestáveis para tanto, restando apenas . uns poucos legítimos. Estes documentos estão a indicar que o IRRF total im- porta em Cz$ 16.329,99, portanto bem abaixo do valor que a recorrente deduziu da sexta cota do IRPJ. Logo, além de ser incabivel a retificação (não restou comprovado o erro de fato), é de se negar a restituição pleiteada, com a conseqüente cobrança do crédito tributário residual, aliás, como já decidido pelo julgador singular. • Por estas reates, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF). 15 .44: - março de 1993 h viL5 JONAS FRAN 40PrOLIV I0 - RELATOR 499( a Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4783449 #
Numero do processo: 10907.000725/93-10
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03455
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10907.000725/93-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178940

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03455

nome_arquivo_s : 10703455_110927_109070007259310_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109070007259310_4178940.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4783449

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898683064320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:05:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:05:50Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:05:50Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:05:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:05:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:05:50Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:05:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:05:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:05:50Z; created: 2009-08-24T12:05:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-24T12:05:50Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:05:50Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N4.: 10907/000.725/93-10 RECURSO N4. : 110.927 MATÉRIA : IRPJ e CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EX: DE 1992 RECORRENTE : KIPAO SUPERMERCADO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR. SESSAO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACORDO N4 : 107-03.455 ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do Livro Diário, em partidas mensais sem pormenorização das operaç5es dia a dia, ou, alternativamente, a adoção de livros auxiliares para registro individual, como determina a lei de regência (Decreto-lei n4 486/69, art. 54 e seus §§ 14 e 34 e RIR/80, art.160 e ff 14 e 44), justifica o arbitramento de lucros da pessoa jurídica pelo fisco, com base no artigos 399, inciso IV, e 400 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIPAO SUPERMERCADO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c_Netica,„ Co,bço Q,125,,z2 {ãab MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI4 - PRESIDENTE 1 ./ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4. : 10907/000.725/93-10 ACORDO N4. : 107-03.455 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAUR/LIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e PAULO ROBERTO CORTEZ.f7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10907/000.725/93-10 ACORDO N4. : 107-03.455 RECURSO N4. : 110.927 RECORRENTE : KIPAO SUPERMERCADO LTDA. RELATORIO KIPAO SUPERMERCADO LTDA., empresa qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 103/106) contra a decisão da Sr At Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR. (f is. 91/99) que manteve o arbitramento de seus lucros referentes ao exercício de 1992. A fiscalização, com fundamento no art. 399, IV, e 400 do RIR/80, desclassificou a escrita da recorrente (fls. 1/4), por: 1) ter sido efetuada por partidas mensais e de forma reduzida, sem apoio em livros auxiliares, tais como Caixa e Conta-Corrente; 2) falta de contabilização do movimento bancário e de aquisição de linha telefônica; 3) falta de escrituração do LALUR; 4) escriturar indevidamente a correção monetária e inexistência de registro individualizado da diferença BTN/IPC, não havendo nenhuma adição pelos valores depreciados no período-base; e 5) vendas sem indicação dos documentos fiscais. Outrossim, com base nesses mesmos fatos, lançou, com fundamento no art. 24 e ff, da Lei n4 7.689/88, a Contribuição Social, no exercício de 1992. A empresa impugnou a exigência (f is. 66/75), asseverando manter escrituração do livro Caixa, individualizando os lançamentos, assim como livros de Registro de Entrada e de Saída de Mercadorias. No mais, sustenta que os fatos descritos não autorizam a desclassificação da contabilidade e contesta a procedência de al gumas falhas apontadas pela fiscalização. 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4. : 10907/000.725/93-10 ACORDO N4. : 107-03.455 A autoridade julgadora de primeira instância refutou as alegações da impugnante, esclarecendo que a escrituração resumida, na conformidade do disposto no art. 160 do RIR/80, e no entendimento do PN CST n4 127/75, quando se tratar de contas cujas operações sejam numerosas, devem ser utilizados livros auxiliares que individuem todas as operações e conservados os respectivos documentos comprobatórios delas. Diz a julgadora que, no caso, isso não ocorreu, uma vez que a empresa trouxe aos autos apenas um demonstrativo denominado "Movimento de Caixa (f is. 79/84), abrangendo parte das operações relativas aos meses de janeiro, fevereiro, abril e julho de 1991, e que, além disso, também foram preenchidos no último dia de cada mês. A exemplo do Diário, espelham o movimento mensal. Ademais, consoante previsão do § 44 do art. 160, do RIR/80, a autenticação dos livros auxiliares somente será dispensada quando as operações forem lançadas pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. A documentação acostada aos autos pela impugnante não foi registrada por movimento diário, o que também ocorreu em relação ao livro Registro de Salda de Mercadorias. A falta de escrituração do movimento bancário, por si só, autoriza o arbitramento dos lucros da empresa. Os demais fatos apontados pelo autuante, embora isoladamente não justifiquem a desclassificação da contabilidade, em seu conjunto retiram a confiabilidade da escrita, que se torna imerecedora de fé. Na fase recursal (fls. 103/106), a empresa reputa o arbitramento de seus lucros como medida exacerbada posto qued ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4. : 10907/000.725/93-10 ACORDA() N4. : 107-03.455 envolve apenas falhas formais que, todavia, não tornam a sua escrituração imprestável para determinar o lucro real. Diz que se a tributação é anual, não se justifica a exigência rígida de lançamentos diários; a falta de escrituração do movimento bancário não interfere no resultado tributável; contesta os efeitos tributários dos demais fatos apontados pela fiscalização, e reitera os termos de sua impugnação. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. Cd E o relatório. ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4. : 10907/000.725/93-10 AC0RDA0 N4. : 107-03.455 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular e que seja apresentada ao fisco quando solicitada para revisão dos resultados consignados em sua declaração do imposto. Vale dizer que o contribuinte que não atende essas exigências, cuja falta autoriza o arbitramento de lucros (art. 399, incisos I, III e IV), não pode ser tributado pelo lucro real. Impõe-se o recurso à segunda forma de determinação da base de cálculo que é o arbitramento, já que a empresa não preenchia os pressupostos para ser tributada pelo lucro presumido e declarara o imposto pelo lucro real. O autuante arbitrou os lucros da pessoa jurídica porque ela escriturava as suas operações no Diário por partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares devidamente registrados, onde essas operações estivessem consignadas diariamente, e os lançamentos resumidos no Diário a eles se reportassem. Esse fato, por si sé, é razão suficiente para a desclassificação da contabilidade da pessoa jurídica. Essa a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N4. : 10907/000.725/93-10 ACORDA() N4. : 107-03.455 O Decreto-lei n4 486/69, art. 54, § 34, e o RIR/80, art. 160, § 14, estabelecem que a escrituração do Diário deverá registrar as operações da empresa dia a dia, permitindo-se, contudo, que seja feita de forma reduzida, no que respeita às contas cujas operações sejam numerosas, desde que utilizados livros auxiliares que individuem as operações e que os documentos que lhe dão suporte sejam conservados para futura verificação. A falta de observância dessas exigências retira a confiabilidade da escrita e justifica o arbitramento dos lucros da empresa. Os fundamentos de fato e de direito apresentados pela julgadora a esse respeito estão corretos e não merecem reparos. Outras irregularidades descritas na peça básica foram devidamente analisadas pela julgadora. Embora entenda que essas outras falhas não autorizem o abandono da contabilidade, porque, sem embargo delas, o lucro real poderia ser recomposto, elas testemunham a má qualidade da escrituração adotada pela recorrente. No entanto, como o relator já disse anteriormente, a escrituração por partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares que discriminem as o perações diariamente, por si só, justifica a medida extrema. Nos autos, está sobejamente demonstrado que a empresa não mantinha esses livros auxiliares, escriturando-os de acordo com a lei, apesar de efetuar os lançamentos no 1-1 Diário, por partidas mensais. : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2. : 10907/000.725/93-10 ACORDO NQ. : 107-03.455 Em resumo: A escrituração do Livro Diário, em partidas mensais sem pormenorização das operações dia a dia, ou, alternativamente, a adoção de livros auxiliares para registro individual, como determina a lei de regência (Decreto- lei n4 486/69, art. 52 e seus ff 12 e 32 e RIR/80, art.160 e §§ 12 e 42), justifica o arbitramento de lucros da pessoa jurídica pelo fisco, com base no artigos 399, inciso IV, e 400 do RIR/80. O Supremo Tribunal Federal, consagrou o princípio de que, perdurando um só dos fundamentos para o lançamento, a exigência deve ser mantida, e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já adotou esse entendimento. A Contribuição Social foi lançada com base nos mesmos fatos e nada de especifico a recorrente apresentou que fosse capaz de alterar o lançamento da contribuição. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996 la( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES - RELATOR. Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

