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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734327 #
Numero do processo: 13971.001004/98-57
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Correta a decisão que apurou o valor do direito creditório utilizando os valores do BTNf e da UFIR em perfeita sintonia com as normas que regulamentam a matéria.
Numero da decisão: 1201-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES • APLICÁVEIS. Correta a decisão que apurou o valor do direito creditório utilizando os valores do BTNf e da UFIR em perfeita sintonia com as normas que regulamentam a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ADRIANA GOMAS REG - Presidente ei.›wav eÁrá, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator EDITADO EM 0 4 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice presidente da turma). _ _ Relatório Trata o presente de pedido de restituição/compensação de saldo negativo do IRPJ apurado nas Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991. Através do Despacho Decisório de fl. 146/150, com base na documentação acostada aos autos, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau indeferiu o pleito em relação ao ano-calendário de 1990, pois o valor correspondente já teria sido restituído. Quanto aos demais períodos o pedido foi acatado, com conversão para reais do valor originariamente em BTNf e UFIR. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls.155/160) questionando a sistemática de atualização monetária utilizada pela autoridade tributária pois, sustenta, o cálculo deveria ser feito pela BTNF e não pela UFIR, como efetuado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis prolatou o Acórdão DRJ/FNS n° 163/169 acolhendo parcialmente a solicitação apenas para reconhecer o direito à atualização do direito creditório pela . taxa SELIC, a partir de 01/01/1996. No mais, manifestou-se no sentido de que os cálculos da autoridade administrativa para apuração do valor a ser restituído estariam em perfeita consonância com as normas regulamentares. Devidamente cientificada (fl. 171), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 17i44tratificando as razões expedidas na manifestação de inconformidade. / - É o Relatório. 2 Processo n° 13971.001004/98-57 81-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.130 Fl. 2 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Pela análise dos autos meu entendimento é de que, a rigor, não haveria matéria a ser apreciada neste Colegiado. Com exceção do ano-calendário de 1990, em relação ao qual a restituição já foi devolvida, o pedido foi deferido sem ressalvas. Assim, deferida a restituição não haveria litígio a ser apreciado em sede de recurso voluntário e, até mesmo, no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A questão levantada pela interessada referente a índices de atualização é matéria a ser apreciada por ocasião da execução da decisão junto à autoridade competente. Entretanto, para que não seja suscitada qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa, as razões de defesa serão analisadas. Nesse aspecto a decisão recorrida, de forma absolutamente consistente e "elucidativa, demonstrou a correção dos cálculos efetuados no Despacho Decisório inclusive com transcrição de toda a legislação que trata do tema. _ A defesa, por sua vez, insistiu na necessidade dos cálculos serem efetuados em BTNf, mesmo com a legislação tendo determinado a extinção desse indexador a partir de 01/02/1991 e a conversão dos valores nele expressos com utilização do valor de Cr$ 126,8621 para, em seguida, serem transformados em UFIR. Ao contrário de ajudá-lo em suas alegações, a transcrição pelo sujeito passivo das parte do voto que menciona a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar apenas corrobora o já exposto, pois ali fica claro que, na composição dos índices de atualização monetária, a utilização do BTNf vai até janeiro de 1991. Destarte, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntárioÇ. e,‘",x,c1- ót£ S-LJAALL, Cyl-- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 3

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4733104 #
Numero do processo: 10865.000243/2003-82
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.31 I, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 10 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde I° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. No caso de contas conjuntas, deve se imputado aos titulares igualmente os rendimentos omitidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.464
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayána Alves de Oliveira França. Por maioria, acatar a decadência do ano-calendário 1997. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. Por unanimidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para fazer o voto vencedor relativo à decadência no ano-calendário 1997 o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.31 I, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde I° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. No caso de contas conjuntas, deve se imputado aos titulares igualmente os rendimentos omitidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (2) ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencidos os conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayána Alves de Oliveira França. Por maioria, acatar a decadência do ano-calendário 1997. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. Por unanimidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para fazer o voto vencedor relativo à decv ência n• ano-calendário 1997 o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. F • A • COAS-IS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente - MOISES GIACOMELMSTES=A-SiLVA - Redator-Designado \ EDITADO EM: 1 7 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França. Relatório ROSELI BENEDITA FISCHER PECCININI interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/18. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor de R$ 141.492,51, acrescido de multa de oficio de 112,5% (agravada) e de juros de mora, totalizando um credito tributário lançado de RS 424.790,96. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de lis. 11/18, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 1997 e 1998. Na impugnação (fls. 143/159) a Contribuinte argüiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento. Alega que não foi submetida a nenhum tipo de fiscalização e que toda a ação fiscal se deu no seu esposo de quem se separou em 24/01/2001 e cujo divórcio foi consolidado por sentença em novembro do mesmo ano. Argumenta que o procedimento fiscal fere o art. -142 do Código Tributário Nacional - CTN e que o lançamento, com fundamento apenas no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 operou-se de forma apenas presumida, sem lastro em fatos reais. Quanto aos depósitos bancários, afirma que manteve conta corrente com seu ex-esposo, Walter Lúcio Peecinini Filho apenas por garantia contra eventual ausência deste, sendo que raramente efetuou saques nas contas e argumenta que não poderia ser apontada como contribuinte do imposto apenas com base em presunção; que não restou comprovado que ela, a Impugnante, efetuara um único depósito nas referidas contas. Ademais, prossegue, de 2 Processo n° 10865.000243/2003-82 S2-C211 Acárlian_t2201-00.464 Fl. z • como contribuinte do imposto apenas com base em presunção; que não restou comprovado que ela, a Impugnante, efetuara um único depósito nas referidas contas. Ademais, prossegue, de qualquer forma, depósitos bancários não configurariam fato gerador do imposto de renda, pois depósitos bancários não se confundem com renda.• Argumenta que o fato gerador do imposto é definido por lei complementar e não poderia a lei ordinária, no caso o art. 42 da lei n°9.430, de 1996, modificar esta definição. Insurge-se também conta a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento. Diz que à época dos fatos estava em vigor a Lei n°9311, de 1996 que vedava a utilização destes dados como base para lançamento tributário de imposto de renda e que a legislação superveniente que afastou esta vedação não poderia retroagir para alcançar os fatos anteriores. Da mesma forma, quanto à Lei Complementar n° 105, de 2001, defende que esta somente teria aplicação aos fatos posteriores à sua vigência e, no caso, os depósitos bancários ocorreram em momentos anteriores a 2001 e, conseqüentemente, a lei em questão não teria aplicação ao caso. A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que não houve violação de nenhum principio ou norma que pudesse ensejar a nulidade do lançamento; que, quanto à retroatividade da lei n° 10.174, de 2001 e da lei Complementar, n" 105, de 2001, em ambos os casos, as normas não alteram aspectos materiais dos fatos geradores e, portanto, têm aplicação imediata, alcançando fatos pretéritos. Que inocorreu quebra irregular do sigilo bancário, pois os agentes do Fisco têm autorização legal para acessar e utilizar informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sob procedimento fiscal. Sobre a ocorrência do fato gerador, destaca que se trata de lançamento com base em presunção legal e que, no caso de depósitos bancários sem comprovação de origem, resta caracterizada, por presunção legal a omissão de rendimentos. Ressalta também a decisão de primeira instância que a exigência feita em face da Contribuinte ocorreu por determinação legal, contida no art. 42, § 6° da lei n° 9.430, de 1996 que prevê a imputação a todos os titulares de contas bancárias mantidas em conjunto, de forma igualitária, dos rendimentos omitidos apurados. Destaca, por fim, a decisão que a Contribuinte ao comprovou a origem dos depósitos, restando caracterizada a omissão de rendimentos. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 0310912007 (fls. 185v) e, em 21/09/2007, apresentou a manifestação de fls. 186 na qual limita- se a afirmar, de forma lacônica, o seguinte: Confirmo o recebimento da intimação referida acima (xerox anexo) e anexo o do texto da separação e partilha homologada para justiça adequada. DECLARO PARA EFEITOS DE REPRESENTAÇÃO LEGAL; que minha pessoa jurídica e física, tenho a funçâo de doméstica e o casamento acarretou, emissões de procuração a mando do marido; AGORA, estou recebendo notificação conforme anexo; e sabemos que o Processo 1 3 Principal, acima referido é uma montanha de ilícitos tributários — que tristemente notamos a RECEITA FEDERAL insuficiente e parcial. A simples data do processo apurador, é a prova cabal da manipulação administrativa - sem a presença da Justiça Federal. Certa de urna providência justa, no aguardo. É o relatório. 4 Processo n° 10865.000243/2003-82 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00464 Fl. 3 - Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Embora a Contribuinte não repita no recurso a manifestação quanto a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, tendo em vista a divergência instalada na Turma a respeito desta matéria, por cautela, entendo por bem tecer algumas considerações. Sobre esta questão - a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento tributário do IRPF - a Lei n° 10.174, de 2001 afastou a vedação antes existente. Vejamos o que reza esta lei: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3 0 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996: Art. 11. § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à -vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. CA_ Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou se ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas cru afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, no § 3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da la Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 ° DO CTIV. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3"da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. \ Processo n" 10865.000243/2003-82 S24I2T1 Acórdão n.° 2201-00.464 Fl. 4 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e - aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza máterial só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, .5° 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Ia existe direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como indicação inicial da existência de elevada movimentação financeira e que veio a provocar o passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, ai sim, foram identificados os depósitos efetuados nas contas do Contribuinte. E foram estes depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento. Assim, não vislumbro nenhum vicio ou irregularidade no lançamento quanto a este aspecto. \»"---197 Como se vê, trata-se aqui dc lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada; com amparo no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em especial, neste caso, pela aplicação do parágrafo sexto do referido artigo que determina a imputação proporcional do rendimento apurado entre os titulares da conta bancária. Sendo a contribuinte co-titular da conta com seu ex-esposo, teve contra si lavrado o auto de infração referente a 50% dos depósitos de origens não comprovadas. Conforme relatado acima, a Contribuinte não repete no recurso as alegações articuladas na impugnação. Limita-se a fazer afirmações genéricas sobre a ilegalidade do lançamento. Registre-se, todavia, que se cuida de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto de presunção prevista em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber:- Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 -no caso de pessoa Pica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. \\\\Isà e 8 Processo n° 10865.000243/2003-82 S2-C2T1 Acordao n. 2201-00.464 1-f3 § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § C' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: LejuS, 2002, R508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se cru presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Oúris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Júris tantuni), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, defme a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A rega jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi fejt?) com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. No caso concreto, a contribuinte era co-titular de conta bancária, aplicando- se, então, o disposto no § 6° do art. 42, acima reproduzido. Como a contribuinte não apresentou nenhuma prova que pudesse elidir a presunção de omissão de rendimentos, é forçoso concluir pela regularidade do lançamento. Conclusão - Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. 7 2 L R PA LO PEREIRA BARBOSA o Processo n° 10865.000243/2003-82 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.464 fl. 6 Voto Vencedor • • Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Inicialmente, cabe registrar que o presente voto vencedor limita-se à análise da decadência, que arguo de oficio, relativamente ao ano-calendário de 1997 em que o ilustre Conselheiro Relator votou vencido. Trata-se de exigência de crédito tributário relativa a fato gerador complexivo que se concretizou em 31/12/97, cuja notificação somente ocorreu no ano de 2003, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, de oficio, suscito a decadência, cujos fundamentos analiso nos parágrafos seguintes, para, ao final, concluir pelo cancelamento da exigência do crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1997. Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição- deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente â autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado ' como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capitulo II, do Titulo III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). I.a) Das modalidades de lançamento /2 O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento l , a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. • O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. O lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do CTN3 , ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. 'O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (II) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratdria do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; li - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude eu simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 12 Processo n° 10865.000243/2003-82 S2-C211 Acórdão n.° 2201-00.464 FE-7 Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. — No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN 4 , o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação fie bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. h) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento 5 do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. - 13 O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica 6, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for rei; lizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução7. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação s , cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o plantam 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa Fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 'Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e r da Lei n°9.430, de 1996. Art, 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do temio de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 0, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 8 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. 14 Processo n° 10865.00024312003-82 C7-C2T-1 Acórdão-a. 2201-00-.464 Fl. 8 debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal. fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que. o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional9 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto apagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STI e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas físicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses que sequer se exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto? Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo; e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). 1.8-821-5 • A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurispnidencia do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato Rerador da obi___jggiocoria determinar a matéria tributável calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso propor a aplicação da penalidade cabivel". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos • em que o artigo 150, do CTIV, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmarm, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal Pão estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de e atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. 15 Processo n°10865.000243/2003-82 S2-C2I1 Acórdão-n:3-2201-00 464 Fl. 9 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou ria área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (..) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: . Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador oamplexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, como é o caso deste processo, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. • Em síntese, considerando que o crédito tributário exigido neste processo diz respeito a fato gerador complexivo que se encontra entre os tributos l° cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude c simulação 11 , encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. • l ° IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros. . 11 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito a ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, L Essa solução não e boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a /qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 4 i 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é .g - t 12 - Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 40 do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido reconhecer a extinção do crédito tributário em face da decadência. É o voto. MOISÉS GIAC • ELLI NUNES D ILVA solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulse.n, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, r. ed. Dialética, 2002, p. 16). • 18 — —