score : 1.0
4783205 #
Numero do processo: 13710.001864/92-67
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03601
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.001864/92-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177842

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03601

nome_arquivo_s : 10703601_007621_137100018649267_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100018649267_4177842.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4783205

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898686210048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:56:14Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:56:15Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:56:15Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:56:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:56:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:56:14Z; created: 2009-08-25T17:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:56:14Z | Conteúdo => • '1 *- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .711.4:›P;fr, PROCESSO N°. 13710.001864/92-67 - RECURSO N°. : 07.621 MATÉRIA PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1990 E 1991 RECORRENTE : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.601 CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - D.L. N• 2.445/88 e 2.449/88- INCONSTITUCIONALIDADE - Com a suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, declarados Inconstitucionais pelo STF, tornou-se insubsistente a exigência do PLS/Faturamento com base naqueles diplomas legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1982, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.\\Çèoxàx.,_Àeo- s)-nogy, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS - fl O e:>? • • ite E L IRA RELATOR FORMALIZADO EM: o 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIAMNA BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO' GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. •,• • s. * „. MINISTÉRIO DA FAZENDA <4, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.001864/92-67 ACÓRDÃO N°. : 107 3.601 RECURSO N°. : 07.621 RECORRENTE : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente à contribuição ao PIS/Faturamento, formalizado com a lavratura do auto de infração de fl.01, com fificro no art. 3° da Lei Complementar n°07/70, na Res. BACEN 174/71, na NS CEF/PIS n° 2/71, na LC n° 17/73, no D.L. n° 2.445/88 e demais legislação superveniente, como reflexo de igual procedimento fiscal formalizado junto ao processo n° 13710.001867/92-55, relativo ao IRPJ. Impugnação às fls. 16/18, cujas razões são as mesmas exibidas contra o lançamento do IRPJ, em cujo processo encontram-se relatadas.. Às fls. 29/30, decisão mantendo a exigência, contra a qual recorreu o sujeito passivo às fls. 32/34, arguindo a inconstitucionalidade dos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111174, referente ao processo principal, decidiu provê-lo parcialmente, através do Acórdão n° 1073540, prolatado em Sessão de 11 de novembro de 1996. É o Relatório. $1.9; 2 ,• • • ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.001864/92-67 ACÓRDÃO N'. : 1 O 7 03.601 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, dentre os fundamentos legais que embasararn a exigência fiscal subjudice figura o D.L. n°. n° 2.445/88, que, juntamente com o de n° 2.449/88, introduziu alterações substanciais na Lei Complementar N° 07/70, tais sejam, o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota. Ocorre que tais alterações foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucionais os referidos decretos-lei, no julgamento do RE n.° 148.754-2, após analisar a competência de atos legais desta espécie sobre poderem versar a respeito de normas tributárias e finanças públicas, concluindo que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional n° 8/77, passou a ser uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributárias. Decidiu, ainda, aquele Sodalicio, que nesta contribuição inexiste questão pública, porquanto o produto de sua arrecadação é transferido de um setor privado (empregador) para outro setor privado (empregado), não ingressando no caixa do Tesouro Nacional, destarte não constituindo receita pública. Face àquela decisão suprema o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, publicada no Diário Oficial da União de 10.10.95, retirou do mundo jurídico os referidos diplomas legais, suspendendo definitivamente sua execução. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar o lançamento insubsistente. Sala das Sessões - DF, em 1 Ã le novela ro de 1996 109/1 JONAS FRANCI medi* LIVEIFtA - RELATOR 3 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4782295 #
Numero do processo: 11080.009598/95-83
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15416
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.009598/95-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172605

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15416

nome_arquivo_s : 10415416_111607_110800095989583_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800095989583_4172605.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4782295

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898688307200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T14:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T14:34:38Z; Last-Modified: 2009-08-11T14:34:38Z; dcterms:modified: 2009-08-11T14:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T14:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T14:34:38Z; meta:save-date: 2009-08-11T14:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T14:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T14:34:38Z; created: 2009-08-11T14:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T14:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T14:34:38Z | Conteúdo => ti là ••-; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009598/95-83 Recurso n°. : 111.607 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : SUL AGRESTE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.416 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de SUL AGRESTE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ). .Pn • MINISTÉRIO DA FAZENDA nk •-:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009598/95-83 Acórdão n°. : 104-15.416 Recurso n°. : 111.607 Recorrente : SUSAN AGRESTE PRODUTOS NATURAIS - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 37820, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; joy 2 jrl 4.91. -; MINISTÉRIO DA FAZENDA ""•P 1S* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009598/95-83 Acórdão n°. : 104-15.416 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 31.01.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 21/22, É o Relatório. 3 jr1 . -4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1? P;71 •3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.009598/95-83 Acórdão n°. : 104-15.416 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigéncia, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2-DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 *Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro.", 4 jr1 ?nn ,7.4 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA wt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')-. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009598/95-83 Acórdão n°. : 104-15.416 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II? É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N°8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. 9/ jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1; 12:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009598/95-83 Acórdão n°. : 104-15.416 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. É de se destacar, ainda, que a multa de 1% a que se refere a contribuinte é no caso de haver apurado, na declaração, imposto devido. Não sendo essa a hipótese dos autos. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 / l‘a_f#1 'aio' LEI s MARIA SCHERRER LEITÃO 6 .111 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4785134 #
Numero do processo: 10980.010363/91-12
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08248
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.010363/91-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186611