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Numero do processo: 12719.000880/2004-49
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 08/10/2002 a 13/08/2004 REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Nas operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime de tributação simplificada, originárias de remessas postais internacionais, é correta a exigência do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, relativo ao II lançado nas Notas de Tributação Simplificada (NTS) e que deixou de ser recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, quando a administradora Postal (ECT) não logra comprovar o recolhimento de tal tributo, nem o regular cancelamento das NTS. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.048
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Nas operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime de tributação simplificada, originárias de remessas postais internacionais, é correta a exigência do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, relativo ao II lançado nas Notas de Tributação Simplificada (NTS) e que deixou de ser recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, quando a Administradora Postal (ECT) não logra comprovar o recolhimento de tal tributo, nem o regular cancelamento das NTS. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. OVO ROSSARI - Presidente_ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Tones, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Balir Neto. Processo n° 12719.000880/2004-49 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-011.048 Fl 116 Esteve presente Luis Eduardo Gatrosino Batbieri (Suplente da Fazenda) e Rodrigo de Macedo e Burgos. Ausentes os conselheiros João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Ho ffivann. 2 Processo n° 12719000880/2004-49 S3-C2T2 Acórdão n 3202-00.048 FL 117 Relatório A Alfandega do Aeroporto Internacional Hercílio Luz/SC tributou, pelo Regime de Tributação Simplificada — RTS, as remessas postais internacionais de que tratam as diversas Notas de Tributação Simplificada — NTS elencadas às fls, 49/50, cujas cópias constam às fls. 20/48. A Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos — ECT, sendo legalmente responsável pela cobrança do crédito tributário lançado nas referidas NTS, foi intimada a comprovar o recolhimento dos tributos (fls. 49/50). Em 05/11/2004, por meio de documento expedido pela Diretoria Regional de Santa Catarina, CT/EIN/CTE/FNS n" 2893/2004, a interessada informou haver recolhido o tributo em relação à NTS n." 3873, bem como o cancelamento das NTS n"s. 3883 e 3949 (fls. 52/56), Como a ECT não logrou comprovar os recolhimentos referentes NTS, nem demonstrou ter efetuado regular cancelamento, em 17/11/2004 foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, no valor total de R$ 16.960,09 (fls. 01/15). Intimada da autuação em 17/01/2005 (fls. 80/81), a querelante apresentou impugnação (fls. 82/85). A DRJ-Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento, corroborando os fundamentos da autuação (fls. 104/106). Ciente da decisão em 19/10/2007, a contribuinte, em 20/11/2007, apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls,108/111), onde aduziu, em síntese: • que, nos termos do art. 65 do Decreto n°. 1.789/96, a ECT é responsável pelo recolhimento do imposto somente em relação aos objetos que tenham sido extraviados ou entregues ao destinatário sem a cobrança do imposto; • que, embora seja necessária autorização/visto da autoridade aduaneira para devolução/ reexpedição do objeto ao exterior, não há qualquer previsão legal para que a ECT seja responsável pelo pagamento do tributo quando efetua a devolução/reexpedição do objeto sem a referida autorização/visto; • que, nos termos do art. 34 do Decreto n". 1.789/96, está obrigada ao arquivamento dos formulários de declaração pelo prazo de cinco anos, contado da data da entrega da remessa ao destinatário, de modo que, inexistindo a entrega, não há como ser-lhe exigida a documentação; e • que, sendo a ECT uma empresa pública federal, integrante da Administração Pública, os atos praticados por seus prepostos gozam de fé pública, sendo, portanto, dotados de presunção de legalidade e 3 Processo n° 12719.000880/2004-49 S3-C2T2 Acórdão ri 3202-00.048 Ft 1 18 veracidade, não sendo cabível exigir-lhe prova da efetiva reexportação dos objetos. Ao final, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o Relatório. 4 Processo n° 12719.000880/2004-49 S3-C2T2 Acórdão n " 3202-00448 F1 119 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatara O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Chegam os autos a este Colegiada em razão de inconformidade da contribuinte em relação à decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/15. Trata a autuação da exigência de tributo que deixou de ser recolhido, bem como acréscimos legais, relativo ao II devido nas operações de importação realizadas sob o regime de tributação simplificada, originário de remessas postais internacionais, lançadas nas Notas de Tributação Simplificada (NTS) de números 245, 370, 373, 577, 648, 759, 884, 921, 930, 1582, 1.646, 1651, 1664, 1764, 1791, 2214, 2866, 2884, 3120, 3232, 3410, 360.3, 3726, 3772, 3837, 3873, 3883, 3889, 3949, 3969 e 4004. Ressalte-se que, em relação à NTS n". 4004, a matéria resta incontroversa, vez que ECT, em sua impugnação, admitiu a entrega da mercadoria sem a devida cobrança do II, razão pela qual a DR.I determinou seu apartamento dos autos, para prosseguimento da cobrança. Alcança o recurso voluntário, portanto, matéria relativa às demais NTS. Para cobrança do Imposto sobre a Importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, o Decreto-Lei n.° 1.804, de 03/09/1980, instituiu o regime de tributação simplificada, sendo que o intercâmbio das referidas remessas, bem como todo o seu controle aduaneiro, encontra-se disciplinado pelo Decreto n°. 1.789, de 12/01/1996. Vejamos, pois, a aplicação dos comandos normativos em face dos argumentos de defesa tecidos pela recorrente: Art. I° O intercâmbio de remessas postais internacionais e seu controle aduaneiro obedecerão à disciplina estabelecida neste Decreto. Art. 2° Para fins deste Decreto, considera-se, - Administração Postal ou Administração Postal Brasileira, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; ) Logo de plano, verifica-se que toda e qualquer atividade relativa ao intercâmbio de remessas postais internacionais, bem como ao seu controle aduaneiro, deve seguir estritamente as normas contidas naquele diploma legal, obrigando tanto a ECT, na qualidade de Administração Postal, quanto a autoridade aduaneira, sob pena de flagrante desrespeito à lei. Incabivel, portanto, afirmações tais como aquelas manifestadas pela ECT, no documento de fl. 62, onde assevera: Processo o' 12719.000880/2004-49 S3-C212 Acórdão ri 3202-00.048 Fi 120 1 As NTs em questão foram devolvidas ao remetente, sem os procedimentos normais de baixa pelo Setor Alfandegado da Receita Federal 2.. A devolução do objeto pelas Unidades da ECT foi casual e involuntária, 3. Sabemos que os objetos tributados e não entregues dependem de autorização da alfândega para devolução ao remetente (Decreto 1789/96, art. 13 e 19), bem como o cancelamento dos lançamentos das mercadorias devolvidas (Decreto 1789/96, art. 63) Sabedora das obrigações que lhes foram impostas pelo Decreto n° 1789/96, não poderia, jamais, pretender a ECT eximir-se da prática de atos a que estava obrigada por lei. O que chamou de "procedimentos normais de baixa pelo Setor Alfandegado da Receita Federal", poderia, muito bem, ser substituído pela expressão "sem os procedimentos legais cabíveis", vez que o art. 13 estabelece que a reexpedição/devolução à origem deve subsumir-se à autorização da Alfândega: Art. 13 Dependem de autorização da Alfândega,- ) III - a expedição, a reexpedição, a devolução à origem ou a entrega de remessas ao destinatário; (. ) Muito menos poderia pretender a requerente eximir-se da responsabilidade tributária, que lhe foi atribuída por lei, ao argumento de que procedeu de forma involuntária e casual. Sua condição de responsável tributário, na qualidade de depositária das mercadorias importadas, é expressamente identificada na lei, que ignora qualquer elemento de valoração na conduta do responsável para identificá-lo como tal: Art. 65. A Administração Postal, na condição de depositária, é responsável pelos tributos, multas e acréscimos legais incidentes sobre remessas, que, após o lançamento, forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento •)- Neste ponto, há que se salientar que, diferentemente do que pretende fazer crer a recorrente, não se está a lhe imputar qualquer responsabilidade referente a imposto sobre a importação de objeto que tenha sido devolvido ao exterior, visto que o artigo 65 acima é claro: a responsabilidade da ECT limita-se tão-somente às remessas que, após o lançamento, tenham sido extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento do tributo., O que se está aqui a discutir — e que fundamentou a autuação - é a falta de comprovação, por parte da ECT, de que os objetos tenham sido efetivamente reexpedidos/devolvidos Não há qualquer prova nos autos de que tal tenha ocorrido, nem mesmo indícios, constando apenas as palavras escritas nas peças de defesa apresentadas pela querelante. 6 Processo na 12719,00088012004-49 S3-C2T2 Acórdão n.