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08248

nome_arquivo_s : 10608248_081136_109800103639112_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800103639112_4186611.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4785134

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898690404352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:44:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:44:04Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:44:04Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:44:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:44:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:44:04Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:44:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:44:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:44:04Z; created: 2009-08-28T15:44:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T15:44:04Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:44:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10980/010.363/91-12 RECURSO N'. : 81.136 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1989e 1990 RECORRENTE: GERSINO ELIAS GESSELE RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.248 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de 1.989, o Imposto de Renda Pessoa Física será devido mensalmente, tributando-se o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja justificada pelos rendimentos declarados. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo N° 161, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSINO ELIAS GESSELE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio pelo Conselheiro Genésio Descharnps e por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIA DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. D LÁ - • GUES DE OLIVEIRA ENTE A RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR _ FORMALIZADO EM: 121 INK)V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES e ANA MARIA RIBEIRO DOS REISai. rf MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10980/010.363/91-12 ACÓRDÃO : 106-08.248 RECURSO N'. : 81.136 RECORRENTE : GERSINO ELIAS GESSELE RELATÓRIO Contra GERSINO ELIAS GESSELE, já identificado às fls. 55 dos presentes autos, foi emitida a notificação de fls. 49, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 1.989 e 1.990, em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, relativo à construção de um edificio à rua João de Oliveira Franco, n. 10, em 1.989, e um outro, alienado, à rua Santa Maria, n. 10, em 1.988, ambos em Curitiba. Ao impugnar a exigência fiscal às fls. 55/58, o Contribuinte alega, resumidamente, que : A) Desde I 975, vinha comprando materiais de construção para sua futura residência e loja, com dinheiro proveniente de seus salários e comissões na empresa onde trabalhava ; B) Após muito esforço, economia e sacrificio, privando sua família de conforto, contratou uma empresa para a construção de um edificio, não podendo, contudo, realizar o projeto por não ter como arcar com o custo da mão-de-obra; C) O sogro do Contribuinte e mais três empregados dispuseram-se, então, a ajudá-lo, graciosamente, na construção e, assim, sem desembolso de numerário, concluiu a ob ff. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.363/91-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.248 Para analisar as razões da Impugnação, do ponto-de-vista fiscal e da construção, a autoridade singular determinou fosse realizada uma vistoria da obra por uma AFTN formado em Engenharia Civil, que na sua Informação Fiscal de fls. 105/107 afirmou : trata-se de "uma obra sólida, cujos materiais de acabamento empregados são de primeira qualidade e aplicados por profissionais da construção civil e não por um auxiliar de escritório e dois vendedores de remédios e equipamentos cirúrgicos, durante os 8 feriados e 44 sábados e domingos, no período de janeiro a outubro de 1.989; além dos materiais de acabamento serem de primeira qualidade, estes possuem linhas atuais, caracterizando aquisição recente e não em 1.975, conforme alegado." Leio em sessão os itens 5, 6 e 7 e a conclusão do AFIN que realizou a vistoria (fls. 106e 107). Em conseqüência, foi elaborado novo Demonstrativo de Apuração de Lucro Imobiliário referente ao Exercício de 1.989/88 (fls. 108/109) e ao Exercício de 1.990/89 (fls. 112/113) e dos Dispêndios com Consórcios (fls. 114) e, finalmente, Demonstrativo de Apuração de Rendimentos Omitidos (fls. 115) e do Imposto de Renda Apurado (fls.116). Nova notificação foi emitida contra o Interessado, que a impugnou às fls. 120/124, com as seguintes alegações : 1) Que as Notas Fiscais referentes à construção foram inutilizadas após cinco anos, de acordo com a legislação vigente e quanto ao armazenamento dos materiais "não há legislação a respeito"; 2) Junta cópias de declarações anteriores a 1.985, onde constam depósitos em Cadernetas de Poupança e outras aplicações, demonstrando que "vinha economizando há longos anorank MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.363/91-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.248 3) Quanto aos dispêndios com consórcios, "os mesmos foram suportados com os rendimentos do Impugnante e de sua esposa, os quais sempre foram devidamente declarados", não caracterizando omissão de receitas ; 4) "No Brasil, o sistema capitalista é o grande motivador para que os cidadãos se aprimorem profissionalmente para poder galgar melhores situações de ganhos". E muitos que hoje ocupam altas posições "iniciaram suas vidas trabalhando em atividades das mais simples que se possa imaginar. Assim, não procede o argumento de que os fimcionários da empresa pertencente ao Impugnante não tenham colaborado na construção da obra retro citada." 5) Também não procede a exação sobre lucro imobiliário quando da incorporação do valor de um imóvel ao capital social de sua empresa, pois referido valor foi infinitamente inferior ao estipulado pelo artigo 41, do Decreto- Lei N. 1.641/78, que transcreve. A autoridade de primeiro grau acolheu em parte a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N. 3-88/93, de fls. 172/178, cuja ementa é lida em sessão. Afirma, ainda, que em um imóvel de 969,67 m2, a construção não foi integralmente declarada, nem foi apresentada documentação comprobatória dos gastos. E, com a utilização das tabelas do SINDUSCON, para o padrão normal de construção, foi arbitrado o valor de NCZ$ 383.735,04 como dispêndio no ano-base de 1.989, contra NCZ$ 78.000,00 informados na declaração de bens apresentada. /4. 46//1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10980/010.363/91-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.248 "Carece de comprovação a aquisição antecipada de materiais, que jamais foi declarada, conforme atestam as declarações de 1.980 a 1.985, 1.989 e 1.990 anexas. Nada existe, nem mesmo notas fiscais do ano-base de 1.989, quando foi declarada uma aplicação de recursos de NCZ.5 78.000,00." Além da ausência de comprovantes - observa o julgador singular - "coloca-se o fato, muito bem apontado pelo Autuante, de que não havia ainda projeto, para se adquirir corretamente os materiais necessários e suficientes à construção, os quais, se houvessem sido adquiridos, exigiriam um depósito de área equivalente a seu volume, já que não se pode deixar esse tipo de material exposto ao tempo por catorze anos." Conforme a vistoria de fls. 105/107 e as fotos da obra juntadas às fls. 166, se verifica "tratar-se de uma construção de alvenaria de excelente padrão de acabamento, com portas entalhadas, ferragens em latão, escadas, pias e peitoris em granito, box dos banheiros em vidro temperado (blindex), pisos e azulejos de primeira linha, além de piscina e vestiários. Por tudo isso, 'fica demonstrado que seriam necessários 22 homens para construir a metragem em estudo, de acordo com parcimetro aceito mundialmente, e que é, inclusive, adotado pelo Banca Mundial'. "Este exposição - conclui - esgota a argumentação de que três homens, nos dias de folga, construiriam o prédio analisado." Por fim, a autoridade "a quo" diz que não podem ser aceitas as alegações sobre a utilização de valores poupados até o ano de 1.984 se "esse numerário não existia mais em 31/12/88" as'à MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.363/91-12 ACÓRDÃO : 106-08.248 Irresignado, o Contribuinte retorna ao processo protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera seus argumentos da Impugnação, reafirmando que "essa construção foi edificada com custo zero no item mão-de- obra e os materiais utilizados foram adquiridos ao longo de diversos anos anteriores." E que a obra tem "634,00 m2 e não 969,69 como consta às fls. 04 do julgamento." É o Relatório. " MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010363/91-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.248 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR: Pela sua tempestividade e por ter sido interposto na forma da Lei, tomo conhecimento do Recurso. Muito bem fundamentadas estão as duas Informações Fiscais constantes dos autos, que deram suporte à decisão recorrida : a primeira, de fls. 105/117, que constatou, inclusive, outra omissão de rendimentos, além das já apuradas - aquisição de planos de Consórcio - e abriu prazo para nova Impugnação ; e outra, de fls. 167/170, que faz juntar fotos da obra construída. Não bastasse a fiel e rigorosa observância do preceito legal pelo Informante, convém ser destacado que ambas as Informações Fiscais foram elaboradas por uma AFTN bacharel em Engenharia Civil, que se esmerou na análise das ponderações do Recorrente, não só, como já foi dito, sob o aspecto fiscal, mas também a propósito do desenvolvimento e acabamento da obra, objeto deste processo. Efetuou objetivos e precisos cálculos para comprovar a impossibilidade de ser aceita a principal tese de defesa do Apelante, segundo a qual dois vendedores de remédios e um funcionário de escritório teriam realizado a construção. Diz não ser possível que essa três pessoas, "trabalhando apenas durante 8 feriados e 44 sábados e domingos, graciosamente para seu patrão, pudessem construir uma casa com 735,69 m2, com todos os requintes de uma residência de alto padrão, como pode ser observado nas fotos em anexo a esta (fls. 166)". Afirma que para a referida construção "seriam necessários 22 empregados trabalhando durante 10 meses." aél,, „, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.363/91-12 ACÓRDÃO : 106-08.248 Embora não seja de todo relevante, não corresponde também à realidade a alegação do Apelante sobre a diferença de metragem da obra. Ele diz que a construção tem 634,00 m2 e não 969,69, como na decisão. Essa metragem de 969,67 ( e não 969,69) se refere ao total do imóvel, inclusive terreno, como consta a fls. 175 e não da obra construída, que é de 735,69 m2, como consta das Informações Fiscais (fls. 107 e 169), da Decisão (fls. 172) e da planta do prédio, juntada às fls. 23, pelo próprio Contribuinte. Assim, em face de tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a decisão de primeira instância, quanto ao mérito, de vez que está plenamente amparada pela legislação de regência e pelas Informações Fiscais tão bem flmdamentadas - como já mencionado - pelo competente AFTN-Engenheiro Nelson Grabowski, que as subscreveu. Contudo, a cobrança da TRD deve ser excluída no período anterior a 01/08/91, em obediência ao parágrafo primeiro, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, quando os juros de mora serão de 1% ao mês ou fração. DOU, pois, PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para a exclusão da TRD, como acima referido. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 Ataczafpet±n. HENRIQUE ORLANDO MARCONI MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.363/91-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.248 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O U. de 30/10/95). Brasília-DF em 0117/ 40 6 alliatir:rar • • ues dó INidra P' r SI NTE Ciente - . 4 NoV 1991 , // /e.. ... • (..,A • -/ CIONAL Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

score : 1.0
4786266 #
Numero do processo: 10920.000751/94-33
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07944
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.000751/94-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4192454

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07944

nome_arquivo_s : 10607944_007360_109200007519433_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200007519433_4192454.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4786266

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898693550080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:40:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:40:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:40:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:40:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:40:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:40:59Z; created: 2009-08-28T15:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-28T15:40:59Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:40:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.751/94-33 RECURSO N°. : 07.360 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 RECORRENTE: UDO MAEHL RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada. IRPF - CÁLCULO DE JUROS COM BASE NA TRD - Nos termos do Acórdão CSRF N° 01-01.914/95, improcedente a exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91, por ferir o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, para prejudicar o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UDO MAEHL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam ai tegrar o presente julgado. mon' A LÁ Ç'D R UES D • IVEIRA P • 450-- Ághr go,/ .0 I: S DOS REIS SA RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV1996. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e CENSO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 RECURSO Na. : 07.360 RECORRENTE : UDO MAEHL RELATÓRIO • UDO MAEHL já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 18.08.95 (fls.41), uma sexta-feira, através de recurso protocolado em 19..09.95.95 (fls. 42/45). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.8), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao período de apuração 1988/1989, por Aumento Patrimonial a Descoberto - APD - no valor de NCZ$ 154.000,000, tudo conforme descrito às fls. 06/11. Fundamentalmente, o APD decorreu da aquisição de dois veículos, objetos da autuação fiscal. A ciência do lançamento foi dada em 20.05.94 (fls. 13.). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.15/17), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) da nulidade do Auto de Infração, alegando a legislação o que dispõe o art. 10, do Decreto 70233, de 6.3.72: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Vi- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula O auto de infração, ora impugnada, não preenche as exigências obrigatórias do art. 10, do citado decreto lei, eis que nele não constam o LOCAL, a DATA e a HORA DA LAVRATURA e, por isso, é NULO DE PLENO DIREITO, não se prestando, portanto, para obrigar o Recorrente a recolher os valores ali consignados e sendo nulo esse ato, todos os demais, por decorrência, também são nulos. b) que veículos, objetos da autuação fiscal, foram adquiridos com produto de saldo de aplicações financeiras do exercício de 1989, ano base 1988, assim como resultado da venda dos veículos GM/Monza SUE, ano 1985, como também o veículo Volkswagen, ano 1982, tipo Voyage e que o veículo fia!, adquirido por NcrS 9.000,00 (nove mil cruzeiros reais), foi pago através dos cheques 403553, no valor de NcrS 6.000,00 sacado em 25.4.89 e 403554, no valor de NcrS 3.000,00, sacados da conta corrente em nome do Recorrente, no Banco Meridional do Brasil S/A. Já a camioneta, adquirida da Empresa Koentopp Veículos Lida, em 16.11.89, pelo valor de NcrS 145.000,00, foi com o produto da venda dos veículos GM/Ivlonza SUE, ano 1985, vendido por Ncr$ 100.000,00, e Volkswagen tipo Voyage, ano 1982, vendido por NcrS 45.000,00, que somados, é igual ao preço do veículo adquirido. Portanto, de acordo com os documentos anexados à impugnação, assim como fotocópias dos cheques e extrato de conta bancária e aplicações, como também da cópia da última declaração de renda e bens, do ano de 1985, fica comprovada a fonte de recursos para as referidas aquisições, não havendo, pois, razão do auto de infração expedido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls 32/38), mantém integralmente o feito, conforme ementa que ora destaco e no mérito, cuja leitura faço em plenário, que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA AUTOR DE INFANÇÃO Ano Calendário - 1989 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES Não há que se falar em nulidade quando a preliminar levantada não se enquadra nas hipótese prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte só pode ser elidida mediante prova em contrário. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Encargos da TRD cobrados sobre a forma de juros não podem ser dispensados..." LANÇAMENTO PROCEDENTE. Diz o art. 10, do Decreto 70233, de 6.3.72: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 69 a 75), onde reedita os termos da Impugnação, aditando os termos que transcrevo a seguir: "UDO MAEHL, já qualificado nos Autos do Processo Fiscal Administrativo n° 10920.00751/94-33, abaixo assinado, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, Estefano Lanznaster Neto (2.426.661-2), que julgou procedente o ato fiscal dos auditores fiscais, Célia Maria Nogueira Oluchi, pelo que notificou o Recorrente a recolher o valor total e correspondente a 1.224,98 (mil duzentas e vinte e quatro (.JRRIs e noventa e oito centésimo) URFIs, vem mui respeitosamente recorrer, pelas razões que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE a) da incompetência absoluta do julgador MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 A decisão proferida em primeira instância está eivado de vícios insanáveis, devendo, portanto, ser declarada por esse Colendo Conselho, NULA DE PLENO DIREITO, eis que não foi observado o contido no inciso I, alínea "a", do art. 25, do Decreto n° 7023572, que diz textualmente: Art. 25 0 julgamento do processo compete: 1- em primeira instância: a) ao Delegado da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; Como se vê da peça decisória a mesma é subscrita por Estefano Lanznaster Neto, que exerce a função de delegado da seção de tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, portanto com jurisdicção fora da Delegacia da Receita Federal em Joinville-SC. Não prevendo o citado decreto do poder de delegação dessa função privativa do Delegado da Delegacia da Receita Federal local, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (/ulgamento de primeira instância - art. 25 - I "a", do citado decreto), não pode, sob pena de NUIJDADE PLENA, ser DELEGADA essa competência, para outra delegacia A nulidade da decisão também está estampada pela ausência, nos autos, das informações que deveriam ser prestadas pelos auditores fiscais que subscreveram as peças que culminaram no auto de infração impugnado, quando teria, por força da impugnação, serem ouvidos, dando para o julgador, o competente parecer se mantinham, em todo ou em parte, a autuação. b)da irregularidade do Auto de Infração t,\\Ç r,\O- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 b) da irregularidade do Auto de Infração Diz o art. 10, do Decreto 70233, de 6.3.72: O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da vercação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11-o local, a data e a hora da lavratura; Hl - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Li- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou MO° e o número de matrícula. O auto de infração, ora impugnada, não preenche as exigências obrigatórias do art. 10, do citado decreto lei, eis que nele não constam o LOCAL, a DATA e a HORA DA LAVRATURA e, por isso, é NULO DE PLENO DIREITO, não se