* 3202-00.048 F1 121 E não se diga aqui que os atos praticados pela ECT são isentos de comprovação, em razão de fé pública. Tanto necessitam de comprovação que o predito Decreto, em diversos momentos, assim estabelece. Até mesmo os casos fortuitos e de força maior, capazes de excluir a responsabilidade da Administração Postal, devem ser pela ECT comprovados: Art. 6..5 Parágrafo único. A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade da Administração Postal, cabendo a esta a necessária prova de sua ocorrência. (destaque não constante do original) Também deve a ECT comprovar o pagamento do imposto que devidamente recolheu: Art 25, À Administração Postal compete.' X - a comprovação, perante a Alfândega, do pagamento do imposto incidente sobre remessas não sujeitas ao regime de importação comum; (-) O Decreto vai mais além: determina que as devoluções, os encaminhamentos ao exterior ou qualquer outra destinação dada à remessa devem ser comprovadas, quando tal for solicitado pela autoridade aduaneira: Art. 19. A entrega ao destinatário, a devolução, o encaminhamento ao exterior ou qualquer outra destinação dada à remessa devem ser comprovados, periodicamente ou quando solicitado pelo chefe da repartição aduaneira local, (destaque não constante do original) Explícito, portanto, que as alegações da recorrente, de que efetuou a reexpedição/devolução dos objetos ao exterior, não havendo qualquer tributo a ser recolhido, carecem, sim, de comprovação. Por outro lado, se numa ponta a lei estabelece o dever de comprovação das devoluções/reexpedições, por parte da ECT, é claro que em outra ponta também há o dever daquela empresa de armazenar toda a documentação capaz de assegurar a prova que deve fazer, Perfeitamente cabível, portanto, o entendimento de que a ECT deveria armazenar a documentação comprobatória da devolução/reexpedição ao exterior que diz ter efetuado pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data da entrega da mercadoria ao destinatário estrangeiro, por aplicação análoga do prazo previsto no art. 34 do mesmo Decreto: Art 34, Os formulários de declaração para a Alfândega, relativos a remessas tributadas ou sujeitas ao regime de importação comum, serão conservados pelo prazo de cinco anos 7 Processo n° 12719..000880/2004-49 S3-C212 Acórdão n° 3202-00.048 Fl. 122 e os relativos às demais remessas pelo prazo de dois anos, contados, em ambos os casos, da data da entrega da remessa ao destinatário. § 1" Os documentos relativos a remessa objeto de litígio, reclamação ou ação . fiscal serão conservados até sua solução definitiva. ,§" 2' Vencidos os prazos referidos no capta deste artigo, os formulários serão transferidos à Alfândega, onde aguardarão o transcurso do prazo de decadência (destaque não constante do o riginal) Ademais, ainda que a ECT considerasse tratarem-se as alegadas devoluções/reexpedições ao exterior da segunda hipótese do caput do art. 34 ("demais remessas"), pelo menos o prazo de dois anos deveria ter sido respeitado para conservação da documentação? O que se tem no caso, entretanto, é que, ao afirmar não possuir mais os documentos, nem mesmo foi mantida a documentação por seis meses, vez que é de fevereiro de 2004 a data da NTS mais recente, cuja comprovação foi solicitada em agosto daquele mesmo ano. Por último, há que se ressaltar que o regime aduaneiro de tributação simplificada, aplicável às remessas postais internacionais, não deixa, nunca, de ser um regime aduaneiro pelo fato de ser simplificado, estando nele presente a figura do despacho aduaneiro, onde devem ser exercidos os mecanismos de controle por parte da autoridade fiscal, sendo apenas realizados de maneira mais simples, mas jamais, em tempo algum, deles podendo prescindir a Administração Postal ao seu bei prazer, contrariando flagrantemente a lei, como assim o fez a ECT, ao desrespeitar os comandos normativos abaixo, vez que, como argumento de defesa, alega "tão-somente" ter efetuado a reexpedição/devoiução sem o visto da Receita Federal: Art. 45. O desembaraço aduaneiro para a devolução ao exterior ou reexpedi ção será feito mediante visto da autoridade aduaneira, no documento postal ou, na sua falta, no envoltório do objeto e, se existente, no documento de lançamento de crédito tributário Art. 12 O controle aduaneiro é exercido sobre todas as remessas, qualquer que seja o destinatário ou o remetente, tenham ou não .finalidades comerciais os bens nelas contidos, a partir da abertura da mala vinda do exterior ou até o seu fechamento quando a ele destinada Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. , IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8

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Numero do processo: 13605.000162/00-18
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18306
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência, II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EVANGELISTA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )41) LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE - C)1(2/01r • ' LAT, " FORMALIZADO EM: / 19 OUT 2001 - Ir tzA-9,4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t ihr,,ZW- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162100-18 Acórdão n°. : 104-18.306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr..f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 Recurso n°. : 125.614 Recorrente : JOSÉ EVANGELISTA FILHO RELATÓRIO JOSÉ EVANGELISTA FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 070.481.306-87, residente e domiciliado na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais, na Rua Bocaiúva, n.° 124 — Bairro Rosário, jurisdicionado a DRF em Cel. Fabriciano - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 21/25, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28/30. O requerente apresentou, em 22/08/00, Pedido de Restituição de Imposto de Renda, relativo ao exercício de 1993, correspondente ao ano-calendário de 1992, referente a incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas pagas a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Cel. Fabriciano - MG, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data da extinção do crédito tributário — artigos 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 3 21544. •-•;.;0.:,.1;,,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,p .: <kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 27/09/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 15/16, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que acontece que a própria Receita Federal, em relação aos seus créditos, defende a tese e por ela luta bravamente, no sentido de que o prazo extintivo para que seja feito o lançamento e inscrição do débito em dívida ativa é de 5 anos, e, em seguida inicia-se o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança judicial ou extra-judicial do débito. - que se assim é em relação aos créditos da Receita Federal, assim também deverá ser em relação aos seus débitos, o que afasta a ocorrência da prescrição em relação ao crédito do recorrente, uma vez que ainda não decorridos 5 anos da data da extinção do crédito tributário, considerando a data em que sofreu a tributação indevida, através da retenção na fonte; - que além disto, ainda que assim não fosse, impõe-se considerar que se o crédito refere-se ao ano base de 1993, exercício de 1994, é induvidoso que a prescrição, se for considerada a qüinqüenal, só ocorreria em 31/12/99, pois não se conta pela data em que • houve a retenção, mas sim do término do exercício a que se refere. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Cel. Fabriciano, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sana;it-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162100-18 Acórdão n°. : 104-18.306 - que cabe indagar se na hipótese dele receber um lançamento de ofício da SRF com a exigência de imposto referente ao exercício de 1993 qual seria o seu procedimento? Naturalmente, seria o de invocar a seu favor, em preliminar, o prazo decadencial de 5 anos; - que, por outro lado, cabe registrar que a análise a respeito do prazo decadencial feita pela DRF/Cel. Fabriciano no Parecer Decisório, está correta, em consonância com a legislação tributária, se aplicada a lançamentos por homologação. Todavia, o imposto de renda pessoa física, ao contrário do entendimento do impugnante, tem a característica de lançamento por declaração, estando sujeito ao ajuste anual, e, sendo assim, rege-se pelo estatuído no art. 173 do CTN; - que acrescente-se, também, não Ter sido levado em conta naquele Parecer o fato de que, nos casos específicos de PDV, a SRF orientou no sentido de que os contribuintes declarantes, como é a situação do impugnante, para excluírem da tributação os rendimentos recebidos a título de PDV e, consequentemente, obterem possíveis diferenças de imposto a restituir, deveriam apresentar pedido de restituição acompanhado de declaração de rendimentos retificadora; • - que cumpre consignar, por oportuno, que a IN/SRF n° 165/98, ato normativo que reconheceu a não-incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência do PDV, não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. 5 .1)1S4n1: MINISTÉRIO DA FAZENDAjtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICAÇÃO — Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/11100, conforme Termo constante às fls. 26/27, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (11/12/00), o recurso voluntário de fls. 28/30, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA taS, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j' "14r 41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 05, o recorrente desligou-se da empresa em 16/11/92, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 22/08/00. A principal tese argumentativa do suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, 7 x • 3..ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-4- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste caso específico, o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr.-0-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000162/00-18 Acórdão n°. : 104-18.306 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — ! determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 to rir' to Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001211/2005-00
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO TENDENTE À APURAÇÃO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. A sistemática de lançamento denominada por homologação exige o pagamento antecipado do tributo ou seja levado ao conhecimento do Fisco a atividade material exercida pelo contribuinte tendente à apuração daquele, que se da pelo cumprimento de obrigaçaes acessórias no tempo e modo, de sorte a incidir o beneficio (para o contribuinte) da antecipação do inicio da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, assim previsto no § 4" do artigo 150 do CTN, salvo na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem deste prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, consoante artigo 173, I, desse diploma legal.
Numero da decisão: 1103-000.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador de abril de 2000 e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-22T14:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-22T14:00:58Z; Last-Modified: 2011-08-22T14:00:58Z; dcterms:modified: 2011-08-22T14:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:54bd1af3-3eb1-429f-97ea-90f016b23d45; Last-Save-Date: 2011-08-22T14:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-22T14:00:58Z; meta:save-date: 2011-08-22T14:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-22T14:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-22T14:00:58Z; created: 2011-08-22T14:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-08-22T14:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-22T14:00:58Z | Conteúdo => Si-CIT3 H 420 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.001211/2005-00 Recurso n" 164A/48 Voluntário Acórdão 0 1103-00.067 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria COFINS - Ex(s): 2001, 2003 Recorrente CIMENTO MAUÁ S/A Recorrida 5" TURMA/DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO TENDENTE À APURAÇÃO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. A sistemática de lançamento denominada por homologação exige o pagamento antecipado do tributo ou seja levado ao conhecimento do Fisco a atividade material exercida pelo contribuinte tendente à apuração daquele, que se da pelo cumprimento de obrigaçaes acessórias no tempo e modo, de sorte a incidir o beneficio (para o contribuinte) da antecipação do inicio da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, assim previsto no § 4" do artigo 150 do CTN, salvo na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem deste prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, consoante artigo 173, I, desse diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador de abril de 2000 e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos term do relatório e voto que integram o presente julgado, ALOYSIO INI A_S-ILVA - Presidente JOS GUN EDITADO EM: 1 3 nrz Relator Participaram do presente julgamento os Conselbeitos>: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), José Sérgio Gomes (Conselheiro Substituto), Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado) e Eric Moraes de Castto e Silva. 2 Processo 15471 001211/2005-00 Si -Cl T3 A ci1n " 1103-00.067 Fl 421 Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 5" Tuirna de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ-II que julgou procedente o lançamento efetuado em 14/09/2005 pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ com vistas a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e multa de oficio de 75% (setenta e cinco pot cento), além de juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal, sede de "verificações obrigatórias" instauradas em procedimento de fiscalização do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), consistiu em cotejar o recolhimento da contribuição, ou a sua confissão em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com o valor do tributo informado em pedido eletrônico de compensação, relativamente ao mês de abril do ano de 2000, bem assim, com os valores do gravame indicados na planilha fiscal de fi. 09, afetos aos meses de fevereiro e março do ano de ?On Intimado a justificar as diferenças, fls. 07/08, a contribuinte respondeu, no tocante aos segundos, que elas referem-se "a outras receitas apuradas e não lançadas nas DCTFs dos períodos, cuja Liminar anexamos. Anevamos também mandado de segurança, referente a majoração de aliquota do ano de 2000, referente ao PIS/COFINS", fls. 10/11. Seguiu-se o lançamento das diferenças encontradas com o registro fiscal de que o contribuinte não se encontrava ao amparo de qualquer medida judicial que lhe respaldasse quanto A aplicação do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Impugnando-o, a contribuinte alegou decadência do direito fiscal de lançar a parcela de abril de 2000 em face do artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional (CTN) e também erro na indicação do valor do tributo feito constar no pedido de compensação e pa DCTF, destacando que a cifra correta encontra-se em seu livro "Diário", cuja obrigação de verificação par parte da autoridade fi scal se impunha.. No que diz respeito As parcelas de fevereiro e março de 2002 afirma que a diferença se prende à majoração da aliquota do tributo (de 2% para 3%) trazida pela Lei n" 9.718/98, objeto de questionamento no Judiciário por meio da ação de mandado de segurança n" 2000.51,01.001926-0, sendo defeso a autoridade administiativa pronunciar-se sobre o mérito de incidência tributária em Discorreu, também, sobre a ilegalidade da aplicação de juros à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a créditos fiscais, requerendo sua substituição pela cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem coma, pela juntada de novos documentos. Aquela 6' Turma de Julgamento admitiu a impugnação e decidiu por afastar a \ 1/4, tA preliminar de decadência ao fundamento de que o direito fiscal de constituição de crédito tributário afeto às contribuições sociais e de 10 (dez) anos e se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, nos moldes do artigo 3 45 da Lei n" 8.212, de 1991, bem cuiiio, init quE assim irao fosse, coube o lançamento do valor da diferença verificada entre a DCTF e a escrituração contabil (R$ 61.546,92) porque o pedido dc compensação, por ter sido protocolado anteriormente a 31/10/2003, data da Medida Provisória n" 135, não confere ao debito fiscal nele indicado o card -ter de confissão de divida. No que respeita frs parcelas de fevereiro e maw() de 2002 consignou que época do lançamento inexistia provimento judicial em favor do direito demandado na ação n" 2000.5L01.001926-0/RJ, Contudo, verificou que posteriormente à data do auto de infração adveio a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n° 499.353 dando provimento parcial ao pedido da contribuinte quando declarou a inconstitucionalidade do § 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da CORNS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturatnento ditada pela Lei complementar n" 70, de 1991, motivo pelo qual o credito tributário encontra-se extinto, na forma do artigo 156, inciso X, do CTN. Ao final, registrou que o artigo 161, § 1", do CIN no limita a cobrança de juros de mom superiores a 1% (um por cento) ao mês, mas apenas fixa este percentual quando não houver lei determinando de maneira diversa, oque veio a ocorrer com o artigo 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, e artigo 61, § 3 0 , da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispondo sobre a cobrança de juros à taxa Selic, arrematando, por fim, que a juntada de novos documentos deve cumprir ao estatuido no artigo 16, § 4", do Decreto n" 70,235/72. Ciente do decisório em 18 de outubro de 2007, fl, 390, a contribuinte apresentou o recurso e documentos de fls. 392/411 alegando contradição do julgado de primeira instância na medida em que decretou a procedência do lançamento mas exclui as parcelas de fevereiro e março de 2002, No mais, reprisa as razões e pedidos apresentados na peça impug1fória. E o relatório, em apertada síntese. 4 ocesso n" 18471 001211/2005-00 SI-CIT3 Ad)/ dao " 1103-00.067 • Fl 422 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal, Assim sendo, dele tomo conhecimento. A contradição do julgado de primeira instância é apenas aparente.. Corn efeito, a 5" Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro-11 consignou que na data do ato administrativo do lançamento não existia qualquer provimento judicial favorável à contribuinte no que se relaciona corn o aumento de aliquota da COF1NS. Cediço, por sua vez, que o lançamento é analisado tendo-se em mente a legislação e as circunstâncias da época em que efetuado. Assim, fatos verificados posteriormente a seu marco temporal não possuem o condão de lhe alterar a essência. A rigor, tenho que no caso dos autos a impugnação, no que toca As competências de fevereiro e março de 2002, sequer deveria ser apreciada em face da questão do aumento da aliquota da COFINS ter sido deduzida no Judiciário, consoante rccomenda o Ato Deelaratário Normativo da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal IV 3, de 14 de fevereiro de 1996, o qual possui o seguinte teor: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que the confere o art. 147, item III, do egimento inferno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n" 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COS1T n" 27/96. DECLARA, eill caráter 1101711(tii10, às Superintendências Regionais da Receita Federal, ús Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos denials interessados, que: a) a propositura pelo coniribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instánciar administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) Contudo, já sabendo do desfecho da ação judicial, optou a decisão recorrida por reconhecer a pertinência do ato administrativo, atribuindo-lhe, contudo, e desde já, o efeito da extinção do crédito tributário ante a modalidade extintiva prevista no inciso X do artigo 156 do CTN, qual seja, a decisão judicial passada em julgado.. Abro parênteses para registrar que ao longo dos debates afetos ao presente ulgamento esta Terceira Turma da Primeira Câmara expressou entendimento que a decisão judicial transitou a favor da contribuinte o, proc.cc::,;14-, oi cirso porque o Judiciário deu termino à essa discussão . Remanesce, então, a exigência afeta ao mês de abril de 2000, única, a propósito, objeto de cobrança à contribuinte, consoante se verifica pelo demonstrativo de debito hfl 391. Verifico que a exigência materializada no auto de infração encontra-se afeta a lançamento cuja natureza é por homologação, assim compreendida pela atividade imposta ao contribuinte em determinar a matéria tributável, o calculo da exação e o pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, Tais prescrições encontram-se delineadas no artigo 150 do Código .Tributário Nacional (CTN), que estabelece: "Art 150 — 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legi.slação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminisbativa, opera-se pelo ato em que a referida auto; idade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos tennos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ) §' 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, selã ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorlencia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivaniente extinto o crédito, salvo se comprovada a oco); éncia de dolo, fraude ou simulação " Assim, a antecipação do termo inicial do piazo de decadência prevista nesta especifica modalidade de lançamento, já que a regra geral de contagem tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ser efetuado (CTN, art. 173), exige o cumprimento de dois requisitos: i) que haja pagamento antecipado ou seja dado conhecimento da atividade ao sujeito ativo da obrigação tributária e it) que não ocorram as figuras do dolo, fraude ou simulação. Quanto ao primeiro vê-se que a norma e de clareza solar no sentido de que o sujeito ativo deve ter conhecimento da atividade praticada pelo