prestando, portanto, para obrigar o Recorrente a recolher os valores ali consignados e sendo nelo esse ato, todos os demais, por decorrência, também são nulos. c) da ilegalidade do ato fiscal A atuação feita pelos auditores fiscais não pode persistir, já que a lei não foi cumprida. Diz o § 2°, do citado Decreto no 70235, de 6.3.72, claramente: Para os efeitos do disposto no § I° os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. \V MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 O Recorrente, por ato dos auditores fiscais do Tesouro Nacional, acima identificados, foi autuado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional, a quantia conforme retro descrito, iniciando a fiscalização, nos termos do inciso I, do citado Decreto, em 23.11.93 e posteriormente renovada, quando já ultrapassavam 60 (sessenta dias), com novas exigências, isto é, em 8.3.94, tendo também, essa renovação, ultrapassado, em muito, o prazo legal de 60 dias, já que o recebimento do nulo auto de infração ocorreu em 20.594, conforme consta do aviso de recebimento (AR) nos autos. Portanto, ultrapassando, em muito, o prazo preconizado pelo ff 2°, do mesmo decreto, isto é, 60 (sessenta) dias, consoante se vê do AUTO DE INFRAÇÃO, lavrado pelos auditores e eivado de vicias insanáveis, sem a devida prorrogação formalizada, acarretando, por isso, e NULIDADE PLENA do ato fiscal. O procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, do diploma legal citado, teve inicio no dia 23.11.93, encerrando-se, com a expedição dos autos de infração, sem data designada, porém recebido pelo Recorrente no dia 20 de maio de 1994, privando, assim, o mesmo de exercer a ESPONTANFJDADE para pagar os tributos com os acréscimos apenas de mora. Com a falta de prorrogação do prazo, por parte dos auditores, que não é automático, a fiscalização e todos os atos dela decorrentes, após o prazo legal, são NULOS de pleno direito, ensejando, assim, no CANCELAMENTO do auto de infração expedido contra o aqui Recorrente, por clara ilegalidade insanável MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INF. : 10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 Com efeito: Art. 59 São nulos II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 145 É nulo o ato jurídico: III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130); IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Ante o exposto, espera o Recorrente, que recebido o presente recurso, seja anulado o processo, quer pela incompetência absoluta do julgador, quer pelas nulidades apontadas, por ser de direito e JUSTIÇA. NO MÉRITO A autuação improcede, integralmente, já que não foi respeitada, pelos auditores fiscais, o princípio legal aplicável à espécie. Os veículos, objetos da autuação fiscal, foram adquiridos com produto de saldo de aplicações financeiras do exercício de 1989, ano base 1988, assim como resultado da venda dos veículos GM/Monza SVE, ano 1985, como também o veículo Volkswagem, ano 1982, tipo Voyage. De fato, o veículo fiat, adquirido por NcrS 9.000,00 (nove mil cruzeiros reais), foi pago através dos cheques 403553, no valor de NcrS 6.000,00 sacado em 25.4.89 e 403554, no valor de NcrS 3.000,00, sacados da conta corrente em nome do Recorrente, no Banco Meridional do Brasil S/A. e_ N_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 Já a camioneta, adquirida da Empresa Koentopp Veículos Lida, em 16.11.89, pelo valor de NcrS 145.000,00, foi com o produto da venda dos veículos GM'Monza SUE, ano 1985, vendido por NcrS 100.000,00, e Volkswagem tipo Voyage, ano 1982, vendido por NcrS 45.000,00, que somados, é igual ao preço do veículo adquirido. Portanto, de acordo com os documentos anexados à impugnação, assim como fotocópias dos cheques e extraio de conta bancária e aplicações, como também da cópia da última declaração de renda e bens, do ano de 1985, fica comprovada a fonte de recursos para as referidas aquisiçõoes, não havendo, pois, razão do auto de infração expedido. Os juras de mora aplicados no auto de infração, não foram calculados corretamente, pois os percentuais excedem à tara mensal de I% (um por cento), caracterizando assim, em ilegalidade e caso seja mantido, em pane ou no total, a autuação, deverão ar mesmos serem reduzidos aos percentuais legais, vez que o Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição e do direito, já fulminou como ilegal a aplicação da Tara de Referência a título de juros, para os efeitos de arrecadação de tributos, contribuições e taxas de competência da administração pública e do Tesouro Nacional Assim, pois, espera o Recorrente, que recebido o presente Recurso, seja o mesmo provido, no sentido de anular, por inteiro, o julgamento, ou o ato fiscal, pelos erros e vícios apontados, ou, então, corrigir os excessos existentes, como forma de fazer-se a costumeira. JUSTIÇA É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR Trata presemte de exigência imposto correspondene ao Aumento Patrimonial a Descoberto (APD) - está sendo questionado. Levantada a primeira qustão que é a preliminar de nulidade e a defesa obtiver sucesso nos seus pontos de vista, descaracterizado estará o APD. 2. A questão do mérito fica, portanto, em suspensa, dependendo da solução que for dada à arguição de incompetência e nulidade do ato de lançamento. 3. Tratando-se, entretanto de matéria que tem a ver com a legalidade da ação fiscal - situação em que é possível a própria proposição de preliminares de oficio, entendo dever analisá-la. 4. A questão da nulidade é disciplinada pelo art. 59 do Decreto nr. 70.235, de 06.03.72, que aprovou o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 5. E nesta questão - nulidade - a defesa repete o argumento de que teriam faltado elementos essenciais ao Auto de Infração, o que não constatei, no exame do documento. Dele consta local, data e hora. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 6. Inova, entretanto, levantando preliminar de incompetência do julgador, comentendo o equivoco de considerar que o Delegado da Receita Federal em Julgamento em Florianópolis não é competente para julgar o feito. Entretanto, esta é a sua Função. 7.. O argumento de que teriam sido citados, no enquadramento legal do Auto de Infração, artigos de leis que não se refeririam expressamente a "acréscimo patrimonial a descoberto", além de não poder ser aventado como determinante de preterição do direito de defesa - eis que o contribuinte poude se defender, e se defendeu, do fato essencial desde sua primeira manifestação - nem mesmo é correto. 8. O referido enquadramento foi feito nos arts. lo. a 3o. e parágrafos da Lei nr. 7.713/88 e arts. lo. a 3o. da Lei 8.134/90.Dispõe a Lei nr. 7.713/88, verbis: "A ri. 2o. - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3o. - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto (...) parágrafo I o. - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais mio correspondentes aos rendimentos declarados." (grifei). 9. A defesa não foi capaz de apontar qualquer fato que pudesse se enquadrar nas situações de nulidade previstas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. 10. Quanto ao mérito, não trouxe quanquer documento que pudesse comprovar as suas alegações. , 01/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 11. Finalamente, em relação à exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei rir. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o principio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 12. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 13. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 iS DOS RE S SA ;#' • GO f MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.751/94-33 ACÓRDÃO N°. : 106-07.944 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). ' Brasília - DF, en Primeiro Cone lio de Contribuintes 1 tr nt ge / 128 "in- le‘ b•-• illan . A o—...• „ gair ti • Cs de 01 ineir ,SPRESIDENTE IIIIIC=r Ciente em / / / 14 NOV 996 : • ,4 stofr• iffi D E i • ii/, '7A/CIONAL/ Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

score : 1.0
4785287 #
Numero do processo: 10840.002344/92-15
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06690
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.002344/92-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4187442

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06690

nome_arquivo_s : 10606690_076864_108400023449215_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400023449215_4187442.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1994

id : 4785287

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898696695808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:30:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:30:14Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:30:15Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:30:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:30:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:30:15Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:30:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:30:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:30:14Z; created: 2009-08-27T14:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T14:30:14Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:30:14Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA te* d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/002.344/92-15 RECURSO N'. : 76.864 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1988 a 1990 RECORRENTE : MATEUS GARCIA FILHO RECORRIDA : DRF - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 09 DE AGOSTO DE 1994 ACÓRDÃO N". : 106-06.690 IRPF' - CÉDULA -ir - RENDIMENTOS - OMISSÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Devem ser classificados na cédula "H" da declaração e submetidas à tributação, os rendimentos omitidos pelo contribuinte e apurados por meio do confronto dos valores depositados em estabelecimentos bancários com os rendimentos auferidos e declarados e o aumento do seu patrimônio. - O DL rir. 2.471/88 anistiou infrações pelo fisco, houvesse sido iniciada até a data de sua publicação. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATEUS GARCIA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE C S GUIMARÁES PRESIDENTE - . LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA FOMALIZADO EM: 21 P30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros: FAUTE MIDLF-J e HENRIQUE ISLEB. PROCESSO N° 10840.002344/92-15 RECURSO N° 76.864 ACÓRDÃO N' 106- RECORRENTE: MATEUS GARCIA FILHO RELATÓRIO MATEUS GARCIA FILHO, já qualificado (fis.49), recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, (fis.134/136), de que foi cientificado em 02/02/93, (fis.139), através de recurso protocolado em 26/02/93 (fls.141/149). Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 110/115) na área do imposto de renda-pessoa fisica, relativa aos exercícios de 1988 a 1990, anos-base de 1987 a 1989, na qual lhe foi exigido um crédito tributário no valor de 17.961,01 UFIR, sendo: imposto 3.580,72 UFIR TRD Acumulada 12.014,01 UFIR juros de mora até 22/05/92 575,93 LTFIR multa 1.790,36 UFIR total do crédito tributário 17.961,02 UFIR Referido lançamento teve origem em depósitos bancários feitos com recursos de origem não comprovada nos anos-base de 1987, 1988 e 1989 e omissão de rendimentos classificáveis na cédula E, relativamente ao ano-base 1988. Intimado a comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte alegou tratar-se de rendimentos recebidos a título de pro labore, aluguéis e empréstimos recebidos de terceiros, sem juros, a curto prazo. A revisora confirmou junto às fontes pagadoras as importâncias recebidas dos aluguéis, para comparar com os depósitos bancários, constatou que estas importâncias não eram coincidentes com os valores percebidos a título de aluguéis e nem pro labore. Não tendo apresentado comprovantes quanto aos empréstimos recebidos de terceiros, foram tributados todos os depósitos bancários. Inconformado, apresentou a impugnação (fis119/122),em que se insurgiu contra a tributação dos depósitos bancários, alegando que a fiscalização, simplesmente presumiu que todo e qualquer depósito ou crédito ocorrido em suas contas-correntes constituiriam rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação PROCESSO N° 10840.002344/92-15 Alegou ter plena convicção de que a movimentação de suas contas bancárias foi realizada com valores oriundos de rendimentos declarados e através de trocas de cheques com terceiros. A fim de demonstrar a improcedência do feito, citou considerações do Min. Carlos Velloso, do extinto Tribunal Federal de Recursos (Ap.Civ. 97.023-MG, 06.02.86) e a Súmula 182 do Egrégio TFR, além do Decreto-lei 2.471/89, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos baseados exclusivamente em depósitos ou extratos bancários. Através da Informação de fls.125, a autora do feito repeliu os argumentos utilizados na impugnação, alegando que a comprovação de origem dos recursos aplicados em depósitos deve ser lastreada em documentos coincidentes em datas e valores com os depósitos e, no final, propôs a manutenção do lançamento. A decisão recorrida (fls 134/136) manteve parcialmente o feito, pelos seguintes fundamentos, que transcrevo: "Inicialmente, cabe esclarecer que, o que se tributa não são os depósitos bancários como tal considerados, mesmo porque eles, na verdade, não constituem fato jurídico tributário do Imposto de Renda. No entanto, os depósitos representam, evidentemente, disponibilidade de caixa e traduzem a percepção de rendimentos (tributáveis ou não) obtidos anteriormente ou a dividas e obrigações assumidas. Ao contribuinte cabe a produção de provas quanto à origem dos recursos aplicados em depósitos, não só pelo fato de ter participado das operações, mas também estar obrigado a indicar a fonte de onde promanam os recursos, a fim de que o fisco se inteire de sua natureza e decida quanto à tributação. A movimentação de recursos, através da conta bancária, em desconformidade com os rendimentos declarados (tributados ou não), pode configurar indicio veemente de rendimentos omitidos. O indício se transforma na prova de omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. No caso, alegou o interessado que a movimentação de suas contas bancárias foi realizada com valores oriundos de rendimentos declarados e através de troca de cheques com terceiro. Rebatendo a argumentação, a autora do feito ressalta que a comprovação deve se lastrear em documentos coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários. Neste aspecto, é oportuno citar trecho do voto proferido pelo Conselheiro Tereso de Jesus Torres, no Acórdão 104-4.066, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que assim se manifesta quanto à produção de provas da origem dos recursos: Penso, também, que não se faz necessária a prova formal coincidentes em datas e valores', de que determinada receita tenha servido para este ou aquele depósito mas, sim, a prova de que o contribuinte efetuou transação que lhe produziu recursos suficientes para proceder ao depósito e que tais recursos