sujeito passivo, é dizei, para que verdadeiramente se aperfeiçoe a sistemática do lançamento por homologação necessário se faz que ele, o sujeito ativo, tenha conhecimento dessa atividade ou, ao menos, notícia dela, seja pelo pagamento ou por declarações. Reprisando, pois, o tributo so se encaixa na sistemática do lançamento por homologação, para fins de antecipação do marco inicial do prazo decadencial ir época da ocorrência do fato gerador se, e somente se, a Fazenda Pública foi noticiada da atividade desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido, o que se operacionaliza via pagamento, que se reputa parcial na medida em que o Fisco intenta o lançamento e cobrança de suplemento, POE obvio, ou, inexistente este, pelo cumprimento de obrigações \, acessérias como, por exemplo, apresentação de declarações, revestidas ou não do caráter de -onfissão de dividas (DCTF, DIRF, DIPJ, DITR, DCOMP, Declaração SIMPLES, etc), ou atos .1\ 6 Process() n" 18471 001211/2005-00 S I -C 1 13 Acen d5o o '1103-001)67 Fl 423 voluntários (pedido de parcelamento de divida não confessada anteriormente, pedido de estituição e pedido de compensação). No caso dos autos encontra-se provado que a contribuinte entregou a DCTF confessando a divida da contribuição na quantia que ele entendia devida, aliás, o lançamento calca-se exatamente na figura da insuficiência desse quantum em comparação ao valor pretendido extinguir no pedido de compensação. Quanto ao segundo requisito não há imputações a fiscalizada que diga respeito ao instituto da fraude, a qual, na seara fiscal, encontra-se delineada nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Assim, assiste razão à defesa na arguição de que o direito fiscal na constituição do credito tributário suplementar decaiu, eis que compreendidas operações econômicas (faturamento) ocorrentes entre os dias 1" a 30 de abril de 2000, de sorte que no Ultimo dia desse mês aperfeiçoou-se o fato gerador, iniciando-se ai a contagem do prazo qüinqiienal para a prática do ato administrativo a que alude o artigo 150, § 4" do CTN. Aplicando-se as regras de contagem insertas no artigo 210 do CTN e artigo 66, § 3", da Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quais sejam, que se exclui o dia de inicio e inclui-se o dia final, bem como, que na fixação de prazo em anos conta-se data a data, apercebe-se que em 15 de setembro de 2005, quando se ultimou o lançamento, 11 176, já se encontrava perecido o direito fiscal em proceder ao lançamento complemental- . Em razão do entendimento esposado entendo prejudicada a apreciação das demais razões expendidas ela ,Recorrente. Antiff i oito, VOTO pelo provimento ao recurso.. JOSE 'ÉRG'1O GOMES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PRIMEIRA CÂMARA PrOCeSSO n" :18471.001211/2005-00 Acórdão n" : 110.3-00.067 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009. Blasiha, 3 DEZ 2010 .JOSE ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1" Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [ j apenas com ciência; [ ] corn Recurso Especial; [ ] corn Embargos de Deciatação; [

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Numero do processo: 11131.001246/00-94
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO0 FISCAL Data do fato gerador: 19/05/1995 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser negativo o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial, se não há similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FATICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser negativo o juizo de admissibilidade do recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial, se não há similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Carlos Alberto Freta Barreto Presidente Susy GomeAlo - Relatora EDITADO EM: 18/07/20:1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Susy Gomes Floffinann, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de Recurso Especial por divergência interposto pela Fazenda Nacional as fls. 100/111, em que pugna pela reforma da decisão proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 90/97), que deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para declarar a decadência do direito de lançamento pelo Fisco. 0 processo cuida de Notificação de Lançamento (fls. 01/10) lavrada em 05/05/2000, em que se exige do contribuinte o pagamento de diferença. de Imposto de Importação, acrescidos de juros e multa, relativamente a DI n" 3105/95, registrada em 19/05/1995. O contribuinte importou naquela ocasião um veiculo Ford Mustang UT Conversível com NCM 8703.24.10 à aliquota do II correspondente a 20% (vinte por cento), tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança nos autos do processo n" 95.8946-7 em trâmite na 7 Vara Federal do Ceará. Contudo, tal decisão foi reformada pelo TRF da 5' Regido, que considerou válidos os Decretos nrs. 1391/95 e 1424/95, que estabeleciam que a aliquota vigente à época da importação era de 70% (setenta por cento). O que teria justificado a ação fiscal no presente caso, conforme descrição dos fatos da Notificação de Lançamento. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 41/44 alegando que Notificação de Lançamento foi emitida e julgada a sua revelia, tendo sido encaminhada para o endereço de sua antiga residência, motivo pelo qual deve ser considerada nula. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, por meio do Acórdão de fls. 59/69 considerou tempestiva a Impugnação, julgando procedente o lançamento com relação A. multa punitiva e juros de mora. E com relação ao mérito, entenderam os julgadores que, tendo em vista a discussão judicial do assunto, teria havido a renúncia da esfera administrativa pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 75/79 requerendo a reforma na decisão dc piso no que tange A procedência da aplicação dos juros e multa. Em sessão realizada no dia 20/03/2002 os membros da ja Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiram por maioria de votos dar provimento ao recurso, tendo em vista a ocorrência de decadência do direito de lançar pelo Fisco. Vencido o Ilustre Conselheiro Relator Paulo de Assis que tomava conhecimento do mérito, ou seja, da diferença no recolhimento do Imposto de Importação. A União Federal interpôs o presente Recurso Especial (fls. 100/105) alegando a decisão prolatada por aquela Camara Julgadora diverge do entendimento constante do Acórdão n" 105-13.932, qual seja, de que "com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário, afastando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN". 2 Processo 0 11131.001246/00-94 CSRF-T3 Accird5o 9303-00.031 Fl. 129 Alem disso, alega que a concessão de liminar no processo judicial é causa de suspensão do processo administrativo que inibe a ação fiscal para cobrança do crédito tributário. Requer por fim, seja o Recurso Especial provido no que tange à decadência, bem como o retorno dos autos para julgamento do mérito. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Trata o presente de Recurso Especial por divergência interposto pela Fazenda Nacional As fls. 100/111, em que pugna pela reforma da decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fis. 90/97), que deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para declarar a decadência do direito de lançamento pelo Fisco. Ocorre que entendo que no presente caso não foi cumprido o requisito de admissibilidade do Recurso Especial, uma vez que o Acórdão Paradigma não se refere ao mesmo caso tratado no presente caso. Ora, no voto proferido pela Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto (tis. 93/95) constou o seguinte sobre a decadência: Por outro lado. emendo quem por 11õ0 serem objeto de discussõo naquela esfera, devem ser apreciadas as matérias referentes as multas e (Jos faros moratorios exigidos. Em relaça0 a esses, concordo C0111 o Ilustre Conselheiro Relator, quando afirma que deve ser declarada, de oficio, a decadência do direito de constituir o crédito tributário. In casu, os lançamentos do II e do IPI silo efetuados por homologaçõo, sendo a eles aplicado o disposto no parágrafo 4" do • artigo 150 do CTN. Por/mi/o, .foram lacitamente homologados CiIICO anos depois das datas das ocorrências dos . fatos geradores. No caso, o fato gerador do II deu-se com o registro da DI, cm 19/05/95 e rio IPI com desembaraço, em 30/05/95. Portanto, os lanomentay de oficio constantes das notificações, que aperfeiçoaram-se coin suas cicntificações ao contribuinte, ci partir de 27/07/00, como já visto anteriormente, ocorreram mais de cinco ones contados chs datas das ocorrências dos fatos geradores dos tributos e, consequentemente, de seus acessórios, incluidas as multas e os juros de mora. Dai a conclusõo de que, entiio, já havia decaído o direito de lançar as multas e os juros de mora. 3 Em decorrência, e a vista de todo o mais exposto, voto por conhecer apenas da matéria pertinente as multas e aos juros de . mora, dando-lhe provimento . Por seu turno, o Acórdão Paradigma não traz interpretação divergente quanto a situação similar, pois o citado Acórdão n" 105-13.932, trata da decadência da seguinte forma que "corn a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário, afastando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN", o que evidentemente não é o caso do presente processo. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Susy Gomes Hoffi 4

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Numero do processo: 13807.012375/00-52
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS Repique Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05. Recurso Voluntário Desprovido
Numero da decisão: 1802-000.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Adriana Gomes sidente Rogério EDITADO EM: areia Ppres — Relator CC01/T93 Fls. 1 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL 13807.012375/00-52 153.619 Voluntário PIS REPIQUE 1802-00.044 28 de maio de 2009 ITAU GRÁFICA LTDA. (INC. PELA ITAU PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA.) 9' TURMA DRJ/ SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição para o PIS Repique Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05. Recurso Voluntário Desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cheryl Bano, que dava provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Partitiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cheryl Bemo Ester Marques Lins de Sousa, Adriana Gomes Rego e Rogério Garcia Peres. CCO I/T93 Fls 2 2 Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão n.° 1802-00.044 Relatório Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual adotamos o relatório proferido pela 9a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP: "Trata o presente processo de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, formulado pela contribuinte, acima identificada, protocolizado em 15/12/2000, no qual esta pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS-Repique, no período de janeiro de 1995 e fevereiro de 1995 (DARF à fl. 04), apurados com base no IR que posteriormente ficou indevido por ter apresentado prejuízo. 2. Mediante o Despacho Decisório de fls. 94 a 97, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu, na íntegra, o pleito, uma vez que o direito respectivo foi alcançado pela decadência, que se operou pelo transcurso do prazo de 5 anos contados da extinção do crédito tributário através do pagamento. 3. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 99 a 105, alegando: 3.1. O crédito tributário constitui-se com o lançamento (CT1V, art. 142) e se extingue pelo pagamento (C'TN, art. 156, I). Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, "o pagamento antecipado pelo obrigado (..) extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação" (CT1V, art. 150, 55' 1). 3.2. A homologação do lançamento pode dar-se expressa ou tacitamente, esta última se, no prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, não houver pronunciamento da Fazenda Pública, com o que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (CTN, art. 150, ,sç 4 0). O dies a quo do prazo previsto no art. 168 do CIN é a homologação expressa ou tácita do lançamento, pois o crédito tributário somente se considera extinto quando se dá tal homologação. Na hipótese de homologação tácita, a interpretação consentânea com a justiça e moralidade administrativa é que somente após o qüinqüênio para a prática do ato homologató rio começará a fluir o prazo previsto no art. 168 do CT1V. Reproduz, nesse sentido, a jurisprudência do S'TJ e CC. 3.3. O S'TJ, em julgados recentes, já afastou a aplicação da LC n° 118/05, conforme reproduz algumas decisões. CCO 1 /T93 Fls 3 3 Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão n.° 1802-00.044 4. Por fim, requer seja acolhida a manifestação de inconformidade." Ao analisar a defesa do Recorrente, 9 5 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, por unanimidade, indeferiu a solicitação pleiteada. Inconformada com a decisão referida acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 136 a 154), sustentando, em síntese, que a decisão proferida pela contraria o entendimento do STJ e do Conselho de Contribuintes. É o relatório CC01/T93 Fls 4 Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão n.° 1802-00.044 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. A Recorrente, em 15.12.00, protocolou pedido de restituição de valores supostamente recolhidos a maior, apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 1995. A restituição foi indeferida pela Autoridade Administrativa e mantida pela Autoridade de Julgamento de P Instância, por ter se operado a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, nos termos do art. 165, I e 168, I do CIN. E tal exegese deve permanecer, pois, de fato, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do tributo pago a maior, nos termos dos arts. 165, I e 168 do CTN, se expira no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário. Eis o que dispõe esses dispositivos legais: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5S. 4" do artigo 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Cumpre apenas ressaltar que o prazo ora debatido não diz respeito à decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, mas, ao invés, de prescrição do direito do ,contribuinte pleitear a 1stituição do que pagou indevidamente, do crédito que já tinha sido constituição definitiva. CCO I/T93 Fls, 5 Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão w° 1802-00.044 Defende a Recorrente a aplicação da denominada tese dos dez anos de prazo para repetir o indébito nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo por principal fundamento a interpretação dos artigos 150, §§ 1° e 4°, 156, VII e 168, I do CTN Segundo os adeptos desta corrente, se o tributo decorreu da edição de um ato- norma pelo sujeito passivo, que inseriu no sistema uma norma individual e concreta e efetuou o recolhimento do respectivo valor, certo é que a extinção do crédito tributário ainda não se operou, o que somente ocorrerá mediante homologação expressa da Fazenda Pública, ou, caso essa quede inerte, após 5 anos da ocorrência do fato gerador, ante a homologação tácita. Só neste momento, portanto, o crédito estaria extinto definitivamente, razão pela qual, aplicando, o artigo 168, I do CTN, este seria o dies a quo para a contagem do prazo prescricional da ação de repetição do indébito, totalizando 10 anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição. Não me afilio, contudo, a esta tese, por entender, nos termos do art. 168 do CTN que, havendo pagamento antecipado indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, não havendo interferência a regra do art. 150, §4° do CTN que estabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado. Noutro dizer, se com o pagamento ocorre a extinção do crédito tributário, logo, a partir da data de sua realização inicia-se o prazo de cinco anos para que o contribuinte postule eventual repetição do que pagou indevidamente. Este cenário é sintetizado pelo jurista Eurico Marcos Diniz, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário' já citado pela DRJ e aqui invocado em razão de sua importância elucidativa: "10.6.3 — A tese dos / . ez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco.' .. DINIZ, Enrico Marcos. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição revista e ampliada, e ra Max Limond 2001, páginas 266 a 270 CCOI/T93 Fls. 6 6 Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão ri,° 1802-00.044 (..) a proposta exegética desse dispositivo de modo favorável à ampliação do prazo para o exercício do direito à repetição do indébito foi liderado por Hugo de Brito Machado, então Juiz do TRF da 5" Região. Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário prevista no art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII do C'TN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, §1" do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, §4° do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independente do ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de Alcides Jorge Costa, para quem 'não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em sumano contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." t, CCO I/T93 Fls 7 É como voto. Brasília (D Rogério((Garc aio de 2009 eres Processo n° 13807.012375/00-52 Acórdão n.° 1802-00.044 Para reforçar este entendimento e superar a celeuma instalada no ordenamento jurídico, o legislador infraconstitucional, editou o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, segundo o qual para efeitos de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, dá-se no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do artigo 150 do mesmo instituto legal. Sendo assim, o prazo para pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da declaração/pagamento do tributo, que, in casu, deu-se corretamente em 28.08.2001, para os recolhimentos efetuados antes de 29.08.1996. Concluo, portanto, estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos efetuados. Por essas razões acompanho a decisão de primeira instância, a qual também me reporto para bem fundamentar o presente voto, o que o faço no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 7

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4720186 #
Numero do processo: 13841.000013/00-10
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:58:33Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:58:33Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:58:33Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:58:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:58:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:58:33Z; created: 2009-07-16T17:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T17:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:58:33Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tírb CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA - Processo n° :13841.000013/00-10 Recurso n° : 303-127302 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : CAFÉ PACAEMBÚ LTDA Sessão de : 22 de maio de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.813 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔN O GADELHA DIA PRESI•ir 0. CARI_ s'" 1 QUE LA FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 AL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, LUIS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Rcs Processo n° : 13841.000013/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.813 Recurso n° : 303-127302 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CAFÉ PACAEMBÚ LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 14/01/2000, no tocante ao período de apuração de 09/89 a 03/92, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 98/111, alegando, em síntese, que: - todas as majorações da alíquota do Finsocial, a partir de 0,5% incidentes sobre o faturamento bruto, foram julgadas inconstitucionais pelo STF, pelo que, os contribuintes têm o direito de compensação do que fora recolhido a mano, com todos os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; - que o direito à compensação previsto no artigo 66 da Lei 8.383/91 não se confunde com o direito à restituição do indébito tributário, sendo que o direito instituído na Lei 8.383 atribui ao sujeito passivo a possibilidade de - operacionalizar a compensação por si mesmo; - que já foi prolatado entendimento do STJ, nos termos das decisões colacionadas, no sentido de que o prazo decadencial só comea a correr após decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 5 anos a contar da homologação tácita do lançamento; - requer seja reconhecido seu direito à compensação. Na decisão de I a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 125/129), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do &ITerceiro Conselho de Contribuintes para julgamento q r , por maioria dos votos, ni 2 Processo n° :13841.000013/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.813 afastou a preliminar de decadência e determinou a devolução do processo à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 168/177), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentadas as contra-razões (182/187), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório, i. -1 64) 3 • Processo n° :13841.000013/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.813 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assin cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 Processo n° :13841.000013/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.813 I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da leL Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Paren ocer COSIT n.° 58/98, o que 5 Processo n° :13841.000013/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.813 significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 14/01/2000, antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência, com exceção do mês de setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Se ões - DF, em 22 de -maio de 2006. Seta) C • '' .t LASER FILHOgrip 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002981/99-81
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR – EFEITOS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVENIDOR DA DECADÊNCIA. A concessão de medida liminar em ação cautelar, a teor da atual redação do art. 151, V do Código Tributário Nacional na redação da Lei Complementar nº 104/95 supre a deficiência do art. 63 da Lei 9.430/96 de tal sorte que ao lançamento destinado a prevenir a decadência não se agrega a penalidade de ofício.