estavam à sua disposição na data do depósito'. k-- 2 PROCESSO N° 10840.002344/92-15 Associando esse entendimento ao fato do contribuinte ter oferecido à tributação rendimentos, embora em valores que não coincidem com os depósito bancários, há que se concluir que não procede admitir-se, como no caso dos autos, que todo o montante dos depósitos representa rendimento omitido, deixando, assim de levar em consideração as quantias declaradas que podem representar depósitos. Aliás, o Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se pautado no mesmo sentido de que deve-se considerar a totalidade dos rendimentos brutos declarados como justificáveis para origem dos depósitos (Acórdão 104-4.262/84). Dessa forma, excluindo-se dos depósitos bancários as quantias oferecidas à tributação, apura-se como rendimento omitido as quantias relacionadas no demonstrativo de fls. 133, caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada. Não resta dúvida que os indícios de omissão estão bem caracterizados. O contribuinte depositou, em diversos meses, importâncias que excedem em muito os rendimentos declarados e, mesmo com a adoção do critério de excluir todos os rendimentos brutos declarados, muitos dos depósitos permanecem injustificados. Sobre a legalidade da apuração da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tanto o Conselho de Contribuintes como a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm pronunciado reiteradamente, sendo oportuno mencionar o Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23.05/80." Deferida parcialmente a impugnação, excluiu-se da base de cálculo do imposto as quantias declaradas, passando, em conseqüência, a situação tributária do contribuinte a ser a que consta do demonstrativo de fls. 132, com imposto a pagar de 3.071,62 UFIR e multa de 1.535,83 UF1R, além dos demais ônus incidentes. Regularmente cientificado, o contribuinte dela recorreu, conforme razões de fls. 142/149, reeditando os termos da impugnação, nos seguintes termos: "A ilegitimidade do lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários, se tornou jurisdição pacífica, após a edição da Súmula 182 do E. Tribunal Federal de Recursos. Os valores encontrados em depósitos bancários, sendo considerados rendimentos tributáveis e posteriormente lançados na cédula H da declaração de rendimentos, carece, preliminarmente, de base legal. Pois, inexiste qualquer dispositivo que regulamente tal procedimento, não havendo sequer um diploma legislativo que o autorize nestas condições, e que estabeleça a porcentagem a ser cobrada. Diferente não é o entendimento desse E. Conselho de Contribuintes, como pode depreender do Ac 1.4.2791, de 1977, da 4' Câmara.(...) Conclui-se que, se os depósitos bancários representam apenas indícios, e deveriam, portanto, ser considerados somente como o ponto de partida para a inquirição fiscal, e não se transformar em seu objetivo final. Clara é a lição do ilustre Ministro Carlos Mário Veloso: 'O que não é possível é aceitar aquilo que deve ser o início da investigação como sendo o objetivo final 3 PROCESSO N° 10840.002344/92-15 Noutras palavras, não é possível acolher o procedimento do Fisco, que diante dos depósitos bancários, tem como finda a investigação e faz incidir a tributação de tais depósitos. O ponto inaugural do procedimento fiscal acaba se transformando no objetivo final, o que não é admissivel (REO n" 77.266-SP, 30.11.83.' Portanto, depósitos bancários por si só não constituem base para o lançamento, pois não representam necessariamente a realidade econômica do contribuinte. Sendo pois, necessários outros elementos para que a renda seja devidamente comprovada e demonstrada. Pedia vênia para transcrever ementa do Acórdão relatado pelo Min Miguel Jerônimo Ferrante, aplicável na questão: 'Embargos do devedor. Depósito bancário. Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si sós, rendimentos tributáveis. Para tanto, faz-se mister a demonstração do aumento patrimonial e do aumento da receita de modo inequívoco. Insustentabilidade do procedimento fiscal que se esteia em mera presunção, resultante da comparação entre soma dos depósitos bancários e montante dos rendimentos declarados..." (Revista do TFR, vol. 85, pág.,145)." Citou Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, argumentando que a União não está autorizada pela CF à cobrança de imposto no caso de ficção ou hipótese de renda. (Par. fls. 874/939, nos autos dos Embargos de Devedor - Juízo da 2a. Vara Federal, Seção do RJ, Proc. n° 1.520.231). Argüiu, ainda, que a decisão feriu frontalmente os princípios da legalidade e de tipificação, pois considera inexistirem as condições essenciais para autorizar o lançamento do imposto, embasando-se em Relatório do Min. Sebastião Alves dos Reis, na Remessa ex officio n 62.862, SP, Registro 3112171 - 5* Turma, que transcrevo: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CÉDULA H Os depósitos bancários, embora possam induzir omissão de receita, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmos, erigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente, em se tratando de rendimento com vista à cédula "H", quando o fato gerador deve oferecer consistência em ordem a afastar a conjetura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios da legalidade e da tipificação." Considerou, ainda, sem sentido o prosseguimento do feito, pois com a publicação do DL 2.471, de I° de setembro de 1988, todos os débitos com base somente em documentos bancários foram automaticamente cancelados e arquivados, argumentando, ainda, que tal lei é posterior aos extratos bancários que serviram de fundamento para a presente exigência. É o relatório. 4 PROCESSO 1sr 1 0 840.0023 44/92-15 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72, por procurador habilitado pelo instrumento de fls. 123. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de discussão sobre a tributação de rendimentos omitidos, apurados por informações de fontes pagadoras e depósitos bancários sem origem comprovada. O procedimento fiscal teve início em 22/11/91, através da Intimação 10840/DF/REV/3496/91, apurando-se, posteriormente, que as informações das fontes pagadoras dos aluguéis e os depósitos bancários dos bancos BANESPA e BRADESCO não correspondiam ao que fora informado na declaração de rendimentos. Nas duas fases, impugnatória e recursal, insurgiu-se o contribuinte contra a tributação baseada nos depósitos bancários, citando farta jurisprudência administrativa e judicial e pareceres de juristas. Apesar de contraditado pelo recorrente, é também farta a jurisprudência administrativa no sentido de que cabe ao contribuinte, quando solicitado, provar que os valores movimentados, relacionados a depósitos bancários, são provenientes de rendimentos não tributáveis, tributados ou somente tributáveis na fonte, de modo que a ausência dessa prova, através de documentos idôneos, caracteriza omissão de rendimentos tributáveis. Para citar apenas alguns, nesse sentido: Acórdãos e CSRF 01-0.002, 1° Conselho de Contribuintes 1.10/728, 1.10/104, 