Numero da decisão: CSRF/01-04.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por nanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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A concessão de medida liminar em ação cautelar, a teor da atual redação do art. 151, V do Código Tributário Nacional na redação da Lei Complementar n° 104/95 supre a deficiência do art. 63 da Lei 9.430/96 de tal sorte que ao lançamento destinado a prevenir a decadência não se agrega a penalidade de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por nanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot* que passam a integrar o presente julgado. , jkI O ODRI UES 'IRESI o ofe AVICTOR IS DL: LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 16327.002981/99-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.506 Recurso n° : 101-126.179 (RD/101-1.665) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO lrresignada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia i a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão de 5 de dezembro de 2001 que declarou ser "indevido o lançamento da multa de ofício nos casos em que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência cuja exigibilidade houver sido suspensa pelo Poder Judiciário", até em face do "disposto no art. 63 da Lei nr. 9.430/96 e normatizada através do ADN COSIT nr. 91/97" interpõe a Fazenda Nacional seu Recurso Especial sustentado no art. 5°, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n° 55, de 12 de março de 1998, para assim ver restabelecida na integridade a r. decisão monocrática de 1a Instância, principalmente em base da exigência versando a multa decorrente do lançamento de oficio. No particular é de se salientar que o Acórdão guerreado assim decidiu: Verifica-se que na constituição do crédito tributário o fisco aplicou a multa de lançamento "ex-officio", ao fundamento de que a suspensão do crédito tributário deu-se em decorrência de liminar em Medida Cautelar, seguida da ação ordinária, sendo incabível, no caso, a aplicação da norma constante no art. 63 da Lei nr. 9.430/96, eis que o art. 151, IV, da Lei 5.172/66 (CTN) deve ser interpretado literalmente e restringe-se tão somente ao caso de liminar em mandado de Segurança. Como a imposição dessa multa e cobrança de juros de mora somente surgiram com o lançamento exarado, não se tratando de questão submetida ao judiciário, o Colegiado deve conhecer do recurso nesse particular e julgar a matéria. 2 Processo n° : 16327.002981/99-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.506 No que concerne a multa, a distinção feita pelo julgador singular não tem razão de ser, por isso que: "Para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Medida Liminar prevista no art. 151-IV do CTN, também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão decidida na ação principal foi exclusivamente de direito." STJ — Recurso Especial nr. 99.467-DF (96.40792-4) Relator Ari Pargendler. Por outro lado, razão assiste à Recorrente quando sustenta que: "Com a edição da Lei Complementar nr. 104/95, deu-se nova redação ao art. 151 do CTN, que passou a conter o inciso V, dispondo que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". Ao caso deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, estendendo-se a regra contida na Lei Complementar nr. 104/95. Nessas condições, incabível é a aplicação da referida multa sobre parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do Auto de Infração se encontrava protegio por liminar concedida em Medida Cautelar." Para fundamentar seu apelo e a alagada divergência em critério de julgamento se arrima a Fazenda Nacional no Acórdão 202-11.303 da Colenda 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, insistindo em que o v.acórdão recorrido não poderia exonerar a penalidade em face da regra do art. 63 da Lei 3 Processo n° : 16327.002981/99-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.506 9.430/96 e, a seguir, por decorrência da interpretação combinada dos arts. 111 e 151 do Código Tributário Nacional. O r. despacho da Presidência da Primeira Câmara admitiu o recurso e o sujeito passivo formulou suas contra-razões para sustentar "em que pese a antiga redação do artigo 151, do Código Tributário Nacional determinando expressamente que apenas a liminar em mandado de segurança suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, não há que se fazer uma interpretação literal e restrita dos mesmos", ressaltando, ademais, que "deve-se, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica, aplicar o disposto na Lei Complementar n° 104/95, aos casos que lhe são anteriores, como acontece nos autos em questão", já que "com a edição da Lei Complementar n° 104/95 deu-se nova redação ao art. 151 do CTN, que passou a conter o inciso V, dispondo que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. ')(\\N 4 Processo n° : 16327.002981/99-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.506 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso foi oferecido no prazo legal. Com algum esforço vislumbro a argüida divergência e, nesse sentido, justifico meu posicionamento. Com efeito, embora o Acórdão sujeito a contraste tivesse deixado claro que a suspensão da exigibilidade somente ocorre quando o sujeito passivo goza de medida liminar, a verdade é que não deixou ele expresso que, quando o sujeito passivo, como na hipótese dos autos, goza, além de sentença favorável, de acórdão confirmatório a nível de superior instância, a suspensão da exigibilidade não ocorre. Somente por inferência se pode extrair esta assertiva, até porque no acórdão paradigma a hipótese de sentença confirmada a nível do Regional não foi examinado. Daí o esforço apontado. No mérito verifico que, quando do lançamento, como bem salientado no acórdão guerreado, ao tempo da imposição da multa de lançamento de ofício, possuía o sujeito passivo liminar em ação cautelar. Por sinal, na ação ajuizada posteriormente logrou êxito, pendendo aparentemente o julgamento de recurso de apelação da União Federal. É certo que a primitiva redação do art. 151 do CTN não contemplava a liminar em ação cautelar como causa da suspensão da exigibilidade, apenas ali se referindo à liminar em Mandado de Segurança. Esse dispositivo foi modificado pela Lei Complementar n° 104/95 que já vigia no momento da autuação, na medida em que se incluiu o inciso V para cobrir a hipótese em comento e dar o devido suporte ao Acórdão na exoneração da multa de lançamento de ofício. Reconhece-se, ademais, a insuficiência do art. 63 da Lei 9.430/96, mas esta insuficiência se supera pela lei infra constitucional maior. Oçacórdã não merece reparo assim rejeito o recurso especial. S la das -sões-D em5 d abril de 2003.1, , r VICTOR LUIS DE S á . ES FREIRE 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000166/96-14
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento ao recurso
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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GAIOLLI & CIA. LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :16 de maio de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.333 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. GAIOLLI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu pr vimento ao recurso. at4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID T HENRIQ / PRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. trac .., .., Processo n° :13536.000166/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.333 Recurso n° : 202-102.399 Recorrente : A. GAIOLLI 8c CIA. LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuintes e Tributos Federais-DCTF, onde a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso, mantendo a penalidade prevista na legislação, ajustando, apenas, o seu valor, em face das prorrogações de prazo para cumprimento das obrigações havidas no período. Às fls. 64/66 Recurso Especial, através do qual a recorrente renova a alegações de possibilidade de exclusão da penalidade quando se dá a denúncia espontânea da infração, bem como invoca a aplicação do Principio da Isonomia, art. 150, II da CF188, haja vista a existência de inúmeros acórdãos paradigmas do Conselho de Contribuintes, para caracterizar a divergência. Em Contra-Razões, ás fls. 78/79, alegando qual a denúncia espontânea com relação á entrega da DCTF com atraso, é matéria vencida neste Conselho de Contribuintes, tendo em vista Decisão prolatada pela E. 1* Turma do E. STJ, onde, embora referindo-se à Declaração do Imposto de Renda, por analogia, tem sido aplicada à DCTF. Faz, ainda, considerações acerca da jurisprudência oferecida no Recurso Especial, afirmando que as mesmas estariam superadas, em vista de decisões mais recentes em todas as Câmaras do 2° Conselho, bem como diante de decisão da 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Á fl. 76, Despacho n° 202.0.013, aprovando o seguimento do Recurso Especial. Em Contra-Razões, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 78/79, requerendo a mantença da decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos, respaldada na jurisprudência judicial e administrativa. 0., É o relatório. 2 / •., Processo n° :13836.000166/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.333 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator O Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte deve ser conhecido e analisado, posto que tempestivo e devidamente acompanhado de acórdãos paradigmas. É bem verdade que, ; no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de forma uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legitima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, o Ministro José Delgado assim tem argumentado em seus votos: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no artigo 138, do C7N, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supra destacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.. A responsabilidade de que trata o artigo 138, do C77V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem 9) qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. 3 0, f/ s • - Processo n° :13836.000166/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.333 A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a unia determinada categoria de contribuinte." Esse mesmo entendimento era sufragado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, quando de sua competência decidir sobre a matéria, e, da mesma forma, também tem se pronunciado, seguidamente, o E. Terceiro Conselho, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nesse passo, com arrimo nas manifestações reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 16 de maio de 2005 HENRIQ PRADO MEGDA 4 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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