1.10/1.445, 1.10/1.474, 15/409, 15.410, 15.657, 15.565, 15.948, 15.995, 15.996, 102-16.871, 102-17.075, 102-17.106, 102-17.111, 102-17.412, 102-17.197, 102-17.213, 102-1.7275, 103-P-01257. Trago, ainda, à colação, o voto proferido pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, no Acórdão CSRF n°01-0.071, de 23/05/80: "Em matéria de imposto de renda, de há muito a experiência demonstrou que é forte indício de evasão ilegal de rendimentos a existência de renda poupada ou a comprovação de renda consumida em níveis inconciliáveis com os elementos constantes das declarações apresentadas pelos contribuintes. Tendo-se revelado inadequada, para combater a evasão fiscal, a legislação então existente, por deferir à fiscalização a obrigação de provar a omissão de rendimentos, mas, também, a tarefa inglória de provar sua natureza jurídica conforme ressaltou o Conselheiro Pedro Marfins Fernandes em excelente voto em separado no Acórdão 104-1.113, de 23.01.79, da 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes dois novos diplomas legais vieram revolucionar os mecanismos à disposição do fisco. O primeiro deles foi a Lei n° 4.069, de 11.06.62, cujo art. 52, alínea c, hoje incorporado ao R112/75, art. 39, alínea c, alcança as hipóteses de renda poupada ( = acréscimo patrimonial), considerando tributáveis ' as quantias correspondentes ao 5 PROCESSO N° 10840.002344/92-15 acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte '. O segundo foi a Lei n° 4.729, de 14.07.654, cujo art. 9°, também incorporado ao RIR/75, art.. 39, alínea e, manda tributar a renda presumida' ... através dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte Temos, portanto, que o legislador erigiu em presunções legais de omissão de rendimentos os casos a que se alude na legislação acima. Presunções legais, não absolutas, mas relativas, presunções ' iuris tantum Entendo que devem ser repelidos entendimentos que vêem, nestes casos, presunções ' facti ' ou' horninis Conforme ensina PONTES DE MIRANDA, in Tratado de Direito Privado, Tomo III, Borsoi, Rio, 1954, 2' ed., pág. 420: a presunção legal ' em vez de meio de prova, é conteúdo de regras jurídicas que estabelecem a existência de fato, fato jurídico, ou efeito de fato jurídico (e.q., direito) sem que se possa provar o contrário (1praesumptiones iuris et de jure', presunções legais absolutas), ou enquanto não se prova o contrário (presunções legais relativas).' Ora, não há a menor dúvida, entre os tributaristas conhecidos, de que a existência de depósitos bancários pode traduzir acréscimo patrimonial. Também está-se firmando o entendimento, inclusive nos arraiais dos defensores da tese de que as importâncias depositadas estão infensas à tributação, por falta de adequada tipificação legal, de que tais depósitos podem configurar sinais exteriores de riqueza. Tratando-se de presunções legais relativas, conforme vimos acima, o conteúdo das regras jurídicas sobre essas presunções é a existência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza nas condições das alíneas c e do art. 39 do R1R175. Se, de acordo com PONTES DE MIRANDA, (loc. e op. cit.), numa presunção legal relativa temos que o legislador tomou um fato ou ato que pode não ser, como se fosse, ou determinado ato ou fato, que pode ser, como se não fosse, concluiremos que, no caso vertente, o acréscimo patrimonial ou os sinais exteriores de riqueza foram tomados como rendimentos omitidos, embora pudessem não o ser. O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de existência de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de se laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser proferida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. No tocante ao disposto no art. 9°, VII, do DL n°2471, de 01/09/88, invocado pelo contribuinte, a sua aplicação, como se pode notar, esteve restrita a débito fiscal existente naquela data, oriundo de cobrança do imposto de renda baseado em depósitos bancários. O DL 2.471/88 dirigiu-se retroativamente aos créditos já formalizados, mas não vedou a utilização futura dos extratos bancários como subsídio para apuração de omissão de rendimentos (grifei). No caso, após o levantamento dos extratos, que se constituíram no indício perseguido pela autora, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse a origem dos depósitos; em não o fazendo, lançou-se-lhe o crédito tributário que originou este litígio. 6 PROCESSO N' 10840.002344/92-15 É de se ressaltar, também, em reforço à fundamentação da autoridade monocrática, que o procedimento fiscal teve início quando o Decreto-lei n° 2.471/88 já havia sido revogado pela Lei 8.021/90. Dispõe o art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN, em seu parágrafo 1°: 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." No mérito, entendo que a decisão da autoridade a quo deve ser mantida. Apesar de não argüido, e por ser de justiça, relativamente à aplicação da TRD como juros de mora, a partir de 04 de fevereiro de 1.991, na aplicação dos encargos legais, peço vênia para transcrever a Declaração de Voto do Conselheiro Paulo Irwin, que adoto como razões de decidir: "De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1 - a aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (E M das Medidas Provisórias n° 297 e 298, com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2 - Somente com a introdução da Medida Provisória n°298 (Lei 8.218) a TRD tomou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 43. 3 - A aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduz ônus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação é defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber: a) o principio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); b) o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c) o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; d) o principio da isonomia. 4 - É farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, não só para as leis que agravam a 7 PROCESSO N° 10840.002344/92-15 obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora. A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa." O artigo 13 da Medida Provisória 297, de 29 de junho de 1991 alterou o art. 9° da Lei 8.177/91, para introduzir a aplicabilidade da TRD sobre as multas e os débitos para com a Fazenda Nacional. Entretanto, como tal Medida Provisória não foi convertida em lei no prazo legal, foi editada a MI' 298, em 29 de julho do mesmo ano que, com algumas emendas, foi convertida no Projeto de Lei n° 8/91 o qual,. aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Sr. Presidente da República, originou a Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991. Assim, só se pode admitir a aplicação do disposto em seu art. 30 a partir da data da publicação da Lei 8.218, o que ocorreu em 30 de agosto. Diante do aposto, e de tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia, DF, 09 de agosto de 1.994. et; e LUCIANA MESQ INO DE FREITAS CUSSI - RELATORA • Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1

score : 1.0